Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Janeiro 21st, 2018

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Observador

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Os partidos querem novas soluções para os lesados do BES/GES e do Banif. Apesar do consenso global, o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Os partidos manifestaram esta sexta-feira consenso global para a adoção de medidas para solucionar a situação dos lesados do BES/GES e Banif, mas o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Em plenário estiveram em discussão conjunta projetos de resolução do PSD, PS (este com incidência só no Banif), BE e CDS, assim como petições apresentadas pela ALBOA (Associação de Lesados), AMELP (Associação Movimento de Emigrantes Lesados Portugueses) e ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários).

Durante uma hora de debate, as iniciativas peticionárias foram saudadas por todas as bancadas e, em termos gerais, ninguém discordou frontalmente do teor das diferentes resoluções para a criação de novos mecanismos extrajudiciais (BE e PS) para as resoluções de conflitos, ou para a formação de comissões arbitrais (PSD e CDS-PP).

A discussão azedou quando a deputada social-democrata Rubina Berardo acusou o atual Governo de “inação” na temática dos lesados emigrantes do Banco Espírito Santo (BES) e Banif que compraram produtos de risco julgando tratar-se de depósitos a prazo.

“Todos os dias este Governo tenta passar a ideia que o dia seguinte é o primeiro dia do seu mandato”, comentou a deputada do PS eleita pela Madeira.

A resposta da dirigente do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua foi violenta: “Este Governo fez mais em dois anos do que o anterior alguma vez pensava fazer – e todos nos lembramos do ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho remeter os emigrantes lesados para os tribunais. O PSD já votou contra soluções para os lesados e, por isso, não aceitamos atos de hipocrisia”, afirmou.

O deputado do PCP Miguel Tiago acrescentou depois que o PSD “está agora a tentar limpar o seu passado” perante “o roubo e burla” de que foram vítimas muitos cidadãos por parte de banqueiros.

Carlos Gonçalves, da bancada do PSD, pediu a palavra para responder às críticas da esquerda, salientando que “foi quebrada a confiança” entre um universo de “cinco milhões de emigrantes” e o setor bancário nacional e que o atual Governo revela passividade.

Na resposta, o deputado socialista Paulo Pisco considerou que “ao PSD não falta vergonha”.

“Ao contrário de Pedro Passos Coelho que deixou os emigrantes à sua sorte, este primeiro-ministro, António Costa, empenhou-se para encontrar uma solução para os lesados”, sustentou.

O CDS-PP, por intermédio de Cecília Meireles, demarcou-se do tipo de debate político que estava a ser travado no hemiciclo, observando que o mais importante “é encontrar soluções concretas” para os lesados pela compra de produtos bancários de risco.

Cecília Meireles apontou que, entre os lesados, há situações muito diferenciadas, razão pela qual “as soluções a adotar são complexas”.

A deputada do CDS-PP pediu ainda a imediata intervenção do Governo para o facto de continuarem a ser comercializados aos balcões dos bancos produtos de risco.

“O Governo tem de andar depressa. Mais vale prevenir do que remediar”, advertiu.

A cultura da responsabilidade

Janeiro 19th, 2018

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A cultura da responsabilidade

Não são só os administradores do BES, são os auditores nomeados pelos acionistas, os auditores nomeados pelo Banco de Portugal e o próprio Banco de Portugal. “Responsabilidades” significa isso mesmo.

O Colonial Bank era um banco sediado no estado do Alabama cujos gestores entenderam seguir por uma daquelas estratégias de expansão geométrica de que as prateleiras de histórias de terror financeiras estão cheias. De uma banqueta em Montgomery, a capital do estado, chegou a 27º maior banco dos EUA e, depois, atingiu facilmente o top 10 das maiores falências bancárias do país. Nos EUA, ao contrário da Europa, o mercado da banca é levado muito a sério e o fundo de resgate deles funciona mesmo. O banco foi intervencionado em 2009 depois de se ter percebido que era parte de um esquema de venda fictícia de crédito hipotecário, que envolvia a vice-presidente do banco e uma empresa angariadora que simulavam a existência desses créditos, quase 2 mil milhões de dólares deles. O custo para o fundo de resgate lá do sítio foi de cerca de 2,5 mil milhões de euros e o banco foi vendido a um concorrente. Estes últimos números parecem trazer-nos à memória algo que se passou entre nós, o BES.

