Governo nega injeção única de 1.400 milhões no Novo Banco

Janeiro 18th, 2020

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Sábado

O Ministério das Finanças garante que “não está a estudar qualquer injeção de capital no Novo Banco para acelerar o processo de saneamento completo” da instituição.

O Governo nega que esteja a estudar uma forma de acelerar o processo de saneamento do Novo Banco, através de uma injeção única final de 1.400 milhões de euros no capital da instituição bancária, uma notícia que foi publicada, esta sexta-feira, 17 de janeiro, pelo Público.

“O Governo não está a estudar qualquer injeção de capital no Novo Banco para acelerar o processo de saneamento completo da instituição financeira”, indica o Ministério das Finanças, em comunicado enviado às redações.

O gabinete do ministro Mário Centeno acrescenta que “não está prevista no Orçamento do Estado para 2020 uma verba no valor de 1,4 mil milhões para o Novo Banco”. E conclui: “O Governo não tem nenhuma proposta para análise relativa à estratégia de limpeza dos créditos problemáticos do banco”.

O Público dá conta, na edição desta sexta-feira, que a solução para acelerar o processo de saneamento completo do Novo Banco passaria pela tal injeção final única, tal como também já tinha sido noticiado pelo Expresso, no mês passado. Essa injeção, indicou o diário, será de 1.400 milhões de euros.

Este valor ultrapassa os 850 milhões de euros que estão inscritos no Orçamento do Estado para 2020, o valor máximo que o Estado pode emprestar ao Fundo de Resolução para que este, por sua vez, recapitalize o Novo Banco. Por outro lado, esta injeção final permitiria fechar o valor total da recapitalização do Novo Banco abaixo do valor máximo definido aquando da venda do Novo Banco, de 3,89 mil milhões de euros.

Desde então, quando o Lone Star comprou 75% do Novo Banco, o Fundo de Resolução já injetou 1.942 milhões de euros no capital do Novo Banco, o que significa que o banco ainda poderia receber mais de 1.900 milhões. Com uma injeção única de 1.400 milhões, seria conseguida uma poupança importante, de cerca de 600 milhões de euros.

Mário Centeno já tinha esclarecido, no final de dezembro, em resposta a um conjunto de questões colocadas pelo Bloco de Esquerda, que “o Ministério das Finanças não recebeu nenhuma proposta concreta de uma injeção de capital única do Fundo de Resolução no Novo Banco”. Para além disso, assegurou então o ministro, os compromissos associados ao contrato de financiamento celebrado com o Fundo de Resolução são para cumprir.

Governo estuda injeção única final de 1.400 milhões no Novo Banco

Janeiro 18th, 2020

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Negócios

Uma injeção única no valor de 1.400 milhões ultrapassa o limite que o Novo Banco pode receber a cada ano, mas permitiria uma poupança de 600 milhões face ao valor total previsto no mecanismo de capitalização contingente.

O Governo está a estudar, com o Lone Star, maior acionista do Novo Banco, uma forma de acelerar o processo de saneamento completo da instituição que nasceu da resolução do Banco Espírito Santo (BES). A solução, tal como já tinha sido noticiado pelo Expresso, passará por uma injeção única final. O Público avança, na edição desta sexta-feira, 17 de janeiro, que esta injeção final será num montante superior a 1.400 milhões de euros.

O Orçamento do Estado para 2020 prevê que o Novo Banco venha a precisar de uma injeção de 600 milhões de euros neste ano, a ser realizada através do Fundo de Resolução. O montante do empréstimo ao Fundo de Resolução mantém-se, contudo, no limite de 850 milhões de euros, valor máximo que pode ser injetado a cada ano.

O montante de 1.400 milhões de euros que está a ser estudado para uma injeção única ultrapassa, assim, os 850 milhões que estão autorizados no Orçamento do Estado. Mas, tal como recorda o Público, permitiria fechar o valor total da recapitalização do Novo Banco abaixo do valor máximo definido aquando da venda da instituição.

Em 2017, quando o Lone Star comprou 75% do Novo Banco, ficou definido que, no âmbito de um mecanismo de capitalização contingente, o Fundo de Resolução poderia ser chamado a injetar um máximo de 3,89 mil milhões de euros, ao longo de um período de oito anos e num máximo de 850 milhões de euros por ano, para recapitalizar o Novo Banco.

