Banca só pagou 20% dos custos do Fundo de Resolução

Março 25th, 2019

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Diário de Notícias

Contribuições das instituições financeiras foram de 1,3 mil milhões de euros desde 2014. Insuficientes para assegurar as despesas com Novo Banco e Banif.

O Fundo de Resolução foi a solução para pagar as resoluções dos bancos sem pedir dinheiro aos contribuintes. Esta entidade é financiada por contribuições sobre a banca. Mas os valores colocados pelas instituições financeiras estão longe de ser suficientes para tapar os buracos do BES/Novo Banco e do Banif.

Os bancos colocaram cerca de 1,3 mil milhões de euros no Fundo de Resolução desde que este foi criado, revelou o presidente desta entidade, Luís Máximo dos Santos, nesta semana. Mas esse valor está bem longe dos custos que esta entidade teve de assumir. Corresponde a apenas 20% da despesa do mecanismo que tem como missão assegurar os recursos para as resoluções de bancos.

Só no Novo Banco, o Fundo de Resolução injetou mais de 6,8 mil milhões de euros, incluindo já a chamada de capital de 1,15 mil milhões que o banco liderado por António Ramalho fez neste ano. No Banif, teve de injetar 489 milhões. Como as contribuições dos bancos são insuficientes para cobrir as perdas, o fundo tem recorrido a empréstimos do Estado. Incluindo nas contas os 850 milhões que o Tesouro planeia emprestar este ano, financiando os contribuintes o Fundo de Resolução em 5,5 mil milhões de euros.

A data de vencimento desses financiamentos é apenas 2046 e a taxa atual cobrada é de 2%. É revista a cada cinco anos de forma a refletir os custos de financiamento do Estado. Desde 2014, os empréstimos ao Fundo de Resolução renderam 466 milhões em juros e comissões.

Banca preocupada

Os bancos colocam dinheiro no Fundo de Resolução através de pagamentos periódicos e da contribuição sobre o setor. Mas pode ser pedida uma contribuição especial caso “os recursos financeiros do fundo se mostrarem insuficientes”.

O DN/Dinheiro Vivo questionou o Banco de Portugal sobre se contava impor estas contribuições especiais para diminuir o valor a pedir ao Tesouro, mas não obteve resposta. Ao definir o valor a pagar para o Fundo de Resolução, o supervisor tem de ter em conta a estabilidade do sistema financeiro.

Os bancos estão a contribuir para o fundo a um ritmo de 250 milhões de euros ao ano. E a entidade deverá gastar cerca de cem milhões por ano em juros. Além disso, estão responsáveis por um empréstimo cada vez maior.

O BCP recorreu mesmo para a justiça europeia para contestar a solução que foi encontrada para se vender o Novo Banco. Miguel Maya, líder do BCP, disse no passado que qualquer dia sobram apenas o BCP e a CGD para pagar a fatura. São os bancos que fazem as contribuições mais avultadas.

No caso do banco público, nem a Caixa nem o Banco de Portugal indicaram ao DN/Dinheiro Vivo qual o dinheiro que já foi colocado no Fundo de Resolução. Marcelo Rebelo de Sousa considerou que as contribuições da CGD são uma forma indireta de meter dinheiro dos contribuintes no Novo Banco.

PSD pede auditoria ao Novo Banco

O PSD vai pedir uma auditoria independente à fase posterior da resolução do Banco Espírito Santo, em agosto de 2014. O deputado António Leitão Amaro informou António Ramalho, o líder do Novo Banco, dessa intenção numa audição parlamentar realizada nesta quinta-feira.

O governo tinha já solicitado uma auditoria, mas aos créditos que tiveram ainda origem no antigo BES. O Ministério das Finanças defendeu essa opção com “o valor expressivo das chamadas de capital em 2018 e 2019”. Mas o PSD quer que a análise decorra ao período depois da resolução e à gestão que tem sido feita no Novo Banco desde 2014.

Esse período temporal para a auditoria tinha também sido defendido pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa disse que “faz sentido uma auditoria não apenas na pré-história, isto é, até à resolução, mas depois da resolução, porque é neste momento que se trata de saber se é preciso mais dinheiro ou não, e isso é preciso saber para o futuro”.

António Ramalho considerou que “na qualidade de auditado potencial só tenho a dizer bem de todas as auditorias que me façam e sobretudo tirar qualquer imagem de suspeita que haja ou dúvida sobre o modelo de gestão”.

O CEO do banco tinha já lembrado perante os deputados que a resolução do Banco Espírito Santo (BES) separou a família Espírito Santo do chamado banco bom, mas não separou os “amigos”, explicando que é por isso que continua a haver créditos tóxicos no banco que lidera.

“Ao fim do dia, são os cidadãos que vão suportar os custos do Novo Banco”, diz Teixeira dos Santos

Março 25th, 2019

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Eco

“Ao fim do dia, são os cidadãos que vão suportar os custos do Novo Banco”, diz Teixeira dos Santos

 

Ex-ministro das Finanças e líder do EuroBic não ficou surpreso com novo pedido de capital do Novo Banco. A cláusula de contingência, diz, facilita adoção de políticas mais agressivas com imparidades.

Teixeira dos Santos, ex-ministro das Finanças e atual presidente do EuroBic, não ficou surpreendido com o novo pedido de injeção de capital apresentado pelo Novo Banco este ano, mas não partilha da opinião que este custo não será pago pelos contribuintes: “Ao fim do dia, seja como clientes ou contribuintes, ou ambos, são os cidadãos que acabam a suportar o custos destes episódios”, afirmou esta quinta-feira, ao início da noite.

Novo Banco fechou as contas de 2018 com um prejuízo de 1412 milhões de euros, tendo por isso avançado com um pedido de 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução, no âmbito do mecanismo de capital contingente criado aquando da venda ao Lone Star, em 2017, para compensar as perdas avultadas com a venda de ativos problemáticos.

“Quem comprou o Novo Banco tem uma cláusula de contingência, logo está relativamente à vontade para registar imparidades, o que propicia e facilita adoção de uma política mais agressiva na venda destes créditos [tóxicos, que originam as imparidades]”, defendeu o ex-ministro durante o Fórum Desafios e Oportunidades, uma parceria ECO/EuroBic, que decorreu em Évora.

Apesar de não ter sido surpreendido pelas necessidades apresentadas pelo Novo Banco, Teixeira dos Santos manifestou-se preocupado com as mesmas e com os seus impactos, que vão muito além do setor bancário.

“O colapso ou resgate de uma instituição financeira impõe sempre um custo social e não tenho ilusões que são os cidadãos que suportam esse custo.”

Teixeira dos Santos

Ex-ministro das Finanças e atual presidente do EuroBic

“Estou preocupado porque tudo se traduz em ónus para o setor bancário, pois os custos de resolução são suportados pelo sistema bancário”, avançou. Mas o impacto é sentido sobretudo pelo seu custo social: “O colapso ou resgate de uma instituição financeira impõe sempre um custo social e não tenho ilusões que são os cidadãos que suportam esse custo, direta ou indiretamente”, explicou. Porque passar a fatura para o setor bancário significa que esta irá parar aos clientes.

“Passar fatura aos bancos significa que estes terão de encontrar outras fontes de financiamento para a compensar, a banca tem de ter rentabilidade para atrair capital, logo este sobrecusto obriga os bancos a repercutir os custos nos clientes. Ao fim do dia, clientes ou contribuintes, são os cidadãos que acabam a suportar o custo destes episódios negativos“, rematou.

“Não tenho dúvidas de que haverá condenações no caso BES”

Março 25th, 2019

Citamos

Público

José Maria Ricciardi, ex-administrador do BES, considera que a resolução do banco foi “um erro colossal” e está convicto sobre o desfecho das investigações à gestão do seu primo Ricardo Salgado. E, sobre o Novo Banco, acusa: “O Fundo de Resolução está a transferir dinheiro para as empresas de recuperação de crédito”.

Na primeira entrevista que dá desde a resolução do banco em que foi administrador, José Maria Ricciardi contraria António Ramalho e diz que o problema do Novo Banco é a sua falta de rentabilidade e o próprio modelo de negócio da instituição.

Na qualidade de gestor do GES (final de 2011 até Junho de 2014), e de administrador do BES, foi visado em processos do Banco de Portugal (BdP). Já este ano o supervisor ilibou-o…
Na verdade, embora tenha sido absolvido pelo BdP, o BdP aplicou-me uma pequena coima [contra-ordenação mínima de 60.000 euros, suspensa em três quartos por cinco anos], nada comparável com a que foi aplicada a outros. Mas não fui inibido de exercer a actividade na banca, pelo que me mantive como presidente do ex-BESI, agora Banco Haitong, por mais três anos após a resolução [3 de Agosto de 2014]. Fui acusado pelo BdP no processo BESA e acabei absolvido. E nos restantes, a base para as investigações do Ministério Público ( (MP), ao BES/GES/PT, ou da CMVM, nem fui constituído arguido.

Pode dizer-se que ao fim de cinco anos de investigação do BdP se sentiu aliviado?
Apesar do caminho ter sido longo, fiquei contente, mas não acho que o BdP me tenha feito um favor. Fez-se justiça.

O facto de a meio de 2013 ter surgido publicamente como rosto da contestação à gestão do seu primo Ricardo Salgado, contribuiu para o BdP não o condenar?
Há um facto que gostava de frisar, e que na época me custou muito e foi mal interpretado. É que eu não me limitei a não participar nas actividades alegadamente fraudulentas, ou ilícitas, também, e desculpe o pretensiosismo, fui o único a exercer os meus deveres de diligência. Entrei para a administração do GES em Novembro de 2011 e, em termos práticos, ao fim de ano e meio já estava a actuar. E quando percebi o que se passava fui várias vezes ao BdP falar. Se me pergunta se eu fui absolutamente perfeito, respondo que a perfeição não existe. Mas quando me apercebi de que a situação no grupo não era correcta, fui o único a agir. E agi sozinho.

