Parecer Menezes Leitão responsabilidade Novo Banco

Setembro 21st, 2017

Parecer Menezes Cordeiro – Responsabilidade do Novo Banco

 

Papel comercial resposta PCP

Setembro 21st, 2017

Papel Comercial resposta (PCP)

Date: Thu, 3 Sep 2015 12:16:16 +0100 From: apoio.direccao@pcp.pt To: xxxxxxxxxxxxxxxxx Subject: Re: jeronimo de Sousa e Lesados de papel comercial
Exmo Senhor
xxxxxxxxxxxxxxxxx
Encarrega-me o Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa de enviar a seguinte resposta, à sua mensagem de 30 de Agosto:
Em primeiro lugar gostava de lhe agradecer o facto de me ter escrito a levantar uma questão que, na minha opinião, resulta de uma deficiente leitura do que eu disse, porque assim tenho a oportunidade de o esclarecer sobre o que o PCP pensa sobre este assunto. Não só o que pensamos, mas também o que já fizemos para que o problema pudesse ser resolvido. Sobre esta questão do que é que cada um já fez, convidava-o a procurar e ver se encontra uma iniciativa concreta de outros partidos, com propostas de solução.
Como se pode confirmar na entrevista que no passado dia 27/8, dei à TVI e à TVI24, o que foi dito e reafirmo, é que a situação dos 2500 clientes do BES que adquiriram papel comercial e os 7000 que compraram produtos Aforro BES na emigração, é diferente pela natureza dos produtos adquiridos. Nunca disse, ao contrário de um comentário abusivo da parte da TVI, que uns deviam ser ressarcidos do dinheiro que investiram, os emigrantes lesados e os outros, os do papel comercial, não.
Quanto à situação dos lesados do papel comercial, o que afirmei, foi que o PCP fez uma pergunta (número 2502/XII- 4ª) ao Governo em 25 de Junho, para saber onde se encontravam os 700 milhões de euros da provisão que foi feita, precisamente para garantir o pagamento das dívidas aos que compraram papel comercial. E mais, o PCP nessa pergunta acusa o Banco de Portugal e o Governo de nada terem feito para assegurar o cumprimento das responsabilidades do GES junto dos clientes de retalho do BES, titulares de papel comercial.
Mas não ficou por aqui a intervenção do PCP que durante os trabalhos da Comissão de Inquérito ao caso BES/GES, desde cedo exigiu que se determinasse a imobilização dos bens e activos do Grupo e dos seus principais accionistas, bem como a tomada de controlo público da administração do banco e, eventualmente, do seu património e actividade, para assegurar que todo o património seria chamado a compensar as perdas que haviam sido passadas a clientes através de papel comercial e outras potenciais perdas, na altura, ainda por identificar. Esta nossa proposta não foi aceite porque PS, PSD e CDS votaram contra.
Em todo o caso pode sempre rever a entrevista e verificar que o comentário a que se refere, não passa de uma inaceitável deturpação do que foi dito.
Sobre as responsabilidades do Governador do Banco de Portugal, mas particularmente sobre as responsabilidades do Governo, este e anteriores e do Presidente da República, a posição do PCP é muito clara. Fomos o único partido que votou contra o relatório final da Comissão de Inquérito – PS, PSD e CDS votaram a favor e BE absteve-se – exactamente porque o relatório não aponta responsabilidades políticas.
Em anexo segue a pergunta ao Governo feita no dia de Junho. A resposta entretanto recebida é de que o Governo não tem nada a ver com este problema.
Com os melhores cumprimentos, O Gabinete Técnico do Secretariado do Comité Central do PCP

