As polémicas em torno do Novo Banco

Junho 3rd, 2020

Citamos

Negócios

O cheque que chegou sem auditoria concluída, o aumento dos salários dos gestores, o bónus que o Fundo de Resolução recusou pagar, os prejuízos de quase 5 mil milhões em quatro anos, e a devolução do dinheiro se houver má gestão.

1. O cheque que chegou sem auditoria concluída

O Novo Banco já esteve envolvido em várias polémicas este ano. E uma delas colocou António Costa e Mário Centeno em rota de colisão. Tudo por causa de uma “falha de comunicação” entre o primeiro-ministro e o ministro das Finanças em torno da injeção de capital de 1.035 milhões na instituição financeira.

Tudo aconteceu nos primeiros dias de maio depois de António Costa ter garantido ao Bloco de Esquerda que “até haver resultados da auditoria” que está em curso ao Novo Banco “não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução” para financiar o banco. Mas a injeção tinha sido feita no dia antes, avançou o Expresso. Ao todo, já foram injetados 2,9 mil milhões do total possível de 3,89 mil milhões de euros.

No dia seguinte, o primeiro-ministro dizia que não tinha sido informado da transferência, enquanto Mário Centeno garantia que não tinha sido feito “à revelia”. A questão, que quase levou à saída do ministro, acabou por ficar resolvida. Em causa está a auditoria aos atos de gestão, entre 2000 e 2018, que a Deloitte está a realizar e que deve ficar fechada em julho. Arrancou agora uma nova auditoria referente à nova injeção.

Ao que apurou o Negócios, a Deloitte deverá também assumir esta análise – desta vez apenas aos atos de gestão em 2019 – considerando as limitações das outras auditoras.

2. O aumento dos salários dos gestores 

Os salários da administração do Novo Banco foram outro dos motivos para a instituição financeira ficar novamente em foco. Isto depois de ter sido avançado que os rendimentos sofreram um aumento significativo desde que o banco foi vendido.

Foi no mês passado que o Público escreveu que, desde que o fundo norte-americano Lone Star entrou no capital do banco, em 2017, os salários pagos à administração do Novo Banco, liderada por António Ramalho, dispararam 75%, considerando que a remuneração anual dos seis gestores executivos do Novo Banco, em 2017, se fixou em 1.336.000 euros, mas não levando em conta que três desses administradores entraram em funções apenas em abril e maio, pelo que não receberam o ano completo. Por isso, o jornal esclareceu depois que o aumento seria de 53%, assumindo um salário anual completo dos três gestores face a 2019. Nesse ano, tal como o Negócios avançou, o salário do CEO do Novo Banco cresceu 4,7% em relação ao ano anterior.

Este tema levou a que os deputados chamassem António Ramalho ao Parlamento, numa audição ainda sem data definida. “Como nem os bónus foram pagos nem os aumentos existiram, será uma audição curiosa. Pena que ninguém tenha perguntado. Poupar-se-ia tempo de antena”, comentou, no Twitter, o presidente executivo do Novo Banco.

3. O bónus que o Fundo de Resolução recusou pagar 

Outra questão polémica foi a atribuição de um prémio de perto de dois milhões de euros, diferido e condicionado ao cumprimento de metas, à gestão executiva do Novo Banco. A decisão foi tomada pela comissão de remunerações da instituição financeira, tal como o Expresso avançou, num bónus que será pago em 2022, depois de concluído o plano de reestruturação.

Esta questão agitou a opinião pública, mas também provocou uma discórdia com o Fundo de Resolução. O Expresso escreveu que o fundo se recusou a pagar o prémio, retirando esse valor da nova injeção de capital: transferiu 1.035 milhões, menos dois milhões do que estava inicialmente previsto.

De acordo com informação obtida pelo Negócios, no centro deste desacordo está o facto de o auditor do banco ter exigido que fosse criada uma provisão para o bónus. Um reforço com o qual o fundo não concordou, perante as recomendações europeias para que não sejam pagos prémios aos gestores dos bancos, num período marcado pela incerteza quanto ao impacto e duração da pandemia.

Para esta entidade, não fazia sentido constituir uma provisão para algo que poderá não acontecer, penalizando entretanto os resultados do banco, explica fonte próxima, notando que esta questão será novamente analisada pela comissão de remunerações, mas só em 2022, ano em que o pagamento poderá, ou não, avançar.

4. Os prejuízos de quase 5 mil milhões em quatro anos 

O Novo Banco foi vendido há três anos. Neste processo, 75% ficaram nas mãos do Lone Star e os restantes 25% do lado do Fundo de Resolução. E, ao longo deste período, o banco tem registado prejuízos avultados, com os resultados a serem pressionados pelas perdas associadas à venda de crédito malparado e imóveis.

No total, entre 2016 e 2019, os prejuízos acumulados do Novo Banco chegam perto dos 5 mil milhões de euros, num período que foi marcado pela aposta na “limpeza” do crédito malparado. No ano passado, o Novo Banco vendeu uma das maiores carteiras alguma vez transacionadas em Portugal, de perto de três mil milhões de euros. Isto além de outros dois portefólios, como o caso dos projetos Sertorius e Albatros, em Espanha, e da GNB Vida.

Estas operações geraram perdas de 350 milhões de euros para a instituição financeira liderada por António Ramalho, no ano passado.

A deputada Helena Roseta chegou a afirmar, no Parlamento, que, na “limpeza do balanço que o Novo Banco tem vindo a fazer, estão a ser vendidos ‘ativos imobiliários não estratégicos’, ao desbarato e com grandes perdas, ao primeiro que se apresente”. Fonte oficial do banco contra-argumentou, dizendo que o Novo Banco “não vende, nem pretende vir a vender, quaisquer imóveis a preços desajustados de valores de mercado”.

5. A devolução do dinheiro se houver má gestão

Depois das “falhas de comunicação” entre António Costa e Mário Centeno, os bónus atribuídos aos gestores e os aumentos salariais, também o contrato de venda do Novo Banco ficou em xeque.

António Costa, em resposta à coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, afirmou no Parlamento que, “se a auditoria [da Deloitte] concluir que houve má gestão, o Fundo de Resolução tem toda a legitimidade para agir no sentido da recuperação do dinheiro que desembolsou” e que não tinha de o fazer.

Como o Negócios avançou, caso venha a ser detetada uma violação grosseira e reiterada de uma ou mais das obrigações definidas no contrato assinado com o Lone Star – nomeadamente a obrigação de gestão sã e prudente -, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais. Uma questão que levou o Bloco de Esquerda a requerer o acesso ao contrato, um pedido já aprovado por unanimidade.

O conselho de administração do Novo Banco também reagiu a esta questão, dizendo “não aceitar e lamentar profundamente que o bom nome da instituição continue a ser usado como arma de arremesso político e/ou manobras político-mediáticas”. O banco acredita ser “seguramente uma das entidades bancárias mais escrutinadas, tanto a nível nacional como a nível europeu”.

Procuradores acreditam que provas da Suíça ainda podem ser usadas no julgamento do caso BES

Maio 31st, 2020

Citamos

Público

Portugal espera há quatro anos que autoridades suíças remetam importantes provas no âmbito do colapso do universo Espírito Santo. Mesmo assim, Ministério Público português deve acabar acusação nos próximos dois meses. Serão emitidas certidões para continuar a investigar casos laterais.

