A última grande oportunidade dos Lesados do BES

Julho 16th, 2020

Conheceu-se esta semana a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

 

Os lesados do BES deviam constituir-se assistentes no processo penal contra Ricardo Salgado

Julho 12th, 2020

Um artigo de Miguel Reis

Em 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, subscrevi uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis”, que apresentamos no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal.

O Tribunal Central de Investigação Criminal nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Parece-me claro, passados mais de 5 anos, que estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Espírito Santo fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que forem vítimas os chamados “Lesados do BES”.

É óbvio, para quem acompanha estes processos há mais de cinco anos,  que os únicos responsáveis que podem ressarcir os prejuízos causados são o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância o Estado.

Os administradores do BES não têm fortuna que lhes permita pagar os prejuízos causados pelos enganos de que foram vítimas os lesados pela resolução.

Ou conseguimos responsabilizar os reguladores e o Estado, ou cada um terá que suportar os seus prejuízos, quando é certo que quase tudo foi dissipado.

O princípio da legalidade justifica que não se discriminem os arguidos, investigando uns e ilibando, sem qualquer investigação os que, provavelmente, são os maiores responsáveis, nomeadamente nos últimos meses que antecederam a resolução.

Os investidores foram enganados, durante esse período, pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da Republica, que garantiram, urbi et orbi, que era seguro investir no BES e nas empresas do grupo.

Quando foi anunciada a resolução, o BdP informou que a mesma se justificava porque havia prejuízos correspondentes a cerca de metade do capital do banco. Para onde foi o capital sobrante, ninguém sabe; e não podia ir para lado nenhum.

Depois da resolução nunca mais houve contas, que merecessem o mínimo de crédito  e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões.

Tendo o processo criminal emergente da queixa que apresentamos sido abafado, têm os queixosos, agora, uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis.

A grande questão é a de saber se os administradores do BES agiram sozinhos ou com a ajuda – e até o apoio do Banco de Portugal.

Nessa matéria, é impressionante o depoimento do ex-Presidente Cavaco Silva que já disse que a sua fonte sobre a credibilidade do BES foi o Banco de Portugal.

Há muitas outras questões  que justificam que os queixosos no processo penal, que foi abafado há 5 anos requeiram a constituição de assistentes no processo em que, segundo os jornais, vai ser acusado o Dr. Ricardo Salgado.

A primeira justificação reside no facto de a factologia que conduziu à resolução do BES ser una e indivisível, violando-se o princípio do juiz natural com a exclusão da requerida investigação dos responsáveis dos reguladores (BdP e CMVM) no mesmo processo em que é investigado o Dr. Ricardo Salgado.

Por tudo isso, entendemos que os lesados do BES (entre os quais estão muitas pessoas que já são nossos clientes) devem requerer a constituição de assistentes no processo cuja acusação se anuncia e requerer que, em sede de instrução, se investiguem também os administradores do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da CMVM.

Mais uma vez tudo vai correr nas férias judiciais, como se se pretendesse que ninguém tenha intervenção.

 

Lisboa, 12/7/2020

Miguel Reis

miguel-reis@lawrei.com

 

 

Como Angola escondeu a fraude no BES

Fevereiro 22nd, 2021

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Angonotícias

O procurador do caso BES considerou que os acionistas do banco angolano fizeram uma espécie de chantagem: ou havia uma garantia soberana ou revelavam publicamente a fraude, que arrastaria todo o sistema bancário.

Foi, muito provavelmente, um caso único em todo o mundo: no fim de 2013, apesar de formal e explicitamente os acionistas do Banco Espírito Santo Angola (BESA) terem comunicado a existência de uma “fraude de dimensão muito significativa”, o estado angolano aceitou emitir uma garantia soberana para proteger o banco. Novos documentos que constam do processo-crime do Banco Espírito Santo, em Portugal, revelam muito do que se passou nos bastidores e, sobretudo, várias omissões.

O caso do BESA, apesar de arquivado nos autos do inquérito 324/14, continua em investigação no processo 244/11 TELSB, no qual o antigo presidente da comissão executiva, Álvaro Sobrinho, foi constituído arguido. Mas, durante a fase de inquérito do caso BES (324/14), os procuradores recolheram muita informação sobre os últimos meses do banco angolano.

Um desses documentos é uma carta endereçada pelos acionistas no BESA – onde se incluíam o BES e duas importantes figuras do então regime angolano, os generais Hélder Vieira Dias, Kopelipa, e Leopoldino do Nascimento, Dino – ao então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, pedindo a intervenção estatal. Este documento foi acompanhado de um memorando, em que se referiu taxativamente a existência de uma “fraude de dimensão muito significativa que foi detetada ao nível da sua carteira de crédito e do seu portfólio de ativos imobiliários”.

Caso BES. Condenação de Ricardo Salgado anulada pela Relação de Lisboa

Fevereiro 22nd, 2021

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Eco

Caso BES. Condenação de Ricardo Salgado anulada pela Relação de Lisboa

Condenado pelas falhas de controlo de branqueamento de capitais em filiais do BES, Ricardo Salgado teve luz verde no seu recurso pela Relação de Lisboa. Tribunal de Santarém volta a analisar processo.