A medida de resolução do BES

Setembro 21st, 2017

A Medida de Resolução do BES

Carta do PCP

Setembro 21st, 2017

(Carta do PCP) pg2502-xii-4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Publique – se
Expeça – se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A colocação de dívida do Grupo Espírito Santo aos balcões dos bancos do Grupo Banco
Espírito Santo, principalmente da ESI e da Rioforte, mas também de outras mais pequenas
empresas do Grupo, foram uma prática que resultou das determinações da CMVM e do Banco
de Portugal, no âmbito da limitação da exposição de fundos de investimento a instrumentos de
dívida própria.
A diminuição do risco de concentração nos fundos de investimentos, como era no caso do BES,
por exemplo, a ESAF, não se traduziu em momento algum numa diminuição do risco para os
tomadores dos produtos, os clientes do BES. Ao invés de serem titulares de unidades de
participação nos fundos, passaram a ser titulares de papel comercial das empresas do Grupo
que, com a chancela de “qualidade” do BES, vendiam esse instrumento de dívida aos clientes,
muitas vezes recorrendo ao engano.
Apesar de os titulares de papel comercial do GES não terem contratado com o banco um
depósito, alguns deles investiram num produto que lhes foi vendido como sendo de capital e
juros garantidos na maturidade. Era um produto muito procurado pela sua rentabilidade e é
factual que foi sempre pago na maturidade até ao momento da aplicação da medida de
resolução do BES pelo Banco de Portugal.
Todo o processo, contudo, é manchado por inúmeros comportamentos e incompetências dos
supervisores de mercado e da banca. Por um lado, a CMVM limitou-se a registar as queixas
sobre o papel comercial e as más práticas de venda, encaminhando-as para os departamentos
internos do BES, que por sua vez fabricavam as respostas nos departamentos que originavam e
colocavam a dívida, nomeadamente o Departamento de Gestão da Poupança. Em nenhum
momento houve uma intervenção concreta por parte da CMVM no que toca à forma de venda do
papel comercial, nem tampouco um qualquer controlo sobre as contas das empresas que o
estavam a colocar nos balcões do BES. Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal, apesar de
conehcer a situação das contas da ESI e a sua ocultação de passivo, desde Setembro de 2013,
só no dia 14 de Fevereiro de 2014 determina o fim da venda de papel comercial dessa empresa.
Durante alguns meses, o papel comercial vendido era um título de dívida de uma empresa cujo
passivo era bem superior ao divulgados nas informações ao mercado e isso sucedeu com o
conhecimento do Banco de Portugal.
A situação do Banco Espírito Santo devia, tal como o Partido Comunista Português desde cedo
exigiu, ter determinado a imobilização dos bens e activos do Grupo e dos seus principais
accionistas, bem como a tomada de controlo público da administração do Banco e,
eventualmente, do seu património e actividade, para assegurar que todo o património seria
chamado a compensar as perdas que haviam sido passadas a clientes através de papel
comercial e outras potenciais perdas, na altura, ainda por identificar.
A forma como o Governo e o Banco de Portugal intervieram, deixando o BES continuar a
funcionar regularmente como se nada se passasse, apesar de saberem há muito ser o BES uma
instituição bancária falida, permitiu que os problemas não só não fossem resolvidos, como se
agravassem, em benefício dos seus grandes accionistas e em prejuízo dos clientes, dos
trabalhadores do grupo e do próprio Estado, bem como da estabilidade do sistema financeiro.
Ora, ficou claro que caberia ao GES alimentar uma conta para ressarcimento dos clientes de
retalho de papel comercial, por determinação do BdP, mas essa determinação foi incumprida
com o conhecimento e permissão do próprio supervisor. Ou seja, o GES deveria assegurar o
pagamento da sua própria dívida sem que isso implicasse descapitalização do BES. Isso não
sucedeu. Nem a origem dos fundos da conta foi sempre no ramo não financeiro, nem o destino
foi sempre o cliente de retalho. Todas as transacções e fluxos dessa conta foram, todavia,
controlados a tempo inteiro pelo Banco de Portugal. A aplicação da medida de resolução,
apesar de se concretizar antes da conclusão da auditoria forense sobre a utilização dessa conta,
sucede num momento em que o Banco de Portugal tinha integral conhecimento da origem e
destino dos fundos da conta consignada (escrow).
Ora, isso significa que o Banco de Portugal entendia como responsabilidade do BES assegurar
o pagamento das dívidas da ESI, na medida em que a ESI está fora do seu perímetro, mas que
o BdP não deixou de obrigar a ESFG e o BES a assumir essas responsabilidades. A aplicação
da medida de resolução deveria – e aparentemente chegou a ter essa preocupação – precavido
a utiização de recursos do BES e do GES para o pagamento do papel comercial detido por
clientes de retalho do Banco. Assim não sucedeu.
Ao mesmo tempo, continuou, pelo menos até Março, a ser pago papel comercial nos segmentos
de clientes “private” e “corporate” do Novo Banco. Essa distinção, contrária às deliberações do
BdP é incompreensível e deve ser explicada. Tal como incompreensível é que o supervisor e o
Governo nada tenham feito ainda para assegurar o cumprimento das responsabilidades do GES
junto dos clientes de retalho do BES titulares de papel comercial, sem que isso implique
qualquer esforço financeiro público.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do
PCP requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério das Finanças, resposta
às seguintes questões:
1. Que acompanhamento tem o Governo feito, nomeadamente através dos espaços e órgãos de
articulação com os supervisores financeiros, da situação dos clientes de retalho do BES titulares
de papel comercial do GES?
2. Que soluções tem o Governo ponderado para assegurar o pagamento do capital desses
cleintes do BES, agora clientes do Novo Banco, sem que impliquem o comprometimento de
recursos públicos?
3. Que medidas vai o Governo tomar, nomeadamente através da imobilização de bens e activos
do GES e dos seus principais accionistas, para garantir o cumprimento dos compromissos
assumidos em papel comercial por parte desse Grupo?
4. Que títulos de papel comercial foram pagos pelo Novo Banco desde a sua constituição até
hoje? a que segmentos de clientes foram pagos? Em que moldes foram pagos? A que
empresas correspondiam esses títulos?
5. Por que motivos o Novo Banco chegou a assumir essa responsabilidade sem que depois a
assuma?
6. Ao abrigo de que legislação ou normativo está o Novo Banco a consumir as provisões
constituídas no antigo BES para remuneração de papel comercial afectando-as a qualquer outro
fim? Quem determinou que a utilização das provisões constituídas no antigo BES para fins de
remuneração de clientes de retalho detentores de papel comercial pudesses estar a ser utilizada
para quaisquer outros fins?
7. Para que outros fins específicos foram utilizadas as provisões e o remanescente da conta
consignada?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Junho de 2015
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

 

Pensão de Ricardo Salgado limitada a 11.500 euros

Setembro 18th, 2017

Citamos

Negócios

O fundo de pensões do Novo Banco avançou para tribunal para cortar a pensão de Ricardo Salgado e de outros ex-gestores do BES. Reforma do antigo banqueiro está limitada a 11.500 euros brutos por mês.

Governo recebe lesados do BES da Venezuela

Setembro 17th, 2017

Citamos

Diário de Notícias

Emigrantes na Venezuela e na África do Sul que investiram no BES reúnem-se com a assessora de António Costa na segunda-feira

Há uma luz ao fundo do túnel para os lesados do ex-Banco Espírito Santo (BES) da Venezuela e da África do Sul. Os representantes destes investidores, que sofreram perdas devido a aplicações em produtos vendidos pelo banco, reúnem-se em Lisboa, na próxima segunda-feira, dia 18, com uma assessora do primeiro-ministro, Mariana Melo Egídio, numa altura em que António Costa se encontra fora do país.

A reunião está marcada para as 17.30 e representa um sinal de esperança para estes investidores. “Levamos quatro anos nisto”, afirmou José Rodrigues, vice-presidente da Associação de Lesados da Venezuela ao DN/Dinheiro Vivo. “A nossa expectativa é saber qual a proposta que o governo tem para uma solução”, adiantou José Rodrigues, que já se encontra em Lisboa. “Agora com a situação difícil que se vive na Venezuela, muitos estão a lutar para sobreviver”, afirmou.

Com José Rodrigues veio Sara Freitas, presidente da associação. De Lisboa esperam levar uma oferta que possa ser o início de uma solução para os lesados do país. Também os emigrantes lesados da África do Sul esperam boas notícias da reunião em Lisboa, depois de quatro anos de espera por uma resposta das autoridades portuguesas.

Segundo José Rodrigues, há 147 emigrantes na Venezuela que se juntaram na associação, num total de perdas de 60 milhões de euros. A esses há que juntar os sul-africanos. Estes serão mais de cem, segundo um dos advogados.

Estes lesados compraram produtos financeiros, incluindo papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rioforte, mas foram excluídos da solução negociada com o governo para os lesados do papel comercial em Portugal por terem feito as aplicações através de sucursais externas, como a da Madeira.

Estes investidores aplicaram as suas poupanças não só em papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo, mas também noutros tipos de produtos financeiros, pensando que eram investimentos seguros. Acabaram por perder todo o dinheiro investido.

Abandono do Novo Banco

Uma das grandes queixas destes lesados, além das avultadas perdas registadas, prende-se com o abandono que dizem ter sentido por parte do Novo Banco, a entidade criada para suceder ao BES. “Fecharam o único balcão de atendimento que existia na Madeira. Nem todos os lesados têm disponibilidade económica para vir a Lisboa tratar dos seus assuntos”, apontou José Rodrigues.

Estes lesados também sofreram perdas com o Banif, mas a reunião com a assessora do primeiro-ministro vai cingir-se apenas a uma solução para as aplicações em produtos financeiros contratados junto do BES.

