A última grande oportunidade dos Lesados do BES

Julho 16th, 2020

Conheceu-se esta semana a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

 

Os lesados do BES deviam constituir-se assistentes no processo penal contra Ricardo Salgado

Julho 12th, 2020

Um artigo de Miguel Reis

Em 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, subscrevi uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis”, que apresentamos no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal.

O Tribunal Central de Investigação Criminal nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Parece-me claro, passados mais de 5 anos, que estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Espírito Santo fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que forem vítimas os chamados “Lesados do BES”.

É óbvio, para quem acompanha estes processos há mais de cinco anos,  que os únicos responsáveis que podem ressarcir os prejuízos causados são o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância o Estado.

Os administradores do BES não têm fortuna que lhes permita pagar os prejuízos causados pelos enganos de que foram vítimas os lesados pela resolução.

Ou conseguimos responsabilizar os reguladores e o Estado, ou cada um terá que suportar os seus prejuízos, quando é certo que quase tudo foi dissipado.

O princípio da legalidade justifica que não se discriminem os arguidos, investigando uns e ilibando, sem qualquer investigação os que, provavelmente, são os maiores responsáveis, nomeadamente nos últimos meses que antecederam a resolução.

Os investidores foram enganados, durante esse período, pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da Republica, que garantiram, urbi et orbi, que era seguro investir no BES e nas empresas do grupo.

Quando foi anunciada a resolução, o BdP informou que a mesma se justificava porque havia prejuízos correspondentes a cerca de metade do capital do banco. Para onde foi o capital sobrante, ninguém sabe; e não podia ir para lado nenhum.

Depois da resolução nunca mais houve contas, que merecessem o mínimo de crédito  e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões.

Tendo o processo criminal emergente da queixa que apresentamos sido abafado, têm os queixosos, agora, uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis.

A grande questão é a de saber se os administradores do BES agiram sozinhos ou com a ajuda – e até o apoio do Banco de Portugal.

Nessa matéria, é impressionante o depoimento do ex-Presidente Cavaco Silva que já disse que a sua fonte sobre a credibilidade do BES foi o Banco de Portugal.

Há muitas outras questões  que justificam que os queixosos no processo penal, que foi abafado há 5 anos requeiram a constituição de assistentes no processo em que, segundo os jornais, vai ser acusado o Dr. Ricardo Salgado.

A primeira justificação reside no facto de a factologia que conduziu à resolução do BES ser una e indivisível, violando-se o princípio do juiz natural com a exclusão da requerida investigação dos responsáveis dos reguladores (BdP e CMVM) no mesmo processo em que é investigado o Dr. Ricardo Salgado.

Por tudo isso, entendemos que os lesados do BES (entre os quais estão muitas pessoas que já são nossos clientes) devem requerer a constituição de assistentes no processo cuja acusação se anuncia e requerer que, em sede de instrução, se investiguem também os administradores do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da CMVM.

Mais uma vez tudo vai correr nas férias judiciais, como se se pretendesse que ninguém tenha intervenção.

 

Lisboa, 12/7/2020

Miguel Reis

miguel-reis@lawrei.com

 

 

Caso BES. Instrução arranca em Janeiro e Ivo Rosa admite levar esta fase até ao fim (apesar dos 767 volumes do processo)

Novembro 24th, 2021

Citamos

ZAP

Caso BES. Instrução arranca em Janeiro e Ivo Rosa admite levar esta fase até ao fim (apesar dos 767 volumes do processo)

Mesmo que seja promovido a juiz desembargador, Ivo Rosa está a ponderar levar a fase de instrução do caso BES até ao fim.

Ivo Rosa já tinha anunciado a sua intenção de se dedicar em exclusividade ao complexo caso do Grupo Espírito Santo e já convocou os advogados dos arguidos e dos dos assistentes e também os procuradores do Ministério Público para os informar que a fase de instrução vai começar em Janeiro.

A reunião teve lugar na última semana no Tribunal Central de Instrução Criminal, tendo o juiz confessado que ainda não leu a acusação de 4117 páginas ou os requerimentos de abertura de instrução que foram introduzidos pela maior parte dos arguidos, avançou o Expresso. Mesmo assim, Ivo Rosa quer levar o caso até ao fim.

Para que o juiz se dedique em exclusividade ao caso BES, que é seis vezes maior que a Operação Marquês, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) eem de de aprovar o seu pedido.

Segundo uma fonte do CSM que falou com a LUSA, esse requerimento “está ainda em análise”. A mesma fonte não avançou nenhuma data para o anúncio da decisão.

Recorde-se que Ivo Rosa concorreu a um lugar de juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, que provavelmente deverá conseguir. As colocações nestes cargos acontecem em Setembro, pelo que seria muito difícil a fase de instrução do caso BES estar concluída até aí, dada a complexidade do processo.

A lei define que se o debate instrutório já tiver tido início, o juiz terá de concluir com a fase de instrução, mesmo que a promoção se confirme. Ivo Rosa terá dito na reunião que o debate poderia começar em Julho, o que lhe daria poder para decidir quais os arguidos que vão a julgamento.

O cumprimento destas datas será apertado, visto que o processo tem 767 volumes e um total de 242 testemunhas. Sete arguidos também já anunciaram que querem ser ouvidos.

O juiz pode dispensar algumas testemunhas e segundo o Expresso, Ivo Rosa terá dito que as pessoas que já foram ouvidas na fase de instrução não devem testemunhar novamente.

Ivo Rosa foi sorteado entre os dois juízes do “Ticão” para dirigir a instrução do caso BES a 28 de Outubro. 18 pessoas foram acusadas pelo Ministério Público, assim como sete empresas, de vários crimes económico-financeiros e de associação criminosa.

Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, está acusado de 65 crimes, incluindo corrupção, associação criminosa, burla qualificada, branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Novo Banco. Fundo de Resolução confirma que Estado pode ficar com 5,69% do capital

Novembro 17th, 2021

Citamos

Observador

Novo Banco. Fundo de Resolução confirma que Estado pode ficar com 5,69% do capital

Caso o Fundo de Resolução não exerça o direito potestativo, o Estado poderá ficar acionista do banco, tal como já tinha sido avançado em agosto, passando a deter uma percentagem acumulada de 5,69%.

O Fundo de Resolução (FdR) confirmou esta terça-feira, no seu Relatório e Contas, que o Estado poderá ficar acionista de 5,69% do Novo Banco ao abrigo do regime de ativos por impostos diferidos.

