A última grande oportunidade dos Lesados do BES

Julho 16th, 2020

Conheceu-se esta semana a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

 

Os lesados do BES deviam constituir-se assistentes no processo penal contra Ricardo Salgado

Julho 12th, 2020

Um artigo de Miguel Reis

Em 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, subscrevi uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis”, que apresentamos no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal.

O Tribunal Central de Investigação Criminal nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Parece-me claro, passados mais de 5 anos, que estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Espírito Santo fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que forem vítimas os chamados “Lesados do BES”.

É óbvio, para quem acompanha estes processos há mais de cinco anos,  que os únicos responsáveis que podem ressarcir os prejuízos causados são o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância o Estado.

Os administradores do BES não têm fortuna que lhes permita pagar os prejuízos causados pelos enganos de que foram vítimas os lesados pela resolução.

Ou conseguimos responsabilizar os reguladores e o Estado, ou cada um terá que suportar os seus prejuízos, quando é certo que quase tudo foi dissipado.

O princípio da legalidade justifica que não se discriminem os arguidos, investigando uns e ilibando, sem qualquer investigação os que, provavelmente, são os maiores responsáveis, nomeadamente nos últimos meses que antecederam a resolução.

Os investidores foram enganados, durante esse período, pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da Republica, que garantiram, urbi et orbi, que era seguro investir no BES e nas empresas do grupo.

Quando foi anunciada a resolução, o BdP informou que a mesma se justificava porque havia prejuízos correspondentes a cerca de metade do capital do banco. Para onde foi o capital sobrante, ninguém sabe; e não podia ir para lado nenhum.

Depois da resolução nunca mais houve contas, que merecessem o mínimo de crédito  e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões.

Tendo o processo criminal emergente da queixa que apresentamos sido abafado, têm os queixosos, agora, uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis.

A grande questão é a de saber se os administradores do BES agiram sozinhos ou com a ajuda – e até o apoio do Banco de Portugal.

Nessa matéria, é impressionante o depoimento do ex-Presidente Cavaco Silva que já disse que a sua fonte sobre a credibilidade do BES foi o Banco de Portugal.

Há muitas outras questões  que justificam que os queixosos no processo penal, que foi abafado há 5 anos requeiram a constituição de assistentes no processo em que, segundo os jornais, vai ser acusado o Dr. Ricardo Salgado.

A primeira justificação reside no facto de a factologia que conduziu à resolução do BES ser una e indivisível, violando-se o princípio do juiz natural com a exclusão da requerida investigação dos responsáveis dos reguladores (BdP e CMVM) no mesmo processo em que é investigado o Dr. Ricardo Salgado.

Por tudo isso, entendemos que os lesados do BES (entre os quais estão muitas pessoas que já são nossos clientes) devem requerer a constituição de assistentes no processo cuja acusação se anuncia e requerer que, em sede de instrução, se investiguem também os administradores do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da CMVM.

Mais uma vez tudo vai correr nas férias judiciais, como se se pretendesse que ninguém tenha intervenção.

 

Lisboa, 12/7/2020

Miguel Reis

miguel-reis@lawrei.com

 

 

BES/KPMG: Tribunal indefere pedido do BdP para defesa do “bom nome” do diretor de supervisão

Setembro 22nd, 2020

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Económico

O Tribunal da Concorrência indeferiu hoje um pedido do Banco de Portugal para audição do diretor de supervisão para “defesa do seu bom nome”, depois das declarações prestadas pelo auditor da KPMG Fernando Antunes há uma semana.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que está a julgar os pedidos de impugnação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios às coimas globais de 4,9 milhões de euros aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES, entendeu que Luís Costa Ferreira, visado nas declarações de Fernando Antunes, foi ouvido várias vezes durante o processo, não se justificando nova inquirição.

A juíza Vanda Miguel sublinhou que o objeto do processo está delimitado e “não passa pela defesa do bom nome” do BdP perante declarações prestadas pelos recorrentes.

Para o TCRS, Luís Costa Ribeiro teve oportunidade de se pronunciar várias vezes sobre as reuniões de 30 de maio e 06 de junho de 2014 que manteve com responsáveis da KPMG sobre o BES e já foi verificado que a súmula desta reunião não constava do sistema de gestão de documentos do supervisor, tendo sido junta posteriormente ao processo.

Considerando as motivações que estiveram por detrás dessa decisão “colaterais ao processo”, Vanda Miguel afirmou que “o importante era que a súmula surgisse, como depois aconteceu”.

Fernando Antunes, que liderava a equipa da KPMG Portugal que recebia informação das várias sucursais para análise das contas consolidadas da Espírito Santo Finantial Group, afirmou, na sessão em que prestou depoimento ao TCRS, que a súmula da reunião de 06 de junho de 2014, na qual a auditora apresentou a estimativa de 3,4 mil milhões de dólares de perdas na carteira de crédito do BES Angola caso não existisse a garantia soberana do Estado angolano, era “a única que não estava no sistema de gestão documental” do supervisor.

“Não deixa de ser curioso que informação relevante, apresentada a pedido do Banco de Portugal, tenha desaparecido”, declarou.

A decisão de não convocar Luís Costa Ribeiro surgiu no final de uma sessão em que prestou depoimento o presidente da KPMG Portugal e da KPMG Angola, Sikander Sattar, o qual reafirmou, a exemplo dos restantes recorrentes, a “intervenção decisiva” da auditora para a decisão de resolução do Banco Espírito Santo tomada pelo BdP em agosto de 2014.

No julgamento, que decorre desde o passado dia 03 no auditório do Instituto Politécnico de Santarém, está em causa a condenação, pelo Banco de Portugal, da KPMG ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Silvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

A fase de audição dos recorrentes terminou hoje, estando agendada para terça-feira a prestação de declarações das testemunhas Pedro Pereira, perito indicado pelo BdP, e Carlos Costa, que cessou em julho as funções de Governador do Banco de Portugal.

 

PS quer conhecer a opinião do BCE sobre a auditoria da Deloitte ao Novo Banco

Setembro 22nd, 2020

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Económico

O grupo parlamentar do PS quer que o Banco de Portugal e o Novo Banco enviem a carta do Banco Central Europeu, referida por António Ramalho na audição no Parlamento, sobre a auditoria da Deloitte. Pedido é votado na quarta-feira.

O PS quer que o Novo Banco e o Banco de Portugal (BdP) enviem, mesmo que a título confidencial, a análise do Banco Central Europeu à auditoria da Deloitte ao Novo Banco/BES. O pedido do grupo parlamentar socialista será votado esta quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), dois dias antes da votação no Parlamento da constituição de uma eventual Comissão Parlamentar de Inquérito à instituição liderada por António Ramalho.