O número total de lesados em ambos os países, e os respetivos montantes investidos em produtos financeiros junto do BES e do Banif, ainda estão a ser apurados, segundo José Rodrigues.

O Banif foi alvo de uma medida de resolução em dezembro de 2015, após uma decisão do governo e do Banco de Portugal. Parte da atividade bancária do banco foi vendida ao Santander Totta por 150 milhões de euros. Foi ainda criada uma sociedade, a Oitante, para a qual foram transferidos todos os ativos que o Totta não quis.

Atualmente ainda existe o Banif, mas como banco mau, que agrega os acionistas e os obrigacionistas subordinados. Estes dificilmente irão receber importâncias relativas aos seus investimentos.

Para os lesados do BES e do Banif na Venezuela e na África do Sul, a reunião da próxima segunda-feira é vista como a primeira de outras que poderão levar a uma solução para a recuperação da suas perdas.

O testemunho demolidor de ex-administrador da PT que destrói as teses de Sócrates e Salgado

Setembro 17th, 2017

Citamos

Observador

O testemunho demolidor de ex-administrador da PT que destrói as teses de Sócrates e Salgado

Jorge Tomé, representante da CGD na PT, ponderou o apoio à OPA da Sonae, foi contra a compra da Oi e diz que os investimentos em dívida do GES violaram os regulamentos da PT. As revelações à Justiça.

Não é o primeiro ex-administrador da Portugal Telecom (PT) a afirmar que as teses essenciais da Operação Marquês fazem sentido, mas é um dos testemunhos mais demolidores para as teses de defesa de José Sócrates e de Ricardo Salgado. As quatro horas que Jorge Tomépassou no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) no dia 24 de março serviram para o ex-administrador não executivo da telefónica entre 2002 e 2012, em representação da Caixa Geral de Depósitos (da qual foi administrador executivo no mesmo período), confirmar que as principais suspeitas do Ministério Público (MP) têm fundamento.

  • O Governo de José Sócrates utilizou as golden shares para bloquear a venda da Vivo aos espanhóis da Telefónica, de forma a impor a entrada da PT na Oi;
  • A compra da Oi foi um mau negócio (muito por culpa da utilização das golden shares por parte de José Sócrates) e teve a oposição de Jorge Tomé;
  • Os investimentos da PT em títulos de dívida do Grupo Espírito Santo, que eram apresentados à administração da PT como sendo depósitos bancários, violaram os regulamentos da própria empresa de telecomunicações para os investimentos com partes relacionadas.

Vamos por partes para descrevermos os sete pontos essenciais do testemunho homem que liderou igualmente o Caixa Banco de Investimento (entre 2008 e 2012) e o Banif (entre 2012 e até à resolução decidida em dezembro de 2015 pelo Governo de António Costa e pelo Banco de Portugal liderado por Carlos Costa).

A mudança de opinião do Governo Sócrates e as golden shares

É falso que o Governo da altura, e em particular eu próprio, como primeiro-ministro, se tenha oposto à OPA da Sonae. Este é um embuste que a Sonae, o Ministério Público e os jornais afetos repetem com frequência, não deixando, por isso, de ser uma descarada mentira” 
José Sócrates, Público , 17 de agosto de 2017

O ex-gestor da PT declarou que soube da Oferta Pública de Aquisição (OPA) da Sonae de Belmiro ePaulo Azevedo sobre 100% do capital social da PT antes de a mesma ser pública. Mais: também teve conhecimento dos contactos que se verificaram entre a família Azevedo e o o Governo de José Sócrates em 2006, que culminaram com uma audiência formal em dezembro de 2006 em que Sócrates recebeu Belmiro e Paulo Azevedo na residência oficial do primeiro-ministro, tal como este último afirmou ao procurador Rosário Teixeira a 22 de setembro de 2015. O atual líder da Sonae disse que Sócrates garantiu que via a OPA com agrado e assegurou que iria manter-se equidistante, não fazendo uso das golden shares para vetar politicamente o negócio. Na prática, e de acordo com Paulo Azevedo, não foi isso que aconteceu, já que a Sonae sempre teve sinais de que o Governo estava contra a operação.

Ouvido pelos procuradores Rosário Teixeira e Inês Bonina, Jorge Tomé transmitiu a mesma ideia que Paulo Azevedo. O então administrador da CGD e da PT diz que percecionou em 2007, logo após o lançamento da OPA, que o Governo Sócrates era contra a operação — isto quando havia uma expectativa de sucesso da operação, devido ao apoio que teve na comunicação social. A posição do Executivo, diz Tomé, evoluiu mais tarde para a tal posição de neutralidade, como José Sócrates assegura publicamente desde o início da Operação Marquês. Mas, acrescenta o ex-gestor da CGD e da PT, só depois da expectativa inicial de sucesso da OPA ter diminuído – progressiva e drasticamente.

Declarações que colocam em causa a posição de sempre de José Sócrates e que se resume numa frase de um artigo de opinião do ex-primeiro-ministro publicado no DN a 18 de março deste ano: “O governo assumiu uma posição de estrita imparcialidade nem contra nem a favor da OPA”.

No que diz respeito à CGD, uma das instituições públicas que tinha participação no capital da PT, e numa altura em que Armando Vara(amigo próximo de José Sócrates) era o braço-direito de Carlos Santos Ferreira na CGD e o segundo representante da Caixa na administração da PT, Jorge Tomé diz que o banco público manteve sempre uma atitude expectante. Líder de uma instituição com cerca de 5% do capital social da PT e com o Estado como único acionista, Santos Ferreira também recebeu Paulo Azevedo antes do anúncio da OPA (o Grupo Sonae era um importante cliente da Caixa) mas nunca abriu o jogo. Segundo Tomé, que era próximo de Carlos Santos Ferreira, a administração da Caixa estava a tentar perceber qual seria a posição do Governo sobre a OPA, existindo a preocupação de que o Ministério das Finanças (liderado por Fernando Teixeira dos Santos e que tinha a tutela da CGD) e o Ministério das Obras Públicas (chefiado por Mário Lino e que detinha a tutela técnica da PT) tivessem uma posição única.

Uma coisa é certa: de acordo com Jorge Tomé, o BES de Ricardo Salgado estava a pressionar a administração da CGD a votar contra a OPA. Isso mesmo foi-lhe assegurado por Carlos Santos Ferreira. Segundo o então administrador da Caixa, o banco público era a única entidade que conseguia contrabalançar a forte influência e até o domínio do BES da administração da PT, que era então liderada por Henrique Granadeiro.