O ex-banqueiro Ricardo Salgado, que dirigiu durante mais de duas décadas o Banco Espírito Santo (BES) e o grupo com o mesmo nome, está a ser investigado pelas autoridades suíças desde Agosto de 2014 por suspeitas de branqueamento de capitais agravado, mas até agora o inquérito permanece sem acusação. E as autoridades portuguesas permanecem sem resposta às cartas rogatórias que enviaram às autoridades helvéticas.

O gabinete do procurador-geral suíço recusa explicar porque não enviou nos últimos quatro anos ao Ministério Público (MP)português parte relevante dos elementos, entre eles documentos apreendidos e depoimentos de testemunhas, que Portugal solicitou, por carta rogatória, e cuja chegada se aguarda desde Maio de 2016. Numa primeira resposta enviada ao PÚBLICO em Fevereiro, o gabinete do procurador-geral suíço garantia apenas que “executou e continua executando essas solicitações de acordo com as prioridades definidas como parte da estreita colaboração entre os dois países”. Nessa altura, o MP português já decidira avançar com a acusação ao colapso do BES/GES sem essas provas, apesar de garantir que iria fazer uma última tentativa junto das autoridades suíças. Esta semana, passados mais de três meses e sabendo que os elementos não chegaram a Portugal, o PÚBLICO voltou a questionar as autoridades suíças, que se recusaram a fazer mais comentários sobre o assunto.

No MP português há alguma frustração por se ter que avançar para a acusação ao colapso do BES/GES sem os elementos que os procuradores já sabem que existem, já que alguns magistrados estiveram na Suíça, em Maio de 2016, a acompanhar grande parte das buscas e das audições que solicitaram às autoridades daquele país. Mesmo assim, acreditam que há prova para sustentar a acusação. Além disso a prova que está na Suíça ainda pode ser junta até ao julgamento, sustenta um responsável ligado ao caso. Este sublinha que tal vai demorar bastante mais do que um ano, já que, entretanto, deverá decorrer a instrução.

Já a pensar no futuro desenrolar do caso o MP está a preparar uma equipa de procuradores que deverá acompanhar a instrução e o julgamento deste megaprocesso que tem, pelo menos, 41 arguidos. O procurador José Ranito e a colega Olga Barata, os coordenadores da equipa de sete magistrados, deverão apoiar as próximas fase do caso, mas também deverão ficar encarregues de continuar a investigação de situações laterais que vão levar à extracção de certidões.

A acusação deverá estar pronta até às férias judiciais, que arrancam a 16 de Julho. Cada um dos sete procuradores que integram a equipa do caso ficou encarregue de escrever uma parte da acusação e, neste momento, estas estão a ser interligadas de forma a dar coerência a um documento que terá milhares de páginas. Os arguidos estão a começar a ser notificados, por escrito, de um resumo de novos factos que lhes são imputados, deixando os procuradores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), onde o processo está em investigação desde 2014, ao critério destes uma eventual reacção que tanto pode ser presencial (através de um novo interrogatório) como escrita. Alguns, que nunca foram ouvidos, terão que ser interrogados.

Os advogados de defesa têm tentado consultar o processo que há mais de um ano deixou de estar abrangido pelo segredo de justiça, mas não tem sido facultado o acesso a diversos elementos vitais, como escutas telefónicas ou outros elementos recolhidos na Suíça.

O fim da equipa conjunta

Em Fevereiro, o gabinete do procurador-geral suíço explicava ao PÚBLICO que com base em várias comunicações do departamento helvético de prevenção de branqueamento de capitais e de várias queixas-crime, abriu diversas investigações criminais desde meados de 2014, altura em se verificou a resolução do BES. “Um desses processos é conduzido contra o ex-CEO do Banco Espírito Santo desde Agosto de 2014, em particular por suspeita de lavagem de dinheiro agravada. O processo foi estendido a vários outros indivíduos.”

As autoridades suíças assumiam que a “cooperação estreita” com Portugal era essencial “tendo em conta a dimensão e complexidade dos procedimentos, a extensão das perdas envolvidas, a natureza multi-jurisdicional dos processos e a necessidade de evitar qualquer duplicação de acusações”. E assim justificavam a criação, em Maio de 2015, da primeira equipa de investigação conjunta na área do colarinho branco, acordada em sede de Eurojust. “Esta equipa, que permite a ambos os lados acesso a toda a documentação e informação relevante para as investigações nos dois países, foi estendida em várias ocasiões, mas agora expirou”, afirmavam os suíços.

O PÚBLICO tentou saber o que tinha motivado o fim dessa equipa conjunta, tendo-lhe sido garantido, por fonte nacional, que tal aconteceu já no ano passado e que estas estruturas, financiadas pela União Europeia, têm sempre um prazo de funcionamento, que, neste caso, até foi prorrogado várias vezes. Os suíços garantem que a colaboração entre as autoridades dos dois países se mantém no âmbito dos acordos existentes e realçam que “os numerosos e extensos” pedidos de colaboração de Portugal à Suíça levaram ao congelamento de “centenas de contas bancárias” e à apreensão de mais de oito terabytes de dados.

Tentou-se ainda especificamente saber se, ao abrigo do que permite a legislação suíça, Ricardo Salgado ou algum dos visados na prova apreendida naquela confederação se opôs ao envio dos elementos recolhidos para Portugal, mas o gabinete do procurador-geral suíço não respondeu. Se tal tiver acontecido, o que é previsível, pode arrastar a situação durante anos nos tribunais helvéticos, já que há instâncias de recurso. Os advogados portugueses de Salgado não quiseram responder a esta questão, nem informar o nome do defensor de Salgado na Suíça.

A importância da Suíça no colapso do BES

Há duas entidades suíças que tiveram um papel relevante no colapso do Banco Espírito Santo e cujo escrutínio é essencial para desenredar o complexo novelo deste caso. São elas as sociedades financeiras Eurofin, que prestaram serviços ao banco português e ao respectivo grupo e a Espírito Santo Enterprises, um veículo que não fazia parte do organigrama do grupo e terá funcionado como um saco azul do BES. Uma auditora feita pela KPMG conclui que semanas antes do banco português ser intervencionado, o Eurofin intermediou um conjunto de transacções que terão permitido desviar 780 milhões de euros do BES para pagar dívidas do GES.

O grupo Eurofin, que é presidido por um suíço que foi quadro do BES durante uma década, está envolvido em operações polémicas de compra e recompra de títulos de dívida de holdings da família Espírito Santo, entre elas a Espírito Santo International, movimentos estes que determinaram perdas para o próprio banco de mais de 1,2 milhões de euros. Por outro lado, as sociedades Eurofin receberam ao longo de anos verbas do GES e do BES que canalizava a ES Enterprises que, se suspeita, ter servido para distribuir verbas não documentadas, de centenas de milhões de euros, por várias pessoas e entidades. No âmbito da acusação da Operação Marquês, que utilizou provas recolhidas nos inquéritos relativos ao universo Espírito Santo, O Ministério Público sustenta que a Enterprises serviu para pagar luvas milionárias a antigos gestores da PT e ao ex-primeiro-ministro José Sócrates, além de alegadamente ter servido para desviar para contas controladas por Salgado 10,7 milhões de euros.