“Caso não seja exercido o direito potestativo por parte do Fundo de Resolução, perspetiva-se que o Estado se tornará acionista do Novo Banco”, pode ler-se no Relatório e Contas do FdR, referindo-se ao Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID).

Nesse caso, o Estado passaria a deter, “no que respeita aos créditos tributários relativos aos períodos de 2015, 2016 e 2017 — um número de ações ordinárias representativas de uma percentagem acumulada de 5,69% do capital social do Novo Banco”.

Esta informação já tinha sido avançada pelo Relatório e Contas do Novo Banco referente ao primeiro semestre, e noticiada pelo Expresso em agosto.

De acordo com o REAID, “o Fundo de Resolução dispõe do prazo de três anos para se pronunciar quanto ao exercício do direito potestativo de adquirir os direitos de conversão atribuídos ao Estado, contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela AT [Autoridade Tributária]”.

“De acordo com a informação prestada pelo sujeito passivo (o Novo Banco), o termo do prazo do período de exercício ocorre em 2022 (para os direitos de conversão com referência aos períodos de tributação de 2015 e 2016) e em 2023 (para os direitos de conversão com referência ao período de tributação de 2017)”, pode ler-se no documento divulgado esta terça-feira.

O Fundo de Resolução, a Nani Holdings (acionista de 75% do Novo Banco) e o Novo Banco celebraram um acordo em 27 de maio de 2021, que clarifica que a participação detida pelo acionista “não é reduzida por efeito do aumento de capital resultante da conversão dos direitos de conversão detidos pelo Estado nos termos do REAID”.

Assim, verificar-se-á uma “diluição da percentagem de participação detida pelo Fundo de Resolução”, estimada em 1,4 pontos percentuais.

Adicionalmente, perspetiva-se “que ocorra um efeito adicional de diluição”, que corresponde “a 4,3 pontos percentuais”.

“Acrescenta-se que estão também em curso os processos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos tributários, com referência aos períodos de 2018, 2019 e 2020”, refere também a entidade presidida por Luís Máximo dos Santos.

No entanto, à data do relatório e contas (26 de julho), “o Novo Banco, não foi ainda notificado da confirmação desses processos, nos termos previstos no REAID”.

“Caso essa confirmação se venha a concretizar, e dependendo da verificação de outros pressupostos, o efeito dessa diluição adicional poderá corresponder a 10,6 pontos percentuais, em acréscimo à redução agregada de 5,7 pontos percentuais já referida”, esclarece o FdR.

O FdR afirmava também que à data não se encontravam “ainda reunidas as condições para ser tomada a decisão quando ao exercício do direito potestativo, nem existe informação que permita estimar, de forma fiável, o efeito financeiro decorrente da responsabilidade contratual assumida pelo Fundo de Resolução, no quadro da operação de venda do Novo Banco, em outubro de 2017, para assegurar a manutenção da percentagem de participação da Lone Star no Novo Banco”.

Operação Marquês: Julgamento de Salgado só em 2022

Novembro 17th, 2021

Citamos

Eco

Atraso no envio de uma carta rogatória para a Suíça levou a que o julgamento de Ricardo Salgado fosse adiado para 2022. Jean-Luc Schneider só vai testemunhar a 6 de janeiro.

Ojulgamento de Ricardo Salgado no âmbito da Operação Marquês foi adiado para 2022. A justificação foi o atraso no envio de uma carta rogatória para a Suíça que tinha como objetivo ouvir uma das testemunhas de defesa, o suíço Jean-Luc Schneider. A sessão estava marcada para dia 25 de novembro, mas só será realizada afinal a 6 de janeiro.

A previsão era que a decisão fosse conhecida ainda este ano, mas como falta ouvir uma testemunha teve de ser adiada para o próximo ano. A inquirição de Jean-Luc Schneider foi remarcada para o dia 6 de janeiro de 2022. Posteriormente deverão ser feitas as alegações finais.

O antigo presidente do BES está a ser julgado por três crimes de abuso de confiança relacionados com a Espírito Santo Enterprises, o já conhecido “saco azul” do GES, envolvendo um valor superior a dez milhões de euros. O julgamento está a decorrer de forma autónoma face aos restantes arguidos da Operação Marquês, já que Ivo Rosa, na altura da decisão instrutória, anunciou que iria proceder à separação de processos de Salgado, Vara, Carlos Santos Silva, João Perna e José Sócrates.

Em outubro, o juiz Francisco Henriques não aceitou o pedido da defesa de Salgado para suspender o julgamento, atendendo ao relatório médico que concluía por um diagnóstico de Alzheimer que os advogados apresentaram no dia 12 de outubro ao tribunal. E admitiram que esta doença não é razão suficiente para que “as capacidades de defesa do arguido estejam limitadas de tal forma que o impeçam de se defender de forma plena. Não parece decorrer do teor do atestado médico que o arguido esteja mental ou fisicamente ausente”, explica o despacho do juiz Francisco Henriques, a que o ECO teve acesso.

“A deficiência cognitiva, ou seja, a capacidade de reproduzir memórias, não é de todo impeditiva do exercício do direito de apresentar pessoalmente em julgamento a versão dos factos passados”, argumenta o juiz.

O relatório médico enviado ao tribunal confirmava os “sintomas de declínio cognitivo progressivo”, segundo o médico neurologista Joaquim Ferreira, que assume ainda que “após toda a investigação realizada, podemos agora concluir pelo diagnóstico de doença de Alzheimer”, segundo o relatório do médico.

Um diagnóstico que se tem vindo a agravar nos últimos três meses e que o médico considera irreversível. Porém, o juiz não rejeita este relatório como meio de prova: “os atestados médicos constituem meios de prova e como tal devem ser valorados pelo Tribunal”, tal como não põe em causa a qualificação da doença de Alzheimer como uma doença neurológica. “Trata-se de matéria factual”, diz o tribunal.

O médico que seguiu o ex-presidente do Grupo Espírito Santo sustenta ainda que “Ricardo Salgado tem apresentado um agravamento progressivo das limitações cognitivas e motoras descritas” desde julho de 2021 e que “o quadro clínico de defeito cognitivo que apresenta atualmente, nomeadamente o defeito de memória, limita a sua capacidade para prestar declarações em pleno uso das suas faculdades cognitivas”. E, por isso, pediram a suspensão ou arquivamento determinados pelo tribunal. Caso não seja possível, os advogados do ex-presidente do GES defendem que “no limite, a execução de qualquer pena de prisão que viesse, eventualmente, a ser determinada (…) teria de ser imediatamente suspensa” perante o diagnóstico de doença de Alzheimer.

