A última grande oportunidade dos Lesados do BES

Julho 16th, 2020

Conheceu-se esta semana a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

 

Os lesados do BES deviam constituir-se assistentes no processo penal contra Ricardo Salgado

Julho 12th, 2020

Um artigo de Miguel Reis

Em 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, subscrevi uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis”, que apresentamos no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal.

O Tribunal Central de Investigação Criminal nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Parece-me claro, passados mais de 5 anos, que estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Espírito Santo fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que forem vítimas os chamados “Lesados do BES”.

É óbvio, para quem acompanha estes processos há mais de cinco anos,  que os únicos responsáveis que podem ressarcir os prejuízos causados são o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância o Estado.

Os administradores do BES não têm fortuna que lhes permita pagar os prejuízos causados pelos enganos de que foram vítimas os lesados pela resolução.

Ou conseguimos responsabilizar os reguladores e o Estado, ou cada um terá que suportar os seus prejuízos, quando é certo que quase tudo foi dissipado.

O princípio da legalidade justifica que não se discriminem os arguidos, investigando uns e ilibando, sem qualquer investigação os que, provavelmente, são os maiores responsáveis, nomeadamente nos últimos meses que antecederam a resolução.

Os investidores foram enganados, durante esse período, pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da Republica, que garantiram, urbi et orbi, que era seguro investir no BES e nas empresas do grupo.

Quando foi anunciada a resolução, o BdP informou que a mesma se justificava porque havia prejuízos correspondentes a cerca de metade do capital do banco. Para onde foi o capital sobrante, ninguém sabe; e não podia ir para lado nenhum.

Depois da resolução nunca mais houve contas, que merecessem o mínimo de crédito  e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões.

Tendo o processo criminal emergente da queixa que apresentamos sido abafado, têm os queixosos, agora, uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis.

A grande questão é a de saber se os administradores do BES agiram sozinhos ou com a ajuda – e até o apoio do Banco de Portugal.

Nessa matéria, é impressionante o depoimento do ex-Presidente Cavaco Silva que já disse que a sua fonte sobre a credibilidade do BES foi o Banco de Portugal.

Há muitas outras questões  que justificam que os queixosos no processo penal, que foi abafado há 5 anos requeiram a constituição de assistentes no processo em que, segundo os jornais, vai ser acusado o Dr. Ricardo Salgado.

A primeira justificação reside no facto de a factologia que conduziu à resolução do BES ser una e indivisível, violando-se o princípio do juiz natural com a exclusão da requerida investigação dos responsáveis dos reguladores (BdP e CMVM) no mesmo processo em que é investigado o Dr. Ricardo Salgado.

Por tudo isso, entendemos que os lesados do BES (entre os quais estão muitas pessoas que já são nossos clientes) devem requerer a constituição de assistentes no processo cuja acusação se anuncia e requerer que, em sede de instrução, se investiguem também os administradores do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da CMVM.

Mais uma vez tudo vai correr nas férias judiciais, como se se pretendesse que ninguém tenha intervenção.

 

Lisboa, 12/7/2020

Miguel Reis

miguel-reis@lawrei.com

 

 

Fundo de Resolução estima 255 milhões de euros de receitas em 2021

Junho 21st, 2021

Citamos

Económico

Em 2020, o Fundo de Resolução teve receitas de 265 milhões com 15 milhões de dividendos da Oitante. Este ano, receitas somam menos 10 milhões.

As receitas do Fundo de Resolução (FdR) – que voltou a ser chamado a injetar 317 milhões no Novo Banco – somaram os 265 milhões em 2020, que incluem 15 milhões de euros de dividendos pagos pela Oitante, o veículo criado em 2015 que ficou com os ativos do Banif que o Santander Totta não quis comprar. Para este ano, o FdR, a entidade que arca com os custos das resoluções de bancos, estima receitas de 255 milhões de euros, sabe o Jornal Económico.

O FdR, que ainda detém 25% do capital do Novo Banco, teve receitas a rondar os 265 milhões de euros em 2020, cujas contas ainda não estão fechadas. E estima chegar ao final do ano com receitas de 255 milhões de euros, fruto essencialmente das contribuições diretas das instituições participantes e da receita proveniente da contribuição sobre o setor bancário (imposto da banca), revelou fonte próxima do processo ao Jornal Económico.

Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor

Operação Marquês. Ricardo Salgado chama tio de 102 anos como testemunha em tribunal

Junho 21st, 2021

Citamos

Observador

Operação Marquês. Ricardo Salgado chama tio de 102 anos como testemunha em tribunal

António Ricciardi foi presidente do conselho superior do GES. Na semana passada, invocando os 77 anos de Salgado e a pandemia de Covid-19, defesa do ex-banqueiro pediu adiamento do julgamento.

Ricardo Salgado chamou seis familiares para responderem perante o tribunal como testemunhas no primeiro julgamento de que o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) é alvo desde a queda do banco. Entre eles, está o seu tio António Ricciardi, que tem 102 anos de idade, noticia esta sexta-feira o semanário Expresso.

