Grécia e BES Angola entre os 128 grandes responsáveis pelas perdas que levaram o Estado a injetar dinheiro na banca

Julho 17th, 2019

Citamos

Expresso

á 128 grandes responsáveis pelas perdas registadas em oito banco nacionais que necessitaram de ser ajudados pelo Tesouro português. Entre eles, encontram-se o antigo BES Angola e o Estado grego, mas há muitos outros. Contudo, ainda não são conhecidos. A divulgação da lista dos grandes devedores foi feita sem identificação. Mas há algumas conclusões a tirar.

O Banco de Portugal publicou esta terça-feira a “informação agregada e anonimizada” sobre os grandes devedores. Foi por conta da lei da transparência na banca (Lei n.º15/2019), que obriga a que, além do documento completo com toda a informação sobre os grandes devedores dos bancos ajudados pelo Estado entregue confidencialmente no Parlamento, seja também disponibilizada publicamente uma informação agregada e com dados, mas sem identificação.

E é isso que se pode tirar do documento de 30 páginas: Há 16 quadros, cada um deles relativo ao momento em que foi disponibilizado dinheiro estatal para auxiliar cada um dos oito bancos. Estão em causa a CGD (seis quadros, um para cada data, a última em 2017), BES/Novo Banco (quatro, a última em 2018), Banif (duas, a última em 2015), BCP (um, em 2012), BPI (um, em 2012), BPN (um, em 2012) e BPP (um, em 2010).

Para cada um dos bancos, aparece um código – o grupo cliente devedor anónimo – bem como quanto é que já tinham feito o banco perder nos anos antes da data da ajuda estatal. Os clientes não aparecem com nome. Surgem códigos – e é o mesmo código se aquele devedor aparecer em diferentes bancos. São 130 códigos. Mas o 020 e o 043 não surgem na listagem, pelo que descem para 128 os grandes devedores. E estes grandes devedores correspondem a grupos económicos: podem estar aí integradas diferentes entidades.

Além disso, os devedores são devedores em diferentes momentos consoante o banco, daí que não se possam fazer somas fáceis. Isto porque cada quadro é uma fotografia no momento em que o banco recebeu auxílio estatal. E os bancos precisaram de ajuda em datas distintas.

BES ANGOLA É O 130

Mas conseguem-se tirar conclusões. Desde logo que o Novo Banco tem a maior perda com um só grupo. Como noticiou o Expresso, trata-se do BES Angola, de que Álvaro Sobrinho (na foto) foi o principal líder.

O Novo Banco tinha já perdido com a exposição ao BES Angola, depois transformado em Banco Económico, um total de 2,9 mil milhões em 2018 (quando usou dinheiro do Fundo de Resolução já após a venda à Lone Star). E havia ainda uma exposição de 546 milhões a este ativo – não se sabendo se há alguma imparidade associada.

Ao todo, as perdas já registadas pelo Novo Banco com os seus 33 maiores devedores ascendiam, em junho de 2018, a 3,5 mil milhões de euros, pelo que o BES Angola foi um grande responsável. A exposição do banco liderado por António Ramalho a este grupo de clientes era, na mesma data, outros 3,5 mil milhões.

Na Caixa Geral de Depósitos, os grandes devedores, em junho de 2017, acumulavam perdas de 1,3 mil milhões de euros. Eram 16 grandes devedores, a que se juntavam ainda 12 participações financeiras com perdas de 576 milhões. Ao todo, eram 1,9 mil milhões de euros de perdas nestes dois conjuntos.

112? QUANDO A GRÉCIA ESTEVE EM EMERGÊNCIA

Há um devedor que se destaca nos anos de 2012. É o código 112. A identificação do número é revelado através de um comunicado de reação do BPI, enviado às redacções logo após a divulgação do documento pelo Banco de Portugal.

“Este montante agregado inclui as perdas com os títulos de dívida pública grega que, à data de referência (2011), ascendiam a 408 milhões de euros, representando 80% do total de perdas reportadas”, indica o banco liderado por Pablo Forero. Ao todo, as perdas registadas com grandes devedores do BPI eram de 508 milhões.

Ora, sendo títulos de dívida emitidos pela Grécia, quer isto dizer que o devedor foi o Estado grego. Este mesmo 112 surge no BCP. Perdas de 358 milhões foram as que o banco agora presidido por Miguel Maya já tinha registado para esta exposição naquele ano de 2012, quando também recebeu ajuda estatal.

No caso do BCP, o peso dos grandes devedores e das participações financeiras era superior, com perdas totais de 2 mil milhões à data.

De qualquer forma, ambos reembolsaram os empréstimos do Estado (1,5 mil milhões, no BPI, 3 mil milhões, no BCP) – e ambos gostam de referir que o fizeram reembolsando tudo e pagando juros e comissões.

DOIS MAIORES DO BANIF SEM QUALQUER GARANTIA

No caso do Banif, alvo de medida de resolução em 2015, eram dois os grandes devedores a 30 de junho, considerados de acordo com os critérios legais. A um deles o banco tinha emprestados 36 milhões, a outro 119 milhões, resultando numa exposição total de 155 milhões.

Deste montante, 130 milhões estavam, naquela data, cobertos por imparidades, ou seja, havia já o reconhecimento de que dificilmente seriam recuperados.

Um dado que se pode retirar é que nenhum destes créditos tinha associado qualquer tipo de garantia.

BPN E BPP SEM DEVEDORES RELEVANTES

Nacionalizado em 2008, só em 2012 é que entram dinheiros públicos efectivos no BPN. E é por isso que a fotografia tirada neste relatório tem como referência o final daquele ano. Neste caso, o banco tinha uma exposição de 2,4 mil milhões de euros a sete devedores, havendo imparidades constituídas de 1,5 mil milhões – e perdas incorridas de apenas 11 milhões.

Segundo os cálculos definidos pela lei, o BPP, que recebeu um auxílio de 450 milhões (o mais reduzido em todos estes bancos), tem grandes devedores quando as exposições são superiores a 5 milhões. São dois: um a que o banco estava exposto precisamente com 5 milhões; e outro com 12 milhões.

Nenhum deles tinha causado perdas reais e efectivas em 2010, a data de referência. Mas ambos estavam sob imparidades, de 11 milhões, não se sabendo qual a divisão entre cada um.

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – VII

Julho 17th, 2019

CONCLUSÕES:

O texto foi desformatado, no que toca à numeração. Mas parece-.me que é inteligível.

  1. O processo de liquidação é necessariamente digital e deve constar, na sua totalidade no sistema Citius e ser acessível a todos os mandatários.
  2. Dispõe o artº 132º,1 do Código de Processo Civil que a tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
  3. O artº 132º,2 do mesmo código determina que a tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
  4. O nº 3 estabelece que a regra da tramitação eletrónica admite as exceções estabelecidas na lei, sendo certo que não á nenhuma norma que estabeleça exceções para este tipo de processo.
  5. Os doutos despachos recorridos ofendem o disposto nas disposições citadas bem como o disposto na Portaria n.o280/2013, de 26 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro.
  6. Este processo está viciado ab initio, porque não respeitas as normas da tramitação eletrónica, não havendo nenhuma norma legal que as excecione.
  7. Por isso entendemos que é nulo todo o processado.
  8. A lei processual atual não prevê a existência de processos em papel, sem prejuízo de o tribunal poder ter partes do processo em suporte físico.
  9. Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.
  10. Ora, só isso justificaria que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.

O artº 1º,1 dessa portaria veio estabelecer o seguinte:

1 – A presente portaria procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, nomeadamente:

a) A consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível;

b) A aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça;

c) A possibilidade de apresentação, pelos mandatários, de documentos em formato vídeo, áudio e imagem;

d) No âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o53/2004, de 18 de março, a prática de atos, por via eletrónica, perante administradores judiciais pelos mandatários bem como a realização, por via eletrónica, de comunicações destinadas aos mandatários pelos administradores judiciais.