O que é que o levou a “puxar o gatilho”?
Em 2012, fui constituído arguido pelo MP por causa de um assunto da EDP, e foi quando comecei a perceber que se passavam coisas, que não tinham a ver comigo, que considerei inaceitáveis. A partir dali comecei a actuar e fi-lo a duras penas, pois estava num grupo com uma componente familiar. E a minha família acusou-me de não a defender, de não ser solidário.

Dizia-se que estava sem controlo, desequilibrado, descontrolado…
Sim, que eu estava descontrolado. E outra narrativa dada na altura era a de que eu queria o lugar do drº Salgado. O que é completamente incorrecto. Portanto, acho que o BdP reconheceu e daí nunca me ter retirado a idoneidade. Mas como a memória é curta, e tudo se passa a correr, ouvi, recentemente, alguém questionar: “Então mas ele estava lá e não sabia de nada?”. Eu respondo: ‘Estava lá e quando soube, actuei, e fui o único.” E houve outros que souberam dos factos e nada fizeram. E note que a organização [o GES] era muito grande.

Que não era só a família que sabia do que se lá estava a passar. Se não me apercebi mais cedo, não foi por não ter querido, foi por não conseguir lá chegar. E os problemas não são assim tão simples de se saberem, pois caso contrário as autoridades não estavam ainda hoje a investigar.

O tempo que as autoridades estão a levar a fechar os processos do BES/GES  não o incomoda?
Os processos são muito complexos, com movimentos financeiros que se passam no exterior, difíceis. E mesmo assim o BdP foi o mais rápido.

Mas a complexidade e as dificuldades das investigações do MP são superiores às do BdP.
É verdade. Devido à dimensão do problema e às várias geografias envolvidas, Venezuela, Dubai, e por aí fora, abriram-se vários processos e cheguei a pensar que o MP os ia partir, para ser mais célere. Explicaram-me que não foi possível fazê-lo, pois as matérias estão muito interligadas e se o fizessem os processos podiam ficar mal instruídos. Os processos são muito grandes e acabam por levar mais tempo a fechar. E os meios do MP para investigar também são escassos, apesar do esforço.

Muitos questionam o tempo que as investigações policiais e do MP ao BES, GES, PT estão a levar e duvidam que resultem em condenações.
Quando ouço dizer que afinal não se passa nada, faz-se uma grande injustiça, porque toda a gente que tem prevaricado e tem cometido crimes tem sido acusada e há condenações. É verdade que a Justiça demora tempo, mas acaba por funcionar. Não tenho dúvidas que levarão a condenações. Mas há sempre o direito à defesa e à presunção de inocência.

Com todos os sinais que já existiam em 2013 de falta de capital no BES e GES, o BdP e o anterior executivo não deveriam ter intervindo mais cedo?  
Hoje é fácil criticar. Eu não venho para aqui defender o BdP, mas o BdP só se apercebeu no final de 2013, no exercício do ETRIC 2 [exame transversal aos créditos dos bancos], quando foi olhar para a situação do GES e viu que as contas não estavam certas [tinha um buraco de 1,3 mil milhões]. O BES era um banco sistémico, que se entrasse em convulsão, como viria a acontecer em 2014, poderia ter repercussões muito graves sobre todo o sistema financeiro. E o BdP foi, por um lado, firme e foi a única instituição a enfrentar o dr. Ricardo Salgado, mas por outro lado, teve que ter um certo cuidado, compreensível pela dimensão e sensibilidade do tema.

Qualquer supervisor bancário tem por missão evitar que os bancos declarem falência, e o BES faliu na praça pública. E teve de ser resolvido com dinheiros públicos.
Sim, é verdade. Mas eu aqui critico mais o dr. Pedro Passos Coelho e sou insuspeito pela relação muito forte que tenho com ele. O problema é mesmo a Resolução, que nunca devia ter sido feita. E não foi o BdP que a quis, foi a União Europeia que a impôs, para fazer aqui uma nova experiência que praticamente não repetiu em mais lado nenhum. E isto revela um problema endémico dos governos portugueses.

O que é quer dizer com isso?
Nunca enfrentam a União Europeia. E o dr. Passos Coelho vai-me desculpar, mas acho que o governo dele não teve coragem, não bateu o pé a esta solução. O buraco estava no GES e o BES nem tinha uma grande exposição ao GES, por, na altura, até estar a cumprir as regras do BdP. O que o BES tinha era um problema reputacional, andara a vender papel comercial das holdings do grupo [problemáticas] aos seus clientes. O tema não era patrimonial, mas reputacional. E em Junho de 2014 o BES até constituiu uma provisão para pagar a integralidade da dívida aos ditos hoje “lesados do BES” [que perderam o que investiram], e que acabou estornada para outras coisas. Ao saber-se de tudo isto, gerou-se um levantamento de liquidez e o BCE, como queria fazer uma resolução, bloqueou a linha emergencial [de liquidez] cujo acesso teria evitado o que aconteceu [o colapso].

Quanto é que era preciso para evitar o colapso do BES?
Seis ou sete mil milhões. E na Grécia foram facultados pelo BCE 100 mil milhões de euros de liquidez e [o BCE] nunca resolveu os bancos. Houve em Portugal um tratamento completamente diferente. Culpo mais o governo de Passos Coelho e a sua atitude face às autoridades europeias.

Passos Coelho e a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque (agora a trabalhar no fundo de investimento Arrow, de recuperação de créditos), foram desleixados ou não perceberam o impacto do desfecho do BES?
Não avaliaram bem as consequências da Resolução que ainda hoje estamos a viver. Se o BES tivesse sido capitalizado com o que ainda havia de CoCos [obrigações convertíveis, a partir da linha de 12 mil milhões], e nem sei se era preciso esgotá-la, o país estaria agora numa situação mais folgada. E a ida do BES aos 12 mil milhões não evitava que se apurassem responsabilidades e se averiguassem as fraudes. Agora tenta-se confundir tudo, como se a ida do BES ao mecanismo público de capitalização tivesse impedido o apuramento das responsabilidades. Foi um erro colossal!

Ao dar acesso ao BES à linha de 12 mil milhões de euros, o Estado entrava logo no banco e tinha condições de detectar as ilegalidades?
Exactamente. Na Grécia foi o que foi e a banca chegou a estar encerrada para evitar a corrida aos depósitos, mas recebeu liquidez. E não houve resolução. O mesmo se passou em Espanha, onde a Caja Madrid recebeu uma injecção de fundos públicos de 30 mil milhões de euros, e é um banco do tamanho da CGD.

À luz dos acontecimentos acha que a UE actuou com dois pesos e duas medidas?
Acho.

Bruxelas obrigou a que o Banif fosse entregue ao Santander com mais 3,5 mil milhões de verbas dos contribuintes, mas em contrapartida o Deutsche Bank (DB) vai ser salvo pelo Estado alemão com uma fusão interna.
Agora as autoridades europeias fecham os olhos e o DB nunca será resolvido.

O Banco Central Europeu (BCE) e a DGcomp (Direcção-Geral da Concorrência europeia) defendem a criação de bancos transfronteiriços, mas Bona já disse que a questão bancária é um tema de soberania nacional, e vai criar a um grande banco alemão com a fusão do DB com o Commerzbank.
Esse é outro ponto e grave. Portugal defende mal os seus interesses próprios. Não vemos nenhum sistema bancário europeu, a não ser o nosso, a ser detido praticamente por capitais estrangeiros. Em Portugal, parte substancial pertence a bancos espanhóis. Em Espanha, os bancos são espanhóis, em França, franceses e na Alemanha, alemães. E a banca é uma alavanca fundamental da economia. Para a nossa economia isto não é positivo.

Como é que avalia a venda do Novo Banco (NB) ao fundo norte-americano Lone Star, com uma almofada de segurança de 3,9 mil milhões de euros?
Acertar no totobola à segunda-feira é fácil. Mas hoje eu iria mais pela solução do dr. Vítor Bento [o primeiro presidente do Novo Banco] de manter o NB mais tempo na esfera do Estado. Se é para usar o dinheiro do Estado para ir saneando o banco, faria mais sentido mantê-lo na esfera pública, escolhendo gestores profissionais, vendendo-o quando o banco estivesse em melhores condições. Agora ser um privado a gerir os dinheiros do Estado, é uma solução que eu nunca vi em lado nenhum.

Compreende a sequencial correcção de imparidades no Novo Banco, quando todo o sector bancário as está a reduzir?
Não. Quando se deu a Resolução houve análises profundas de casas de auditoria internacionais que disseram qual era o nível de provisionamento que os créditos tinham que ter. Pode-se sempre dizer que os créditos não são estáticos, mas a economia portuguesa até melhorou. Muitos desses créditos têm como garantia activos imobiliários e o que eu sei é que os preços não desceram, até subiram.

Fica surpreendido?
Confesso que fico surpreendido, sobretudo porque os créditos estão lá há cinco anos e os créditos tiveram de ser renovados várias vezes no Novo Banco. E começaram do zero. Agora vêm dizer que o crédito é mau e têm que fazer mais imparidades? Não percebo.

Acha que faz sentido realizar uma nova auditoria às contas do NB até 2014, como defende o Governo?
Também não consigo entender. Mas já ouvi o sr. Presidente da República dizer que a auditoria deve ser feita até este momento. E é o que está correcto. Na banca comercial a maioria dos créditos são a três, a seis, a nove meses e a um ano. O BCP é hoje muito bem gerido e conseguiu sanear-se, reduzindo centenas e centenas de milhões de euros de imparidades e apresentando bons resultados operacionais. Com a economia a melhorar, o Novo Banco registou dois mil milhões de imparidades. O que significa que o seu problema não é apenas de imparidades.

O que é que os números que o Novo Banco apresenta estão a esconder?
Que não consegue gerar cash-flow para a dimensão que tem e isso já não tem a ver com imparidades, mas sim com não conseguir desenvolver novo negócio. E daí ter tido um resultado operacional de apenas dois milhões de euros, que se fosse muito superior teria servido para fazer face às imparidades. No Novo Banco há um problema de rentabilidade e de actividade económica por resolver.