O julgamento de Ricardo Salgado devia ter começado na passada segunda-feira, no entanto, foi adiado após um pedido do Ministério Público para analisar a contestação de 191 páginas apresentada pela defesa do ex-banqueiro.

Além disso, para evitar que o ex-banqueiro fosse presente a tribunal, os advogados de Ricardo Salgado já tinham apresentado um requerimento, na sexta-feira, 11 de junho, a pedir o adiamento do julgamento, invocando a lei que define que, devido à pandemia de Covid-19, não é obrigatório que um arguido esteja presencialmente no tribunal caso tenha mais de 70 anos (Ricardo Salgado tem 77). Neste requerimento, os advogados invocaram ainda o direito do arguido a assistir presencialmente à produção de prova, daí terem solicitado o adiamento.

Agora, a defesa do ex-presidente do BES quer que sejam ouvidas 40 testemunhas, entre elas seis elementos da família Espírito Santo, incluindo António Ricciardi, pai de José Maria Ricciardi, primo de Ricardo Salgado.

Apesar da idade avançada, a defesa de Ricardo Salgado considera importante ouvir António Ricciardi, uma vez que este foi presidente do conselho superior do Grupo Espírito Santo (GES), tendo ainda sido beneficiário e ordenante de transferências da Espírito Santo International (ESI), uma das holdings da família. A estratégia, escreve o Expresso, é obrigar os familiares de Salgado a clarificar em tribunal as versões sobre o real poder que o ex-banqueiro tinha.

O julgamento de Ricardo Salgado tem início previsto para 6 de julho, às 14h00. No âmbito da Operação Marquês, o antigo presidente do BES está acusado de três crimes de abuso de confiança relacionados com a Espírito Santo (ES) Enterprises, conhecida como saco azul do GES, num valor superior a dez milhões de euros.

 

De Costa Pinto a Centeno. De Vieira a Moniz da Maia. Declarações que marcaram inquérito ao Novo Banco

Junho 21st, 2021

Citamos

Observador

Dos supervisores aos responsáveis políticos. Dos devedores aos gestores e operacionais. As frases mais marcantes da Comissão de Inquérito Parlamentar às perdas do Novo Banco.

Seleção de frases mais marcantes no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, cujas audições decorreram entre 10 de março e 16 de junho:

Seleção de frases mais marcantes no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, cujas audições decorreram entre 10 de março e 16 de junho:

“Aquela tecnocracia europeia, quer na DGComp [Direção-Geral de Concorrência], quer na supervisão única, estava com uma sede tremenda de aplicar a nova legislação. O BES, estou convencido, para eles foi uma espécie de experimentação de laboratório que não foi repetida por mais ninguém com a dimensão que foi. Os italianos recusaram-se a fazer isso. Ninguém mais o fez”.

“Se me pergunta se devia ter havido uma atuação mais atempada, mais enérgica, e se a articulação entre a supervisão do Banco de Portugal e a CMVM terá sido sempre a adequada, o relatório faz a apreciação disso e acha que não”.

“Quando se decide agregar em grandes pacotes carteiras de crédito onde se misturam alhos com bugalhos, coisas boas com coisas más, isto é uma receita para o desastre”.

“Há uma parte da cultura de banco central que, por exemplo, está presente também no Banco Central Europeu e no próprio sistema europeu de bancos centrais, que é uma cultura com a qual eu não estou de acordo, que é uma cultura de sigilo”.

Luís Costa Ferreira, antigo e atual diretor de Supervisão do Banco de Portugal

“O montante que inicialmente estava estimado era 500 milhões superior, mas não resultava de uma diferente valorização de ativos e passivos, resultava apenas de um ‘buffer’ adicional de capital para o Novo Banco”.

Vítor Bento, antigo presidente do BES e do Novo Banco, 23 de março

“A senhora ministra comigo foi clara: não havia vontade política para dar esse apoio público e, portanto, que essa não seria a sua solução preferida. A senhora ministra das Finanças a mim não me mentiu”.

“A solução adotada foi filha de um fantasma e de uma ilusão: o fantasma foi o BPN, e obviamente que era um susto ficar-se com um BPN nas mãos naquelas condições; a ilusão era sobre o valor do banco”.

“Um dos erros que eu acho que foi cometido neste processo, e que eu acho que seria desejável evitar para futuro, foi a confusão entre a função de supervisor e a função de agente de resolução”.

“A história do almocreve que estava a sua carregar a mula para ir para o interior do país com a sua carga, a carregá-la de sardinhas, vai pondo sardinhas e às tantas põe uma sardinha e o burro cai. O almocreve diz: ‘raio do burro não aguenta com uma sardinha’. Obviamente não foi a sardinha que derrubou o burro, eram as que já lá estavam” [sobre a “acumulação de factos” que levaram à sua saída]

“Houve uma altura em que praticamente já toda a gente sabia mais do que eu sobre aquilo que se iria passar”.

