Costa diz que 99% dos lesados do BES aderiram a solução

Maio 21st, 2019

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Negócios

O secretário-geral do PS disse hoje que 99% dos lesados do banco BES já aceitaram a solução encontrada pelas instituições envolvidas no processo, mas admitiu que há “outras vias abertas” para quem não quis aderir.

À chegada a Coimbra para participar numa arruada com o cabeça de lista do PS às eleições europeias, António Costa era esperado por meia dúzia de lesados do BES, misturados na multidão, alguns envergando camisolas do partido, que se envolveram numa altercação com membros do partido.

Uma mulher que aguardava a chegada do primeiro-ministro e vestia uma camisola do PS chegou a dizer que também tinha “o direito de ali estar como qualquer outra pessoa” e que tinham “andado a espalhar” que o grupo ali estava, embora eles fossem “do PS como os outros”.

Falando aos jornalistas numa das principais artérias do centro de Coimbra, António Costa referiu que o processo de diálogo entre as instituições envolvidas no processo permitiu “encontrar uma solução que teve já a adesão de 99%” dos lesados.

Questionado pelos jornalistas, Costa desvalorizou a presença deste pequeno grupo de lesados em Coimbra, depois de ter trocado algumas palavras com um dos membros do grupo, sublinhando que 99% “é uma maioria relativamente expressiva”.

“Se 99% aceitam uma solução que, obviamente, não resolve todos os problemas, mas que procura mitigar o prejuízo sofrido, e houve 1% que não aceitou, eu respeito. Há obviamente outras vias que estão abertas”, concluiu.

Lesados do BES tentam ‘furar’ arruada do PS. PSP intervém

Maio 18th, 2019

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Notícias ao Minuto

A ação de campanha do Partido Socialista passou por momentos atribulados, mas tudo acabou por ser pacificado pelos agentes da Polícia de Segurança Pública.

Ocabeça-de-lista do Partido Socialista às eleições europeias do próximo dia 26 de maio está, esta sexta-feira, acompanhado por António Costa, em ação de campanha em Coimbra.

A arruada pela cidade, que termina ao final da tarde junto à Câmara Municipal, ficou marcada pela tentativa de um grupo de lesados do BES em falar com o primeiro-ministro.

Os manifestantes tentaram ‘furar’ o grupo de apoiantes do PS para se conseguirem aproximar de António Costa, mas os agentes da PSP não o permitiram e acabaram por serenar os ânimos ao conseguir afastar as pessoas.

O jornalista da TVI ainda questionou o primeiro-ministro se este não iria falar com os denominados lesados do BES, mas António Costa recusou responder e continuou a ação de campanha distribuindo rosas pelos populares.

O quinto dia da campanha eleitoral do PS vai terminar com um jantar comício na Covilhã onde estarão presentes, entre outros, Pedro Marques e António Costa.

BES: Supremo dá razão à DECO e ressuscita ação contra ex-administradores

Maio 18th, 2019

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Notícias ao Minuto

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu razão a um recurso da DECO ordenando que o tribunal cível prossiga os autos de uma ação popular em nome dos pequenos acionistas do Banco Espírito Santo contra ex-administradores da instituição bancária.

Segundo um acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, o STJ deu razão à DECO, ao revogar uma decisão do tribunal de primeira instância (confirmada pela Relação de Lisboa), ordenando que o processo prossiga os seus trâmites.

A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) apresentou a 03 de fevereiro de 2015 uma ação popular em defesa dos interesses de pequenos acionistas do BES contra 27 réus, para que estes sejam responsabilizados pelo pagamento dos prejuízos causados pelo aumento de capital do BES, em junho de 2014.

Em causa está a diferença entre o valor atual das ações que os pequenos acionistas detêm (zero euros) ou o preço pelo qual as alienaram, após o aumento de capital de 2014, e o valor (0,65 euros) a que as ações foram vendidas.

A ação cível foi movida contra Banco Espírito Santo, S.A, KPMG — sociedade de Revisores Oficiais de Conta e 25 ex-membros do conselho de administração do BES e da comissão de auditoria, incluindo Ricardo Abecassis Espírito Santos Silva, residente no Brasil, e Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva (ex-administrador da ESI).