  1. Essas normas vêm sendo violadas, em toda a sua dimensão.
  2. O preâmbulo do diploma é claríssimo no sentido de que “é através do módulo dos mandatários do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) que os mandatários passam a proceder à prática dos atos que, nos processos de insolvência e demais processos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, devem ser praticados perante os administradores judiciais (a exemplo das reclamações de créditos apresentadas pelos credores ao abrigo do artigo 128.º do referido Código), sendo também por esta via que serão realizadas as comunicações com origem nos administradores judiciais destinados aos mandatários judiciais.
  3. De outro lado, a Portaria n.º 267/2018 alterou o disposto no artº 1º, 1 e 6 da Portaria n.o280/2013, de 26 de agosto, que passou a ter o seguinte conteúdo:
  4. – A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais. (…)
  5. – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos:
  6. m) Prática de atos processuais pelos mandatários perante administradores judiciais por via eletrónica, nos termos do n.o2 do artigo 17.º e do n.o2 do artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
  7. A mesma Portaria n.º 267/2018 adicionou à Portaria n.o280/2013, de 26 de agosto, o artº 15º-A com o seguinte conteúdo:
  8. “Quando a lei não imponha forma diversa, os atos processuais escritos dos mandatários praticados perante os administradores judiciais no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, são praticados por transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto na presente portaria quanto à prática de atos perante o tribunal. “
  9. É também inequívoco o teor do artº 17º do CIRE em que se afirma o seguinte:
  10. “1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
  11. 2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”
  12. O  artº 13º da mesma Portaria nº 267/2018 de 20 de setembro,  veio estabelecer que as publicações previstas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passa a ser feita na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, as publicações previstas nos artigos 17.º-D, 17.º-E, 17.º-F, 17.º-G, 17.º-I, 27.º, 37.º, 64.º, 75.º, 146.º, 152.º, 158.º, 188.º, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G e 222.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março.
  13. Alegou-se que não se encontram na Área de Serviços Digitais dos Tribunais as notificações a que e referem esses normativos e, ao invés, constam de tal Área de Serviços Digitais dos Tribunais, a nosso ver de forma ilegal, as listas a que se refere o artº 128º do CIRE.
  14. De um lado, as listas em causa contém dados pessoais de pessoas físicas, que não podiam ser divulgados sem o seu consentimento num espaço público.
  15. De outro lado, o processo de liquidação das instituições financeiras deveria ser – tem que ser – um processo transparente e sem favorecimento de credores, mesmo que o favorecedor seja o banco central e os seus apaniguados.
  16. Todos os despachos proferidos no processo devem ser notificados a todos os mandatários, sob pena de nulidade, uma vez que a não notificação prejudica o exercício do patrocínio.
  17. A decisão do Mmº Juiz no sentido de que deve ser notificado apenas o autor do requerimento ofende o disposto no artº 219º,2, 3 e 4 e o artº 220º, in fine do Código de Processo Civil.
  18. Sustentamos  que, a partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.
  19. Alegamos que o Mmº Juiz proferiu um despacho, datado de 24/5/2019 mas que o mesmo foi notificado apenas à mandatária da comissão liquidatária do BES, o que é absolutamente intolerável e constitui uma inaceitável falta de respeito pelos demais advogados.
  20. Por isso afirmamos que esse despacho – que foi deliberadamente escondido dos advogados  – que não devem ser notificados por edital, deveria ter sido notificado a todos os intervenientes e protestamos porque não o foi e porque se avizinhava a comédia do costume, que consiste em marcar atos da maior importância para o tempo das férias judiciais.
  21. A falta de notificação fere de nulidade todo o processado posterior.
  22. Nesse despacho fixaram-se os seguintes prazos:
  23. Uma fase de consulta das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, que decorrerá entre 2 de junho e 2 de agosto;
  24. Um fase para impugnação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, entre 3 de agosto e 3 de setembro (inclusive)
  25. Uma fase para resposta às impugnações das listas, entre 4 de setembro de 2019 e 4 de outubro de 2019.
  26. Tal despacho é claro no sentido de que “o requerimento de impugnação deve ser apresentado de forma articuladas e acompanhado de todos os meios de prova disponíveis”, sendo obrigatória a constituição de mandatário.
  27. Tudo isto seria razoável se o processo estivesse devidamente organizado – em conformidade com a lei – e os advogados fossem notificados e tivessem acesso às reclamações de créditos e aos despachos proferidos pela comissão liquidatária.
  28. Sustentamos que é absolutamente ilegal a publicação nessa Área de Serviços Digitais dos Tribunais da lista dos credores, reconhecidos e não reconhecidos, de forma ininteligível, como se vê da lista publicada no endereço https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.
  29. Os artº 128º e 129 do CIRE, conjugados com as disposições acima citadas, impõem que as listas de credores tenham que ser publicadas na plataforma CITIUS, com os documentos que suportem as decisões da comissão liquidatária.
  30. O artº 129º do CIRE é claro e inequívoco:
  31. – Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.
  32. – Da lista dos credores reconhecidos consta a identificação de cada credor, a natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, as garantias pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais condições suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de créditos pelos quais o devedor não responda pessoalmente.
  33. – A lista dos credores não reconhecidos indica os motivos justificativos do não reconhecimento.
  34. – Todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador de insolvência, por carta registada ou por um dos meios previstos nos n.os2 e 3 do artigo 128.º e tratando-se de credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, o aviso é efetuado, ainda, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.o 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
  35. – A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência juntar aos autos comprovativo do mesmo. 
  36. As listas que são conhecidas não respeitam estas normas, não contendo, nomeadamente os elementos exigidos pelos pontos 2, 3 e 4, que foram grosseiramente violados.
  37. Entendemos que o legislador não determinou que as listas sejam entregues na secretaria para aí ficarem guardadas e escondidas.
  38. Os normativos citados, parece-nos inequívoco que as listas com todos os elementos referidos devem ser publicadas no Citius, sem o que se torna impossível um trabalho sério de reclamação de créditos.
  39. São absolutamente inaceitáveis por ilegais as regras impostas pela comissão liquidatária, com a aquiescência do Mmº Juiz a quo.
  40. Com o requerimento em referência juntou-se, a titulo de mero exemplo, cópia de uma notificação enviada a uma cliente do signatário, com violação da regra que manda notificar os mandatários.
  41. Tal notificação nem sequer contém assinaturas dos membros da comissão liquidatária, limitando-se as reproduzir imagens que podem ter sido coladas por terceiros.
  42. Estas notificações carecem de fundamento legal, sendo, por isso, absolutamente ineficazes.
  43. Nem as reclamações de créditos nem as decisões proferidas sobre elas constam dos autos.
  44. Consta dos autos uma conclusão, acima cita, em que se afirma que o apenso de Reclamação de Créditos, apenso BQ, foi constituído em 31/5/2019. Aguardando-se a inserção dos credores pelo IGFEJ, dado o seu elevado número. Posteriormente serão gradualmente associados os respetivos mandatários, dadas a morosidade de busca e inserção dos mesmo no sistema”.
  45. O apenso BQ não é acessível a ninguém.
  46. E do outro, esta postura é absolutamente ilegal, por violação do artº 132º do CPC..
  47. Nem as reclamação de créditos, nem as decisões sobre as mesmas nem os respetivos documentos são acessíveis via Citius e não é admissível que o tribunal pretenda que os advogados se desloquem ao escritório da parte contrária – a comissão liquidatária, que não é independente e defende interesses contrários aos dos recorrentes – para analisarem em meia hora o que lhes quiserem mostrar…
  48. Há reclamações de créditos com enorme complexidade e de valores muito elevados, que não podem tratar-se de forma tão leviana.
  49. Por isso são os recorrentes forçados a requerer certidão das decisões e dos seus fundamentos, para delas possam reclamar, de forma consistente e no respeito por todas as formalidades legais.
  50. O Mmº Juiz ordenou que as certidões sejam passadas pelo comissão liquidatária, o que não tem nenhuma base legal.
  51. Seria o mesmo que ordenar ao signatário que passasse certidões das reclamações que apresentou.
  52. O Mº Juiz facilita o que entende, à revelia da lei, em favor da comissão liquidatária.
  53. Mas cria as maiores dificuldades aos credores, forçando-os a contratar advogados em férias e a impugnar as decisões proferidas pela comissão, sem as mínimas condições de trabalho, porque nem sequer é sério pretender que se proceda a uma impugnação que pode ter o valor de milhões de euros sem poder consultar o processo – todo o processo, que tem mais de 60 apensos, dos quais só estão disponíveis 3, sendo que nem sequer esses contém todos os documentos.
  54. Entendemos que , a beneficio da decência processual não pode a comissão liquidatária nem ocultar os dados relativos a cada reclamação de créditos – incluindo os despachos que proferiu – nem pretender que os advogados consultem o que a mesma lhes queira facultar, num espaço estranho e ambíguo, por isso, indecente.
  55. A decência processual passa pelo uso da plataforma CITIUS, como é de lei, não sendo admissível passar à fase da impugnação das listas de credores sem que tudo – tudo mesmo – estaja no sistema Citius.
  56. Os recorrentes são pequenos investidores, lesados pela Resolução do BES, operada pelo Banco de Portugal.
  57. Uma boa parte deles já sabe que os seus créditos não foram reconhecidos.
  58. Porém, sabem também – porque isso vem nos jornais – que há créditos de valores muito elevados, de que são titulares credores que nem sequer os reclamaram.
  59. E que a quase todos os administradores do Banco Espírito Santo S.A. forem reconhecidos créditos de valores muito elevados, em termos que são absolutamente obscuros.
  60. Os credores são os principais interessados na liquidação. E, por isso, têm o direito de conhecer tudo, sem nenhuma exceção, a começar pelo destino que tiveram os bens da entidade sob liquidação.
  61. Este processo viola todas as disposições acima referidas, relativamente ao tratamento eletrónico dos atos processuais.
  62. E viola todas as normas do CIRE que exigem transparência no processo de liquidação.
  63. Até o apenso da qualificação é secreto, conforme se consegue verificar do apenso BR, que foi disponibilizado, em parte.
  64. Diz o Mmº Juiz que “o apenso da reclamação de créditos existe desde o dia em que foram publicadas as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos” e que “os direitos processuais dos credores estão devidamente salvaguardados, já que as listas estão acessíveis num site do Ministério da Justiça, as quais podem ser consultadas pelos credores constantes dos mencionados documentos.”.
  65. Trata-se de uma afirmação falsa, porque a própria conclusão acima referida, a infirma.
  66. Afirma o Mmº Juiz que “estamos perante um processo que reveste natureza excecional e complexa, cuja tramitação teve que ser devidamente adaptada à ordem de grandeza do número de credores, aos valores em questão e à natureza do processo, sempre com a pretensão de proteger os legítimos direitos de todos os aqui interessados.”
  67. Com todo o respeito, a adaptação não pode ser feita de forma ilegal, violando as normas relativas ao procedimento eletrónico integral, que é o único que assegura a transparência.
  68. Não há norma legal que permita excecionar o cumprimento do artº 132º do CPC.
  69. Os legítimos direitos de todos os interessados são defendidos pelos seus advogados, nos termos do disposto nos artºs 20º e 208º da Constituição da República Portuguesa.
  70. O douto despacho  recorrido viola, de forma muito grosseira o artº 144º do  Código de Processo Civil e diversas normas da Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto com as alterações constantes do disposto na Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro.
  71. Não há nenhuma norma que permita ao tribunal notificar apenas quem apresentou um requerimento omitindo as notificações de todos os demais.
  72. Em conformidade com o disposto no artº 219º,2 do Código de Processo Civil que “a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
  73. Nos termos do artº 220º,2 do CPC, “cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação.
  74. De outro lado, dispõe o artº 221º do mesmo Código de Processo Civil que nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respetivo domicílio profissional, nos termos do artigo 255.º.
  75. A partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.
  76. Entendemos que todo os interessados têm que ser notificados de todos os despachos, pelas vias previstas na lei.
  77. O facto de algumas peças processuais estarem disponíveis no Citius não dispensa o tribunal da obrigação de notificar todos os interessados dos despachos proferidos.
  78. Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.
  79. Ora, só isso justificaria  que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.
  80. De outro lado é inequívoco o teor do artº 17º do CIRE em que se afirma que “1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código. e que 2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”
  81. Mas tudo isso, em nada prejudica a obrigação de notificação de todos os despachos aos mandatários constituídos, como é regra do disposto no artº 247º do CPC.
  82. Os credores são partes neste processo e muitos deles estão representados por advogados. E inaceitável que um tribunal a quo pretenda só notificar quem quer, com absoluta violação do disposto no artº 247º,1 do CPC.
  83. É inadmissível que alguns despachos sejam notificados apenas à mandatária da comissão liquidatária, quando é certo que os mesmos são recorríveis por parte de qualquer dos interessados.
  84. As partes que constituíram mandatário devem ser obrigatoriamente notificadas de todos os despachos judiciais, por força dessa disposição do artº 219º do CPC sendo absolutamente inaceitável, por ilegal, a decisão proferida na parte em que diz que só os visados pelos referidos despachos têm que ser
  85. Sendo o processo necessariamente digital, ilegal a sua existência em papel, fora do sistema informático, o que, só por si justificava a arguição da nulidade de todo o processado.
  86. Diz o Mmº Juiz que “Tudo está acessível quer no Tribunal, quer no Citius para consulta desde o primeiro momento, como é do conhecimento dos requerentes (e dos seus ilustres mandatários), pelo que não se compreende como se pode vir agora arguir a nulidade de todo o processado, nomeadamente quando o ilustre subscritor do requerimento tem vindo ao longo deste tempo a apresentar requerimentos no processo, sem que nunca tenha vindo o fazer anteriormente.”
  87. O único comentário que este passo do despacho merece é o seguinte: o signatário, como muitos dos outros mandatários foram enganados pelo tribunal, que era suposto respeitar as leis da República.
  88. Estavam já em pleno vigor as regras que regem o processamento digital dos processos judiciais.
  89. Ninguém imaginaria que qualquer tribunais pudesse violar essas regras.
  90. Tendo em consideração esse pressuposto, o advogado signatário presentou requerimentos e juntou procurações, pensando que estava perante um processo regular.
  91. E só agora constatou que não é assim, razão porque veio arguir as nulidades que arguiu.
  92. Considera o Mº Juiz que, por isso, a arguição da nulidade invocada é manifestamente extemporânea e carece de fundamento legal.
  93. As nulidades desta natureza podem ser arguidas a todo o tempo na medida em que correspondem à arguição de uma verdadeira inexistência do processo. Se o processo deveria ser digital e não foi organizado no respeito pelas citadas normas, não existe e tem que ser reformado.

