A última grande oportunidade dos Lesados do BES

Julho 16th, 2020

Conheceu-se esta semana a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

 

Os lesados do BES deviam constituir-se assistentes no processo penal contra Ricardo Salgado

Julho 12th, 2020

Um artigo de Miguel Reis

Em 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, subscrevi uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis”, que apresentamos no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal.

O Tribunal Central de Investigação Criminal nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Parece-me claro, passados mais de 5 anos, que estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Espírito Santo fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que forem vítimas os chamados “Lesados do BES”.

É óbvio, para quem acompanha estes processos há mais de cinco anos,  que os únicos responsáveis que podem ressarcir os prejuízos causados são o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância o Estado.

Os administradores do BES não têm fortuna que lhes permita pagar os prejuízos causados pelos enganos de que foram vítimas os lesados pela resolução.

Ou conseguimos responsabilizar os reguladores e o Estado, ou cada um terá que suportar os seus prejuízos, quando é certo que quase tudo foi dissipado.

O princípio da legalidade justifica que não se discriminem os arguidos, investigando uns e ilibando, sem qualquer investigação os que, provavelmente, são os maiores responsáveis, nomeadamente nos últimos meses que antecederam a resolução.

Os investidores foram enganados, durante esse período, pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da Republica, que garantiram, urbi et orbi, que era seguro investir no BES e nas empresas do grupo.

Quando foi anunciada a resolução, o BdP informou que a mesma se justificava porque havia prejuízos correspondentes a cerca de metade do capital do banco. Para onde foi o capital sobrante, ninguém sabe; e não podia ir para lado nenhum.

Depois da resolução nunca mais houve contas, que merecessem o mínimo de crédito  e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões.

Tendo o processo criminal emergente da queixa que apresentamos sido abafado, têm os queixosos, agora, uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis.

A grande questão é a de saber se os administradores do BES agiram sozinhos ou com a ajuda – e até o apoio do Banco de Portugal.

Nessa matéria, é impressionante o depoimento do ex-Presidente Cavaco Silva que já disse que a sua fonte sobre a credibilidade do BES foi o Banco de Portugal.

Há muitas outras questões  que justificam que os queixosos no processo penal, que foi abafado há 5 anos requeiram a constituição de assistentes no processo em que, segundo os jornais, vai ser acusado o Dr. Ricardo Salgado.

A primeira justificação reside no facto de a factologia que conduziu à resolução do BES ser una e indivisível, violando-se o princípio do juiz natural com a exclusão da requerida investigação dos responsáveis dos reguladores (BdP e CMVM) no mesmo processo em que é investigado o Dr. Ricardo Salgado.

Por tudo isso, entendemos que os lesados do BES (entre os quais estão muitas pessoas que já são nossos clientes) devem requerer a constituição de assistentes no processo cuja acusação se anuncia e requerer que, em sede de instrução, se investiguem também os administradores do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da CMVM.

Mais uma vez tudo vai correr nas férias judiciais, como se se pretendesse que ninguém tenha intervenção.

 

Lisboa, 12/7/2020

Miguel Reis

miguel-reis@lawrei.com

 

 

Líder da UGT elogia postura profissional de Ricardo Salgado em julgamento

Setembro 15th, 2021

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Observador

Líder da UGT elogia postura profissional de Ricardo Salgado em julgamento

Carlos Silva afirmou que, enquanto trabalhava como empregado bancário, Ricardo Salgado sempre foi “um homem disponível e sério”. A partir de 2014, refere que os trabalhadores “ficaram desiludidos”.

O líder da União Geral de Trabalhadores (UGT), Carlos Silva, elogiou esta terça-feira o antigo presidente do GES, Ricardo Salgado, no julgamento em que o antigo banqueiro responde por três crimes de abuso de confiança.

Na sexta sessão do julgamento do processo conexo e separado da Operação Marquês, em curso no Juízo Criminal de Lisboa, Carlos Silva falou como testemunha enquanto empregado bancário, primeiro no BES e depois no Novo Banco, numa ligação profissional que já dura desde 1988 e através da qual conheceu pessoalmente Ricardo Salgado, lidando pela via sindical com o antigo presidente do Grupo Espírito Santo (GES) em processos negociais.

[Ricardo Salgado foi] um homem disponível e sério sempre que lidou connosco e cumpriu sempre os seus compromissos. A perceção é de que um patrão deve olhar para a sua empresa e respeitar os trabalhadores, que são o principal ativo, e havia da parte da administração da comissão executiva e de quem presidia uma vontade de ter paz social. E isso também se constrói”, afirmou o dirigente sindical, de 59 anos.

Carlos Silva revelou ter conhecido o antigo banqueiro em 1996, quando passou a integrar a comissão de trabalhadores do BES, desenvolvendo-se então “um conjunto de ligações institucionais”, e assinalou a criação de uma cultura de proximidade com os clientes por parte de Ricardo Salgado e “um vestir da camisola dentro do banco”.

“Acima do respeito, [havia] uma certa admiração pelo presidente do banco. Havia uma relação de equilíbrio”, observou o atual líder da UGT, sem deixar de assumir que os trabalhadores, “depois de tudo o que aconteceu em 2014, ficaram desiludidos”, em alusão ao colapso do BES.

Sobre o poder de Ricardo Salgado na instituição, Carlos Silva começou por dizer que o antigo banqueiro não decidia sozinho, mas, mais tarde, admitiu que era ao presidente do banco a quem os sindicatos recorriam para tentar desbloquear certos processos negociais.