Apoio à OPA da Sonae foi ponderado

A primeira oferta da família Azevedo aos acionistas da PT foi de 9,5 euros por ação. Um valor que Jorge Tomé considerava insuficiente. Contudo, e tendo em conta que a sua função era defender o interesse dos acionistas (em particular, o da CGD), Tomé disse ao MP que entendia que uma oferta acima dos 10 euros deveria ser tida em consideração. Se a Sonae atingisse os 11 euros, então o gestor votaria favoravelmente a proposta da OPA.

Em meados de fevereiro de 2007, a 15 dias de uma Assembleia Geral que iria votar a desblindagem dos estatutos (condição sine qua nondefinida pela Sonae para avançar com a OPA), a Sonaecom aumentou a proposta para 10,5 euros por ação. Isto numa altura em que a administração da PT de Henrique Granadeiro e Zeinal Bava já se opunha à operação e prometia aos acionistas um pacote milionário de dividendos extraordinários no valor total de 3,5 mil milhões de euros e a cisão da PT Multimédia, que permitia dar aos acionistas da PT as ações da subsidiária que estavam avaliadas em cerca de 2 mil milhões de euros, entre outras promessas. Mais tarde, este pacote de remuneração teve uma revisão em alta.

A Caixa BI, liderada por Jorge Tomé, fez um estudo comparativo entre as propostas da Soane e da administração da PT e concluiu que, somadas todas as promessas e valências das mesmas, os valores finais por ação eram os seguintes:

  • Oferta da Sonaecom – 10,5 € por ação;
  • Plano de remuneração da administração da PT – intervalo entre os 10,4 € e os 11,1 € por ação.

Isto é, as propostas eram muito semelhantes, existindo uma ligeira vantagem para a proposta da administração da PT. Se tivermos em conta o ponto médio desta última proposta, o plano anti-OPA valia mais cerca de 25 cêntimos por ação.

Quando depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito da CGD em janeiro deste ano, Carlos Santos Ferreira mostrou-se satisfeito com a decisão aprovada pela Conselho de Administração da Caixa, com duas abstenções, alegando que o preço oferecido pela família Azevedo “não era suficientemente atrativo. O conselho da CGD, por aquele preço, 10,5 euros, procedeu bem”.

Jorge Tomé admitiu aos investigadores da Operação Marquês, por outro lado, que a estratégia de reforçar a distribuição de dividendos aos acionistas era promovida pelo acionista BES de Ricardo Salgado. O mesmo acontecendo com o Grupo Ongoing — que dependia bastante do ponto de vista financeiro dos dividendos da PT para pagar a dívida em que estava alavancado.

Os procuradores Rosário Teixeira e Inês Bonina questionaram igualmente o então gestor da CGD e da PT sobre a origem dos novos acionistas da PT (e o reforço de outros acionistas, como o BES) que surgiram um pouco antes ou durante a OPA da Sonae — e que se posicionaram contra a proposta da família Azevedo. Tomé confirmou a ideia que os investigadores já tinham de que a Ongoing surgiu por iniciativa do BES e acrescentou que a entrada em cena de vários investidores internacionais, como o mexicano Carlos Slim, verificou-se por intermédio de Zeinal Bava. O então vice-presidente da PT terá ido ao México para convencer Slim, um ‘inimigo’ da Telefónica no continente americano, a adquirir uma posição qualificada na PT.

O sentido de voto da Caixa

É falso que eu próprio, ou alguém em nome do Governo, tenha dado qualquer indicação de voto à Administração da Caixa Geral de Depósitos ou a qualquer dos seus membros. Isso foi já desmentido pelos Administradores”
José Sócrates, Público, 17 de agosto de 2017

O sentido de voto da CGD tem sido o grande cavalo de batalha de José Sócrates para contrariar a indicação do MP de que o então primeiro-ministro deu indicações à administração do banco público para votar contra a OPA da Sonae e assim permitir a continuação do domínio da PT por parte do BES.

Jorge Tomé não foi totalmente claro sobre essa matéria. O ex-administrador da CGD deixou implícito que houve instruções do Governo de José Sócrates, ao afirmar que o banco público durante muito tempo não recebeu nenhuma indicação de voto. Tais instruções só terão sido dadas numa data próxima da Assembleia Geral (AG) da PT, que decorreu no dia 2 de março de 2007. Aliás, acrescentou Tomé, estranho seria se o banco público, enquanto acionista da PT, não seguisse a posição do Governo numa questão tão relevante quanto a OPA da Sonae.

Seja como for, Tomé só teve conhecimento do voto contra a OPA da CGD dias antes da AG da PT para votar o desbloqueamento do estatutos da operadora. Carlos Santos Ferreira, que lhe transmitiu essa posição que tinha sido deliberada em Conselho de Administração da CGD (depois de o próprio Tomé ter feito uma exposição verbal à administração da Caixa), explicou-lhe que o banco público limitava-se a seguir a recomendação da administração da PT (que entendia que a proposta da Sonae não refletia o real valor da operadora) liderada por Henrique Granadeiro.

As posições de Jorge Tomé diferem das de Santos Ferreira. O então líder da CGD e militante do PS afirmou claramente numa audição da Comissão Parlamentar de Inquérito à CGD que “não falei com nenhum membro do Governo nem nenhum membro do Governo falou comigo” sobre a OPA da Sonae, embora tenha admitido contactos com Luís Ribeiro Vaz, assessor do secretário de Estado Paulo Campos que acompanhou exclusivo o processo da OPA da Sonae à PT entre abril de 2006 e 2007. Ou seja, o sentido de voto da CGD foi decido pelo “Conselho de Administração da CGD” e não pelo Governo.

Problemas com a Vivo e com a Oi

A venda da Vivo significaria para a PT perder o seu potencial futuro. Para ser feito tem de ser feito de forma a que o futuro não fique amputado, nem comprometido”
Ricardo Salgado, 26 de maio de 2010, Expresso

“A Oi tem grandíssimo potencial”
Ricardo Salgado, 27 de julho de 2010, Público

A maior divergência entre o Governo de José Sócrates e o GES de Ricardo Salgado, de um lado, e o Grupo Sonae, do outro, foi sempre o Brasil. Enquanto Belmiro e Paulo Azevedo queriam vender diversas operações internacionais da PT (sendo que, destas, a principal era a participação na empresa brasileira Vivo), Sócrates e Salgado viam o Brasil como um ativo estratégico essencial para o futuro da operadora.

Jorge Tomé fez questão de contextualizar no seu depoimento as diferentes fases da Vivo. Em 2006/2007, altura da OPA da Sonae, Tomé diz que a operadora brasileira, detida em partes iguais pela PT e pela espanhola Telefónica, não era tão atrativa como viria a ser em 2010. Em primeiro lugar, a Vivo tinha diversos problemas técnicos na sua rede e concentrava-se apenas nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. É certo que são os dois principais estados brasileiros mas estavam longe de configurar a operação da Vivo como uma operação nacional. Um testemunho também ele muito semelhante ao que Ricardo Salgado fez na Operação Marquês.