Desde então, o Fundo de Resolução já injetou 1.942 milhões de euros no capital do Novo Banco, o que significa que o banco ainda poderia receber mais de 1.900 milhões. Com uma injeção única de 1.400 milhões, seria conseguida uma poupança importante, de cerca de 600 milhões de euros.

Caso BES. Banco Invest confirma que compra de ações da ESFG foi contrapartida a financiamento

Janeiro 16th, 2020

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Expresso

presidente do Banco Invest confirmou esta terça-feira ao Tribunal da Concorrência, em Santarém, que o financiamento de 50 milhões de euros concedido pelo BES em 2008 teve como contrapartida um investimento de igual valor em ações da ESFG.

Afonso de Sousa depôs esta terça-feira como testemunha no julgamento do recurso interposto no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) pelo ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e pelo antigo administrador José Castella à decisão do Banco de Portugal (BdP), que os condenou, em julho de 2019, a coimas de 75 mil e 50 mil euros, respetivamente.

Em causa no processo está, nomeadamente, a violação das normas que obrigavam a desconsiderar do cômputo de fundos próprios, em base consolidada, as ações adquiridas pelas ‘holdings’ do Grupo Alves Ribeiro (GAR, dono do Banco Invest) aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), em 2012.

Afonso de Sousa relatou as circunstâncias em que se deu a abordagem a Ricardo Salgado, em 2008, altura em que o Banco Invest enfrentava “constrangimentos de tesouraria”, fruto da crise do ‘subprime’, necessitando “urgentemente” de uma verba de 50 milhões de euros.

Num almoço realizado no final de outubro de 2008, Ricardo Salgado terá mostrado disponibilidade para conceder o financiamento pretendido, mas colocou como condição que fosse feito um investimento de igual valor numa das ‘holdings’ do Banco Espírito Santo, operação que o BES financiaria e que não comportaria risco para o GAR, afirmou.

Segundo Afonso de Sousa, os detalhes das operações foram tratados nas semanas seguintes com intervenção direta do administrador Amílcar Morais Pires e do seu dependente hierárquico Alberto Diniz, tendo sido concretizadas em dezembro desse ano.

Assim, foram assinados dois contratos de financiamento, um no valor de 30 milhões de euros, concedido por um ano e sem garantias ao Banco Invest, e outro de 20 milhões de euros, a três anos, com garantia, à ‘holding’ que detém o banco, a ARIF (Alves Ribeiro Investimentos Financeiros).

Quanto aos contratos com as quatro ‘holdings’ que detêm a ARIF, de concessão de 50 milhões de euros (12,5 milhões a cada uma), Afonso de Sousa confirmou que se destinaram à aquisição de ações da ESFG e que foram celebrados ‘swaps’ que transferiam todo o risco para a Espírito Santo Internacional (ESI).

Afirmando que foi claro que o grupo só obteria o financiamento de que necessitava se aceitasse esta operação, Afonso de Sousa afirmou que, desde o início, teve a “sensação” de que esta condição foi colocada porque o BES “teria algum interesse em estabilizar a base de acionistas”.

O banqueiro afirmou que, no final de 2011 (término do contrato), era vontade do GAR encerrar esta operação, o que não aconteceu porque, com a desvalorização das ações da ESFG, havia o risco de existir um encargo fiscal, pelo que foi prolongada, tendo, no início de 2012, havido um contacto por parte de Alberto Diniz para que o GAR participasse no aumento de capital que a ESFG iria realizar em abril.

Essa participação, de 20 milhões de euros (cinco milhões em cada uma das quatro ‘holdings’ do GAR) acabou por fazer-se nos mesmos moldes em que havia acontecido em 2008, com financiamento do BES e contratos de ‘swap’ com a ESI, tendo os interlocutores sido Morais Pires e Alberto Diniz, disse.

Segundo o banqueiro, ficou claro que, se não participassem no aumento de capital da ESFG, seria fechada a linha de financiamento ao Banco Invest. Afonso de Sousa afirmou que a operação, embora imposta, era legítima e não comportava riscos, frisando que, na altura, o BES era “muito credível”.

Segundo disse, além do primeiro almoço, só voltou a encontrar-se com Ricardo Salgado em junho de 2014, quando se soube que iria haver mudanças na administração do BES, para pedir que fosse dado conhecimento do “contexto” da operação ao futuro presidente.

O banqueiro afirmou que foi o próprio que deu conta da operação a Vítor Bento e ao Banco de Portugal, dias depois de ter sido anunciada a resolução do BES, em agosto de 2014, tendo solicitado que o crédito permanecesse no BES e não transitasse para o Novo Banco, já que aquele se tinha comprometido a assumir todos os riscos.