“Para mim e para os meus colegas era um facto completamente novo, nenhum de nós sabia exatamente o que isso era, não tinha ideia nenhuma, nunca tínhamos ouvido falar nisso até porque todos os comunicados do Banco de Portugal até essa altura falavam sempre de que estava disponível a linha para recapitalização pública”.

Deputado do PSD, Duarte Pacheco, sobre a audição pedida pelo PS a Carlos Moedas, 29 de março

“O único dado novo que identificamos aqui é que o doutor Carlos Moedas é hoje candidato autárquico. Eu disponibilizo-me, desde já. Eu também sou candidato autárquico à Câmara de Torres Vedras, se acharem oportuno chamarem-me para eu vir aqui depor”.

Maria Luís Albuquerque, antiga ministra das Finanças a 1 de abril

“Quem as enganou [às pessoas] foram os acionistas do banco que fizeram o que fizeram. Essas pessoas é que os enganaram”.

“Eu nunca estabeleci nenhum teto ao valor. Não tinha condições de o fazer. Independentemente de a senhora deputada acreditar ou não, a separação de ativos e passivos é feita exclusivamente pelo Banco de Portugal, o Ministério das Finanças não tem sequer acesso à informação detalhada” [sobre a capitalização inicial do Novo Banco]

Carlos Moedas, ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro Passos Coelho, e candidato à câmara de Lisboa a 6 de abril

“Eu não tinha tempo físico para estar em reuniões, nem a ‘troika’ tinha tempo para isso, para estar a falar comigo sobre problemas que estavam a falar com outros e que não dependiam daquilo que era a minha função” [sobre o BES/GES]

“Aquilo que eu disse ao doutor Ricardo Salgado foi ser polido e educado: ‘sim senhor, estou a ouvi-lo’”.

“A minha resposta é tão clara como a sua pergunta. Quando o senhor deputado recebe um telefonema de um presidente de um banco, o senhor deputado – e imagino eu, que é um homem educado – teria dito exatamente aquilo que eu disse. Eu não lhe disse que sim nem que não, obviamente” [Resposta a João Paulo Correia (PS)]

Pedro Machado, antigo diretor-adjunto de Supervisão do Banco de Portugal a 6 de abril

“Acho que o relatório (Costa Pinto) também tem fragilidades jurídicas na interpretação que faz”.

“Parece-me que temos aqui uma contradição insanável, porque eu não posso adotar uma medida que tem como fim proteger um determinado bem, e ao mesmo tempo pôr em causa esse bem”.

Nuno Gaioso Ribeiro, presidente da C2 Capital Partners e administrador de parte da dívida da Promovalor de Luís Filipe Vieira, com quem se cruzou no Benfica (27 de abril)

“Quando o senhor deputado diz ou insinua que continua a haver e que existia um canal de influência, isso é absolutamente falso e insultuoso para a minha parte”.

António João Barão, gerente de sociedades imobiliárias que serviram para comprar crédito malparado ao Novo Banco a 30 de abril

“Faço umas coisitas, pinto uns quadritos. Mas é amador, sou pintor amador. Também sou mágico”.

“Essas sociedades imobiliárias… às vezes tenho umas sociedades tanto para negócios próprios, que às vezes não realizo, e depois as cedo e as vendo. Foi a determinada altura que a sociedade de advogados Morais Leitão me contactou – porque noutras alturas já lhes tinha vendido umas sociedades – e perguntou se eu tinha umas cinco sociedades para ceder para um cliente deles”.

“Combinámos o valor da venda, eles elaboraram o contrato – geralmente elaboram o contrato todo certo, nem o vi – de cessão de quotas, desloquei-me aos seus escritórios na rua Castilho [em Lisboa] para assinar os contratos e receber o valor acordado”.

Fernando Negrão, presidente da comissão de inquérito, na mesma audição.

“Há um humorista português, o Herman José, que tem um ‘sketch’ com graça, em que a determinada altura diz ‘eu é mais bolos’. Eu queria-lhe pedir o favor, invocando este episódio, pequeno ‘sketch’, que seja mais afirmativo nas suas respostas, para nós não ficarmos ainda com mais dúvidas”.

Bernardo Moniz da Maia, empresário a 30 de abril

“Não me recordo dessa situação”. “Não consigo transmitir isso com a clareza que gostaria”. “Não tenho ideia disso”. “Não sei responder com precisão”. “Não sei os nomes”.

Mariana Mortágua, deputada do BE, durante a audição a Moniz da Maia

“Depois de ter falhado o processo de reestruturação, o doutor Moniz da Maia vai, à revelia do Novo Banco e em segredo, e faz um aumento de capital destas empresas para diluir a posição do Novo Banco. Nós conhecemos essa estratégia. Foi exatamente a estratégia que José Berardo usou para diluir a participação dos credores na Coleção Berardo. Esta estratégia tem outro nome: chama-se calote”.