Histórias de esquemas fraudulentos com bancos já não são exatamente notícia e esta é de 2009, várias outras (centenas delas) histórias de falências de bancos acontecem nos EUA. Na Europa, a falência de um banco é impossível porque a regulação é tão estúpida que é impossível ser banco e, então, vivemos neste limbo em que gostávamos de fazer o mesmo que os americanos, sem fazermos aquilo que os americanos fazem, que é serem liberais na constituição de bancos, deixarem que existam muitos e serem rigorosos no cumprimento das regras sem haver desculpas. Na Europa faz-se o contrário, faz-se de tudo para que só existam poucos e grandes bancos que salvamos mês sim, mês não.

O que trouxe o Colonial Bank de volta às notícias foi que no fim de 2017 um tribunal federal tomou uma decisão de implicações globais. A PwC, a auditora global com presença em Portugal, foi considerada negligente na deteção da fraude que envolvia o Colonial, o que a traz à lista dos responsáveis por recolocar os 2,5 mil milhões no fundo de resgate. O tribunal alega, numa argumentação difícil de combater, que uma empresa que recebeu cerca de 1 milhão de dólares para auditar um banco, não pode dizer que não conseguiu detetar que 20% do balanço do banco não existia. A empresa defendeu-se, em julgamento, dizendo que os seus procedimentos não estão desenhados para detetar fraudes, o que ainda ajudou a juíza na condenação.

Esta decisão é um déjà vu daquilo que aconteceu na Enron, no início do século e que levou ao desaparecimento da auditora Arthur Andersen (da marca, porque os auditores continuaram por aí com outra marca), lançando novamente a discussão se as auditoras internacionais são instrumentos de credibilidade ou simples cosmética cara, debaixo da qual toda a fraude acontece. E sobre isto deveríamos refletir sobre o que aconteceu entre nós, debaixo de uma cultura de responsabilidade completamente diferente da americana porque, na verdade, aqui nunca nada acontece, independentemente da dimensão do crime.

Isto a propósito de outra notícia recente, esta muito mais próxima de nós, que relata que o Fundo de Resolução, aquilo que poderíamos ver como uma solução de jeito para as questões da banca na Europa, mas que acabou por ser um nado morto, dá como perdidos a módica quantia de 4,9 mil milhões de euros. E, sejamos rigorosos, são 4,9 mil milhões porque só um dos bancos foi lá metido. Com os posteriores, nomeadamente o BANIF, a CGD e o Montepio, foram usados outros fundos de resolução e, sejamos honestos nesta matéria, a resolução do BES bate por KO todos os outros processos em termos de transparência. Por isso, só podemos imaginar quanto é que esses nos estão a custar, enquanto este já tem, aparentemente, uma fatura emitida.

Aquilo que me traz aqui não é a fatura em si. Se já me leram sobre bancos, sabem que a minha opinião é que é muito pouco inteligente partir do princípio que um banco tem que ser um negócio protegido, que não pode falir em circunstância nenhuma e que a sua gestão tem que ser feita por virgens cujas mãos tenham sido beijadas por Deus. A atitude mais inteligente (para mim, a única) é assumir que um banco é uma empresa como outra qualquer, sujeita aos termos que se apliquem ao mercado em que atua na proteção dos seus clientes, mas que pode falir, que está sujeita a incompetências e às falibilidades do ser humano. E, dentro do princípio de que os clientes devem ser protegidos, a consequência óbvia é que terão que existir muitos bancos e que os bancos centrais (a bolsa do mercado do dinheiro) devem ser privados e detidos pelos próprios membros do mercado que determinarão as regras que se aplicam aos seus membros, cumprindo com esse desígnio inquestionável: o dinheiro dos clientes não se perde nunca, nem que tenham que ser os outros bancos a suportar o que faliu.

Ora, isto significa que existe uma probabilidade não nula de a falência pode ser tão grande, tão grande, que o dinheiro de todos os bancos do sistema não chega para a cobrir. Nesse caso, o dinheiro vai ter que aparecer, ou da emissão de dinheiro novo, ou dos impostos do contribuinte, o que vai dar ao mesmo em termos de destinatário da fatura. Mas como há os depositantes para proteger, ou seja, os cidadãos, o estado ou o banco central devem assumir esse custo temporariamente e é a cultura de responsabilidade em torno do sistema financeiro que determina quem a vai pagar no fim, porque há responsáveis a quem pedir contas.