Os deputados do PS pedem que “seja solicitado ao Novo Banco e ao Banco de Portugal, a disponibilização, ainda que a título confidencial, a carta do Banco Central Europeu, referida pelo Sr. Presidente da Comissão Executiva do Novo Banco na sua audição nesta comissão a 15 setembro 2020, de análise e resposta à auditoria especial, elaborada pela Deloitte, ao Novo Banco”, no requerimento, entregue na semana passada, a que o Jornal Económico teve acesso.

O presidente executivo do Novo Banco esteve na terça-feira passada no Parlamento a prestar esclarecimentos aos deputados sobre a auditoria da Deloitte, a alienação das carteiras de imóveis e créditos detidos por aquela entidade bancária, tendo avançado ainda informação sobre o parecer independente solicitado pela própria instituição à venda de imóveis.

A auditoria da Deloitte ao Novo Banco/BES tem estado sob polémica, apesar do Parlamento ter publicado há duas semanas o relatório, mas expurgado das partes consideradas confidenciais. Porém, há partidos que querem a divulgação integral do relatório, como o Bloco de Esquerda que apresentou um requerimento, cuja votação adiada há duas semanas irá ocorrer esta quarta-feira.

O relatório revelava perdas líquidas de 4.042 milhões de euros no Novo Banco – entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2018 – e outras conclusões, como a venda de imóveis foram realizadas por valores inferiores, em alguns casos de forma significativa, face a às últimas avaliações, sinalizando que o Novo Banco “não tinha implementado procedimentos de análise e justificação formal das variações ocorridas nas avaliações obtidas, comparativamente às avaliações anteriormente disponíveis”.

Expôs ainda que os períodos em que as perdas geradas com operações de crédito e outros ativos mais pesaram no balanço do Novo Banco foram os anos 2017 e 2018, precisamente após a venda de 75% do banco ao Lone Star e à inerente constituição do mecanismo de capitalização contingente a cargo do Fundo de Resolução, somando 1.024 milhões.

Em causa nas audições tem estado ainda o facto da Deloitte Espanha ter assessorado o Novo Banco na venda GNB Vida, num processo que foi desencadeado em 2017 e concluído em 2019, apesar da consultora num comunicado enviado às redações já ter afastado qualquer impedimento de realizar a auditoria independente.

Rio sugere auditoria ao Novo Banco pelo TdC e aprova proposta de inquérito do BE

Setembro 22nd, 2020

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Negócios

O presidente do PSD sugeriu que seja realizada uma auditoria ao Novo Banco por uma instituição pública como o Tribunal de Contas (TdC) e disse estar disponível para aprovar a proposta de comissão de inquérito feita pelo Bloco de Esquerda.

Em entrevista ao programa Polígrafo da SIC Notícias, na segunda-feira à noite, Rui Rio defendeu ainda que o Estado não deveria colocar “nem mais um tostão” no Novo Banco enquanto não conferir “a conta corrente” que tem com esta instituição, embora admitindo que os contratos são para cumprir.

“O que temos de fazer é arranjar uma instituição pública, talvez o Tribunal de Contas, que faça auditoria que nos inspire confiança”, afirmou, desvalorizando a auditoria recentemente realizada pela consultora Deloitte.

Questionado se é contra uma nova injeção no Novo Banco no próximo Orçamento do Estado, Rio respondeu: “Não exatamente, o Governo tem uma responsabilidade enorme, foi o Governo que assinou o contrato de compra e venda do Novo Banco”.

“Em minha opinião, não podemos dar nem mais um tostão ao Novo Banco enquanto não aferirmos a conta corrente com o Novo Banco. Se o dinheiro era devido e o Novo Banco apresentar faturas de novas perdas, aí temos de pagar e atacar o contrato que o Governo assinou”, disse.

Quanto à criação de uma comissão de inquérito sobre o tema – que irá ser votada na próxima sexta-feira, com propostas no parlamento de PS, BE, Iniciativa Liberal e Chega -, Rio declarou ser a favor, mas não considera necessário que o partido apresente um texto próprio.

“A questão do Novo Banco é tão grave que evidentemente temos de fazer uma comissão de inquérito. Eu li o pedido redigido pelo BE, está certo, estou de acordo, voto a favor”, adiantou o líder social-democrata.

Rio reiterou que os vários processos de aquisição de imóveis abaixo do valor de mercado pelo Novo Banco deveriam ser investigados pelo Ministério Público e estranhou a rapidez com que a Procuradoria-Geral da República decidiu que não deveria emitir uma providência cautelar para impedir novas operações deste tipo.

“Até posso concordar com isso, o que fico admirado é que, quando levam tantos anos a investigar tantas coisas, em 30 dias – e 30 dias do mês de agosto – cheguem à conclusão de que não há nenhuma evidência que as coisas tenham sido vendidas ao desbarato”, sublinhou.

Sobre o próximo Orçamento do Estado, Rio recusou sempre dizer se estaria disponível para viabilizar um documento em vésperas da presidência portuguesa da União Europeia, caso o documento não seja aprovado à esquerda.

“A minha resposta é absolutamente irrelevante porque o primeiro-ministro deu essa resposta há duas ou três semanas, quando disse ao Expresso que no dia em que para aprovar um Orçamento precisar do PSD o Governo acabou”, disse, remetendo para o Presidente da República a resposta à solução para uma eventual crise política num período em que o parlamento não pode ser dissolvido.

Sobre a polémica que envolveu a participação de António Costa na Comissão de Honra do recandidato à presidência do Benfica Luís Filipe Vieira – que, entretanto, retirou o nome do primeiro-ministro -, Rio invocou o seu histórico contra a promiscuidade entre futebol e política desde os tempos em que contestou o ‘totonegócio’ no parlamento.

“Fui contido propositadamente (…). Eu tenho essa marca, não tenho de ser muito efusivo porque tenho a razão do meu lado há muitos anos”, apontou, considerando que, mais do que pelos processos judiciais ainda em curso, o apoio de Costa a Vieira foi criticável por o dirigente desportivo ser um dos grandes devedores ao Novo Banco.

Novo Banco. Muito fumo pouco fogo

Setembro 21st, 2020

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Sol

António Ramalho garante que ofertas eram ‘más e velhas’. O SOL sabe que a auditoria independente pedida pelo NB registou nota máxima de 100% em quase todos os testes às operações de venda. SOL teve acesso a imagens de imóveis vendidos, alguns em ruínas.