João Gama Leão, presidente da Prébuild a 6 de maio

“A primeira reunião que eu tenho, seis meses depois da queda do Banco Espírito Santo, foi com o tal senhor Vítor Fernandes, que foi indicado agora para presidente [do Conselho de Administração] do Banco de Fomento. Eu gostaria de dizer que o comportamento que esse senhor teve comigo e com um grande devedor, iria classificar como mercenário, é a palavra que eu tenho para esse senhor”.

“É mais fácil enterrar uma empresa e depois ir aos contribuintes pedir o dinheiro do que tratar um empresário em dificuldades, que é essa a função de um banco”.

“[Os Espírito Santo] Só me sentaram à mesa quando foi para me tirar dinheiro”.

“Lembro-me de um almoço que tive com o doutor Ricardo Salgado, e depois de eu já ter investido no grupo Espírito Santo – se não me falha na ESI [Espírito Santo International] – e sentou-me à cabeceira da mesa e disse-me que a família nunca esquece quem os ajuda”.

“Aceito o rótulo de grande devedor. Eu não aceito é que me comparem com esta elite podre que tem vindo cá, isso é que eu não aceito. Essa gente endividou-se para comprar ações, para fazer tudo, para manipular o mercado, para servir o doutor Ricardo Salgado”.

Luís Filipe Vieira, presidente da Promovalor e do Benfica a 10 de maio

“Quem assinou esse contrato, deve estar pendurado. Não sei quem foi, pendurem-no” [sobre o contrato de venda do Novo Banco e custos para os contribuintes]

“Eu tenho a noção exata de que estou aqui porque sou presidente do Benfica, senão não estava cá, tenho essa noção exata. Bastou ver o aparato que eu vi todo hoje, comunicação social… tenho a certeza”.

“A minha ida para o Sport Lisboa e Benfica não é apenas uma vontade e um orgulho da minha parte. Foi também um pedido de várias instituições financeiras”.

“Do que eu vivo? Tenho outros negócios, tenho uma boa reforma. Vivo bem. Por acaso ainda agora veio uma coisa curiosa. Ainda foi reforçada a conta com dois milhões e tal de euros que eu recebi do fisco”.

Mariana Mortágua na mesma audição.

“Em 2018 tinha uma exposição total, se excluirmos o fundo que vendeu ao BES, de cerca de 380 milhões de euros. Já aqui disse que deu um aval pessoal para várias das suas dívidas, que nunca ninguém executou. Temos um parecer interno de 2019 em que nos diz que o único bem em seu nome é uma casa para palheiro.”

José Quelhas, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, sobre os contratos do Novo Banco a 12 de maio

“Não podem ser matérias que fiquem apenas e só no domínio de um grupo de cavalheiros, provavelmente muito bem intencionados, que fazem acordos entre si e que dizem ‘bom, mas afinal podemos substituir a cláusula tal por outra’”.

Carlos Costa, ex-governador do Banco de Portugal, a 17 de maio

“Ficássemos nós à espera de Godot no dia 04 de agosto, e teríamos tido o maior sismo financeiro na economia portuguesa”.

“A questão é sempre a mesma: eu vou vender um cabaz de fruta que parcialmente está apodrecida. Eu não posso contar com a benevolência ou generosidade do comprador para que ele me pague toda a fruta como sendo de qualidade”.

Mário Centeno, governador e ex-ministro das Finanças a 18 de maio

“É inadmissível que um banco tenha a capacidade de, com os nossos depósitos, financiar projetos como aqueles que o senhores deputados têm visto passear nesta cadeira. É inadmissível”.

“Se lhe contarem histórias de que conseguem, de repente, fazer ouro, como se fossem Midas, com ativos imobiliários, não acredite, porque não há nenhum banco que esteja vocacionado para isso”.

“Penso que as chamadas de capital após a deste ano são muito pouco prováveis”.

“É penoso socialmente, politicamente, financeiramente, em termos de todo o processo que envolve o sistema bancário, e portanto é uma lição que todos temos que aprender”.

“O Novo Banco era novo, mas herdeiro de velhos problemas e com muitos e complexos desafios pela sua frente. Não era um banco bom. Foi preciso fazer dele um bom banco”.

António Ramalho, presidente executivo do Novo Banco a 19 de maio

“Eu não quero dizer nada que prejudique as recuperações de crédito, o que vou dizer vou dizer com cautela. O aval do Sr. Luís Filipe Vieira vale mais não executado do que executado”.

Nuno Vasconcellos, fundador da Ongoing a 22 de maio

“Eu tinha ativos imobiliários em nome da minha família, que [os] entregou ao banco, como garantia, que não fazem parte do ativo da Ongoing”

“Dizem que eu só tinha uma mota de água”, [ironia, depois de listar vários ativos imobiliários]

“Se o BCP me acusa, então o BCP é um banco mentiroso”.

“Essa dívida foi provisionada e quem tem de pagar é a Ongoing, que tinha um contrato com o BES”.

Fernando Negrão na mesma audição.