O Governo e o novo Banco justificam o agravamento das imparidades alegando que os problemas vêm detrás, do tempo do BES. Aceita esta tese?
Eu não pertencia ao conselho de crédito do BES [antes da Resolução], mas não a aceito. O NB existe há cinco anos e só ao fim de cinco anos é que se descobre o que se passou lá atrás? A terem sido quantificadas as imparidades deveriam ter sido no início. E por isso é que este tema deve ser bem apurado até porque a situação económica melhorou [e as garantias foram reforçadas]. Sou insuspeito, mas se a culpa é da gestão do dr. Salgado, por que razão as imparidades não foram apuradas quando o NB foi criado?

As empresas de recuperação de crédito compraram os activos imobiliários do NB com forte desconto e agora estão a ganhar muito dinheiro.
Essas empresas estão a ter rentabilidades muito altas. Se se confirmar que são muito altas, então estamos a transferir dinheiro do Fundo de Resolução para os lucros dessas entidades. Há aqui um tema: por imposição do BCE os bancos portugueses aceleraram a descida dos níveis de imparidades, que devia ser mais lenta. E isto obriga à venda forçada, dos ditos NPL (crédito malparado), em proveito das recuperadoras de crédito. O BCP e o BPI têm tentado recuperar o crédito internamente, em vez de recorrerem a entidades externas, o que prova que essa recuperação tem melhores resultados feita in house. Este é um aspecto que também deve se esclarecido.

Saiu a sorte grande ao Novo Banco quando, em 2015, o BESI, o banco de investimento do BES, foi vendido por 400 milhões de euros ao grupo chinês Haitong?
Sim e foi considerado um milagre. E foi por isso que, em 2016, a revista World Finance me considerou o banqueiro europeu do ano. E já se tinham passado dois anos da resolução.

O Fundo de Resolução e o NB podem agradecer-lhe?
O negócio foi feito muito acima do valor de balanço. E depois o Haitong ainda pagou integralmente ao Novo Banco as linhas de 750 milhões de euros. Entraram em 2015 no Novo Banco de uma assentada quase 1,2 mil milhões de euros. Garanto-lhe que até hoje o Novo Banco não fez um negócio destes.

Os chineses quando se aperceberam não devem ter gostado muito?
Os chineses são muito rentáveis, mas seguiram uma linha de que discordei.

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Março 24th, 2019

Valerá a pena continuar?

Por favor responda ao inquérito.

Vamos dar uma ajuda para a audição do Governador do Banco de Portugal…

Março 24th, 2019

No dia 18 de julho de 2014, o Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa discurso na Comissão de Orçamento, Finanças, Administração Pública da Assmebleia da República e disse o seguinte, que hoje parece mentira:

  1. Enquadramento das ações de supervisão desde 2011

Para reforçar a resiliência do sistema financeiro português, o Banco de Portugal definiu uma estratégia de ação que se iniciou antes do Programa de Assistência Económica e Financeira e prosseguiu no âmbito e para além do mesmo, tendo sido desenvolvido um conjunto de exercícios transversais, nomeadamente:

  • O Special Inspections Programme (SIP), levado a cabo em 2011, que através da realização de três vertentes de análise (revisão de imparidade, cálculo de RWA e metodologia de stress test) teve por objetivo validar as componentes essenciais ao cálculo dos níveis de solvabilidade das instituições;
  • O On-site Inspections Programme (OIP), conduzido em 2012, que teve por objetivo a validação dos níveis de imparidade para as exposições em determinados sectores, considerados de maior risco;
  • O Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito (ETRICC), ocorrido em 2013, que numa primeira fase incidiu sobre a avaliação da imparidade individual da carteira de crédito e, numa segunda fase (ETRICC 2), na avaliação da imparidade alocada às exposições a 12 grupos económicos selecionados com base em critérios de risco;
  • Finalmente, ainda em 2013, o Special Assessment Programme (SAP), que visou a avaliação dos processos e procedimentos das instituições na gestão dos créditos problemáticos.

Os resultados do SIP foram divulgados em comunicado em 16 de dezembro de 2011. No que se refere à avaliação do crédito, foi estimada uma insuficiência de 838 milhões de euros para atingir níveis de imparidade robustos, para o conjunto dos 8 grupos bancários e com referência a 30 de junho de 2011. Tal insuficiência correspondeu a 9,1% do total da imparidade constituída para os créditos abrangidos pelos trabalhos de inspeção e 0,3% do montante global desses créditos. É de notar que todos os grupos bancários reforçaram os seus níveis de imparidade de acordo com o solicitado pelo Banco de Portugal.

O SIP seguiu uma metodologia inovadora em termos de supervisão, ao abranger simultaneamente os oito maiores grupos bancários (mais de 80% dos ativos e do crédito do sistema financeiro) e recorreu a empresas de auditoria independentes que avaliaram a carteira de crédito de acordo com os termos de referência definidos pelo Banco de Portugal. Não obstante a complexidade e a abrangência do exercício, que envolveu um número significativo de recursos humanos (350 pessoas, entre auditores, consultores e colaboradores do Banco de Portugal), e o calendário muito exigente em que foi conduzido, os mecanismos de governo interno adotados pelo Banco de Portugal permitiram assegurar a tempestividade, qualidade e consistência dos resultados alcançados.

É de referir que, para acompanhar a execução do programa, foi constituído um Steering Committee presidido pelo Banco de Portugal e composto por peritos designados pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, por três autoridades de supervisão da União Europeia – Banco de España, Autorité de Contrôle Prudentiel (França) e Banque Nationale de Belgique – e ainda pelo Banco de Portugal.

Na sequência deste exercício, o Banco de Portugal decidiu incluir, no quadro da supervisão regular do sistema bancário, inspeções periódicas e transversais sobre a carteira global de crédito ou sobre classes de ativos mais expostas aos desenvolvimentos macroeconómicos ou de mercado.

Neste contexto, o Banco de Portugal realizou, em 2012, através do OIP, uma nova verificação e avaliação das carteiras de crédito com incidência nos setores da construção e da promoção imobiliária e com recurso a auditores independentes. Os resultados foram divulgados em comunicado em 3 de dezembro de 2012.

Para o conjunto dos oito grupos bancários, o total das exposições abrangidas ascendeu a 69 mil milhões de euros (61% correspondentes aos setores da construção e promoção imobiliária e 39% a outras entidades relacionadas), representando o total cerca de 40% do segmento empresas. Para efeitos de análise dos montantes de imparidade registados, foi extraída dessa população uma amostra de 2.856 entidades, com exposição agregada de 39 mil milhões de euros, representando 56% da população.

A avaliação dos níveis de imparidade registados para as exposições da amostra foi efetuada com base em critérios conservadores e de forma a garantir um tratamento homogéneo de todos os participantes no OIP. Para o conjunto dos oito grupos bancários e com referência a 30 de junho de 2012, foi estimada a necessidade de reforço de 861 milhões de euros no valor das imparidades registadas para as exposições analisadas, de forma a atingir níveis de provisionamento robustos (cerca de 2,2% do montante global das exposições avaliadas).

Todos os grupos bancários reforçaram os seus níveis de imparidade em linha com as conclusões do exercício.

No primeiro semestre de 2013, o Banco de Portugal realizou uma nova ação de avaliação transversal dos níveis de imparidade constituídos para a carteira de crédito, resultando num reforço efetivo de imparidades já reconhecido nas contas consolidadas de junho de 2013. Os resultados de exercício foram divulgados em comunicado em 2 de agosto de 2013.

O total do crédito incluído no âmbito deste exercício, no conjunto dos oito grupos bancários, ascendeu a €92,6 mil milhões, tendo ainda sido consideradas as exposições extrapatrimoniais, nomeadamente garantias concedidas e linhas de crédito irrevogáveis. Para efeitos de análise dos montantes de imparidade registados, extraiu-se daquela população uma amostra de 2.206 entidades com exposição em balanço de €44,2 mil milhões e extrapatrimonial de €8,9 mil milhões.

Em resultado da aplicação de critérios de avaliação particularmente conservadores, para o conjunto dos oito grupos bancários e com referência a 30 de abril de 2013, estimou-se ser necessário um reforço de cerca de €1,1 mil milhões no valor das imparidades registadas para as exposições analisadas, de forma a atingir níveis de provisionamento robustos (cerca de 2,1% do montante global das exposições avaliadas). O apuramento deste reforço, num contexto de evolução económica muito desfavorável, teve em conta os eventos ocorridos até à presente data.

Os reforços de imparidade, entretanto constituídos pelos grupos bancários com referência a 30 de junho de 2013, cobriram a totalidade das necessidades de reforço de imparidade identificadas neste exercício.

Enquanto os dois primeiros exercícios foram realizados por auditores independentes, esta ação transversal foi conduzida pelo auditor externo de cada grupo bancário, com base num conjunto de termos de referência e orientações adotadas pelo Banco de Portugal. Em paralelo, o exercício contou com a participação de um auditor externo independente que, juntamente com o Banco de Portugal, assegurou a respetiva consistência transversal, através da aplicação harmonizada dos termos de referência e orientações, minimizando assim o risco de divergência nas conclusões.

Em setembro de 2013, o Banco de Portugal entendeu aprofundar a avaliação dos critérios utilizados no cálculo de imparidades para um conjunto de grupos económicos, nacionais e estrangeiros, cuja recuperabilidade do crédito concedido dependa da capacidade dos seus planos de negócio de médio prazo gerarem fluxos de caixa suficientes para assegurar o reembolso da dívida. Para o efeito, foi avaliado, por um auditor independente, o grau de conservadorismo dos modelos económico-financeiros, a robustez e adequação da informação de suporte aos referidos modelos, bem como a razoabilidade dos principais pressupostos utilizados. Adicionalmente, foram desenvolvidas análises de sensibilidade aos resultados, usando para o efeito, sempre que necessário, pressupostos alternativos aos utilizados pelos grupos bancários.