O processo que condenou Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, pelas falhas de controlo do mecanismo de branqueamento de capitais em filiais do Banco Espírito Santo (BES) voltou ao tribunal de Santarém, sendo a sentença anulada. Segundo avançou a revista Visão, o caso de Salgado vai voltar a ser analisado.

Neste caso o ex-presidente do BES foi condenado a pagar 290 mil euros pelo incumprimento de mecanismos de lavagem de dinheiro. Mas o Tribunal da Relação de Lisboa deu luz verde aos argumentos de Ricardo Salgado no recurso apresentado e anulou a sentença proferida pelo tribunal de Santarém.

Os argumentos apresentados no acórdão a que a Visão teve acesso versavam sobre as inconstitucionalidades, omissões de pronúncia e alterações não substanciais dos factos que não tinham sido considerados pelo tribunal de 1ª instância. “Não resta senão anular a sentença e devolver o processo ao tribunal recorrido para suprir as apontadas nulidades”, concluíram os juízes Eleonora Viegas, Carlos Marinho e Eurico Reis.

O juiz Eurico Reis apresentou também um voto de vencido por achar que deveriam ter sido corrigidas outras falhas da sentença e criticou a decisão condenatória do Banco de Portugal, “por esta ter ignorado factos que foram dados como provados, nomeadamente quem eram os outros membros da comissão executiva e do conselho de administração do BES”, refere.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão vai corrigir as nulidades e repetir a sentença do processo movido pelo Banco de Portugal. As testemunhas do caso poderão ter que voltar a ser ouvidas.

 

Assembleia da Madeira pede à República tratamento igualitário para emigrantes lesados do BES

Fevereiro 22nd, 2021

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Económico

A Assembleia da Madeira, com maioria PSD/CDS-PP, pede, para os emigrantes lesados do BES, uma solução idêntica à encontrada para os lesados do papel comercial. A Assembleia Regional lamenta que o Estado se tenha esquecido dos emigrantes lesados do BES, e considera que não é aceitável este “tratamento diferenciado, por parte do Governo da República”.

A Assembleia Legislativa da Madeira, com maioria PSD/CDS-PP, recomendou ao Governo da República um tratamento igualitário para os emigrantes lesados pelo BES, conforme consta de uma resolução publicada em Diário da República.

A mesma resolução pede “uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças”, recorrendo ao artigo 14.º da Constituição da República Portuguesa que estabelece que “os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país”.

A resolução publicada em Diário da República, lembra que há cerca de três anos, um grupo de trabalho, formado pelo Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação dos Lesados e Indignados do Papel Comercial, o BES e o Governo da República, encontrou uma solução, por via de um fundo de recuperação de créditos, que “visava a recuperação de metade das aplicações feitas pelo Banco, sendo que mais de 1800 clientes receberiam 75 % do valor aplicado até 500 mil euros por aplicação e, para montantes superiores, os clientes receberiam 50 % em três anos e em três prestações, sendo a última prestação paga, ainda, no decorrer do ano 2020”.

Contudo esta solução “não incluiu os emigrantes lesados do BES, emigrantes que confiaram e apostaram na Banca Portuguesa e que pretendem uma solução idêntica à que foi encontrada para os lesados do papel comercial”, salienta a resolução.

Em causa podem estar cerca de 2000 emigrantes, com “residência na Venezuela, África do Sul e, também, clientes do Banco Privado da Suíça, representados por duas associações – a Associação de Lesados do BES Emigrantes na Venezuela (ALEV) e a Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD) – cujas aplicações ascenderam aos 400 milhões”.

A resolução da Assembleia Legislativa da Madeira lamenta que o Estado se tenha esquecido dos emigrantes lesados do BES, e considera que não é aceitável este “tratamento diferenciado, por parte do Governo da República”.

Cerca de 90% da documentação que está no inquérito ao Novo Banco é confidencial

Fevereiro 22nd, 2021

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Público

O que acontece à investigação da comissão de inquérito ao Novo Banco com tanta documentação confidencial? Reuniões à porta fechada e perguntas sem citar fonte nas inquirições são algumas das estratégias usadas pelos deputados.

Confidencial. É este o selo que tem “cerca de 90%” dos documentos que os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Novo Banco têm para consultar. Foi assim com o contrato de venda da instituição financeira ao Lone Star, no Parlamento desde Junho de 2020, e com o relatório que avalia a actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES, que deu entrada no Palácio de São Bento no final de Janeiro. Sendo secretos, que investigação podem os deputados fazer a partir dessa informação?

Em Dezembro último, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, deu posse a mais uma comissão de inquérito à banca, desta vez para avaliar as perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Para fazer este trabalho de investigação, os deputados pediram documentos a várias instituições como o Novo Banco, o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal, o Governo, entre outros.

