Um ano depois da compra, Lone Star “satisfeito”. Vê “progressos” no Novo Banco

Outubro 19th, 2018

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Eco

Um ano depois da compra, Lone Star “satisfeito”. Vê “progressos” no Novo Banco

Um ano depois da assinatura do acordo com o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução, o Lone Star revela estar “satisfeito” com o negócio. Pagou 750 milhões por 75% do banco.

Foi há um ano. A 18 de outubro de 2017, após mais de três anos de existência do banco que resultou da resolução do Banco Espírito Santo (BES), o Novo Banco foi finalmente vendido. Foi nessa tarde que foi assinado o acordo que colocou parte do capital nas mãos do Lone Star, fundo norte-americano que revela ao ECO estar “satisfeito” com a operação. Salienta os “progressos alcançados” pela instituição liderada por António Ramalho, nomeadamente na redução dos ativos problemáticos.

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, Sérgio Monteiro, o responsável por “montar” a operação de venda do banco, Luís Máximos dos Santos, vice-governador e responsável do Fundo de Resolução e ainda o presidente do Novo Banco, António Ramalho marcaram presença na assinatura do acordo. Do lado do Lone Star esteve presente Donald Quintin, senior managing director do fundo de investimento norte-americano.

“Estamos satisfeitos com os progressos alcançados pelo Novo Banco.”

Lone Star

De assinatura em assinatura, o Novo Banco foi finalmente vendido. Lone Star ficou com 75%, o Fundo de Resolução bancário (entidade na esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos) ficou com os restantes 25%. Por esses 75%, o fundo americano pagou 750 milhões de euros, mas o investimento total à data foi de mil milhões de euros ajudando a capitalizar o banco numa altura em que os prejuízos se avolumavam.

“Através da transação de venda e do processo de recapitalização, incluindo a injeção de mil milhões de euros pela Lone Star, a posição de capital do banco melhorou significativamente”, diz o Lone Star, ao ECO. Mas já depois desta injeção, houve mais. No final do ano, perante prejuízos de 1.395,4 milhões de euros, entraram mais 792 milhões através do Fundo de Resolução, sendo que parte do dinheiro veio de um empréstimo do Estado. E o banco conta com mais 726 milhões no final deste ano, resultado do processo de limpeza de balanço.

“Estamos satisfeitos com os progressos alcançados pelo Novo Banco”, diz o fundo norte-americano. Essa satisfação prende-se, nomeadamente, com “a redução dos ativos considerados no âmbito do acordo de capital contingente do nível inicial de 7,9 mil milhões de euros para 4,9 mil milhões em 30 de junho de 2018”, acrescenta o Lone Star.

“Vamos trabalhar afincadamente para garantir que o Novo Banco seja forte, sólido, confiável e respeitado nos próximos anos.”

Lone Star

Além do esforço de limpeza de balanço, que levou a instituição a anunciar a concretização da venda de uma carteira de imobiliário, ao mesmo tempo que tem em curso a alienar mais malparado de empresas, o banco liderado por António Ramalho tem também prosseguido no processo de venda de ativos não estratégicos. Alienou várias unidades no exterior, mas também a atividade seguradora, com a venda do GNB Vida.

Isto ao mesmo tempo que vai encerrando balcões, que ditam a saída de colaboradores. Apesar de estar a encolher, o Lone Star assume o compromisso com os clientes, tanto com os particulares como com as empresas.

“Pretendemos continuar a servir os clientes do banco, ao mesmo tempo que trabalhamos no reforço da sua posição no sistema bancário português, com o objetivo de o tornar um pilar forte e estável da economia, com o capital, os recursos e o conhecimento necessários para alcançar esta visão”, refere o fundo, em declarações escritas.

“Reconhecemos a força da marca do Novo Banco no trabalho diário com pequenas e médias empresas, um importante motor de crescimento em Portugal”, diz o Lone Star. “Juntos, com os reguladores, a gestão, os funcionários e os clientes, vamos continuar a trabalhar afincadamente”, refere, salientando que procurará “garantir que o Novo Banco seja forte, sólido, confiável e respeitado nos próximos anos”.

€850 milhões para capitalizar o Novo Banco em 2019

Outubro 19th, 2018

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Expresso

O Ministério das Finanças mantém no Orçamento de Estado para 2019 o montante máximo de 850 milhões de euros para fazer face a nova chamada de “capitalização” do Novo Banco

O Ministério das Finanças mantém em 2019 a inscrição de um empréstimo de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução, que tem 25% do capital do Novo Banco. Este montante é o valor máximo que pode ser desbloqueado, cada ano, para fazer face aos compromissos assumidos pelo Fundo de Resolução quando o fundo norte americano Lone Star ficou com 75% do capital do Novo Banco em outubro de 2017.

A verba inscrita para o próximo ano é classificada como excecional e em teoria o Fundo de Resolução pode vir a ser chamado a injetar capital no ex-BES durante oito anos até ao limite de 3,89 mil milhões de euros, valor estipulado para um conjunto de ativos problemáticos que a Lone Star não quis assumir e que, como tal, ficaram sob a alçada do Fundo de Resolução.

Recorde-se que este ano o Fundo de Resolução foi chamado a injetar 792 milhões de euros no Novo Banco, dos quais 430 milhões através de um empréstimo do Fundo de Resolução ao Estado que será pago pelos bancos do sistema com sede em Portugal. Os restantes 362 milhões de euros vieram do imposto extraordinário sobre os bancos pagas ao Fundo.