O Novo Banco registou nota máxima (100%) em quase todos os testes realizados na auditoria independente às operações de venda de imóveis, apurou o SOL. Esta é uma das conclusões da auditoria independente encomendada pela instituição financeira à Alvarez & Marsal. O SOL sabe que, ao todo, foram realizados 14 testes a cada uma das alienações dos portefólios ‘Sertorius’ e ‘Viriato’, em que foi analisado todo o processo de venda, nomeadamente a forma como os investidores foram contactados, se foram todos tratados de igual forma, a alienação, a qualidade do empréstimo – o chamado ‘vendor loan’ – e ainda o preço a que a carteira foi vendida.

Ao projeto ‘Viriato’, composto por um portefólio de 5.552 imóveis com 8.719 frações, foram efetuados 14 testes, tendo o Novo Banco obtido 100% em 11 e 75% nos restantes três. Ao que o SOL apurou, do projeto ‘Sertorius’, composto por 195 imóveis agregados, que se traduziam em 1.228 frações, com usos industrial, comercial, terrenos e residencial, incluindo estacionamentos, o Novo Banco teve nota máxima em 13 testes (apenas num teve 75%).
Recorde-se que, para evitar mais polémicas e dúvidas em torno dos imóveis alienados, António Ramalho garantiu, esta semana, no Parlamento, que o Novo Banco já tem na sua posse o parecer independente encomendado a uma consultora internacional para avaliar as práticas da instituição financeira em relação às vendas de ativos imobiliários, elaborado pela Alvarez & Marsal. «Espero que isto esclareça de uma vez por todas», acrescentando que «o processo era adequado, o valor foi o preço de mercado e que a estratégia de desinvestimento era a única possível».
O presidente da instituição financeira chamou ainda a atenção para o facto de o banco ter herdado uma carteira do Banco Espírito Santo (BES) «má, velha e ilegal». E explicou: «Era má porque só 14% dos ativos eram residenciais», era «velha porque 35% [dos imóveis] tinham mais de cinco anos e 100 imóveis tinham mais de 20 anos». E era «ilegal porque os bancos são obrigados a vender ativos no prazo de dois anos». António Ramalho lembrou ainda que o banco não tinha 20 anos para levar a cabo a alienação desses imóveis e que, neste momento, já não precisa de fazer vendas em pacote. Como tal, tem mais margem para negociar.

Um cenário que também foi reconhecido pelo presidente do Fundo de Resolução que, também esta semana no Parlamento, admitiu que é uma «evidência» que os ativos imobiliários que o Novo Banco herdou eram de má qualidade: «É uma evidência, porque a má qualidade dos ativos espelha precisamente o facto de eles serem qualificados como NPL (’non-performing loan’ ou crédito malparado, na tradução em português)».

Direitos de preferência 

Seixal, Montijo e Campo Maior foram as únicas Câmaras que exerceram os direitos de preferência sobre a carteira de imóveis que o Novo Banco estava a alienar e que causou polémica face às perdas provocadas na instituição financeira liderada por António Ramalho. Em causa estão as carteiras de imóveis ‘Sertorius’ e ‘Viriato’, que resultaram em perdas de 390 milhões de euros e geraram dúvidas em relação aos beneficiários finais.
Um desinteresse que foi revelado, nesta semana, pelo CEO da instituição financeira no Parlamento. «Pedimos para que fossem exercidas notificações para o exercício do direito de preferência de todas as câmaras municipais que tivessem ou não tivessem direito ou não de preferência legal», nomeadamente em relação ao projeto ‘Viriato’. Segundo António Ramalho, foram feitas mais de seis mil notificações num bloco de oito mil frações e foram exercidos poucos direitos de preferência, o que leva o responsável a considerar que «ou as casas tinham fraca qualidade ou os preços não eram tão baixos como se dizia, porque só foram exercidos por três câmaras: Seixal, Montijo e Campo Maior».  Em relação aos direitos dos arrendatários, esclareceu que havia 88 arrendatários e só 24 optaram pela compra. «Todas as pessoas sabem que quando o senhorio coloca o exercício, normalmente, é porque o preço é razoavelmente baixo e o inquilino compra».

O CEO do Novo Banco adiantou também que nos prédios confinantes houve o cuidado de «por a casa pronta» a habitar e também de colocar «na imprensa local a possibilidade de utilização» das habitações. Resultado: «Tivemos 453 anúncios publicados para confinantes e tivemos cinco exercícios de direitos de preferência», revelou.
O SOL teve acesso às imagens relativas a alguns desses imóveis. Um deles trata-se de uma moradia, em Mangualde, que faz parte da carteira ‘Viriato’. E apesar da fachada poder parecer atrativa, pelas fotografias do interior verifica-se que estava numa situação de avançada degradação e sem condições de habitabilidade. A moradia estaria a sofrer obras de remodelação que não foram concluídas. O mesmo cenário repete-se em Leiria ou em Aveiro.

Estas garantias surgem depois de ter sido conhecida a auditoria da Deloitte. O documento chamou a atenção para as vendas efetuadas pelo Novo Banco terem sido realizadas por valores inferiores e, em alguns casos, de forma significativa, face aos valores das últimas avaliações disponíveis. O relatório da consultora afirma que, a este respeito, verificou que o banco «não tinha implementado até 31 de dezembro de 2018 procedimentos documentados de backtesting das avaliações efetuadas para este tipo de ativos, tendo em consideração as vendas efetuadas», acrescentando que a instituição financeira não tinha «implementado procedimentos de análise e justificação formal das variações ocorridas nas avaliações obtidas, comparativamente às avaliações anteriormente disponíveis. Adicionalmente, verificámos que nas propostas de aprovação das vendas são normalmente descritas as características e condicionalismos dos imóveis, mas não é incluída uma justificação ou explicação para a diferença entre o valor de venda e o valor de avaliação anterior. De referir que esta justificação não era requerida de acordo com o normativo interno aplicável».

Acusação de Rio sem razão

Ainda na semana passada, o Ministério Público (MP) considerou «não existir prova bastante» para sustentar a acusação do presidente do PSD de que a administração do Novo Banco alienou ativos «ao desbarato», afastando assim qualquer providência cível. Esta é a resposta à carta enviada pelo primeiro-ministro, António Costa, à procuradora-geral da República, Lucília Gago. A PGR entendeu que, «face aos elementos factuais e de esclarecimento disponíveis, que tiveram a finalidade limitada de aferir a viabilidade do recurso à tutela jurisdicional cautelar, afigura-se inexistir prova bastante suscetível de suportar a conclusão de que futuras alienações de ativos imobiliários – se efetuadas nos moldes e termos anteriores – são suscetíveis de causar ao Estado dano grave e de difícil recuperação».

