Vírus atrasa auditoria ao Novo Banco

Março 30th, 2020

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Económico

A conclusão da auditoria da Deloitte deverá derrapar para lá de 31 de maio.

O surto do novo coronavírus vai atrasar a conclusão da auditoria que a Deloitte está a fazer ao Novo Banco e que estava prevista até 31 de maio, soube o Jornal Económico (JE) junto de fonte do próxima ao processo.
“Este momento altamente disruptivo levará ao adiamento da conclusão da auditoria ao Novo Banco”, explicou, adiantando que não há agora uma data prevista para a sua conclusão.

m causa está a dificuldade dos 40 técnicos da Deloitte de realizarem inspeções presenciais na sede do banco para recolha de prova e de documentos devido às medidas de distanciamento, explicou. A Deloitte vai auditar cerca de 200 ativos entre créditos, imóveis, títulos e operações com subsidiárias que tenham gerado perdas cobertas pelo CCA.

O JE sabe que a Deloitte tem avançado com a análise aos atos e que esta semana houve uma reunião à distância. Mas o ritmo de trabalho é mais lento nas atuais circunstâncias de confinamento. A Covid-19 condiciona os serviços de auditoria, o que levou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a emitir, na semana passada, recomendações dando primazia à “utilização de ferramentas digitais de trabalho remoto” nos casos em existam limitações no acesso à informação ou às instalações de empresas.

A Deloitte tem pela frente um trabalho hercúleo porque o mandato que lhe foi atribuído abrange a caracterização das perdas e outras variações patrimoniais ocorridas entre a data da resolução do BES, no dia 4 de agosto de 2014, e 31 de dezembro de 2018, que provocaram chamadas de capital ao Fundo de Resolução no âmbito do Mecanismo de Capitalização Contingente (CCA), desde a sua origem, algumas das quais remontam ao ano 2000. Mas a investigação remonta à origem destas operações, pelo que o horizonte temporal da auditoria estende-se por um período de 18 anos, a partir do ano 2000, apanhando as administrações de Ricardo Salgado, Vítor Bento (BES) e de Eduardo Stock da Cunha e de António Ramalho (do Novo Banco).

Ex-administradores do BES têm 18 milhões de euros congelados

Março 16th, 2020

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Negócios

Metade do dinheiro retido até à conclusão do processo de liquidação do banco pertence a Ricardo Salgado. O valor total dos créditos reclamados neste processo ronda os 5.0000 milhões de euros.

Nove milhões de euros a Salgado, quatro milhões a Amílcar Morais Pires, 2,2 milhões a Manuel Fernando Espírito Santo, perto de dois milhões a José Maria Ricciardi e cerca de um milhão a José Manuel Espírito Santo. Ao todo, estes cinco ex-administradores do BES têm mais de 18 milhões de euros congelados.

Segundo relata o CM esta segunda-feira, 16 de março, o dinheiro continua retido por ordem do Banco de Portugal e assim ficará até estar concluído o processo de liquidação do banco. A verba deve ser utilizada para pagar dívidas, caso o tribunal prove a responsabilidade dos 11 ex-administradores na falência.

Reclamados por um conjunto de 4960 credores, entre pessoas singulares e empresas, o valor total dos créditos envolvidos neste processo de liquidação do antigo BES ascende a 5.000 milhões de euros.

Bloco quer travar mais dinheiro público no Novo Banco até fim da auditoria

Março 13th, 2020

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Esquerda Net

O Bloco entregou um projeto de resolução em que recomenda que o governo deixe de transferir verbas para o fundo de resolução destinadas ao Novo Banco “até que a auditoria às suas contas esteja concluída”.

O projeto de resolução, cuja primeira signatária é Mariana Mortágua, foi entregue esta quarta-feira. Recomenda que o governo não transfira mais verbas para o fundo de resolução, que sejam destinadas à injeção de capitais no Novo Banco, até que a auditoria a esta entidade bancária esteja terminada.

Propõe-se assim uma tomada de posição da Assembleia da República no sentido de pressionar o governo para que “não mobilize mais recursos públicos para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento do Novo Banco sem que sejam conhecidos e devidamente analisados, inclusive pelo Parlamento, os resultados da auditoria à gestão do Novo Banco”.