Os mistérios do Novo Banco. A injeção que abalou o Governo, contratos “secretos” e prémios em tempo de prejuízo

Maio 30th, 2020

Citamos

Observador

Os mistérios do Novo Banco. A injeção que abalou o Governo, contratos “secretos” e prémios em tempo de prejuízo

 

O Estado está obrigado a meter dinheiro no Novo Banco?A gestão está a ampliar perdas para receber mais apoios? Como foram atribuídos bónus quando há prejuízos? O que se esconde nos contratos de venda?

Quase três anos depois de fechada a operação — em outubro de 2017 —, ao fim de muitas dezenas de horas de audições com os protagonistas do negócio — só o comprador não foi chamado — e depois de três injeções de quase três mil milhões que deixaram apenas 900 milhões na almofada para tapar as perdas da instituição, os deputados pedem acesso ao contrato de venda do Novo Banco.

O pedido, que partiu do Bloco de Esquerda e que foi aprovado por todos na comissão de Orçamento e Finanças, vai seguir para o Fundo de Resolução, Banco de Portugal e Ministério das Finanças. E depois de Mário Centeno ter dado respostas sobre a mais recente transferência de 850 milhões de euros, vão ser chamados o presidente executivo do banco, António Ramalho, e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Desta vez serão questionados também sobre os prémios de gestão atribuídos no Novo Banco.

Por detrás desta exigência em relação a uma operação passada, mas cujas consequências financeiras se repetem anualmente, estão episódios recentes, que têm como cenário as dificuldades para as contas públicas geradas pela pandemia  de Covid-19. A polémica em torno do último financiamento do Estado ao Novo Banco, via Fundo de Resolução, e as contradições, dentro do próprio Governo, sobre os compromissos contratuais, relançaram dúvidas sobre a efetiva responsabilidade financeira do Estado no Novo Banco e a eventual margem jurídica (e política) para não cumprir cegamente tudo o que está contratado.

Que mistérios estão por revelar e que dúvidas ainda falta esclarecer?

A injeção que já estava nas contas de 2019 (só faltava o cash), mas que abalou o Governo

Pouco antes de António Costa ter feito a ligação entre o resultado da auditoria à gestão dos créditos geradores de perdas e a aprovação pelo Estado do empréstimo de 850 milhões de euros para a recapitalização do Novo Banco, o presidente da instituição citava o primeiro-ministro para fundamentar a tese contrária. As duas intervenções foram feitas no mesmo sítio, o Parlamento, uma ao final manhã na comissão de Orçamento e Finanças (que se realizou no senado), a outra à tarde, no debate quinzenal, que ocorreu no plenário, a 22 de abril.

António Ramalho foi ouvido sobre os prejuízos de 2019 que suscitaram a necessidade de recapitalização de 1037 milhões de euros, a fazer pelo pelo Fundo de Resolução, e por um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, depois de o presidente do Novo Banco ter manifestado disponibilidade para ir à Assembleia da República explicar as contas de 2019.

Fernando Anastásio, do PS, assinalou que o Banco Central Europeu abriu a porta ao alívio das exigência de rácios, e questionou o gestor sobre se algo mudou que justificasse uma abordagem diferente relativamente a esta chamada de capital.

Na resposta sobre a “oportunidade” de colocar ou não os fundos, Ramalho frisou: “Eu aí vou ser muito claro. Não é numa base contratual apenas — não vou repetir nada que o primeiro-ministro não tenha já dito [seria uma referência à entrevista dada por Costa ao Expresso onde dá como garantido o financiamento]  — numa base formal isto corresponde a uma exigência que capitalizamos no ano de 2019. Não tem incidência em 2020”. Ou seja, para o presidente do Novo Banco a operação em causa já fazia parte do passado.

“Tivemos autorização do BCE para que o mecanismo de capital contingente vá acompanhando o capital do banco. Isto é, ele já consta das contas de 2019. Quando for feita a injeção do ponto de vista prático é só cash.
António Ramalho, presidente do Novo Banco, a 22 de abrll na comissão de economia e finanças

E esta ideia foi repetida ao longo da audição e de forma mais clara por António Ramalho na resposta a Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. “Tivemos autorização do BCE para que o mecanismo de capital contingente vá acompanhando o capital do banco. Isto é, ele já consta das contas de 2019. Quando for feita a injeção do ponto de vista prático é só cash. Foi uma das grandes discussões que tivemos quando este mecanismo foi criado e o BCE reconheceu — julgo que é excecional no mundo — que algo de contingente possa ser considerado capital. Daí as particulares cautelas que têm de exigir na gestão deste mecanismo, que já é capital ao serviço da instituição. O BCE é extremamente rigoroso na estrutura do capital e penalizou o banco em julho de 2017 por não ter o capital adequado, quando já toda a gente sabia que a venda estava praticamente feita. Tivemos uma multa pelo facto de não termos o capital adequado”.

Pouco tempo depois, António Costa dava uma resposta ao Bloco de Esquerda que apontava na direção contrária. O Governo pensa fazer uma nova injeção no Fundo de Resolução antes de se conhecer a auditoria à ultima injeção no Novo Banco? À pergunta de Catarina Martins, o primeiro-ministro respondeu: “A auditoria sobre o Novo Banco que nós determinamos está em curso e só estará concluída em julho e é fundamental para fazermos as decisões que temos a fazer nos termos aliás do que está contratado”. E se não foi suficientemente claro a 22 de abril, acabaria por sê-lo a 7 de maio, dando origem à mini-crise política no meio da grande crise da pandemia que podia ter levado à demissão de Mário Centeno.

“A auditoria sobre o Novo Banco que nós determinamos está em curso e só estará concluída em julho e é fundamental para fazermos as decisões que temos a fazer nos termos aliás do que está contratado”
António Costa, debate quinzenal no Parlamento, a 22 de abril

Os contratos do Novo Banco, o que o Estado tem de cumprir e o que pode deixar cair

O contrato de venda do Novo Banco, e respetiva adenda, não é público — não se conhece nenhuma razão para que não seja divulgado. Mas não será eventualmente suficiente para responder a todas as dúvidas que têm surgido.

Um dos “segredos” que o Bloco de Esquerda, que fez o pedido, quer conhecer passa pelas condições contratuais em que o Estado poderá suspender as injeções previstas para o capital do Novo Banco, ou eventualmente até exigir a devolução de dinheiro já entregue. Esta possibilidade foi reconhecida por António Costa em resposta a Catarina Martins em mais um round sobre o tema no debate da semana passada. Isto num cenário em que a auditoria à gestão dos créditos mais problemáticos aponte para indícios de falha na gestão, com perdas para o Estado.

Não obstante o contrato prever esse cenário, como noticiou o Jornal de Negócios, remete para uma cláusula geral em que casos de fraude, incumprimento ou má gestão podem pôr em causa qualquer contrato. Ou seja, não basta que uma auditoria independente revele indícios de más práticas para desobrigar o Estado dos seus compromissos financeiros. Seria o princípio do processo que poderia conduzir a esse desfecho, mas nunca o fim. E teria sempre de passar pelos tribunais e por decisões judiciais.

O Parlamento já recebeu alguns documentos jurídicos que regulam o quadro dos apoios à instituição, nomeadamente tem desde 2018 o acordo quadro que rege as responsabilidades de financiamento do Estado para com o Fundo de Resolução no que diz respeito ao mecanismo de recapitalização do Novo Banco.

É este acordo que define o teto máximo de apoios públicos, via empréstimo ao Fundo de Resolução, em 850 milhões de euros por ano, e que estabelece a obrigação do Estado de assegurar os meios financeiros necessários ao cumprimento das chamadas de capital do Novo Banco. Fixa ainda que, em caso de reclamação contra o Fundo de Resolução, o Estado não pode prejudicar a capacidade do primeiro satisfazer as obrigações financeiras assumidas no acordo de venda e mecanismo de recapitalização do Novo Banco.