Afonso de Sousa afirmou que a única reunião que teve com José Castella aconteceu já em 2015, quando o Novo Banco interpôs uma ação contra o GAR para tentar cobrar os créditos.

Na primeira sessão do julgamento, no passado dia 26 de novembro, Ricardo Salgado disse que não havia qualquer interesse ou necessidade de esconder as ações adquiridas pelo Grupo Alves Ribeiro aquando do aumento de capital da ESFG.

O ex-presidente do BES pediu a junção de um documento no qual listou as nove operações de aumento de capital da ESFG, desde a sua fundação, no Luxemburgo, em 1984, assegurando que no final de 2013 o capital e reservas totalizavam 1,5 mil milhões de euros após a dedução de 700 milhões de euros da provisão imposta pelo BdP para fazer face ao risco reputacional do papel comercial.

Ricardo Salgado afirmou que “não havia necessidade de ocultar nada”, porque o rácio de solvência cumpriu sempre os limites nacionais e europeus.

BES. Maior credor alega que comissão liquidatária perpetua empregos à sua custa

Janeiro 16th, 2020

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RTP

A Liminorke, o maior credor privado do antigo Banco Privado Português (BPP) acusa a comissão liquidatária de ter “uma estratégia de litigância incompreensível e ineficaz” de cobrar dívidas, insinuando que se perpetuam empregos à custa dos credores.

Numa carta enviada ao governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, a que a Lusa teve acesso, a Liminorke afirma que “a comissão liquidatária [do BPP] tem uma estratégia de litigância incompreensível e ineficaz para tentar cobrar algumas das dívidas”, e que “quase parece ter algum tipo de interesse em perpetuar situações”.

“A ser assim, os membros dessa comissão e mais alguns funcionários da massa insolvente veriam assegurados empregos bem pagos, com boas regalias, para uma vida inteira”, pode ler-se na carta assinada por Jaime Antunes.

A carta solicita ao governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, a sua intervenção, “para que este processo termine com a brevidade que a gravidade da situação criada sugere”.

“A comissão liquidatária existe para tornar líquidos os ativos da massa insolvente e devolver aos credores o produto da liquidação. Não existe para perpetuar empregos nem para gerir participações sociais, como parece estar a acontecer”, defende a Liminorke.

A Liminorke aponta especialmente “à aceitação como dação em pagamento de 3.686.440 ações da sociedade Kendall Develops, que pertencem ao acionista Armando da Silva Antunes”, que de acordo com o credor não têm “qualquer liquidez no mercado” e são “representativas do capital de uma empresa na altura em grande transformação e, consequentemente, difícil de avaliar para o futuro”.

Referindo que “a Kendall Develops, na altura do contrato de dação em pagamento, propôs à comissão liquidatária comprar as ações pelo valor que o BPP as havia contratado com o senhor Armando Antunes”, a Liminorke assinala que “a comissão liquidatária recusou, assumindo-se como uma SGPS [Sociedade Gestora de Participações Sociais] em plenitude de funções, ignorando os interesses dos credores da massa insolvente e assumindo risco na gestão de ações que não lhe compete”.

“Perpetua-se assim a situação e o… emprego”, denuncia a Liminorke, questionando por que motivo a comissão liquidatária “recebe, como dação em pagamento, títulos de uma empresa em grande mudança, sem liquidez e sem qualquer garantia de os poder vender no mercado num preço razoável e pelo preço a que valorizaram as ações na altura”.

“Por que razão a Administração Provisória do BPP nomeada pelo Banco de Portugal e presidida pelo dr. Adão da Fonseca nunca aceitou a dação de ações em pagamento e agora a Comissão Liquidatária aceita?”, prossegue o questionamento, sugerindo de seguida que os membros da comissão podem tê-lo feito “para perpetuarem os empregos à custa dos credores”.

A empresa sugere ainda que a compra de cerca de 80 mil ações da Liminorke, cujo valor é desconhecido já que a empresa “está totalmente dependente de um conjunto de processos judiciais em curso, tendentes a reaver o supramencionado depósito de mais de 50 milhões de euros que tem no BPP”, está relacionado com o mesmo propósito de perpetuar o emprego da comissão liquidatária.