“A documentação solicitada por esta comissão está agrupada em 163 grupos de documentos. Cada um destes grupos pode conter milhares de documentos”, conta o presidente da comissão ao PÚBLICO. Fernando Negrão acrescenta que “cerca de 90%”, dos documentos que já estão na comissão parlamentar de inquérito “foram classificados como confidenciais”. Duarte Pacheco, deputado do PSD, acrescenta mais detalhes: até terça-feira passada era possível contabilizar que tinham chegado à comissão “18.447 ficheiros classificados como confidenciais (25 gigabytes (GB)) e 2379 ficheiros de acesso ilimitado (4 GB)”. Desta forma, os documentos confidenciais representavam “88,6% do total recebido”, indica o coordenador da bancada do PSD na comissão de inquérito.

Para lerem estes documentos secretos, os deputados têm de estar credenciados, o que lhes dá acesso à consulta por via digital. Mas há regras a respeitar. Se, por um lado, a lei 15/2019 veio dar mais poderes às comissões parlamentares de inquérito no acesso à informação bancária e de supervisão relacionada com o objecto da comissão, mesmo quando está abrangida por um dever de segredo, por outro, impôs limitações no uso dessa mesma informação, ao vincular os deputados ao mesmo dever de segredo.

A quem envia documentação, a deputada avisou, em conferência de imprensa: “Não se pode entender a Assembleia da República como um buraco negro aonde os documentos chegam e ficam com confidencialidade sem prazo”. Ao PÚBLICO, a coordenadora do BE na CPI explica: “Os documentos chegam, podem ser lidos, mas não há debate público. E é o debate que permite o escrutínio público”.

Duarte Pacheco concorda: “A vantagem de os documentos serem públicos é a de poder haver mais pessoas a analisar uma quantidade tão grande de informação”. No entanto, o coordenador dos sociais-democratas no inquérito considera que o trabalho da comissão ficaria “gravemente comprometido” se os documentos fossem públicos. “Se todos os documentos enviados fossem tornados públicos, podíamos na realidade ter acesso a muito menos informação, pois muitas entidades refugiavam-se nos respectivos segredos para não os remeter à Assembleia”, defende.

Mas Mortágua aponta problemas na forma de usar a informação a que só os deputados têm acesso. “Isso limita o debate mesmo aos deputados”, adiantando que fica mais condicionada na utilização de alguma da informação nas inquirições feitas às personalidades ouvidas em comissão de inquérito. Mais: por vezes existem dúvidas sobre questões específicas dos documentos consultados, que são normalmente de elevada complexidade técnica, e que ao estarem sob segredo ficam por esclarecer.

À porta fechada

Esta dificuldade é reconhecida por Fernando Negrão. “O facto de estarem a coberto de segredo bancário, ou outro, poderá, porventura, condicionar a forma como algumas perguntas serão formuladas nas audições”, afirma o presidente da comissão. No entanto, os deputados têm procurado formas de não comprometer a investigação. Como? Duarte Alves, o deputado do PCP, lembra que nas comissões de inquérito em que participou antes – a das rendas do sector eléctrico e a da Caixa Geral de Depósitos – foi possível citar a documentação sem violar essa confidencialidade. “Há um critério de cada um de estabelecer limites às suas próprias intervenções”, defende o coordenador dos comunistas na CPI, recordando que, até por iniciativa de quem depõe no Parlamento, já se encontraram soluções para evitar a violação do dever de segredo, como as “sessões à porta fechada”. A regra é a seguinte, explica Duarte Pacheco: “Os deputados podem usar a informação sem restrições se a reunião ocorrer à porta fechada, ou sem lhe fazer nenhuma referência explícita se a reunião ocorrer à porta aberta”.

Porém, Negrão considera que a confidencialidade dos documentos se pode reflectir nas conclusões finais da comissão, já que pode também limitar, “de algum modo, a redacção do relatório final, pelo menos na sua parte pública”. Ainda assim, aponta para as nuances no uso da informação que podem permitir a revelação de dados. “O importante é que esteja, como está, assegurado o acesso dos deputados a esses documentos. O conteúdo desses documentos nunca será omitido, uma vez que será utilizado nas perguntas e constará no relatório final, embora sem revelar a respectiva origem”.

Mas a questão, para o BE, começa lá no início, quando os documentos chegam ao Parlamento. “Não devemos aceitar o segredo bancário como default” [regime supletivo, regra], diz Mariana Mortágua. Um ponto que não é visto da mesma forma por todos. Tanto Duarte Alves como João Paulo Correia sublinham que cabe à Assembleia tomar decisões sobre a confidencialidade dos documentos. “Há margem para alterar o que vem numa análise caso a caso, incluindo através do pedido de um parecer jurídico aos serviços da Assembleia”, argumenta o comunista. O socialista também recusa que a confidencialidade seja uma arma usada pelas entidades quando enviam documentos para os deputados. “Em última instância é a comissão de inquérito que determina se os documentos se mantêm confidenciais ou não. É uma responsabilidade partilhada”.

Mas Mortágua não acredita que o Parlamento queira assumir esse ónus. “O Parlamento sente-se de mãos atadas em tomar essa responsabilidade”, diz a deputada. No ano passado, por exemplo, os serviços jurídicos consideraram que não seria “irrazoável” concluir que a divulgação da versão integral do relatório de auditoria especial ao Novo Banco pudesse revelar factos sujeitos a segredo, visto que já tinha sido tornado público uma versão expurgada de dados sensíveis.