Alegava a DECO que os ex-administradores do BES “atuaram de forma negligente na condução dos seus negócios e ocultaram o passivo que o banco tinha”.

Em 2016 o tribunal de 1ªa instância entendeu que os autos estavam parados [deserta a instância] há mais de seis meses e aguardava impulso processual da DECO relativamente às diligências e citação dos réus.

Inconformada com a decisão a DECO recorreu para o Tribunal da Relação, mas este não lhe deu razão, motivo pelo qual a associação interpôs recurso de revista para o STJ, alegando, entre outros motivos, que nunca foi notificada pelo tribunal de 1ª instância quanta a qualquer questão sobre a citação dos réus.

No recurso, a Deco pedia ao STJ que ordenasse o prosseguimento dos autos com a realização de diligências, nomeadamente a citação dos réus residentes no estrangeiro, pretensão que foi aceite.

“Não estando o processo parado mais de seis meses, a falta deste pressuposto de natureza objetiva é quanto baste para que se conclua que a instância não ficou deserta, impondo-se que seja revogada a decisão recorrida com o consequente prosseguimento dos autos”, determina o acórdão do STJ, dos conselheiros Pedro de Lima Gonçalves, Fátima Gomes e Acácio das Neves.

 

Novo Banco põe à venda maior carteira de malparado de sempre em Portugal. Bain, Cerberus e KKR na corrida pelos 3,3 mil milhões de NPL

Maio 18th, 2019

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Eco

Novo Banco põe à venda maior carteira de malparado de sempre em Portugal. Bain, Cerberus e KKR na corrida pelos 3,3 mil milhões de NPL

Novo Banco arrancou com venda do “Projeto Nata 2”, uma carteira de crédito malparado no valor de 3,3 mil milhões. E já atraiu vários interessados na primeira fase. Venda fechada no terceiro trimestre.

Debaixo de fortes críticas e muitas dúvidas em relação aos processos de venda de ativos problemáticos herdados do BES, oNovo Banco já pôs em marcha o “Projeto Nata 2”. A maior carteira de crédito malparado que alguma vez esteve à venda no mercado nacional, avaliada em 3.300 mil milhões de euros, já atraiu vários investidores, entre os quais se destacam grandes investidores internacionais como os fundos Bain, a Cerberus e a KKR, adiantou ao ECO uma fonte do mercado.

Em causa está um portefólio de 1.000 créditos empresariais que estão em incumprimento junto do banco. Cerca de 30% destes contratos têm uma garantia associada (secured), enquanto os restantes financiamentos não apresentam quaisquer garantias (unsecured).

O Novo Banco está sob pressão para baixar o rácio de malparado, à semelhança dos restantes bancos nacionais que são dos que apresentam maior volume de ativos tóxicos no seus balanços em comparação com a realidade europeia.

ECO Insider (newsletter semanal reservada exclusivamente a assinantes) tinha dado conta do início do “Projeto Nata 2” há duas semanas, numa operação com a qual António Ramalho quer reduzir o rácio de Non Performing Exposure (NPE) para um valor em torno dos 12% no final do ano.

O processo de venda do “Nata 2” encontra-se ainda numa fase inicial. O Novo Banco espera fechar o negócio “algures no terceiro trimestre do ano”, disse a mesma fonte. Nesta fase, o banco está a receber propostas não vinculativas (non bidding offers) da parte dos investidores até final deste mês. Os interessados têm acesso a um ficheiro com informação mais ou menos detalhada sobre a carteira de malparado, o chamado “data tape“, apresentando junto do banco uma oferta de compra sem compromisso.

Nos próximos meses, o banco avançará para negociações exclusivas com uma lista mais reduzida de investidores. Estes terão de apresentar uma proposta firme de aquisição até junho, isto antes de o banco fechar o contrato de compra e venda com o comprador, o qual se espera que seja assinado entre julho e setembro. Contactado, o Novo Banco não respondeu às questões colocadas pelo ECO até à publicação do artigo.