A verba agora inscrita no Orçamento do próximo ano poderá à semelhança do que aconteceu o ano passado não ser esgotada, porém é quase certo que o Fundo de Resolução irá ser chamado de novo. Segundo as contas semestrais do Novo Banco, o aviso foi feito. “O montante de compensação a solicitar referente a 2018 terá em conta eventuais perdas (já incorridas ou a incorrer) nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capital Contingente, bem como as exigências regulatórias definidas para o período”, podia ler-se nas contas divulgadas.

Isto porque a venda do ex-BES e a a criação do mecanismo por conta do Fundo de Resolução determina que havendo perdas nos ativos tóxicos e ficando o rácio de capital abaixo do limiar definido de 12,5% o Fundo de Resolução tem de entrar com dinheiro para restabelecer os mínimos.

Novo Banco espera 390 milhões na venda de 9.000 imóveis

Outubro 19th, 2018

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Negócios

O Novo Banco acordou a alienação da carteira de imóveis à americana Anchorage com um desconto de 45% face ao valor contabilístico. Com os activos imobiliários vão também 30 trabalhadores da instituição financeira.

O Novo Banco acredita que poderá receber, com a venda de uma carteira de quase 9.000 imóveis, um total de 388,9 milhões de euros. Um número que representa, ainda assim, um desconto de cerca de 45% face ao valor contabilístico bruto do portefólio.

“O Novo Banco estima receber 388,9 milhões de euros no contexto do Projeto Viriato”, indica um comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) esta quarta-feira, 10 de Outubro.

O comprador é, como noticiado pela Bloomberg, a americana Anchorage Capital Group, ou, mais precisamente, são compradores alguns fundos geridos por esta sociedade de investimento sediada em Nova Iorque.

Embora esteja “dependente da carteira final de activos a alienar”, que poderá ainda sofrer alterações, o valor final a receber pelo banco sob o comando de António Ramalho (na foto) corresponde a um desconto face ao valor bruto contabilístico: 716,7 milhões. Não foi divulgado o valor líquido destes activos, ou seja, já depois de constituídas imparidades, pelo que não é claro qual o impacto no banco da operação, nem se estes activos estão cobertos pelo mecanismo de capital contingente – que poderá chamar o Fundo de Resolução para cobrir necessidades criadas pela sua venda.

Para já, o contrato-promessa de compra e venda entre o Novo Banco e os fundos da Anchorage aponta para a transacção de “8.726 propriedades com usos residencial, incluindo estacionamentos, industrial, comercial e terrenos”. Metade dos activos imobiliários é residencial, sendo que os restantes se dividem em imóveis comerciais e terrenos.  

30 trabalhadores transferidos

A Lace Investment Partners, constituída este ano, e que é gerida por Bernardo Pinto Basto, Inês Santos Silva e Pedro Reforço (todos vindos da Norfin), vai agora fazer a gestão da carteira comprada pela Anchorage, após a concretização da venda, juntamente com uma “equipa de ‘servicers’, sendo que “irão incorporar nos seus quadros até 30 colaboradores do Novo Banco”, adianta o banco.

A concretização do Projecto Viriato deverá ter lugar até ao final do ano, antecipa a instituição presidida por António Ramalho. A Bain Capital e a Arrow Global tinham sido convidadas a fazer propostas, mas não é claro se as fizeram ou se acabaram por desistir do processo, tendo em conta os prazos em causa.

“Esta transacção representa mais um importante passo no processo de desinvestimento de activos não estratégicos do Novo Banco, prosseguindo este a sua estratégia de foco no negócio bancário”, conclui o banco, repetindo uma frase que coloca em todos os comunicados. O Novo Banco está obrigado, devido aos compromissos assumidos com a Comissão Europeia na venda de 75% do seu capital à Lone Star e manutenção de 25% no Fundo de Resolução, a desfazer-se de activos tóxicos e a centrar a sua actividade no negócio bancário na Península Ibérica, sobretudo Portugal.

A venda da carteira de imóveis é uma das duas operações que a gestão de António Ramalho quer concluir até ao final do ano. A outra é a de crédito malparado, o chamado Project Nata, num total de 1,75 mil milhões de euros, em duas parcelas distintas.

Os trabalhos inserem-se na limpeza e recuperação que a instituição está ainda a fazer. No primeiro semestre, o prejuízo foi de 231 milhões de euros, sendo que foi penalizado ainda por imparidades e provisões de 248 milhões.

BES mau exige 90 milhões de euros ao Goldman Sachs

Outubro 13th, 2018

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Negócios

A comissão liquidatária do BES quer que a Goldman Sachs International devolva os juros e as comissões pagas na montagem da Oak Finance, a dias da resolução. São 104 milhões de dólares (cerca de 90 milhões de euros). O banco presidido por Durão Barroso contesta.

A comissão liquidatária do Banco Espírito Santo está a exigir 100 milhões de dólares (cerca de 90 milhões de euros) à Goldman Sachs International, o braço do Reino Unido do grupo bancário americano. Os responsáveis por acompanhar os últimos dias do BES consideram que aquele montante tem de ser distribuído por todos os credores e não ficar apenas na entidade cujo “chairman” é o português Durão Barroso. A Goldman já contestou.