E no caso de existir uma obrigação por cumprir relacionada com os contratos do Novo Banco, o Fundo de Resolução não pode ser chamado a fazer pagamentos ou reembolsos ao Estado, a “menos que e até que qualquer obrigação financeira ao abrigo do contrato de compra e venda, da adenda contratual e/ou do acordo de capitalização contingente seja totalmente satisfeita, ou seja decidido definitivamente por decisão transitada em julgado por tribunal ou tribunal arbitral (conforme aplicável) de jurisdição competente, que não corresponde a uma obrigação do Fundo de Resolução”.

O Fundo de Resolução não pode ser chamado a fazer pagamentos ou reembolsos ao Estado, a “menos que e até que qualquer obrigação financeira ao abrigo do contrato de compra e venda (do Novo Banco), da adenda contratual, e/ou do acordo de capitalização contingente seja totalmente satisfeita, ou seja decidido definitivamente por decisão transitada em julgado por tribunal ou tribunal arbitral (conforme aplicável) de jurisdição competente, que não corresponde a uma obrigação do Fundo de Resolução”.
Acordo Quadro entre o Ministério das Finanças e o Fundo de Resolução

acordo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução que estabelece o mecanismo de capitalização contingente e as suas regras de funcionamento é mais sensível do ponto de vista do segredo comercial e sigilo bancário. Isto porque identifica os créditos e ativos (imóveis) que foram transferidos para a carteira do legado do BES cujo risco a Lone Star não quis assumir. Do ponto de vista do Novo Banco, a revelação desses ativos não é aconselhável porque os clientes que souberem que os seus créditos estão protegidos pelo mecanismo, terão ainda menos incentivo para cumprir as suas obrigações.

No entanto, muitos desses créditos já saíram do legado com a venda de carteiras feita pelo Novo Banco nos últimos dois anos e reestruturações com perdão de dívida a clientes famosos que também envolveram outros bancos. E muitos desses devedores são já conhecidos, até porque deixaram rastos de perdas em outras instituições. Foram identificados nos relatórios que o Banco de Portugal é obrigado a enviar ao Parlamento (e cuja versão pública mantém sob anonimato a titularidade) de cada vez que há uma injeção de fundos públicos no Novo Banco, o que têm acontecido todos os anos.

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O outro quadro jurídico que rege o Novo Banco neste período pós-venda é o acordo de reestruturação negociado com a Comissão Europeia e cuja versão não confidencial foi divulgada em 2018. É aqui que se ficou a saber que a exposição financeira do Estado português, por imposição de Bruxelas, ao Novo Banco não se limitava aos 3,89 mil milhões de euros previstos no mecanismo de capitalização contingente. Se este envelope se esgotar e as necessidades de capital continuarem sem que os privados se cheguem à frente, o Estado terá de o fazer, de acordo com a cláusula de salvaguarda exigida por Bruxelas.

Venda de créditos com perda acelerada para aproveitar ao máximo a almofada do Estado

Tem sido uma das “suspeitas” em redor da gestão do Novo Banco. A administração está a apressar processos de venda de carteiras de ativos, como as operações Nata e Sertorius, o que obriga a reconhecer perdas com impacto nos rácios de capital e, por essa via, maximizar os pedidos de dinheiro a que tem direito, ao abrigo do mecanismo de capital contingente?

A resposta é sim. António Ramalho explicou na sua última ida ao parlamento o racional por detrás desta política. “Havia condições extremamente positivas para que a redução dos ativos legados fosse feita de forma particularmente mais relevante e agressiva neste período. Os mercados tinham taxas de juro baixas e estes ativos eram atraentes ao mercado e isso fez com que se justificasse a aceleração do processo de limpeza do balanço”.

Mas esta “confissão” não significa necessariamente que não tenham sido cumpridas as regras da boa gestão, até porque o Fundo de Resolução tem a última palavra sobre estas operações, e mandou algumas para trás. A gestão destes créditos de má qualidade é o aspeto central na auditoria independente que está a ser conduzida pela Deloitte e cujo resultado poderia, na leitura de alguns atores políticos, travar as injeções financeiras no Novo Banco contratualmente assumidas ao abrigo do mecanismo de capitalização contingente.

As motivações apontadas podem ter também uma leitura benévola, pelo menos na boca do presidente do Novo Banco. A limpeza mais rápida do balanço “permitiria servir a economia melhor, mas também permitia que o banco recorrente fosse ganhando lastro”.

“Aquilo que fizemos, que foi decidir não empurrar com a barriga, graças a Deus que foi feito. Porque se não o tivéssemos feito, agora, com esta crise que é de todos e que era absolutamente imprevista, teríamos uma situação catastrófica no sistema financeiro português. Um banco fundamental de empresas não teria capacidade de apoiar a economia, e seria mais um problema e não solução”.

“Havia condições extremamente positivas para que a redução dos ativos legados fosse feita de forma particularmente mais relevante e agressiva neste período.(…) Aquilo que fizemos, que foi decidir não empurrar com a barriga, graças a Deus que foi feito. Porque se não o tivéssemos feito agora com esta crise que é de todos e que era absolutamente imprevista teríamos uma situação catastrófica no sistema financeiro português”
António Ramalho na comissão parlamentar de orçamento e finanças a 22 de abril

Mas apontou outra razão. O BCE começou por aceitar um período longo de 8 anos para a vigência do mecanismo de capital contingente que permitiria suavizar as prestações financeiras devidas ao Novo Banco, digerindo o legado do BES de forma politicamente menos sensível. Mas o Banco Central Europeu começou a exigir uma redução mais rápida dos NPL (empréstimos não produtivos, em incumprimento) à banca europeia, em geral, e ao Novo Banco, em particular.

E perante a crítica ao excesso de imparidades, António Ramalho revelou que o banco foi alvo de uma inspeção do BCE no ano passado que o obrigou a reconhecer ainda mais perdas: 195 milhões no imobiliário, 232 milhões no crédito a empresas e 36 milhões de euros em outras operações. “Fica claro com uma inspeção externa do meu supervisor que afinal as imparidades que o banco fez não só foram as adequadas como infelizmente não foram suficientes”.

Prémios (atribuídos, mas não pagos) em tempo de prejuízos

A decisão gerou perplexidade nos parceiros públicos. O Fundo de Resolução reduziu a injeção devida pelo ano de 2019 no montante dos bónus atribuídos aos gestores do Novo Banco pelo desempenho no ano de 2019. O ministro das Finanças, Mário Centeno, que em outras polémicas resto esteve solidário com o Novo Banco, avisou que havia tempo para corrigir a mão.

A atribuição de quase dois milhões de euros, a pagar apenas em 2022, após concluído o horizonte do plano de reestruturação, e ainda condicionados ao cumprimento de indicadores financeiros do banco, foi decidida pelo acionista privados do fundo Lone Star, que indica os membros do comité de remunerações da instituição.

E se a administração do Novo Banco ganha menos do que as outras — até junho, as remunerações tinham como tecto dez vezes a remuneração média dos colaboradores da instituição — já os bónus atribuídos podem ser considerados generosos. Se forem pagos.