Por outro lado, acrescentou Tomé, a Vivo não tinha em 2007 uma rentabilidade comparável à que surgiu em 2010 — melhoria que se deveu a alterações técnicas na sua rede no Brasil, passando então a ser uma operadora global no território brasileiro e com capacidade de se interligar com outras redes. Tudo isto tinha feito com que Zeinal Bava equacionasse em 2007, afirmou Jorge Tomé, vender as posições que a PT tinha no Brasil, caso a situação não se alterasse.

Já a Oi, operadora que em 2007 se chamava Telemar e que chegou a ser alvo do interesse da PT para uma troca de participações, era uma sociedade com uma estrutura acionista complexa, cujo controlo de gestão por parte da PT nunca seria fácil. Na ótica de Jorge Tomé, o grande investimento exigido à PT para ter uma posição acionista nunca compensaria, porque a aquisição de mais de 25% do capital não daria (como não deu) um controlo automático da situação.

Visão muito diferente daquela que Ricardo Salgado promoveu em 2010, ao elogiar o “grandíssimo potencial” da Oi.

Entrada em cena de José Sócrates

Certo é que a Telefónica foi aumentando a parada pela participação da Brasilcel, holding que detinha a participação luso-espanhola na Vivo. Depois de uma oferta de 6,5 mil milhões de euros, em maio de 2010, os principais acionistas da operadora portuguesa começaram a mudar a sua posição sobre a manutenção da Vivo. Segundo Jorge Tomé, só não foi marcada uma AG nessa altura para decidir a venda porque no Conselho de Administração da PT o administrador Rafael Mora (que representava a Ongoing) terá insistido que a proposta de aquisição teria de ultrapassar os 7 mil milhões de euros. O que veio a acontecer, com uma última revisão do preço da parte da Telefónica para os 7,15 mil milhões de euros.

Convocada a AG da PT para 30 de junho de 2010, o representante do Estado utilizou as 500 golden shares para bloquear o negócio que tinha sido aprovado pelos titulares de 74% do capital social da PT. De acordo com Jorge Tomé, o Governo de José Sócrates estava a impor a participação da PT na Oi, como condição sine qua non, para levantar o bloqueio à decisão da venda da Vivo. Um facto que todos os jornais noticiaram na época, mas que Sócrates persiste em desmentir.

Jorge Tomé afirmou igualmente aos investigadores da Operação Marquês que o negócio entre a PT e a Oi não era apenas desejado por José Sócrates, mas também pelas autoridades brasileiras. Leia-se: pelo então Presidente Lula da Silva. Como, alías, o próprio Ricardo Salgado já tinha afirmado nessa altura: “O Presidente Lula já disse que queria a PT no Brasil e o primeiro-ministro [José Sócrates] também já disse que a PT deve manter-se no Brasil. E nós estamos nessa”, afirmou a 27 de julho de 2010 o então o líder do BES

O gestor revelou igualmente um dado curioso — que encaixa com um conjunto alargado de informação que os investigadores já recolheram sobre o Grupo Ongoing e que os levou a promover em fevereiro buscas domiciliárias à dupla que governou aquele pequeno conglomerado de empresas, Nuno Vasconcelos e Rafael Mora, e ainda ao ex-gestor da empresa Gonçalo Faria de Carvalho. E a empresas como a Heidrick & Struggles.

Disse Jorge Tomé que, no período de 2010, a Ongoing já tinha diversos investimentos no Brasil, nomeadamente na área dos media e como prestador de serviços informáticos. Nesta última área, a Oi/Telemar era um dos clientes da Ongoing. Daí Tomé ter admitido que talvez tenha sido a Ongoing, através de Nuno Vasconcelos e Rafael Mora, a pressionar o BES para apoiar uma entrada da PT no capital da Oi/Telemar.

Após a utilização das golden shares por parte de Sócrates, numa ação que foi apresentada publicamente pelo então primeiro-ministro como uma decisão em defesa do interesse nacional de manter os investimentos da PT no Brasil, o BES de Ricardo Salgado teve, segundo Jorge Tomé, uma intervenção muito ativa no processo de negociação que levou à compra de uma participação superior a 20% na Oi, de forma a ultrapassar o bloqueio imposto por Sócrates.

Um mês depois, assegurada que estava a compra de cerca de 21% do capital social da Oi por cerca de 3,75 mil milhões de euros e o aumento da proposta da Telefónica para 7,5 mil milhões de euros, Sócrates levantou o veto e aprovou o negócio.

Compra da Oi pela PT foi um mau negócio

A defesa intransigente do interesse estratégico foi absolutamente essencial para que a PT pudesse fazer um excelente negócio. (…) [A Oi é uma empresa] “com mais clientes e mais faturação”.
José Sócrates, 29 de julho de 2009, Público

Jorge Tomé, contudo, considerava que a entrada da PT no capital social da Oi seria um erro. Tendo em conta que iria ficar com uma elevada disponibilidade financeira com a venda da participação da PT na Vivo, a operadora portuguesa devia esperar por uma boa oportunidade de negócio — e não avançar numa nova aventura brasileira. Tanto mais, acrescentou Tomé, que os acionistas da Oi/Telemar sabiam (como o mercado em geral) o valor exato do cheque que a PT iria receber.

Isto é, o facto de os acionistas da Oi terem uma noção exata dos fundos que a PT tinha para investir numa nova empresa brasileira permitia-lhes impor o preço de aquisição e as condições que entendessem — uma péssima posição negocial. Resumindo e concluindo: o condicionamento provocado pela utilização das golden shares por parte do Goveno Sócrates fez com que, na opinião de Tomé, a posição dos acionistas da Oi ficasse valorizada, deixando a PT refém dos sucessivos aumentos de preço feitos pelos brasileiros.

Por outro lado, Tomé afirmou que essa tomada de posição na Oi, que surgiu durante o mês de julho de 2010, era inaceitável e pouco prudente, visto que a Oi era uma empresa com muitos problemas, tendo acionistas complicados. Entre os problemas, destacam-se questões técnicas graves e um endividamento galopante. Também Luís Pacheco de Melo, então chief financial officer da PT, ter-se-á mostrado contra o negócio da Oi. Duas posições que ficaram vertidas nos autos da Operação Marquês como testemunhos mas que terão de ser confirmadas nas atas das reuniões do Conselho de Administração da PT.