“Ficou claro, de uma forma pública e notória, que o senhor se recusa, sistematicamente e sem explicações plausíveis, a admitir que seja titular de qualquer dívida. Surge igualmente claro que não responde a nenhuma pergunta de forma construtiva. E resulta ainda clara que a sua única preocupação é construir a sua defesa”.

Paula Gramaça, diretora de compliance do Novo Banco e BES a 20 de maio.

“Os nossos colegas de Angola não estavam muito recetivos. Nunca dizendo que não, nunca diziam que não estavam disponíveis a implementar ou para dar informação, mas de facto havia sempre alguma coisa que impedia que a informação chegasse”.

Daniel Santos, antigo diretor de recuperação de crédito do Novo Banco a 25 de maio

“As próprias contas da empresa (Aleluia do grupo Prebuild) estavam a ser empoladas para não dar prejuízos, e portanto para esconder uma gestão completamente danosa”.

Rui Pinto, mentor dos ‘Football Leaks’, após chumbo da sua audição pela comissão de inquérito a 27 de maio.

“O sentido de voto dos deputados do PS, e as suas justificações, eram mais do que expectáveis para alguém como eu, que está convicto de que não será o PS a encetar reais esforços no sentido de travar a corrupção sistémica existente em Portugal”.

Volkert Reig, presidente da GNB (grupo Novo Banco) Real Estate a 28 de maio.

“Posso afirmar categoricamente que não existe nenhuma transação relacionada com o grupo da Lone Star. Isso é garantido. Tal como disse António Ramalho [presidente executivo do Novo Banco], que demitir-se-ia quando encontrasse uma, se os senhores encontrarem uma, eu vou para casa. Garanto que não há”.

João Freitas, secretário-geral do Fundo de Resolução, sobre pedidos ao Novo Banco a 1 de junho

“É um facto que a informação nem sempre é perfeita, nem sempre é a melhor. Nós sentimos muitas vezes falta de informação, é verdade”.

José Bracinha Vieira, presidente da Comissão de Acompanhamento do Novo Banco a 1 de junho

“Até hoje vi sempre as imparidades baseadas em factos perfeitamente objetivos, em circunstâncias que têm a ver com a não execução de planos de negócio, com a perda de valor de colaterais, com aquelas circunstâncias que devem levar à constituição de provisões”.

“Eu acho que o processo de venda das carteiras [de malparado] correu bem. O processo de venda da GNB Vida correu muito mal”.

João Leão, ministro de Estado e das Finanças a 2 de junho

“Nós esperemos sinceramente que não, que não haja mais chamadas de capital. O próprio Banco de Portugal criou essa expectativa de que não houvesse mais chamadas de capital”.

Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a 4 de junho

“A verdade é que a partir do momento em que a companhia (GNB Vida) foi colocada numa posição ‘é preciso vender’, o Novo Banco parece ter-se desinteressado da companhia. Podia ter feito ao contrário”.

Gabriela Figueiredo Dias, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a 7 de junho.

“Não é o campeão, digamos assim, em todas as desvalorizações (de ativos imobiliários). Está dentro do intervalo, embora desviado para as maiores desvalorizações, mas existem outras situações”.

Fernando Ulrich, presidente do BPI a 8 de junho

“Infelizmente tive razão”. (Por não acreditar o Novo Banco estivesse melhor “em dois ou três anos)

Rafael Mora, ex-sócio de Nuno Vasconcellos a 9 de junho

“Foi um negócio curioso porque era um negócio que estava um bocadinho martelado cá em Portugal. Estava um bocado viciado. Havia pressão política” [sobre a venda do Diário Económico]

“A Ongoing não era uma ‘testa de ferro’, era um amigo íntimo [do BES], que às vezes se revelava com alguma independência”.

“Pode não ser ‘vero’, mas de certeza absoluta é ‘vero trovato’. Se tem cabeça de leão, tem juba de leão, tem corpo de leão, ruge de como um leão…não consigo garantir que seja um leão” [sobre um almoço de pazes entre Ricardo Salgado e Francisco Pinto Balsemão, a que se seguiu a reestruturação da dívida da Impresa pelo BES]

Vítor Constâncio, antigo governador do Banco de Portugal a 11 de junho

“‘A posteriori’ somos todos videntes, ‘a posteriori’ sabe-se tudo, mas creio que era impossível pedir que se pudesse, os serviços, os inspetores, adivinhar o que vinha posteriormente e a segunda crise, e a segunda recessão ainda mais cavada. Ninguém até essa altura tinha tal ideia”.

Ricardo Mourinho Félix, ex-secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças a 11 de junho

“Depois de tanta verificação, depois de estarem 10 entidades a ver diferentes ângulos do banco, dizer que há falta de transparência parece-me a mim que talvez seja precisa alguma justificação mais do que simplesmente dizer que há falta de transparência”

“Se quem determinou o montante [de capitalização inicial] foi mesmo a senhora ministra das Finanças [Maria Luís Albuquerque], uma coisa fica clara: o Banco de Portugal, nesse momento, não atuou de forma independente. Fez o que a senhora ministra das Finanças lhe mandou fazer. Subjugou-se, e isso é uma falha grave, muito, muito grave”.