“Constatamos igualmente que a Comissão Liquidatária emprega ainda um conjunto de antigos trabalhadores do BPP. As informações que nos chegam são no sentido de que a maioria desses trabalhadores não têm praticamente nada para fazer. Vão ao local de trabalho de manhã para picar o ponto, ausentam-se quando lhes apetece para tratarem dos seus assuntos pessoais e depois voltam para fechar o ponto”, denuncia a Liminorke.

A carta questiona ainda a ocupação, por parte da comissão liquidatária do BPP, da antiga sede do banco (um palacete na rua Mouzinho da Silveira e um prédio na rua Alexandre Herculano, em Lisboa), “em vez de arrendar imóveis mais modestos e em zonas mais baratas da cidade”.

TÓPICOS

EUA querem extradição de gestor ligado ao BES

Janeiro 16th, 2020

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Sábado

PGR confirmou à SÁBADO pedido da autoridades norte-americanas, que querem julgar Paulo Casqueiro Murta por suspeitas de corrupção com a Venezuela e estão a investigar Ricardo Salgado.

Enquanto, em Portugal, o processo-crime do BES marca passo, a justiça norte-americana vai começar a julgar um caso de corrupção com a Venezuela. O processo que corre num tribunal do estado do Texas tem seis arguidos, entre os quais um português (também com nacionalidade suíça): Paulo Casqueira Murta, um gestor que fez carreira na Suíça em sociedades ligadas ao Grupo Espírito Santo.

Indiciando Paulo Murta por crimes de corrupção e branqueamento de capitais relacionados com corrupção na empresa PDVSA, Petróleos da Venezuela, a justiça norte-americana avançou, em meados de 2019, com um pedido de extradição do cidadão português, cuja decisão ainda está pendente no Tribunal da Relação de Lisboa, segundo confirmou à SÁBADO a Procuradoria-Geral da República. Ao processo foi atribuído o número 1281/19.1YRLSB, no âmbito do qual já foram realizadas buscas pela polícia portuguesa.

De acordo com a mesma informação da PGR, a justiça americana pediu a extradição de Paulo Murta apenas para estar presente no julgamento e não para lhe aplicar qualquer medida privativa  da liberdade, como a prisão preventiva.

Mas, além do processo que já está a correr no tribunal do estado do Texas, há mais investigações em curso nos EUA. Prova disso é um pedido de informações que chegou ao Ministério Público, em maio de 2019, em que o Departamento de Justiça pediu a execução de diligências requeridas em abril daquele ano, relativamente a Paulo Murta, João Alexandre, antigo diretor da Sucursal Financeira Exterior (SFE) da Madeira do BES, Paulo  Nacif, ex-número dois da SFE, e Ricardo Salgado, antigo presidente do BES. Os quatro, refira-se, já foram constituídos arguidos no processo português também relativamente a suspeitas de corrupção com a Venezuela, tal como a SÁBADO adiantou na sua edição 736 de junho de 2018.

Em causa estão suspeitas de mais de 100 milhões em subornos de políticos, gestores e magistrados venezuelanos, através de um circuito que envolveu mais de 30 offshores.

Americanos da Lone Star dizem que não vendem Novo Banco antes de 2021

Janeiro 14th, 2020

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Observador

Americanos da Lone Star dizem que não vendem Novo Banco antes de 2021

 

O fundo norte-americano adiantou que pretende concluir a reestruturação do banco onde detém 75% do capital, processo que prosseguirá no próximo ano a ano e meio.

Os americanos da Lone Star garantem que não tencionam vender a sua posição no Novo Banco a curto prazo, isto numa altura em que crescem os rumores de que a instituição financeira poderá ser alvo de um processo de consolidação durante o ano de 2021.
Em declarações ao jornal Dinheiro Vivo (acesso livre), o fundo norte-americano adiantou que pretende concluir a reestruturação do banco onde detém 75% do capital, um processo que prosseguirá no próximo ano a ano e meio.

A Lone Star não tem planos para vender a posição no Novo Banco no curto prazo“, disse a Lone Star. “Estamos confiantes de que a fase de reestruturação do banco poderá ser concluída nos próximos 12 a 18 meses, aproveitando as condições atraentes do mercado para acabar com o restante legado do BES”, adiantou.

Quando comprou o banco, em outubro de 2017, ficou acordado que o Lone Star não poderia vender a sua posição durante três anos, um prazo que se esgota este ano. Os restantes 25% são detidos pelo Fundo de Resolução. Um dos cenários mais apontados é o de uma fusão do Novo Banco com o BCP.