Em resultado deste exercício, e com referência a 30 de setembro de 2013, foi estimada a necessidade de reforço de imparidade e de provisões num valor global de mil milhões de euros. Este valor, já refletido nas contas das instituições, destina-se a assegurar uma adequada cobertura de riscos relativamente aos grupos económicos abrangidos. O exercício confirmou, em relação a 30 de setembro de 2013, a solidez do sistema bancário nacional.
O ETTRIC 2 concluiu um ciclo de ações transversais de inspeção desenvolvidas pelo Banco de Portugal desde 2011 e que contribuíram para tornar o sistema bancário português mais sólido.

Os resultados destes exercícios foram devidamente incorporados nas demonstrações financeiras das instituições. Simultaneamente, foram emitidas recomendações no sentido da correção das insuficiências detetadas nos processos e procedimentos internos das instituições nestes domínios.

A extensão das ações desenvolvidas e a adoção de instrumentos adicionais de supervisão reforçaram a natureza intrusiva e prospetiva da atividade de supervisão.

O Banco de Portugal considera necessário garantir que as instituições bancárias nacionais prosseguem os esforços para adaptar as suas estruturas de balanço, os seus modelos de negócio e de governo interno e, necessariamente, os seus processos de gestão de risco, assegurando, em simultâneo, níveis adequados de solvabilidade que incorporem todos os riscos relevantes a que estejam ou possam vir a estar expostas.

Entre outras medidas, este enquadramento justificou, mais recentemente, diversas ações do Banco, sendo de destacar a emissão, no passado mês de maio, de uma carta contendo orientações em matéria de planeamento de capital, com o objetivo de reforçar os níveis de fundos próprios em todas as suas dimensões (Core Tier 1, Tier 1 e totais), acima dos rácios mínimos regulamentares em vigor, no sentido de serem criados buffers de capital que possam fazer face a eventos inesperados.

Grupo Banco Espírito Santo

  1. Estrutura e atividade do Grupo Banco Espírito Santo

O Banco Espírito Santo, S.A. (BES) é o terceiro maior grupo bancário português, apresentando, à data de março de 2014, um montante de 76,6m M.€ de ativos, de 37,3m M.€ em depósitos, de 13,7m M.€ de responsabilidades representadas por títulos e de 4,2m M.€ em recursos de outras instituições de crédito.
O rácio Common Equity Tier 1 (CET1) (phasing-in), em março de 2014 e já considerando o efeito do aumento de capital concluído em junho, situa-se em 11,3% (capital CET1 ascende a 7,1m M.€) apresentando-se, assim, 434p.b. acima do mínimo regulamentar (o que corresponde a uma almofada de capital de 2,1m M.€). O rácio de capital total do Grupo BES situa-se em 12,8%, assumindo os mesmos pressupostos.

A atividade do Grupo BES abrange os segmentos de negócio mais relevantes, nomeadamente, retalho, empresas e clientes institucionais, oferecendo uma variedade de produtos e serviços financeiros através de uma rede de distribuição diversificada. O Grupo BES está presente nos quatro continentes e em 25 países e conta com cerca de 10.000 colaboradores. Em Portugal o Grupo BES detém cerca de 650 balcões e uma rede de 22 centros de Private Banking. Ao nível do segmento de empresas, o BES detém uma quota de mercado doméstico de 25,5% e opera através de uma rede de 25 centros Corporate, que servem o subsegmento de médias empresas, e um grupo de equipas centralizadas em Lisboa e no Porto que se dedicam ao subsegmento de grandes empresas.

A maior parte da atividade internacional do grupo BES é desenvolvida diretamente pelo BES e provém de Angola (com o BES Angola – BESA), Espanha (onde o BES tem uma rede de 20 balcões), Reino Unido, Brasil, EUA, Macau, Polónia, Cabo Verde e Irlanda. Todas as filiais bancárias detidas diretamente pela ESFG estão localizadas em países fora da União Europeia: Dubai (ES Bankers Dubai), Panamá (ES Bank Panama) e Suíça (Banque Privée Espirito Santo).

  1. Descrição geral da ação de supervisão recente no Grupo BES

Tendo por base a avaliação permanente do perfil de risco deste grupo bancário, o Banco de Portugal identificou algumas fragilidades que conduziram à implementação de diversas medidas prudenciais. Esta medidas visaram garantir: (i) uma redução efetiva da exposição (direta e indireta) à área não financeira do GES, (ii) um aumento dos fundos próprios de modo a criar uma almofada de capital face ao mínimo regulamentar (8% Common Equity Tier 1 num contexto de phasing-in), e (iii) o reforço dos processos e procedimentos de governo e controlo interno. De modo a assegurar uma adoção apropriada e atempada destas medidas corretivas, o Banco de Portugal tem acompanhado a sua execução e tem-se reunido regularmente com a administração da instituição e com a comissão de auditoria, assim como com o auditor externo do BES.

Em resultado das conclusões apuradas nas ações de supervisão transversais levadas a cabo pelo Banco de Portugal, nomeadamente no que respeita ao Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito dos principais grupos bancários nacionais (ETRICC), o Banco de Portugal decidiu aprofundar a avaliação de um conjunto de grupos económicos cuja recuperabilidade da dívida e inerente análise de imparidade são efetuadas por via da geração de fluxos financeiros do negócio (ETRICC2).

A amostra de entidades a avaliar incluiu, numa primeira fase, as empresas não financeiras do GES, tendo sido decidido estender a análise também às entidades financeiras. Dada a natureza desta avaliação, determinou-se que a mesma seria realizada pela PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores de Contas, Lda (PwC), ao abrigo do artigo 116.º do RGICSF. Em paralelo, o Banco de Portugal formulou um conjunto amplo de pedidos de informação, tendo em vista aprofundar a sua avaliação sobre a situação financeira das sociedades pertencentes ao ramo não financeiro do GES.

Em resultado destas iniciativas promovidas pelo Banco de Portugal, foi identificada, no final de novembro de 2013, uma situação patrimonial grave nas contas individuais da ESI causada por um inusitado acréscimo, de materialidade muito significativa, do respetivo passivo financeiro.  Como tal, o Banco de Portugal determinou de imediato a elaboração de contas consolidadas pró-forma da ESI com referência a 30 de setembro de 2013, acompanhadas de parecer de auditor externo. Os trabalhos de auditoria tendo em vista a emissão desse parecer foram atribuídos à KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A (KPMG).
Paralelamente e atendendo a que a evolução registada na situação financeira da ESI assumia uma dimensão muito material e, concomitantemente, poderia implicar riscos reputacionais graves para o grupo bancário, o Banco de Portugal determinou, a 3 de dezembro de 2013, a implementação das necessárias medidas com vista a assegurar uma adequada segregação do Grupo BES dos riscos emergentes do ramo não financeiro do GES, o chamado ring-fencing. Em particular, o Banco de Portugal determinou (i) a eliminação da exposição do Grupo ESFG à Espírito Santo International não coberta por obrigações contratuais e garantias avaliadas de forma conservadora e (ii) a criação de uma escrow account com uma reserva mínima igual ao remanescente do montante de dívida emitida pela Espírito Santo International e colocado junto de clientes do BES, que deveria ser suportada por cash flows de entidades fora do perímetro do Grupo ESFG.

O Banco de Portugal determinou ainda que a não concretização das referidas medidas implicaria a obrigação de constituição de uma provisão, com referência a 31 de dezembro de 2013, que tivesse em consideração as conclusões do auditor externo.

Tendo-se verificado que as medidas em causa não foram implementadas nos termos determinados pelo Banco de Portugal, foi reconhecida uma provisão de 700 milhões de euros nas contas consolidadas da ESFG, relativas ao exercício de 2013. O montante desta provisão foi determinado pela KPMG e confirmado pela PwC, tendo em consideração a avaliação económica realizada ao plano de negócio da ESI e os riscos de execução identificados.

É de notar que o montante desta provisão assentou num plano de desalavancagem da ESI, traduzido na venda de ativos e participações, que apresentava riscos de execução elevados. Consequentemente, o Banco de Portugal impôs um reforço sucessivo das medidas de ring-fencing entre o grupo bancário e o ramo não financeiro do GES, de modo a mitigar os riscos de contágio entre os dois ramos do GES.

Considerando os desenvolvimentos adversos nos mercados de capitais resultantes de incerteza acerca da posição financeira do BES, o Banco de Portugal requereu a comunicação do total de exposição a todas as entidades do GES. De acordo com a informação comunicada pelo BES a 10 julho de 2014, a exposição direta do Grupo BES a outras entidades do GES, com referência a 30 de junho de 2014, ascendia a 1,2m M.€, dos quais 927 M.€ estavam relacionados com empréstimos concedidos à ESFG e às suas filiais financeiras. Adicionalmente, o BES reportou um total de 853 M.€ de títulos de dívida emitidos por entidades do GES e detidos diretamente por clientes de retalho do BES, assim como um total de 2m M.€ detidos por clientes institucionais, considerados investidores qualificados. Importa referir que a ESFG emitiu uma garantia incondicional e irrevogável de 700 M.€ de modo a assegurar o cumprimento dos instrumentos de dívida emitidos por diversas entidades não financeiras do GES e colocados pelo Grupo BES nos seus clientes de retalho. A informação detalhada destas exposições foi divulgada ao mercado no passado dia 10 de julho e encontra-se disponível no sítio da CMVM (http: web3.cmvm.pt/sdi2004/emitentes/docs/FR51235.pdf).

Neste quadro, o Banco de Portugal requereu ao BES a elaboração de um plano de contingência, baseado em três vertentes (liquidez, capital e comunicação), com vista a mitigar os riscos decorrentes de um cenário de incumprimento de entidades do ramo não financeiro do GES. Em particular, o Banco de Portugal solicitou uma identificação concreta e devidamente quantificada dos vários canais de contágio ao Grupo BES, baseada em diversos cenários de contingência e incorporando os impactos decorrentes da existência de clientes comuns aos dois ramos do GES (BES e ramo não financeiro do GES). Solicitou também o apuramento de eventuais perdas e de outros possíveis efeitos decorrentes do risco reputacional, em resultado de um evento de incumprimento do ramo não financeiro do GES. Foi ainda requerida a quantificação dos impactos previstos na posição de liquidez e de capital do Grupo BES, bem como as medidas a adotar para mitigar os riscos decorrentes da materialização dos riscos identificados.