O Bloco foi contra a venda deste banco à Lone Star e a “criação de uma garantia pública destinada a subsidiar, durante anos, o novo proprietário privado”. Pelo contrário, o partido faz questão de relembrar que defendeu “a manutenção do Novo Banco na esfera pública”.

O grupo parlamentar bloquista também não esquece o dinheiro público que o buraco do BES engoliu desde 2014 através do Fundo de Resolução: foram 5180 milhões de euros. A que se soma o anúncio feito a 26 de fevereiro de que este fundo deverá injetar mais 1037 milhões no Novo Banco.

Este anúncio não toma em conta a decisão parlamentar do ano passado de que “novas injecções de capital em instituições bancárias” passam a ser obrigatoriamente acompanhadas de uma auditoria às suas operações de crédito, “incluindo concessão, garantias, reestruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação; decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro; decisões de aquisição e alienação de ativos”.

Sendo que no Novo Banco já está a decorrer uma auditoria e sendo que os resultados são esperados até ao final de maio, não se trata aqui de iniciar um processo deste tipo mas pura e simplesmente de esperar até que a auditoria a contas e créditos do BES esteja concluída. Isto porque “o mínimo que a Assembleia da República deve procurar garantir, em nome da transparência e da boa gestão das contas públicas, é que o Governo suspenda qualquer transferência para o Novo Banco através do Fundo de Resolução sem que antes seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES.”

O partido lembra ainda que “na lista de crédito malparado que transitou para o Novo Banco estavam as dívidas da Fundação Berardo, do Sporting, da Ongoing, do Grupo Mello, de Luís Filipe Vieira, de João Pereira Coutinho, ou da família Moniz da Maia. Até agora os responsáveis por estas operações não foram acusados ou julgados, a começar pelo próprio Ricardo Salgado.”

Carlos Costa reconhece falhas e insuficiências no Banco de Portugal. Quer ter inteligência artificial

Março 13th, 2020

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Eco

Carlos Costa reconhece falhas e insuficiências no Banco de Portugal. Quer ter inteligência artificial

 

Governador do Banco de Portugal reconheceu falhas, mas diz que “não vem para a praça pública fazer um mea culpa”. Supervisor vai introduzir inteligência artificial.

Carlos Costa reconheceu esta quarta-feira que cada melhoria que o Banco de Portugal procede no âmbito da supervisão que faz aos bancos é o “reconhecimento de uma insuficiência e de uma falha” da sua função. Admitiu ainda que não vai deixar o supervisor “com uma imagem dourada”. E adiantou que vai passar a contar com Inteligência Artificial para analisar todas as operações do sistema.

Falando no Parlamento por causa do Luanda Leaks, o governador do Banco de Portugal foi acusado novamente de não ter atuado atempadamente no caso de Isabel dos Santos, suspeita de ter transferido indevidamente dinheiro de contas da Sonangol no EuroBic para uma offshore no Dubai

Respondendo ao deputado do PSD Duarte Pacheco, que o havia criticado de várias falhas, Carlos Costa afirmou que não vem “para praça pública mostrar a evolução das melhorias” que foi introduzindo na supervisão ao longo dos dez anos de mandato. “E não preciso vir para a praça pública bater com a mão no peito, por exemplo quando introduzo uma estrutura de controlo no Banco de Portugal que não existia. Não preciso de vir bater com a mão no peito”, referiu Carlos Costa.

“Se as melhorias foram feitas é porque havia insuficiências”, reconheceu. Do mesmo modo, “não é preciso vir para a praça pública fazer mea culpa“, disse ainda o governador que está em fim de mandato. Termina em julho e Carlos Costa diz que não abandonará o cargo “com uma imagem dourada”, mas com o “sentimento de dever cumprido”.

Se as melhorias foram feitas é porque havia insuficiências, não é preciso vir para a praça pública fazer mea culpa.