“Se me perguntava se Ricardo Salgado mandava na comissão executiva, não. Havia pelouros e cada qual assumia a sua responsabilidade, foi isso que foi demonstrado nas reuniões. Ele só vinha quando era solicitado e ouvia os trabalhadores”, disse inicialmente o dirigente sindical.

Questionado pelo procurador do Ministério Público (MP), Vítor Pinto, se, afinal, “chamava-se Ricardo Salgado para resolver”, Carlos Silva foi transparente: “Os pelouros estavam sempre presentes. Quando estávamos aflitos, chamávamos ‘acima’”.

No seguimento, travou-se um debate mais aceso entre os advogados de defesa e o coletivo de juízes, com Francisco Proença de Carvalho a apontar “perguntas tendenciosas” ao MP, levando o coletivo de juízes presidido por Francisco Henriques a contrapor que “o tribunal valora as declarações das testemunhas, não as entoações do advogado ou do procurador”.

Já depois do depoimento, no exterior do tribunal, o líder da UGT reconheceu que talvez tivesse sido “mal compreendido pela defesa” do arguido e acrescentou que os trabalhadores procuravam ter “uma reunião institucional com o presidente da Comissão Executiva” sempre que havia aspetos negociais que estavam bloqueados e não deixou de reiterar os elogios a Ricardo Salgado.

“Elogiei e continuarei a elogiar enquanto for vivo, não tenho nada de me arrepender em relação ao tempo em que estive no banco e em que acompanhei as reuniões da comissão de trabalhadores e depois no setor bancário. Sou apenas um intérprete de uma esmagadora maioria de trabalhadores que entendiam que se sentiam bem no banco, que eram compensados pelo esforço e que olhavam para Ricardo Salgado com respeito e admiração”.

Também ouvido esta manhã foi Yves Alain Morvan, antigo administrador da Espírito Santo Financial Group (ESFG), que explicou ter conhecido Ricardo Salgado em 1991, a propósito da criação de um conselho consultivo europeu para a Bolsa de Nova Iorque, onde então trabalhava, e que foi convidado em 2005 pelo antigo banqueiro para ser membro do conselho de administração daquela sociedade financeira do grupo.

De acordo com a testemunha, as decisões eram “colegiais e toda a gente votava”, sendo tomadas “depois do reporte da comissão executiva ao conselho de administração”, no qual Ricardo Salgado tinha o cargo de ‘chairman’ entre cerca de duas dezenas de administradores. “Durante toda a relação que tive com Ricardo Salgado, foi uma pessoa correta, respeitadora, cortês e profissional. Não entendo o fundamento destas acusações”, sintetizou.

O julgamento prossegue agora de tarde com as audições de Tereza Araújo e Pedro Brito e Cunha, sendo esta a última sessão prevista até 22 de outubro.

Ricardo Salgado responde neste julgamento por três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros no âmbito da Operação Marquês, do qual este processo foi separado.

“O doutor Ricardo Salgado se quiser prestar declarações presta”, diz juiz presidente

Setembro 15th, 2021

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Público

A defesa quis adiar as alegações finais dizendo que pode ainda dar-se o caso de Ricardo Salgado testemunhar, mas o colectivo de juízes não se mostrou disponível.

A quinta sessão do julgamento ficou marcada pela recusa do juiz presidente em alterar as datas para as alegações finais, um pedido feito pela defesa de Ricardo Salgado. Os juízes avisaram que queriam marcar para o dia 22 de Outubro a audição das últimas três testemunhas, assim como as alegações finais. A defesa queria adiar, sustentando que Ricardo Salgado poderia vir a prestar declarações em tribunal, mas que isso estava dependente dos recursos feitos para o tribunal da Relação.

Os advogados alegaram ainda com a relevância das testemunhas marcadas para esse dia, mas o juiz não foi sensível à questão. Para o dia 22 de Outubro está previsto ouvir Jean-Luc Schneider, ex-administrador da ESFIL e colaborador do GES, responsável pela operacionalização de transferências da ESI no Banque Privée Espírito Santo, Alain Rukavina, advogado e liquidatário da ESI e Ricardo Carvalho, administrador e sócio da empresa Shu Tian.

O juiz presidente recusou adiar a data referindo que se “o doutor Ricardo Salgado quiser prestar declarações presta, se não quiser não presta” e que se houver alterações até dia 22 de Outubro, logo se vê. Quanto às testemunhas considerou que os seus depoimentos não iriam influenciar as alegações finais e que os advogados tinham mais de um mês para as preparar. “Não são três testemunhas que vão mudar alguma coisa”, afirmou.

Maria João Bastos Salgado, mulher de Ricardo Salgado​, estava entre as testemunhas arroladas pela defesa para esta segunda-feira, no julgamento em que o ex-banqueiro responde por três crimes de abuso de confiança, no âmbito da Operação Marquês, mas já não será ouvida.

Ao PÚBLICO, os advogados alegaram que prescindiram desta testemunha como de outras que acabaram por não considerar fundamentais.

Ricardo Salgado foi pronunciado pelo juiz de instrução criminal, Ivo Rosa, por alegadamente se ter apropriado de 10,6 milhões de euros com origem na Espírito Santo Enterprises, tida como o “saco azul” do Grupo Espírito Santo (GES). Segundo a pronúncia, foram feitas três transferências da ES Entreprises, em 2011, para sociedades offshore controladas por Ricardo Salgado.