Nas mesmas declarações, a Lone Star sublinhou que “o banco recorrente é viável e está a crescer, e seus resultados positivos têm conseguido absorver parte das perdas do legado do BES“. “Até ao momento, o banco cumpriu os planos acordados com a Comissão Europeia e Portugal no momento da aquisição pela Lone Star e permaneceu dentro das necessidades de capital esperadas relacionadas com o legado do BES”, acrescentou ainda.

BES: Constitucional nega desproporcionalidade nas multas a Salgado e Morais Pires

Janeiro 14th, 2020

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Sapo24

O Tribunal Constitucional (TC) tornou hoje público o acórdão que manteve as multas aos ex-administradores do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, rejeitando recursos que pediam a desproporcionalidade das coimas aplicadas.

No acórdão hoje publicado no ‘site’ do TC, assinado pelo juiz Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, o órgão decidiu “não julgar inconstitucionais as normas indicadas nas alíneas d) a m) e o) do requerimento de recurso interposto por B., bem como a norma constante da 5.ª questão indicada por A. no seu requerimento de recurso”.

As normas indicadas nas alíneas d) a m) de um dos recursos pretendiam a declaração de inconstitucionalidade de várias normas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), nomeadamente de várias alíneas dos artigos 210.º, 211.º, 213.º ou 215.º, “por violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da CRP [Constituição da República Portuguesa], que consagra o principio da proporcionalidade”.

Segundo o TC, num dos recursos, umas formulações “dizem respeito à hipótese de concurso de contraordenações, outras a contraordenações específicas; umas dizem respeito ao limite máximo de coima abstratamente aplicável, outras às coimas concretamente aplicadas e outras, ainda, a ambos”.

“Nunca seria possível cogitar a inconstitucionalidade do limite máximo de uma coima em razão da mera circunstância de ele exceder o máximo de multa permitido para casos de responsabilidade penal – o (único) enunciado normativo que, neste ponto, o recorrente traz à consideração deste Tribunal no seu recurso”, argumenta o TC no acórdão.

A instituição sediada no palácio Ratton considerou inclusivamente que “a falta de fundamento destas questões torna-se ainda mais manifesta quando se considera a circunstância de se estar aqui perante um domínio sancionatório que integra «ilícitos especialmente graves relacionados com a atividade de instituições de crédito e atividade financeira em que apenas pode estar em causa o perigo para os bens jurídicos ou já danos especialmente graves para a atividade financeira e para pessoas singulares»”.

Para o TC, “o potencial «prejuízo para o equilíbrio financeiro» destas instituições é muito elevado e tem como inerência igualmente elevados riscos sistémicos e que, por conseguinte, existem «várias e importantes razões» para se concluir que se «justificam limites bastante elevados para as coimas nesta área»”.

“Assim, não só não se afigura arbitrária […], como se afigura até absolutamente plausível a opção do legislador de lançar aí mão de elevadas coimas, sanções estas que – convém recordar, apesar de ser evidente –, ao contrário da pena de multa, são insuscetíveis de conversão em prisão subsidiária e em relação às quais, também por isto, aquela liberdade legislativa é significativamente mais ampla”, pode ler-se no acórdão.

O TC recusou o recurso do ex-presidente do BES Ricardo Salgado à contraordenação do Banco de Portugal, tendo o ex-banqueiro de pagar a coima de 3,7 milhões de euros.

A informação foi avançada no domingo à noite pelo político do PSD Luís Marques Mendes no seu comentário semanal no canal de televisão SIC e confirmada hoje pela Lusa junto de fontes ligadas ao processo.

Contactado pela Lusa, o Banco de Portugal indicou que não faz comentários sobre processos judiciais. A assessoria de Ricardo Salgado também não comenta.

Este processo diz respeito à falsificação das contas da Espírito Santo Internacional (ESI), ‘holding’ de controlo do Grupo Espírito Santo (com dívida escondida e sobreavaliação de ativos) e a venda de títulos de dívida dessa empresa a clientes do BES quando as contas estavam viciadas.

Após a decisão do TC, segundo fonte contactada pela Lusa, o processo vai seguir para o tribunal de Santarém, onde caberá ao Ministério Público tomar medidas para que se cumpra a condenação, nomeadamente o pagamento dos 3,7 milhões de euros por Salgado.

Amílcar Morais Pires recorreu da coima, tendo no seu caso o tribunal de Santarém baixado a multa de 600 mil para 350 mil euros e o Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente o recurso.