 

Termos em que devem ser revogados os despachos recorridos e em que deve declarar-se a nulidade de todo o processado, ordenando-se a reforma dos autos, nos termos do disposto no artº 959º do CPC, em conformidade com as leis do processo e a disponibilização do processo principal e de todos os apensos a todos os mandatários, como é da melhor

 

JUSTIÇA

Miguel Reis

LIsboa 17 de julho de 2019

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – VI

Julho 17th, 2019

Continuamos assim:

(…)

Este processo é, provavelmente, o processo mais importante dos últimos 100 anos.

Estamos perante a liquidação obscura do que foi o último banco português e o maior banco português de todos os tempos.

Pouco tempo antes da medida de resolução anunciada pelo Banco de Portugal, o próprio Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva anunciava, urbi et orbi, que não havia nenhum risco em investir no BES.

Milhares de investidores ocorreram a um aumento de capital, influenciados por essa mensagem.

Na edição do dia 4 de julho de 2019, a revista Sábado informa que Aníbal Cavaco Silva recebeu 253.000,00 €, de forma ilegal, do BES.

Os aqui recorrentes são pessoas que perderam todas as suas poupanças e cujo único interesse é manter acesa a vela do seu crédito, único valor que, atenta a morosidade processual, poderão ceder a um fundo de recuperação de créditos criado sob o regime da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto.

Este processo está marcado uma promiscuidade de interesses absolutamente inaceitável.

Em primeiro lugar os liquidatários são pessoas envolvidas na administração do BES, sendo inaceitável que ocupem esta posição quando podem ser averiguados em sede de qualificação da insolvência.

Em segundo lugar, não se entende como é que o Fundo de Resolução – que é uma entidade pública, beneficiária da resolução – e o Novo Banco que ficou com os principais valores do BES apareçam na Comissão de Credores, em substituição dos verdadeiros credores.

Tudo isto – e muito mais – tem que poder ser questionável em sede judicial.

Nada se conhece sobre os negócios desenvolvidos depois da resolução.

Porque tudo é obscuros e os processos são inacessíveis aos credores.

Adiantamos, desde já, que entendemos que o Mmº Juiz titular deste processo não tem as mínimas condições para prosseguir a sua direção e deixamos claro que lavraremos o maior aplauso se tomar a iniciativa de se afastar, para que possa ser cumprida a legalidade.

 

Senhores Desembargadores:

Não é possível defender, de forma minimamente digna, os direitos e interesses dos credores.

Todos nos preparamos para trabalhar em ambiente digital; e todos cumprimos as nossas obrigações nesse ambiente.

Para isso todo o processo tem que ser digital, como é de lei.

E o sistema informático não suporta um processo como este, atualize-se para que o possa suportar.

O que é inadmissível é que se pretenda abafar um processo desta dimensão invocando razões tecnológicas.

O período para a reclamação de crédito foi aberto nas férias judiciais de 2016, seguramente para criar dificuldades aos credores.

O período para a impugnação das listas de credores foi marcado três anos depois, sem que tivesse havido sequer a capacidade para inserir os documentos no apenso próprio da plataforma digital Citius.

E tudo isto acontece por erro do Tribunal que determinou eu os credores não inserissem as suas reclamações no sistema Citius e dispensou – a nosso ver de forma ilegal – a comissão liquidatária de tomar as suas decisões na plataforma.

Este recurso, sobre apenas dois despachos, é apenas a ponta do iceberg.

Penitenciamo-nos por não termos descoberto antes o desastre que é este processo, desastre a que Vª Exª têm que por termo, sob pena de denegarem Justiça a todos os que a procuram.

É inaceitável que se precipite ou abafe este processos de liquidação sem a transparência que a Justiça existe.

Por isso se justifica que se anule todo os processado o se dê prioridade ao bom cumprimentos das leis.

(Continua)

Miguel Reis

Lisboa 17 de julho de 2019

 

 

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – V

Julho 17th, 2019

Prosseguimos assim as alegações de recurso que vimos citando sob o mesmo titulo.

Sendo o processo necessariamente digital, é ilegal a sua existência em papel, fora do sistema informático, o que, só por si justificava a arguição da nulidade de todo o processado.

É verdade que o signatário tem enviado requerimentos para o processo pelo sistema informático Citius, em conformidade com a lei.

Ora esse facto não prejudica o seu direito de arguir a nulidade de todo o processado quando conseguiu verificar que a afirmação  existência do processo digital é uma inqualificável patranha.

Se o processo e os apensos não estão disponíveis no Citius nem são disponibilizados é porque não existem na forma legal, que é a de processo digital.

E se assim é, tem o advogado signatário – obrigado como está a pugnar pela boa administração das leis – o direito de  se recusar a dar cobertura à ilegalidade do processamento em papel,  o que é feito à margem da lei e da forma mais obscura que se pode imaginar, porque não é legalmente admissível.

Diz o Mmº Juiz que “Tudo está acessível quer no Tribunal, quer no Citius para consulta desde o primeiro momento, como é do conhecimento dos requerentes (e dos seus ilustres mandatários), pelo que não se compreende como se pode vir agora arguir a nulidade de todo o processado, nomeadamente quando o ilustre subscritor do requerimento tem vindo ao longo deste tempo a apresentar requerimentos no processo, sem que nunca tenha vindo o fazer anteriormente.”

O único comentário que este passo do despacho merece é o seguinte: o signatário, como muitos dos outros mandatários foram enganados pelo tribunal, que era suposto respeitar as leis da República.

Este processo iniciado em 19 de julho de 2016.

Estavam já em pleno vigor as regras que regem o processamento digital dos processos judiciais.

Ninguém imaginaria que qualquer tribunais  pudesse violar essas regras.

Tendo em consideração esse pressuposto, o advogado signatário presentou requerimentos e juntou procurações, pensando que estava perante um processo regular.

E só agora constatou que não é assim, razão porque veio arguir as nulidades que arguiu.

Considera o Mº Juiz que, por isso, a arguição da nulidade invocada é manifestamente extemporânea e carece de fundamento legal.

As nulidades desta natureza podem ser arguidas a todo o tempo na medida em que correspondem à arguição de  uma verdadeira inexistência do processo. Se o processo deveria ser digital e não foi organizado no respeito pelas citadas normas, não existe e tem que ser reformado.

Pretender que o cumprimento da lei, no que se refere ao processamento digital e às notificações dos mandatários corresponderia à prática de atos inúteis é uma barbaridade.

Bem pelo contrário, a falta de notificação – quando essa operação está facilitada pelos meios eletrónicos – constitui uma intolerável deslealdade, adequada a criar dificuldades à defesa dos interesses que são são confiados aos advogados.

Não basta que os despachos sejam publicados no Citius – e muitos não o foram. É indispensável que todos sejam notificados na forma legal a todos os mandatários.

 

Considera o Mmº Juiz que “relativamente ao facto de alegadamente existir um apenso de qualificação de insolvência “secreto”, os requerentes lavram em erro.”

E escreve a seguir:

“Este apenso é público e é do conhecimento de todos, tanto mais que já foram publicadas várias notícias por vários órgãos da comunicação social, pelo que não se compreende a argumentação expendida.

Relativamente ao acesso ao mesmo por parte de eventuais interessados (tal como este conceito é definido pelo artigo 188.°, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), o mesmo terá de ser simplesmente requerido ao Tribunal, sem prejuízo de apresentarem requerimentos destinados a esse apenso.

Pelo exposto, carece de fundamento o expendido pelos requerentes quanto à falta de notificação e às nulidades invocadas, pelo que se indefere o requerido.”

É absolutamente falso o que se contém nesta parte do despacho, como pode ver-se do simples acesso ao Citius.

O apenso da qualificação da insolvência é secreto, sendo certo que os credores agora recorrentes não tiveram acesso ao mesmo nem foram notificados, por nenhuma via, para os seus termos.

Os recorrentes não têm nem nunca tiveram acesso a esse apenso, cuja identificação desconhecem.

Num outro passo do despacho afirma o Mmº Juiz a quo:

“Os requerentes mais bem identificados a 8644 e seguintes vieram insurgir-se, em particular, quanto à forma como foram publicadas as listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos, bem como quanto à forma como se processa a liquidação dos ativos do BES.

Conforme já foi assinalado anteriormente, a tramitação dos presentes autos tem sido feita de forma clara e transparente, podendo os credores e os respetivos mandatários consultar o processo e os despachos aí proferidos.

No que concerne à publicação da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos a opção pela publicação no modo como foi, deveu-se apenas a questões técnicas, já que o Citius não tem capacidade para suportar uma lista similar à que estamos aqui a falar e muito menos o nível de acessos para consulta por parte dos credores.

E foi por isso que o Tribunal optou por publicitar a lista nos termos em que o foi, sem prejuízo dos credores poderem consultá-la quer no Tribunal, quer no espaço físico disponibilizado pela Comissão Liquidatária, tudo no estrito cumprimento do artigo 129.°, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Por outro lado, no que respeita ao despacho datado de 24 de Maio de 2019, o mesmo foi publicitado amplamente e visou informar quer os credores com mandatário, quer os que não tinham advogado constituído da tramitação futura do apenso de reclamação de créditos, nomeadamente em matéria de prazos.”

 

Importa referir, antes de tudo, que a lei distingue as notificações às partes com mandatário e as notificações às partes sem mandatário (artºs 247º, 248º e 249º do CPC).

Não é admissível a notificação das partes que constituíram mandatário por edital, sendo tal postura violadora do disposto no artº  247º do CPC.

            Para além da ilegalidade já arguida tem que se afirmar que é falso o se afirma neste passo do despacho.

Não é verdade que “o Citius não tem capacidade para suportar uma lista similar à que estamos aqui a falar e muito menos o nível de acessos para consulta por parte dos credores.”

O peso total das listas – que são dois documentos em formato PDF é de apenas 5,2 Mb para a lista dos credores reconhecidos e de 1,89 Mb para a lista dos credores não reconhecidos, o que se prova com a junção desses documentos aos autos, para que não haja nenhum dúvida. (Documentos nºs 2[i] e 3[ii])

Pode ser verdade que o Citius não tenha capacidade para permitir o acesso, para consulta, de todos os credores ao processo. Porém, se assim for, tem que se encontrar uma solução técnica que o permita, no respeito pela legalidade e sem abandalhamento do bom cumprimento das leis.