Foi a 4 de Julho que a comissão liquidatária do BES notificou a Goldman Sachs International (GSI) com uma declaração: considera extinta a obrigação de pagamento de juros e da comissão ao abrigo do acordo de financiamento celebrado entre o banco internacional e o BES, a 30 de Julho de 2014, que foi concretizado através do veículo designado Oak Finance.

Faltavam quatro dias para ser decretada a resolução da instituição financeira que, durante 20 anos, foi liderada por Ricardo Salgado, e o BES pagou, à cabeça, juros e comissões por um empréstimo montado pelo grupo de raiz americana.

A notificação

Nessa notificação, que consta do processo de liquidação a correr no Tribunal do Comércio de Lisboa, os liquidatários do BES (César Brito, Miguel Alçada e Joana Martins) instam a Goldman Sachs International a devolver 104 milhões de dólares (91 milhões de euros) ao BES mau, “correspondente à soma das parcelas” de 50 milhões de dólares (47 milhões de euros), “alegadamente devida a título de juros” pagos à Oak Finance, e de 54 milhões de dólares (44 milhões de euros), “alegadamente devida a título de comissões” pagos à GSI.

A defesa da comissão liquidatária prende-se com o facto de, na montagem do veículo Oak Finance, ter ficado acordado um financiamento ao BES de 835 milhões de dólares (727 milhões de euros), e de, antes de o dinheiro entrar nas suas contas, ter pago juros à cabeça (os tais 50 milhões de dólares), bem como a comissão pela estruturação da Oak Finance (os 54 milhões de dólares). Ou seja, na prática, o BES só recebeu 730 milhões de dólares.

A GSI montou o veículo, que emprestou o dinheiro ao BES, com montantes arrecadados posteriormente junto de investidores. O Banco de Portugal sempre considerou que a Oak actuou por conta da GSI, que tinha tido uma participação no capital imputável superior a 2% do capital do BES, razão pela qual esta dívida ficou no banco mau e não foi transferida para o Novo Banco (entendimento que está a ser contestado judicialmente pela Goldman, que defende que nunca teve aquela participação – tinha acções em nome de clientes).

A argumentação

São vários os argumentos da comissão liquidatária para esta exigência, como o facto de não ser habitual pagamentos à cabeça nestes empréstimos em Portugal. “A GSI quis-se precaver no contrato do risco de incumprimento do BES”, defende, a que junta a ideia que também não assumiu directamente a exposição ao banco português. O seu entendimento é que a entidade bancária tinha “conhecimento da situação de insolvência iminente” do BES, dizendo que a comissão e os juros (de 12,5% no seu conjunto) correspondem a uma “contrapartida excessiva para o financiamento de um banco solvente”.

“É um imperativo de justiça, reclamando o princípio de igualdade dos credores, que a GSI não beneficie de um tratamento privilegiado em relação a todos os demais credores que concederam créditos ao BES antes da medida de resolução, não cobrando antecipadamente (à cabeça), as comissões e juros”, indicam os liquidatários.

A contestação

Na linguagem jurídica, trata-se de uma “resolução em benefício da massa insolvente”. A comissão liquidatária considera que essa importância deve vir a fazer parte da massa insolvente, para distribuição por todos os credores.

Os advogados da GSI pediram dados adicionais para estudarem o caso e já decidiu: a contestação deu entrada no Tribunal do Comércio de Lisboa no início de Outubro. O banco não devolveu os 104 milhões de dólares exigidos porque o pedido não cumpre os requisitos legais, considera.

O grande argumento da GSI é que o BES beneficiou com o veículo – financiou-se com juros a 6%, mas emprestou depois ao seu cliente final com uma taxa mais elevada, de 19%. E repartiu os ganhos com a GSI.

O banco defende ainda que não teria emprestado ao BES se tivesse a certeza da sua situação e reitera, como tem feito, que a Oak Finance é autónoma, e tão pouco que deteve directamente mais de 2% do banco português.

O CASO

O investimento polémico que está na justiça

A história envolve dinheiro. E perdas. Entram o BES, a Goldman, a Oak e o Banco de Portugal. A decisão final é da justiça.

O empréstimo
Um mês após a resolução do BES é noticiado que o grupo Goldman Sachs montou um veículo, a Oak, que emprestou 835 milhões de dólares ao BES, para que este pudesse financiar, segundo o Wall Street Journal, uma empresa chinesa para construir uma refinaria na Venezuela. A Oak emitiu títulos de dívida, que depois foram colocados nas mãos de outros investidores, como um fundo de pensões da Nova Zelândia.

A decisão do BdP
O Banco de Portugal decide, em Dezembro de 2014, que as responsabilidades perante a Oak e os detentores de dívida não passam para o Novo Banco e ficam no BES mau. O supervisor considera que a Goldman Sachs International (GSI) era accionista do banco e que a Oak actuou por sua conta.

O recurso da GSI
A GSI contestou o entendimento do Banco de Portugal e foi para os tribunais para anular a decisão – em Portugal e no Reino Unido. Defende que teve a indicação do BdP de que o veículo estava no Novo Banco. Diz que não tinha sido accionista do BES (estava na sua posse ao cuidado de clientes) e que a Oak era autónoma, não actuando por sua conta. Houve já uma decisão na justiça inglesa, dizendo que a competência para decidir uma eventual anulação da decisão do supervisor cabe aos tribunais nacionais.