Mas os argumentos — mesmo os médicos — não convenceram o juiz Francisco Henriques que defendeu, no despacho desta quinta-feira, que “a degradação das faculdades cognitivas são consequência natural da longevidade humana. Em regra, o ser humano na faixa etária do arguido sofre de natural decréscimo das capacidades cognitivas”.

Relação julgou parcialmente procedentes recursos de Salgado e Morais Pires no processo de branqueamento

Novembro 10th, 2021

Citamos

Eco

A Relação de Lisboa julgou parcialmente procedentes os recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires na condenação por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais.

A Relação de Lisboa julgou parcialmente procedentes os recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires na condenação por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mantendo, contudo, o valor das coimas únicas.

Num acórdão datado do passado dia 28 de setembro, a que a Lusa teve acesso esta terça-feira, a Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão (PICRS) do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) deu razão ao ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) e ao seu antigo administrador financeiro na contestação ao facto de o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, ter agravado as coimas parcelares pelas quais haviam sido condenados pelo Banco de Portugal (BdP), apesar de ter reduzido o valor da coima única.

Na sentença de junho último, o TCRS baixou o valor das coimas únicas de que ambos vinham condenados pelo Banco de Portugal, de 350 mil para 290.000 euros, no caso de Ricardo Salgado, e de 150 mil para 100 mil euros, no de Amílcar Morais Pires, tendo, contudo, elevado os valores das coimas parcelares.

Na decisão de 28 de setembro, a conferência de juízes desembargadores do TRL, alterou a sentença do TCRS, repondo as coimas parcelares da decisão administrativa, mantendo, contudo, o valor das coimas únicas de 290 mil para Ricardo Salgado e de 100 mil euros para Morais Pires, decididas pela primeira instância.

Os dois ex-responsáveis do BES recorreram desse acórdão, reiterando a invocação de nulidades e inconstitucionalidades, mas, em decisão do passado dia 04, igualmente consultada pela Lusa, a conferência do PICRS do TRL apenas reformou o anterior acórdão quanto ao pagamento de custas, reconhecendo não terem lugar, dado que o recurso foi considerado parcialmente procedente no acórdão de 28 de setembro.

Em tudo o resto, o coletivo de juízes do PICRS manteve o acórdão de 28 de setembro, o qual apreciou, nomeadamente, a questão da prescrição invocada por Ricardo Salgado, não dando razão ao entendimento do ex-presidente do BES de que não se aplicaria a este processo as regras excecionais de suspensão decretadas devido à crise pandémica da Covid-19.

O TRL entende que aos oito anos de prazo máximo para prescrição, que foram atingidos no passado dia 27 de junho, acrescem um total de 160 dias das suspensões excecionais decretadas em 2020 (86 dias) e em 2021 (74 dias).

Sendo que os arguidos podem ainda recorrer para o Tribunal Constitucional, se o processo não transitar em julgado antes do próximo dia 04 de dezembro, as infrações pelas quais foram condenados neste processo acabarão por prescrever.

As contraordenações referem-se à falta de implementação de medidas para prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em cinco unidades do Grupo BES, em Angola, Macau, Miami e Cabo Verde – BESA, BESOR, ESBank, BESCV e na sucursal BES SFE CV.

O processo, que teve início em 2014 em sede administrativa, culminando com a aplicação das coimas pelo BdP em abril de 2017, passou por uma primeira decisão no TCRS em dezembro de 2017, com o juiz Sérgio Sousa a acolher os recursos dos arguidos, reconhecendo não ter sido respeitado o direito de defesa, e determinando a devolução da acusação ao supervisor para, querendo, proferir nova decisão “isenta dos vícios” que considerou afetarem a sua validade.

A Relação veio a anular esta decisão em abril de 2019, dando razão aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo BdP, determinando o prosseguimento dos autos e a realização de julgamento.

Este veio a acontecer entre outubro de 2019 e setembro de 2020, altura em que Sérgio Sousa proferiu a sentença que o TRL devolveu, em fevereiro último, de novo à primeira instância para serem apreciadas as questões suscitadas por Ricardo Salgado quanto ao direito de defesa na fase administrativa, a inconstitucionalidades, ao indeferimento da prorrogação do prazo do recurso e à não comunicação da alteração não substancial dos factos constante na decisão.

Na nova sentença, datada de 16 de junho último, Sérgio Sousa considerou improcedentes os pedidos de inconstitucionalidade, nulidades e irregularidades invocados pelos arguidos.

No recurso para a Relação, Morais Pires contestou, nomeadamente, o facto de ter sido absolvido da infração mais gravosa (com uma coima de 100.000 euros) e de ter visto as práticas pelas quais foi condenado passarem de dolo necessário para dolo eventual, sem que isso se tivesse refletido no valor da coima única, mas o TRL não acolheu os seus argumentos, repondo apenas as coimas parcelares aplicadas pelo BdP e isentando os arguidos do pagamento de custas.

BES: Ivo Rosa diz que prazo de instrução é “humanamente impossível”. Juiz quer exclusividade

Novembro 10th, 2021

Citamos

Eco

A instrução do caso BES foi entregue a Ivo Rosa, mas o juiz diz ser “humanamente impossível” cumprir o prazo de quatro meses. Pede exclusividade já que este processo é seis vezes maior que o Marquês.

O juiz Ivo Rosa admite que o prazo previsto para o encerramento da fase de instrução do processo do Universo Espírito Santo, de quatro meses, é “humanamente impossível de alcançar”. Segundo o requerimento de Ivo Rosa, as razões prendem-se com as complexidades dos autos bem como da natureza dos crimes e das questões jurídicas suscitadas. O juiz vai ainda pedir ao Conselho Superior da Magistratura a exclusividade no processo, segundo avançou a revista Sábado. Questionado pelo ECO, por três vezes na última semana, fonte oficial do Ticão apenas disse que “será tomada posição no processo”.

A Relação de Lisboa julgou parcialmente procedentes os recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires na condenação por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mantendo, contudo, o valor das coimas únicas.

Num acórdão datado do passado dia 28 de setembro, a que a Lusa teve acesso esta terça-feira, a Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão (PICRS) do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) deu razão ao ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) e ao seu antigo administrador financeiro na contestação ao facto de o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, ter agravado as coimas parcelares pelas quais haviam sido condenados pelo Banco de Portugal (BdP), apesar de ter reduzido o valor da coima única.