Ex-administrador do BES afirma que financiamento ao Grupo Alves Ribeiro não teve risco

Janeiro 10th, 2020

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Expresso

Amílcar Morais Pires depôs esta terça-feira como testemunha no julgamento do recurso interposto no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, pelo ex-presidente e pelo antigo administrador do BES à decisão do Banco de Portugal, de julho de 2019

O ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires disse esta terça-feira, ao Tribunal da Concorrência, que não existiu risco no financiamento ao Grupo Alves Ribeiro, numa operação que esteve na origem de coimas do supervisor a Ricardo Salgado e José Castella.

Amílcar Morais Pires depôs hoje como testemunha no julgamento do recurso interposto no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, pelo ex-presidente e pelo antigo administrador do BES à decisão do Banco de Portugal (BdP), de julho de 2019.

Ricardo Salgado foi condenado ao pagamento de uma coima de 75.000 euros e José Castellla a 50.000 euros, por violação das normas que obrigavam a desconsiderar do cômputo de fundos próprios, em base consolidada, as ações adquiridas pelas holdings do Grupo Alves Ribeiro (GAR) aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), em 2012.

A contraordenação visou ainda a violação de determinações do BdP que obrigavam à revelação da identidade dos clientes que se encontravam identificados por códigos nos reportes efetuados pela ESFG e a prestação de falsas informações.

Morais Pires confirmou ter estado presente na reunião realizada em outubro de 2008, convocada por Ricardo Salgado, com dois elementos da família Pereira de Sousa, do GAR, que fizeram uma “aproximação” ao Banco Espírito Santo (BES) para pedir um financiamento destinado a “resolver um problema financeiro e de tesouraria”.

Para o antigo administrador, era “normal” haver uma “aproximação” de acionistas ao grupo Espírito Santo, dado o seu “prestígio”, destacando o interesse deste em possuir uma estrutura acionista estável.

Morais Pires confirmou a sua assinatura em dois contratos de financiamento, um no valor de 30 milhões de euros, concedido por um ano e sem garantias ao Banco Invest (do GAR), e outro de 20 milhões de euros, a três anos, com garantia, à holding que detinha o banco, a ARIF (Alves Ribeiro Investimentos Financeiros).

Quanto aos contratos com as quatro ‘holdings’ que detinham a ARIF, de concessão de 50 milhões de euros (12,5 milhões a cada uma), alegadamente para aquisição de ações da ESFG, como contrapartida ao financamento ao GAR, Amílcar Pires afirmou que a melhor pessoa para esclarecer as circunstâncias em que ocorreram será António Souto, o administrador que detinha o pelouro das empresas e que esteve igualmente presente na reunião de outubro de 2008.

Na primeira sessão do julgamento, no passado dia 26 de novembro, Ricardo Salgado disse que não havia qualquer interesse ou necessidade de esconder as ações adquiridas pelo Grupo Alves Ribeiro aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group.

O ex-presidente do BES pediu a junção de um documento no qual listou as nove operações de aumento de capital da ESFG, desde a sua fundação, no Luxemburgo, em 1984, assegurando que no final de 2013 o capital e reservas totalizavam 1,5 mil milhões de euros após a dedução de 700 milhões de euros da provisão imposta pelo BdP para fazer face ao risco reputacional do papel comercial.

Ricardo Salgado afirmou que “não havia necessidade de ocultar nada”, porque o rácio de solvência cumpriu sempre os limites nacionais e europeus.

CASO BES Juiz Carlos Alexandre “estupefacto” com desaparecimento de 60 milhões de euros do arresto do caso BES/GES

Dezembro 30th, 2019

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Juiz Carlos Alexandre “estupefacto” com desaparecimento de 60 milhões de euros do arresto do caso BES/GES

 

Obrigações apreendidas à ordem dos autos do caso BES foram declaradas extintas em 2016, mas Novo Banco só informou a Justiça em 2019. MP abre inquérito e Carlos Alexandre diz que nunca viu nada assim.

É um caso raro — único mesmo, segundo o juiz Carlos Alexandre. Cerca de 60 milhões de euros de títulos obrigacionistas que tinham sido apreendidos à ordem do processo principal do caso BES desapareceram quando estavam sob custódia do Novo Banco. Ou melhor: os títulos foram declarados extintos por emitentes e credores, o que quer dizer que já não valem nada — e a Justiça ficou com menos 60 milhões de euros para indemnizar no futuro os lesados do BES.