A liquidação
Enquanto isso, a comissão liquidatária do BES considera que a GSI tem de devolver 104 milhões de dólares, por estar por detrás do veículo. Defende que aquele montante deve ser distribuído por todos os credores. A GSI já contestou.

BES admite ficar com dinheiro de ex-gestores

Outubro 13th, 2018

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Negócios

Os movimentos bancários de antigos gestores do BES e seus familiares vão ser escrutinados. O objectivo é avaliar se devem integrar a massa insolvente.

Os liquidatários do Banco Espírito Santo admitem poder vir a integrar dinheiro de antigos gestores e seus familiares directos na massa insolvente. A possibilidade abre-se se tiverem sido praticados actos que possam ter prejudicado os restantes credores. Para isso, o BES pediu ao Novo Banco acesso aos extractos de contas bancários nos dois anos anteriores à intervenção bancária.

A comissão liquidatária do BES pediu informações ao banco presidido por António Ramalho para “escrutinar algumas operações em que estiveram envolvidas pessoas especialmente relacionadas com o BES num período havido como suspeito para efeitos da legislação insolvencial”, de acordo com as informações que constam do processo de liquidação a correr no Tribunal do Comércio de Lisboa.

Os responsáveis por acompanhar os últimos dias da antiga instituição financeira (César Brito, Miguel Alçada e Joana Martins) querem “avaliar se, durante esse período, tais pessoas procederam a actos de dissipação ou ocultação do seu património ou se, de outro modo, praticaram actos que possam ter diminuído, frustrado, dificultado, posto em perigo ou retardado a satisfação dos credores do BES”.

Na prática, o objectivo é perceber se há justificações para que a comissão liquidatária proceda a uma resolução “em benefício da massa insolvente”, ou seja, que se apodere dos bens dos visados por terem praticado actos prejudiciais aos restantes credores. Foi isso, por exemplo, que a comissão liquidatária decidiu fazer com a Goldman Sachs International, ao pedir a devolução de 90 milhões de euros, conforme o Negócios noticiou na edição de quinta-feira, que o banco contestou.

Daí que tenha sido pedido ao Novo Banco o acesso a extractos das contas, depósitos e de instrumentos financeiros entre 3 de Agosto de 2012 e 3 de Agosto de 2014, a data da resolução do BES e que a comissão liquidatária defende ser a relevante para aquela avaliação.

Tendo em conta o período definido, a lista envolve ex-administradores, como Ricardo Salgado e os ex-colegas da administração, como José Maria Ricciardi, mas também Vítor Bento e João Moreira Rato, que entraram para o banco após a saída do banqueiro e que estavam à sua frente na data da resolução. Estão em causa também as “pessoas especialmente relacionadas”, como cônjuges, filhos e pais.

Inicialmente, o Novo Banco não quis revelar os documentos, devido ao segredo bancário, mas o tribunal  determinou a entrega. O banco cedeu os dados, mas acabou por fazê-lo sem assegurar-se que eram apenas do conhecimento da comissão liquidatária. Assim, os extractos estiveram disponíveis para acesso por terceiros intervenientes na liquidação, até que o Novo Banco mencionasse o lapso e o tribunal proibisse a utilização dos dados aí inscritos sob pena de multa por violação do segredo bancário.

Entendimento de BdP livra contas de Marcelo de avaliação

A comissão liquidatária quer escrutinar as operações de ex-gestores, mas também de “pessoas especialmente relacionadas” com o BES: cônjuges, filhos e pais e seus cônjuges e ainda “as pessoas que tenham vivido habitualmente” com administradores. A lista é longa e inclui Rita Cabral, ex-administradora do banco e companheira de décadas do Presidente da República. Contudo, não coabitam. A avaliação do Banco de Portugal considera que Marcelo Rebelo de Sousa não é uma “pessoa especialmente relacionada” com o BES. O Chefe de Estado concorda: “Ainda não era Presidente, esclareci que considerava ajustado o entendimento do BdP, que entendera não corresponder a minha situação a qualquer das categorias da definição legal de ‘pessoa especialmente relacionada’”. Marcelo diz que os seus dados estão no Constitucional desde que passou a conselheiro de Estado, em 2006.

Anchorage bem posicionada para comprar 700 milhões em imóveis ao Novo Banco

Outubro 11th, 2018

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Negócios

O Novo Banco terá escolhido os americanos da Anchorage Capital para ficar com o seu pacote de imóveis avaliado em 700 milhões de euros, diz a Bloomberg. Para trás, ficam a Bain Capital e a Arrow, que tinham sido convidadas pelo banco a apresentar ofertas.

A norte-americana Anchorage Capital Group apresentou a proposta vencedora pela carteira de activos do Novo Banco, colocada à venda em Setembro, de acordo com informação obtida pela agência Bloomberg.

O processo de alienação do portefólio de activos imobiliários, avaliado contabilísticamente em 700 milhões de euros, foi lançado em Setembro. Trata-se de cerca de 9.000 activos que saem do balanço do banco com o intuito de este conseguir livrar-se da herança tóxica do Banco Espírito Santo. Segundo noticiou a Debtwire, a maioria dos imóveis está localizada em Lisboa e Porto, sendo que metade são residenciais, e os restantes dividem-se em imóveis comerciais e terrenos.