Na sentença de junho último, o TCRS baixou o valor das coimas únicas de que ambos vinham condenados pelo Banco de Portugal, de 350 mil para 290.000 euros, no caso de Ricardo Salgado, e de 150 mil para 100 mil euros, no de Amílcar Morais Pires, tendo, contudo, elevado os valores das coimas parcelares.

Na decisão de 28 de setembro, a conferência de juízes desembargadores do TRL, alterou a sentença do TCRS, repondo as coimas parcelares da decisão administrativa, mantendo, contudo, o valor das coimas únicas de 290 mil para Ricardo Salgado e de 100 mil euros para Morais Pires, decididas pela primeira instância.

Os dois ex-responsáveis do BES recorreram desse acórdão, reiterando a invocação de nulidades e inconstitucionalidades, mas, em decisão do passado dia 04, igualmente consultada pela Lusa, a conferência do PICRS do TRL apenas reformou o anterior acórdão quanto ao pagamento de custas, reconhecendo não terem lugar, dado que o recurso foi considerado parcialmente procedente no acórdão de 28 de setembro.

Em tudo o resto, o coletivo de juízes do PICRS manteve o acórdão de 28 de setembro, o qual apreciou, nomeadamente, a questão da prescrição invocada por Ricardo Salgado, não dando razão ao entendimento do ex-presidente do BES de que não se aplicaria a este processo as regras excecionais de suspensão decretadas devido à crise pandémica da Covid-19.

O TRL entende que aos oito anos de prazo máximo para prescrição, que foram atingidos no passado dia 27 de junho, acrescem um total de 160 dias das suspensões excecionais decretadas em 2020 (86 dias) e em 2021 (74 dias).

Sendo que os arguidos podem ainda recorrer para o Tribunal Constitucional, se o processo não transitar em julgado antes do próximo dia 04 de dezembro, as infrações pelas quais foram condenados neste processo acabarão por prescrever.

As contraordenações referem-se à falta de implementação de medidas para prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em cinco unidades do Grupo BES, em Angola, Macau, Miami e Cabo Verde – BESA, BESOR, ESBank, BESCV e na sucursal BES SFE CV.

O processo, que teve início em 2014 em sede administrativa, culminando com a aplicação das coimas pelo BdP em abril de 2017, passou por uma primeira decisão no TCRS em dezembro de 2017, com o juiz Sérgio Sousa a acolher os recursos dos arguidos, reconhecendo não ter sido respeitado o direito de defesa, e determinando a devolução da acusação ao supervisor para, querendo, proferir nova decisão “isenta dos vícios” que considerou afetarem a sua validade.

A Relação veio a anular esta decisão em abril de 2019, dando razão aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo BdP, determinando o prosseguimento dos autos e a realização de julgamento.

Este veio a acontecer entre outubro de 2019 e setembro de 2020, altura em que Sérgio Sousa proferiu a sentença que o TRL devolveu, em fevereiro último, de novo à primeira instância para serem apreciadas as questões suscitadas por Ricardo Salgado quanto ao direito de defesa na fase administrativa, a inconstitucionalidades, ao indeferimento da prorrogação do prazo do recurso e à não comunicação da alteração não substancial dos factos constante na decisão.

Na nova sentença, datada de 16 de junho último, Sérgio Sousa considerou improcedentes os pedidos de inconstitucionalidade, nulidades e irregularidades invocados pelos arguidos.

No recurso para a Relação, Morais Pires contestou, nomeadamente, o facto de ter sido absolvido da infração mais gravosa (com uma coima de 100.000 euros) e de ter visto as práticas pelas quais foi condenado passarem de dolo necessário para dolo eventual, sem que isso se tivesse refletido no valor da coima única, mas o TRL não acolheu os seus argumentos, repondo apenas as coimas parcelares aplicadas pelo BdP e isentando os arguidos do pagamento de custas.

Ivo Rosa vai liderar instrução do processo Universo Espírito Santo

Novembro 2nd, 2021

Citamos

Eco

A sorteio estavam Carlos Alexandre e Ivo Rosa, os dois juízes do conhecido Ticão, tendo sido o segundo a ser escolhido para liderar a fase de instrução do processo cujo principal arguido é Salgado.

Ivo Rosa é o magistrado que vai liderar a fase de instrução do processo do Universo Espírito Santo, depois do pedido da defesa de Ricardo Salgado ter pedido esta fase facultativa. A sorteio estavam Carlos Alexandre e Ivo Rosa, por agora os únicos dois juízes do chamado Ticão, tendo sido o segundo a ser escolhido.

sorteio do processo Universo Espírito Santo realizou-se esta quinta-feira no Tribunal Central de Instrução Criminal e foi presenciado pelo juiz presidente da comarca de Lisboa, Artur Cordeiro. A notificação para a diligência foi feita por Carlos Alexandre esta quinta-feira, uma vez que era o juiz de turno no Ticão.

A investigação ao Universo Espírito Santo resultou em 25 acusados, entre 18 pessoas e 7 empresas, segundo o despacho de acusação de 4.117 páginas do Ministério Público. Ricardo Salgado é o principal arguido mas há mais como os seus dois primos — tendo sido ilibado José Maria Ricciardi — e outros nomes conhecidos como Amílcar Morais Pires e Francisco Machado da Cruz.

Entre os crimes de que são acusados está o crime de associação criminosa e os crimes de corrupção ativa e passiva no setor privado, de falsificação de documentos, de infidelidade, de manipulação de mercado, de branqueamento e de burla qualificada contra direitos patrimoniais de pessoas singulares e coletivas.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, “a investigação levada a cabo e que termina com o despacho de acusação em referência apurou um valor superior a 11 mil e oitocentos milhões de euros, em consequência dos factos indiciados, valor que integra o produto de crimes e prejuízos com eles relacionados”.

Segundo o Ministério Público, os factos que envolvem o processo do aumento de capital do BES, em junho de 2014, são investigados em processo distinto.

O ex-líder do BES, Ricardo Salgado, terá criado uma estrutura fraudulenta dentro do banco, sustentada no Departamento Financeiro e de Mercados, tutelado pelo diretor financeiro, à data, Amílcar Morais Pires. Uma estrutura alegadamente montada sem conhecimento da maioria da equipa de gestão do BES, nem do Banco de Portugal (BdP).