O padre Avelino Alves, arrolado pela defesa para atestar o carácter do ex-banqueiro, também estava previsto para ser ouvido esta segunda-feira, mas não compareceu, apesar de estar notificado.

Avelino Alves arriscava uma multa, uma vez que as testemunhas são obrigadas a comparecer em tribunal, salvo se devidamente justificado. Porém, os juízes decidiram esperar que os advogados de defesa o consigam contactar para evitar aplicar a sanção.

O julgamento continuou com a audição de João Pinho Cardão, director financeiro da Rio Forte, umas das sociedades da cúpula do Grupo Espírito Santo.

Esta testemunha explicou que trabalhou na Espírito Santo Resources em 2004 depois de ter ido a uma entrevista de emprego com Gonçalo Cadete. Depois, segundo referiu, Gonçalo Cadete foi convidado para administrador da Rio Forte e que a equipa que estava com ele na Espírito Santo Resources o acompanhou.

Explicou que, em 2013, foi incumbido de “remeter projecções do universo Rio Forte para exercício de moldabilidades de crédito no universo da Espírito Santo International (ESI)” e que mais tarde esta equipa também ajudou “a construir a mecânica do modelo da ESI”.

O então director financeiro da Rio Forte, João Pinho Cardão, que trabalhou nestas funções entre 2010 e 2014, garantiu que Ricardo Salgado nunca teve qualquer função na Rio Forte, tanto que nunca lhe respondeu directamente. A testemunha corroborou, assim, aquilo que é a estratégia da defesa: demonstrar que o ex-banqueiro não centralizava em si a área financeira.

Foram ainda ouvidas duas testemunhas ligadas à Margar, uma das empresas de Henrique Granadeiro, ex-presidente da PT: Inácio Falcato, encarregado da exploração agrícola e Ricardo Charneca, contabilista.

Recorde-se que, para justificar o recebimento de oito milhões de euros da ES Enterprises, Henrique Granadeiro disse que vendeu 30 por cento da Margar a essa empresa do GES e que o valor em causa era metade do pagamento total.

Assim, Ricardo Charneca confirmou, perante o tribunal, que a Es Enterprises, em 2016, passou a deter uma participação na Margar, os tais 30 por cento.

Já Inácio Falcato serviu para demonstrar que efectivamente a Margar existe e que tem actividade, nomeadamente na área de produção de vinhos. Vinhos que até são do conhecimento do juiz Francisco Henriques que perguntou ao encarregado agrícola como estavam a correr as vindimas. “Fizemos esta noite. Espero que amanhã esteja terminada”, respondeu Inácio Falcato. Tendo em conta as previsões de chuva para estes dias, o juiz disse que esperava que não houvesse problemas com as uvas que servem de produção para um determinado vinho, cujo no nome referiu. A testemunha descansou o magistrado sublinhando que tinha a impressão que esse vinho já estaria salvaguardado porque já estaria na adega.

Salgado rejeita a “ficção” da associação criminosa no processo GES. Veja como

Setembro 10th, 2021

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Eco

Salgado rejeita a “ficção” da associação criminosa no processo GES. Veja como

No requerimento de abertura de instrução, os advogados de Salgado contradizem em 30 páginas a tese do Ministério Público. Processo GES vai para instrução, antes do julgamento.

Na acusação do Ministério Público, é imputado ao arguido Ricardo Salgado — o ex-líder do BES acusado de mais de 60 crimes no âmbito do processo GES, em coautoria com Machado da Cruz, Amílcar Pires, José Castella, entre outros — um crime de associação criminosa. Diz o Código Penal que “quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de um a cinco anos”.

Ora, segundo a acusação do Ministério Público, em causa está um crime levado a cabo “pelo menos durante seis anos, entre 2009 e 2014”, de uma forma transversal aos ramos não financeiro e financeiro do GES e ao próprio BES.

O ex-presidente do BES está acusado ainda de corrupção ativa no setor privado, burla qualificada, branqueamento de capitais e fraude fiscal, no processo BES/GES. E também de 12 crimes de corrupção ativa no setor privado e de 29 crimes de burla qualificada, em coautoria com outros arguidos, entre os quais José Manuel Espírito Santo e Francisco Machado da Cruz. O processo conta ao todo com 25 arguidos, acusados num total de 348 crimes.

O requerimento de abertura de instrução, a que o ECO teve acesso — entregue na segunda-feira pelos advogados de defesa Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squillace — conta com 777 páginas que rejeitam as quase quatro mil páginas de acusação (3.852) do caso BES/GES – um dos maiores da história da Justiça portuguesa e que conta já com sete anos ‘em cima’.

 

E refuta todos os crimes de que Ricardo Salgado é acusado com os argumentos jurídicos e técnicos que preenchem uma das maiores aberturas de instrução da justiça e que será agora avaliada por Ivo Rosa ou Carlos Alexandre.

E como se defende o ex-líder do BES do que chama de” ficção da associação criminosa”? Em 30 páginas, divididas por oito pontos. Com a conclusão de que “a imputação do ilícito de associação criminosa é destituída de fundamento de facto e de direito, consistindo numa ficção da acusação, que apenas visou ter um maior impacto mediático para justificar o tempo e recursos empregues durante o inquérito deste processo”.