Nem o banco nem a sociedade de investimento responderam à agência de informação sobre o chamado Project Viriato, aguardando o Negócios também uma resposta oficial da parte da instituição liderada por António Ramalho. A Anchorage não quis fazer comentários. A Bloomberg não refere quaisquer valores para a transacção.

No processo, ficaram para trás duas entidades, a Bain Capital e a Arrow Global – não se sabendo se chegaram a avançar com alguma proposta ou se desistiram do processo, até porque o período de tempo para a apresentação de ofertas era curto: o Project Viriato foi lançado em Setembro e as ofertas tinham de chegar no início de Outubro. O Novo Banco quer fechar o dossiê ainda este ano.

 

O Novo Banco está a ser assessorado pela Alantra, a antiga N+1, que conta com Ana Rita Barosa (ex-directora do BES), como tinha noticiado o Público, enquanto a entidade que vai trabalhar com a compradora na gestão dos activos imobiliários é a Lace Investments Partners, de acordo com a Bloomberg. A Lace, constituída este ano, é gerida por Bernardo Pinto Basto, Inês Santos Silva e Pedro Reforço, todos vindos da Norfin (que foi comprada pela Arrow Global no Verão).

 

Crédito malparado é para vender

A venda da carteira de imóveis é uma das duas operações que a gestão de António Ramalho quer concluir até ao final do ano. A outra é a de crédito malparado, o chamado Project Nata, num total de 1,75 mil milhões de euros, em duas parcelas distintas.

Os trabalhos inserem-se na limpeza e recuperação que a instituição está ainda a fazer. No primeiro semestre, o prejuízo foi de 231 milhões de euros, sendo que foi penalizado ainda por imparidades e provisões de 248 milhões.

Desconhece-se o impacto da venda destes activos não estratégicos no mecanismo de capitalização contingente, em que o Fundo de Resolução, dono de 25% do capital do Novo Banco, possa ter de compensar a instituição financeira. A injecção por esta entidade financiada pelos bancos do sistema é feita caso haja uma descida do valor dos activos ao mesmo tempo que os rácios de capital desçam abaixo de determinada percentagem. Daí que só após a conclusão das operações, e depois de visíveis os impactos, seja possível fazer os cálculos.

Certo é que, com os dados registados pelo banco à data de Junho, o mecanismo de capitalização contingente exigia a convocatória do Fundo de Resolução para cobrir 726 milhões de euros no próximo ano. Ainda assim, o valor pode mudar até ao final do ano, altura que é tida em conta na avaliação das necessidades do banco.

Finanças: Fundo de Resolução tem de tentar ir ao mercado antes de pedir novo empréstimo ao Estado

Outubro 11th, 2018

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Jornal Económico

O Ministério das Finanças responde à questão sobre se o Estado vai ter de emprestar dinheiro para recapitalizar novamente o Novo Banco. “O Fundo de Resolução deve, em primeiro lugar, disponibilizar os seus recursos próprios e, em segundo lugar, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado. Se persistirem necessidades financeiras, o Fundo pode pedir um empréstimo ao Estado”.

m resposta à possibilidade de o Fundo de Resolução ter de recorrer a um novo empréstimo do Estado para a injeção de dinheiro do Fundo de Resolução, até 726,369 milhões de euros, no Novo Banco, o Ministério das Finanças diz que “o FdR deve, em primeiro lugar, disponibilizar os seus recursos próprios e, em segundo lugar, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado”. Isto é, só depois disto poderá recorrer a um empréstimo do Estado

Já sobre o impacto que esta nova injeção de dinheiro do Fundo de Resolução, ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente, pode ter no Orçamento de  Estado do próximo ano, e que segundo o Jornal de Negócios é de 0,35 pontos percentuais no défice, uma vez que o Fundo (que é detido pelos bancos) faz parte das entidades reclassificadas no perímetro da Administração Pública, o Governo diz que “é prematuro qualquer comentário do Ministério das Finanças”,

Em resposta às perguntas do Jornal Económico o ministério recorda que “depois de aprovado o Relatório e Contas relativo ao exercício de 2018, o Novo Banco pode dirigir um pedido de pagamento ao Fundo de Resolução (FdR) ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, à semelhança do que aconteceu este ano”. Mas que depois caberá “ao FdR então verificar se estão criadas as condições que determinam o referido pagamento e obter elementos para confirmar o valor em causa, através de contributos da Comissão de Acompanhamento do Novo Banco, do Agente de Verificação e, também, das análises do Banco de Portugal”. Na última injeção, de 791,695 milhões relativo às contas de 2017, o agente verificador foi a Oliver Wyman.

“Feita esta validação, o FdR deve, em primeiro lugar, disponibilizar os seus recursos próprios e, em segundo lugar, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado. Se persistirem necessidades financeiras, o FdR pode pedir um empréstimo ao Estado”, reforça o Ministério de Mário Centeno.

As maiores exigências de capital regulatório justificam a maioria dos  726,369 milhões que o Novo Banco está a contar pedir este ano ao Fundo de Resolução, e receber em 2019.

“Está contabilizado em outras reservas e resultados transitados o valor apurado a essa data quanto ao montante a receber em 2019, ao abrigo do mecanismo de capital contingente celebrado com o Fundo de Resolução, de 726,369 milhões de euros”, diz o relatório e contas do Novo Banco.