O Novo Banco vendeu em por 398M em cash uma carteira de imóveis granulares (terrenos,comércios, residências). Em 11 operações na Ibéria foi a segunda melhor para o vendedor. Quem saberá que 2/3 desse património estava há mais de 5 anos parado no Banco. Parabéns para toda a equipe

Depois de Helena Roseta se ter insurgido contra a venda de ativos “ao desbarato e com grandes perdas, ao primeiro que se apresente”, razão pela qual, segundo a deputada, o Novo Banco tem apresentado prejuízos volumosos, o banco veio a público rejeitar as críticas, garantindo que “não vende, nem pretende vir a vender, quaisquer imóveis a preços desajustados de valores do mercado.

O próprio António Ramalho foi à rede social Twitter defender o seu trabalho à frente do banco, nomeadamente em relação à forma como tem vendido ativos não estratégicos do Novo Banco. Deu como exemplo a alienação de uma carteira de imóveis avaliado em cerca de 700 milhões de euros (o Projeto Viriato), no final do ano passado, por cerca de 400 milhões.

“Em 11 operações na Ibéria, foi a segunda melhor para o vendedor”, disse. “Quem saberá que 2/3 desse patrimónios estava há mais de cinco anos parado no banco?”, questionou ainda.

Novo Banco passa a prejuízo de 93 milhões nos primeiros três meses do ano

Maio 18th, 2019

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Negócios

O banco liderado por António Ramalho viu os resultados caírem no primeiro trimestre para um prejuízo de 93,1 milhões. Nos primeiros três meses do ano anterior, o Novo Banco tinha registado um lucro de 70,4 milhões de euros.

O Novo Banco passou de lucro a prejuízo no arranque do ano. Nos primeiros três meses, o banco liderado por António Ramalho registou um resultado negativo de 93,1 milhões euros. Isto depois de ter terminado o ano passado com um prejuízo de 1.412 milhões de euros.

Nos primeiros três meses de 2017, o banco registou lucros de 70,4 milhões de euros, tendo reexpresso o número “por forma a refletir a alteração do registo inicial de passivos relacionados com a operação de LME concretizada no último trimestre de 2017”, com o objetivo de “assegurar a comparabilidade e consistência dos dados apresentados”. Antes, os lucros indicados eram de 60,9 milhões de euros.

As perdas para o primeiro trimestre, explica o banco no comunicado divulgado esta sexta-feira, 17 de maio, à CMVM, estão “em linha com o plano estratégico e com os compromissos assumidos com as autoridades europeias”.

A margem financeira cresceu de 106,9 milhões para 124,7 milhões de euros entre janeiro e março deste ano. Ainda assim, este indicador não contou com o contributo positivo das comissões. Estas recuaram de 93,1 milhões para 85,5 milhões.

Esta quebra pode ser explicada pela descida do produto bancário. De acordo com o banco, este caiu 17,7% para 261,6 milhões de euros. Já o resultado operacional desceu 31,9% para 95,1 milhões de euros no período em análise.

Também os custos operacionais sofreram um aumento para 272 milhões de euros. Isto em comparação com 159,7 milhões no primeiro trimestre. Esta evolução pode ser explicada pelo aumento significativo das provisões. De acordo com o banco, as provisões líquidas de anulações passaram de 7 milhões para 67 milhões de euros.

A instituição financeira nota, contudo, que o “resultado do primeiro trimestre de 2019 não compara adequadamente com o resultado do período homólogo do ano anterior, uma vez que este último incluía um efeito positivo das atividades em descontinuação resultante, nomeadamente, da classificação da GNB Vida como atividade em descontinuação”. Este impacto favorável nos resultados do trimestre homólogo foi, segundo o banco, de 51,2 milhões de euros.

Banco recorrente aumenta lucrosNos resultados trimestrais, o Novo Banco voltou a dividir a entidade entre o “banco recorrente”, no qual estão incluídos os ativos considerados estratégicos, e o “banco legado”, que contém os ativos para venda.