O Ministério Público sustentou que as vendas efetuadas «foram aprovadas pelo Conselho de Administração Executivo e pelo Conselho Geral de Supervisão do Novo Banco, mereceram parecer favorável da Comissão de Acompanhamento e também a não oposição do Fundo de Resolução (no que diz respeito aos ativos integrados no referido mecanismo de capitalização contingente), no sentido de ser autorizada a venda dos ativos em causa».
Já sobre a «disparidade verificada entre os valores contabilístico e bruto dos imóveis e o preço pelo qual vieram efetivamente a ser alienados, poder-se-ia afirmar – numa análise meramente oblíqua a perfunctória – que se tratou de vendas que não resultaram de uma gestão diligente ou que não foram realizadas tendo em conta os melhores interesses daquela instituição de crédito e dos seus acionistas. No entanto, esta conclusão afigura-se, no mínimo, precipitada».

Operações com ‘ok’

António Ramalho esclareceu também que a aceleração da venda de ativos se deveu a exigências das autoridades europeias e que não houve qualquer operação com prejuízos para o Fundo de Resolução sem a autorização deste. «Não há nenhuma transação que crie prejuízo ao Fundo de Resolução que o Fundo de Resolução não autorize previamente», e disse ainda que, em vários casos, o Fundo de Resolução considerou que vendas de ativos traziam prejuízos que não se justificavam, casos em que que essas operações foram canceladas.
E deixou uma garantia: sai da instituição financeira se houver alguma transação com entidades relacionadas com o acionista Lone Star.
Também Máximo dos Santos afirmou que não há impedimentos de vendas a partes relacionadas e que não teve indícios de que os ativos tenham sido vendidos a partes relacionadas. «Sou o presidente do Fundo de Resolução, não sou o Sherlock Holmes».

Queda do BES em suspenso 

Vai ser o Tribunal da Relação de Lisboa a decidir se o Banco de Portugal pode divulgar o relatório ‘secreto’  sobre a atuação do ex-governador Carlos Costa na resolução do BES. O regulador esclareceu, esta quinta-feira, que foi notificado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa que confirma que o ‘Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES está sujeito ao dever de sigilo bancário a que está legalmente vinculado’ o supervisor.

O despacho deste tribunal determina ainda que «o eventual levantamento do dever de segredo, que permitirá a divulgação deste documento, deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa».
O Banco de Portugal, agora liderado por Mário Centeno, diz que, se assim for determinado judicialmente, entregará o documento no Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre o processo de insolvência do BES e no âmbito do qual o relatório foi solicitado.

Em causa está o chamado relatório Costa Pinto, que avaliou a atuação de Carlos Costa e do Banco de Portugal em relação ao BES, que foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014.
Uma operação que foi comentada pelo presidente do Fundo de Resolução . «O tempo para a venda do Novo Banco foi curto. Foram dados dois anos, que depois passaram para três. Fizemos um grande esforço para convencer o Mecanismo Único de Resolução» com vista a não deixar cair o banco.
Máximo dos Santos lembrou ainda que não foi o Fundo de Resolução que vendeu o Novo Banco, uma vez que a operação foi levada a cabo pelo Banco de Portugal, em conjunto com o Ministério das Finanças. «A venda tinha de ser feita. Estivemos a trabalhar em planos de resolução adicionais porque isso era imposto pelas autoridades europeias». Ainda assim, chamou a atenção para o facto de ainda não estar no cargo à frente da entidade quando essa venda foi feita.

Para o presidente do Fundo de Resolução, a possibilidade de o Governo vir a cortar verbas no próximo Orçamento do Estado para o Novo Banco é considerada «prematura», acrescentando que essa «é uma questão política». E deixou um alerta: «Seria errado chegar aqui e fazer qualquer coisa que pusesse em risco o Novo Banco. Entrarmos num processo em que o banco sofresse danos tremendos era negar o percurso e criar uma instabilidade financeira em cima da instabilidade que já temos».

Comissão de inquérito à vista

Também esta semana, o grupo parlamentar do Partido Socialista propôs uma comissão de inquérito às perdas do Novo Banco, com o objetivo de «apurar a verdade para saber se o interesse do Estado foi defendido», anunciou o deputado João Paulo Correia. Feitas as contas, é o quarto partido a propor a constituição de uma comissão de inquérito à instituição financeira. «O PS vai apresentar uma proposta para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito às perdas que foram registadas pelo Novo Banco desde a sua fundação e que têm levado às injeções de capital por parte do Fundo de Resolução, com empréstimos do Estado», disse o responsável.

No início do mês, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua anunciou também que o partido vai propor a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco para apurar todas as responsabilidades. Além do Bloco, também o Chega e a Iniciativa Liberal avançaram depois com propostas para a constituição de uma comissão de inquérito à instituição.

A conferência de líderes da Assembleia da República agendou para 25 de setembro o debate e votação das propostas de constituição de uma comissão de inquérito ao banco liderado por António Ramalho. Fragilidades na concessão de crédito no tempo do BES e vendas de ativos abaixo do valor por parte do Novo Banco são algumas das conclusões do documento.

Estas posições surgem depois de ter sido conhecido o relatório da Deloitte aos últimos 18 anos de gestão da instituição financeira (ou seja, abarcando o período quer antes quer depois da resolução do BES e criação do Novo Banco).

O Ministério das Finanças já tinha revelado que o relatório revela perdas líquidas de 4042 milhões de euros no Novo Banco (entre 4 de agosto de 2014, um dia após a resolução do BES, e 31 de dezembro de 2018) e «descreve um conjunto de insuficiências e deficiências graves” no BES, até 2014, na concessão de crédito e investimento em ativos financeiros e imobiliários».

Banco de Portugal não vê conflitos de interesses no Novo Banco

Setembro 19th, 2020

Citamos

Expresso

Supervisor liderado por Mário Centeno tem a convicção de que o fundo Lone Star não esteve envolvido na compra de qualquer ativo do banco. Garantia foi dada em carta enviada ao Parlamento

A Lone Star não esteve envolvida, como compradora, em nenhuma das grandes transações em que o Novo Banco se desfez de créditos problemáticos ou de imóveis que tinha em excesso: a “convicção” é do Fundo de Resolução e do Banco de Portugal e foi transmitida ao Parlamento. Mas há partidos políticos que continuam com dúvidas, alguns porque consideram que não há provas que suportem essa garantia. Aliás, a comissão de inquérito vem aí e a proposta do PS é centrar-se no período pós-resolução do BES, olhando também para as vendas de ativos tóxicos.