Se o processo é necessariamente digital e o sistema não funciona, tem que se melhorar o sistema para que ninguém seja prejudicado.

Volta a salientar-se que o artº 132º do CIRE é perentório no sentido de qu “as listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos, pelo administrador da insolvência, as impugnações e as respostas são autuadas num único apenso”, que deve ser eletrónico e acessível a todos os credores.

Noutro despacho, sob a referência 388446283, veio o Mmº Juiz pronunciar-se sob o requerimento com a referência 32846234.

Se formos aos Citius constatamos que este requerimento não existe com tal referência, porque a mesmo foi mudada para 23309402.

No requerimento que justificou este despacho dizia-se o seguinte:

“(…)

  1. O signatário apresentou, no dia 17 de junho de 2019, um requerimento com a referência
  2. Tomou agora conhecimento do douto despacho proferido sob a referência 388254023.
  3. Constata desse despacho que há, pelo menos, 69 apensos.

Termos em que requer o seguinte:

  1. Que lhe seja dado acesso a todo o processo digital e apensos, porque o processo é obrigatoriamente digital;
  2. Que se identifiquem as referências dos diversos atos por ser ininteligível a referência números de páginas;
  3. Que o informe dos fundamentos legais da emissão de certidões por uma entidade que tem a posição de parte no processo – a comissão liquidatária, pois que não há norma legal que o suporte e porque a comissão liquidatária não tem competências para emitir certidões processuais.”

(…)

 

Diz-se no douto despacho o seguinte:

“O ilustre mandatário veio levantar várias questões a propósito do despacho datado de 23 de Junho de 2019.

a) Identificação das referências dos diversos actos: conforme decorre dos autos, o despacho foi notificado com as referências dos requerimentos sobre os quais incidiu, pelo que carece de fundamento o invocado.

b) Passagem de certidões pela Comissão Liquidatária: conforme resulta dos autos, é esta Comissão que tem as reclamações de crédito enviadas pelos milhares de reclamantes que constam das listas.

Ora, como se compreende, o Tribunal não pode passar certidões de reclamações que não tem na sua posse.

E nessa medida terá de ser a Comissão Liquidatária (nos termos dos artigos 128.° e seguintes, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) a certificar ou atestar que determinado credor reclamou ou não créditos no âmbito dos presentes autos.

  1. Acesso ao processo: todos os intervenientes têm acesso aos autos (quer através do Citius, quer por consulta do processo físico neste Tribunal) desde que tenham mandatário judicial e sejam partes interessadas nos autos principais e nos respetivos apensos.”

 

O Mmº Juiz a quo furtou-se à pronúncia sobre todos os pontos do requerimento.

O primeiro ponto do requerimento era no sentido de que fosse dado acesso ao signatário ao processo principal e aos apensos.

O Mmº juiz não deferiu nem indeferiu o pedido tendo-se limitado a afirmar que “todos os intervenientes têm acesso aos autos (quer através do Citius, quer por consulta do processo físico neste Tribunal) desde que tenham mandatário judicial e sejam partes interessadas nos autos principais e nos respetivos apensos”, o que é uma rotunda falsidade, que merece a mais veemente censura.

Peticionou o signatário “que se identifiquem as referências dos diversos atos por ser ininteligível a referência números de páginas” e o Mmº Juiz insiste em baralhar sem esclarecer. A maior parte dos despachos, incluindo o de 23 de junho não tem nenhuma referência; nos demais foram viciadas as referência originárias, substituindo-as por outras de forma a tornar o processo ininteligível.

No terceiro ponto pediu-se ao tribunal que “informe dos fundamentos legais da emissão de certidões por uma entidade que tem a posição de parte no processo – a comissão liquidatária, pois que não há norma legal que o suporte e porque a comissão liquidatária não tem competências para emitir certidões processuais.”

A pergunta é absolutamente objetiva, porque põe em crise despachos que ordenam à comissão liquidatária a emissão de certidões, quando não se encontra fundamento legal que o permita.

Estamos no âmbito do processo civil em geral e do regime jurídico da insolvência em particular.

A comissão liquidatária – ou o liquidatário – não tem competência para passar certidões.

O artº 170º e 171º do Código de Processo Civil estabelecem que a competência para a passagem de certidões é da secretaria e que a secretaria as deve passar no prazo de 5 dias.

Carecem, por isso, de fundamento legal todos os despachos que ordenaram à comissão liquidatária a emissão das certidões que foram requeridas ao Mmº Juiz.

Tais despachos violam, de forma frontal o artº 170º e 171º do Código de Processo Civil.

(Continua)

Lisboa, 17 de julho de 2019

Miguel Reis

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – IV

Julho 17th, 2019

 

E prosseguimos nestes termos:

 

“Senhores Desembargadores:

Não vamos massacrar Vª Exªs com a citação dos preâmbulos de todos os diplomas citados nem tampouco com citações dos estudos publicados a propósito.

Dúvidas não temos de que todas as reformas no sentido da utilização da informática têm sido feitas, precisamente, para simplificar e aperfeiçoar a realização da Justiça e para permitir que todos tenham acesso a todos os processos em que são interessados, por via dos seus mandatários.

É por demais óbvio que num processo desta dimensão e desta complexidade é muito mais necessário o bom uso da informática.

O douto despacho viola, de forma muito grosseira o artº 144º do  Código de Processo Civil e diversas normas da Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto com as alterações constantes do disposto na Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro.

No mesmo despacho, considera o Mmº Juiz o seguinte:

“Os requerentes mais bem identificados neste requerimento (bem como outros requerentes que vieram posteriormente aderir ao requerimento apresentado pelo ilustre causídico, Dr.° Miguel Reis) vieram suscitar a questão de que não teriam sido notificados da maioria dos despachos constantes nos autos; que lhe haviam sido sonegados todos os apensos, “nomeadamente um alegado apenso de qualificação de insolvência, que parece que tem natureza secreta”.

Igualmente, puseram em causa a constituição e a composição da Comissão Liquidatária.

Mais invocaram que o processo estaria marcado por “inaceitável” ocultismo. Concluíram:

  1. a) Requerendo a inserção no Citius de todos os despachos proferidos nos autos;
  2. b) Requerendo a notificação de todos os despachos;
  3. c) Arguindo a nulidade de todo o processado desde a primeira omissão de notificação;
  4. d) Requerendo que fossem disponibilizados no Citius de todos os apensos, nomeadamente o da qualificação, o dos processos pendentes e o da reclamação de créditos.

Cumpre decidir:

Conforme foi referido anteriormente, todos os despachos proferidos neste processo (quer nos autos principais, quer nos respetivos apensos) são público e estão disponíveis no Citius para consulta por todos os interessados e respetivos mandatários; não existiram, nem existem despachos secretos.

Tudo está acessível quer no Tribunal, quer no cuins para consulta desde o primeiro momento, como é do conhecimento dos requerentes (e dos seus ilustres mandatários), pelo que não se compreende como se pode vir agora arguir a nulidade de todo o processado, nomeadamente quando o ilustre subscritor do requerimento tem vindo ao longo deste tempo a apresentar requerimentos no processo, sem que nunca tenha vindo o fazer anteriormente.

E nessa medida a arguição da nulidade invocada é manifestamente extemporânea e carece de fundamento legal.

Contudo, não se pode confundir o facto dos despachos serem públicos, com a obrigação por parte do Tribunal de notificar sempre todos os interessados ou credores. Só os visados pelos referidos despachos têm de ser notificados dos mesmos em cada momento, sob pena de se praticar actos inúteis, facto que é sancionável pelo Código de Processo Civil.

Relativamente ao facto de alegadamente existir um apenso de qualificação de insolvência “secreto”, os requerentes lavram em erro.

Este apenso é público e é do conhecimento de todos, tanto mais que já foram publicadas várias notícias por vários órgãos da comunicação social, pelo que não se compreende a argumentação expendida.

Relativamente ao acesso ao mesmo por parte de eventuais interessados (tal como este conceito é definido pelo artigo 188.°, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), o mesmo terá de ser simplesmente requerido ao Tribunal, sem prejuízo de apresentarem requerimentos destinados a esse apenso.

Pelo exposto, carece de fundamento o expendido pelos requerentes quanto à falta de notificação e às nulidades invocadas, pelo que se indefere o requerido.”

Carece em absoluto de razão o Mmº Juiz a quo.

Não há nenhuma norma que permita ao tribunal notificar apenas quem apresentou um requerimento omitindo as notificações de todos os demais.

Se a lei obriga os advogados a notificar os mandatários de todos os interveniente, não faz nenhum sentido que o juiz  – ou o tribunal discrimine quem deve  ou não ser notificado.

É absolutamente falsa a afirmação de que o processo é público e acessível.

O processo é, por força da lei, digital, não sendo sequer obrigatória a existência de dossiês em papel.

E os apensos – quase todos os apensos são inacessíveis.

Entendemos que todos os despachos têm que ser notificados a todos os interessados, sendo ofensiva da lei – e por isso ferida de nulidade – a decisão sob recurso..

Alegou-se no requerimento apresentado sob a referência 32754491 que, em conformidade com o disposto no artº 219º,2 do Código de Processo Civil que “a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.

Salientou-se que  nº 3 da mesma disposição diz que “a citação e as notificações são sempre acompanhadas de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objeto.”

E  escreveu-se  que o nº 4 dispõe que “quando a citação e as notificações sejam efetuadas por meios eletrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º, os elementos e cópias (…) podem constar de outro suporte eletrónico acessível ao citando ou notificando.”

Afirmou-se ainda que, de outro lado, o artº 220º estabelece que  a notificação relativa a processo pendente deve considerar-se consequência necessária do despacho que designa dia para qualquer ato em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir; devem também ser notificados, sem necessidade de ordem expressa, as sentenças e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuízo às partes.”

De outro lado, é claro o disposto no artº 220º,2 do CPC, no sentido de que “cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação.

De outro lado, dispõe o artº 221º do mesmo Código de Processo Civil que nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respetivo domicílio profissional, nos termos do artigo 255.º.

Relevou-se ainda que o artº 144º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

1 – Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.

2 – A parte que pratique o ato processual nos termos do número anterior deve apresentar por transmissão eletrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais.

3 – A apresentação por transmissão eletrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º.

4 – Os documentos apresentados nos termos previstos no n.o 2 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões

5 – O disposto no n.o 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

6 – Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão eletrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, exceto nos casos em que estas se possam efetuar por meios eletrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º.

7 – Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os atos processuais referidos no n.o 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

  1. a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;
  2. b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal;
  3. c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.
  • – Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais nos termos indicados no n.o1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no número anterior.

É para nós evidente que a  partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.

Entendemos que todo os interessados têm que ser notificados de todos os despachos, pelas vias previstas na lei.

O facto de algumas peças processuais estarem disponíveis no Citius não dispensa o tribunal da obrigação de notificar todos os interessados dos despachos proferidos.

Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.

Ora, só isso justificaria  que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.