Os investimentos da PT no GES e na Ongoing

Desde 2002, a Portugal Telecom manteve aplicações de tesouraria no BES e no GES, sempre públicas e divulgadas nos relatórios anuais, submetidos ao parecer da Comissão de Auditoria, ROC e auditores externos, sem qualquer reparo ou observações, bem como, de resto, pelo detentor da golden sharese, por maioria de razão, do terceiro elemento da parceria e acionista da PT, a Caixa Geral de Depósitos”
Ricardo Salgado, 9 de dezembro de 2014, Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso BES/GES

Jorge Tomé foi um dos protagonistas de um caso que fez correr muita tinta no ano de 2009 na imprensa económica: o investimento de cerca de 75 milhões de euros da sociedade gestora dos fundos de pensões da PT num fundo de investimento gerido pela Ongoing. Tomé demitiu-se do Comité de Investimentos da PT em protesto por tal operação não ter sido previamente aprovada e por estar em causa uma relação de negócios entre partes relacionadas. Isto é, a PT estava a investir dinheiro num fundo de um seu acionista (a Ongoing).

Apesar de o montante ser relativamente pequeno para a dimensão da PT, este caso foi um prenúncio de um investimento trágico de cerca de 900 milhões de euros que a operadora fez em dívida da ESI — Espírito Santo International (sociedade do Grupo Espírito Santo que entrou em insolvência) que nunca foi recuperado e que está na origem da revisão do negócio da fusão entre a PT e a Oi.

Questionado pelos investigadores da Operação Marquês, Tomé recordou o caso. Disse que soube, no final de julho de 2009 numa reunião do Conselho de Administração da PT, que a PT Prestações tinha investido num dos vários fundos geridos pela Ongoing a partir do Luxemburgo. Considerou o caso grave, não só por não ter sido previamente aprovado mas também porque não tinha ocorrido a chamada de capital para um investimento específico. Ou seja, o fundo da Ongoing não informou a PT sobre o destino que seria dado aos seus fundos. O então administrador da PT disse que tentou saber essa informação mas a mesma sempre lhe foi recusada por Melo Franco, então presidente do Comité de Investimentos e futuro presidente da Comissão de Auditoria, e o administrador Fernando Soares Carneiro — que viria a sair da PT para a Ongoing.

Segundo Tomé, Zeinal Bava, então líder da PT, e Pacheco de Melo, CFO da PT, tentaram dissuadi-lo do pedido de demissão do Comité de Investimentos, tendo ele imposto a obrigação de elaborar-se um regulamento mais específico do que aquele que existia para a realização de aplicações que envolvessem partes relacionadas.

No Conselho de Administração da PT, Jorge Tomé terá feito críticas duras em relação a este tipo de investimentos entre a PT e os seus acionistas, o que levou Ricardo Salgado a queixar-se perante Faria de Oliveira, então presidente da CGD, sobre os posicionamentos que o então administrador da CGD estava a assumir.

Jorge Tomé afirmou nos autos da Operação Marquês que, tendo em conta o que se sabe hoje sobre os investimentos da PT em títulos de dívida do Grupo Espírito Santo, compreende que Salgado não terá apreciado a sua pretensão de que fosse elaborado um regulamento mais apertado sobre as aplicações da PT, já que, caso existissem tais regras, provavelmente a operadora não teria investido cerca de 900 milhões de euros que investiu em títulos de dívida da ESI.

Sobre estas aplicações em papel comercial do GES, Jorge Tomé não teve dúvidas em afirmar: violavam o regulamento que então já existia sobre investimentos com partes relacionadas. Mais: o então gestor não executivo da PT não conhecia os termos exatos dessas aplicações porque eram apresentadas como se tratassem de depósitos bancários.

Questionado sobre como foram feitos tais investimentos, Jorge Tomé afirmou que os mesmos não eram levados a Conselho de Administração. Ou seja, foram uma decisão da Comissão Executiva da PT, atribuindo Tomé a origem da mesma decisão a Zeinal Bava, mas com o eventual apoio de Henrique Granadeiro, tendo em conta o montante em causa e o facto de se tratar de investimentos em dívida de um acionista da PT. Até porque, segundo Tomé, existia um canal de comunicação direito entre a liderança executiva da PT e o BES — o qual ultrapassava as normais relações que existiam no Conselho de Administração da PT, onde o banco tinha como representantes Amílcar Morais Pires e o Joaquim Goes.

Uma ideia que contraria em absoluto a posição de sempre de Ricardo Salgado: os investimentos da PT em dívida do Grupo Espírito Santo sempre foram transparentes e do conhecimento dos acionistas, incluindo da CGD.

Aliás, e sobre a forma como PT investiu os fundos que recebeu da Telefónica pela venda da Vivo, Tomé recordou que, enquanto gestor da CGD, manifestou discordância nas reuniões do CA da PT sobre a forma como a operadora beneficiou sistematicamente o BES, em detrimento da Caixa. Depois de ter falado com Zeinal Bava e Pacheco de Melo, os fundos foram distribuídos de forma equitativa.

Apesar de ter admitido que o banco de Ricardo Salgado oferecia melhores condições de juros, Tomé acrescentou que quando foi feito o pagamento aos acionistas brasileiros da Oi, a PT decidiu desmobilizar essencialmente os fundos que estavam depositados na CGD.

BCP acusa Banco de Portugal de distorcer concorrência e de “flagrante” violação da lei e das regras

Setembro 12th, 2017

Citamos

Eco

BCP acusa Banco de Portugal de distorcer concorrência e de “flagrante” violação da lei e das regras

 

O ECO teve acesso ao processo em que o BCP acusa do Banco de Portugal de violar várias leis. Em causa, a forma escolhida de vender o Novo Banco e a garantia do Fundo de Resolução..

eu entrada na semana passada, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma ação em que o Banco Comercial Português (BCP) acusa o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, de proceder à venda do Novo Banco de forma “ilegal e injusta”, recorrendo a um mecanismo de capitalização contingente que é “flagrantemente violador das regras de concorrência”.

O ECO teve acesso à ação administrativa, que vai com o carimbo da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, e que chega ao Tribunal carregada de adjetivos: “inaceitável”, “ilegal”, “injusta”, “pesadíssima” e com acusações de violações de dezenas de leis nacionais e europeias e de quase dez princípios que são protegidos pela Constituição.

O BCP sublinha várias vezes que não está contra a venda do Novo Banco, mas sim contra o mecanismo de capitalização contingente que é financiado com contribuições do setor bancário, incluindo naturalmente do próprio BCP. Como tal, a instituição liderada por Nuno Amado revela que tomou a decisão — “não de ânimo leve” — de pedir “a nulidade ou a anulação do ato administrativo” relatado no comunicado de 31 de março do Banco de Portugal a anunciar a venda do Novo Banco. Resumindo, não é contra a venda, mas está contra a forma como a venda é suportada num ato que classifica de ilegal e que está a impugnar, pretendendo que todo o processo seja declarado nulo.