Agora um à parte, por favor, não repitam aquela ladainha do contribuinte a salvar bancos porque 99% das vezes o que se passa é o contrário, são os bancos a emprestar dinheiro aos estados para conseguirem pagar as contas. Nós, portugueses, deveríamos saber isso melhor que ninguém, porque se não fosse o BCE a enterrar um esparrame imoral de euros na república portuguesa, hoje falava-se dela como uma espécie de Atlântida, uma terra perdida num dilúvio de dívidas e ignorância. Não há problema no facto de haver uma intervenção do contribuinte na salvação dos depositantes (que no fundo até são eles próprios), onde há problema é que isso seja atribuído a causas naturais, sem outra explicação.

Neste caso do Colonial atribui-se responsabilidades à PwC que, em princípio, vai ser chamada a pagar o buraco no fundo de resolução americano. Podia não ser, podia ser simplesmente o resultado de uma inversão do mercado, de algo catastrófico e inesperado. Mas a juíza concluiu que não. A cultura de responsabilidade que rodeia o sistema financeiro americano não permite que sejam dados como perdidos montantes desta dimensão sem uma razão clara e não havia uma justificação para que 20% dos ativos de um banco fossem fictícios, sem que quem tem a responsabilidade de certificar as contas não desse por isso (isto na visão da juíza, bem entendido).

No caso do BES devemos recordar que havia uma auditora responsável por certificar trimestralmente as contas, quer ao Banco de Portugal, quer aos acionistas, porque o BES era uma empresa cotada. O Banco de Portugal, por si, fazia auditorias periódicas ao banco e requeria reportes, inimagináveis para o cidadão comum, sobre o banco. No pico da crise, esses reportes chegavam a ser quinzenais. Quando a troika salvou o estado português da falência, impôs que o Banco de Portugal fizesse uma auditoria extraordinária aos principais bancos portugueses, incluindo o BES, a CGD, o BANIF e o Montepio, ao nível dos fundos próprios dos bancos, e o Banco de Portugal foi buscar duas auditoras com pouca presença na altura no sistema financeiro nacional, a PwC e a Ernst & Young, para as fazerem.

Espanta-me, por isso, que neste cenário, a nossa cultura de responsabilidade nos diga que a melhor solução é dar como perdidos 4,9 mil milhões. Reparem que não estou, de forma nenhuma, a dizer que o problema do BES era um problema detetável nas auditorias ou que as auditoras são culpadas. Podem muito bem ser completamente inocentes e por isso merecem ser libertadas de todas as suspeições. Mas faz-me muita confusão que tantos problemas ocorram, em tantos bancos do sistema – quase todos – sem que haja uma inquirição formal e pública sobre o papel e responsabilidades de quem certifica as contas e de quem tem por responsabilidade garantir que o cliente não é prejudicado. E essa inquirição não é para ser feita por deputados que leram umas coisas no site do Banco de Portugal, é para ser feita por especialistas, estrangeiros sem ligações europeias, se possível. Não é que eu não queira pagar a fatura, mas gostava de saber que sou culpado antes de a pagar. Isto porque sei que faturas destas são inevitáveis, o que não é inevitável é mandá-las sempre para o mesmo endereço.

Por isso, a cultura de responsabilidade em torno de um sistema financeiro não é coisa menor. Se as crianças não são responsáveis, o melhor é não lhes dar dinheiro para as mãos. Na minha opinião, não se poderá deixar passar esta fatura sem que se mostre que foram apuradas as responsabilidades de todos os envolvidos na questão e que tinham responsabilidades sobre a veracidade das contas. Não são só os administradores do BES, são os auditores nomeados pelos acionistas, os auditores nomeados pelo Banco de Portugal e o próprio Banco de Portugal. “Responsabilidades” significa isso mesmo e não se pode dizer que foram (e são) mal pagos para as assumirem. O Banco de Portugal e os auditores por eles nomeados na altura da troika enviaram aos bancos uma conta de vários milhões de euros por, olhando para o que hoje se pode ver pelos resultados, um monte de coisa nenhuma. E, repare-se, estamos só a falar do caso que é transparente, não estamos a falar dos demais casos que foram passados por debaixo do pano e cujos fundos de resolução foram outros, embora as faturas já tenham o meu endereço lá escrito. A inevitabilidade da fatura cair nas minhas mãos significa a inimputabilidade dos ditos “responsáveis” e resta-nos aplicar a regra que me ensinaram de muito novo: “Não se mandam putos às compras”. Se é este o cenário, então estas pessoas não podem andar a mexer no nosso dinheiro.