O valor final vai depender da atividade do banco e dos exames a que vai ser submetido na segunda metade do ano.

O Relatório e Contas do Novo Banco esclarece que “este valor depende, à data de cada balanço, das perdas ocorridas e dos rácios regulamentares em vigor”. Portanto pode ser menos, uma vez que a instituição terá incluído no relatório e contas o valor máximo.

O Jornal Económico sabe que a inclusão deste valor no relatório e contas semestral do Novo Banco apanhou de surpresa o Governo, que não esperava nenhuma notícia sobre eventuais novos recursos ao Fundo de Resolução  antes da publicação do relatório anual, que é normalmente publicado em março.

Recorde-se que o Orçamento de Estado para o próximo ano é entregue ao presidente da Assembleia da República no dia 15 de outubro.

Com as contas semestrais fica-se já a saber que o Novo Banco está a contar chamar o Fundo de Resolução para cumprir os rácios de capital exigidos pelo supervisor (Pilar II) no âmbito do “supervisory review and evaluation process” (SREP) em 2018.

O Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA),  obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a realizar pagamentos no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Como fonte ligada ao processo fala da necessidade de cobrir um défice de capital sobretudo por questões de aumento do rácio regulatório, depreende-se que depende do BCE, no âmbito do SREP [que vai determinar o rácio do banco em função dos riscos da carteira de ativos e por essa via aumenta ou diminui as exigências de capital do Novo Banco], o valor que vai ser exigido ao Fundo de Resolução em 2019, por conta das necessidades de capital de 2018. O novo exercício de SREP é em novembro.

Já tinha sido assumida pelo Estado português a possibilidade de uma rede de segurança, que poderá ditar uma  injeção adicional, a ocorrer caso o rácio total do Novo Banco fique aquém das exigências do Banco Central Europeu no âmbito do “supervisory review and evaluation process” (SREP).

O BCE exige que a cada banco que tenha um rácio de capital CET1  mínimo. Neste rácio o capital ao nível do Pilar 1 exigido é de 4,5%. Depois vem o Pilar 2 que é exigido em função dos riscos a cada banco (determinado pelo supervisor depois do exame conhecido por SREP) e os buffers de capital que servem de segurança   e que incluem a reserva de conservação de fundos próprios (1,875% em 2018, 2,5% em 2019), a reserva contracíclica (0%) e a reserva para “Outras Instituições de Importância Sistémica” (0,25% em 2018, convergindo linearmente para 1% em 2021).

Diz no site do Banco de Portugal que “a Secção II do Título VII-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabelece que o requisito de capital conhecido como almofada de conservação de capital poderá ser implementado gradualmente a partir de 1 de janeiro de 2016, através da imposição de um buffer de conservação de 0,625% (do total do risco) em 2016, 1,25% em 2017, 1,875% em 2018 e 2,5% em 2019. No entanto, a autoridade designada pode impor um período de transição mais curto ou mesmo antecipar o amortecedor total”.

O Fundo de Resolução vai ser chamado este ano a injetar capital no Novo Banco e muito provavelmente ainda voltará a ser chamado em 2019, para injetar capital em 2020.  Isto porque o cálculo dos requisitos mínimos de capital, imposto pelo BCE, de acordo com as regras de Basileia,  aumenta todos os anos a exigência de capital aos bancos, ao impor a introdução de uma Almofada de conservação de capital, gradual até 2019.

“O montante de compensação a solicitar referente a 2018, terá em conta eventuais perdas (já incorridas ou a incorrer) nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capital Contingente, bem como as exigências regulatórias definidas para o período”, escreve o Novo Banco no relatório. Isto porque o Novo Banco tem os seus rácios de Common Equity Tier 1 (CET1) e Tier 1 protegidos até aos montantes das perdas já verificadas nos ativos protegidos pelo Mecanismo.

Associado ao processo de venda do banco ao Lone Star foi criado este Mecanismo de Capital Contingente que, caso os rácios de capital desçam abaixo de determinado patamar e, cumulativamente, se registem perdas numa carteira de ativos delimitada, o Fundo de Resolução realiza um pagamento correspondente ao menor valor entre as perdas registadas e o montante necessário para repor os rácios de capital no patamar relevante, até ao limite máximo de 3.890 milhões de euros.

A confirmar-se o valor estimado pelo Novo Banco para este ano, dos 3,89 mil milhões que é o limite do mecanismo, ficam gastos 1,52 mil milhões de euros (sobram 2,37 mil milhões de euros). Isto porque o mecanismo já tinha sido acionado em 2017 no valor de 791,695 milhões (em 31 de dezembro de 2017) para cobrir as enormes perdas registadas com os ativos e que se traduziu num enorme volume de imparidades constituídas em 2017.

gap de capital este ano é ainda explicado pelo fim do regime de transição dos ativos por impostos diferidos, que em 2018 deixaram de ajudar ao rácio de capital (quando em 2017 ainda contavam com 20%). A desconsideração dos Ativos por Impostos Diferidos afeta o cumprimento das exigências mínimas dos rácios capital Tier 1.

O rácio CET1 do Novo Banco para 30 de junho de 2018 fixou-se em 13,5%.