Efetivamente,  logo o artº 1º,1 dessa portaria veio estabelecer  o seguinte:

1 – A presente portaria procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, nomeadamente:

  1. a) A consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível;
  2. b) A aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça;
  3. c) A possibilidade de apresentação, pelos mandatários, de documentos em formato vídeo, áudio e imagem;
  4. d) No âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o53/2004, de 18 de março, a prática de atos, por via eletrónica, perante administradores judiciais pelos mandatários bem como a realização, por via eletrónica, de comunicações destinadas aos mandatários pelos administradores judiciais.

 

O preâmbulo do diploma é claríssimo no sentido de que “é através do módulo dos mandatários do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) que os mandatários passam a proceder à prática dos atos que, nos processos de insolvência e demais processos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, devem ser praticados perante os administradores judiciais (a exemplo das reclamações de créditos apresentadas pelos credores ao abrigo do artigo 128.º do referido Código), sendo também por esta via que serão realizadas as comunicações com origem nos administradores judiciais destinados aos mandatários judiciais.”

De outro lado, a Portaria n.º 267/2018 alterou o disposto no artº 1º, 1 e 6 da Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, que passou a ter o seguinte conteúdo:

  • – A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais. (…)
  • – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos:
  1. m) Prática de atos processuais pelos mandatários perante administradores judiciais por via eletrónica, nos termos do n.o2 do artigo 17.º e do n.o2 do artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

A mesma Portaria n.º 267/2018 adicionou à Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, o artº 15º-A com o seguinte conteúdo:

“Quando a lei não imponha forma diversa, os atos processuais escritos dos mandatários praticados perante os administradores judiciais no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, são praticados por transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto na presente portaria quanto à prática de atos perante o tribunal. “

 

É inequívoco o teor do artº 17º do CIRE:

 

“1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.

2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”

 

Mas tudo isso, em nada prejudica a obrigação de notificação de todos os despachos aos mandatários constituídos, como é regra do disposto no artº 247º do CPC:

Por mais que isso custe a muita gente, os credores são partes neste processo, mau grado a dimensão totalitária do regime que  rege,  em Portugal, a liquidação das instituições de crédito.

Já nos basta – como expressão de totalitarismo – que seja o Banco de Portugal a nomear a comissão liquidatária e a comissão de credores, apesar dos chocantes conflitos de interesses.

Porém, é inaceitável que um tribunal  a quo pretenda só notificar quem quer, com absoluta violação do disposto no artº 247º,1 do CPC.

É inadmissível que alguns despachos sejam notificados apenas à mandatária da comissão liquidatária, quando é certo que os mesmos são recorríveis por parte de qualquer dos interessados.

As partes que constituíram mandatário devem ser obrigatoriamente notificadas de todos os despachos judiciais, por força dessa disposição  do artº 219º do CPC sendo absolutamente inaceitável, por ilegal, a decisão proferida na parte em que diz que só os visados pelos referidos despachos têm que ser  notificados.

O signatário é advogado há mais 37 anos.

Já viu galinhas a estender roupa e porcos a andar de bicicleta: mas nunca ouviu ou leu tamanha barbaridade, em matéria de processo civil.

Seria uma verdadeira instituição da deslealdade processual a admissão do princípio de que os despachos judiciais não têm que ser notificados a todos os mandatários com procuração nos autos.

Apesar das reformas não foi alterada de forma substancial a regra do artº 44º do CPC que estipula que “o mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.”

O patrocínio forense tem uma longa história, que não se compadece com deslealdade pela parte dos tribunais e que implica especiais de deveres de informação.

O Prof. JOSÉ ALBERTO DOS REIS anotava, de forma sublime, o artº 228º do CPC, correspondente ao  atual artº 228º, 2, e que tinha o mesmo conteúdo literal:

“A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto”.

Depois de dissertar sobre os casos de citação e de intimação, escrevia aquele distinto mestre que “em todos os outros casos, não compreendidos na primeira parte do artigo, em que haja que convocar-se alguém ou dar-se conhecimento dalgum ato ou facto, emprega-se a notificação”.

Qualquer interessado pode recorrer de qualquer despacho judicial.

E nós não andamos, com as mais recentes reformas, de cavalo para burro.

Sempre, desde o inicio da vigência do Decreto-lei nº 29:950, que aprovou o Código de Processo Civil que as partes que constituíram mandatário são, obrigatoriamente, notificadas de todos os despachos de que possam recorrer.

Dizia o artº 229º,2 da versão anterior do CPC:

“Cumpre à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude de disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou , de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz”.

O atual artº 220º,2 mantém o texto quase ipsis verbis.

Antes da vigência das reformas que conduziram à implementação do processo eletrónico, as notificações eram feitas por carta registada com aviso de receção e, numa segunda fase, por carta registada simples.

Agora são feitas, comum ma enorme facilidade, por via eletrónica.

É falso – como já se disse  que “o processos e os respetivos apensos são públicos e estão disponíveis no Citius para consulta de todos os interessado”.

Basta consulta o Citius para concluir que estamos perante uma intolerável mentira.

Conhecem-se apenas – e apenas em parte – o processo principal e 2 apensos, quando eles são perto de 70. Veja-se o print screen que se junta como Documento nº 1.[i]

Por isso é também falsa a afirmação de que , “todos os despachos proferidos neste processo (quer nos autos principais, quer nos respetivos apensos) são públicos e estão disponíveis no citius para consulta por todos os interessados e respectivos mandatários e de que  “não existiram, nem existem despachos secretos.”

[i] Doc nº 2 – Print screen do Citius

(Continua)

Lisboa, 17 de julho de 2019

Miguel Reis

 

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – III

Julho 17th, 2019

 

Já depois do requerimento que vimos citando recebemos o despacho sub judice .

O mesmo documento é precedido por uma conclusão em que  se afirma que o apenso de Reclamação de Créditos, apenso BQ, foi constituído em 31/5/2019. Aguardando-se a inserção dos credores pelo IGFEJ, dado o seu elevado número. Posteriormente serão gradualmente associados os respetivos mandatários, dadas a morosidade de busca e inserção dos mesmo no sistema”.

Ora, de um lado, o apenso BQ não é acessível a ninguém. E do outro, esta postura é absolutamente ilegal, por violação das disposições citadas e de outras que se citarão.

Nem as  reclamação de créditos, nem as decisões sobre as mesmas nem os respetivos documentos são acessíveis via Citius e não é admissível que o tribunal pretenda que os advogados se desloquem ao escritório da parte contrária – a comissão liquidatária, que não é independente e defende interesses contrários aos dos recorrentes – para analisarem em meia hora o que lhes quiserem mostrar…

Por isso são os recorrentes forçado a requerer certidão das decisões  e dos seus fundamentos, para delas possam reclamar, de forma consistente e no respeito por todas as formalidades legais.

Ou seja: o Sr. Juiz facilita o que entende, à revelia da lei, em favor da comissão liquidatária. Mas cria as maiores dificuldades aos credores, forçando-os a contratar advogados em férias e a impugnar as decisões proferidas pela comissão, sem as mínimas condições de trabalho, porque nem sequer é sério pretender que se proceda a uma impugnação que pode ter o valor de milhões de euros em poder consultar o processo – todo o processo, que tem mais de 60 apensos, dos quais só estão disponíveis 3, sendo que nem sequer esses contém todos os documentos.

Anota-se que no caso citado no requerimento a reclamação de crédito foi de 114.360,47 € e o crédito reconhecido foi de  apenas 2.102, 23 €, não se podendo alcançar porquê.

É simplesmente chocante a insensibilidade jurídica do tribunal a quo

Escrevemos no requerimento que vimos citando que “não podemos admitir as graçolas dos Srs. Liquidatários, nomeadamente a da definição de períodos de 30 minutos para analisar processos desta densidade.”

Entendemos que uma tal sugestão é um insulto à dignidade da advocacia, que deve ser rechaçado pela Ordem dos Advogados e pelo Conselho Superior da Magistratura.

Como diziam os romanos, quod non este in actis non est in mundo. O que não existe no processo, não tem relevância jurídica.

Entendemos que a Justiça exige, para além do mais, decência.

Foi para isso – para evitar a promiscuidade e a indecência – que se fizerem em todo o Mundo as Domus Istitiae.

Ora, o que está a acontecer é que a comissão liquidatária está a ocultar todos os dados necessários às reclamações e a propor métodos que são inaceitáveis, nomeadamente porque são promíscuos e indecentes.

Entendemos que não pode a comissão liquidatária nem ocultar os dados relativos a cada reclamação de créditos – incluindo os despachos que proferiu – nem pretender que os advogados consultem o que a mesma lhes queira facultar, num espaço estranho e ambíguo, por isso, indecente.

A decência passa pelo uso do espaço físico do Tribunal e pelo uso da plataforma CITIUS, como é de lei.

Reitera-se que o signatário representa pequenos investidores, lesados pela Resolução do BES, operada pelo Banco de Portugal.

Uma boa parte deles já sabe que os seus créditos não foram reconhecidos.

Porém, sabem também – porque isso vem nos jornais – que há créditos de valores muito elevados, de que são titulares credores que nem sequer os reclamaram.

E que a quase todos os administradores do Banco Espírito Santo S.A. forem reconhecidos créditos de valores muito elevados, apesar do disposto nos artºs 48 e 49ª do CIRE, que se citam:

Artigo 48.º Créditos subordinados

Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência:

  1. a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva aquisição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
  2. b) Os juros de créditos não subordinadosconstituídos após a declaração da insolvência, com exceção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respetivos;
  3. c) Os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes;
  4. d) Os créditos que tenham por objeto prestações do devedor a título gratuito;
  5. e) Os créditos sobre a insolvência que, como consequência da resolução em benefício da massa insolvente, resultem para o terceiro de má fé;
  6. f) Os juros de créditos subordinadosconstituídos após a declaração da insolvência;
  7. g) Os créditos por suprimentos.

 

 

Artigo 49.º Pessoas especialmente relacionadas com o devedor

(…)

 

2 – São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa -coletiva:

  1. a) Os sócios, associados ou membros que respondam legalmente pelas suas dívidas, e as pessoas que tenham tido esse estatuto nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
  2. b) As pessoas que, se for o caso, tenham estado com a sociedade insolvente em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.º do Código de Valores Mobiliários, em período situado dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
  3. c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência
  4. d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no n.º 1. (…)

 

 

Sustentamos, no requerimento que vimos citando, que ainda estamos a tempo de tentar salvar a honra do convento, pondo-se termo ao ocultismos que marca este processo em todos os planos.

E o Mmº Juiz parece não ter entendido, tal é o teor do despacho agora recorrido…

Os credores são os principais interessados na liquidação. E, por isso, têm o direito de conhecer tudo, sem nenhuma exceção, a começar pelo destino que tiveram os bens da entidade sob liquidação.

Entendemos que este processo viola todas as disposições acima referidas, relativamente ao tratamento eletrónico dos atos processuais.