“O Novo Banco recorrente registou um resultado positivo antes de impostos de 85,4 milhões de euros, que evidencia uma recuperação face ao resultado apresentado para todo o ano de 20182, de 2,2 milhões, refere a entidade liderada por António Ramalho.

Já a margem financeira cresceu 33,4%, “reflexo das medidas de otimização concretizadas durante o exercício de 2018, nomeadamente as relacionadas com a redução do custo dos recursos”. Relativamente às comissões, estas recuaram para 71,4 milhões, face a 77,4 milhões em março de 2015, o que representa uma descida de 7,7%.

Quanto ao “banco legado”, o resultado antes de impostos foi negativo em 142 milhões de euros, “influenciado pelo reforço de imparidades”, bem como pelas “provisões para reestruturação e para o projeto de venda de ativos não produtivos em Espanha”, conhecido como projeto Albatroz. Em causa está uma carteira de 400 milhões de crédito malparado.

“Ana Leal”: presidente da comissão do Novo Banco já validou contas “milagrosas”

Maio 11th, 2019

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TVI

José Rodrigues de Jesus é o homem que não conseguiu explicar no Parlamento para que serve afinal a comissão de acompanhamento do Novo Banco. Enquanto fiscal único da Porto Vivo, a sociedade de reabilitação urbana da baixa portuense, validou em 2013 um verdadeiro milagre contabilístico: começou por certificar um prejuízo de 9,2 milhões de euros nas contas de 2012 para três meses depois atestar que o rombo era afinal de 5,8 milhões

José Rodrigues de Jesus é o homem que não conseguiu explicar no Parlamento para que serve afinal a comissão de acompanhamento do Novo Banco. Enquanto fiscal único da Porto Vivo, a sociedade de reabilitação urbana da baixa portuense, validou em 2013 um verdadeiro milagre contabilístico: começou por certificar um prejuízo de 9,2 milhões de euros nas contas de 2012 para três meses depois atestar que o rombo era afinal de 5,8 milhões.

Sem aviso prévio, na assembleia geral de fevereiro de 2013, a administração da Porto Vivo apresentou aos acionistas um prejuízo de 9,2 milhões de euros, muito à custa do famoso quarteirão das Cardosas, apontado como exemplo maior da reabilitação do centro histórico do Porto. Os resultados não contabilizavam as receitas futuras com a venda das frações reabilitadas.

Vítor Reis era em 2013 presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, que detém 60% do capital da Porto Vivo. Enquanto principal acionista exigiu uma reavaliação dos prejuízos que, em fevereiro desse ano, eram de 9,2 milhões. Em abril desceram para 7 milhões. Mesmo assim, o IHRU chumbou as contas e no mês seguinte o prejuízo voltava a descer agora para os 5,8 milhões de euros.

Tudo certificado pelo homem que agora preside à comissão de acompanhamento do Novo Banco.

O atual presidente da comissão de acompanhamento do Novo Banco certificou as três versões das contas da Porto Vivo, embora com reservas na terceira, achou que as previsões de lucros eram demasiado otimistas.

A Inspeção-geral das Finanças também concordou que a terceira versão seria demasiado otimista. A Porto Vivo, que na primeira versão apontava um prejuízo de 9,2 milhões, acabou a aprovar as contas com um prejuízo de 5,8 milhões de euros. E o tempo veio confirmar estes resultados.

Os restantes 40% da Porto Vivo estão nas mãos da Câmara do Porto, à época comandada por Rui Rio. O atual líder do PSD nunca contestou as contas que lhe apresentaram e até chegou a propor, como era de praxe, um voto de confiança e louvor pelo desempenho à administração e ao revisor oficial de contas.

José Rodrigues de Jesus, que em três meses certificou três prejuízos diferentes na Porto Vivo, preside agora à comissão de acompanhamento do Novo Banco.

O presidente da comissão de acompanhamento do Novo Banco, que é também o bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas recebe 100 mil euros brutos por ano para garantir que a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star é transparente e para zelar pelo dinheiro dos contribuintes.

Tal como na Porto Vivo, também no Novo Banco o contribuinte é chamado a pagar. Até 2021, o Governo prevê injetar no banco mais de 2 mil milhões de euros.