“Em 15 anos, nunca me tinha sido dado a conhecer que, após uma apreensão, o que estava à guarda do fiel depositário [neste caso, o Novo Banco] fosse movimentado sem conhecimento do tribunal.” As palavras de “estupefação” são de Carlos Alexandre e constam de um despacho judicial de 22 de novembro no qual, após promoção do Ministério Público, o juiz ordenou ao Novo Banco o depósito de uma caução de 60 milhões de euros para repor o valor total das obrigações que foram declaradas extintas.

A instituição liderada por António Ramalho vai contestar a decisão junto do Tribunal da Relação de Lisboa por alegar que não tem qualquer responsabilidade na matéria. “A atuação do banco é apenas de mero custodiante, pelo que é totalmente alheio” à extinção dos títulos por não ser nem emitente da obrigação nem credor, defende fonte oficial do Novo Banco.

Contudo, os procuradores que investigam a gestão do BES e do GES, e que ainda não conseguiram encerrar nenhum dos sete inquéritos abertos desde 2014, decidiu abrir uma nova investigação para determinar as circunstâncias da extinção dos títulos arrestados que estavam à guarda do Novo Banco por ordem do juiz Carlos Alexandre.

Títulos terão sido adquiridos com dinheiro desviado dos clientes do BES

Tudo começou quando o procurador Antero Taveira, que está encarregue em exclusividade de zelar pela boa gestão dos bens apreendidos no âmbito do caso BES/GES, solicitou ao Novo Banco um ponto da situação sobre os títulos obrigacionistas depositados em nome da sociedade veículo Zyrcan Hartan Corporation no Espírito Santo Bank Panamá.

A Zyrcan era uma entidade do universo Eurofin — sociedade de direito suíço que terá sido cúmplice de Ricardo Salgado nos atos de gestão fraudulenta que são imputados ao ex-líder executivo do BES. Na prática, a Zyrcan terá investido fundos alegadamente desviados dos clientes do banco, estando assim envolvida em alegados crimes de abuso de confiança, burla qualificada, fraude fiscal e branqueamento de capitais. Daí todos os fundos e títulos dessa sociedade estarem apreendidos à ordem dos autos do caso BES/GES.

Ora, após a notificação do Ministério Público, o Novo Banco informou a 8 de novembro que os títulos da Zyrcan tinham sido declarados extintos. Que títulos eram estes? E como foram declarados extintos? Segundo a informação prestada pelo Novo Banco ao Ministério Público, os factos são os seguintes:

  • A extinção dos títulos obrigacionistas do Le Meridien (a emitente), avaliados em 8.890.000 euros, foi acordada a 17 de junho de 2016 entre a conhecida cadeia de hotéis franceses, a Martz Brenan (outra entidade do universo Eurofin) e a ECI Finance. Tal extinção foi decretada por novação do empréstimo. Isto é, terá sido constituída uma nova obrigação que substitui a que foi extinta. Na prática, ter-se-á trocado as obrigações Le Meridien por outros títulos (que ainda não foram identificados), sendo que os primeiros deixaram de ter valor.
  • Também a 17 de junho de 2016 verificou-se outro acordo de extinção dos títulos obrigacionistas da sociedade luxemburguesa EI Europa Imobiliére — títulos estes que estavam avaliados em 46,5 milhões de dólares (na data em que foram adquiridos estavam avaliados em mais de 50 milhões de euros). Também aqui foi utilizada a figura jurídica da novação de empréstimo, logo as obrigações da EI Europa Imobiliére também deixaram de ter valor.

Resumindo e concluindo: o grande problema para o Novo Banco é que, apesar de as extinções daqueles títulos obrigacionistas terem sido decretadas a 17 de junho de 2016, quando a instituição era liderada por Stock da Cunha, essa comunicação só foi feita ao Tribunal Central de Instrução Criminal e ao Ministério Público no passado mês, mais concretamente a 8 de novembro. Ou seja, durante mais de três anos ter-se-á verificado uma alegada omissão na obrigatoriedade de informar a Justiça sobre qualquer evento relevante com os títulos detidos pela Zyrcan.

Novo Banco foi alvo de buscas judiciais e é visado em novo inquérito autónomo

Esta omissão levou o Ministério Público a promover buscas judiciais no Novo Banco no dia 12 de novembro, mais concretamente no Departamento de Execução de Operações (DEO), tendo as mesmas sido autorizadas pelo juiz Carlos Alexandre.