Carlos Costa

Governador do Banco de Portugal

“O Banco de Portugal é hoje manifestamente diferente, em termos de organização, de capacitação, de intervenção, daquele que encontrei em 2010”, admitiu. E esse será o seu maior legado, frisa o governador.

Carlos Costa disse também aos deputados que é fácil acusar o Banco de Portugal quando há problemas dos bancos: “É o bode expiatório ideal”. Mais tarde acrescentou que a figura do governador é sempre boa para se “espetar uns alfinetes”.

“A pessoa que me há de suceder, saberá que sempre que houver um problema o governador é sempre uma figura onde é bom espetar uns alfinetes”, afirmou. Mário Centeno e Máximo dos Santos são os nomes apontados para suceder a Carlos Costa como governador do Banco de Portugal.

A pessoa que me há de suceder, saberá que sempre que houver um problema o governador é sempre uma figura onde é bom espetar uns alfinetes.

Carlos Costa

Governador do Banco de Portugal

O governador aproveitou ainda a sua audição para apelar a quem diz que “Portugal é uma lavandaria” de dinheiro para denunciarem as operações ilegais. “Têm todo o direito [de dizer] e o dever de denunciar. Ficaremos contentes que denunciem”, disse. “Não basta criar uma ‘nuvem’ que prejudica o sistema financeiro português”.

Banco de Portugal introduz inteligência artificial

Carlos Costa revelou que o Banco de Portugal vai passar a contar com um sistema baseado em inteligência artificial para analisar as operações feitas no sistema. Aliás, reconheceu que ainda há muito trabalho pela frente na parte tecnológica.

“Chamo a atenção para um domínio onde vamos observar grandes transformações (…) dado que a inteligência artificial vai entrar aqui muito em breve”, adiantou Carlos Costa. “Neste momento como é que detetamos? Temos uma lista de operações para verificar, mas é um trabalho exigente”, explicou.

 

BES: Lesados da Venezuela “impacientes” com falta de resposta de Governo

Março 10th, 2020

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Notícias ao Minuto

Os lesados pelo BES na Venezuela estão “impacientes” com a falta de resposta do Governo a pedidos de reuniões para que se avance com criação do fundo que os compense pelo dinheiro perdido, segundo a porta-voz do grupo, Sara Freitas.

De acordo com a responsável, os lesados têm enviado vários ‘emails’ para o Governo a pedir reuniões, uma vez que após peritos da Ordem dos Advogados terem considerado que houve vendas fraudulentas tinha ficado acertado o primeiro encontro de trabalho para janeiro. Mas não têm conseguido obter resposta.

“Combinámos que em janeiro começávamos um grupo de trabalho com Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Ministério das Finanças e gabinete do primeiro-ministro e nunca tivemos nada”, afirmou Sara Freitas à Lusa.

Para já, apenas está marcada uma reunião para dia 18 de março com a secretária de Estado das comunidades, Berta Nunes, mas que não tem responsabilidade direta neste dossiê.

“A resolução do BES tem cinco anos e meio, temos feito tudo o que o Governo tem dito, quando houve a solução para o papel comercial ficámos de fora, a Ordem de Advogados nomeou uma comissão de peritos e teve a prova de que houve ‘misselling‘ [vendas fraudulentas]. Só estamos à espera para começar a trabalhar”, questionou.

Em dezembro, as comissões de peritos nomeadas pela Ordem dos Advogados divulgaram as conclusões da análise às reclamações de lesados indicando aquelas que têm condições de ser incluídas num eventual fundo de recuperação de créditos, entre os quais as reclamações dos lesados da Venezuela que investiram em produtos do Grupo Espírito Santo (GES) aos balcões do Banco Espírito Santo (BES).

Nas conclusões, os peritos consideraram que foram encontrados indícios de práticas ilícitas na venda dos produtos financeiros e validaram 3.594 pedidos de recuperação de créditos, dos quais 1.264 pedidos de lesados das sucursais exteriores do BES (Venezuela e África do Sul), para os quais deve ser constituído um fundo conjunto de recuperação de créditos.

Os emigrantes lesados da Venezuela querem uma solução similar à encontrada para os lesados do papel comercial.