E viola todas as normas do CIRE que exigem transparência no processo de liquidação.

Até o apenso da qualificação é secreto, conforme se consegue verificar do apenso BR, que foi disponibilizado, em parte, em notificação a ninguém, há meia dúzia de dias.

No requerimento que citamos peticionamos ao Juiz a quo que

ordene a inserção imediata de todos os documentos e atos relativos à liquidação na plataforma Citius, como é de lei.

Alegamos que, sem esse procedimento é absolutamente impossível o exercício dos direitos dos credores e o Estado causará, com a omissão, milhões de euros de prejuízo aos nossos representados.

Apresentamos um outro requerimento em 27 de junho de 2019, sob a referência 32846234, que foi renomeado com o nº 23309402.

Dizíamos nesse requerimento, o seguinte:

O signatário apresentou, no dia 17 de junho de 2019, um requerimento com a referência 32837193.

  1. Tomou agora conhecimento do douto despacho proferido sob a referência 388254023.
  2. Constata desse despacho que há, pelo menos, 69 apensos.

Termos em que requer o seguinte:

  1. Que lhe seja dado acesso a todo o processo digital e apensos, porque o processo é obrigatoriamente digital;
  2. Que se identifiquem as referências dos diversos atos por ser ininteligível a referência números de páginas;
  3. Que o informe dos fundamentos legais da emissão de certidões por uma entidade que tem a posição de parte no processo – a comissão liquidatária, pois que não há norma legal que o suporte e porque a comissão liquidatária não tem competências para emitir certidões processuais.”

 

 

A matéria do primeiro requerimento foi apreciada no despacho proferido sob a referência 388254023, que é de mui difícil interpretação porque o meritíssimo juiz identifica as folhas de um alegado processo físico e não as referências dos atos.

Diz o Mmº Juiz que “o apenso da reclamação de créditos existe desde o dia em que foram publicadas as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos” e que “os direitos processuais dos credores estão devidamente salvaguardados, já que as listas estão acessíveis num site do Ministério da Justiça, as quais podem ser consultadas pelos credores constantes dos mencionados documentos.”.

De outro lado, entende o Mmº Juiz que “estamos perante um processo que reveste natureza excecional e complexa, cuja tramitação teve que ser devidamente adaptada à ordem de grandeza do número de credores, aos valores em questão e à natureza do processo, sempre com a pretensão de proteger os legítimos direitos de todos os aqui interessados.”

Citamos:

“Conforme resulta da informação supra o apenso de reclamação de créditos existe desde o dia em que foram publicadas as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, estando-se apenas a aguardar a inserção dos credores pelo IGFEJ, o que ainda não aconteceu devido ao seu elevado número.

Porém, os direitos processuais dos credores estão devidamente salvaguardados, já que as referidas listas estão acessíveis num site do Ministério da Justiça, as quais podem ser consultadas pelos credores constantes dos mencionados documentos.

Por outro lado, as mesmas listas estão à disposição de quaisquer interessados no Tribunal, onde poderão ser analisadas.

Além disso, todos os credores dispõem de um prazo excepcional para consultarem as referidas listas seja no Tribunal, seja no espaço indicado pela Comissão Liquidatária, após o que poderão, querendo, impugnar as mesmas no prazo de 30 dias.

E aqui importa notar que estamos perante um processo que reveste natureza excepcional e complexa, cuja tramitação teve de ser devidamente adaptada à ordem de grandeza do número de credores, aos valores em questão e à natureza do processo, sempre com a pretensão de proteger os legítimos direitos de todos os aqui interessados e de garantir toda a transparência deste processo.

Finalmente, importa notar que as listas juntas pelos requerentes são perfeitamente legíveis e foram obtidas a partir do site onde estão acessíveis a todos os credores/requerentes, o que demonstra o conhecimento destes quer do site de internet, quer do conteúdo das referidas listas.

Em conclusão, carece de fundamento o invocado pelos requerentes, pelo que nada há mais a determinar neste momento quanto à tramitação dos autos.”

 

Nada de mais falso e fantasioso, absolutamente impróprio de um juiz a quem cabe administrara a Justiça em nome do povo (artº 202º,1 da Constituição da República).

Os legítimos direitos de todos os interessados são defendidos pelos seus advogados, nos termos do disposto nos artºs 20º e 208º da Constituição da República Portuguesa.

A todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como ao patrocínio forense, no respeito por critérios de legalidade estrita.

Sem prejuízo do direito que lhe confere o disposto no artº 6º do Código de Processo Civil, entendemos que não é licito ao juiz usar esse direito contra a lei.

Dispõe esse normativo:

“1 – Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável.

2 – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo.

 

Ora, em vez de cumprir as regras impostas por esta disposição, tal como elas se encontram definidas na lei, o Mmº Juiz decidiu precisamente o contrário.

Como se disse no requerimento não está acessível nenhum apenso de reclamação de crédito e o que consta da conclusão que antecede este, aliás, dou despacho é a confissão disso mesmo.

Citamos:

“CONCLUSÃO – 21-06-2019, com a informação de que o apenso de Reclamação de Créditos, apenso BC), foi constituído em 31-05-2019, aguardando-se a inserção dos credores pelo IGFEJ, dado o seu elevado número. Posteriormente serão, gradualmente, associados os respectivos mandatários, dadas a morosidade de busca e inserção dos mesmos no sistema.

(Termo eletrónico elaborado por Escrivão Adjunto Vanda Terras Gonçalves)”

Isto não passa de uma grosseira falsidade, pela qual deveriam ser responsabilizados disciplinarmente tanto o Mmº Juiz como a funcionária.
A conclusão confessa que, afinal, não existe nenhum apenso de reclamação de crédito em conformidade com a lei e que o mesmo não é acessível.

 

(Continua)

 

Lisboa, 19 de julho de 2019

Miguel Reis

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – II

Julho 17th, 2019

 

Tentarei fazer, com a maior fidelidade, o resumo das alegações que apresentei.

Comecei por suscitar algumas questões prévias, escrevendo o texto que, a seguir reproduzo.

É um texto com algum calor, mas a situação não é para menos, porque todos sentimos que a Justiça pende para o lado dos poderosos.

“(…) Os recorrentes – que são 272 pessoas – são vítimas da resolução do BES e credores da massa insolvente do que foi provavelmente o maior e o mais credível dos bancos portugueses.

São autores em diversas ações de natureza civil e administrativa e queixosos num processo crime que se encontra parado desde a apresentação da queixa, no final de 2014.

Mau grado as tendências do nosso tempo e as exceções vergonhosas introduzida ao regime geral do CIRE pelo regime especial da liquidação das instituições financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nº  199/2006, de 7 de outubro, entendem os recorrentes que o processo de insolvência e o processo de liquidação devem ser absolutamente transparentes e acessíveis a todos os interessados, o que não acontece neste caso, onde quase tudo é oculto.

Imediatamente antes da apresentação destas alegações – feitas à pressa porque o tribunal tentou induzir-nos em engano – apresentamos ao Mmº Juiz um requerimento com o seguinte teor:

  1. “Apresentaram pelo seu mandatário, em 17 de junho de 2019 o requerimento com a referência nº 32754491 (Documento nº 1)
  2. Esse requerimento não consta do Citius com esta referência como se vê do print screen que se junta (Documento. Nº 2).
  3. No dia 27 de junho de 2019 foi entregue o requerimento com a referência nº 32846234 (Documento nº 3)
  4. Também esse requerimento não consta do Citius, com essa referência, como se vê do print screen que se junta como Documento nº 4.
  5. Por razões desconhecidas – mas que só podem servir para prejudicar os requerentes e os demais lesados do BES– esses requerimentos passaram a figurar no Citius com as referências 23206132 e 23320212 – números completamente distintos (Documentos nºs 5 e 6).
  6. Com todo o respeito por opinião diversa, estamos perante indícios sérios de crimes de falsificação de documentos (artº 256º do CP) e  de denegação de justiça e prevaricação (artº 369º do CP).
  7. Aliás, todas as demais referências dos requerimentos apresentados pelo signatário e pelos seus colegas de escritório foram alteradas, atribuindo-se-lhes números completamente diferentes dos que constam dos recibos, o que só pode entender-se como sendo comportamentos adequados a prejudicar a defesa dos interesses dos mandantes.
  8. Não passa pela cabeça de ninguém que um requerimento a que o sistema Citius atribuiu uma determinada referência seja classificado com outra referência completamente diversa, sem que os mandatários sejam notificados.

Termos em que R. que seja da vista ao Ministério Público para que promova o adequado inquérito criminal.”

 

Juntamos cópia do requerimento como Documento nº 1, pois que acreditamos que também a sua referência seja manipulada, como o foram as referências dos requerimentos citados.”

 

Cabe aqui, em jeito de comentário, dizer que considero absolutamente inaceitável que um documento que envio com uma determinada referência, dada pelo sistema, seja reclassificado com outor número, porque isso só serve para prejudicar o trabalho de todos.

E prosseguimos assim as alegações de recurso:

“(…) Recorrem dos despachos proferidos pelo Mº Juiz com os números 388446283 e 388506313.

No requerimento apresentado sob a referência 32754491, em 17 de junho de 2019, arguiram os signatários uma série de nulidades e irregularidades, a que, supostamente, respondeu o Mmº Juiz sob os números  388446283 e 388506313.

Só por mero acaso é que o mandatário conseguiu descortinar que o despacho proferido sob a referência 388254023 se referia àquele requerimento, pois que o oficio eu capeia diz que se refere às referências 23138302, 23139336, 23163799, 23168427, 23169265, 23169268, 23194679 e 23206132.

Estes números correspondem às seguintes referências originárias, como pode ver-se dos respetivos requerimentos:

23138302  – corresponde ao requerimento com a referência 32683802 de 8  de junho, em que alegamos, entre outras questões que as listas de credores estavam ilegíveis;

23139336 – corresponde ao requerimento com a referência 32685933 de 10  de julho, em que arguimos a não notificação dos atos processuais;

23163799 – corresponde ao requerimento com a referência 32707528 de 12 de junho, de outro mandatário, a Drª (…), que aderiu ao requerimento antecedente;

23168427 – corresponde ao requerimento com a referência 3271384 de 12  de julho,  da Drª  (…), que aderiu ao nosso requerimento de 10 de junho;

23169265 – corresponde ao requerimento com a referência 32715230 de 13 de junho, do Dr.  (…),  que aderiu ao nosso requerimento de 10 de junho;

23169268 – corresponde ao requerimento com a referência 32715252  de 13 de junho, do Dr. (…),  que aderiu ao nosso requerimento de 10 de junho;

23194679 – corresponde ao requerimento com a referência 32744301 de 17 de junho, do Dr. (…),   que aderiu aos nossos requerimentos de 8 e 10 de junho;

23206132 – corresponde ao requerimento com a referência 32754491 de 17 de junho, subscrito por nós.

Alegou-se no requerimento apresentado sob a referência 32754491 que, em conformidade com o disposto no artº 219º,2 do Código de Processo Civil “a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.