Argumentos de defesa do Requerimento de Abertura de Instrução

  • “A matéria imputada ao arguido é falsa, afigura-se evidente que nem o GES, incluindo os seus ramos financeiro e não financeiro, nem, em particular, o BES tinham por finalidade ou atividade a prática de crimes”.
  • “Isto é uma absoluta evidência, desde logo, a substância lícita empresarial do GES e do BES, que foi pública e notória e conhecida de todos, durante anos. E nos casos particulares do BES e também da ESFG, estas foram inclusivamente sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e da CMVM”;
  • “O ilícito-típico de associação criminosa previsto no artigo 299.º do Código Penal corresponde a um crime em que a associação com esta natureza tem de ter necessariamente um substrato ou caráter, claramente, autónomo destinado (i.e., “dirigida”) especificamente à prática de crimes”;
  • “No entanto, a atividade lícita e de negócios do GES e do BES, inteiramente regulada no ramo financeiro, é publicamente conhecida, tendo apoiado diversos clientes – sobretudo, Pequenas e Médias Empresas – e propiciado milhares de postos de trabalho e, por esta via, a economia portuguesa”;
  • “A título de mero exemplo, no relatório e conta do BES de 2013, consta o seguinte: o Banco não só continuou a conceder crédito às empresas portuguesas (desde junho 2010, o crédito às PME exportadoras aumentou 5%) como as acompanhou nos seus projetos de internacionalização”;
  • “Mais: de acordo com as contas consolidadas do Grupo BES de 2013, desde 2009 até 2013, o Grupo BES apresentou ativos totais entre 105,9 mil milhões (2009) e EUR 93,3 mil milhões (2013) e ativos entre 81,7 mil milhões (2009) e 80,6 mil milhões (2013)”;
  • ” Acresce que, ainda segundo as contas consolidadas do Grupo BES de 2013, o BES apresentou um capital próprio de 7,73 mil milhões em 2012 e 7,04 mil milhões em 2013, sendo, respetivamente, 7,06 mil milhões e 6,24 mil milhões capital próprio atribuível aos
    próprios acionistas do BES”;
  • “Mais: em Dezembro de 2012, o Grupo BES tinha um total de 9.944 colaboradores (dos quais 94% tinham contrato de trabalho efetivo) e, em Dezembro de 2013, 10.216 colaboradores (dos quais 91% tinham contrato de trabalho efetivo), dos quais 7.369 estavam em Portugal”;
  • “A acusação contém uma contradição nos próprios termos ao referir, por um lado, que esta associação criminosa existiria também no seio do BES e ainda da ESFG (esta última também sujeita à supervisão do Banco de Portugal), mas, por outro lado e em manifesta contradição, não foi feita qualquer imputação de associação criminosa nem ao BES, nem à ESFG (ao contrário do que sucedeu, por exemplo, com a ESI, Rioforte, ES Irmãos, ES Resources Portugal e Eurofin);
  • “Ao longo do tempo, o arguido e a sua esposa, Maria João Salgado, realizaram investimentos no GES e, ainda, no BES, tendo investido – periódica e conjuntamente – em títulos de dívida emitidos pela ESI, pelo menos, desde 2009 a 2014”;
  • “A suposta associação é, ainda, desprovida de senso comum, porquanto a suposta resolução criminosa tomada em 2009 passaria, necessariamente, pela utilização de setores regulados e sob a supervisão do Banco de Portugal, CMVM e FINMA (Suíça) com a finalidade para a prática de crimes nesses mesmos setores, durante anos a fio, pelo menos, até 2014”;
  • “O crime de associação criminosa previsto no artigo 299.º do Código Penal implica, obrigatoriamente, que os associados mantenham ou tenham o “domínio do facto” sobre a realização do tipo legal, mas isto não se verifica quanto ao arguido”;
  • “Um dos supostos ex-libris que a Acusação usa para montar uma infundada tese da imputação de uma associação criminosa corresponde às operações com as obrigações BES emitidas entre 2009 e abril de 2014 que teriam visado desviar centenas de milhões de euros, mas a acusação é desmentida pelos próprios elementos que foram carreados para o processo pelo próprio Ministério Público”.

Caso GES. São 777 páginas em que Salgado refuta a acusação de 4 mil feita pelo Ministério Público

Setembro 9th, 2021

Citamos

Eco

Caso GES. São 777 páginas em que Salgado refuta a acusação de 4 mil feita pelo Ministério Público

A defesa de Salgado pediu a abertura da instrução de um dos maiores casos da Justiça: o ‘monstro’ GES passa agora para as mãos de Carlos Alexandre ou Ivo Rosa, que decidem se Salgado vai a julgamento.

Adefesa de Ricardo Salgado — que chama os ‘lesados do BES de lesados do Banco de Portugal — considera que a responsabilidade do colapso do BES, em agosto de 2014, foi do poder político (Governo da coligação) e dos reguladores, não poupando críticas a Carlos Costa (governador do BdP à data do colapso do BES), cita o Relatório final da mais recente Comissão de Inquérito da Assembleia da República ao Novo Banco ao chamar esta resolução de ‘fraude política’. E dedica ainda especial atenção ao crime de associação criminosa de que Ricardo Salgado é acusado, referindo-se aos outros investidores que aproveitaram o legado do Grupo Espírito Santo nos últimos anos (Espírito Santo Saúde, Tranquilidade, Hotéis Tivoli e Herdade da Comporta) para explicar que a história do BES-GES não pode ser reduzida a uma associação criminosa liderada pelo arguido como, “de uma forma escandalosamente infundada”, o Ministério Público nos faz crer.