Amílcar Morais Pires, braço direito de Ricardo Salgado, e a diretora financeira do BES, Isabel Almeida e José Manuel Espírito Santo, primo de Salgado e antigo administrador, foram também acusados. Além de crimes de falsificação, respondem por associação criminosa, burlas qualificadas, abuso de confiança e branqueamento de capitais.

No centro da acusação estão também responsáveis da Eurofin, entidade com sede na Suíça, que era útil ao Grupo Espírito Santo, num alegado esquema de lavagem de dinheiro.

O centro da investigação concentrou-se nas condições que determinaram a resolução do Banco Espírito Santo, assim como da insolvência da Espírito Santo Internacional, da Rioforte, da Espirito Santo Control, da ESFIL e da Espírito Santo Financial Group, no Luxemburgo, bem como da liquidação do Banque Privée Espírito Santo, na Suíça, a liquidação do ES Bank of Panama, no Panamá, e o ES Bankers Dubai, nos Emiratos Árabes Unidos.

Solução para lesados do BES e do Banif à espera do Governo

Novembro 2nd, 2021

Citamos

Negócios

O Executivo anunciou no verão que iria ser criado um grupo de trabalho para analisar a situação de alguns lesados do BES e do Banif. Os trabalhos deviam ter arrancado em setembro, o que não aconteceu. E ainda não há novas datas.

O grupo de trabalho para analisar a situação dos lesados do Banif e das sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), criado pelo Governo, devia ter arrancado em setembro. Mas o início dos trabalhos tem sofrido vários contratempos. E ainda não há uma data à vista para que se comece a desenhar uma solução para estes clientes que, frisa Jacinto Silva, presidente da Associação de Lesados do Banif (ALBOA), estão à espera há seis anos.

“A promessa [da criação de um grupo de trabalho para os lesados do BES e do Banif] foi feita a 10 de junho pelo primeiro-ministro”, começa por recordar ao Negócios Jacinto Silva, presidente da ALBOA.

Depois da promessa, o anúncio acabou por ser feito em agosto. “O Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho, com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com o objetivo de analisar e de procurar dar resposta às questões relacionadas com as perdas sofridas por clientes com produtos do BES e do Banif”, podia ler-se no comunicado do Executivo.

Em causa estão os investidores não qualificados do Banif, Banque Privée e sucursais do BES na Venezuela e África do Sul, que aguardam por uma solução para recuperar parte das perdas desde a falência destes bancos.

Sem data para arrancar

O objetivo era que este grupo arrancasse em setembro. Mas têm sido vários os entraves. “Primeiro foi a questão da dificuldade do Banco de Portugal em nomear o seu representante, depois disso as próprias condições de funcionamento do grupo de trabalho impostas pelo regulador”, refere Jacinto Silva, frisando que este processo “demorou tanto tempo que acabou por vir o Orçamento do Estado”.

De acordo com o presidente da ALBOA, a primeira sessão deste grupo de trabalho estava marcada para a semana passada, mas a associação foi informada de que o representante do Ministério das Finanças “não tinha disponibilidade” para uma reunião, uma vez que está agora com o Orçamento em mãos. E não foi avançada nova data, acrescenta.

“Há sempre algo de novo [a impedir que o processo avance]”, refere o responsável ao Negócios, salientando que “as pessoas estão à espera de uma solução há seis anos”.

E mesmo depois de os trabalhos arrancarem para se encontrar uma solução para os clientes lesados, falta “ver a solução que vão arranjar” e “quais serão as percentagens de recuperação de crédito”, avisa Jacinto Silva.

Em junho, a associação que representa os lesados do Banif disse, num comunicado, que este grupo teria “como missão encontrar as melhores e mais rápidas vias de se avançar para a concessão da garantia governamental necessária para a constituição do Fundo de Recuperação de Crédito junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”. Vários meses depois, continuam a aguardar por uma solução.

180

PERDAS
O grupo de trabalho tem como objetivo encontrar uma solução para os clientes que foram lesados em 180 milhões de euros

 

O processo demorou tanto tempo que acabou por vir o Orçamento do Estado

 

JACINTO SILVAPresidente da Associação dos Lesados do Banif

 

Novobanco tem capital pressionado. Vai pedir €2 mil milhões em dívida a investidores até 2026

Novembro 2nd, 2021

Citamos

Expresso

O presidente do Novo Banco fez uma apresentação aos investidores em que garantiu que o chumbo do OE não atrasa o desfecho das divergências com o Fundo de Resolução, reiterou que não espera usar a rede de segurança criada pelo Estado e definiu novas metas para o Novobanco

O Novobanco (a nova marca junta as duas palavras numa só) tem estado a operar abaixo do rácio de capital mais alargado que lhe é exigido pelo Banco Central Europeu. Não é propriamente uma falha porque o supervisor europeu deu margem para isso por conta dos efeitos da Covid-19. Só que o alívio é temporário e a exigência vai voltar ao normal. A gestão desdramatiza, defende que o banco já dá lucros e, por isso, gera ele próprio dinheiro e, além disso, lembra que há capital que pode receber do Fundo de Resolução, num total de 600 milhões de euros.

Novobanco sobe lucros até setembro quando todos descem

Novembro 2nd, 2021

Citamos

Económico

O BCP e o Santander Totta viram os lucros caírem nos primeiros nove meses. Mas o novobanco está numa trajetória de subida

O novobanco apresentou as contas do acumulado dos nove meses (até setembro) e é o único banco, dos três que apresentaram contas até agora, que revela uma subida dos resultados líquidos. Há um ano a realidade do banco liderado por António Ramalho era bem diferente e o banco estava a apresentar um prejuízo de 853,1 milhões em setembro de 2020. Um ano e mil milhões de euros depois e o novobanco regista um lucro de 154,1 milhões.

Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor

Ricciardi: “Vou tentar criar um banco para regenerar o nome da família Espírito Santo”

Outubro 25th, 2021

Citamos

Público

José Maria Ricciardi, ex-administrador do BES, defende que o Novo Banco devia ter ficado na esfera do Estado até ser saneado. E confessa: “Se conseguir começar a fazer a regeneração da família Espirito Santo partirei desta vida com a consciência tranquila”.

José Maria Ricciardi volta a explicar o seu papel em toda a crise que resultou na queda do BES, numa altura em que o processo de Ricardo Salgado vive horas decisivas. Sobre a actualidade, diz-se preocupado com a crise de energia “que pode levar à falta de produtos, à alta da inflação, a uma subida das taxas de juro”, um quadro que se agrava em países com altos níveis de endividamento como Portugal. Repesca a velha tese do choque fiscal como solução para se crescer de forma sustentável e poder pagar salários mais altos, diz que Portugal tem que aproveitar a reindustrialização europeia para desenvolver o seu sector industrial e declara: a “minha geração falhou”.