  1. Situação de capital e liquidez do Grupo BES

Com base na informação divulgada e nos impactos quantificados pela instituição e pelo auditor externo, o BES possui uma almofada de capital suficiente para acomodar possíveis impactos negativos resultantes da exposição ao braço não financeiro do GES, sem comprometer o cumprimento dos rácios mínimos de capital (8% CET1 phasing-in).

Importa salientar que o Banco de Portugal não antecipa um impacto negativo relevante na posição de capital do BES resultante da situação financeira da filial BES Angola (BESA). Tendo em consideração que a Garantia do Estado Angolano cobre uma parte substancial da carteira de crédito e que existe uma forte interação entre as Autoridades de ambos os países, o Banco de Portugal espera que a situação desta filial seja clarificada no curto prazo e sem impacto material no BES.

Sem embargo, o Banco de Portugal requereu ao BES a apresentação de medidas adicionais de recapitalização, nomeadamente medidas que acomodassem uma eventual insuficiência resultante do Comprehensive Assessment que o BCE tem atualmente em curso. De modo a dissipar dúvidas e a garantir uma revisão completa e clara das contas do Grupo BES, o Banco de Portugal determinou ainda a realização de uma auditoria independente em acrescento à revisão da carteira de crédito a ser realizada no contexto do Comprehensive Assessment. Adicionalmente, o Banco de Portugal solicitou uma auditoria forense que confirme o cumprimento total de todas as determinações prudenciais de ring-fencing emitidas relativamente às entidades não financeiras do GES.

É de realçar que as interações preliminares entre o BES e bancos de investimento internacionais, assim como o interesse demonstrado por diversas entidades (fundos de investimento e bancos Europeus) em assumir uma posição de referência no BES, indiciam que uma solução privada para reforçar o capital é realizável.

No entanto, e se necessário, a linha de recapitalização pública, criada durante o Programa de Assistência Económica e Financeira, encontra-se disponível em 6,4 mM.€ e poderá ser utilizada para suportar qualquer necessidade de capital de um banco português, no enquadramento legal relevante e em aplicação das regras de ajuda estatal.

Apesar de os níveis de solvabilidade acima dos mínimos regulamentares, o impacto mediático da situação do GES, o corte da notação de rating do BES e a evolução do spread do CDS, colocaram a ação do BES sob forte pressão e elevada volatilidade. Em termos de liquidez, o Banco de Portugal permanecerá disponível para suportar eventuais necessidades caso a sua posição de liquidez se deteriore.

  1. Alterações de governo interno e recomposição da administração

Tal como referido e a par das sucessivas determinações com vista ao ring-fencing do BES diante do ramo não financeiro do GES e, mais recentemente, da ESFG e suas filiais, o Banco de Portugal obrigou o BES a reforçar o seu modelo de governo interno, em particular em matéria de independência e prevenção de conflito de interesses, e a recompor o seu órgão de administração por forma a eliminar situações de acumulação em cargos de administração noutras entidades do GES que se revelaram entretanto prejudicais para o Grupo BES.

A recomposição do órgão de administração do BES teve início logo após a conclusão do aumento de capital, com a renúncia dos administradores que acumulavam funções de administração na ESFG e/ou entidades do ramo não financeiro. Nessa decorrência, o Banco de Portugal recomendou que o diálogo acionista, sobretudo entre os dois principais acionistas qualificados, fosse aprofundado com vista à apresentação de uma proposta consensual para substituição dos administradores renunciantes. O Banco de Portugal conduziu este processo de acordo com o princípio de que os novos membros da administração fossem independentes, credíveis e resultassem do consenso, pelo menos, dos dois principais acionistas de referência (ESFG e Crédit Agricole), e ainda que os membros da família Espírito Santo – por estarem em situação de acumulação –  renunciassem imediatamente após a nomeação dos novos membros da administração.

No dia 5 de julho, obteve-se uma proposta consensual entre o ESFG e o Crédit Agricole para a escolha por cooptação dos novos CEO e CFO. Esta escolha foi posteriormente complementada a 11 de julho com uma proposta de ambos os acionistas para a eleição de um novo Vice-Presidente da Comissão Executiva. Tendo por base o consenso dos acionistas, o Banco de Portugal determinou a 13 de julho a aceleração do processo de cooptação e, na mesma data, os novos membros foram cooptados, substituindo os membros da família Espírito Santo. Um novo Presidente do Conselho de Administração, proposto também em resultado do consenso acionista, será futuramente eleito pela Assembleia Geral Extraordinária a realizar a 31 de julho.

O consenso acionista entretanto alcançado também permitiu a apresentação de alterações estatutárias a submeter à próxima Assembleia Geral Extraordinária que visam o reforço do governo interno do BES. Estas propostas atendem à preocupação do Banco de Portugal em garantir que os órgãos de administração das instituições de crédito são independentes e pautam a sua atuação por critérios de gestão sã e prudente, tendo em vista acautelar, em particular, a segurança dos fundos confiados às instituições, e que as instituições se encontram dotadas de modelos de governo interno sólidos que permitam o desempenho de uma gestão sã e prudente.

  1. Perímetro de supervisão

Até à data de 30 de junho de 2014, o Banco de Portugal exercia a supervisão em base consolidada do grupo Espírito Santo com base na situação consolidada da Espírito Santo Financial Group, S.A. (ESFG), holding sediada no Luxemburgo, que se assumia como companhia financeira-mãe, atento o enquadramento legal vigente
Recentemente, e na sequência de diversos eventos que conduziram à redução da participação detida pela ESFG sobre o BES e das alterações na estrutura de governo interno do banco e sobretudo da comunicação, a 20 de junho de 2014, da renúncia dos membros do conselho de administração designados pela ESFG o Banco de Portugal considera que os requisitos necessários para o BES qualificar como filial da ESFG, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 16) do Regulamento n.º 575/2013, deixam de se verificar, implicando uma alteração do perímetro de supervisão em base consolidada, que passará a ser exercida ao nível do BES, com efeitos a 30 de junho de 2014.

Para fins de supervisão, a alteração no perímetro de consolidação tem um impacto marginal. De facto, a atividade bancária da ESFG era centrada no BES e respetivas filiais: o Grupo BES representa aproximadamente 96% dos ativos do negócio bancário da ESFG, 95% dos requisitos de capital regulamentar, 96% do produto bancário e 92% dos custos operacionais. Adicionalmente, o ESFG não recorre a nenhuma operação de refinanciamento do Eurosistema, exceto as operações de cedência de liquidez efetuadas ao nível do Grupo BES. (…)

Novo Banco: António Ramalho recuperou 1,6 mil milhões em ‘cash’ dos ativos herdados do BES

Março 24th, 2019

Citamos

Económico

Desde junho de 2016 o banco reduziu em 3,9 mil milhões os ativos do mecanismo, destes as perdas foram de 2,3 mil milhões.

O Novo Banco, desde junho de 2016, reduziu os ativos que estão protegidos pelo mecanismo de capitalização contingente (CCA) em 3,9 mil milhões de euros, passando de 7,9 mil milhões, líquidos de imparidades, para quatro mil milhões de euros. Esta redução de ativos problemáticos (feita através de vendas e recuperações) teve uma componente de perdas de 2,3 mil milhões de euros, líquidas de custos de financiamento, e uma componente de recuperações, no montante de 1,6 mil milhões de euros. Não é possível determinar quanto destes 1,6 mil milhões se referem a recuperações de crédito propriamente ditas, uma vez que este valor engloba “títulos e outros ativos”, e imóveis.

Esta semana, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse, numa entrevista à RTP 3, que “os ativos protegidos pelo CCA desceram cerca de 3,9 mil milhões de euros, mas as perdas são de “apenas” 2,66 mil milhões de euros”.  Uma fonte ligada ao processo explicou ao Jornal Económico que, destes 2,66 mil milhões, cerca de 350 milhões são custos de financiamento e outros custos associados ao financiamento. Donde as perdas dos ativos do mecanismo, sem estes custos, somam 2,3 mil milhões. Quando se compara com os 3,9 mil milhões de redução dos ativos que estão sob o CCA, verifica-se que o diferencial de 1,6 mil milhões dizem respeito a recuperações desses ativos e foi por essa via que deixaram de estar debaixo do mecanismo a cargo do Fundo de Resolução. “Uma parte da redução dos ativos que estão sob o mecanismo, foi feita através do pagamento em dinheiro”, explicou fonte conhecedora do processo, que reforça que “a administração do Novo Banco conseguiu recuperar cerca 1,6 mil milhões de euros de ativos problemáticos [herdados do BES] desde junho de 2016”.

Já Centeno explicou que “a parte má do Novo Banco, que tinha inicialmente o valor líquido de 7,9 mil milhões e que neste momento está reduzida a quatro mil milhões, é um conjunto de ativos que vai ser recuperado ou vendido, ao longo do tempo”, disse na entrevista à RTP3.

“É verdade que, com o montante que o Novo Banco pede agora [1,149 mil milhões], está praticamente usado 50% do montante previsto no mecanismo de capital contingente (e que é no máximo de 3,89 mil milhões), mas também é verdade que o montante de ativos que estão sob o mecanismo reduziram-se para metade, para quatro mil milhões, e destes apenas 2,7 mil milhões foram na verdade perdas assumidas”, reforçou à RTP Centeno.

“Estas perdas estão enquadradas naquele que foi o montante máximo que nós estipulámos no início do contrato para este mecanismo de capital contingente, e que tem a validade de oito anos”,  disse ainda Mário Centeno.

Na apresentação de resultados anuais, o banco anunciou que os ativos do “ Novo Banco Legacy” reduziram-se em 4,1 mil milhões (valor líquido) em resultado do desinvestimento em ativos de maior risco. O “Novo Banco Legacy” integra não só os créditos incluídos no CCA (cerca de 92% do total da carteira de crédito legacy), mas também outros créditos, títulos, imóveis (non-yielding) e operações descontinuadas considerados, na sua maioria, como não estratégicos nos compromissos assumidos com a DGComp europeia após a resolução, lê-se na apresentação de resultados.