Tribunal da Relação de Lisboa vai decidir divulgação do relatório sobre atuação de Carlos Costa no BES

Setembro 18th, 2020

Citamos

Eco

Tribunal da Relação de Lisboa vai decidir divulgação do relatório sobre atuação de Carlos Costa no BES

Banco de Portugal diz estar à espera de decisão do Tribunal da Relação de Lisboa para saber se divulga ou não o relatório “secreto” sobre a atuação do ex-governador Carlos Costa na queda do BES.

Será o Tribunal da Relação de Lisboa a decidir se o Banco de Portugal pode divulgar o relatório “secreto” sobre a atuação do ex-governador Carlos Costa na resolução do BESesclareceu esta quinta-feira o supervisor.

O Banco de Portugal diz ter sido notificado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa que confirma que o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES está sujeito ao dever de sigilo bancário a que está legalmente vinculado” o supervisor.

O despacho deste tribunal determina ainda que “o eventual levantamento do dever de segredo, que permitirá a divulgação deste documento, deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa”.

O Banco de Portugal, agora liderado por Mário Centeno, diz que, se assim for determinado judicialmente, entregará o documento no Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre o processo de insolvência do BES e no âmbito do qual o relatório foi solicitado.

Em causa está o chamado relatório Costa Pinto, que avaliou a atuação de Carlos Costa e do Banco de Portugal em relação ao BES, que foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014. Este documento é pedido pelo Bloco de Esquerda.

Banco de Portugal aplica nova coima a Salgado no valor de 4 milhões no caso Eurofin

Setembro 18th, 2020

Citamos

Eco

Banco de Portugal aplica nova coima a Salgado no valor de 4 milhões no caso Eurofin

Ricardo Salgado foi alvo de nova coima no valor de 4 milhões de euros no processo da Eurofin e às operações que lesaram o BES. Amílcar Morais Pires e José Manuel Espírito Santo também foram visados.

O Banco de Portugal voltou a condenar Ricardo Salgado e outros ex-gestores, desta vez no processo ligado à Eurofin e às operações que lesaram o BES. O ex-presidente do banco foi alvo de uma coima de 4 milhões de euros.

A condenação de Salgado é explicada pelo supervisor, segundo o Expresso (acesso livre), por, entre outros, a “prática de atos de gestão ruinosa praticados em detrimento de depositantes, investidores e demais credores”, violação das regras de prevenção de conflitos de interesse e ainda desobediência a determinações do supervisor.

Além do ex-banqueiro, há mais duas condenações no âmbito do processo Eurofin, numa decisão tomada pelo conselho de administração do Banco de Portugal a 8 de setembro de 2020. O supervisor aplicou uma coima de 3,5 milhões ao ex-administrador financeiro do banco Amílcar Morais Pires e outra coima de 1,25 milhões a José Manuel Espírito Santo.

 

“Pôr em risco” o Novo Banco seria o “desastre total”, diz líder do Fundo de Resolução

Setembro 17th, 2020

Citamos

Observador

“Pôr em risco” o Novo Banco seria o “desastre total”, diz líder do Fundo de Resolução

Líder do Fundo de Resolução pede cuidado para não se “morrer na praia” no Novo Banco. Não tem sinais de vendas de ativos a partes relacionadas mas não é Sherlock Holmes. PS quer comissão de inquérito.

O presidente do Fundo de Resolução reconhece que, como disse António Ramalho, “é uma evidência” que os ativos que o Novo Banco, herdados do Banco Espírito Santo, eram “de muito fraca qualidade”. Havia um excesso de imóveis – “mais parecia uma imobiliária”, no momento da resolução – e revelou-se uma “estratégia do BES de manter artificialmente crédito que devia estar vencido e não estava”. Máximo dos Santos defendeu, também, que não entregar o capital necessário ao Novo Banco, nos termos em que isso está previsto no acordo de venda, poderia ser “o desastre total”, depois de tudo o que foi feito (e gasto) com o Novo Banco, e indicou que a outra auditoria sobre os negócios com Luís Filipe Vieira diz respeito aos méritos financeiros da operação, e não aos atos de gestão.

As declarações foram proferidas esta quarta-feira numa audição parlamentar pedida pelo PS, a propósito da auditoria da Deloitte e às sucessivas notícias – maioritariamente desmentidas pelo Novo Banco – que põem em causa as vendas de ativos feitas pela instituição.

Em resposta a perguntas do PSD, Máximo dos Santos comentou a polémica sobre impedir que seja inscrita no próximo orçamento do Estado uma verba para o Novo Banco, como o BE exige. “Essa é uma questão política e não posso estar a responder por matérias políticas. O que posso dizer é que o que eu acharia mais errado seria, chegados aqui, era fazermos qualquer coisa que pusesse em risco o Novo Banco – e não estou a concretizar o quê – era o desastre total“.

“Depois do esforço que foi feito, entrarmos num processo em que por qualquer razão o banco sofresse danos tremendos era negar o percurso e criar instabilidade financeira na pior altura”, diz Máximo dos Santos, mostrando acreditar que “os problemas serão resolvidos”. O Jornal de Negócios escreve esta quarta-feira, como o Observador já tinha admitido num texto publicado na segunda-feira, que os bancos nacionais poderão ser chamados a entrar numa esquema de financiamento para resolver o problema, numa alternativa à inscrição de uma verba no Orçamento do Estado.

“Em última análise”, continuou Máximo dos Santos, questionado novamente sobre esta matéria, “o fundo de resolução tem de se dotar dos seus meios, não pode inventá-los”. E sublinhou que não fazer a injeção normal, anual, como tem sido feita, por razões “políticas”, seria equivalente a “morrer na praia”. E lembrou: o Fundo de Resolução conserva 25% do capital no Novo Banco, algo que foi pensado para que um dia se a Lone Star vender o banco isso poderá resultar num encaixe para o Fundo de Resolução e é “em parte com isso que iremos reembolsar o Estado” pelos empréstimos.

Houve propostas de compra de créditos “por zero”

Esta quarta-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, Luís Máximo dos Santos argumentou sobre a forma como foi feita a resolução que não lhe “compete responder a porque é que foi assim, já que não tinha responsabilidades no BdP”. Mas indicou: “a recapitalização feita em 2014 foi uma recapitalização de mínimos, o BdP gostaria que a capitalização tivesse sido superior”.