O requerimento de abertura de instrução, a que o ECO teve acesso — entregue na segunda-feira pelos advogados de defesa Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squillace — conta com 777 páginas que rejeitam as quase quatro mil páginas de acusação (3.852) do caso BES/GES – um dos maiores da história da Justiça portuguesa e que conta já com sete anos ‘em cima’. E refuta todos os crimes de que Ricardo Salgado é acusado com os argumentos jurídicos e técnicos que preenchem uma das maiores aberturas de instrução que será agora avaliada por Ivo Rosa ou Carlos Alexandre.

A defesa considera ainda que o arguido, e ex-líder do banco com 140 anos de história, sabia que o seu destino seria passar os anos que lhe restavam da sua vida “numa luta incessante – e muitas vezes solitária – contra os poderes do Estado que não hesitariam em centrar na sua pessoa todas as responsabilidades pelo colapso do GES“, pode ler-se no pedido de abertura de instrução. E confirmam o quadro clínico de Alzheimer do seu cliente — alegando esse quadro clínico para dizer que a sua capacidade de defesa está afetada.

O ex-presidente do BES está acusado de 65 crimes, incluindo associação criminosa, corrupção ativa no setor privado, burla qualificada, branqueamento de capitais e fraude fiscal, no processo BES/GES. Salgado foi acusado de um crime de associação criminosa, em coautoria com outros 11 arguidos, incluindo Amílcar Pires e Isabel Almeida. E também de 12 crimes de corrupção ativa no setor privado e de 29 crimes de burla qualificada, em coautoria com outros arguidos, entre os quais José Manuel Espírito Santo e Francisco Machado da Cruz. O processo conta ao todo com 25 arguidos, acusados num total de 348 crimes.

O documento acusa ainda o Ministério Público de desprezar a história do BES-GES e do seu papel na economia portuguesa ao longo de décadas, apresentando “uma versão deturpada de um Grupo que fez parte da vida de milhares de colaboradores e de milhões de clientes. Um grupo que, mesmo depois da tragédia de 2014, conseguiu deixar um valioso legado entregue, ‘por tuta e meia’, a investidores estrangeiros”.

Os advogados deixam adivinhar ainda a dificuldade deste processo “monstruoso” pela extensão das provas, com centenas de volumes e anexos, escutas telefónicas, documentos contabilísticos, financeiros, regulatórios, bancários, societários (entre outros), dispersos por milhões de ficheiros informáticos e apensos, relativos a vários países que não só Portugal.

E sublinham que seriam necessários muitos meses (ou mesmo anos) de dedicação exclusiva a este caso para que pudessem dominar –” com a plenitude necessária – a integralidade do conteúdo do processo”. E lembram que os autos do processo demonstram que ao Ministério Público nunca faltaram meios, já que a acusação foi assinada por sete Magistrados do Ministério Público, sem prejuízo de outros que ainda ajudaram.

Leia aqui alguns dos pontos transcritos do RAI:

  • Ainda no inquérito, o arguido deparou-se com um Juiz de Instrução muito mais “acusador” do que o próprio Ministério Público;
  • De facto, o Meritíssimo Juiz de Instrução (Carlos Alexandre) discordou do Ministério Público quando no interrogatório judicial realizado em 24 de Julho de 2015, o titular da acção penal requereu a aplicação de medidas de coacção não privativas da liberdade (que, como demonstra a história do processo, foram sempre suficientes).
  • Nesse caso, quando foi para agravar a situação processual do Arguido, o Juiz de Instrução discordou do Ministério Público e decidiu aplicar a um Arguido (que nunca teve um mínimo acto que fosse no sentido de “fugir” à Justiça e que até se deslocou para esse interrogatório voluntariamente e pelos seus próprios meios) uma medida de coacção privativa da liberdade;
  • Portanto, salvo o devido respeito, mas com toda a assertividade que o exercício do direito de defesa impõe, cabe recordar que o Juiz de Instrução Criminal conhecido no Estado de Direito Democrático é o “Juiz das liberdades” (como garante das liberdades e garantias) e não o Juiz da “Privação das Liberdades”.
  • O arguido chega a esta fase processual com o peso de quase uma década de permanentes
    violações dos seus direitos: fugas cirúrgicas ao segredo de justiça para alimentar as capas de alguns jornais com teses acusatórias “bombásticas”, difamações permanentes da sua pessoa e da sua família, condenações “sumárias” na praça pública, arrestos indiscriminados (dos seus bens e de bens de terceiros), incluindo do relógio que usava no pulso;
  • Nas condições de saúde em que se encontra, confrontado com uma Acusação “monstruosa” e um processo “monstruoso”, a opção provavelmente mais fácil seria a de prescindir desta fase processual facultativa. No entanto, ainda que em condições pessoais e de contexto extremamente difíceis, o arguido entende que tem o dever de se defender em todas as fases processuais previstas na Lei.
  • Com total desprezo pela história do BES-GES e do seu papel na economia portuguesa
    ao longo de décadas, a Acusação apresenta uma versão deturpada de um Grupo que fez
    parte da vida de milhares de colaboradores e de milhões de clientes;
  • Um Grupo que, mesmo depois da tragédia de 2014, conseguiu deixar um valioso legado
    entregue, “por tuta e meia”, a investidores estrangeiros. Hoje sabemos que a Espírito Santo Saúde – uma das mais inovadores e principais empresas de prestação de cuidados de saúde do país – se transformou em Luz Saúde do Grupo chinês Fosun.
  • Hoje sabemos que a Companhia de Seguros Tranquilidade – uma das grandes seguradoras
    do mercado – tornou-se parte de um dos mais reconhecidos grupos seguradores internacionais (Grupo Generali), depois de ter permitido ao Fundo Apollo uma avultadíssima mais-valia (estima-se que na ordem dos EUR 600 milhões).
  • Hoje sabemos que os Hotéis Tivoli – uma das maiores cadeias hoteleiras do mercado – vendido em 2016 ao Minor Group por EUR 294 milhões – já permitiu a este grupo tailandês um encaixe de 461 milhões com a venda de apenas 5 das suas unidades hoteleiras em Lisboa e Algarve.
  • Hoje sabemos que para a “única” Herdade da Comporta existem projectos ambiciosos de
    desenvolvimento;
  • Pretende tão-só ilustrar – com pequenos exemplos – que a história do BES-GES não pode ser reduzida a uma “associação criminosa” liderada pelo arguido como, de uma forma
    escandalosamente infundada, faz a acusação;