Carlos Tavares, antigo presidente da CMVM, sobre a atuação do regulador no caso BES a 16 de junho

“A CMVM – e não está aqui em causa o presidente da CMVM, está em causa a CMVM como instituição – atuou, de facto, de forma muito competente, muito independente e até corajosa”.

Paulo Macedo, presidente executivo da Caixa Geral de Depósitos a 16 de junho

“O que, pessoalmente, a Caixa deseja, é que este processo acabe, que sejam definidos os custos, que seja algo totalmente previsível, que é o que todas pessoas do setor financeiro, e não só, apreciam”.

 

Banco de Portugal diz que Novo Banco Espanha pode ainda ser absolvido pelo Supremo espanhol Maria Teixeira Alves 17 Junho 2021, 17:20

Junho 21st, 2021

Citamos

Económico

Em causa está um processo que foi intentado em 2015 contra o Novo Banco Espanha por uma cliente espanhola do BES Espanha que em 2008 comprou ao balcão ações de um banco islandês que faliu logo a seguir. Há uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu desfavorável ao Novo Banco Espanha. BdP defende que “as conclusões do TJUE não serão aplicáveis aos processos que correm nos tribunais portugueses”.

O Banco de Portugal (BdP) comentou, em declarações ao Jornal Económico (JE), a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre um processo judicial de misselling (venda enganosa de produtos financeiros) movido por uma cliente espanhola, e que corre contra o Novo Banco Espanha, defendendo que “não contraria direta ou indiretamente as decisões que têm sido proferidas pelos tribunais portugueses, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça, que têm considerado que o tipo de responsabilidades permaneceram na esfera jurídica do BES, não sendo o Novo Banco responsável pelas mesmas, nem impõe uma revisão ou alteração dessa jurisprudência”.

Em causa está um processo judicial que foi intentado em 2015 contra o Novo Banco Espanha por uma cliente espanhola do BES Espanha que em 2008 comprou ao balcão do banco em Bilbao ações de um banco islandês que faliu logo a seguir, como muitos outros daquele país com a crise financeira, e como tal considera-se enganada pelo BES Espanha e quer ser ressarcida.

Mas, com a medida de Resolução do BES em 3 de agosto de 2014, ficou estipulado que para o Novo Banco não seguiam “quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais”.

A questão que tem sido discutida é se o passivo objeto do litígio estava ou não abrangido pela transferência para o Novo Banco na resolução.

Apesar de a resolução ter sido em agosto de 2014 e de esta ação ter entrado nos tribunais no início de 2015, o Banco de Portugal baseou-se na deliberação original da resolução para justificar um conjunto de decisões tomadas em dezembro de 2015 que completavam a medida de resolução. “Foi explicitamente previsto que o Banco de Portugal poderia, enquanto Autoridade de Resolução e no uso desses poderes, alterar o perímetro de ativos e passivos do Banco Espírito Santo e do Novo Banco” até ao fim de 2015.

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou, num acórdão proferido no final de abril, a que o JE teve acesso, que o Novo Banco não pode recusar responsabilidades de uma cliente do BES Espanha. “O reconhecimento incondicional de uma medida de saneamento retroativa de uma instituição de crédito é contrário ao direito da União se implicar que o cliente já não possa prosseguir um processo judicial quanto ao mérito instaurado contra o «banco de transição» para o qual o passivo em causa tinha sido transmitido anteriormente”.

Apesar da litigância ser entre a cliente espanhola e o Novo Banco, o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal constituíram-se como assistentes no processo.

“No Acórdão proferido no processo C-504/19, o TJUE pronunciou-se, em sede de reenvio prejudicial (um mecanismo de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais dos Estados-Membros), sobre uma questão relacionada com a interpretação de alguns artigos da Diretiva 2001/24/CE, não tendo proferido uma decisão final sobre o mérito do processo a que respeita, ou seja, não tendo decidido se o autor do processo em Espanha tem ou não razão no pedido que faz, decisão que caberá ao Supremo Tribunal Espanhol, onde o processo se encontra pendente”, diz o Banco de Portugal.

O BdP reforça que “aliás, existe a possibilidade de o Novo Banco Sucursal em Espanha ser absolvido, por força de outros fundamentos que ainda não foram apreciados pelo Supremo Tribunal Espanhol”.

O BdP, que é a autoridade de resolução em Portugal, explica que em primeiro lugar, “o TJUE não decidiu em sentido contrário à referida jurisprudência, na medida em que, como se disse, não se pronunciou sobre o mérito do processo, não tendo imputado qualquer responsabilidade ao Novo Banco; em segundo lugar, as disposições da diretiva 2001/24/CE sobre as quais incidem as questões apreciadas pelo TJUE respeitam ao reconhecimento e efeitos em outros Estados-Membros, designadamente no âmbito de processos judiciais pendentes, de medidas de saneamento de uma instituição de crédito (como é o caso de uma medida de resolução) adotadas por um Estado-Membro. O que significa que as conclusões do TJUE não serão aplicáveis aos processos que correm nos tribunais portugueses, onde naturalmente não se coloca qualquer questão relacionada com os efeitos de uma medida de resolução adotada noutro Estado-Membro”.