Salientou-se que  nº 3 da mesma disposição diz que “a citação e as notificações são sempre acompanhadas de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objeto.”

E que o nº 4 dispõe que “quando a citação e as notificações sejam efetuadas por meios eletrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º, os elementos e cópias (…) podem constar de outro suporte eletrónico acessível ao citando ou notificando.”

Afirmou-se ainda que, de outro lado, o artº 220º estabelece que  a notificação relativa a processo pendente deve considerar-se consequência necessária do despacho que designa dia para qualquer ato em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir; devem também ser notificados, sem necessidade de ordem expressa, as sentenças e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuízo às partes.”

Salientou-se que o nº 2 do mesmo artigo dispõe que “cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação.

De outro lado, dispõe o artº 221º do mesmo Código de Processo Civil que nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respetivo domicílio profissional, nos termos do artigo 255.º.

Relevou-se ainda que o artº 144º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

1 – Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.

2 – A parte que pratique o ato processual nos termos do número anterior deve apresentar por transmissão eletrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais.

3 – A apresentação por transmissão eletrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º.

4 – Os documentos apresentados nos termos previstos no n.o 2 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões

5 – O disposto no n.o 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

6 – Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão eletrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, exceto nos casos em que estas se possam efetuar por meios eletrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º.

7 – Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os atos processuais referidos no n.o 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

  1. a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;
  2. b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal;
  3. c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.
  • – Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais nos termos indicados no n.o1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no número anterior.

Sustentamos nesse requerimento que, a partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.

Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.

Ora, só isso justificaria  que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.

Efetivamente,  logo o artº 1º,1 dessa portaria veio estabelecer  o seguinte:

1 – A presente portaria procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, nomeadamente:

  1. a) A consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível;
  2. b) A aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça;
  3. c) A possibilidade de apresentação, pelos mandatários, de documentos em formato vídeo, áudio e imagem;
  4. d) No âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o53/2004, de 18 de março, a prática de atos, por via eletrónica, perante administradores judiciais pelos mandatários bem como a realização, por via eletrónica, de comunicações destinadas aos mandatários pelos administradores judiciais.

 

O preâmbulo do diploma é claríssimo no sentido de que “é através do módulo dos mandatários do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) que os mandatários passam a proceder à prática dos atos que, nos processos de insolvência e demais processos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, devem ser praticados perante os administradores judiciais (a exemplo das reclamações de créditos apresentadas pelos credores ao abrigo do artigo 128.º do referido Código), sendo também por esta via que serão realizadas as comunicações com origem nos administradores judiciais destinados aos mandatários judiciais.”

De outro lado, a Portaria n.º 267/2018 alterou o disposto no artº 1º, 1 e 6 da Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, que passou a ter o seguinte conteúdo:

  • – A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais. (…)
  • – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos:
  1. m) Prática de atos processuais pelos mandatários perante administradores judiciais por via eletrónica, nos termos do n.o2 do artigo 17.º e do n.o2 do artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

A mesma Portaria n.º 267/2018 adicionou à Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, o artº 15º-A com o seguinte conteúdo:

“Quando a lei não imponha forma diversa, os atos processuais escritos dos mandatários praticados perante os administradores judiciais no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, são praticados por transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto na presente portaria quanto à prática de atos perante o tribunal. “

 

É inequívoco o teor do artº 17º do CIRE:

 

“1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.

2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”

 

 

Finalmente, o artº 13º da mesma Portaria nº 267/2018 de 20 de setembro,  veio estabelecer que as publicações previstas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passa a ser feita na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, as publicações previstas nos artigos 17.º-D, 17.º-E, 17.º-F, 17.º-G, 17.º-I, 27.º, 37.º, 64.º, 75.º, 146.º, 152.º, 158.º, 188.º, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G e 222.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março.

Alegou-se que não se encontram na  Área de Serviços Digitais dos Tribunais as notificações a que e referem esses normativos e, ao invés, constam de tal Área de Serviços Digitais dos Tribunais, a nosso ver de forma ilegal, as listas a que se refere o artº 128º do CIRE.

Sustentamos, por tudo isso que é absolutamente inaceitável – por ilegal – o que se passa neste processo.

De um lado, as listas em causa contém dados pessoais de pessoas físicas, que não podiam ser divulgados sem o seu consentimento num espaço público.

De outro lado, o processo de liquidação das instituições financeiras deveria  ser – tem que ser – um processo transparente e sem favorecimento de credores, mesmo que o favorecedor seja o banco central e os seus apaniguados.

Mais importante do que merecer a confiança do Banco de Portugal, é merecer a confiança dos credores e especialmente dos que foram lesados pelas medidas adotadas pelo Banco de Portugal, porque, em bom rigor, nunca tiveram razões de queixa do BES.

Os agora recorrentes propuseram ações de diversa natureza que não andam e apresentaram queixas criminais que foram, literalmente, abafadas.

Esperavam ter  neste processo um mínimo de transparência, mas a verdade é que o processo é totalmente opaco, violando, de forma grosseiras as citadas disposições legais.

Alegou-se que o Mmº Juiz proferiu um despacho, datado de 24/5/2019 mas que o mesmo foi notificado apenas à mandatária da comissão liquidatária do BES, o que é absolutamente intolerável e constitui uma inaceitável falta de respeito pelos demais advogados.

Por isso afirmamos que esse despacho – que  foi deliberadamente escondido dos advogados  – que não devem ser notificados por edital, deveria ter sido notificado a todos os intervenientes e protestamos porque não o foi e porque se avizinhava a comédia do costume, que consiste em marcar atos da maior importância para o tempo das férias judiciais.

Nesse despacho fixaram-se os seguintes prazos:

  1. Uma fase de consulta das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, que decorrerá entre 2 de junho e 2 de agosto;
  2. Um fase para impugnação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, entre 3 de agosto e 3 de setembro (inclusive)
  3. Uma fase para resposta às impugnações das listas, entre 4 de setembro de 2019 e 4 de outubro de 2019.

Tal  despacho é claro no sentido de que “o requerimento de impugnação deve ser apresentado de forma articuladas e acompanhado de todos os meios de prova disponíveis”, sendo obrigatória a constituição de mandatário.

Tudo isto seria razoável se o processo estivesse devidamente organizado – em conformidade com a lei – e os advogados fossem notificados e tivessem acesso às reclamações de créditos e aos despachos proferidos pela comissão liquidatária.

Entendemos que é absolutamente ilegal a publicação nessa Área de Serviços Digitais dos Tribunais da lista dos credores, reconhecidos e não reconhecidos, de forma ininteligível, como se vê da lista publicada no endereço https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.

Os artº 128º e 129 do CIRE, conjugados com as disposições acima citadas, impõem que as listas de credores tenham que ser publicadas na plataforma CITIUS, com os documentos que suportem as decisões da comissão liquidatária.

O artº 129º do CIRE é claro e inequívoco:

  • – Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.
  • – Da lista dos credores reconhecidos consta a identificação de cada credor, a natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, as garantias pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais condições suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de créditos pelos quais o devedor não responda pessoalmente.
  • – A lista dos credores não reconhecidos indica os motivos justificativos do não reconhecimento.
  • – Todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador de insolvência, por carta registada ou por um dos meios previstos nos n.os2 e 3 do artigo 128.º e tratando-se de credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, o aviso é efetuado, ainda, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.o 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
  • – A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência juntar aos autos comprovativo do mesmo. 

 

Parece-nos inequívoco que o legislador não determinou que as listas sejam entregues na secretaria para aí ficarem guardadas e escondidas.

Da leitura de todos os normativos citados, parece-nos inequívoco que as listas com todos os elementos referidos devem ser publicadas no Citius, sem o que se torna impossível um trabalho sério de reclamação de créditos.

Entendemos que são absolutamente inaceitáveis as regras impostas pela comissão liquidatária.

Com o requerimento em referência juntou-se, a título de mero exemplo, cópia de uma notificação enviada a uma cliente do signatário, com violação da regra que manda notificar os mandatários.

De qualquer modo, tal notificação nem sequer contém assinaturas dos membros da comissão liquidatária, limitando-se as reproduzir imagens que podem ter sido coladas por terceiros.

Consideramos que estas notificações carecem de fundamento legal, sendo, por isso, absolutamente ineficazes.

Nem as reclamações de créditos nem as decisões proferidas sobre elas constam dos autos.

 

(Continua)

 

Lisboa, 17 de julho de 2019

Miguel Reis

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – I

Julho 17th, 2019

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – I

 

O processo de resolução do BES é das coisas mais obscuras que ocorreram na sociedade portuguesa depois da instauração da Democracia.

É obscuro o  processo e são obscuras muitas das pessoas nele envolvidas.

Como é cada vez mais obscuro o Banco de Portugal, que era um banco privado até 1975, data em que foi nacionalizado e que, atualmente, é uma espécie de Estado dentro do Estado.

A resolução do BES, tem, cada vez mais, o perfil do “assalto a um banco”, expressão que usamos em 2014, com objetivos mais profundos que hoje se veem melhor.

Não sou bruxo e muito menos vidente; só por isso não acompanhei a profecia de algumas pessoas que qualificaram a resolução do BES como um ato preparatório da completa destruição do sistema bancário português, do fim dos bancos portugueses.

A verdade é que, passados cinco anos, os bancos portugueses se volatilizaram. Sobram apenas a CGD,  o Montepio e os CTT, que não são propriamente exemplo do que são bancos a sério.

Parece que o Estado enterrou mais de 24.000 milhões de euros em ajudas ao sistema bancário; mas enquanto se propagandeia o combate ao branqueamento, é o próprio Banco de Portugal que assume a posição de entidade branqueadora ao esconder quem são os grandes devedores da banca.

Passaram 131 anos sobre a Carta de Lei de 28 de junho de 1888, que aprovou o nosso primeiro Código Comercial.

Dizia o artº 29º, na sua redação originária, que “todo o comerciante é obrigado a ter livros que dêem a conhecer, fácil, clara e precisamente, as suas operações comerciais e fortuna.”

Na versão originária do Código estabelecia-se, no artº 41º , que “nenhuma autoridade, juízo ou tribunal pode fazer ou ordenar varejo ou diligência alguma para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente os seus livros de escrituração mercantil.”

Mas logo o artº 42º determinava que “a exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro, e dos documentos a ela relativos, só pode ser ordenada a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de quebra.”

Estariam, claramente, abrangidos todos os lesados do BES.

Todo o edifício da escrituração mercantil desabou com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº DL n.º 76-A/2006, de 29 de março.

Este diploma, sustentado com a alegação da necessidade de simplificação, veio destruir todo o edifício da escrituração mercantil e prejudicar, de forma gravíssima,  os interesses dos acionistas e dos credores dos comerciantes e das sociedades comerciais.

A escrita mercantil – que era rigorosa e estabelecida ao dia – foi substituída pela opinião dos auditores que, na mesma linha dos consultores jurídicos, geram opiniões à medida dos interesses de quem lhes paga.