Então, em 2017, essa solução passou por fasear as indemnizações por escalões.

Assim, foi acordado que recuperam 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, os investidores com aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, recuperam 50% do dinheiro investido.

O funcionamento do fundo deverá ser semelhante ao criado para os lesados para o papel comercial.

Ou seja, os clientes lesados transferem para esse fundo os créditos que têm sobre o GES/BES e recebem indemnizações que os compensam pelo dinheiro perdido (ainda que não na totalidade). Para pagar as indemnizações aos lesados, o fundo deverá receber garantia do Estado.

Já o fundo irá litigar em tribunal e, caso este decida em favor dos lesados, será o fundo de recuperação de créditos a receber as indemnizações.

A associação de lesados da Venezuela indicou à Lusa, em dezembro passado, que estão em causa 180 investidores (por vezes cada um representa mais do que uma pessoa, uma vez que há investimentos coletivos) lesados em 95 milhões de euros.

Segundo Sara Freitas, é urgente avançar para uma solução perante a grave crise humanitária que se vive na Venezuela, com idosos a receberem uma pensão equivalente a cinco euros, sem dinheiro para fazer face a necessidades básicas, face às poupanças que perderam “porque confiaram num banco” de Portugal.

UTAO: Injeção de 792 milhões no Novo Banco fora dos objetivos orçamentados no OE 2018

Março 5th, 2020

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Negócios

A capitalização pública do Novo Banco em 2018, de 792 milhões de euros, estava fora dos objetivos orçamentados, de acordo com a análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à Conta Geral do Estado (CGE) de 2018.

“É possível concluir que a capitalização do Novo Banco, no valor de 0,4 p.p. [pontos percentuais] do PIB [Produto Interno Bruto], não se encontrava considerada no objetivo orçamental então definido” na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), pode ler-se na análise da UTAO à Conta Geral do Estado daquele ano a que a Lusa teve acesso.

Segundo a unidade técnica que presta apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República (AR), “isto significa que o desvio negativo entre a execução da despesa primária e o seu valor previsto no âmbito do OE2018 terá sido ainda maior do que o sugerido pelos valores não ajustados”.

A UTAO afirma que esse desvio “permitiu acomodar aquela capitalização que não se encontrava acautelada na meta orçamental de 2018”, uma operação que “agravou o saldo orçamental em 0,4 p.p. do PIB”.

Em 2018, o Fundo de Resolução injetou no Novo Banco 792 milhões de euros, no âmbito do Mecanismo de Capital Contingente negociado no âmbito da venda de 75% da instituição ao fundo norte-americano Lone Star, que permite o recurso até 3,89 mil milhões de euros do Fundo de Resolução por parte da instituição liderada por António Ramalho.

Como o Fundo de Resolução não está suficientemente capitalizado para acorrer às necessidades do Novo Banco, tem recorrido a empréstimos do Tesouro para se financiar.

Noutras operações temporárias com impacto no saldo orçamental de 2018, a UTAO destaca o “pagamento de indemnizações e despesas de reconstrução na sequência dos incêndios de 2017”, no valor de 130 milhões de euros, o “pagamento uma indemnização pela Câmara Municipal de Lisboa na sequência de uma decisão judicial”, referente à taxa de Proteção Civil (64 milhões de euros), e a “conversão de ativos por impostos diferidos no setor bancário”, no valor de 100 milhões de euros.

“No sentido da melhoria do saldo orçamental, há apenas a assinalar a recuperação de parte da garantia do Banco Privado Português [BPP], no valor de 166 milhões de euros, cerca de 0,1% do PIB anual”, pode ainda ler-se no relatório dos técnicos parlamentares.

A UTAO assinala ainda que em 2019 e 2020, a Proposta de Orçamento do Estado “aponta para que as injeções de capital em entidades do sistema bancário continuem a evidenciar um peso expressivo no conjunto das operações temporárias e/ou não-recorrentes” sobre o saldo das Administrações Públicas.

Em 2018, as administrações públicas registaram um défice de 0,4% do PIB, com as medidas temporárias e/ou não recorrentes a custarem 0,5 pontos percentuais do PIB, o que levou o saldo orçamental para ‘terreno’ negativo.