PS quer audição do governador do Banco de Portugal no Parlamento sobre o BES

Março 24th, 2019

Citamos

Económico

O grupo parlamentar do PS requereu hoje a audição do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, no Parlamento, para prestar esclarecimentos sobre o processo de resolução do BES e sobre a gestão do banco até à venda.

O grupo parlamentar do PS requereu hoje a audição do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, no Parlamento, para prestar esclarecimentos sobre o processo de resolução do BES e sobre a gestão do banco até à venda.

“É do máximo interesse público esclarecer com maior profundidade a informação e afirmações que têm sido reveladas nas últimas semanas” sobre a resolução do BES e sobre o processo de venda, em audições na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, argumentam os deputados do PS João Paulo Correia e Fernando Rocha Andrade.

No requerimento, que deu hoje entrada na Assembleia da República, o PS sublinhou que “os responsáveis pela resolução do BES foram os atual governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e “os principais responsáveis do anterior governo PSD/CDS-PP”.

De acordo com o PS, as audições realizadas nas últimas semanas no parlamento sobre o pedido do Novo Banco ao Fundo de Resolução para uma injeção de cerca de 1.100 milhões de euros “permitiram confirmar que persiste um `banco mau´ dentro do Novo Banco por força de uma resolução do reconhecidamente insuficiente e marcada por opções muito discutíveis e outras ainda por esclarecer”.

“Os ativos tóxicos transferidos do BES para o Novo Banco têm sido responsáveis por quase 6.000 milhões de euros de imparidades”, salientou o PS, realçando que “afinal o Novo Banco não foi o tal `banco bom´ prometido pelo anterior governo PSD/CDS”.

No requerimento, os deputados socialistas destacam afirmações do presidente do Fundo de Resolução, Máximo dos Santos, na comissão parlamentar, segundo as quais “a resolução do BES está a ser feita a prestações” porque “não havia condições para fazê-la de uma só vez”.

“Já o presidente do Novo Banco [António Ramalho] afirmou que a resolução do BES `Não foi preparada totalmente´ e que `a injeção inicial foi insuficiente´”, assinalou o PS.

Em 03 de agosto de 2014, quatro dias depois de ter apresentado prejuízos de quase 3,6 mil milhões de euros, o ‘histórico’ Banco Espírito Santo [BES] acabou tal como era conhecido. O Banco de Portugal, apoiado pelo Governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, aplicou uma medida de resolução ao BES e criou o Novo Banco, uma instituição que, para proteger os depositantes, foi capitalizada pelo Fundo de Resolução bancária (entidade na esfera do Estado, gerida pelo Banco de Portugal) com 4,9 mil milhões de euros.

Sem dinheiro suficiente para capitalizar o Novo Banco, o Fundo de Resolução pediu um empréstimo bancário e ainda um empréstimo ao Tesouro público de 3,9 mil milhões de euros.

Contudo, rapidamente se percebeu que a capitalização tinha sido ‘curta’, até porque muitos dos ativos com que o Novo Banco ficou estavam longe de ser ‘bons’, eram mesmo muito ‘tóxicos’ (sobretudo crédito malparado) acarretando grandes perdas para o banco.

Em dezembro de 2015, face a novas necessidades de capitalização do Novo Banco, o Banco de Portugal passa para o ‘banco mau’, o BES, obrigações seniores que inicialmente ficaram no Novo Banco, provocando grandes prejuízos nos investidores dessa dívida, sobretudo institucionais como os grandes fundos de investimento Pimco e BlackRock. Os processos correm agora em tribunal.

Marcelo vai receber lesados do BES para “ver o que é possível fazer”

Março 24th, 2019

Citamos

Sic com som

O Presidente da República foi esta sexta-feira recebido no Porto pelo protesto com ânimos muito exaltados de lesados do BES/Novo Banco.

O Presidente da República diz que vai tentar ver que solução é possível para os lesados do BES que não assinaram o acordo. À saída da Universidade do Porto, Marcelo Rebelo de Sousa confirmou que vai receber os lesados, em Belém, e explicou o que ouviu.

A arguição da nulidade de todo o processado ainda antes do conhecimento do acórdão

Março 24th, 2019

Ainda antes do conhecimento do acórdão do tudo ao molho, arguimos a nulidade de to o processado.

Extraímos dessa peça estes excertos:

Vêm, na qualidade de contrainteressados,  dizer e requerer o seguinte:

  1. Tomaram agora conhecimento, pelo jornal “Expresso” do dia 16 de março de 2016, que este tribunal, recorrendo ao mecanismo do julgamento de processos em massa, decidiu julgar sem qualquer mácula o ato administrativo da resolução do Banco Espírito Santo (Doc. nº 1).
  2. Não conseguiram aceder à sentença – como antes não conseguiram aceder ao processo.
  3. Tudo se passa como se as questões da resolução do BES fossem mistérios – como efetivamente são.
  4. Ninguém já acredita no Banco de Portugal, que o Expresso apresenta como beneficiário deste Tribunal.
  5. Mas o que é grave é se, depois do se passa neste processo, deixarmos todos de acreditar na Justiça, porque, segundo o Expresso, houve 20 juízes que julgaram este processo às escondidas, sem audiência dos interessados e sem audição de testemunhas.
  6. O jornal refere que o “desfecho assume particular importância para o BdP, já que determina igual desfecho para mais 24 processos que derem entrada no tribunal administrativo com pedidos idênticos.”
  7. O jornal refere, outrossim, que o julgamento contou com a unanimidade dos 20 juízes do tribunal, como se em vez de um julgamento estivéssemos perante um comício.
  8. De outro lado, o jornal Económico escreve o seguinte:

“Perante as circunstâncias em que o BES se encontrava, não havia um cenário alternativo (à resolução) que não fosse a liquidação do BES, pois não mantinha sequer condições de manter o exercício da atividade, sendo totalmente hipotético e inverosímil qualquer outro cenário que não aquele”, diz o acórdão.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa considerou que a resolução do Banco Espírito Santo respeitou a lei e a Constituição ao ter julgado improcedente a ação apresentada por um conjunto de acionistas e investidores do BES, noticiou o jornal Expresso.

Os autores da ação apresentaram uma ação contra o Banco de Portugal (BdP) e pretendiam a “reversão” resolução do BES efetuada pelo regulador bancário em agosto de 2014, que criou o Novo Banco e separou os ativos tóxicos do banco resolvido. “Na impossibilidade de uma reversão da resolução querem ser ressarcidos”, lê-se.

O Tribunal julgou infundados os argumentos de inconstitucionalidade apresentado pelos autores – que incluía um conjunto de fundos e de entidades gestoras internacionais – como “a violação da reserva legislativa do Parlamento, a violação do direito de propriedade privada e dos princípios da igualdade e da justa indemnização”.

O colégio de juízos, composto por 20 magistrados e que deliberou de forma unânime, rejeitou ainda “as múltiplas ilegalidades imputadas à deliberação [de Resolução], nomeadamente a violação dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, assim como disposições do direito europeu”.

A sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ainda é passível de recurso e aproveita mais 24 processos similares, na medida em que o órgão de justiça utilizou o mecanismo de resolução de processos em massa, previsto no Processo dos Tribunais Administrativos, que permite estender a decisão de uma determinada ação a outras ações cujas matérias de direito essencial sejam idênticas – neste caso, impugnar a deliberação de resolução do BES pelo BdP no dia 3 de agosto de 2014.

O acórdão, que serve de jurisprudência para as ações pendentes, diz que “a resolução era a única alternativa e acusa a gestão de Salgado de ocultação ou simulação de dados contabilísticos”.

Os juízes concordaram que o “BdP intensificou a sua vigilância sobre o BES desde finais de 2013” e que, “perante as circunstâncias em que o BES se encontrava, não havia um cenário alternativo (à resolução) que não fosse a liquidação do BES, pois não mantinha sequer condições de manter o exercício da atividade, sendo totalmente hipotético e inverosímil qualquer outro cenário que não aquele”.

  1. Mirabile visu, quando é certo que nem sequer se conhece até hoje a ata da reunião do Conselho de Administração do BdP – o ato administrativo – que decretou a medida de resolução.
  2. Nem se sabe quem a assinou, nem o que foi votado e por quem.
  3. É certo que o artº 48º do CPTA permite que se selecione e se julgue um processo, suspendendo-se a tramitação dos demais que lhe sejam idênticos, e decidindo-se o que houver que decidir nos processos que são sejam suspensos.
  4. Os requerentes são AA. no processo nº 2607/14.0BELSB que corre na 2ª Unidade Orgânica.
  5. Por requerimento de 7 de novembro de 2018, apresentam em juízo pedido de consulta dos autos, com fundamento no artº 79º,1 do artº 79º,1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, o que não foi até hoje deferido, tendo-lhes sido vedado o acesso a este processo piloto e a qualquer dos demais que constam da lista anexa ao despacho que lhes foi notificado no Processo nº 2607/14.0BELSB
  6. De resto, a nossa lei não permite coletivos de tribunais administrativos e fiscais como se os mesmos fossem uma qualquer igreja.
  7. Não existe, de um ponto de vista jurídico, qualquer agrupamento de “Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro”.
  8. É certo que, nos termos do disposto no artº 48º,7 o regime dos processos com julgamento prioritário pode ser aplicado quando os processos idênticos tenham pendência em diversos tribunais.
  9. Mas, neste caso, a competência para a aplicação de tal regime é exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, por força do artº 48º,7:

A aplicação do regime do presente artigo a situações de processos existentes em diferentes tribunais, segundo o previsto no número anterior, é determinada pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, a quem compete estabelecer qual ou quais os processos aos quais deve ser dado andamento, com suspensão dos demais, oficiosamente ou mediante proposta dos presidentes dos tribunais envolvidos.