Os meios que o Novo Banco recebeu para se erguer foram poucos, defende, sobretudo porque tinha recebido ativos problemáticos cuja resolução iria causar erosão no capital da instituição. Porém, Máximo dos Santos diz que não faria sentido doutra maneira, porque “estes ativos se fossem transferidos para o BES mau, por muito pouco valor que tivessem, esse valor estaria a ser adstrito aos acionistas e credores que tinham ficado no BES mau, que era aqueles que era suposto penalizar”. Ou seja, por muito valor que tenham, sempre são património do Novo Banco, como já tinha indicado António Ramalho.

No âmbito das suas funções, o Fundo de Resolução acabou, no entanto, por vetar a venda de alguns ativos, incluindo no pacote “Nata 2”, onde estavam créditos como os da Ongoing. Houve ofertas de “zero” por esses créditos e “moralmente” Máximo dos Santos quis se se fizessem “novas tentativas” para recuperar alguma coisa, mesmo sabendo-se da grande dificuldade que está a ter essa recuperação.

Máximo dos Santos indicou, também, que “o prazo definido para a venda foi muito curto. Dois anos, depois três e a venda até se concretizou um pouco depois. E posso garantir que a visão europeia.. fizemos um grande esforço para convencer o mecanismo único de resolução que o banco era viável, havia uma má-vontade ou, no mínimo, uma retaliação muito grande”.

“Sou presidente do Fundo de Resolução, não sou o Sherlock Holmes”

Máximo dos Santos reconheceu, também, que a “tarefa do Fundo de Resolução é uma tarefa extraordinariamente complexa, difícil, muito exigente”. “Nós poderíamos ter contratado um assessor financeiro para fazer este trabalho, certamente seríamos criticados por gastar dinheiro”, diz.

No caso específico do Novo Banco, existindo apenas uma comissão de acompanhamento (liderada por José Rodrigues de Jesus e Bracinha Vieira), com poderes consultivos, essa situação torna o processo ainda mais difícil. “Se nós tivéssemos um poder de ter administradores seria melhor. Mas isso não foi possível porque está assim estabelecido nos compromissos”, ou seja, “a Comissão Europeia entendeu que para que o NB saísse do estatuto de banco de transição tinha de ser assim”.

Máximo dos Santos comentou, ainda, que “nunca houve qualquer pedido de vendas de ativos a partes relacionadas” – algo que seria perfeitamente legal mas seguiria regras muito mais apertadas – mas, quando notícias na imprensa suspeitam de vendas a partes relacionadas de forma “encapotada”, Máximo dos Santos reconheceu que o Fundo de Resolução trabalha com a informação disponível para averiguar a identidade dos compradores. “Sou presidente do Fundo de Resolução, não sou o Sherlock Holmes”, atirou Luís Máximo dos Santos.

Outra auditoria “em curso” a Vieira incide sobre os méritos financeiros da operação

O presidente do Fundo de Resolução foi, também, questionado sobre a auditoria específica que, revelou António Ramalho, está a ser feita às relações do BES/Novo Banco com as empresas de Luís Filipe Vieira, presidente do Benfica. Máximo dos Santos disse que o dossiê está incluído na auditoria da Deloitte mas confirmou que pediu ao Novo Banco que fizesse “auditorias específicas sobre uma reestruturação” (referindo-se ao fundo FIAE, com Vieira) e essas não estão ainda concluídas.

Perante a insistência da deputada Mariana Mortágua, já na terceira ronda, o Fundo de Resolução (Luís Máximo dos Santos, com a ajuda de João Freitas, secretário-geral do Fundo de Resolução), esclareceu que “o que o Fundo de Resolução transmitiu ao Novo Banco é que há duas vertentes: uma é auditoria aos atos de gestão (originação dos créditos e reestruturação) que foi integrada na auditoria especial, mas depois há outra dimensão: as questões sobre a análise financeiras sobre os méritos da operação, designadamente a viabilidade do fundo que foi criado e, portanto, as probabilidades de recuperação. Isso não está relacionado com uma análise de atos de gestão”. Ou seja, por exemplo a “constituição do fundo FIAE não está prevista no âmbito exigido pela lei, que pediu a auditoria da Deloitte, sobre essa está a ser feito um trabalho à parte”.

Também esta quarta-feira, o deputado socialista indicou que “o PS irá propor a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito às perdas registadas pelo Novo Banco desde a sua fundação, perdas que têm levado à injeção de capital pelo Fundo de Resolução, por empréstimo do Estado”, disse em declarações transmitidas pela RTP. “Queremos que esta comissão de inquérito se debruce sobre a medida de resolução, o perímetro da resolução, sobre o ativo e passivo decidido passar do BES para Novo Banco”, acrescentou.

Fundo de Resolução: Bruxelas duvidou que Novo Banco só precisasse de €9 mil milhões

Setembro 17th, 2020

Citamos

Expresso

Presidente do Fundo de Resolução que é vice-governador do Banco de Portugal considera que limitações de Bruxelas determinaram vida do Novo Banco

Ainda não começou a comissão de inquérito ao Novo Banco (é ainda uma possibilidade discutida pelos partidos), mas já várias trocas de responsabilidades entre os protagonistas. Se a atual administração do banco atira as culpas para a difícil situação que encontrou, o Fundo de Resolução considera que as limitações que foram colocadas pela Comissão Europeia é que ditaram a vida do Novo Banco.

E, nessa avaliação, Luís Máximo dos Santos lembra que Bruxelas duvidou da viabilidade do banco, e que o montante a injetar deveria ser maior àquele que foi efetivamente acordado.

Luís Máximo dos Santos, o vice-governador do Banco de Portugal que preside ao Fundo de Resolução, parte de um prinícipio que poucos contestam e que a auditoria da Deloitte veio confirmar: os ativos do Novo Banco tinham “má qualidade”: “Diria que é uma evidência”.

LIMITES DE BRUXELAS DITARAM VIDA DO BANCO

“Mas claro que as limitações da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia foram muito importantes e marcam o destino do banco”, continuou o responsável, na audição da comissão de Orçamento e Finanças, esta quarta-feira, 16 de setembro.

Bruxelas teve de autorizar não só a constituição do banco de transição Novo Banco, em 2014, já que foram aí necessários 4,9 mil milhões do Fundo de Resolução, mas também em 2017, aquando da venda e do compromisso de injeção de outros 3,89 mil milhões do Fundo através do mecanismo de capital contingente (dos quais 3 mil milhões já foram colocados no banco). Ao todo, foram acordados quase 9 mil milhões de euros do Fundo.