Decisão do Tribunal Arbitral sobre diferendo de 200 milhões entre Novo Banco e Fundo de Resolução esperada em 2021

Março 5th, 2020

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Económico

O Banco Central Europeu defende que o Novo Banco deve sair do regime contabilístico transitório, que limitava o impacto nos rácios de capital até 2023, para um regime de total implementação, em que esse faseamento já não existe e o impacto é imediato. Essa mudança poderá acelerar a chamada de capital ao Fundo de Resolução. Mas só em 2021.

O diferendo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução, por causa do banco passar do regime transitório da IFRS 9 (a que aderiu em 2018 e que serviu para mitigar o impacto das imparidades no rácio de capital) para a adoção integral das novas regras internacionais de contabilidade, vai estar em julgamento em Tribunal Arbitral no ano de 2020.  Segundo apurou o Jornal Económico, a decisão do tribunal só será esperada no início de 2021.

Desta forma, o impacto em capital, caso o Tribunal Arbitral dê razão ao Novo Banco, só terá efeitos em 2021. Pelo que uma decisão favorável ao banco não irá empolar as chamadas de capital ao Fundo de Resolução este ano, que já estão determinadas em 1.037 milhões de euros.

O Expresso noticiou que havia um diferendo entre o banco e o Fundo de Resolução, que tem um valor de 200 milhões, e que acabará por ser decidido no Tribunal Arbitral. António Ramalho confirmou o diferendo durante a conferência de imprensa sobre os resultados anuais do Novo Banco, na sexta-feira, e disse que “essa divergência será resolvida de acordo com o mecanismo contratual, que é o mecanismo de Tribunal Arbitral organizado”.

Fonte ligada ao processo disse ao Jornal Económico que o montante será, no entanto, definido no âmbito desta decisão do tribunal.

Em 2019, o Novo Banco pediu para deixar o regime transitório da IFRS 9 (normas internacionais de contabilidade). Uma das alterações das normas IFRS 9 está relacionada com a constituição de imparidades, já que passaram a ser constituídas para perdas expectáveis ao longo da vida dos créditos e não para perdas efectivas, como era antes.

O risco de isto causar um aumento súbito das estimativas de perdas esperadas (Expected Credit Loss – ECL), o que provocaria uma descida abrupta e significativa dos rácios de capital regulamentares Common Equity Tier 1 (CET1), levou a que o Novo Banco, em 2018, pedisse para aderir ao regime transitório.

O presidente da instituição financeira disse que, na conferência de imprensa da semana passada, depois de o Novo Banco ter pedido em 2019 para sair do regime transitório, o Banco Central Europeu (BCE) deu luz verde a essa mudança (saída do regime contabilístico transitório, que limitava o impacto do regime nos rácios de capital até 2023, para a total implementação, em que esse faseamento já não existe e o impacto é imediato).

Confrontado pelo JE, o BCE disse que “esta foi uma decisão tomada pelo Novo Banco e é um passo na direção certa para limpar seu balanço”.

No entanto o Fundo de Resolução, que detém 25% do banco e a responsabilidade de injectar eventuais necessidades de capital através do mecanismo de capital contingente (CCA), não está de acordo, porque essa alteração poderá obrigar a mais injeções no Novo Banco e a acelerar o recurso ao mecanismo que tem um tecto máximo de 3,89 mil milhões de euros.

Na conferência de imprensa António Ramalho confirmou que “o que há é uma possibilidade de reporte regulatório em que está em causa efeitos do IFRS 9 em termos transitórios ou não. Mas que não tem efeito nas contas”. O CEO recordou que os outros bancos não estão no regime transitório, mas sim no “fully loaded”, e o Novo Banco quer deixar de estar no regime transitório.

Sair do regime transitório significa a aplicação integral da IFRS 9, o que pode conduzir a um súbito aumento significativo das provisões para perdas de crédito esperadas e, por conseguinte, a uma súbita diminuição dos fundos próprios principais de nível 1 das instituições. Pelo que a saída do regime transitório pode acelerar as chamadas de capital ao mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução, tal como avançou o Jornal Económico.