  1. De resto, não estão minimamente preenchidos os pressupostos para a aplicação do artº 48º do CPTA que terá sido usado de forma abusiva para branquear a ação da justiça.
  2. O que se pretende é abafar a impugnação do confisco do Banco Espírito Santo S.A. pelo Banco de Portugal, a beneficio de interesses estranhos ou desconhecidos, como decorre, com toda a clareza do discurso político.
  3. Até o Presidente da República – o atual, Marcelo Rebelo de Sousa – vem dizer que é preciso apurar o que se passou.
  4. E os documentos, que os Senhores Juízes terão analisado, se não assinaram de cruz, mostram que o saldo de capital do BES era largamente positivo, para além do mais com capital fresco, como se estivéssemos num filme de vampiros.
  5. O artº 48º é  extremamente preciso

1 – Quando, num mesmo tribunal, sejam intentados mais de dez processos que, embora referidos a diferentes pronúncias da mesma entidade administrativa, digam respeito à mesma relação jurídica material ou, ainda que respeitantes a diferentes relações jurídicas coexistentes em paralelo, sejam suscetíveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a situações de facto do mesmo tipo, o presidente do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se suspenda a tramitação dos demais.

2 – O tribunal pode igualmente determinar, ouvidas as partes, a suspensão dos processos que venham a ser intentados na pendência do processo selecionado e que preencham os pressupostos previstos no número anterior.

3 – No exercício dos poderes conferidos nos números anteriores, o tribunal deve certificar-se de que no processo ao qual seja dado andamento prioritário a questão é debatida em todos os seus aspetos de facto e de direito e que a suspensão da tramitação dos demais processos não tem o alcance de limitar o âmbito de instrução, afastando a apreciação de factos ou a realização de diligências de prova necessárias para o completo apuramento da verdade.

4 – Quando a verificação dos pressupostos requeridos no número anterior apenas possa ser alcançada através da seleção conjugada, para efeito de decisão prioritária, de mais do que um processo, os processos selecionados devem ser apensados num único processo.

5 – Das decisões de suspensão de tramitação ou de apensação de processos, podem as partes interpor, no prazo de 15 dias, recurso com efeito devolutivo com fundamento na ausência de qualquer dos pressupostos referidos no n.o 1.

6 – O disposto nos números anteriores também é aplicável quando a situação se verifique no conjunto de diferentes tribunais, podendo o impulso partir do presidente de qualquer dos tribunais envolvidos ou de qualquer das partes nos processos em causa.

7 – A aplicação do regime do presente artigo a situações de processos existentes em diferentes tribunais, segundo o previsto no número anterior, é determinada pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, a quem compete estabelecer qual ou quais os processos aos quais deve ser dado andamento, com suspensão dos demais, oficiosamente ou mediante proposta dos presidentes dos tribunais envolvidos.

8 – Ao processo ou processos selecionados é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 36.º para os processos urgentes e no seu julgamento intervêm todos os juízes do tribunal ou da secção.

9 – A decisão emitida no processo ou nos processos selecionados é notificada às partes nos processos suspensos, podendo o autor nestes processos optar, no prazo de 30 dias, por desistir do pedido ou recorrer da sentença proferida no processo ou nos processos selecionados.

10 – O tribunal decide oficiosamente a extensão dos efeitos da sentença aos processos suspensos em cujo âmbito não haja sido praticado, no prazo determinado no número anterior, qualquer dos atos ali previstos.

11 – Quando mereça provimento, o recurso previsto no n.o 9 produz efeitos apenas na esfera jurídica do recorrente.

 

  1. O disposto no artº 48º do CPTA aparece na jurisprudência associado ao disposto no artº 161º do mesmo Código.
  2. Como se lê no acórdão do TCAS de 30 de maior de 2007 o artigo 161º nº 1 do CPTA permite que os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um ato administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas possam ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham ou não recorrido à via judicial, desde, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado (cfr. “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2005, p. 798; Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 7ª edição, p. 378; Colaço Antunes, “C.J.A” nº 43, p. 16-24).
  3. Na mesma linha daquele normativo, o sentido e o alcance do artigo 161º é, essencialmente, o de “introduzir na ordem jurídica um instituto de extensão (extra-judicial) de efeitos da sentença limitando-se, no plano processual, a regular, no nº 4, o modo como os interessados, quando tal for necessário, podem fazer valer perante os tribunais administrativos as pretensões substantivas que lhes são atribuídas nos números precedentes (cfr. C.A.F. Cadilha, ob. cit. p. 799).”
  4. Escreve-se nesse acórdão que são elementos constitutivos da pretensão de extensão de efeitos a demonstrar pelo interessado: a) que a situação do interessado não tenha sido (ainda) definida por sentença transitada em julgado (art. 161º nº 1); b) que, na decisão judicial cuja extensão de efeitos se pretende, o tribunal tenha julgado procedente uma pretensão perfeitamente idêntica àquela que o interessado acionou ou teria podido acionar contra a mesma entidade administrativa (art. 161 nº 2, 1ª parte); c) que, existindo, situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos selecionados segundo o disposto no artigo 48º nº
  5. A lógica intrínseca do sistema, tanto no quadro do artº 48º como no quando do artº 161º deve ser no sentido da realização da Justiça e não da sua denegação, nos aspetos mais fundamentais.
  6. A grande distinção entre o regime do artº 48º e o do artº 161º reside no facto de o primeiro normativo se aplicar a processos idênticos ainda não julgados, pendentes em diversos tribunais e a de o segundo normativo se aplicar, depois de um julgamento, a processos pendentes com identidade com os primeiros.
  7. Decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul no Processo 04002/08 que a norma constante do artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos quando interpretada no sentido de permitir a extensão dos efeitos de uma sentença anulatória de um ato administrativo desfavorável a um outro ato administrativo em tudo idêntico e aplicado numa situação idêntica mas não impugnado nem administrativa nem contenciosamente é conforme à constituição, não violando os princípios da segurança e estabilidade jurídica, sendo antes imposta por motivos de justiça material e de igual tratamento de situações substancialmente iguais.
  8. A questão axial é a mesma que se equaciona no quadro do artº 48º do CPTA.
  9. Tanto no quadro do artº 48º como no quadro do artº 161º, é indispensável que os interessados se encontrem na mesma situação jurídica.
  10. Como se escreve no referido acórdão do TCAS, “A pluralidade de destinatários num ato plural é, sem dúvida, um caso onde os interessados podem estar em situação jurídica idêntica (desde que a anulação se não funde em motivos subjetivos), mas não se vislumbram razões para ser a única hipótese legalmente prevista no artigo 161.º, n.º 1, do CPTA.”
  11. E prossegue: “Na verdade, o que determinou a opção do legislador foi a possibilidade da extensão dos benefícios decorrentes da reposição da legalidade a todos os prejudicados com a prática de um ato ilegal. Não se compreenderia, assim, sem uma indicação clara nesse sentido (como argumentou e bem o acórdão) que ficassem fora do âmbito da extensão situações materialmente idênticas, só porque não estávamos perante um ato plural… Como um ato plural se pode decompor em tantos atos singulares quantos os seus destinatários, a aplicabilidade do artigo 161.º, n.º 1, do CPTA dependeria, afinal, da opção do autor do ato em emitir um ou vários atos iguais.”
  12. Fácil é a compreensão de que há uma diferença entre a aplicação ex-post de uma decisão a um caso idêntico ou o julgamento em massa de atos administrativos que são atacados sob diversos pontos de vista e sob distintos contornos.
  13. É claro e inequívoco que estamos perante uma verdadeira denegação de Justiça quando o sistema judiciário – a máquina da Justiça se arrasta durante anos na sua letargia e depois resolve, de um dia para o outro inventar um processo urgente, para aniquilar os direitos de defesa dos mais desprotegidos.
  14. O processo nº  2607/14.0BELSB entrou em juízo no dia 3/11/2014, ou seja há quase 5 anos.
  15. Nele foi deduzido o seguinte pedido::

“Nestes termos e nos melhores de direito deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, em consequência:

  1. Decretar-se a anulação da medida de resolução decidida pelo Banco de Portugal relativamente ao Banco Espírito Santo S.A.;
  2. Decretar-se a anulação da transferência dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA para o Novo Banco, SA, devendo todo esse acervo patrimonial ser transferido e regressar à esfera patrimonial do Banco Espírito Santo, SA;
  • Até ao trânsito em julgado de decisão a proferir na presente lide, deve o Novo Banco, SA, abster-se de vender ou alienar ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão que são legalmente do Banco Espírito Santo, SA e que foram objecto de transferência;
  1. Decretar-se a nulidade e extinção do banco de transição denominado Novo Banco, SA;
  2. Declarar-se a nulidade do contrato de mútuo em que se fundou o empréstimo da República Portuguesa ao Fundo de Resolução;
  3. Condenar-se o Banco de Portugal nas custas e em procuradoria condigna.

 

  1. Para além disso foi pedido o seguinte:

Deve o R. ser notificado para, nos termos do disposto no artº 84º do CPTA juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao Banco Espírito Santo S.A. na base do qual foi adotada a medida de resolução.

 

Mais R. que seja o R. notificado para juntar aos autos certidão do ato de empréstimo de dinheiro do Estado ao Fundo de Resolução e da decisão em que o mesmo se fundou.

 

R., ainda, a notificação do contrainteressado, Banco Espírito Santo, S.A., para juntar aos autos documento comprovativo da lista de acionistas que integravam o capital social a 03/08/2014, de modo a demonstrar e asseverar a legitimidade activa dos requerentes, atenta a impossibilidade destes em obter documentação para o efeito.

 

Mais R. que, após o acto de distribuição, seja emitida certidão comprovativa da data de entrada da acção, com vista a instruir o processo de registo da acção junto da competente Conservatória do Registo Comercial.”