PhD em Física, Co-Fundador e Partner da Closer

Site grandes fundos Novo Banco e Banco de Portugal

Janeiro 19th, 2018

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Site grandes fundos Novo Banco e Banco de Portugal

Investidores lesados do BES criam site para manter pressão sobre BdP

Janeiro 19th, 2018

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Eco

O Novo Note Group, constituído por investidores como a Pimco, decidiu criar um site onde disponibiliza vários documentos sobre a decisão do BdP de transferir, em 2015, dívida do Novo Banco para o BES.

“Um grupo de detentores de dívida que representa mais de 20 instituições financeiras com aproximadamente 1,4 mil milhões de euros das obrigações do Novo Banco a tomar medidas contra a transferência ilegal do Novo Banco [para o BES].” Este é o mote deste grupo de investidores lesados pela decisão do BdP para a criação de uma página onde é possível aceder a “documentos importantes sobre a decisão do BdP de transferir a dívida em dezembro de 2015 e o processo de venda do Novo Banco”.

Entre estes documentos, é possível aceder-se à cronologia dos eventos, às contas do Fundo de Resolução referentes a 2016, a decisão sobre a resolução do BES até à transferência de dívida que este grupo contesta. “A 29 de dezembro de 2015, o BdPtransferiu ilegalmente 2,2 mil milhões de euros (que representam cinco séries de obrigações de um total de 52) do Novo Banco para o BES ‘mau’, usando poderes que nunca foram criados para esse fim para preencher um buraco no balanço do Novo Banco. Para os investidores nestas obrigações, esta decisão impôs perdas significativas“, afirma.

Este grupo, constituído pela Attestor Capital, BlackRock, CQS e Pimco, explica ainda que medidas legais foram tomadas e ainda o impacto que esta decisão tem em Portugal. “A ação do BdP penalizou a posição financeira de Portugal, com o apoio de investidores de institucionais de longo prazo a ficar em dúvida. Isto colocou o acesso do país ao mercado de capital e a recuperação económica em risco”, afirmam.

The Novo Note Group has created a bank of key documents regarding the December 2015 Retransfer decision and the sale process of Novo Banco, available to read here: https://www.novonotegroup.com/content-hub/ 

Content Hub | The Novo Note Group

novonotegroup.com

O Novo Note Group tem vindo a pressionar o BdP, tendo enviado uma nova carta ao BdP onde alertam para os custos que a decisão de transferir dívida do Novo Banco para o BES tem para o país. Estes investidores defendem que a “decisão continua a penalizar a credibilidade do setor financeiro português enquanto destino de investimento estrangeiro”.

BES: MP recorre de sentença que anulou acusação do BdP a Ricardo Salgado e Amílcar Pires

Janeiro 19th, 2018

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Diário de Notícias

Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal da Concorrência

O Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal da Concorrência que declarou nula a acusação do Banco de Portugal no processo em que o ex-presidente do BES e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.

Em comunicado, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirma que interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que, no início de dezembro último, declarou nula a acusação administrativa do Banco de Portugal (BdP) contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires e ordenou a devolução do processo ao supervisor para, querendo, proferir nova decisão isenta de vícios.

O BdP havia sancionado Ricardo Salgado com coima de 350.000 euros e Amílcar Morais Pires com coima de 150.000 euros por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enquanto administradores do BES, decisão cuja impugnação ambos pediram junto do TCRS.

No recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, entregue no passado dia 08, o Ministério Público invocou vários vícios de inconstitucionalidade e violação de lei da sentença.

Em particular, alega que a sentença contraria “normas de ordem pública, jurisprudência dos Tribunais da Relação, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, desconsiderando outras decisões do próprio TCRS e a Doutrina, ao decidir que a acusação administrativa é nula por não indicar a prova obtida de forma especificada e fazendo depender a maior ou menor concretização da indicação da prova indiciária da dimensão física do processo, impondo ao Banco de Portugal o ónus de fazer esta avaliação caso a caso, discricionariamente”.

Na sentença, datada de 06 de dezembro, o TCRS deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350.000 euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150.000 euros — António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) — alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Por determinação do juiz Sérgio Martins de Sousa, a acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos, “ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos”, devendo agora o BdP, querendo, voltar a lavrar decisão, “proferindo-a isenta dos vícios que afetam a sua validade”.