Ora, para autorizar a entrada de dinheiros públicos (o Fundo é financiado pela banca, mas precisou de empréstimos do Estado, que serão devolvidos até 2046), Bruxelas impôs limites ao negócio, mas também à vida do banco.

Desde logo, lembrou Máximo dos Santos, “o prazo para a venda foi muito curto: dois anos, depois alargados para três; foi pouco”. E dentro do Mecanismo Único de Supervisão, onde o Banco Central Europeu assegura a supervisão direta dos grandes bancos europeus, a avaliação sobre a viabilidade do Novo Banco era “muito negativa”. Havia até algo que classificou como “má vontade”.

Aliás, a autorização dada pela Comissão Europeia obrigou, em 2017, que Portugal assumisse que, se tudo corresse mal no Novo Banco, haveria uma rede de segurança para o salvar. ” A própria Comissão Europeia teve dúvidas que os 3,89 mil milhões fossem suficientes”, concluiu Máximo dos Santos.

Esta rede de segurança é a possibilidade de o Estado português vir a ajudar o Novo Banco na eventualidade de nenhum privado (nem a atual dona, a Lone Star, nem outros investidores) vir a capitalizá-lo. As autoridades portuguesas, do Banco de Portugal ao Ministério das Finanças, têm dito que a utilização desta rede é improvável.

FUNDO QUERIA ESTAR NO BANCO, BRUXELAS NÃO DEIXOU

O Fundo de Resolução aponta mais fragilidades impostas por Bruxelas. “Gostaria que o Fundo de Resolução estivesse representado na administração do Novo Banco”, disse Máximo dos Santos na sua audição parlamentar. Só que a União Europeia atendeu que não podia ter essa presença, já que queria a parte pública afastada do banco.

A Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia já tinha sido apontada como intransigente para a resolução aplicada ao Banif. Já na capitalização recebida pela Caixa Geral de Depósitos em 2016, que escapou a essas amarras, já não houve essa consideração.

Uma auditoria aos financiamentos a Vieira, os mitos urbanos e as casas rurais do Novo Banco. O essencial da audição a António Ramalho

Setembro 16th, 2020

Citamos

Observador

Uma auditoria aos financiamentos a Vieira, os mitos urbanos e as casas rurais do Novo Banco. O essencial da audição a António Ramalho

No parlamento, o líder do Novo Banco, António Ramalho, quis desfazer o que chama de “mitos urbanos” e lembrou que recebeu um banco que tinha uma carteira “velha, má e ilegal”, incluindo casas sem WC.

O presidente do Novo Banco, António Ramalho, passou mais de quatro horas e meia na Assembleia da República a tentar desfazer o que chamou “mitos urbanos” (sobre a sua gestão da instituição) e a falar sobre as casas vendidas em pacote pelo Novo Banco e que, lamentavelmente, não eram urbanas mas, sim, sobretudo casas rurais – e algumas nem casa de banho tinham. Esta terça-feira, na muito aguardada audição do líder do Novo Banco, António Ramalho insurgiu-se contra os jornais que publicaram notícias “erradas” sobre o banco – “e não pediram desculpa” – e contra os deputados que considera estarem a usar o Novo Banco como “ás” no jogo político e revelou que está em curso um auditoria específica aos financiamentos ao grupo económico de Luís Filipe Vieira, mas que o Benfica tem vindo a abater a sua dívida.

De quase todos os partidos vieram pedidos de explicação sobre os preços a que o Novo Banco vendeu ativos – designadamente imóveis “herdados” do Banco Espírito Santo – que foram maioritariamente vendidos em grandes pacotes de carteiras, e não individualmente. Ramalho reconheceu que vender em pacotes é sempre mais penalizador do que vender os ativos um a um, mas não havia alternativa: “Não tenho 20 anos para vender isto”.

As condições duras impostas pelas autoridades europeias para o Novo Banco e não só: para toda a banca, no geral, para a redução rápida dos créditos tóxicos – fizeram com que os processos de venda tivessem de ser rápidos e “em pacote”. “Era inevitável”, disse, lembrando que muitos outros bancos fizeram o mesmo. “Se vendêssemos tudo caso a caso isto demoraria 15 a 20 anos, usando uma Remax ou uma ERA da vida… A venda em pacote era inevitável, foi para todos – foi inevitável para o BCP, para a Caixa Geral de Depósitos, para o BPI, para o Santander, para todos”, comentou.

Ramalho sublinhou, confrontado com o boom imobiliário que se fez sentir até à pandemia, sobretudo nas grandes cidades, que isso não valeu de muito ao Novo Banco. Porquê? Porque nestas carteiras de ativos improdutivos “não estavam imóveis em Lisboa na Avenida de Roma [em Lisboa]” – esses “vendiam-se isoladamente e vendiam-se bem”. O problema é que muitas eram “casas em Mangualde que nem casa de banho tinham”.

Essa referência à “casa em Mangualde” é uma alusão a um dos imóveis vendidos pelo Novo Banco, no pacote Viriato, e que foi descrito pelo jornal Público como um negócio ruinoso para o Novo Banco que teria sido aproveitado por investidores oportunistas. Na realidade, diz António Ramalho, só pode descrever aquele imóvel, e outros parecidos, como ativos atrativos quem não tivesse visto como é que as casas eram no interior (e Ramalho trouxe fotos do interior dessa casa). Este é um caso paradigmático, para António Ramalho, que ilustra a (fraca) qualidade dos ativos e créditos herdados do BES – uma “carteira velha, má e ilegal“.

Era má, porque só 14% desses ativos eram residenciais, 43% eram fábricas e 20% eram terrenos agrícolas sem qualquer tipo de atividade específica. Era velho, porque 35% destes ativos tinham mais de cinco anos e tínhamos 100 imóveis com mais de 20 anos dentro do banco, o que era ilegal porque os bancos são obrigados a vender os ativos no espaço de dois anos”, disse António Ramalho.

O principal “mito urbano”, nas palavras de António Ramalho, é falar de pacotes como o Viriato como grandes responsáveis pelas perdas que causaram pedidos de capital ao Fundo de Resolução (um organismo público alimentado com contribuições da banca e empréstimos do Tesouro que serão reembolsados). O projeto Viriato, por exemplo, só respondeu por 18 milhões de euros – 18 milhões “é muito dinheiro”, disse Ramalho, evitando ser apanhado em falso com declarações que o poderiam fazer parecer insensível, mas é muito pouco dinheiro à luz do “mito urbano” de que essas vendas foram altamente ruinosas para o Estado.