Em terceiro lugar, defende o BdP, “o processo sobre o qual o TJUE se pronunciou tem contornos muito singulares. O Supremo Tribunal Espanhol assumiu no pedido de reenvio prejudicial que enviou para o TJUE que as decisões do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 (as denominadas Deliberações “Contingências” e “Perímetro”) alteraram o perímetro de ativos e passivos do Novo Banco, ao passo que os tribunais portugueses têm reconhecido, em geral, que essas decisões têm um efeito meramente clarificador do perímetro de ativos inicialmente definido pelo Banco de Portugal na sua decisão de 3 de agosto de 2014”.

Assim, explica a Autoridade de Resolução em Portugal, “o TJUE, assumindo esse pressuposto constante do pedido de reenvio prejudicial – sem se pronunciar criticamente sobre ele –, entendeu que uma decisão de uma autoridade de resolução de outro Estado-Membro que tenha transferido para o banco resolvido determinado passivo em discussão num processo judicial já anteriormente pendente não deverá impedir, sem mais, que esse mesmo processo siga os seus trâmites e que seja proferida decisão final quanto ao mérito” .

O BdP explica ainda que nestes casos, “a Diretiva 2001/24/CE (artigo 32º) prevê uma regra excecional segundo a qual as decisões das autoridades de resolução de um Estado-Membro adotadas na pendência de um processo judicial que corre noutro Estado-membro serão apreciadas à luz das regras em vigor neste último e não, como é regra, à luz da lei aplicável no Estado onde a decisão foi tomada. Significa isso que o tribunal de outro Estado-Membro (no caso, o Supremo Tribunal Espanhol) poderá eventualmente não reconhecer os efeitos dessa decisão da autoridade de resolução do Estado-Membro onde a medida de saneamento foi adotada, se for essa a solução que resulta do direito nacional do país onde o processo está a ser julgado”.

Tribunal Europeu de Justiça deu parecer desfavorável ao Novo Banco Espanha

O caso remonta a 2008, e já foi contado pelo jornal online “Observador“. “Em 10 de janeiro de 2008, a demandante no processo principal celebrou, nas instalações do BES Espanha, em Bilbau, um contrato para aquisição de ações preferenciais do Kaupthing Bank, pelas quais pagou o montante de 166.021 euros”, lê-se no processo a que o Jornal Económico teve acesso.

Depois, “em 4 de fevereiro de 2015, a demandante intentou uma ação contra o Novo Banco Espanha, pedindo a declaração da nulidade da ordem de compra das ações preferenciais do Kaupthing Bank por vício de consentimento e a condenação do Novo Banco Espanha no reembolso do preço da compra no montante de 166.021 euros”.

“A título subsidiário, [a cliente lesada pelo BES Espanha] pedia a declaração da resolução do referido contrato por incumprimento pelo BES dos seus deveres de diligência, lealdade e informação e a condenação do Novo Banco Espanha a pagar o mesmo montante a título de indemnização dos prejuízos”.

Mas “o Novo Banco Espanha contestou a ação alegando a falta de legitimidade passiva, na medida em que a responsabilidade imputada constituía um passivo que não lhe tinha sido transferido pela decisão do Banco de Portugal de agosto de 2014”, lê-se no Acórdão.

O caso corre nos tribunais espanhóis há mais de seis anos – sempre com decisões desfavoráveis ao Novo Banco. Em 2015 o Tribunal de Primeira Instância de Vitoria julgou procedente o pedido da cliente espanhola. Depois o Novo Banco Espanha interpôs recurso para a Audiencia Provincial de Álava (Tribunal Provincial de Álava, Espanha).

“No decurso da instância, apresentou duas decisões do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015. Essas decisões introduziam alterações à decisão de agosto de 2014, clarificando nomeadamente que «[e]m particular, desde já [se clarifica] não terem sido transferidos do BES para o Novo Banco os seguintes passivos do BES: […] [q]ualquer responsabilidade que seja objeto de qualquer dos processos descritos no Anexo I», entre os quais figura a ação intentada por VR [a cliente espanhola]. Além disso, essas decisões preveem que, na medida em que qualquer ativo, passivo ou elemento extrapatrimonial que devesse ter permanecido na esfera jurídica do BES mas que tenha sido, de facto, transferido para o Novo Banco, era retransmitido do Novo Banco para o BES, com efeitos a 3 de agosto de 2014”, refere o documento que relata a ação.

Tendo o Tribunal Provincial de Álava negado provimento ao recurso interposto pelo Novo Banco Espanha, este interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha).

O Novo Banco Espanha considera que, “por força da Diretiva 2001/24, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, as Decisões de 29 de dezembro de 2015 produzem, sem mais formalidades, efeitos em todos os Estados-Membros”.