Tem acompanhado os julgamentos de Ricardo Salgado e do BES?
Tenho. Mas devido à pendência dos processos em curso e devido ao facto de ter sido chamado como testemunha do Ministério Público (MP), isso leva-me a não fazer qualquer comentário.

A defesa de Ricardo Salgado mantém a tese de que todas as decisões envolvendo o BES e o GES eram tomadas pela família e os órgãos sociais, o que também o atinge.
A verdade dos factos será com certeza confirmada e nem vou pôr-me a discutir.

Há uma dúvida legítima: como é que um ex-membro do conselho de administração do BES, como foi o seu caso, pode alegar que não sabia de nada do que ali se passava?
Compreendo a dúvida e sei que nunca irei convencer toda a gente e a única coisa que posso dizer é que após seis anos de toda a minha vida ter sido passada a pente fino, escrutinadas as minhas contas, o que fiz e o que não fiz, o que sabia e o que não sabia, por uma equipa de quase 30 elementos, que incluíam sete procuradores do MP, gente do Banco de Portugal (BdP), da CMVM e da Autoridade Tributária, fui totalmente ilibado. Estas entidades têm acesso a informações que mais ninguém tem e concluíram que existia um grupo a funcionar em circuito fechado, como uma célula, com comunicações encriptadas, que recebia dinheiro de um saco azul. E que era muito difícil aos outros administradores, auditores e reguladores terem conhecimento. Uma coisa é desconfiar, outra é ter provas.

No BES chegou a ter o pelouro do risco…
Esse tema está um bocado estafado. Mas pronto, vamos ver se desta vez consigo explicar: uma pessoa pode ter desconfianças, ter dúvidas ou achar que algo não bate certo, mas não são provas. E isto não é nenhuma desculpa. Se o MP com capacidade legal, com cartas rogatórias e meios, demorou seis anos a apanhar os movimentos que passavam todos lá por fora, por offshores, com esquemas de engenharias financeiras sofisticadas… Agora ponha-se nos meus sapatos e diga-me como é que eu podia saber? Que poderes investigatórios eu tinha? Tinha menos do que um auditor. Diz que eu tinha que saber, mas eu só podia saber se o Salgado desabafasse comigo. E mesmo aos que jogavam com ele, nunca dizia tudo: a um dizia 10%, a outro mais 10%, e a outro, outros 10%. Só ele sabia de tudo. Eu era um tipo completamente marginalizado e a ES Enterprise não consolidava com o grupo. E quando comecei a ter provas transmiti-as imediatamente ao BdP.

Mas podia ter feito melhor?
Com toda a humildade digo: provavelmente sim. Mas fiz tudo o que podia, e de toda a família sou o único a continuar a trabalhar no sector financeiro, cuja idoneidade nunca me foi retirada. E estive como presidente executivo do antigo BESI até 2017 quando saí, não por razões regulatórias, mas por divergências estratégicas.

A exposição descontrolada do BES ao BESA, expressa nas contas, que passou de 3,7 mil milhões, em 2011, para 6,1 mil milhões em 2013, não lhe acendeu a luz vermelha?
Não havia exposição descontrolada. Todos os bancos em Angola tinham um rácio de transformação elevado: muito mais empréstimos do que depósitos. O problema nunca esteve nas linhas bancárias que o BES teve nas suas subsidiárias. O problema estava na carteira de crédito que existia no BESA, auditada, sujeita a testes de stress, avaliada pelo BdP, e todos nos davam os parabéns pela situação fantástica em que o banco se encontrava, diziam que estava tudo fantástico. De Angola só vinham boas notícias.

Tendo em conta os interesses de milhares de pequenos aforradores do banco, como é que nunca se interpelou sobre o que se passava no BESA [a exposição do BES ao BESA equivalia em 2014 a 47% dos fundos próprios do BES]?
Estou cansado de explicar que não podia ter tido conhecimento, não tinha qualquer responsabilidade no BESA.

O ex-governador do BdP e vice governador do BCE no Parlamento mencionou o tema BESA…
Peço-lhe que não insista.

Tenho que insistir. Vítor Constâncio disse que a exposição do BES a Angola “devia ter sido travada” pelo BdP e pelos gestores logo em 2011.
Os processos do BESA foram analisados tanto judicialmente, como pelo BdP, e as pessoas com responsabilidades foram responsabilizadas.

O MP não o acusou de ilegalidades…
Não é uma questão de ilegalidades. É que se um gestor tem uma informação e não a comunica, incorre num acto censurável, já nem falo em ilegalidade. E as conclusões de todos aqueles que avaliaram o BESA é que houve alguns administradores, como era o meu caso, que não tinham acesso ao que ali se passava.

No julgamento de José Sócrates, o MP contestou o facto do juiz Ivo Rosa ter ignorado a credibilidade do seu testemunho. A ideia é que não foi responsabilizado pelo MP e pelo BdP por ter testemunhado a favor das duas entidades.
Apenas contei o que sabia ao MP. No BdP é diferente, dei informações logo em 2012 e em 2013, assim que tive conhecimento de factos importantes graves, exercendo a minha obrigação de dever de diligência.

Tem defendido o BdP dizendo que não podia ter actuado antes de 2014, mas agora diz que lhe facultou informações em 2012 e 2013.
Com a informação que tinha, o BdP foi actuando. Há outros aspectos criticáveis tanto ao BdP, como ao Governo do dr. Pedro Passos Coelho, que foi a resolução do BES. Quem quis a solução foram as autoridades europeias, que usaram um banco centenário para fazer experiências. O resultado está à vista: um prejuízo brutal para os contribuintes portugueses, para os stakeholders do BES, accionistas, obrigacionistas, detentores de papel comercial.

Gosta de elogiar a acção de Pedro Passos Coelho enquanto primeiro-ministro, mas foi ele que decidiu resolver o BES.
Sou seu amigo e admiro-o. Mas se o tema BES tivesse sido tratado por este Governo o desfecho teria sido provavelmente outro, pois o actual primeiro-ministro sabe negociar com Bruxelas. E isto não tem nada de ideológico, o BES devia ter ficado no Estado, e ter-se negociado uma capitalização pública, tal como se fez no britânico Lloyds, o maior banco do Reino Unido, que estava numa situação extremamente difícil. O Estado ficou dono do Lloyds, contratou uma equipa muito profissional, e acabou a revender parte das suas acções com lucro para os contribuintes ingleses.