Mário Centeno diz que Novo Banco já recebeu injeção de capital

Maio 10th, 2019

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Observador

Mário Centeno diz que Novo Banco já recebeu injeção de capital

O Novo Banco já tinha anunciado que iria pedir ao Fundo de Resolução um empréstimo de 1.149 milhões de euros. Mário Centeno não especificou o montante, mas referiu que foi o valor “projetado”.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse esta quinta-feira que o Novo Banco já recebeu a injeção de capital do Fundo de Resolução.

“Já foi feita [a injeção de capital] no princípio desta semana e está tudo a decorrer normalmente. O valor foi o valor que tínhamos projetado”, afirmou Mário Centeno aos jornalistas, à margem de uma aula aberta sobre “O Euro e o futuro da Europa”, em Lisboa.

Em 1 de fevereiro, na apresentação de resultados de 2018 do Novo Banco, a instituição liderada por António Ramalho confirmou que iria pedir 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução.

O ministro acrescentou esta quinta-feira que a operação foi feita “através do Fundo de Resolução, com recurso a um empréstimo de parte desse valor, empréstimo esse que foi concedido pelo Tesouro ao Fundo de Resolução”. Porém, quando questionado, o ministro não revelou o valor do empréstimo.

“Em resultado das perdas das vendas e da redução dos ativos legacy, o Novo Banco irá solicitar uma compensação de 1.149 milhões de euros ao abrigo do atual Mecanismo de Capital Contingente (CCA). Este montante decorre em 69% das perdas assumidas sobre os ativos incluídos no CCA e 31% devido a requisitos regulatórios de aumento de capital no quadro do ajustamento do período transitório dos rácios de capital e ao impacto do IFRS 9″ (normas de contabilidade), referiu, na altura, o banco em comunicado.

Em 2018, para fazer face a perdas de 2017, o Novo Banco já tinha recebido uma injeção de capital de 792 milhões de euros do Fundo de Resolução.

O Fundo de Resolução é uma entidade financiada pelas contribuições dos bancos do sistema (entre os quais o público Caixa Geral de Depósitos), mas está na esfera do Estado (conta para o défice orçamental) e é gerido pelo Banco de Portugal.

CFP: Governo compensa Novo Banco com mais receita e menos investimento público

Maio 9th, 2019

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Negócios

O Conselho das Finanças Públicas comparou o OE2019 com o Programa de Estabilidade e concluiu que o Governo consegue acomodar uma maior despesa do Novo Banco com recurso a mais receita e a menos investimento público.

Mais receita e menos investimento público. É assim que o Governo planeia pagar a injeção deste ano no Novo Banco, que ficou acima do esperado pelo Ministério das Finanças quando desenhou o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). A conclusão é do Conselho das Finanças Públicas na análise que faz ao Programa de Estabilidade 2019-2023 publicada esta quinta-feira, 9 de maio.

O Executivo vai acomodar “um impacto mais desfavorável em 749 milhões de euros do que o previsto no OE2019 da injeção de capital no Novo Banco, por via de uma revisão em alta da receita e de uma redução da previsão de investimento público”, assinala a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral.

Em outubro do ano passado, o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) apontava para uma despesa de 400 milhões de euros com o Novo Banco em 2015. Contudo, os prejuízos do banco deverão levar o custo para os 1.149 milhões de euros, mais 749 milhões de euros do que o previsto pelo Ministério das Finanças quando desenhou o orçamento.

Para manter o mesmo défice de 0,2% do PIB em 2019, o ministro das Finanças, Mário Centeno, optou por compensar o maior impacto do Novo Banco, projetando uma maior receita fiscal (principalmente nos impostos diretos) e reduzindo a sua ambição no investimento.

Segundo as contas dos técnicos do CFP, o Governo reviu em alta a receita em 625 milhões de euros e reviu em baixa o investimento público em 472 milhões de euros. Ao todo, estes dois efeitos têm um impacto positivo de 1.097 milhões de euros nas contas públicas.