João Paulo Correia chama a atenção para o facto de existirem “vantagens e desvantagens” na confidencialidade de um documento. “Tudo depende do interesse público em causa”, adianta, explicando que, se por um lado, é do interesse público manter como secretos, por exemplo, contratos feitos pelo Estado – sob pena de em contratos futuros as empresas temerem ver expostas cláusulas contratuais -, por outro lado, também pode ser do interesse público o conhecimento de detalhes sobre o objecto de um tema em investigação no Parlamento.

No caso do Novo Banco, o mote para a constituição da comissão de inquérito está relacionado com as injecções de dinheiro público – que já somam quase 3000 milhões de euros – feitas depois da venda do banco em 2017. Estas injecções geraram desconfiança nomeadamente quantos ao contrato de venda do banco. Este contrato chegou ao Parlamento como confidencial, mas um projecto de lei do PSD e outro do PAN sobre acesso público a documentos visam inverter o secretismo em torno do contrato.

Os trabalhos da comissão de inquérito ao Novo Banco estão suspensos até dia 17 de Fevereiro, por causa do agravamento da pandemia. Os deputados consideram que as condições severas da crise sanitária, que levaram o Governo a um segundo confinamento geral, impedem o curso normal dos trabalhos da comissão de inquérito que está prestes a entrar na fase das inquirições que são presenciais. Desta forma, os deputados decidiram suspender a contagem do prazo dos 120 dias que a comissão tem, fazendo deslizar o calendário previsto para as conclusões para a primeira quinzena de Maio. Outra das consequências desta suspensão é que a comissão não pode pedir aos serviços o parecer sobre a confidencialidade do relatório secreto sobre a actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES.

Documentos importantes

No final de Janeiro chegou ao Parlamento o relatório de auditoria à actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES, que aconteceu em 2014. O relatório foi pedido pelo próprio banco central a uma comissão comissão de auditoria independente, liderada pelo ex-vice-governador João Costa Pinto. Foi o Banco de Portugal que enviou o documento para os deputados e que o classificou como confidencial devido ao segredo de supervisão. Em Outubro, o PÚBLICO revelou que o relatório concluiu que à luz das regras em vigor na altura o supervisor poderia ter substituído Ricardo Salgado como presidente executivo do BES.

O contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star é de 2017 e chegou ao Parlamento no Verão do ano passado. O documento entrou classificado como confidencial e assim se manteve. Agora faz parte do acervo de documentos da comissão de inquérito ao Novo Banco, constituída em Dezembro passado. O contrato tem sido apontado como uma peça essencial por parte dos deputados que quer querem perceber os termos das cláusulas que têm permitido as injecções de capital no Novo Banco ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente e que já somam quase 3000 milhões de euros.

João Leão espera transferir menos de 480 milhões para o Novo Banco

Fevereiro 22nd, 2021

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Eco

João Leão espera transferir menos de 480 milhões para o Novo Banco

O ministro das Finanças tem a expectativa de que o Novo Banco vai pedir menos dinheiro do que o que foi orçamentado. A TAP, ao contrário, vai precisar de mais dinheiro. E o PIB vai crescer 4,1%.

Oministro das Finanças, João Leão, espera transferir menos do que 480 milhões para o Novo Banco no âmbito da garantia pública negociada com o fundo Lone Star por conta dos resultados de 2020, que ainda não foram anunciados. Em entrevista à Antena 1 e Jornal de Negócios, o ministro acrescenta, de qualquer forma, que os contratos são para cumprir.

A garantia pública negociada com os donos do Novo Banco foi de 3,9 mil milhões de euros e ainda estão disponíveis cerca de 900 milhões. O Governo orçamentou 476 milhões de euros, valor que foi chumbado no Parlamento, mas o Governo repetiu que haveria uma solução jurídica para fazer cumprir o contrato. Só que na última entrevista ao ECO, António Ramalho escusou-se a comentar os valores que o Novo Banco apresentaria ao Fundo de Resolução.

Já em relação à TAP, João Leão não tem dúvidas de que será necessário injetar mais dinheiro na empresa, para além dos 500 milhões orçamentados, mas ainda assim não será necessário um Orçamento Retificativo.

Nesta entrevista, o ministro das Finanças aponta para um crescimento do PIB em 2021 idêntico ao anunciado esta semana pela Comissão Europeia de 4,1%. “Portugal vai ter um crescimento bastante robusto mas só a partir do 2º semestre”.

João Leão assegura que enquanto a atividade económica estiver condicionada, os apoios vão continuar, nomeadamente ao nível do programa Apoiar, mas também das moratórias, que poderão passar a ser direcionadas para setores específicos a partir do segundo semestre. Ainda assim, o défice, segundo ministro das Finanças, deverá manter-se conforme estava previsto, “em torno dos 6,3%”. João Leão rejeita a crítica de que poupou na execução da despesa em 2020, e adianta que o governo gastou o que foi “considerado adequado”.

Nesta entrevista o ministro revelou ainda que Paulo Macedo vai manter-se à frente da CGD e admite ir buscar dividendos ao banco público.