Os bancos da União Europeia sujeitos ao International Financial Reporting Standards (IFRS) tiveram de implementar o IFRS 9 a partir de 1 de janeiro de 2018.

Em maio de 2017, a UE adotou um período de transição de cinco anos para mitigar o impacto sobre os níveis de capital regulamentar da implementação do IFRS 9.

O capital do Novo Banco está protegido pelo CCA do Fundo de Resolução. António Ramalho comparou a compensação de 2,98 mil milhões pedida ao Fundo de Resolução desde 2017, com as perdas estimadas quando o mecanismo foi criado no âmbito da venda de 75% ao Lone Star. “É o valor mais baixo dos três agregados solicitáveis para efeitos da capitalização da instituição: entre o valor contratual máximo de 3,89 mil milhões; o valor das perdas com os ativos que estão no CCA, e que se situa em 3,57 mil milhões; e o valor do capital necessário para o cumprimento dos rácios exigíveis que é de 2,98 mil milhões”, explicou o CEO do banco. Ramalho adiantou ainda que “este valor fica aquém do valor que estava previsto nos acordos públicos realizados ente o Estado português, o Banco Central Europeu e a União Europeia, em todos os cenários aí previstos”.

 

Ex-provedor diz que Carlos Costa foi parcial e coimas a Salgado devem ser anuladas

Março 3rd, 2020

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JN

O ex-provedor de Justiça e professor catedrático de Direito José de Faria da Costa considera que devem ser anuladas as condenações de que Ricardo Salgado foi alvo nos processos de contraordenação em que participou o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, por falta de imparcialidade deste, demonstrada em várias entrevistas publicadas antes de condenações ou acusações.

O entendimento faz parte de um parecer que foi junto pela defesa do ex-banqueiro no processo em que este está a ser julgado, com outros ex-gestores do BES, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mas visa a sua aplicação a todos os processos da mesma natureza.

O TCRS está a julgar a impugnação interposta por Salgado e pelo ex-administrador do BES, Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal, em maio de 2017, de 350 mil e 150 mil euros. O julgamento tem as alegações finais marcadas para o próximo dia 9 e o tribunal vai ainda apreciar o parecer entregue há cerca de dez dias pela defesa de Ricardo Salgado.

Logo em 2015, após ser notificado da primeira acusação de que foi alvo pelo Banco de Portugal, Salgado afirmara publicamente que o regulador não reunia “condições de imparcialidade e isenção para fazer qualquer julgamento sobre o caso BES”, atribuindo-lhe ainda “graves responsabilidades” na “destruição” do banco. O parecer de 75 páginas elaborado por José de Faria Costa vem agora dar substância jurídica a este protesto.

ANTES DE DECISÕES

“O governador do Banco de Portugal (…) emitiu, previamente e concomitantemente à instauração e decisão sobre processos contra-ordenacionais, declarações públicas à comunicação social sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade para os praticar” de Salgado, refere o catedrático no parecer.

Como exemplos, Faria Costa dá declarações feitas por Carlos Costa numa conferência de imprensa, em 3 agosto de 2014, dia em que foi anunciada a resolução do BES, nas quais referiu que o Grupo Espírito Santo “através de entidades não financeiras não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, desenvolveu um esquema de financiamento fraudulento das empresas do grupo”. Elenca ainda uma entrevista ao Expresso, em fevereiro de 2016, e outra ao Público, em 2017, na qual o governador afirmou que “dizer a Ricardo Salgado que não tinha idoneidade foi um ato de grande afirmação do Banco de Portugal”.

O jurista chama ainda a atenção para o facto de estas declarações terem sempre antecedido acusações ou condenações visando Ricardo Salgado, considerando que ficou posta em causa a “imparcialidade do julgador”, uma vez que Carlos Costa preside ao Conselho de Administração do Banco de Portugal, que decide os processos de contraordenação e tem direito a “voto de qualidade”, o que lhe dá “um poder especial de decisão nestes processos”.