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS a 30 de maio de 2017, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do BdP, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de 2 mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

Para o juiz, “fosse qual fosse o prazo” concedido, “não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

Em causa no processo que esteve na origem da condenação administrativa estava, nomeadamente, o facto de não ter sido reportado ao supervisor, nos relatórios de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a impossibilidade de o BES ter acesso à informação da sua unidade bancária em Angola, “seja por motivos legais seja pela postura deliberada e assumida de não colaboração do BESA”.

No caso das unidades de Macau e de Cabo Verde, a condenação refere a ausência de programas informáticos de prevenção e de formação aos colaboradores.

Novo Banco condenado a devolver 103 mil euros a empresário de Aveiro

Janeiro 19th, 2018

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sic

O Tribunal de Aveiro condenou o Novo Banco a devolver 103 mil euros mais juros a um cliente que adquiriu obrigações seniores. O empresário adquiriu as obrigações em dezembro de 2014, quatro meses depois da resolução do BES, e o que o Novo Banco fez foi transferir esse produto para a massa falida do BES. O tribunal considera que o banco omitiu e prestou informações erradas ao investidor de forma liberada.

 

São Bento recomenda ao Governo medidas para os lesados do GES e BANIF

Janeiro 17th, 2018

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018

Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

  • Data de Publicação:2018-01-16
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:13/2018
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:403 – 403

BCE falha em identificar bancos em crise, conclui Tribunal de Contas Europeu

Janeiro 17th, 2018

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Eco

Os auditores europeus concluíram que a instituição liderada por Mario Draghi não tem indicadores “objetivos” para determinar quando um banco entra em situação de crise.

Os mecanismos criados pelo Banco Central Europeu (BCE) para identificar e lidar com bancos em crise são satisfatórios, mas têm “falhas”. A instituição liderada por Mario Draghi não tem indicadores “objetivos” para determinar quando um banco entra em situação de crise, não é eficaz no que toca ao planeamento inicial de um cenário destes e falha em afetar recursos humanos para lidar com casos urgentes. A conclusão é do Tribunal de Contas Europeu, que fez uma auditoria à “eficiência operacional da gestão de crise” por parte do BCE.

“A estrutura organizacional do BCE e os seus recursos para avaliar os planos de recuperação, bem como para supervisionar os bancos em crise, são satisfatórios”, conclui o Tribunal de Contas Europeu no relatório publicado esta terça-feira. Contudo, acrescenta, há “fragilidades no planeamento inicial”, assim como uma “necessidade de melhorar a alocação de técnicos para as situações mais urgentes”.

Os auditores reconhecem que o processo seguido pelo BCE para avaliar os planos de recuperação dos bancos é positivo, ainda que possa ser melhorado. “O enquadramento operacional do BCE para gestão de crises tem algumas falhas e há sinais de implementação ineficiente”, refere o relatório. “As orientações para uma intervenção antecipada estão pouco desenvolvidas e não definem critérios ou indicadores objetivos para determinar que um banco entrou em situação de crise”, acrescenta. Como exemplo, o Tribunal de Contas Europeu aponta que o BCE não define que medidas devem ser implementadas em casos específicos.

“As orientações do BCE para uma intervenção antecipada estão pouco desenvolvidas e não definem critérios ou indicadores objetivos para determinar que um banco entrou em situação de crise.”

Tribunal de Contas Europeu

Perante este cenário, o Tribunal de Contas Europeu recomenda que o BCE melhore a coordenação com entidades terceiras e que reforce a regulação dos planos de recuperação dos bancos.

A instituição liderada por Mario Draghi deverá ainda arranjar forma de intervir mais cedo em situações de crise e definir indicadores para identificar deterioração na situação financeira de um banco. Por fim, o Tribunal de Contas recomenda que o BCE passe a monitorizar sistematicamente a qualidade dos ativos, bem como a garantir que os problemas de um banco sejam quantificados antes de serem decididas as medidas de resposta à crise.

Patris já pediu registo do fundo que pagará indemnizações aos lesados do BES

Janeiro 16th, 2018

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Patris já pediu registo do fundo que pagará indemnizações aos lesados do BES

A Patris já deu entrada junto da CMVM com o pedido de registo do fundo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES.

A Patris já deu entrada junto da CMVM com o pedido de registo do fundo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES, que permitirá indemnizar esses clientes das perdas com a queda do banco.