Na maioria dos bancos, a remuneração variável reportada é a que foi paga em 2019, referente a anos passados, e, em particular, ao desempenho da instituição em 2018. Os bónus a atribuir pelo desempenho de 2019 ainda estavam por definir, nas contas por exemplo do BPI. A remuneração variável de quase dois milhões de euros aprovada no Novo Banco reporta-se ao ano de 2019, não sendo por isso diretamente comparável com os valores  pagos pelos seus concorrentes.

O relatório e contas do Novo Banco refere que, “relativamente ao ano de 2019, os membros do conselho de administração executivo tiveram uma atribuição, diferida e condicionada à verificação de diversas condições, de remuneração variável total de 1.997 milhares de euros, em função da avaliação individual e coletiva da sua performance e de acordo com a política de remunerações. Esta atribuição não constituiu direitos adquiridos, está sujeita a mecanismos de ajustamento, e não implicou qualquer pagamento”. A acontecer, irá apenas ter lugar em 2022. A mesma restrição não se aplica ao pagamento de bónus de assinatura de 320 mil euros a um gestor contratado no ano passado.

Mas porque foram decididos e com base em que critérios? A atribuição de remuneração variável não está necessariamente condicionada à obtenção de lucros por uma instituição, que sejam passíveis de recompensar os acionistas através da distribuição de dividendos, ainda que na maioria dos casos os dois indicadores estejam associados.

Quando olhamos para o universo consolidado que inclui o legado do Banco Espírito Santo, onde são geradas as perdas que levam à necessidade de reforços de capital com dinheiro público, vemos prejuízos superiores a dois mil milhões de euros em dois anos.  Já o chamado banco recorrente, aquele que tem operação fora da herança do antigo BES, apresentou pela primeira vez resultados positivos de 175 milhões de euros no ano passado.

No Parlamento, António Ramalho sublinhou que no primeiro teste feito pela Comissão Europeia à execução pelo banco do plano e à sua capacidade para operar como instituição viável, 32 de 33 critérios foram cumpridos, incluindo indicadores financeiros como o resultado operacional comercial e cost do income (rácio de custos face às receitas).

 Não se conhecem os critérios específicos que conduziram à decisão de atribuir prémios pelo ano de 2019

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Já os indicadores que serviram para chegar aos bónus à gestão (não é conhecida a sua distribuição pelos gestores) são mais vagos. António Ramalho (presumivelmente o maior beneficiário) e Carlos Costa foram chamados ao Parlamento pelo PAN para explicar o tema e o gestor disse entretanto que esperava ser premiado pela inversão da situação do banco.  A política de vencimentos e sua tradução em eventuais bónus são decididos pelo comité de remunerações cujos membros são nomeados pela Lone Star. Este órgão é presidido pelo presidente não executivo do Novo Banco, Byron Haynes, ao qual o Observador enviou várias perguntas que ficaram sem resposta.

No site e no relatório e contas do banco estão descritos alguns princípios gerais dessa política que depende de “critérios quantitativos e qualitativos implementados através de objetivos e competências definidos, em cada momento, pelo comité de remunerações e comunicados aos membros do conselho executivo”.

Estes bónus só serão dados “se o banco tiver um desempenho operacional positivo e se tal for consistente com práticas de gestão dos riscos sãs e eficazes” e dependem de indicadores de performance chave definidos para a equipa no seu conjunto e para cada um dos seus membros individualmente. São fixados “com base numa combinação do desempenho financeiro global do banco, nas áreas de responsabilidade individuais do membro (incluindo o desenvolvimento de colaboradores com reporte direto) e nos objetivos das áreas que gerem”.

Novo Banco: Deputados aprovam requerimento do BE para que contrato de venda seja entregue à AR

Maio 29th, 2020

Citamos

Sábado

Segundo a deputada do BE Mariana Mortágua, o pedido para entrega do contrato seguirá para o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças.

Os deputados da comissão de orçamento e Finanças aprovaram, esta terça-feira, por unanimidade o requerimento do Bloco de Esquerda para que seja entregue ao parlamento o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star, disse Mariana Mortágua à Lusa.

Segundo a deputada do BE, o pedido para entrega do contrato seguirá para o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças.

A semana passada, o BE considerou que o o contrato de venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star deve ser público “em nome da decência e do rigor”.

“Por respeito também pela transparência do processo, achamos que se o Governo evoca tantas vezes o contrato para justificar as suas decisões, então esse contrato tem de ser conhecido de todos, da Assembleia da República, para começar, para que possa escrutinado e as decisões do Governo possam também elas ser escrutinadas numa base informada”, defendeu Mariana Mortágua em declarações à Lusa.

Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), para ficar com os depósitos e os ativos considerados de qualidade, o Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo Lone Star em 75%, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos e gerida pelo Banco de Portugal). O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco.

Então, o contrato não foi conhecido, tendo sido divulgadas apenas algumas informações, caso da proibição de a Lone Star vender o banco durante três anos e da probição de distribuir dividendos durante cinco anos (caso o banco tivesse lucro).

Foi também conhecido que, no contrato de venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução pode, até 2026, injetar capital no Novo Banco até ao limite de 3.890 milhões de euros, para cobrir perdas com ativos que o Novo Banco ‘herdou’ do BES.

Até ao momento, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros no Novo Banco, dos quais 2.130 milhões de euros pediu emprestado ao Tesouro público uma vez que não tem receitas suficientes (decorrentes das contribuições dos bancos).

O tema do Novo Banco viria a motivar nova polémica no debate quinzenal de 07 de maio, numa resposta do primeiro-ministro à coordenadora do BE, Catarina Martins.

“Sobre o Novo Banco a resposta que tenho para lhe dar não tem grande novidade relativamente à última vez que me fez a pergunta, ou seja, a auditoria está em curso e até haver resultados da auditoria não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para esse fim”, respondeu então António Costa.

Horas depois, o Expresso ‘online’ revelava que a transferência de 850 milhões de euros para o Fundo de Resolução (com vista a este recapitalizar o Novo Banco) já tinha sido feita nessa semana, o que levou o primeiro-ministro a explicar que não tinha sido informado pelo Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno, e a pedir desculpa ao Bloco de Esquerda pela informação errada transmitida.

A polémica continuaria na semana seguinte e culminaria numa reunião de várias horas, na quarta-feira à noite em São Bento, entre Mário Centeno e António Costa. No final, o primeiro-ministro reafirmou publicamente a sua confiança pessoal e política no ministro de Estado e das Finanças.

O comunicado referia que ficaram “esclarecidas as questões relativas à falha de informação atempada ao primeiro-ministro sobre a concretização do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, que já estava previsto no Orçamento de Estado para 2020, que o Governo propôs e a Assembleia da República aprovou”.

Desde então, quer o ministro das Finanças quer o primeiro-ministro têm procurado dar o assunto por encerrado, com Mário Centeno a dizer que a crise “foi ultrapassada” ou, segundo António Costa, que “não há crise”.

Afinal, quem é o dono do Novo Banco?

Maio 27th, 2020

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TVI

TVI teve acesso ao contrato de compra e venda do banco pela Lone Star, mas não é esse o nome que consta no campo do comprador

TVI teve acesso ao contrato de compra e venda do Novo Banco, cuja divulgação pública tem sido uma exigência levantada nos últimos dias na esfera política. A primeira estranheza passa pela identidade do comprador: em vez de Lone Star, o nome que surge no contrato é Nani Holdings.