O procurador Antero Taveira quis identificar as circunstâncias em que se deu a dissipação desse património financeiro avaliado em cerca de 60 milhões de euros e, além de inquirir vários responsáveis do DEO e do compliance do Novo Banco na qualidade de testemunhas, ordenou a apreensão de um conjunto diversificado de emails desses departamentos.

Em alguns desses emails será possível constatar que os colaboradores do DEO tinham consciência que as contas da Zyrcan estavam bloqueadas e os respetivos valores apreendidos à ordem dos autos do caso BES/GES. Existirá mesmo um email em que um funcionário do DEO pergunta a um responsável do Novo Banco se seria possível autorizar a saída das 56 milhões de títulos obrigacionistas da EI Europa Imobiliére que estavam depositadas no Espírito Santo Bank Panamá.

Certo é que o procurador Antero Taveira entende que a proposta de acordo no sentido dos títulos obrigacionistas Meridien e EI Europa Imobiliére serem extintos deveria ter sido comunicada pelo Novo Banco ao Tribunal Central de Instrução Criminal logo em 2016 para ser deduzida a respetiva oposição — o que não aconteceu.

Daí ter ordenado a abertura de um novo inquérito autónomo para investigar não só o alegado crime de desobediência qualificada do Novo Banco, como também para tentar perceber os responsáveis pela omissão informativa e tentar descobrir os novos títulos com que a Zyrcan e a Martz Brenan terão ficado.

Essa investigação tentará ainda descobrir os contornos particulares de outro facto relevante: os títulos da Zyrcan e da Martz Brenan estavam depositados numa conta do Espírito Santo Bank Panamá aberta em nome de uma sociedade offshore chamada Santa Cecilia Investments.

Tal como o Observador avançou aqui, Santa Cecilia é uma das 30 sociedades offshore ligadas ao poder político e económico da Venezuela que receberam pagamentos da Espírito Santo (ES) Enterprises, o famoso saco azul do GES. A sociedade terá como beneficiária Maria de Los Angeles Hernandez, administradora financeira do Banco de Desenvolvimento Económico e Social da Venezuela, que terá recebido cerca de três milhões de euros para adquirir títulos de dívida de diversas empresas do GES.

Carlos Alexandre ordena depósito de caução de 60 milhões e Novo Banco recorre

O Ministério Público promoveu igualmente junto do Tribunal Central de Investigação e Ação Penal o depósito de uma caução de cerca de 60 milhões de euros por parte do Novo Banco. Isto para acautelar a reposição desse valor no arresto de mais de mil milhões de euros que foi decretado nos autos do caso BES/GES.

O juiz Carlos Alexandre concordou a 22 de novembro com essa promoção e o Novo Banco já foi notificado dessa ordem judicial. No seu despacho, ao que o Observador apurou, o magistrado do Tribunal Central de Investigação e Ação Penal fez questão de escrever uma frase forte: “Em 15 anos nunca me tinha sido dado a conhecer que, após uma apreensão, o que estava à guarda do fiel depositário fosse movimentado sem conhecimento do tribunal.” Daí a sua “estupefação” perante este caso que ainda tem contornos por esclarecer.

Ao que o Observador apurou, o Novo Banco vai recorrer desta decisão do juiz para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Contactada pelo Observador, fonte oficial do Novo Banco esclareceu que “a atuação do banco” neste caso foi “apenas de mero custodiante, pelo que é totalmente alheio a qualquer evento obrigatório relativo a títulos de clientes que se encontrem integrados no Euroclear” — uma plataforma onde são registados, entre outros tipos de títulos, os obrigacionistas. Isto é, o Novo Banco alega que nada podia ter feito, pois verificou-se um acordo entre os emitentes (Le Meridien e EI Europa Imobiliére) e os credores (a Zyrcan e a Martz Brenan). A instituição de crédito que substituiu o BES tinha apenas a custódia dos títulos.

Fonte oficial do banco liderado por António Ramalho acrescenta que, “existindo alguma falha na comunicação de informação relativa a operações de extinção de títulos comunicadas através da Euroclear, o banco avaliará internamente a existência de eventuais deficiências operacionais neste âmbito.”

E enfatiza que, desde o início das investigações do caso BES/GES em 2014, o “Novo Banco tem prestado de forma permanente e diligente inúmera informação às autoridades judiciárias no processo BES”: “Isto representa um esforço enorme em termos operacionais e de recursos e que, no entanto, continuaremos a prestar até à conclusão das investigações.”

O Observador enviou igualmente um conjunto de questões para a Procuradoria-Geral da República mas não obteve qualquer resposta.

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Dezembro 24th, 2019