Fundo de Resolução “limpa” contrato do Novo Banco para enviar ao Parlamento

Fevereiro 22nd, 2021

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Público

A Assembleia da República recebeu em Dezembro a indicação por parte do FdR de que estava a preparar uma versão do contrato de venda do Novo Banco que pudesse ser pública. Documento desclassificado ainda não chegou.

O Parlamento aguarda que o Fundo de Resolução (FdR) envie uma versão do contrato de venda do Novo Banco que possa ser tornada pública depois de expurgadas as partes sensíveis que estão protegidas pelos vários segredos. Em Dezembro do ano passado, o FdR informou a Assembleia da República que estava a trabalhar numa versão publicável do contrato, que tinha chegado ao Parlamento em Junho, classificado como confidencial.

“Existe documentação classificada como confidencial e que estará, de acordo com informação disponibilizada pelo Fundo de Resolução, a ser expurgada de informação considerada sensível com vista à sua disponibilização pública”, disseram ao PÚBLICO os serviços de apoio à Comissão de Orçamento e Finanças. Esta indicação foi dada ao Parlamento em “Dezembro de 2020”, adiantou a mesma fonte. Embora não exista um prazo de entrega da versão publicável do contrato de venda do Novo Banco, o FdR adiantou que “a documentação seria disponibilizada, assim que possível”.

Em Junho, depois da chegada do contrato ao Parlamento, a questão da confidencialidade foi levantada pelo Bloco de Esquerda, que foi o autor do requerimento que pedia ao FdR o envio do contrato, conta ao PÚBLICO o presidente da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças (COF). “A COF oficiou o Fundo de Resolução antes do Verão para se pronunciar e identificar as partes relativas a segredo, fundamentando” essa identificação, acrescenta Filipe Neto Brandão. “A resposta formal veio em Dezembro”, diz o deputado socialista. Nessa altura, o Fundo de Resolução confirmou ao Parlamento que parte do contrato de venda do Novo Banco está vinculada aos segredos comercial, bancário e a uma cláusula de confidencialidade contratual. Ou seja, era preciso autorização da contraparte do contrato — a Lone Star que comprou 75% do Novo Banco em 2017 (os restantes 25% são do Fundo de Resolução), através da Nani Holdings.

 

Inquérito ao Novo Banco avalia se pode divulgar a todo o país relatório secreto do Banco de Portugal sobre BES

Fevereiro 22nd, 2021

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Expresso

Bloco de Esquerda quer anular confidencialidade sobre relatório que avalia papel do Banco de Portugal nos últimos meses de vida do BES. Documento detetou “alguns erros” na supervisão

A comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco está a avaliar, no campo jurídico, se poderá divulgar ao público em geral o relatório secreto que avalia o papel do Banco de Portugal no acompanhamento ao Banco Espírito Santo (BES) nos seus últimos meses de vida, de acordo com a deputada bloquista Mariana Mortágua. O documento, durante anos mantido sob segredo pelo Banco de Portugal, chegou ao Parlamento na semana passada, como noticiado pelo Expresso.

Numa conferência de imprensa marcada para comentar o relatório interno, a deputada do Bloco de Esquerda considerou que o documento não deve ser apenas do conhecimento dos deputados da comissão de inquérito. “Não há razão para que não possa ser conhecido”, declarou a deputada esta quarta-feira, 3 de fevereiro, no Parlamento.

Na reunião do inquérito parlamentar, “ficou decidido que se faria uma avaliação jurídica desse enquadramento”, de acordo com Mariana Mortágua, que considera, contudo, que “esta não é uma questão jurídica, é uma questão de interesse público”.

Em causa está o chamado “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo”, que foi pedido pelo antigo governador, Carlos Costa, e que faz uma avaliação do acompanhamento que foi dado àquele banco, que, em agosto de 2014, acabou por ser alvo de uma medida de resolução.

O Parlamento foi pedindo, desde 2015, o acesso a este relatório, mas o supervisor foi sempre recusando a entrega. Só na semana passada, e já com Mário Centeno na liderança do Banco de Portugal, é que o relatório chegou aos deputados, mais propriamente à comissão de inquérito às perdas do Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. O documento chegou com o selo de confidencial. Só os deputados e a sua equipa técnica podem lê-lo; os jornalistas e o público em geral, não.

RELATÓRIO ENCONTRA ERROS

Em relação ao documento propriamente dito, que foi realizado sob a liderança do ex-vice-governador João Costa Pinto com o apoio da consultora Boston Consulting Group, a deputada do BE sublinha que as suas conclusões “confirmam as conclusões da comissão de inquérito ao BES”, admitindo que houve “alguns erros cometidos” na supervisão.

Tendo em conta a confidencialidade que ainda impede sobre os deputados, Mariana Mortágua não quis adiantar pormenores sobre o relatório, que elogiou e classificou como justo. O Jornal de Negócios tinha já referido que havia críticas no relatório à supervisão feita pelo Banco de Portugal em dossiês como a exposição a Angola e a relação do banco com a área não financeira.

TRABALHOS SUSPENSOS

A comissão de inquérito ao Novo Banco suspendeu, entretanto, os seus trabalhos até dia 19 de fevereiro, para que só depois possam começar as audições presenciais dos inquiridos (Mário Centeno, Carlos Costa, Maria Luís Albuquerque e António Ramalho estão entre os nomes mais referidos pelos partidos, nos requerimentos que apontam para mais de 100 audições).