No futuro esta “surpresa” pode voltar a acontecer uma vez que “subsistem pressões relativas ao potencial impacto de medidas de apoio ao sector financeiro” no horizonte temporal do Programa de Estabilidade. “No caso do Novo Banco, as previsões do Ministério das Finanças consideram apenas a utilização parcial do valor estabelecido no Mecanismo de Capitalização Contingente”, alerta o CFP.

O Governo prevê desembolsar 75%, o que corresponde a 2.941 milhões de euros do limite de 3.890 milhões de euros previsto no contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star. Os planos do Executivo preveem que o impacto orçamental do processo de recapitalização do Novo Banco será cada vez menor a partir de 2019, deixando de existir em 2022.

No entanto, para o CFP, “existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito de capital estabelecido pelas autoridades de supervisão”. Caso isso aconteça, o Estado poderá ter de disponibilizar o restante dos fundos, o que corresponde quase mais mil milhões de euros (949 milhões de euros). Esse é, portanto, um “risco ascendente” para a despesa pública.

Segundo os dados do Conselho das Finanças Públicas, o Estado gastou 2,8% do PIB em 2014 com a resolução do BES. Em 2018, após a venda do Novo Banco em 2017, o Estado voltou a ter gastos com o banco e o Governo prevê que assim seja até 2021: 0,4% do PIB em 2018, 0,6% em 2019, 0,3% em 2020 e 0,2% em 2021. Ao total, serão gastos 7.841 milhões de euros com o BES/Novo Banco.

Nova derrota: Relação confirma coimas de €3,7 milhões a Salgado e €350 mil a Morais Pires

Maio 9th, 2019

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Expresso

Salgado e Morais Pires perdem recurso da condenação no caso da comercialização do papel comercial, que vem da primeira contraordenação aplicada pelo Banco de Portugal. O ex-CEO do BES tem “pronunciada irresponsabilidade social”, diz o tribunal em segunda instância

Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires foram condenados pelo Tribunal da Relação de Lisboa pela comercialização de dívida do Grupo Espírito Santo aos balcões do Banco Espírito Santo. Salgado e Morais Pires terão de pagar as coimas aplicadas pelo tribunal de primeira instância: 3,7 milhões de euros para o antigo presidente executivo; 350 mil euros para o seu antigo braço-direito, o administrador com o pelouro financeiro.

Ambos tinham sido condenados a título doloso no processo de contraordenação do Banco de Portugal, o primeiro a ser concluído. Salgado e Morais Pires recorreram num primeiro momento da decisão para o tribunal de Santarém que confirmou a condenação da autoridade de supervisão. Aí, no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, as coimas aplicadas foram reduzidas de 4 milhões de euros para 3,7 milhões de euros, no caso de Salgado, e de 600 mil euros para 350 mil euros, no de Morais Pires.

Num segundo momento, os banqueiros recorreram da decisão de primeira instância para o Tribunal da Relação e, a semana passada, a Relação confirmou na integra a decisão do Tribunal de Santarém. “Totalmente improcedentes”, é o que diz o acórdão assinado por Maria Leonor Botelho, Maria do Carmo Ferreira e Trigo Mesquita.

Salgado tem “pronunciada irresponsabilidade social”

Em causa está a prática de atos dolosos de gestão ruinosa em detrimento dos depositantes, investidores e demais credores, na comercialização do chamado papel comercial. Ou seja, a falsificação de contas da Espirito Santo Internacional (ESI), detetada no final de 2013, e a comercialização do papel comercial daquela empresa aos balcões do BES.

Da extensa decisão do tribunal da Relação é possível recorrer para o Tribunal Constitucional, mas apenas relativamente a questões jurídicas, já que a decisão é definitiva relativamente aos factos em que quer Salgado quer Morais Pires foram condenados com dolo.