 

Ricardo Salgado pede abertura de instrução no caso BES

Setembro 9th, 2021

Citamos

Eco

Ricardo Salgado pede abertura de instrução no caso BES

A instrução só poderá ser feita por Ivo Rosa ou Carlos Alexandre, visto que o quadro de juízes do Ticão ainda não foi aumentado.

instrução do Caso BES já foi pedida pela defesa de Ricardo Salgado e agora resta saber se a mesma ficará a cargo de Carlos Alexandre ou de Ivo Rosa. O ECO sabe que o despacho já foi entregue na segunda-feira no Departamento Central de Instrução e Ação Penal (DCIAP). Esta fase processual é facultativa e resulta na decisão instrutória de levar ou não o arguido a julgamento.

O ex-presidente do BES está acusado de 65 crimes, incluindo associação criminosa, corrupção ativa no setor privado, burla qualificada, branqueamento de capitais e fraude fiscal, no processo BES/GES.

Segundo a acusação Salgado foi acusado de um crime de associação criminosa, em coautoria com outros 11 arguidos, incluindo Amílcar Pires e Isabel Almeida. E também de 12 crimes de corrupção ativa no setor privado e de 29 crimes de burla qualificada, em coautoria com outros arguidos, entre os quais José Manuel Espírito Santo e Francisco Machado da Cruz.

O processo conta ao todo com 25 arguidos, acusados num total de 348 crimes.

Associção AOSPNB quer pertencer a grupo de trabalho dos lesados de BES e Banif

Setembro 9th, 2021

Citamos

Observador

Associção AOSPNB quer pertencer a grupo de trabalho dos lesados de BES e Banif

A associação AOSPNB afirma que está a ser discriminada por não fazer parte do grupo nomeado pelo Governo para encontrar soluções aos lesados do BES e Banif.

A AOSPNB – Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco disse esta terça-feira que está a ser discriminada ao não fazer parte do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para encontrar uma solução para lesados do BES e Banif.

A AOSPNB lamenta nova discriminação ao ser excluída do grupo de trabalho com as associações de lesados do BES e do Banif. (…) A associação ficou assim impedida de se juntar ao grupo de trabalho que tem como objetivo analisar e procurar dar resposta às questões relacionadas com as perdas sofridas por clientes com produtos financeiros, neste caso do BES e do Banif, e em particular, os residentes nas Regiões Autónomas, África do Sul e Venezuela”, lê-se no comunicado esta terça-feira divulgado.

A AOSPNB diz que representa 110 associados, sobretudo famílias e emigrantes portugueses no estrangeiro, com um investimento entre 100 mil euros e um máximo de 200 mil euros. No total, têm a haver 19 milhões de euros, valor que a associação considera “irrisório para o Novo Banco, mas a perda quase total das poupanças de muitas famílias”.

Diz ainda a AOSPNB que se trata de obrigações sénior, dívida em que o investir tem prioridade em ser ressarcido.

O Executivo, os Reguladores e os Supervisores dos Mercados continuam a ignorar a associação, que tem neste momento duas ações a decorrer no Tribunal Administrativo, uma contra o Banco de Portugal para impugnar a decisão de retransmissão de apenas cinco séries de Obrigações Sénior do Novo Banco para o BES, e outra contra o Estado Português por deficiente transposição da diretiva europeia, o que veio permitir ao Banco de Portugal fazer aquela retransmissão, discriminando credores iguais e violando o princípio ‘pari passu’ universalmente aceite”, afirma ainda a AOSPNB no comunicado hoje divulgado.

A Lusa contactou as entidades públicas envolvidas no grupo de trabalho sobre a acusação da AOSPNB, mas até ao momento não obteve resposta.

Em meados de agosto, o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para procurar dar resposta às perdas dos lesados do BES e do BANIF, prevendo o seu início dos trabalhos para este mês.

As associações representativas dos clientes do BES e do BANIF também participam nas reuniões em função das matérias que estejam a ser discutidas.