“Tratando-se de declarações públicas, além da eventual violação da imparcialidade do julgador, poderá, ademais, estar em causa uma violação da presunção de inocência”, refere-se no parecer a que o JN teve acesso e no qual José de Faria Costa conclui que “não é possível” o julgador decidir “(…) de modo imparcial, sem nenhum pré-juízo ou preconceito”. O jurista alude ainda ao facto de, face a tudo isto, Carlos Costa não ter pedido escusa.”Assim, uma decisão proferida coma intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do banco de Portugal, é uma decisão que deverá ser anulada, pois da mesma resulta claro prejuízo para a justiça da decisão do processo.

Marcelo diz que Estado só pode injetar no Novo Banco valor previsto no OE

Março 3rd, 2020

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Notícias ao Minuto

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sublinhou hoje que o montante que o Estado pode injetar no Novo Banco em 2020 está definido no Orçamento para o próximo ano e que o valor “não pode ser mais”.

O Orçamento que, aliás, há de chegar às minhas mãos qualquer dia prevê um ‘x’ de entrada do Estado, e é aquele, não é mais nem é menos, não pode ser mais”, afirmou o Presidente da República.

O Presidente da República visitou hoje o Salão Internacional do Setor Alimentar e Bebidas (SISAB), em Lisboa, e fez questão de tirar uma fotografia junto ao expositor do Novo Banco, com a equipa que lá se encontrava, tendo sido questionado de seguida pelos jornalistas sobre aquele banco.

“Não pode ser mais e se houver qualquer dúvida sobre isso, o parlamento, como sabe, já decidiu que vai apreciando permanentemente as injeções do Estado, ou melhor, neste caso, as garantias do Estado às entradas do Fundo de Resolução no Novo Banco”, argumentou.

Marcelo Rebelo de Sousa reiterou igualmente “o que o Orçamento prevê é um determinado montante, não poderá ser mais”.

Na mesma altura, o Presidente destacou que uma coisa “é aquilo que o Orçamento permite que o Estado entre, outra parte é dos bancos a entrarem através do Fundo de Resolução”.

Aos jornalistas, o Presidente adiantou também o que disse ao grupo do Novo Banco quando tiraram a fotografia junto ao expositor: “Eu disse, fiquem cá, há que aguentar, há que apoiar estes produtores, há que apoiar estes exportadores porque isso é fundamental para a economia portuguesa”.

Em 2017, no âmbito da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star (o Fundo de Resolução tem os restantes 25%), o Estado fez um acordo de capital contingente que prevê a recapitalização do banco pelo Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado gerido pelo Banco de Portugal) para cobrir falhas no capital geradas pelos ativos tóxicos com que o Novo Banco ficou do BES (crédito malparado ou imóveis).

No total, segundo esse acordo, o Fundo de Resolução bancário pode injetar 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco até 2026.

Referentes a 2017 e 2018, o Novo Banco já recebeu 1.941 milhões de euros.

No Orçamento do Estado para 2020, está prevista a recapitalização do Novo Banco em 600 milhões de euros este ano, mas o montante autorizado de empréstimos do Tesouro ao Fundo de Resolução ascende aos 850 milhões de euros.

Em declarações aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa aproveitou ainda para enaltecer a presença das instituições bancárias em feiras como a SISAB.

“Eu dei força a todas as instituições bancárias por uma razão muito simples, porque este certame, o SISAB, é muito importante. Quando isto arrancou, há 25 anos, não havia a internet que há hoje, não havia as compras eletrónicas mas há uma parte pessoal que é insubstituível”, sublinhou.

Referindo ter encontrado pessoas do Egito, da Jordânia, da Argélia, de vários países africanos, latino-americanos, asiáticos e americanos” o Presidente da República destacou que “essas pessoas vêm comprar na base da confiança pessoal” porque querem “conhecer os fornecedores, querem ver os produtos, querem conhecer os produtos”.

“A feira não pode morrer e a presença aqui das instituições financeiras é uma garantia de que esta 25ª edição é para continuar para o ano, e para melhor. Para o ano não haverá vírus [Covid-19], haverá mais gente a vir do que porventura este ano, e é muito importante para a venda dos produtos nacionais porque a confiança passa por feiras destas e o SISAB continua a ser importante para a economia portuguesa”, vincou o chefe de Estado.