Que avaliação faz da gestão do Novo Banco?
Só posso avaliar a gestão do Novo Banco (NB) quando souber o nome dos últimos beneficiários dos fundos compradores das carteiras de activos e quando souber quanto ganharam os compradores, se 15% ou se 70%. Estamos num quadro de taxas de juro muito baixas, entre zero e meio por cento, e se a rentabilidade dos compradores [dos activos] tiver sido de 6%, de 7%, vá lá, até 15%, é aceitável. Agora se os compradores tiverem tido 60%, 70% ou 80% de lucro, já não é. E grande parte da margem de lucro foi suportada pelo Fundo de Resolução (FdR) e pelos contribuintes. Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), os deputados não conseguiram apurar duas coisas essenciais: o nome dos compradores finais dos activos do NB e quanto é que ganharam. E sem estas informações não posso responder à sua pergunta.

Se em vez de ser detido em 75% pelo Lone Star (LS), o NB fosse detido pelo Estado, as vendas dos activos teriam tido outro impacto nos contribuintes? 
Claro. Vou fazer contas: se tenho um activo no NB [detido pelo Lone Star] que está nos meus livros por 100 e se o vendo a um intermediário por 20, e o intermediário depois o vende por 80, então os 80 que vou perder – a diferença entre os 100 registados nas contas e os 20 a que compra o intermediário – é prejuízo do banco, neste caso, suportado pelo FdR e pelos contribuintes portugueses. E o lucro que o intermediário tem, entre os 20 e os 80 é todo dele. Se o banco estivesse no Estado, então não haveria intermediários e a margem de lucro desaparecia. E seriam os departamentos de recuperação de crédito internos a vender com tempo e sem correria ao comprador final, e o banco só perderia 20 e não perderia 80. É um quarto do valor. E depois do banco saneado, era vendido e o lucro ainda iria cobrir parte ou a totalidade do que o Estado lá meteu.

Uma tia sua antes de morrer pediu à família que confiasse em si para reconstruir o grupo? 
Fui desafiado a regenerar o grupo por um elemento da minha família. Mas já não sou novo e espero ter energia e tempo pela frente para cumprir esse desejo. Ver gente da minha família impecável e séria a sofrer com a hecatombe, a vergonha e o desastre do que se passou no grupo, cria-me angústia e ansiedade. E depois de profundas investigações das autoridades judiciais e fiscais, vemos que os problemas foram causados por um número restrito da família e o resto não tem culpa. O tempo dos Távora já passou.

Propõe-se criar um banco?
Vou tentar criar um banco novo, num conceito diferente dos chamados bancos clássicos. Terá de ser pequeno, pelo menos no início, virado para o mundo digital, mas que dê às próximas gerações e aos colaboradores a possibilidade de crescer no futuro.

Está confiante que vai conseguir?
Não posso dizer que esteja, pois é muito difícil. Mas estou a fazer os possíveis para o conseguir. A família Espírito Santo era conhecida em todo lado, o melhor nome da banca portuguesa foi destruído. Se conseguir começar a fazer a sua regeneração, para que as gerações seguintes o desenvolvam, partirei desta vida com a consciência tranquila de que fiz tudo o que podia.

E o banco vai chamar-se Ricciardi ou Espírito Santo?
Isso não sei, tem que ver com o branding e com a estratégia comercial e não sei se terá algum nome de família.

O ministro das Finanças João Leão anunciou que a estimativa de crescimento para 2022 vai ser de 5,5%. Partilha do optimismo?
Nem por isso, pois o crescimento não é mais do que a recuperação da situação pandémica. Não tenho uma visão partidária das razões dos problemas estruturais do país, pois quer o PS, quer o PSD têm altas responsabilidades no nosso fraco desempenho. Portugal é um país que em termos gerais vive mal, com um dos salários mínimos mais baixos da Europa [665 euros], um salário médio de mil e tal euros, que em termos líquidos não chegará a mil euros. Mais de 80 por cento da população activa não ganha mais do que 1500 euros por mês. E, apesar dos aspectos positivos, na saúde, na educação, todos falhámos em não ter conseguido que o nível de vida da população portuguesa fosse francamente superior ao que é. A geração a que pertenço não tem muito de que se orgulhar. Portugal tem um dos níveis de produtividade mais baixos da Europa, o que quer dizer que não trabalhamos o suficiente, ou que a organização do trabalho não é das melhores, tanto no privado como no público.

Há uma ideia generalizada de que os interesses pessoais e de carreira de muitos decisores públicos e privados se sobrepõem ao interesse público e ao das empresas que gerem.
Não digo que não. É certo que há grupos que se internacionalizaram e conseguiram enfrentar as dificuldades, mas são insuficientes para o nosso crescimento. Na sociedade civil portuguesa há um problema geral, com alguns empresários da minha geração a não terem feito o trabalho de casa. Não soubemos fazer com que o país evoluísse de forma diferente. Se nos compararmos com outros países europeus estamos na cauda da Europa. Se você tiver um bolo, neste caso um PIB, se ele for pequeno, e crescer pouco e se estiver sempre a divergir [da média europeia], e se o for repartir, a maioria das pessoas viverá sempre de uma forma fraca, não há nada a fazer. Isto não é um azar, nem é uma fatalidade. Simplesmente não temos conseguido.

O Governo diz que o Orçamento para 2022 será o do investimento e da recuperação. Tem essa expectativa?
Temos um problema de falta capacidade de crescer em todos os sectores. Estamos numa espiral negativa. Para termos maior eficiência e maior capacidade de resposta temos que pagar melhor, para pagar melhor temos que crescer mais. E para crescer temos que captar muito mais investimento produtivo, e não temos tido capacidade de o trazer para Portugal, ou de dar condições para que haja investimento português. Vou dar um exemplo: A Holanda não tem qualquer riqueza natural e tem mais ou menos metade do nosso território e quase 17 milhões de habitantes. E um PIB de cerca de 750 mil milhões. Ajustando o PIB da Holanda a 10 milhões [população portuguesa], seria de 438 mil milhões, mais do dobro do nosso PIB, 125% superior. Imagine o que seria o nível de vida dos portugueses? O ordenado mínimo em Portugal seria mais de mil euros [na Holanda é de 1684,80 euros].