O contrato a que a TVI teve acesso é confidencial e está guardado a sete chaves no banco de Portugal. Um documento extenso, mas que, logo ao início, surpreende: o que podemos ler e que, a 31 de março de 2017, foi celebrado o contrato entre o fundo de resolução e a Nani Holdings. O primeiro manteve 25% do banco e o segundo adquiriu 75%.

A Nani Holdings, adquirente, é detida a 100% pelo Lone Star Fund, no Luxemburgo. Este, por sua vez, tem como maior acionista, a Nani Superholding, com sede no paraíso fiscal das Bermudas, e é detida por uma diversidade de fundos geridos pela americana Lone Star, dona indireta do Novo Banco.

O mesmo é dizer que será difícil fazer o percurso inverso até à responsabilização. Ou seja, até quem tem de pagar ou devolver seja o que for.

Por exemplo, no cenário hipotético de a aguardada auditoria ao Novo Banco, revelar fraude ou erro grosseiro na alienação de ativos ao desbarato, a Nani Holdings, adquirente formal do Novo Banco segundo o contrato, não tem meios para ser responsabilizada.

Está a negativos. Segundo o relatório financeiro a que a TVI teve acesso, em 2018 o prejuízo era de um milhão de euros.

A Nani Holdings foi criada exclusivamente para a compra do banco português.

Novo Banco é dos que mais preocupam na Europa

Maio 27th, 2020

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Negócios

Um estudo da consultora Bain mostra que os bancos nacionais estão a entrar nesta nova crise em diferentes pontos de partida. Se a Caixa e o Santander estão preparados para responder, o Novo Banco inclui-se no grupo dos que mais preocupam.

Os diferentes sistemas financeiros mundiais entraram na crise provocada pela pandemia com níveis muito diferentes de resiliência e de solidez do modelo de negócios. E os bancos que deles fazem parte também não estão todos ao mesmo nível. Em Portugal, enquanto a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o Santander Portugal estão um passo à frente, e preparados para responder à nova crise, o Novo Banco faz parte das entidades europeias que vão ter de trabalhar mais para superar os desafios.

De acordo com um estudo da Bain & Company, que analisa a saúde da banca a nível global, a que o Negócios teve acesso, as instituições financeiras são divididas por várias categorias, com base no desempenho dos ativos, eficiência e rentabilidade. Num dos extremos está o grupo dos “que mais preocupam”. É aqui que o banco liderado por António Ramalho se inclui, numa lista que conta com todos os bancos resolvidos ou nacionalizados na Europa entre 2011 e 2019, apurou o Negócios.

Um estudo da consultora Bain mostra que os bancos nacionais estão a entrar nesta nova crise em diferentes pontos de partida. Se a Caixa e o Santander estão preparados para responder, o Novo Banco inclui-se no grupo dos que mais preocupam.

Os diferentes sistemas financeiros mundiais entraram na crise provocada pela pandemia com níveis muito diferentes de resiliência e de solidez do modelo de negócios. E os bancos que deles fazem parte também não estão todos ao mesmo nível. Em Portugal, enquanto a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o Santander Portugal estão um passo à frente, e preparados para responder à nova crise, o Novo Banco faz parte das entidades europeias que vão ter de trabalhar mais para superar os desafios.

De acordo com um estudo da Bain & Company, que analisa a saúde da banca a nível global, a que o Negócios teve acesso, as instituições financeiras são divididas por várias categorias, com base no desempenho dos ativos, eficiência e rentabilidade. Num dos extremos está o grupo dos “que mais preocupam”. É aqui que o banco liderado por António Ramalho se inclui, numa lista que conta com todos os bancos resolvidos ou nacionalizados na Europa entre 2011 e 2019, apurou o Negócios.

Segundo a consultora, para estas instituições financeiras há vários passos que têm de ser dados perante a nova crise provocada pela covid-19, nomeadamente uma aposta na liquidez, “reforço do capital” e a “alienação de ativos para reduzir os ativos ponderados pelo risco”. Isto além de terem de “reequilibrar o portefólio para diminuírem os ativos de risco” e avançarem com “uma redução agressiva dos custos”. A prioridade, diz, é “assegurar a viabilidade”.

O Novo Banco tem apostado na “limpeza” dos ativos tóxicos que herdou do BES. Em dois anos, a instituição financeira conseguiu libertar-se de 70% destes ativos. São estes esforços que têm levado o banco a registar perdas e prejuízos avultados e, consequentemente, a pedir injeções ao Fundo de Resolução para repor os rácios de capital. Um trabalho que deverá agora ser travado pelo impacto da pandemia nos mercados.

O banco que nasceu da resolução do BES já recebeu perto de 2,9 mil milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, de um total de 3,89 mil milhões possíveis. Ou seja, tem ainda disponível cerca de 900 milhões de euros. Reforços que deixaram a instituição novamente no centro da polémica. Depois de ter sido confrontado com uma nova transferência de capital para o banco, sem antes ter as conclusões da auditoria da Deloitte, o primeiro-ministro alertou no Parlamento que se houve “má gestão” na instituição o Fundo de Resolução pode exercer o seu poder. Tal como o Negócios avançou, caso esta análise detete que foi violada a obrigação de gestão sã e prudente, prevista no contrato de venda do Novo Banco, a entidade pode denunciá-lo, suspendendo as injeções.

CGD e Santander entre os “vencedores”

No extremo oposto ao Novo Banco está a CGD e o Santander Portugal, apurou o Negócios. No estudo da Bain, estas duas instituições financeiras encontram-se no grupo dos chamados “vencedores” e têm apenas de cumprir um objetivo: manter-se à frente. Em 2016, o banco estatal fazia parte dos que mais suscitavam preocupações na análise da consultora.

De acordo com a Bain, cabe a estes bancos, num período marcado pela crise provocada pela covid-19, “reforçar a posição de liquidez”, “repensar a estratégia”, mas também acelerar a aposta no digital e ainda dar passos “orgânicos ou inorgânicos para ganharem quota de mercado num momento em que a concorrência está numa situação mais frágil”.

Há ainda outros dois grupos nesta análise da Bain. É o caso das instituições financeiras que, segundo a empresa norte-americana, têm modelos de negócio mais frágeis, para as quais é necessário fazer ajustamentos e melhorar a rentabilidade. Já o BCP, sabe o Negócios, é incluído num outro segmento, no qual estão as instituições financeiras com balanços considerados mais fracos.

Nestes casos, refere a Bain, no estudo com data de 27 de abril, a prioridade é “reduzir os portefólios de crédito malparado e fortalecer a base de capital”. No final do primeiro trimestre, o banco liderado por Miguel Maya reduziu os NPE (“non-performing exposure”, na qual se inclui o crédito malparado) em 279 milhões de euros, com o “stock” a situar-se agora nos 3,9 mil milhões de euros.

Os contratos do Novo Banco

Há vários documentos em torno do processo de venda do Novo Bancos. Luís Marques Mendes afirmou, no espaço de comentário de domingo à noite, na SIC, que “há pelo menos quatro contratos, quatro documentos contratuais envolvendo o Estado, a UE, a Lone Star e o Fundo de Resolução, e se fosse possível, devia-se torná-los todos públicos”. Um pedido que já foi feito pelo Bloco de Esquerda. Há alguma informação que já é conhecida publicamente, nomeadamente em torno do acordo feito para a criação do mecanismo de capital contingente (CCA). No relatório e contas de 2018 do Novo Banco, por exemplo, é indicado de que maneira é que este mecanismo deveria funcionar e qual o perímetro dos ativos incluídos. Já o Fundo de Resolução indicou, nas perguntas e respostas sobre os mecanismos de controlo e de alinhamento de incentivos, que foi celebrado um acordo de “servicing” com o banco que define como é feita a gestão dos ativos abrangidos pelo CCA.