BES: Ricardo Salgado insiste na parcialidade de Carlos Costa com parecer que pede nulidade de coimas

Março 3rd, 2020

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Sapo

O ex-presidente do BES voltou a invocar a parcialidade do governador do Banco de Portugal juntando ao processo que corre no Tribunal da Concorrência um parecer que pede a nulidade das contraordenações por violação à lei de branqueamento de capitais.

O parecer do especialista em direito penal José de Faria Costa, consultado pela Lusa, considera que as decisões proferidas com a intervenção do governador do BdP devem ser anuladas, tendo em conta as declarações públicas feitas por Carlos Costa, antes da instauração e decisão sobre processos contraordenacionais, “sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade de os praticar -” de Ricardo Salgado.

O parecer do ex-Provedor de Justiça (entre julho de 2013 e novembro de 2017) considera que as declarações feitas por Carlos Costa na conferência de imprensa da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, e nas entrevistas ao Expresso (em fevereiro e março de 2016) e ao Público (em março de 2017) não lhe dão a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido” e “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador”.

“Uma decisão proferida com a intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do Banco de Portugal, deverá ser anulada, por dela resultar efetivo prejuízo para a justiça da decisão do processo”, conclui o jurista.

O parecer foi junto ao processo poucos dias antes das declarações de Ricardo Salgado, prestadas na passada quarta-feira, ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, no âmbito do julgamento da impugnação que interpôs, juntamente com o ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo BdP em abril de 2017, de 350.000 e 150.000 euros, respetivamente, e que tem alegações finais agendadas para o próximo dia 09.

Na decisão do BdP, Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, António Souto e o BES foram condenados pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Numa primeira sentença do TCRS sobre os pedidos do impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires, de dezembro de 2017, a acusação do BdP foi anulada, tendo o juiz Sérgio Sousa dado razão à alegação de preterição do direito de defesa.

Contudo, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreram o BdP e o Ministério Público, a sentença do TCRS foi revogada e determinado o prosseguimento dos autos, o que aconteceu, com o julgamento agora em curso a iniciar-se em outubro último.

A questão da falta de imparcialidade do governador do BdP tem sido invocada pela defesa de Ricardo Salgado nos vários processos em curso no TCRS, com pedido de incidente de recusa, reforçado agora com o parecer de Faria Costa.

O jurista reconhece que os regimes gerais de contraordenações (RGCO) e das instituições de crédito e sociedades financeiras (RGICSF) não contêm qualquer norma sobre garantia de imparcialidade, mas alega que, à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Constituição e do Estado de Direito, têm que ser “respeitadas as garantias do direito de defesa, da presunção de inocência e de um processo equitativo”.

“Tendo em conta as declarações e falta de confiança nos atos de gestão, as referências a uma falsificação de contas e a imputação de violações de determinações emitidas pela entidade supervisora, o Banco de Portugal, é manifesto que ‘in casu’ não transparece a equidistância exigida entre o julgador e o arguido, pelo que tais declarações, referências e imputação terão – na ausência de delegação ou mesmo de um pedido de escusa – de poder ser objeto do exercício do direito à imparcialidade” por parte de Ricardo Salgado, escreve Faria Costa.

Também nesta fase final do julgamento, a defesa de Amílcar Morais Pires pediu para juntar ao processo cópia da ação popular administrativa que este interpôs em dezembro de 2018 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o BdP e a auditora KPMG, a favor da Tesouraria Geral do Estado, invocando a defesa de interesses difusos e de bens do Estado.

Nessa ação, que a defesa considerou ajudar a contextualizar os factos em julgamento, Morais Pires pede que o BdP e a KPMG sejam condenados a creditar na tesouraria geral do Estado um valor “compensatório dos enormes danos sofridos (imediatamente) pelo Estado e (mediatamente) por todos os cidadãos contribuintes” pela sua atuação no quadro da resolução do BES e da criação e venda do NB, “que implicaram o dispêndio de avultadíssimas somas de dinheiro público”.