Nos últimos dias, o Governo anunciou que vai avançar com medidas de desagravamento fiscal dirigidas à classe média e aos mais jovens.
Acho positivo, mas altamente insuficiente. O desagravamento fiscal deveria desagravar todos os escalões e não apenas alguns. Devia haver um choque fiscal, estendido às empresas, e em grande parte compensado pelo crescimento do IVA.

A pandemia pôs em evidência as fragilidades da Europa em termos das cadeias de valor e de fornecimento?
É verdade. A Europa tem o maior PIB mundial, maior do que o dos EUA, e um nível de vida que nada tem a ver com o de outras regiões, mas atravessa um mau momento. É altura de re-industrializar a Europa, para que não dependa tanto de matérias-primas e de indústrias a larga distância. E há a consciência de que se permitiu que as cadeias de valor, as cadeias de fornecedores, se alongassem excessivamente para a Ásia, com a China agora a perder as vantagens competitivas dos baixíssimos salários. A Europa deve aproveitar esta ocasião para criar condições para diminuir o gap entre os vários países.

Em que termos pode Portugal beneficiar da estratégia de reindustrialização europeia?
A Europa quer apostar na indústria das energias renováveis, em toda a parte do equipamento relacionado com o vento, e na indústria de fabrico de telemóveis. E a França acaba de apresentar um plano com vista à sua reindustrialização. Em Portugal temos de fazer reformas estruturais para atrair investimento produtivo que aumente o PIB e permita pagar salários mais elevados e para isso temos de melhorar os níveis de produtividade. Se os portugueses ganharem mais, consomem mais, e se consomem mais, pode-se descer os impostos, porque o IVA sobe muito mais. E isto vai proporcionar que os filhos das próximas gerações, as que vão herdar uma situação péssima, com baixos salários, possam viver melhor do que os pais. Crescer é decisivo para o nosso futuro.

Todos os governos, PS ou PSD, declararam o turismo uma prioridade estratégica. Mas a pandemia pôs em evidência as suas fragilidades.
Certo. De serviços até estamos relativamente bem, pois desenvolvemos o turismo, uma actividade que como se verificou, nesta crise pandémica, ao contrário da agro-indústria, é muito mais volátil, mais sujeita a vírus, a terrorismo. A nossa aposta na indústria e na agro-indústria, que existiu, devia ter tido dois vectores: o aumento das exportações de produtos e bens transaccionáveis e a substituição de importações. De 2019 para trás, o nosso PIB per capita cresceu 8% em 20 anos, o que significa que não cresceu mais de meio por cento por ano. Já a Irlanda cresceu 100% em 20 anos, enquanto dos países ditos do centro da Europa, o que cresceu menos, cresceu 50%. O que é decisivo em termos de futuro é conseguirmos crescimentos fortes e permanentes da economia, para não divergirmos. Ouvi o dr. Sérgio Sousa Pinto dizer que somos um país de pobres e de remediados e que cabe às novas gerações alterar a situação tanto do ponto de vista político, laboral e salarial, o que exige crescimento económico.

Está preocupado como as consequências da crise dos combustíveis, já evidente no Reino Unido?
No Reino Unido a situação é agravada pela factura do “Brexit”, pois a maioria dos camionistas não eram britânicos, e daí, em parte, a falta de bens nos supermercados e produtos agrícolas. Sem querer desvalorizar os temas das alterações climáticas e das energias limpas e renováveis, acho que o tema energético tem sido tratado de forma infantil, tanto nos EUA como na UE. Quando se entra num período de transição rápida de uma economia mais que centenária e que vivia à custa da chamada energia fóssil, carvão, petróleo e gás, para a dita energia limpa, cometeu-se um erro que se vai pagar caro e cujas consequências iremos ver na inflação, nas taxas de juro e no crescimento.

Que erro “infantil” foi esse?
Quando disseram que iam acabar com a energia fóssil, que é poluente e uma das principais responsáveis pelo aquecimento global, disseram que iam apostar em alternativas que não são muito competitivas em termos de custos. Só que estas fases de transição demoram mais do que uma década e avançaram para novas soluções sem ter os meios para substituir a prática do passado. E ao mesmo tempo pararam com o investimento na energia tradicional. No caso do petróleo, um poço esgota-se em dez anos e tem-se que investir em novos. O [presidente dos EUA, Joe] Biden proibiu o investimento em novos poços nas terras federais dos EUA, o que fez com que o ciclo se interrompesse. Angola não está, neste momento, a conseguir preencher a quota que a OPEP lhe atribuiu, porque não tem investido em novos poços. A crise começou no Reino Unido e já está a alastrar.

A OPEP decidiu controlar a produção de petróleo e o preço do combustível disparou para cima dos 80 dólares pela primeira vez desde 2018.
Se a oferta não está a conseguir acompanhar o crescimento da procura, e não digo só no petróleo, mas no gás e no carvão, e se, por outro lado, as energias ditas verdes ainda não têm qualquer capacidade de substituição, vamos e estamos a assistir a uma disrupção e a uma subida de preços incrível, porque a oferta está a falhar, porque não se investiu. Sei que temos de baixar a temperatura do planeta, mas estas questões deviam ter sido estudadas de forma mais rigorosa. Os preços não param de subir e as acções das grandes companhias de energia também não param de subir.

O governo inglês já fala em controlar a subida dos preços da energia e outros em baixar os preços.
Não, isso não é possível. Baixar artificialmente os preços não será uma solução bem-sucedida porque acarreta novos custos orçamentais que se repercutem sobre os cidadãos. Deve-se procurar restabelecer as cadeias de abastecimento, encurtando-as, e permitir que se continue a investir na energia fóssil, mas, ao mesmo tempo, fazer um esforço para que seja substituída pela verde. Mas não a interromper. Esta crise resulta da conjugação de dois factores, a questão energética e a quebra das cadeias de fornecimento, porque uns países confinaram e fecharam as suas economias e a reabertura veio aos solavancos com grande instabilidade nos transportes, mesmo nos marítimos. E tudo junto pode levar a um quadro difícil de falta de produtos, de inflação muito alta, ainda que temporária, o que pode acarretar subida das taxas de juro e problemas agravados para países com altos níveis de endividamento, como é o nosso caso.

A Comissão Europeia defende o combate à crise energética com o alívio nos impostos e a reforma no mercado do gás?
A reforma já vem tarde e o crescimento da oferta do gás não é recuperável em pouco tempo. Em relação ao alívio dos impostos, para compensar a subida dos preços da energia, só funciona para países com baixos níveis de endividamento. Em Portugal, essa solução não se aplica.