Pode – e deve – haver recurso para o Constitucional. “Estamos a analisar a decisão e iremos reagir através dos meios processuais aplicáveis até ao recurso para o Tribunal Constitucional. É um acórdão que, essencialmente, tratou de questões de direito, pois nos processos de contraordenação, regra geral, os tribunais superiores não podem julgar factos. Lamentavelmente, em Portugal continua-se a tratar processos em que se aplicam coimas de milhões como se fossem bagatelas, obstando-se a um verdadeiro controlo de fundo das decisões de entidades administrativas como o Banco de Portugal, afectando gravemente direitos fundamentais dos arguidos e prejudicando a realização da Justiça”, é a resposta da defesa, liderada por Francisco Proença de Carvalho

Com 1060 páginas, o acórdão da Relação confirma que a falsificação das contas foi ordenada por Ricardo Salgado assim como este colocou os interesses dele à frente dos depositantes e do então BES.

As condutas de Salgado são, segundo a decisão da Relação, “reveladoras de uma pronunciada irresponsabilidade social”.

“Acresce que a postura do recorrente ao longo do processo revela ainda que o mesmo não evidenciou qualquer interiorização do desvalor das suas condutas, nem qualquer responsabilização pelos seus atos e pelas consequências nefastas dos mesmos, responsabilidade e consequências que reiteradamente desvaloriza e atribui a terceiros”, continuam os juízes.

QUE PROCESSO É ESTE?

Este é o primeiro dos quatro processos de contraordenação determinados pelo Banco de Portugal em relação ao BES e ao GES.

Começou por haver uma acusação por parte do supervisor, em que os ex-administradores do banco não escapavam às imputações. Quando chegou à fase de condenação, o supervisor arquivou as acusações que anteriormente imputava a quatro ex-administradores (João Freixa, Jorge Martins, Rui Silveira e Stanilas Ribas), mas avançou com condenações a outros seis, entre os quais Ricardo Salgado (coima única de 4 milhões de euros), Amílcar Morais Pires (600 mil euros), ambos por práticas de infrações especialmente graves, a título doloso, e também nomes como José Manuel Espírito Santo (525 mil euros, suspensa em metade do seu valor) e José Maria Ricciardi (60 mil euros, com suspensão de três quartos).

Houve impugnação do caso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, por parte do antigo presidente executivo e do ex-administrador com o pelouro financeiro. Ambos ficaram inibidos de voltar à banca (oito anos a Salgado e um ano a Morais Pires). Os restantes aceitaram as sanções.

Nas alegações do julgamento, o Ministério Público propôs a redução da coima para 3,5 milhões, mas Santarém, em primeira instância, acabou por decidir condená-lo a uma coima de 3,7 milhões. Foi esta que depois foi alvo de impugnação para a Relação de Lisboa – e que agora é confirmada por aquele tribunal de segunda instância.

Do direito a indemnização pela violação das normas de intermediação financeira na venda de ações

Maio 5th, 2019

Anda por aí uma argumentação bizantina, segundo a qual, não sendo as ações títulos de crédito, não é possível aos que foram enganados na intermediação que conduziu à sua aquisição, recorrer aos fundos de recuperação de créditos.

Parece-me que essa construção não tem qualquer base legal.

O artº 2º da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto dispõe, expressamente, o seguinte:

“A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

  1. a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;
  2. b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;
  3. c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;
  4. d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.”

O artº 3º define 3º define assim os fundos de recuperação de créditos:

“Entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa.”

Uma coisa é o direito dos acionistas a reclamar créditos de uma instituição financeira que tenha sido resolvida, se o valor dos prejuízos for superior ao capital social. Os acionistas são sócios da entidade insolvente e, por isso mesmo, são os primeiros a responder pela insolvência, na justa medida do capital que for necessário aplicar ao pagamento dos prejuízos.

No caso do BES, sendo o capital social de valor muito superior ao dos prejuízos declarados no balanço aprovado pelo regulador para fundamentar a medida de resolução, é inquestionável que os acionistas respondem apenas na proporção do necessário para cobrir os prejuízos.

Outra coisa bem diversa é o direito a indemnização para ressarcimento dos prejuízos  emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português.

Imaginemos que um investidor não qualificados investiu em ações de um banco resolvido, porque foi aconselhado pelos seus funcionários – ou por  um outro intermediário financeiro – com violação das normas que vinculam o exercício da atividade de intermediação financeira.