Para já, está a ser recebida documentação, como o relatório secreto.

 

Atuação do BdP no caso BES? BE tudo fará para que relatório seja público

Fevereiro 22nd, 2021

Citamos

Notícias ao minuto

O BE vai usar todos os meios disponíveis para que o relatório sobre a atuação do Banco de Portugal no caso BES seja tornado público integralmente, adiantando que este confirma as conclusões da comissão de inquérito terminada em 2015.

Depois de anos de insistência da parte do Bloco de Esquerda em particular, mas também de outras forças políticas, o relatório foi finalmente entregue à Assembleia da República ainda que com caráter de segredo como já é habitual neste tipo de documentação”, adiantou a deputada Mariana Mortágua, em conferência de imprensa no parlamento, em Lisboa.

Após ler o documento, a bloquista explicou que decidiu falar publicamente sobre o mesmo uma vez que o parlamento não pode ser visto “como um buraco negro onde os documentos chegam e ficam em confidencialidade sem prazo”, mas nunca quis entrar pormenores sobre o mesmo.

“Depois de tantos anos a lutar e a batalhar para podermos ter acesso a este documento não queríamos deixar de dar nota que ele foi recebido, que defendemos que seja público e que no geral ele confirma muito do trabalho e das conclusões a que chegámos no âmbito da comissão de inquérito ao BES“, sintetizou.

O BE, de acordo com Mariana Mortágua, já deixou “bem claro” na reunião da nova comissão de inquérito ao Novo Banco que o documento deve ser tornado público na integra, defendendo “que todos os procedimentos possam ser tomados” para que isso possa acontecer uma vez que “é do interesse da sociedade que as conclusões do relatório de avaliação à intervenção do Banco de Portugal no caso BES possam ser conhecidas e possam ser debatidas”.

“Usaremos todos os meios ao nosso dispor para que o documento seja tornado público”, assegurou, sem contudo precisar a que meios se referia.

A deputada do BE sublinhou que “é um documento que protege a identidade das pessoas envolvidas, que analisa e avalia e a intervenção das instituições e por isso mesmo não há razão para que não possa ser conhecido”, tendo sido essa argumentação que o partido levou à reunião da nova comissão de inquérito.

“O que ficou decidido é que se faria uma avaliação jurídica desse mesmo enquadramento. Vamos esperar por essa avaliação jurídica. De qualquer forma, no nosso entender esta não é uma questão jurídica, esta é uma questão de interesse público e ele é manifesto no caso deste documento”, adiantou.

Para a deputada e dirigente do BE, “uma versão truncada do relatório não é aceitável”.

“Eu não consigo compreender o que é que pode ser truncado naquele relatório porque não traz nomes de pessoas, não coloca nenhuma personalidade em particular em causa, não tem nenhum requisito de proteção de dados privados e tudo onde se poderia alegar segredo bancário a verdade é que já foi divulgado no próprio relatório da comissão de inquérito. Não encontro nenhuma razão plausível para que este documento não possa ser integralmente divulgado a não ser uma proteção do Banco de Portugal que não faz sentido”, reiterou.

O relatório, segundo a análise de Mariana Mortágua, faz uma avaliação “justa e equilibrada da atuação do Banco de Portugal no caso BES” e, apesar de não abarcar a resolução do banco, “tem importantes conclusões” para que se possa “refletir sobre a supervisão do Banco de Portugal e alguns erros cometidos”.

O relatório final da comissão de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, aprovado em 2015 com os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e votos contra do PCP, acentua reparos à atuação do Banco de Portugal (BdP), dizendo, por exemplo, que a intervenção da entidade foi tardia e pouco eficaz.

“A intervenção do Banco de Portugal revelou-se porventura tardia, nomeadamente quanto à eliminação das fontes de potenciais conflitos de interesse, e pouco eficaz ao nível da determinação e garantia de cumprimento das medidas de blindagem impostas ao BES“, é dito numa das conclusões, tendo havido votações diferenciadas em partes do texto.

Aquando da tomada de posse da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, em 15 de dezembro passado, fonte oficial bloquista adiantou à agência Lusa que o primeiro documento que o partido pediria seria o “relatório da auditoria interna do Banco de Portugal ao processo de resolução do BES“, que entretanto chegou ao parlamento.

Em 17 de setembro, o Banco de Portugal disse que será o Tribunal da Relação de Lisboa a decidir se entrega à justiça o relatório interno que avalia a atuação do banco central na resolução do BES, explicitando que este relatório “não é uma auditoria interna, nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES“.

O BE já tinha requerido o acesso do parlamento a este relatório, tendo acusado o Mário Centeno de ter mudado de opinião quando passou de ministro das Finanças a governador do Banco de Portugal.

“Situação é de grande desespero”. Emigrantes lesados do BES pedem reunião urgente com o Governo

Fevereiro 1st, 2021

Citamos

Económico

Em entrevista à plataforma multimédia JE TV, os presidentes de duas associações de lesados emigrantes do BES explicam como o Governo tem adiado encontrar uma solução.