Enredado em conflitos de interesses, o Parlamento aprovou a Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, relativa à transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.

Nem com ela os parlamentares conseguiram entrar no segredo dos grandes negócios feitos com recursos públicos – os dinheiros do Estado enterrados no sistema bancário.

Conseguiram apenas acentuar o fosso entre dos deputados e os cidadãos, passando os primeiros a ser titulares de informação privilegiada, quando os cidadãos, que são quem paga os impostos,  não têm o direito de saber nada sobre situações tão perversas como são todas aquelas que indiciam operações de favorecimento pessoal por parte dos bancos financiados pelo Estado.

O BES, que era o maior banco português, foi resolvido porque acumulou prejuízos de cerca de 3.500 milhões de euros.

Ao que parece, com a alto patrocínio do Banco Central Europeu, que  em 2019 autorizou a salvação do Deutsche Bank, com recursos públicos e uma engenharia financeira de “deslocação” de créditos tóxicos da ordem dos 75.000 milhões de euros.

É cada vez mais incompreensível porque é que estoiraram com o maior e melhor banco português, depois de terem enganado – institucionalmente – milhares de investidores que acreditaram, especialmente, no Banco de Portugal e no Presidente da República, unânimes na propaganda da solidez do BES.

Passaram 5 anos e estamos perante um processo de liquidação quase secreto, onde é impossível vislumbrar as contas da liquidação.

Todo o processo está viciado, por força da lei.

Efetivamente, o Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro veio baralhar todas as regras nacionais e europeias, tocantes à insolvência e à liquidação, suspendendo ou eliminando, no quadro da resolução das instituições de crédito e sociedades financeiras o princípio do não favorecimento de credores.

Desde logo, podem ser nomeados liquidatários os antigos administradores da instituição de crédito resolvida, o que é um absurdo, uma vez que os mesmos deviam poder ser objeto do incidente da qualificação.

De outro lado, é o Banco de Portugal que nomeia tanto os liquidatários como a comissão de credores que, aqui, substitui a assembleia de credores.

Na economia desse diploma, tanto a comissão liquidatária como a comissão de credores assumem uma função de branqueamento da resolução bancária que, inequivocamente, tem uma vocação estrambólica no direito português.

Não sei se é verdade ou se é mentira; mas consta que o ex-primeiro-ministro José Sócrates não compareceu no conselho de ministros que aprovou o Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro, por não concordar com o teor do diploma, embora, posteriormente tenha referendado a promulgação do mesmo pelo Presidente da República.

O verão de 2016 foi usado pelo tribunal e pela comissão liquidatária para abrir a campanha das reclamações de créditos, sem que houvesse, para tanto, as mínimas condições.

À beira das férias judiciais, o tribunal marcou, em 2019 o período das impugnações das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, período esse que corre, essencialmente, nas férias judiciais.

O processo – que deveria ser digital desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil – é quase totalmente inacessível aos advogados dos interessados.

Isto é gravíssimo porque há mais mundo para além das reclamações de créditos.

Mais do que a liquidação é si mesma são questionáveis por todos os credores, todos os atos posteriores à medida de resolução.

É certo que o famigerado Decreto-Lei nº 199/2006, de 25 de outubro confere à comissão liquidatária poderes brutais.

Na versão original, estabelecida o artº 13º:

“1 – A comissão de credores é nomeada pelo juiz, ouvido o Banco de Portugal.

2 – As competências conferidas pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas à assembleia de credores são exercidas pela comissão de credores.”

A comissão liquidatária do BES é constituída por pessoas que ocuparam funções de administrador no banco.

A comissão de credores é constituída pelo Fundo de Resolução, pela Administração Tributária e Aduaneira, pelo Novo Banco, S.A. pela Drª Liliana Santos e pela Trinity Investments Limited. De outro lado, a comissão de credores é presidida por um entidade pública – o Fundo de Resolução – e constituída por pessoas que é duvidoso que sejam  credores do BES, como é o caso do Novo Banco.

Tem como membros suplentes os fundos CQS Directional Opportunities Fund Limited e GIS Capital Securities Fund.

A Autoridade Tributária e a Drª Liliana Santos (um antigo quadro do BES) não figuram como sendo credores com créditos reconhecidos ou não reconhecidos.

O Fundo de Resolução figura na lista dos credores não reconhecidos.

Parece-me inadmissível que o Banco de Portugal tenha proposto para a comissão credores entidades e pessoas que não são credores

O Novo Banco é um banco de transição para o qual foram transmitidos ativos, passivos e situações extrapatrimoniais, sem que alguma vez tenham sido organizadas e prestadas contas com um mínimo de clareza, ou seja contas que mereçam um mínimo de credibilidade.

O Novo Banco tem créditos reconhecidos do montante 277.152.183,77 €. Para além deste crédito, há um outro reconhecido em nome de Novo Banco Gestion, do montante de 2.464.470,61 € e diversos outros credores com as iniciais NB e com créditos reconhecidos que acumulam 9.692.758,37 €.

Não se sabe, sequer que é NB são estes nem a quem pertencem, sendo certo que, com os dados da lista, não conseguimos encontrá-los no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Constam das listagem de credores reconhecidos entidades com a denominação ES ou Espírito que são credores  do total de 55.675.934,12 €.

A Trinity Investments Limited consta como credor com créditos reconhecidos do valor de 128.56.3087,37 €

Há 5 credores com a sigla CQS, sendo que a CQS Directional Opportunities Fund Limited é membro da comissão de credores. O total dos créditos reconhecidos ao grupo CQS é de 99.166.903,35 €.

Uma boa parte dos Lesados do BES – que não são empreendedores profissionais – não viu os seus créditos reconhecidos, nem sequer naquelas situações em que os mesmos estavam garantidos por provisões.

Parece-nos absolutamente inaceitável que, num tempo em que os processo são necessariamente digitais, o processo de liquidação do BES seja um processo com caráter secreto, porque não disponibilizado a todos os operadores no sistema Citius.

Começando a escrever a história pelo fim, entendo facultar aos meus clientes e amigos o essencial das alegações de recurso do processo que foi autuado sob o nº Processo nº 18588/16.2T8LSB-BK da 1ª Secção de Comércio J1, do Tribunal da Comarca de Lisboa.

 

Lisboa, 17 de julho de 2019

 

Miguel Reis

 

Fim do BES: Suíça sem data para responder a Portugal

Julho 17th, 2019

Citamos

TSF

O fim da investigação depende das autoridades suíças, que se justificam com a complexidade do caso e recordam a presunção de inocência dos suspeitos.

O procurador-geral da Suíça diz que não está apenas nas suas mãos responder aos pedidos de cooperação judiciária do Ministério Público português na investigação ao que se passou no colapso do Universo Espírito Santo.

Fonte oficial do gabinete do procurador-geral sediado na cidade de Berna adianta à TSF que “não há, por isso, qualquer prognóstico quanto à duração dos procedimentos que estão em curso”. É esta a resposta das autoridades suíças depois de na segunda-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR) portuguesa ter emitido uma nota em que pela segunda vez, em poucos meses, remetia para a necessidade de receber respostas do país helvético, que aguardava há muito tempo, para fechar o inquérito.

O gabinete do procurador-geral da Suíça confirma que tem em curso “vários procedimentos no âmbito do colapso do Universo Espírito Santo”, à semelhança de “outras autoridades estrangeiras.

“Inúmeros e volumosos pedidos”

Devido “à escala, complexidade, extensão dos prejuízos, natureza multi-jurisdicional do caso [ou seja, o cruzamento de leis de vários países] e para evitar o problema da dupla acusação, o procurador-geral da Suíça estabeleceu desde 2015 uma equipa conjunta com as autoridades portuguesas cuja colaboração tem sido excelente”, diz a resposta enviada à TSF.

O procurador acrescenta que, depois da conclusão do trabalho da equipa, “Portugal enviou para a Suíça inúmeros e volumosos pedidos de assistência”, que continuam a ser executados de acordo com as prioridades estabelecidas com as autoridades portuguesas e de acordo com a lei Suíça.

A terminar, o procurador-geral da Suíça sublinha que, “como sempre, a presunção de inocência aplica-se a todos os suspeitos neste caso”.

Tudo dependente da Suíça

Recorde-se que, na segunda-feira, a PGR adiou o prazo marcado para fechar a investigação, que dura há cinco anos, o que levou à queda do Grupo Espírito Santo, incluindo ao fim do BES.

O diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) argumenta que para chegar à verdade faltam dados fundamentais que estão dependentes da ajuda das autoridades suíças, apesar das “persistentes iniciativas desenvolvidas pelos magistrados titulares do inquérito”.

Com o despacho do diretor do DCIAP o prazo para finalizar o inquérito passou a estar totalmente dependente da resposta Suíça: “três meses contados a partir da devolução dos elementos probatórios em poder das autoridades suíças e apreendidos à ordem dos autos”. Só depois de corrido esse prazo é que será fechado o inquérito.

Novo Banco fecha venda de carteira de imóveis à Cerberus

Julho 17th, 2019

Citamos

Negócios

O Novo Banco vai dar mais um passo para se libertar do peso dos ativos tóxicos no seu balanço.

O banco liderado por António Ramalho deverá fechar esta sexta-feira a venda da carteira que ficou conhecida como Sertorius, apurou o Negócios. Em causa estão pouco mais de 400 milhões de euros em imóveis, que vão agora passar para as mãos do fundo Cerberus. Em conjunto com o projeto Nata 2, esta deverá ser uma das maiores vendas de crédito malparado em Portugal.

A carteira com o nome do general romano é sobretudo composta por terrenos não edificados e alguns ativos imobiliários industriais, mas também imóveis residenciais e comerciais, conforme avançou o Jornal Económico em abril, adiantando que a maioria dos imóveis em causa está localizada nos distritos de Lisboa e Setúbal.

Quanto ao valor do portefólio, inicialmente, previa-se que este incluiria 500 milhões de euros em imóveis, em termos brutos. Porém, este montante acabou por mudar ao longo do processo de negociação. Isto porque, conforme apurou o Negócios, terão sido retirados ativos desta carteira ou vendidos à parte, sem que tenha sido possível perceber o tipo de ativos em causa ou a que entidades foram alienados.

Para breve deverá ainda estar a conclusão do projeto Nata 2, que envolve 3.000 milhões de euros em empréstimos em incumprimento. O prazo para a entrega das propostas vinculativas está a horas de terminar. Os interessados neste portefólio têm até esta sexta-feira, 12 de julho, para entregar as propostas vinculativas. Até agora, apenas foi avançado um possível comprador: a Bain Capital. Quanto à conclusão desta venda, tudo dependerá da forma como as negociações se vão desenrolar. Ainda assim, tudo indica que deverá ser um processo célere, refere fonte próxima.
O Novo Banco tem avançado com a “limpeza” do balanço no âmbito do plano de reestruturação e numa altura em que aumenta a pressão dos reguladores sobre a banca europeia para a venda de ativos tóxicos.