A informação foi avançada à Lusa pelo presidente da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPEC), Ricardo Ângelo, e confirmada por fonte oficial da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O processo de pedido de registo do fundo de recuperação de crédito feito pela Patris (sociedade escolhida fazer a gestão do fundo de recuperação de créditos) implicou a entrega de vários documentos ao regulador dos mercados financeiros sobre a forma como o fundo de vai financiar e as garantias ao financiamento.

Após a criação do fundo de recuperação de crédito os lesados do papel comercial poderão começar a receber as indemnizações que os compensarão parcialmente pelos investimentos perdidos com o colapso do BES.

Para isso, os lesados terão de assinar um contrato de adesão, que define os termos do recebimento das indeminizações.

Esta terça-feira, segundo explicou o presidente da AIEPEC, termina o prazo para os lesados do papel comercial darem autorização ao Novo Banco para ceder os seus dados à Patris para que esta possa formalizar os contratos de adesão.

Cerca de 2 mil lesados do papel comercial vendido pelo BES esperam há meses pelas indemnizações que visam minorar as perdas que tiveram com a resolução do banco.

Em causa estão 400 milhões de euros investidos na compra, aos balcões do BES, de papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, do Grupo Espírito Santo.

Esse investimento nunca seria reembolsado com o colapso do banco e do GES, no verão de 2014.

A solução encontrada (depois de muitas negociações entre lesados, Governo, CMVM, Banco de Portugal, BES ‘mau’ e Novo Banco) propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização aos lesados (cerca de 140 milhões de euros) logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

No final de 2017 foi conhecido que o Governo vai emprestar diretamente ao fundo de recuperação de créditos cerca de 140 milhões de euros para pagar a primeira tranche das indemnizações aos lesados.

A solução para os clientes do papel comercial foi uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, tendo sido apresentada no final de 2016. Contudo, o processo tem-se arrastado e ainda estão para ser pagas as primeiras indemnizações aos lesados.

Lesados do BES: “Quem nos está a burlar, no fundo, é o Governo”

Janeiro 14th, 2018

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Negócios

Cerca de 50 lesados do papel comercial e lesados emigrantes do Novo Banco concentraram-se este sábado à porta da Federação do PS/Porto para acusar o Governo de ser quem “os está a burlar”.

O porta-voz dos lesados António Silva explicou à agência Lusa que na origem da acusação está o facto de “sempre terem havido provisões no BES [Banco Espírito Santo], mas que após a intervenção do Banco de Portugal, associado ao Governo, as provisões que eram irrevogáveis passaram para o Novo Banco”.

Citando uma promessa do actual líder parlamentar socialista, Carlos César quando disse, que “se fossem para o Governo desbloqueavam as poupanças” dos lesados, o porta-voz considerou que tal afirmação não constituiu “favor nenhum”, sustentando que as “poupanças estavam garantidas por provisões” que, mais tarde, o “relatório da Deloitte disse ter o Novo Banco as utilizado noutros fins”.

António Silva lembrou, depois, a “promessa do secretário de Estado das Finanças” de “criação de um fundo, onde seriam injectados 15 milhões de euros, para litigar contra quem fez a burla”, acusando: “o Governo diz que fomos burlados, mas o Novo Banco pertence ao Governo, que foi quem ficou com as provisões. Portanto, quem nos está a burlar, no fundo, é o Governo”.

No dia em que somaram o sétimo protesto enquanto lesados, o grupo prometeu voltar em breve ao local da manifestação de hoje enquanto “reúnem esforços para ir fazer um protesto junto do Parlamento Europeu”, a quem já “enviaram petições” e de quem receberam como resposta a “promessa da sua análise”, pretendendo ainda ser “recebidos em audiência”, disse António Silva à Lusa.

Outro dos lesados, Jorge Novo mostrou documentos em que “alguns advogados infiltrados neste processo pretendem celebrar com os lesados contratos de prestação de serviços jurídicos, cobrando mais 3% de comissões além dos valores dos honorários estabelecidos”.

Continuando a citar a proposta de mediação jurídica, Jorge Novo explicou que para esses advogados “nas soluções, entretanto, apresentadas nunca se falou em provisões, mas sim em soluções extrajudiciais que permitirão recuperar até 75% dos valores perdidos independentemente do lesado o aceitar ou não”.

“Da provisão não lhes interessa falar, mas ela existe no Novo Banco e essa é a garantia da devolução da totalidade do nosso dinheiro. Não aceitamos soluções, o que reclamamos é a provisão do Novo Banco”, concluiu.