Há quase sete anos que os emigrantes lesados do BES procuram uma solução para serem ressarcidos. Por iniciativa do Governo, a Ordem dos Advogados constituiu uma Comissão de Peritos Independentes que calculou o perímetro dos créditos reclamados, uma passo essencial na busca de uma solução para estas pessoas que “perderam a poupança de uma vida”, explicam, ao Jornal Económico, Sara Freitas, presidente da Associação de Lesados Emigrantes na Venezuela e África do Sul (ALEV) e Carlos Cardoso, presidente da Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD).

As duas associações já têm um fundo de recuperação de créditos planeados à espera de ser constituído junto da Comissão de Valores Mobiliários (CMVM), mas é necessária uma garantia do Estado, tal como sucedeu na solução encontrada para os lesados do papel comercial emitido pela ESI e pela Rio Forte.

 

Tribunal da Relação recusa levantamento de sigilo à KPMG no processo de liquidação do BES

Fevereiro 1st, 2021

Citamos

Económico

A Comissão Liquidatária pediu ao Tribunal o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG para obter documentos inerentes à auditoria do BES e BESA no âmbito da consolidação de contas do banco que desapareceu em 2014. Mas chegado a Relação indeferiu o pedido por “não se mostrar, no concreto, imprescindível para a descoberta da verdade” e por encerrar uma “potencialidade muito séria de devassa”.

As juízas do Tribunal da Relação decidiram julgar improcedente não só o incidente de levantamento de sigilo bancário do “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES”, como indeferir o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG & Associados.

Num acórdão a que o Jornal Económico teve acesso, o Tribunal da Relação diz que “não se mostra justificado o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas”.

O Tribunal da Relação foi chamado a decidir se deve, ou não, ser ordenado o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG depois do Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre o processo de insolvência do BES, em resposta a um pedido da Comissão Liquidatária do banco, ter determinado que “o eventual levantamento do dever de segredo deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa”.

Isto depois de a Comissão Liquidatária do BES invocar que há documentos da auditora que ajudariam às provas da qualificação da insolvência do banco como culposa.

A Comissão Liquidatária do Banco Espírito Santo (BES) apresentou no Tribunal do Comércio de Lisboa um parecer sobre a qualificação da insolvência do BES, propondo a qualificação da insolvência como culposa e a afetação de trezes pessoas singulares, entre as quais Rui Silveira e Ricardo Salgado. Citados os requeridos, quer o ex-presidente

do BES, quer o ex-administrador do banco Rui Silveira, vieram deduzir oposição à ação da Comissão Liquidatária.

A Comissão Liquidatária do BES respondeu então às oposições deduzidas por todos os requeridos (gestores do BES) e, neste articulado, requereu, entre outras diligências, a notificação, “ao abrigo do disposto no art. 423º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 17º do CIRE [Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas]” da KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, para vir aos autos juntar “toda a informação e comunicações trocadas com a KPMG Angola (…) relativa às contas do BESA (…) para efeitos de preparação das contas do BES (para prova dos factos alegados)”.

A Comissão Liquidatária veio alegar “serem as informações e comunicações solicitadas à KPMG de fundamental importância para a descoberta da verdade material em concreto para a prova da factualidade alegada no parecer de qualificação da insolvência e na Resposta às Oposições”.

Ora os documentos da KPMG relativos a auditoria do BES e do BESA, pedidos pela Comissão Liquidatária, estão abrangidos pelo segredo profissional de Revisor Oficial de Contas, “previsto no art. 84º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas”.

Este segredo, explica o acórdão, “funciona, em primeira linha como proteção da reserva e dos interesses dos visados, como, por exemplo, o segredo de negócio das entidades a quem prestam serviços, mas serve também a garantia de confiança instrumental ao exercício de funções de auditoria e fiscalização que constituem o núcleo da sua função”.

Mas a Comissão Liquidatária invocou “a preponderância do seu interesse no exercício do seu direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito à prova, em defesa dos legítimos interesses da massa insolvente e dos respetivos credores”, para requerer que fosse ordenado o levantamento do segredo profissional invocado pela KPMG.

“O que a Comissão Liquidatária pede é, e já fazendo o necessário aporte dos factos alegados no parecer, nas oposições e na resposta às mesmas que a KPMG junte aos autos toda a informação e comunicações trocados com a KPMG Angola sobre as contas do BESA para efeitos de preparação das contas consolidadas do BES no período temporal desde 3 de agosto de 2011 até à data de declaração da insolvência”, lê-se no acórdão.

“A questão essencial a decidir é saber se deve, ou não, ser ordenado o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas”, refere o acórdão do Tribunal da Relação.

“O pedido de revelação por inteiro das comunicações entre duas entidades, limitadas apenas por uma finalidade geral (relativas à preparação de contas consolidadas) não se mostrando, no concreto, imprescindível para a descoberta da verdade e encerrando uma potencialidade muito séria de devassa de temas de todo não relacionados ou úteis para os termos da causa, não justifica a quebra do sigilo profissional”, decidiu o Tribunal da Relação.

Porque recusou a Relação levantar o sigilo profissional à KPMG?