 

Marques Mendes diz que os quatro contratos da venda do Novo Banco devem ser tornados públicos

Maio 26th, 2020

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Económico

“Há pelo menos quatro contratos, quatro documentos contratuais envolvendo o Estado, a União Europeia, a Lone Star e o Fundo de Resolução, e se fosse possível, devia-se torná-los todos públicos.  [Porque] quando há dinheiros públicos, deve ser tornado público. Há quatro contratos e há pelo menos um que é mais importante que o contrato de compra e venda”, disse o comentador político.

Luís Marques Mendes apoia a iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda de tornar públicos os documentos contratuais sobre a venda do Novo Banco ao fundo norte-americano, Lone Star.

“Eu acho que a ideia do BE de divulgar publicamente o contrato faz todo o sentido”, referiu o comentador político no seu espaço de análise, esta noite, na SIC.

“Há pelo menos quatro contratos, quatro documentos contratuais envolvendo o Estado, a União Europeia, a Lone Star e o Fundo de Resolução, e se fosse possível, devia-se torná-los todos públicos.  [Porque] quando há dinheiros públicos, deve ser tornado público. Há quatro contratos e há pelo menos um que é mais importante que o contrato de compra e venda”, disse Marques Mendes.

O comentador abordou ainda o debate parlamentar sobre a injeção de capital de 850 milhões que o Estado fez recentemente, a título de empréstimo, ao Novo Banco, via Fundo de Resolução.

Para o comentador político, o debate parlamentar da semana passada sobre esta injeção de capital na instituição financeira que nasceu da resolução do Banco Espírito Santo foi um “exercício de hipocrisia e de demagogia”, quer do PSD, quer do PS.

“Rui Rio disse estar muito preocupado com a injeção de capital, mas o PSD não teve que ver com isto tudo durante muitos anos ?”, interrogou Marques Mendes, de forma retórica.

A mesma crítica foi dirigida ao primeiro-ministro, António Costa. Luís Marques Mendes acusou o primeiro-ministro de dar a entender “que não sabia de nada com aquele ar cândido que o caracteriza”. “Mas ele sabia de tudo”, vincou o comentador.

“Quem é que fez a negociação final de venda? Já foi este Governo. Quem é que aprovou a versão final do contrato? Já foi este Governo”, reforçou Marques Mendes.

E, rematou: “e não sabiam, um e outro, PS e PSD, que estava lá uma almofada de 3,9 mil milhões de euros para o comprador”.

 

Contrato do Novo Banco admite que má gestão trave injecções

Maio 26th, 2020

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Público

Se houver uma violação grosseira das obrigações, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais.

O contrato de venda do Novo Banco aos norte-americanos da Lone Star prevê que, se existir uma violação grosseira das obrigações — nas quais se inclui a gestão sã e prudente —, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e travar as injecções de capital, revela o Jornal de Negócios na edição desta sexta-feira.

Numa cláusula geral do contrato assinado em 2017 estão definidas as obrigações a cumprir pela instituição financeira até 2026, entre as quais se encontram, além da gestão sã e prudente, a veracidade nas contas ou a transparência na prestação de informação, refere o jornal económico.

O primeiro-ministro, António Costa, já tinha referido no Parlamento que se houvesse “má gestão”, o Fundo de Resolução poderia exercer o seu poder.

Num cenário em que é detectada uma violação grosseira e reiterada de uma ou mais das obrigações, o Fundo de Resolução (que detém 25% do Novo Banco) pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais, havendo uma consequência directa — ficarem suspensas as injecções futuras de capital no banco, explica o Negócios.

A consultora Deloitte está a realizar uma auditoria externa (inicialmente prevista para Maio mas que só deverá estar concluída em Julho) centrada nos actos de gestão entre 2000 e 2018. Foi ao falar desta auditoria no último debate quinzenal que o primeiro-ministro assegurou que, se esse documento vier a revelar “falhas de gestão” no banco, o Fundo de Resolução “tem toda a legitimidade” para recuperar o dinheiro que não devia ter desembolsado.

Como o PÚBLICO revelou no último sábado, o Banco de Portugal, as administrações do Novo Banco e a auditora PwC consideraram durante três anos (em 2014, 2015 e 2016) que as carteiras de créditos herdadas do BES estavam devidamente provisionadas, não colocando ênfases ou reservas às contas, nem alertas para eventuais necessidades adicionais de capital.

A partir de Outubro de 2017, assim que o banco passou para a esfera do Lone Star, com uma almofada de capital de 3900 milhões de euros, a gestão começou a reconhecer perdas do “antigamente” e a vender carteiras de créditos problemáticos a grande desconto, sustentando sucessivos pedidos de capital de 2700 milhões ao Fundo de Resolução. E são estes créditos, entre outros, que estão a ser escrutinados pela auditoria da Deloitte.

As Finanças concretizaram o empréstimo de 850 milhões de euros depois de estar concluído o processo de apreciação das contas do banco relativas a 2019, tendo em conta o que está previsto na Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro.

Apesar de o primeiro-ministro ter dito no Parlamento no início de Maio que a transferência não aconteceria antes de estar concluída a auditoria da Deloitte (que não apanha as contas de 2019), a operação já tinha sido concretizada (Centeno não informara o primeiro-ministro a tempo desse debate quinzenal), embora mais tarde, depois da controvérsia que o episódio causou, o primeiro-ministro assumiu num comunicado que o “processo de apreciação das contas do exercício de 2019 não compromete a conclusão prevista para Julho da auditoria em curso a cargo da Deloitte e relativa ao exercício de 2018”.

Constitucional confirma (pela segunda vez) coima de 3,7 milhões a Ricardo Salgado

Maio 26th, 2020

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Público

Acórdão, emitido este mês, mantém impedimento ao antigo líder do BES de exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e financeiras durante uma década. Sanção a Morais Pires também foi validada uma vez mais, no valor de 350 mil euros

O Tribunal Constitucional rejeitou o segundo recurso apresentado por Ricardo Salgado, em relação à coima única de 3,7 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal, no primeiro de quatro processos de contra-ordenação. O líder histórico do antigo Banco Espírito Santo (BES) está ainda proibido de exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e financeiras nos próximos dez anos.

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) é recente, de 14 de Maio, e mantém a decisão tomada em Janeiro deste ano. “(…) A decisão recorrida corre inequivocamente no sentido da não verificação do referido elemento do ‘desfavor’ para o arguido (o qual seria indispensável para que pudesse considerar-se preenchido, em relação a esta questão, o pressuposto da ratio decidendi), sendo que, perante os elementos emergentes dos autos, o único exercício capaz de conduzir a uma conclusão diferente seria o de o Tribunal Constitucional substituir agora uma sua própria leitura desse estrito problema de direito ordinário à leitura que foi abertamente acolhida pelo tribunal a quo. Por razões abundantemente expostas e consabidas, isso não pode ocorrer”, lê-se no acórdão.

Com a rejeição do segundo recurso pelo TC, sobre a mesma condenação, a primeira decisão do BdP torna-se definitiva.