PEDIDO DE AVALIAÇÃO MENTAL A RICARDO SALGADO NEGADO EM TRIBUNAL

Setembro 9th, 2021

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TVI24 com som

No âmbito do processo Operação Marquês, o requerimento de Ricardo Salgado para que o avaliassem mentalmente não foi aceite. Entretanto, soube-se que o antigo banqueiro chamou como testemunha o antigo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Caso BES. Ricardo Salgado indica Pedro Passos Coelho como testemunha

Setembro 9th, 2021

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SIC com som

Em 2014 Pedro Passos Coelho recusou apoiar uma reestruturação do banco através de empréstimos da Caixa-Geral de Depósitos.

O antigo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, é uma das 82 testemunhas chamadas por Ricardo Salgado para a fase de instrução do processo universo Espírito Santo.

Pedro Passos Coelho assistiu ao colapso do Banco Espírito Santo e agora é chamado a testemunhar sobre o que sabe enquanto estava no poder.

Ao longo de 800 páginas do requerimento de abertura de instrução a que a SIC teve acesso, a defesa de Ricardo Salgado cita declarações públicas de Pedro Passos Coelho.

Em 2014, ano em que o BES colapsou, Pedro Passos Coeho recusou apoiar uma reestruturação do banco através de empréstimos da Caixa-Geral de Depósitos.

Além de Passos Coelho, são também chamados o antigo ministro das Finanças, Eduardo Catroga e Vitor Bento, agora presidente da Associação Portuguesa de Bancos. Vitor Bento chegou a ser o primeiro líder do Novo Banco, logo após a queda do BES.

A fase de instrução pedida por Ricardo Salgado serve para que o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal decida se o caso tem prova suficiente para chegar a julgamento.

O antigo banqueiro está acusado de 65 crimes de associação criminosa, corrupção, falsificação de documentos, infedilidade, manipulação de mercado, branqueamente de capitais e burla qualificada.

Defesa de Salgado diz que acusação serve para “abafar responsabilidades” do Banco de Portugal

Setembro 9th, 2021

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TSF

No requerimento de abertura de instrução do processo, os advogados escrevem que a decisão do antigo governador Carlos Costa de mandar fechar a porta do Banco Espírito Santo foi uma opção que permitiu disfarçar a culpa do regulador.

A defesa do antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, garante que a acusação é uma “mão cheia de nada” que serviu para “abafar responsabilidades regulatórias”, apontando o papel do Banco de Portugal.

No requerimento de abertura de instrução do processo relativo ao antigo Grupo Espírito Santo (GES), com quase 800 páginas, a que a Lusa teve acesso, a defesa, assinada pelos advogados Francisco Proença de CarvalhoAdriano Squilace e Nair Maurício Cordas, diz que depois de 3 agosto de 2014, “data em que o Dr. Carlos Costa (ex-governador do Banco de Portugal) proferiu a ‘sentença de morte’ do BES através de uma resolução bancária que fez de um banco centenário – afundado em provisões ilegais – cobaia de uma experiência que não se voltou a repetir na Europa, (pelo menos em instituições com as características do BES) o arguido sabia que a culpa de “todos os males” do BES/GES seria expiada na sua pessoa”.

No documento, os advogados de Ricardo Salgado, defendem que este “era o caminho mais fácil e óbvio que permitiria abafar as responsabilidades regulatórias e políticas numa decisão desastrosa e fortemente lesiva dos interesses de Portugal”, garantindo que, enquanto o ex-banqueiro liderou a Comissão Executiva do BES, particulares e empresas “foram sempre protegidas e nunca deixaram de ser reembolsados pelos seus investimentos”.

Para a defesa, a acusação assenta em “imputações genéricas que não assentam em quaisquer factos concretos e circunstanciados, ao contrário do que impõe a lei”, algo que demonstra que o processo “é uma ‘mão cheia de nada’ quanto às imputações formuladas contra o ora arguido”.

“Trata-se de um inequívoco e claro sinal de que, chegado o final do inquérito, se constatou que não existiam ilícitos concretos a imputar ao ora arguido, mas a pressão mediática existente era superior àquela constatação evidente”, salientam.

A “acusação assenta a sua tese numa ideia genérica de que o arguido Ricardo Salgado era uma espécie de ‘Dono’ e ‘Senhor’ de todo o GES e até mesmo de entidades externas, como por exemplo a Eurofin“, lê-se no documento, que acrescenta que mesmo que o ex-banqueiro quisesse não conseguiria “dominar e determinar os destinos de uma realidade societária com esta dimensão e complexidade”.

No documento, os advogados atacam ainda Francisco Machado da Cruz, antigo contabilista da Espírito Santo International (ESI), que dizem ter mudado a sua versão dos acontecimentos em torno da omissão de perdas nesta sociedade por várias vezes.

“Segundo a acusação, estariam reunidos indícios suficientes para demonstrar que, a partir de 2009, o ora arguido teria dado instruções a Francisco Machado da Cruz, também com intervenção de José Castella, para falsificar as contas da ESI relativamente aos exercícios de 2009 a 2012, não só no que diz respeito à ocultação do passivo, mas também com irregularidades pelo lado do ato, nomeadamente no que diz respeito à valorização das ações da ESFG [Espírito Santo Financial Group]”.

“O coarguido Francisco Machado da Cruz tem um interesse próprio e egoístico infindável de apontar o dedo ao ora arguido, não por qualquer interesse em colaborar com a Justiça na descoberta da verdade, mas sim para se ‘safar a todo o custo'”, garantem.