A concessão de crédito ao BESA, mediante linhas de MMI (mercado monetário interbancário) e descobertos bancários, é um dos acervos em que a Comissão Liquidatária assentou o respetivo requerimento ao tribunal, “sendo imputada aos propostos afetados [gestores do BES] a inobservância dos respetivos deveres enquanto administradores de uma instituição de crédito e o conhecimento, por parte destes, das circunstancias que envolviam aquele Banco de direito angolano que impunham conduta diversa e ligando a estes um impacto patrimonial total nas contas do BES de 3.023.380.786,11 euros [3.023 milhões de euros], a 3 de agosto de 2014. Para o que nos interessa, é alegado que o BESA era uma filial do BES, operando a consolidação integral de contas”.

O Tribunal da Relação refere no acórdão da sua decisão ao levantamento do sigilo profissional que “a conduta genericamente imputada como causal para os efeitos da qualificação da insolvência como culposa é a da concessão de crédito por parte do BES, ou seja, factos internos desta entidade”, diz o documento que acrescente que “os únicos factos para os quais poderão interessar elementos e informações provenientes do revisor oficial de contas do BESA, transmitidas ao revisor oficial de contas do BES para efeitos de consolidação de contas, são os relativos ao conhecimento, por parte dos propostos afetados, das circunstâncias do BESA independentes do BES que impunham conduta diversa da adotada”. Assim, “quedam logo irrelevantes (para o efeito que nos ocupa) a falta de procedimentos de controlo interno por parte do BES”, consideraram as juízas da Relação.

O parecer a Comissão Liquidatária transcreve reservas e enfases feitas pela KPMG na certificação legal de contas do BESA dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 e refere a elaboração pela mesma, em 31 de outubro de 2013, de um relatório sobre a imparidade da carteira de crédito do BESA, todos elementos disponíveis nos autos, concluindo que a auditora vinha, pelo menos desde 2011 a elaborar relatórios com enfases e reservas “por não conseguir dispor de um quadro claro sobre as operações de crédito efetuadas pelo BESA”.

Os resultados consolidados do BES de 2011 ao 1º semestre de 2014 foram aprovados pela Comissão Executiva do BES e pelo Conselho de Administração com menções de redução devido ao desempenho do BESA. Os indicadores, nomeadamente o elevado rácio de transformação de recursos do BESA em créditos foram trazidos à atenção do conselho de administração do BES desde 2011. “O próprio BESA comunicou ao BES necessidades de liquidez em 2013, problema que já era do conhecimento dos requeridos desde 2012. Não temos alegada intervenção de qualquer das auditoras, nesta matéria e as próprias contas, individuais e consolidadas estão disponíveis”, diz o acórdão.

Em fevereiro e março de 2013 foi dado conhecimento ao BES que o BESA não cumpria os requisitos regulamentares das reservas obrigatórias mínimas junto do Banco Nacional de Angola. “Mais uma vez em nada se relaciona com informações e elementos transmitidos pela KPMG Angola à KPMG”, defendem as juízas da Relação.

“A matéria relacionada com a posição relativa do BESA no mercado angolano está igualmente arredada do núcleo de factos que esta diligência probatória pretende alcançar, bem como as questões relativas à qualidade da carteira de crédito do BESA, que se alegam comunicadas ao BES diretamente na qualidade de acionista”, adianta o documento.

No âmbito da matéria relacionada com a garantia soberana prestado pelo Estado de Angola, trata-se de matéria que não foi alegada como ligada com a consolidação de contas, sendo alegada e admitida a existência de auditorias uma das quais elaborada pela KPMG, disponível nos autos.

As notícias na imprensa sobre o Presidente da Comissão Executiva do BESA em 2011 e a não prestação de garantias pelo BESA “são matérias, mais uma vez alheias à prestação de contas consolidadas”.

“Aqui chegados cabe-nos perguntar: obrigar a auditora a revelar por inteiro as suas comunicações com a KPMG Angola é a única forma de infirmar tal alegação? A resposta a esta pergunta é claramente negativa”.

“Em primeiro lugar a auditora formulou reservas e enfases relacionados com esta matéria na certificação de contas de 2011, 2012 e 2013 e elaborou um relatório especificamente dirigido, entre outros pontos, à qualidade da carteira de créditos do BESA e tais documentos estão disponíveis nos autos. A discussão pode ser travada a partir de tais elementos”, lembra o juiz.

“Em segundo lugar, falta um passo lógico na cadeia de prova para que este elemento pedido, se quebrado o sigilo, possa sequer contribuir para a prova ou infirmação desta matéria. É que comunicar, seja o que for, à KPMG não é comunicar ao BES ou aos seus administradores. Com todo o respeito, existem vários sigilos a salvaguardar por um auditor no exercício diário da sua atividade”, considera o Tribunal da Relação.

“Não tendo sido sequer alegado que a KPMG transmitisse fielmente ao BES ou aos requeridos tudo o que lhe era informado pela KPMG Angola, com grande probabilidade, desta concreta revelação não resultaria qualquer elemento de prova com utilidade para a matéria em causa”, argumenta o acórdão.

“Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar improcedente o incidente e indeferir o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas e pelo Banco de Portugal”, conclui o acórdão que data de 13 de janeiro.