Entretanto o valor dos ativos protegidos pelo mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução tem vindo a diminuir. Quando o mecanismo foi constituído protegia um perímetro de ativos previamente definido, com um valor líquido contabilístico inicial (junho de 2016) de cerca de 7,9 mil milhões de euros. Em 30 de junho de 2018 estes ativos apresentavam um valor líquido de 4,9 mil milhões de euros, essencialmente em resultado do registo de perdas e da ocorrência de recebimentos e recuperações. A 31 de dezembro de 2017 o valor líquido desses ativos já era de 5,4 mil milhões de euros). Ou seja, os ativos protegidos pelo mecanismo diminuíram 500 milhões de euros em seis meses.

 

BCP pede ao tribunal europeu para avaliar se capitalização contingente do Novo Banco não é ajuda de Estado

Outubro 11th, 2018

Citamos

Jornal Económico

São seis os fundamentos invocados pelas instituições do Grupo BCP que contribuem para o Fundo de Resolução no recurso interposto junto do Tribunal Geral com vista a que seja avaliado se o Mecanismo de Capital Contingente não configura ajuda de Estado, ao contrário do que decidiu a Comissão Europeia de 11 de outubro de 2017.

O BCP, que desde sempre está contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução, recorreu da decisão de Bruxelas – de aceitar que este mecanismo não configura ajuda de Estado – para o Tribunal Geral europeu, tal como noticiado na edição de sexta-feira do Jornal Económico.

O recurso ao Tribunal Geral da União Europeia, a pedir a anulação da decisão da Comissão Europeia, data de julho deste ano.

Recorde-se que Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA), obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a realizar pagamentos ao Novo Banco no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Na ação, que deu entrada no Tribunal Geral da União Europeia a 7 de maio, o BCP pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 11 de Outubro de 2017 (tornada pública em fevereiro)  que considerou que o mecanismo de capital contingente é compatível com o mercado interno europeu.

No relatório e contas de junho  do banco é feita referência a este recurso. Começa por ser referido o facto de “na sequência da celebração do contrato de compra e venda do capital social do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Lone Star em 31 de março de 2017”, terem “surgido algumas ações judiciais, incluindo de natureza cautelar, relacionadas com as condições da venda, nomeadamente a ação administrativa intentada pelo Banco Comercial Português, contra o Fundo de Resolução, da qual o Novo Banco não é parte e, no âmbito da qual, segundo a divulgação pública de informação privilegiada efetuada pelo BCP no site da CMVM em 1 de setembro de 2017, é solicitada a apreciação jurídica da obrigação de capitalização contingente assumida pelo Fundo de Resolução no âmbito do CCA (mecanismo de capital contingente)”,

Adicionalmente, diz o mesmo relatório e contas, “o Novo Banco tomou conhecimento, através da publicação efetuada no Jornal Oficial da União Europeia de dia 16 de julho de 2018, da existência de um recurso interposto no Tribunal Geral pelo Banco Comercial Português, e outras entidades do grupo onde é solicitada a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2017/N), de 11 de outubro de 2017, na medida em que considera o contrato de capital contingente acordado entre o Fundo de Resolução e o Grupo Lone Star, no âmbito da venda do Novo Banco, um auxílio de Estado compatível com o mercado interno”.

Segundo os fundamentos do recurso, o BCP – em conjunto com as suas entidades que também contribuem para o Fundo de Resolução (ActivoBank e o Banco de Investimento Imobiliário) –, considera que deveria ter sido aberto um procedimento formal de avaliação do mecanismo de capitalização contingente à luz das regras europeias.

O argumento que invocam as instituições do BCP para pedir a anulação da decisão europeia é no essencial o facto de a Comissão Europeia “não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

O processo é assente em seis fundamentos:

“Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a resolução do Banco Espírito Santo, em 2014 foi adotada apenas com base no direito português e antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) nº 1093/2010 e (UE) nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190) (a seguir DRRB)”, lê-se no Jornal Oficial da UE de 16 de julho;

O segundo fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a DRRB [diretiva da Resolução] era aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de 2015”.

O terceiro fundamento invocado pelos bancos do Grupo BCP, “é relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que, de forma a preservar a unidade e a implementação do processo inicial de resolução do BES, a venda do Novo Banco deveria ser regida pelo direito nacional vigente antes da implementação da DRRB”.

No quarto fundamento, o BCP alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado erradamente que não há disposições indissociavelmente ligadas da DRRB que sejam relevantes para a análise do CCC [contrato de capital contingente]”.

O quinto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou os artigos 101º [Utilização dos mecanismos de financiamento da resolução] e 44º [Âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna] da DRRB”

Finalmente o sexto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 108º, nº 2, do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]” que diz que “se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107º, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar”.

O BCP diz ainda, no mesmo fundamento, que Bruxelas violou “o artigo 4º, nº 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Regulamento Processual, JO 2015, L 248, p. 9), ao não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo CCC com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

Apesar de o Novo Banco não ser parte neste processo, requereu ao Tribunal Geral a sua intervenção como parte, estando esse pedido pendente de decisão, revelou o banco liderado por António Ramalho no relatório e contas relativo ao primeiro semestre deste ano. Isto é, o Novo Banco pediu para se juntar ao processo de modo a que o Tribunal permita a sua intervenção processual. O banco pretende desta forma defender-se.