O BCP deita mãos a um sem número de argumentos jurídicos para tentar travar o compromisso da capitalização contingente, mas o principal é este: “à luz da lei europeia, como da ordem jurídica nacional, o Fundo de Resolução apenas pode utilizar os recursos financeiros ao seu dispor aquando e para efeitos da aplicação de um instrumento de resolução”. Como esta venda não envolve um processo de resolução, o BCP considera que o Fundo de Resolução não tem nenhuma obrigação de estar a financiar uma instituição que, ademais, é um ‘player’ concorrente.

Quase duas mãos cheias de alegadas violações à Lei Fundamental

O BCP invoca vários alegados vícios formais e de violação da lei e defende que a decisão de colocar o Fundo de Resolução a financiar o ‘side bank’ do Novo Banco/Lone Star viola vários princípios da Constituição:

  • Princípio da proporcionalidade;
  • Princípio da proporcionalidade na vertente da adequação;
  • Princípio da proporcionalidade na vertente da necessidade;
  • Princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso;
  • Princípio da segurança jurídica na vertente de tutela da confiança;
  • Princípio da segurança jurídica na vertente de tutela da propriedade privada;
  • Princípio da igualdade;
  • Princípio da proporcionalidade da justiça.

Além disso, considera que a “responsabilidade assumida pelo Fundo de Resolução e pelos bancos distorce ainda a concorrência, violando as regras europeias e nacionais”. E conclui com a tese principal da acusação: “o procedimento que conduziu à seleção da Lone Star para comprador do Novo Banco foi ilegal”.

BCP relembra o princípio do ‘no creditor worse off

Além de acusar o Banco de Portugal de “violação do direito à informação”, o banco presidido por Nuno Amado alega que os bancos, que legalmente são os financiadores do Fundo de Resolução, “foram deixados completamente de fora de todo o processo de tomada das decisões ora impugnadas”.

Além de invocarem a forma — o “desrespeito da garantia constitucional de participação dos interessados nas decisões que lhes dizem respeito”, — os advogados do BCP argumentam que a decisão anunciada a 31 de março está ferida de ilegalidade em termos de conteúdo.

Afirmam que “a lei não admite uma exigência de apoio financeiro por parte do Fundo de Resolução” já depois de vendido o Novo Banco. Recorde-se que a garantia de 3,9 mil milhões de euros terá uma duração de oito anos após a venda do Novo Banco. “Em teoria, isso só seria porventura concebível se se aplicasse formalmente uma medida de resolução, desta feita ao Novo Banco”.

O Novo Banco nasceu, ele próprio, de uma resolução do Banco Espírito Santo (BES) e o que o BCP vem colocar em cima da mesa é uma nova resolução, desta feita do Novo Banco.

A decisão do Banco de Portugal e do seu governador, garante o BCP, também viola o princípio das regras bancárias do ‘no creditor worse off’, ou seja, “nenhum acionista ou credor da instituição de crédito objeto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação”. Ora, lembram os advogados, “a opção de liquidação não comportaria custos adicionais para o Fundo de Resolução”.

Máquina de calcular: Prejuízo = 1,9 mil milhões + 831 milhões

A ação administrativa também dedica várias dezenas de páginas ao que chama de “distorção das regras de concorrência”, reclamando que as “decisões impugnadas visariam impor ao Fundo de Resolução, e indiretamente aos bancos, que financiassem uma instituição de crédito sua concorrente, cuja viabilidade não está demonstrada na ausência desse mecanismo”.

Depois, o BCP, que garante que o mecanismo de capitalização contingente é “flagrantemente violador das regras de concorrência”, deita mão à máquina de calcular para determinar o impacto que tal “ajuda” teria nas suas contas.

Conclui que a média (entre 2013 e 2016) das contribuições que suporta para o Fundo de Resolução ronda os 21,4% e relembra os 4,9 mil milhões que já foram injetados em 2014 no BES e os 3,9 mil milhões do mecanismo contingente do Novo Banco, para garantir que “é fácil perceber a dimensão dos estragos” para o BCP: 1,9 mil milhões no passado e mais 831 milhões por causa da capitalização contingente.

O banco coloca estes últimos 831 milhões de euros em perspetiva para esclarecer que representam 28% do valor de mercado do banco, ou 63% se se considerar igualmente a injeção de agosto de 2014.

No capítulo dedicado à capitalização contingente, o BCP até faz uma proposta que passaria por dar aos restantes bancos do sistema o direito de preferência quando o Lone Star decidisse alienar os ativos do chamado ‘side bank’, o que para os advogados permitiria compensar financeiramente os outros ‘players’ de uma eventual venda desses bens ao desbarato. Aliás, neste contexto, o banco recorre à teoria económica do “moral hazard” (risco moral).

“Um banco que se não mostra comercialmente viável”. Porque não uma nova resolução?

O BCP não é meigo na escolha das palavras para com o seu concorrente, e argumenta que este mecanismo corresponde a injetar dinheiro durante 8 anos para garantir “a sobrevivência de um banco que se não mostra comercialmente viável, no sentido de que não logrou, sem essa proteção, gerar ou atrair capital privado para assegurar suficientemente por essa via o cumprimento dos mínimos regulamentares a que está obrigado”.

Mais à frente na ação, sugere uma outra alternativa que seria a “promoção de uma outra decisão de resolução do Novo Banco”, que já poderia vir a contar com a ajuda do Fundo Único de Resolução europeu, fazendo naturalmente o ‘bail-in’ do banco.

A ação administrativa termina com mais duas críticas ao Banco de Portugal, que por um lado terá contribuído para a violação do princípio da tutela da confiança porque “criou a confiança na inexistência de solicitações adicionais de apoio financeiros ao Fundo de Resolução”, criticando ainda a forma como foram escolhidos os potenciais compradores do Novo Banco, por convite, “mostrando-se contrária às exigências legais de transparência e tratamento equitativo de todos os interessados”.

 

Grandes depósitos vão ficar mais protegidos na resolução de um banco

Setembro 12th, 2017

Citamos

Púbico

Governo acolheu proposta do Banco de Portugal. Mudança da lei em nada altera a garantia dos depósitos até aos 100 mil euros.

Os grandes depósitos vão passar a estar mais protegidos num cenário de resolução de um banco. As grandes empresas, as entidades públicas e os fundos de pensões com depósitos acima de 100 mil euros continuam a poder ser chamados a assumir perdas, mas isso só acontecerá depois de serem afectados os detentores de dívida sénior, revelou nesta segunda-feira o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

O Governo tem em cima da mesa uma alteração legislativa que pretende dar um maior grau de segurança aos grandes depósitos face ao que hoje está previsto na lei quando um banco é intervencionado através de uma medida de resolução.