 

  1. Para além do mais foi deduzido um pedido de reenvio prejudicial, nos termos seguintes:
    • À luz do artigo 267.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o recurso prejudicial é um mecanismo colocado à disposição dos juízes nacionais dos Estados-Membros, com vista a dirimir os conflitos de interpretação e validade de atos, no âmbito do direito europeu, sempre que se suscite uma questão desta natureza.
    • Dada a relevância deste normativo, quer no que diz respeito à interpretação dos tratados, quer no que concerne à atividade das instituições, passamos a transcrevê-lo de forma integral:

 

“O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:

  1. a) Sobre a interpretação dos Tratados;
  2. b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.”

 

    • Este instituto jurídico fomenta a cooperação ativa entre as jurisdições nacionais e o espaço europeu, concretizando, assim, aquele que é um dos princípios basilares da União – princípio da lealdade europeia – consagrado no artigo º do Tratado da União Europeia.
    • Pela sua importância e notoriedade, o recurso prejudicial dá um forte contributo para o contínuo processo de integração europeia.
    • Ao longo das últimas décadas, a União Europeia realizou progressos no sentido da criação de um mercado interno para os serviços bancários.
    • Mesmo assim, tem, no entanto, demonstrado uma certa necessidade de ajustar ou repensar a sua estratégia, concretamente no que diz respeito ao regime de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária.
    • Se, por um lado, se quer eliminar a tradição da insolvência e liquidação de instituições financeiras, com grave prejuízo para os contribuintes, adotando-se um mecanismo que penalize, prioritariamente, os investidores, por outro lado deve agir-se com cautelas, parecendo inaceitável que sejam as próprias instituições públicas a quem a lei confere funções de regulação e de fiscalização a enganar os aforradores.
    • Salvo melhor opinião, não pode aceitar-se que a entidade reguladora garanta ao mercado e aos investidores que tudo está bem e que não há nenhum risco, convencendo-os a continuar a investir em certas ações, quando tal entidade já saber e já tem preparada uma medida que conduzirá à destruição total do valor das ações, como aconteceu em Portugal.
    • A atuação do Banco de Portugal – com a anuência do Governo – criou a possibilidade de diminuição da vontade de investir em instituições que prejudiquem os investidores de forma preferencial, e esta forma de regular e de legislar contraria, visivelmente, o espírito das normas comunitárias.
    • Não obstante a necessidade de encarar as crises – e independentemente da estratégia adotada – é indispensável salvaguardar os direitos fundamentais que estruturam toda a construção europeia.
    • Não pode aceitar-se, à luz dos normativos que enformam a construção europeia que se adotem medidas administrativas de efeito equivalente ao assalto a um banco apenas para proteger uma própria relação incestuosa entre a política e a banca, com quadros políticos a serem, também, quadros das instituições financeiras e com as instituições financeiras a proceder ao resgate de todos os seus valores, por terem informação privilegiada, não acessível aos cidadãos.
    • Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa – que veio a atribuir força juridicamente vinculativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – os particulares passaram a gozar da prerrogativa de invocar as disposições nela constante junto dos tribunais nacionais, por forma a fazer valer os seus direitos fundamentais nos termos dos artºs º, 47.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pois que as atuações do Banco de Portugal e do legislador foram contra o que preconiza a Carta, no que diz respeito ao direito de propriedade, ao direito de igualdade e aos direitos económicos e de associação em empresa.
    • Para além disto, cumpre relembrar a importância que reveste o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o direito nacional, e os princípios da equivalência, da interpretação conforme e da tutela jurisdicional efetiva, no cumprimento da efetividade do direito da União Europeia.
    • No que se refere aos bancos e demais entidades financeiras, estes deveriam ser fiscalizados pelo Banco de Portugal, em termos que assegurassem o rigor efetivo e formas de atuação adequadas a proteger a confiança no sistema financeiro e dos investidores que nele são levados a acreditar.
    • A medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo – que a seguir se tratará em detalhe – ordenou a transferência imediata de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo S.A. para um banco criado pelo próprio regulador – o Novo Banco – sem qualquer avaliação prévia e sem identificar de forma rigorosa que ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais, numa violação expressa da regulamentação comunitária nesta matéria.
    • Antes de questionar a validade dos atos administrativos qua tale importa questionar se é admissível que uma entidade reguladora promova, em alternativa a um processo de insolvência límpido e transparente, o autêntico confisco dos melhores ativos de uma banco, prejudicando os seus acionistas e investidores.

 

Importa, desse logo, que se suscitem as seguintes questões perante o Tribunal de Justiça.

  • De que forma deve ser interpretado o princípio da igualdade, plasmado no artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, refletido, também, no Regulamento (UE) n.º 806/2014, considerandos 61 e 121, por orientação da Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio?
  • Como interpretar o princípio da igualdade, tendo em conta o disposto no artigo 52.º da Carta, à luz do direito da UE, e tendo em atenção o facto de a lei nacional – DL n.º114-A/2014, de 01/08 e DL n.º114-B/2014, de 04/08 – excluir, perentoriamente, os direitos de todos os investidores do BES?
  • Com pode admitir-se uma tal exclusão quando é certo que a República Portuguesa é subscritora de um elevado número de tratados para a proteção de investimentos, em que, de forma inequívoca, assume o compromisso de proteger os investidores do confisco e a obrigação de indemnizar os lesados?
  • Será admissível que o Estado indemnize, para bom cumprimento dos tratados, os investidores estrangeiros protegidos por tratados para proteção de investimentos – nomeadamente os chamados “fundos abutres” – e desproteja e penalize todos os que, de boa-fé, acreditaram na “segurança” de Portugal e da União Europeia?
  • Estando em causa acionistas que, pela sua baixa percentagem de participação nas ações da instituição, não têm, diretamente, acesso a informação sobre a instituição, não deveria ser imperiosa uma justa avaliação prévia dos elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo S.A., antes de os transferir de facto para um “novo banco” artificialmente criado?
  • A atuação do Banco de Portugal, ao aplicar a medida de resolução, sem qualquer avaliação prévia, não configura uma violação ao artigo 17.º da Carta, na medida em que há uma apropriação desmedida de bens, pertencentes aos acionistas, ainda que por razões de utilidade pública, sem uma justa indemnização?
  • O Estado português, através do Decreto-Lei n.º114-B/2014, de 04/08, respeitou o espírito da regulação comunitária no que diz respeito à resolução de instituições financeiras?
  • O Decreto-Lei n.º114-B/2014, de 04/08 respeita os direitos fundamentais da União Europeia, concretamente os artigos 11.º, 17.º, 47.º e 52.º, confirmado pelo Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014, nos considerandos 62 e 121?
  • Perante a resolução operada ao Banco Espírito Santo, os acionistas não têm meios para aceder à informação indispensável para defesa dos seus direitos. Este facto não pode ser interpretado como uma violação dos artigos 11.º, 47.º e 52.º da Carta, e assim uma afronta ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que os acionistas são impossibilitados de reagir contra os contínuos ataques aos seus direitos fundamentais e acesso à informação?
  • De acordo com o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014, e da Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio, não devem os investidores atingidos pela medida de resolução receber pelo menos aquilo que receberiam se houvesse uma verdadeira falência do Banco Espirito Santo?
  • A inexistência de avaliação dos ativos do Banco Espirito Santo pela entidade de supervisão – Banco de Portugal – não consubstancia uma violação do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014 e da Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio?
  • O Estado Português, ao desrespeitar o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014 e a Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio, não está a incorrer na violação do princípio do primado do direito comunitário, com consequente obrigação de indemnização aos lesados?
  • O Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014 e a Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio, devem ser interpretados no sentido de que as futuras resoluções de instituições financeiras de crédito europeias assenta no princípio geral de permanentes perdas para investidores?
  • Se a interpretação do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014 e da Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio sugerir um novo modelo europeu assente na descriminação permanente dos investidores em detrimento de outros credores – como serão tratadas pela direito comunitário situações em que outros Estados Membros não permitam essas perdas no seu ordenamento jurídico?
  • O ato impugnado “medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo S.A.”, na medida em que descrimina um grupo de credores sem lhes garantir qualquer defesa não viola os mais elementares princípios da construção europeia?

Jurisprudência Comunitária relevante

  • Relativamente ao direito de propriedade dos investidores, trata-se de um direito fundamental comum a todas as constituições nacionais, que foi repetidamente consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça – isso aconteceu pela primeira vez no acórdão Hauer (13 de Dezembro de 1979, Colect. 1979, p. 3727). A redacção foi modernizada, todavia, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º da Carta, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não podendo ser excedidas as restrições nela previstas.
  • No que diz respeito ao direito de igualdade perante a lei, corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).
  • Por outro lado, a exigência de uma boa administração por parte da República Portuguesa, fundamenta-se na existência da União como comunidade de direito, cujas características foram desenvolvidas pela jurisprudência que consagrou a boa administração como princípio geral de direito (ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1992, processo C-255/90 P, Burban, Colect. 1992, p. I-2253, bem como os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995, processo T-167/94, Nölle, Colect. 1995, p. II-2589, e de 9 de Julho de 1999, processo T-231/97, New Europe Consulting e outros, Colect. 1999, p. II-2403). As formas deste direito enunciadas nos dois primeiros números resultam da jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, Colect. 1987, p. 4097, ponto 15; de 18 de Outubro de 1989, processo 374/87, Orkem, Colect. 1989, p. 3283; de 21 de Novembro de 1991, processo C-269/90, TU München, Colect. 1991, p. I-5469; e acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1994, processo T-450/93, Lisrestal, Colect. 1994, p. II-1177; de 18 de Setembro de 1995, processo T-167/94, Nölle, Colect. 1995, p. II-2589) e, no que respeita à obrigação de fundamentar, do artigo 296.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • Ainda a respeito de uma boa administração por parte dos Estados – nomeadamente na legalidade e controlo do ato administrativo – saliente-se a base jurídica no artigo 298.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a adoção de legislação no interesse de uma administração europeia aberta, eficiente e independente.

A noticia do Expresso de 17 de março

Março 24th, 2019

A noticia do jornal Expresso de 17 de março pode ser acedida por este link.

Compare-se a noticia do Expresso com o acórdão antecedente e veja-se o que se valora e o que se omite.

No que se refere à matéria de facto dada como provada… não foi produzida nenhuma prova em juizo.