Segundo o requerimento, Francisco Machado da Cruz “já apresentou, ao longo do tempo, diversas versões inconsistentes e contraditórias entre si, o que mina, por completo, a credibilidade das suas declarações contra o ora arguido”.

O requerimento de abertura de instrução do processo GES foi entregue na segunda-feira pelos advogados do ex-banqueiro em resposta à acusação do Ministério Público, que tem quase quatro mil páginas e envolve 25 arguidos (18 pessoas e sete empresas).

BES: Petracchini pede absolvição e considera “infundada” acusação do BdP

Setembro 9th, 2021

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Economia ao Minuto

A defesa de Gherardo Petracchini pediu hoje, ao Tribunal da Concorrência, a absolvição do antigo administrador da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), considerando a acusação do Banco de Portugal no âmbito do processo BESA “infundada”.

Nas alegações finais do julgamento dos recursos às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) nos processos BESA e Eurofin, que decorre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, Carlos Almeida Lemos afirmou que Petracchini nunca teve qualquer função ou responsabilidade em matéria de controlo interno, pelo que nunca deveria ter sido condenado.

O BdP condenou Petracchini ao pagamento de uma coima de 150.000 euros, suspensa em três quartos do seu valor por cinco anos, pela prática de duas infrações (não implementação de sistemas de controlo interno e ausência de identificação das deficiências de controlo interno pela ESFG), tendo o Ministério Público, nas suas alegações, pedido a condenação por admoestação por não ter sido provada a sua participação nos factos de que vinha acusado, relacionados com a exposição do BES à carteira de crédito do BESA.

Para Almeida Lemos, “para haver admoestação era preciso haver culpa”, pelo que, no seu entendimento, o Tribunal deve decidir pela absolvição, já que, disse, Petracchini não tinha nem competências diretas nas áreas visadas nem consciência de que tais atos tivessem sido praticados ou suspeita da existência de qualquer irregularidade.

Sobre a alegação do BdP, contrária à admoestação, de que dois outros administradores da ESFG condenados a coimas de 120.000 euros suspensas em três quartos por cinco anos, um deles já falecido (José Castella), não recorreram para o TCRS, tendo sido sancionados, o advogado remeteu essa decisão para o âmbito da estratégia pessoal e financeira de cada um.

Segundo disse, Petracchini, que nunca viveu em Portugal (tem nacionalidade italiana e francesa e trabalhou na praça de Londres) e integrava a comissão executiva da ESFG (com sede no Luxemburgo) por convite de Ricardo Salgado para dinamizar a área comercial e de negócios, ficou “nas ruas da amargura” e com a carreira “completamente estragada”.

Carlos Almeida Lemos afirmou que, depois de ter tido conhecimento do lamento do ex-administrador Rui Silveira, de estar a viver com um terço da sua pensão (6.000 euros), Petracchini comentou que recebe “zero”, estando a viver num “apartamento modesto” e com a ajuda de familiares.

O advogado criticou o “sistema inquinado” que permite a uma mesma entidade administrativa supervisionar e condenar, em processos que demoram anos, arrastando situações em que as pessoas “ficam com o nome na lama”, o que, no caso do seu cliente, significa que não consegue trabalho no mercado europeu na área que domina.

Almeida Lemos sublinhou o facto de Petracchini ser arguido apenas neste processo e não surgir em nenhum outro do universo BES, “nem como testemunha”, estranhando que os diretores que tiveram responsabilidades diretas nas áreas visadas não se tenham sentado no banco dos réus.

Na audiência de hoje, a última antes da decisão, agendada para o próximo dia 30, a juíza Mariana Gomes Machado comunicou duas alterações que implicam a passagem das acusações contra os ex-administradores Rui Silveira e José Manuel Espírito Santo de conduta dolosa para negligente.

Nas suas alegações, Luís Pires de Lima, advogado de Rui Silveira, tinha considerado “infamante” a condenação do ex-administrador do BES a uma coima de 400.000 euros por alegado incumprimento do dever de comunicação da situação da carteira de crédito do BESA ao supervisor, pedindo a sua absolvição.

Também a defesa de José Manuel Espírito Santo pediu a absolvição do ex-administrador do Grupo Espírito Santo da coima de 1,250 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal pela prática de três infrações no âmbito do processo Eurofin.

Nas suas alegações, Rui Patrício pediu ao tribunal que, caso assim não entendesse, considerasse, então, a admoestação defendida pelo Ministério Público, que considerou o comportamento a imputar a José Manuel Espírito Santo Silva “no máximo negligente” e não doloso, como entendeu o BdP, e apelou a que seja tida em consideração a situação de incapacidade em que se encontra.

No processo BESA/Eurofin estão em causa coimas num total de 17,3 milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP).

No primeiro caso, incluem-se infrações como a não implementação de procedimentos que reforçassem ou garantissem o acompanhamento das operações realizadas com o BES Angola, não implementação de processos de análise ao risco de crédito relativamente ao crédito contratado com aquela instituição e “incumprimento dos deveres de comunicação obrigatória” ao BdP dos problemas associados às carteiras de crédito e de imobiliário do BESA.

No processo Eurofin, o BdP imputou a prática de atos dolosos de gestão ruinosa praticados em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, desobediência ilegitima a determinações do supervisor e, entre outras infrações, a comercialização, de forma direta ou indireta, de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto de clientes de retalho.