Quando é aplicada uma medida de resolução de um banco em risco de falência, antes de haver uma mobilização de dinheiro do Fundo Único de Resolução, há um resgate interno em que os accionistas e os credores devem assumir perdas (num valor equivalente a pelo menos 8% dos passivos e capitais próprios do banco).

Nesse resgate interno há uma hierarquia de credores que têm de responder nessa recapitalização interna do banco. E o que agora muda é essa graduação de credores. Se hoje a dívida sénior e os depósitos das grandes empresas estão ao mesmo nível, o que o novo diploma vem clarificar é que os grandes depósitos passam a estar mais protegidos.

“É uma medida que promove a estabilidade financeira, no sentido de deixar muito claro que os depósitos têm maior grau de segurança do que os títulos de dívida subordinada [e] dívida sénior; portanto, estabiliza de alguma forma, a base de depósitos que existe no sistema financeiro”, sublinhou o secretário de Estado Adjunto de Mário Centeno. A alteração em nada mexe com a actual garantia que já existe para os depósitos até aos 100 mil euros – esses, à luz da lei, não são chamados a assumir perdas quando há uma intervenção num banco.

Actualmente, quando os grandes depósitos e os títulos de dívida sénior são chamados a responder, diz Mourinho Félix, “respondem a pari passu, de igual forma”. Agora, enfatiza, haverá uma clarificação. “Antes de os depósitos responderem, responde toda a dívida: primeiro, o capital, depois a dívida subordinada, depois a dívida sénior, e só depois [os grandes depósitos]”.

Na prática, exemplificou Mourinho Félix, a medida vem reforçar a protecção de um leque de clientes onde se incluem as empresas públicas, o IGCP e a Segurança Social, pela dimensão dos fundos que têm depositados nas instituições financeiras. De fora desta cláusula ficam, no entanto, algumas aplicações, como os depósitos que estejam em disputa judicial ou os depósitos dos accionistas qualificados e dos administradores do banco sob resolução.

Impacto no Novo Banco?

Na Alemanha, por exemplo, os grandes depósitos já são os últimos da hierarquia a assumir perdas, depois dos accionistas do banco, dos detentores de títulos de dívida perpétua e subordinada, dos detentores de empréstimos subordinados e de outros instrumentos financeiros.

A medida articulada entre o Banco de Portugal e o Governo surge na mesma altura em que se aguarda o desfecho da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, depois do processo de troca de obrigações por depósitos, a decorrer até ao início de Outubro.

Mas a alteração à lei, diz Mourinho Félix, “não tem como objectivo o caso do Novo Banco ou o caso” de um outro banco em particular, porque se aplicará a todos. “Os credores seniores do Novo Banco – tal como dos outros bancos – estarão sujeitos a esta nova hierarquia”.

Em relação à venda do Novo Banco, o governante mostra-se tranquilo: o processo está a avançar e não se espera que a acção judicial do BCP relacionada com as garantias prestadas pelo Fundo de Resolução comprometam a venda. “Não me parece que tenha tido impacto”, disse.

A proposta de lei do Governo sobre os depósitos terá ainda de ser aprovada na Assembleia da República e, aí, Mourinho Félix não antecipa percalços. O PCP e o BE já foram ouvidos e “deram o seu acordo de princípio”. “Obviamente, mediante a proposta concreta, teremos que a adequar”, disse, deixando assim em aberto espaço de negociação para alguma alteração face à versão que venha a ser a proposta final do Governo.

Não há ainda uma data para o diploma ser aprovado numa reunião do Conselho de Ministros e para seguir para o Parlamento. Para o secretário de Estado, “seria útil que avançasse [aprovação no Parlamento e promulgação] ainda antes do próximo ano”, mas como se aproxima a apresentação do Orçamento do Estado – a 13 de Outubro – e se segue a discussão na especialidade, o governante admite que o processo só esteja concluído mais perto do final do ano.

Centeno diz que serão os cidadãos a avaliar trabalho do Banco de Portugal

Setembro 10th, 2017

Citamos

Correio da Manhã

Ministro das Finanças diz que será a sociedade portuguesa que saberá “reconhecer o mérito do Banco de Portugal pelo trabalho que realize”.

Ler mais em: http://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/centeno-diz-que-serao-os-cidadaos-a-avaliar-trabalho-do-banco-de-portugal

O ministro das Finanças disse hoje, na tomada de posse dos novos vice-governadores, que serão os cidadãos a avaliar o trabalho do Banco de Portugal e assegurou que o Estado lhe deu todos os instrumentos necessários à sua função. “No que respeita à sua história e ao seu prestígio, o Banco de Portugal está entre as maiores instituições públicas. Reafirmando aquilo que disse há um ano, lembro que o elevado reconhecimento e a enorme reputação de uma instituição como o Banco de Portugal são realidades efémeras, nunca são conquistas adquiridas”, disse Mário Centeno, na tomada de posse dos novos vice-governadores, Elisa Ferreira e Máximo dos Santos, em Lisboa. Para o governante, o Banco de Portugal terá de saber “responder por essa responsabilidade” e será a sociedade portuguesa que saberá “reconhecer o mérito do Banco de Portugal pelo trabalho que realize”. No campo da supervisão bancária, o governante considerou que “os cidadãos esperam do Banco de Portugal uma atividade fiscalizadora e sancionatória proativa, intensa, rigorosa e exigente” e que seja “ativo na prevenção e diminuição dos riscos financeiros”. Para Centeno, o Estado atribuiu ao Banco de Portugal as “melhores condições para que este exerça as suas funções”, ao dispor “de amplos poderes, de extensos recursos financeiros públicos e (..) de um estatuto jurídico distinto do da generalidade das entidades públicas”, pelo que cabe a este executar as suas responsabilidades com eficácia e responsabilidade. Elisa Ferreira e Máximo dos Santos tomaram hoje posse como vice-governadores e Ana Paula Serra e Luís Laginha de Sousa como administradores do Banco de Portugal, numa cerimónia no salão Nobre do Ministério das Finanças em que estiveram presentes o governador do banco central, Carlos Costa, e o ministro das Finanças, Mário Centeno. Na cerimónia, apenas falaram Elisa Ferreira, em nome dos empossados, e Centeno, uma vez que lhe cabe dar posse aos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal. Esta tomada de posse contou com a presença dos principais responsáveis no setor bancário, caso dos presidentes da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo, do BCP, Nuno Amado, do Novo Banco, António Ramalho, assim como Sérgio Monteiro, o responsável no Fundo de Resolução pela venda do Novo Banco. Também a presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Gabriela Figueiredo Dias, e do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, estiveram presentes. Não houve declarações à margem aos jornalistas.