Recorde-se que o regulador financeiro acusou Salgado de gestão ruinosa pela falsificação de contas da Espírito Santo International (que, a partir de 2013, funcionou como um dos factores para a queda do grupo, incluindo do BES) e esquema fraudulento de emissão de dívida no valor de 1,3 mil milhões de euros, colocada em clientes do BES. O BdP condenou também Amílcar Morais Pires e José Manuel Espírito Santo.

Genericamente, o TC recusou todos os pedidos de inconstitucionalidade apresentados por Ricardo Salgado para reverter, quer a decisão condenatória de primeira instância, e, posteriormente, a decisão sumária deste tribunal, conhecida em Janeiro passado.

Inicialmente, o valor da sanção aplicada a Salgado e Morais Pires era mais elevado: quatro milhões de euros e 600 mil euros. Entretanto, o valor passou a ser de 3,7 milhões de euros e 350 mil euros respectivamente, depois de o caso ter chegado ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, de Santarém, que deu razão ao Banco de Portugal.

Mais tarde, já em Maio de 2019, foi conhecido que o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso de Ricardo Salgado sobre a coima de 3,7 milhões de euros, confirmando a decisão do tribunal de primeira instância, no processo do Banco de Portugal pela comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional junto de clientes do BES.

É decisão com impacto, por se tratar da primeira vez que há uma condenação confirmada por actos de gestão ruinosa.

Depois da decisão do Tribunal da Relação, Ricardo Salgado reagiu, através de fonte oficial, onde se referia que “lamentavelmente, em Portugal, continua-se a tratar processos em que se aplicam coimas de milhões como se fossem bagatelas, obstando-se a um verdadeiro controlo do fundo das decisões das entidades administrativas na origem do processo, afectando gravemente direitos fundamentais dos arguidos e prejudicando a realização da Justiça.”

Recorde-se Salgado foi acusado pelo entidade liderada por Carlos Costa, entre outros pontos, por não ter implementado no BES um sistema de informação e comunicação correcto, de não ter adoptado um sistema de gestão de riscos sólido, designadamente, para gerir correctamente a actividade de colocação de produtos emitidos por terceiros, e por actos dolosos de gestão ruinosa que prejudicaram os depositantes, os investidores e credores. E ainda por prestação de falsas informações às autoridades e violação das regras sobre conflitos de interesses.

O Tribunal da Relação de Lisboa conclui ainda que Ricardo Salgado actuou com consciência de que estava a prestar informação falsa ao BdP com o propósito de distorcer a realidade da ESI e de, assim, prosseguir interesses pessoais em detrimento dos do BES, dos depositantes, dos investidores e dos credores. E deduziu que não foi feita uma gestão sã e prudente do banco, validando assim a condenação dos arguidos pela prática de actos dolosos de gestão ruinosa.

O BES foi alvo de resolução pelo Banco de Portugal em Agosto de 2014. Este sábado, o Expresso avançou que a equipa de procuradores do DCIAP que tem em mãos o processo principal do grupo Espírito Santo está à beira de concluir a investigação e que Ministério Público (MP) quer concluí-la até 16 de Julho, antes das férias judiciais.

PS critica “reação nervosa” do Novo Banco e pede disponibilidade total para esclarecer

Maio 22nd, 2020

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Negócios

O PS criticou esta quinta-feira o que classificou como “reação nervosa” da administração do Novo Banco ao debate quinzenal, defendeu que esta tem de estar sempre disponível para prestar esclarecimentos no parlamento, mas demarcou-se da iniciativa do PSD.

O Conselho de Administração do Novo Banco lamentou hoje “profundamente” que a instituição continue a ser usada “como arma de arremesso político e/ou manobras político-mediáticas”, depois das questões levantadas no debate quinzenal de quarta-feira.

“Não gostámos de ouvir essa expressão, quem não deve não teme, e a administração do Novo Banco deve estar sempre disponível para prestar esclarecimentos ao parlamento”, defendeu o vice-presidente da bancada do PS João Paulo Correia (na foto), em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

O deputado sublinhou que “a missão dos deputados é fiscalizar a atividade do setor financeiro e fiscalizar também a gestão de um banco que tem recebido injeções de capital do fundo de resolução”.

Questionado sobre o anúncio feito, minutos antes, pelo PSD de que pediu esclarecimentos escritos à administração do Novo Banco que permitam “comprovar a justiça” da transferência de 850 milhões de euros do Fundo de Resolução para esta instituição, o deputado socialista demarcou-se da iniciativa.

“Não podemos achar pertinente o objetivo final desse pedido de explicações, não temos conhecimento de que alguma decisão errada tenha sido tomada. Achamos que, sempre que se levantem algumas dúvidas, devem os administradores do Novo Banco estar disponíveis para esclarecer para que não pese nenhuma suspeita ou suspeição”, afirmou, salientando que as contas da instituição são auditadas ou verificadas por “quatro entidades”.

Ainda assim, reiterou, “sempre que um grupo parlamentar entender que há informação a prestar, a reação normal da administração do Novo Banco tem de ser contrária à que foi, muito nervosa”.

João Paulo Correia salientou que existem requerimentos para ouvir na Comissão de Orçamento o governador do Banco de Portugal e do presidente do Novo Banco – pedidos pelo PAN – para prestarem esclarecimentos sobre as medidas de supervisão em curso e as contas do banco.

O deputado reiterou a oposição da bancada do PS à decisão do Novo Banco atribuir bónus aos seus administradores num ano em que pediu nova injeção ao fundo de resolução, saudando que esta verba tenha sido descontada da transferência feita com dinheiros públicos.

“O debate quinzenal foi esclarecedor do que são as responsabilidades do Governo, mas vamos querer saber porque é que os gestores acham que fizeram uma ótima gestão em 2019 apesar da chamada de capital de mais de mil milhões de euros”, antecipou.

Em comunicado, o Novo Banco afirmou hoje que é “seguramente uma das entidades bancárias mais escrutinadas, tanto a nível nacional como a nível europeu, fruto, aliás, do processo que lhe deu origem”, tendo o próprio presidente executivo, por várias vezes, se deslocado ao parlamento para prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

“Se, apesar de tudo, subsistem dúvidas sobre a criação e a forma como é gerido o Novo Banco, como transpareceu, uma vez mais, do debate parlamentar de ontem [quarta-feira] à tarde, os senhores deputados devem procurar, através de todas as iniciativas, e sublinhamos todas as iniciativas que estão nas suas atribuições, apurar tudo o que quiserem”, disse.

Na quarta-feira, no debate quinzenal, o presidente do PSD desafiou o primeiro-ministro a esclarecer se não estão a ser pagos “calotes empolados” no Novo Banco, lamentando que a justiça não tenha ainda atuado no “maior crime de colarinho branco”, numa referência ao BES.

Na resposta, o primeiro-ministro apontou que quem supervisiona e quantifica as imparidades do Novo Banco é o Banco Central Europeu e que as contas desta instituição foram auditadas por três entidades.

“Se quer saber e obter essa documentação, é requerer a quem a tem. E quem a tem ou são os auditores ou o Fundo de Resolução”, afirmou.

No mesmo debate, e em resposta à coordenadora do BE, Catarina Martins, o primeiro-ministro afirmou que, se a auditoria ao Novo Banco vier a revelar falhas de gestão que injustifiquem as injeções de capital, o Fundo de Resolução “tem toda a legitimidade” para recuperar o dinheiro.