Se o capital social foi, total ou parcialmente, absorvido pelos prejuízos, não pode o investidor reclamar créditos emergentes das ações representativas do capital social. É o que emerge do disposto no artº 47º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Os titulares de créditos subordinados correm outrossim o risco de nada haverem no quadro do processo de liquidação, por força das mesmas disposições.

Mas tanto uns como outros podem ser titulares do direito a indemnização por violação das normas reguladoras da intermediação financeira, a liquidar em ações a propor contra os intermediários financeiros ou contra os reguladores que tenham falhado a supervisão dessas operações.

Os fundos de que trata a Lei nº 69/2017, de 11 de agosto são, no essencial, constituídos por recursos alocados pelo Estado..

Os participantes cedem os seus créditos ao fundos e recebem ou não um valor, como contrapartida, financiada pelos recursos públicos e títulos de participação nos fundos. O fundo diligencia no sentido da recuperação dos créditos, durante 10 anos, e, a final, paga aos participantes, se lograr cobrar os créditos e de a caça para os galgos.

É inequívoco que os acionistas podem, eles próprios, manifestar-se de forma ruidosa e abrir negociações com o governo e os reguladores para a constituição de um fundo, financiado com dinheiros públicos. Mas acho que não faz nenhum sentido que haja mais do que um fundo por banco resolvido, como vai acontecer.

O que está errado é que o Estado aceite alocar recursos públicos a um fundo e que permita a discriminação de qualquer grupo de investidores não qualificados que tenham sido – igualmente -enganados no momento da intermediação financeira.

Parece-me absolutamente inaceitável que se usem recursos públicos  para o ressarcimento de investidores que aplicaram as suas poupanças em ações e obrigações de sociedades estrangeiras – nomeadamente de sociedades de offshore – e que não possam ser usados para o ressarcimento de investidores que adquiriram, nos mesmos balcões, ações de sociedades de direito português, nomeadamente dos bancos resolvidos, com manifesta violação da normas relativas à intermediação de valores mobiliários, nalguns casos por parte dos próprios reguladores e/ou de alguns dignatários do Estado.

O que  deve relevar para que se possa recorrer aos fundos de recuperação de créditos é a violação das normas relativas à intermediação financeira. E não há hoje dúvidas de que, tanto no caso BES como no caso BANIF, os investidores não qualificados, foram brutamente enganados pelos bancos mas também pelos reguladores, especialmente pelo Banco de Portugal e pela CMVM.

Por tudo isso, entendo que também os acionistas não qualificados do BES e do BANIF e das empresas que integram os respetivos grupos, desde que tenham sido enganados pelos intermediários financeiros, têm o direito de recorrer às comissões de peritos independentes e de requerer que os seus casos sejam por elas analisados.

O modelo legal dos fundos de recuperação de crédito é, claramente, muito mau, a vários títulos. Sobre isso, escreverei noutro momento.

Os fundos de recuperação de créditos, envolvendo, embora volumosos montantes de recursos públicos, são equiparados aos fundos de investimento de direito privado.

Depois de constituídos, tudo fica na mão da entidade gestora.

O universo dos créditos a ceder ao fundo é definido pela entidade gestora, que tem uma quase ilimitada liberdade para tanto.

Apesar de estarem envolvidos milhões de euros do erário público, podem ser escolhidos – com tem acontecido – apenas os mais ruidosos, como já aconteceu no primeiro fundo, o do papel comercial.

Parece-me que nada justifica que os investidores em ações – tanto os do BES como, principalmente os do BANIF, estes últimos enganados com o argumento de que o investimento em ações era seguríssimo, porque o único acionista era o Estado – devem apresentar reclamações às comissões de peritos independentes, porque foram enganados do mesmo modo, ou de forma mais grosseira que os acionistas.

Se as comissões rejeitarem a sua admissão dentro do perímetro, haverá outras medidas, de natureza judicial, a adotar.

Esta pode ser a última oportunidade para os acionistas do BES e do BANIF.

 

Lisboa, 5 de maio de 2019

 

Miguel Reis