O BCP reforçou com um recurso para o Tribunal Geral europeu, a queixa que fez há cerca de um ano (em setembro de 2017) no Tribunal do Comércio de Lisboa contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução que serve para capitalizar o Novo Banco sempre os rácios de capital fiquem abaixo do estipulado.

 

Novo Banco admite precisar de mais 726 milhões do Fundo de Resolução em 2019

Outubro 3rd, 2018

 

 

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Novo Banco admite precisar de mais 726 milhões do Fundo de Resolução em 2019

Novo Banco pode precisar de mais 726,4 milhões de euros do Fundo de Resolução em 2019. Ativos problemáticos perderam 500 milhões do valor na primeira metade do ano. Conta só fecha no final do ano.

O Novo Banco poderá vir a precisar uma nova injeção de capital por parte do acionista público, o Fundo de Resolução, no próximo ano. O número não está finalizada, mas o relatório das contas semestrais revela que no final de junho “está contabilizado em outras reservas e resultados transitados o valor apurado a essa data quanto ao montante a receber em 2019, ao abrigo do mecanismo de capital contingente celebrado com o Fundo de Resolução, de 726,369 milhões de euros”.

Este valor resulta das perdas registadas em ativos selecionados e do seu impacto nos rácios impostos no momento em que são determinados, à data em que é feito cada balanço. O que significa que as necessidades de capital a receber do Fundo de Resolução no próximo ano, uma entidade pública mas cujo financiamento é da responsabilidade da banca, só ficarão fechadas quando forem conhecidas as perdas e o seu impacto nos rácios no final deste ano. Nos primeiros seis meses de 2018, o valor líquido dos ativos da carteira do património identificado como problemático caiu 500 milhões de euros.

Desde que foi vendido à Lone Star no final do ano passado, o Novo Banco já recebeu uma primeira injeção de fundos públicos, financiada com um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, este ano e que ascendeu a 791,7 milhões de euros. Uma operação que foi ao défice do Estado, situação que deverá voltar a acontecer no próximo ano.

A probabilidade de a instituição vir a precisar de mais capital ao abrigo deste mecanismo negociado com o comprador tem sido aliás sinalizada pelo presidente da instituição. Ainda numa recente entrevista ao Observador, António Ramalho reconhecia que a conta ao valor que o banco iria precisar não estava fechada. “O banco ainda tem uma recuperação para fazer e essa recuperação vai naturalmente implicar ainda custos”, afirmou. Este cenário ganhou força com os resultados do primeiro semestre que representaram um regresso aos prejuízos depois de lucros no primeiro trimestre deste ano.

O Fundo de Resolução, que ficou com 25% do capital do Novo Banco, ficou responsável por suprir futuras necessidades de capital que resultem do impacto de perdas registadas em ativos mais problemáticos que foram destacados no balanço do banco, na medida em que essas perdas penalizem os rácios impostos pelo regulador. Estes ativos, onde estão créditos a devedores em incumprimento — algumas empresas e investidores individuais são conhecidos — e imóveis, foram valorizados em 7,9 mil milhões de euros em junho de 2016 no quadro da negociação para a venda do Novo Banco.

O valor líquido desta carteira era no final de junho de 4,9 mil milhões de euros, o que significa que as imparidades reconhecidas nestes ativos nos últimos dois anos ascenderam a três mil milhões de euros, “essencialmente em resultado do registo de perdas e ocorrências e recuperações”. Só na primeira metade do ano, estes ativos desvalorizaram 500 milhões de euros, de acordo com dados reportados nas contas semestrais do Novo Banco.

Lesados do BES: “Há centenas de queixas e o Ministério Público não dá seguimento”

Setembro 23rd, 2018

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Diário de Notícias

Em declarações à Lusa, António Silva, um dos porta-vozes do grupo, garantiu que os lesados avançaram com queixas na justiça contra gerentes do antigo BES, mas não estão a ver resultados.

Cerca de 40 elementos deste grupo manifestaram-se esta quarta-feira, na Avenida dos Aliados, junto às instalações do Novo Banco, por discordarem das negociações levadas a cabo pela Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial (AIEPC) e exigirem a devolução da totalidade do dinheiro que perderam em investimentos de risco, em papel comercial do antigo Grupo Espírito Santo (GES) e outros instrumentos do género.

Em declarações à Lusa, António Silva, um dos porta-vozes do grupo, garantiu que os lesados avançaram com queixas na justiça contra gerentes do antigo BES, mas não estão a ver resultados.

Além disso, referiu, entraram com “uma queixa no fundo de estabilidade europeu devido ao desvio das provisões [que foram constituídas para este tipo de caso]”.

“Já fizemos queixas para todas as entidades e continuamos a fazer, porque sempre que obtemos mais documentos acabamos por fazer novas queixas, fundamentadas”, salientou.

O grupo lamenta que as verbas previstas na provisão, constituída em 2013, quando o GES começou a dar sinais de que algo não estava bem, no valor de aproximadamente 1800 milhões de euros, não tenham sido usadas integralmente para pagar aos clientes do retalho.

António Silva disse que o dinheiro foi “desviado” para grandes clientes e outras imparidades e criticou o papel da AIEPC neste processo: “O acordo que assinaram no caso do papel comercial apenas garante 30% e é possível dependendo dos montantes que as pessoas lá puseram”, afirmou.