A ajudar a tornar tudo isto um tema envolto em “mitos urbanos” é que o Novo Banco deu às câmaras municipais e a alguns arrendatários particulares direito de preferência na compra das casas, “quer elas tivessem ou não, em mais de 6.000 edifícios. E só oito foram exercidas“, o que, diz Ramalho, demonstra que se calhar os valores não eram assim tão atrativos como se pinta.

Ainda assim, António Ramalho confirmou que está terminada uma auditoria independente feita pela Alvarez & Marsal sobre as vendas de imóveis – uma auditoria que será entregue ao parlamento e que, disse: “espero que isto esclareça de uma vez por todas que o processo foi o adequado, que o preço foi de mercado e que a estratégia de venda escolhida era a única estratégia possível”.

As “mentiras que têm perna curta”

Muito mais perdas do que vendas como as do Viriato provocou, por exemplo, a venda da seguradora GNB Vida. Esta era uma seguradora que chegou a estar avaliada no balanço do Novo Banco em mais de 600 milhões, “o valor contabilístico, por ser um ativo detido a 100%” e que acabou por ser vendido por 123 milhões de euros (mais 125 milhões numa componente variável). O jornal Público noticiou que a seguradora tinha sido vendida a “um corrupto”, como referiu Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, referindo-se ao magnata Greg Lindberg.

Esta é uma história marcada por “uma mentira, de perna curta”, diz António Ramalho, que o Observador detalhou logo no dia em que o jornal Público fez manchete com a operação, ao mesmo tempo que vários supervisores (ASF, Banco de Portugal, Fundo de Resolução e os próprios compradores) desmentiam por completo a notícia e garantiam que a venda tinha sido feita no respeito da lei e aos preços de mercado (de uma seguradora com um perfil muito vulnerável às taxas de juro baixas que marcaram os últimos anos e irão marcar os próximos). Esta terça-feira, enquanto ainda falava António Ramalho, o Observador fez, também, um fact check sobre esta polémica.

E Ramalho voltou a assegurar que conhece os beneficiários últimos de todas as vendas e que não há qualquer negócio com partes relacionadas com o Lone Star – que poderia estar a agir com interesse duplo e a penalizar o Novo Banco e o Fundo de Resolução. “Eu cumpro a lei, com uma exigência enorme, pura e simplesmente, sendo empresas reguladas pela FSA ou a SEC (reguladores britânico e norte-americano) – eu não aceitaria gerir um banco em que essas transações fossem feitas. Se isso se comprovar pode voltar a chamar-me cá na qualidade de ex-presidente do Novo Banco”.

Seja como for, António Ramalho sublinhou: “Não há transação nenhuma que não seja discutido e aprovado pelo Fundo de Resolução, em defesa do interesse público”, diz António Ramalho, lembrando que há uma comissão de monitorização dos negócios que são feitos que se reúne todas as sexta-feiras. E acrescenta: o Novo Banco só está a fazer a gestão destes ativos por delegação do Fundo de Resolução, porque a preferência de Ramalho era que lhe tivessem tirado do balanço aqueles ativos improdutivos ou, então, que tivesse sido feita uma capitalização de uma assentada, como na Caixa Geral de Depósitos, e não uma “capitalização às prestações” anuais, como a que o Novo Banco tem tido.

Irritado com a deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, António Ramalho sublinhou que é errado assumir que quem está a comprar estes ativos vai gozar de valorizações como as que beneficiou o fundo Apollo, que comprou a seguradora Tranquilidade e vendeu-a mais cara, alguns anos depois. Isso não pode assumir-se porque em mercados financeiros – “e compreendo que a deputada não goste de mercados financeiros” – resultados passados não são garantia de desempenhos futuros e, portanto, não é provável que os investidores tenham “lucros astronómicos” com estas operações, ainda mais com a pandemia.

Isso aplica-se, também, à GNB Vida, mas a muito mais. António Ramalho usou a expressão “mito urbano” para explicar que houve praticamente o mesmo valor em imparidades registadas antes e depois da venda à Lone Star — cerca de 1.700, 1.800 milhões de euros tanto num período como noutro. É, portanto, um “mito urbano” dizer-se que se começou a acelerar no registo de imparidades e na venda de ativos. Desde então, houve vários imóveis vendidos com mais-valias e mais-valias significativas – “o que acontece é que os setores da banca e seguros na Europa foram marcados por uma desvalorização nos últimos anos”.

A auditoria aos financiamentos de Luís Filipe Vieira e o cliente “exemplar” Benfica

E foi, também, em resposta à deputada do BE que António Ramalho falou sobre outro caso polémico – os financiamentos ao grupo económico de Luís Filipe Vieira, que estão a ser alvo de uma auditoria específica que está “em curso”. “A senhora deputada resolveu falar de clientes concretos, eu não considero que tenha condições para falar aqui. Não houve, em algum caso, aumento de exposição ao grupo em causa (o grupo económico de Luís Filipe Vieira). O Fundo de Resolução pediu uma auditoria específica sobre esse caso, que está em curso”, avançou Ramalho.

Falando concretamente sobre o SL Benfica, perto do final da audição António Ramalho quis desfazer outro “mito urbano” que o “escandaliza”. A saber, Ramalho pediu a Domingos Soares de Oliveira, presidente da SAD do Benfica, para o libertar pontualmente do sigilo bancário – porque considera “inaceitável que se trate deste tema com as notícias que saem quando se trata de um cliente que tinha 202 milhões de euros em dívida” no tempo do BES e tem baixado de forma rápida essa exposição, graças a um pagamento diligente e cumpridor por parte do devedor. O Benfica tem sido um “cliente exemplar”, garante.

Congratulando-se por ter colocado no caminho da estabilização um banco que, quando o recebeu, “era mais parecido com um fundo de reestruturação, porque 35% do ativo não existia”, António Ramalho reconheceu, porém, falhas – e algumas delas estão detetadas nos findings da auditoria da Deloitte. “Mas é normal que uma auditoria tenha findings, desconfie sempre de uma auditoria sem findings… olhe, se calhar as auditorias ao antigo BES não tinham findings“, ironizou.

O presidente do Novo Banco não levantou o véu, porém, sobre o valor que poderá ser necessário injetar no Novo Banco após este exercício (de 2020). Restam cerca de 900 milhões de euros no mecanismo de capital contingente, que poderão ajudar a suprir perdas num “bolo” total atualizado de 2.500 milhões de euros em ativos problemáticos. Nos resultados do primeiro semestre o Novo Banco já indicou que, relativamente aos primeiros seis meses do ano, haveria lugar ao pedido de cerca de 170 milhões de euros, mas Ramalha recusou dar estimativas sobre quanto poderá ser o valor para a totalidade do ano.