O Tribunal Supremo, considerando que essas decisões alteraram a decisão de agosto de 2014 com efeitos retroativos, submeteu a questão ao Tribunal de Justiça “para saber se essas alterações materiais devem ser reconhecidas nos processos judiciais pendentes”.

O Tribunal de Justiça Europeu defendeu que, “por força da Diretiva 2001/24, as medidas de saneamento são, em princípio, aplicadas de acordo com as leis do Estado-Membro de origem e produzem os seus efeitos de acordo com a legislação desse Estado, em toda a União, sem nenhuma outra formalidade. Todavia, por exceção a este princípio, o artigo 32.° da Diretiva 2001/24 prevê que os efeitos de medidas de saneamento sobre um processo pendente relativo a um bem ou direito de que a instituição de crédito tenha sido privada regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que se encontra pendente o processo”.

Uma fonte ligada ao processo defende que o acórdão do TJUE é vinculativo para todos os Estados Membros, e que, apesar do Supremo Tribunal de Justiça Português, ter sempre decido em contrário, a agora não pode ignorar este Acórdão e por isso o Novo Banco a pagar estes casos.

“O STJ Português insiste em imputar a responsabilidade por comportamentos na venda de produtos financeiros que levaram os investidores a perdas ao BES, portanto obrigando os lesados por esses comportamentos a reclamarem os danos na massa falida do BES em vez de no Novo Banco. Este acórdão do TJUE e que é vinculativo para os Estados Membros da União Europeia, vem dizer que esse tipo de passivo deve transitar para o Novo Banco e ser este a responder perante os lesados. Esta é uma grande vitória para os Lesados do BES”, dizem as nossas fontes.

Argumentos que o Banco de Portugal rebate em declarações ao Jornal Económico, dizendo que “a decisão do TJUE em causa não contraria direta ou indiretamente as decisões que têm sido proferidas pelos tribunais portugueses, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça, que têm considerado que o tipo de responsabilidades aqui em apreço permaneceram na esfera jurídica do BES”.

 

Inquérito ao Novo Banco chegou ao fim: 10 conclusões, dúvidas e polémicas após 160 horas de audições

Junho 21st, 2021

Citamos

Eco

 

Inquérito ao Novo Banco chegou ao fim: 10 conclusões, dúvidas e polémicas após 160 horas de audições

57 audições depois, terminou o inquérito ao Novo Banco com algumas conclusões, dúvidas e casos polémicos. Relatório final, a cargo do deputado do PS Fernando Anastácio, será conhecido no próximo mês.

Quase seis dezenas de audições. Mais de 160 horas de inquirições. Vários depoimentos por escrito. Os últimos três meses foram uma correria para a comissão de inquérito ao Novo Banco ouvir os principais intervenientes desde a resolução do BES até à venda ao Lone Star e à gestão de António Ramalho. O relatório final, a cargo do deputado socialista Fernando Anastácio, será conhecido já no próximo mês. Ficam as principais conclusões, as dúvidas que continuam por esclarecer e as polémicas de mais um inquérito do Parlamento à banca (o décimo).

Atuação enérgica do BdP teria minimizado problemas no BES

O inquérito às perdas do Novo Banco começou a todo o gás com a audição ao autor do relatório secreto sobre a atuação do Banco de Portugal e do ex-governador Carlos Costa na queda do BES. Segundo João Costa Pinto, antigo vice-governador, uma intervenção mais “enérgica” e atempada teria evitado ou minimizado os problemas no banco que foi resolvido em agosto de 2014.

As revelações não ficaram por aqui e a primeira audição desta comissão de inquérito até acabou por ajudar a minorar a questão em relação à divulgação do chamado relatório Costa Pinto, ainda que o Parlamento se tenha esforçado por tornar o documento público, mas sem sucesso após decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

Por exemplo, avisos sobre limites aos grandes riscos foram ignorados pelo Banco de Portugal, isto é, o BES ultrapassava “sistematicamente” os limites dos grandes riscos ao expor-se em demasia à área não financeira, mas olhou-se para o lado, concluiu o relatório. Os técnicos do supervisor também deixaram alertas sobre a complexidade que era vigiar e fiscalizar o GES, mas a nota que produziram terá sido ignorada internamente. Outra conclusão: havia dispositivos legais para tirar Ricardo Salgado mais cedo da liderança do banco.

Em resposta, o Banco de Portugal recusou as conclusões “deslocadas” do relatório Costa Pinto, com Carlos Costa a apontar para “problemas de consistência interna” do relatório e o antigo diretor-adjunto de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal Pedro Machado a falar em “fragilidades jurídicas”.

Em relação a Salgado, o ex-governador recusou qualquer atitude de complacência com o ex-líder do BES, sendo que uma intervenção do supervisor para afastá-lo do banco poderia colocar em causa a estabilidade financeira. Costa Pinto também concluiu isso, mas defendeu que devia ter existido suporte público, o que não aconteceu.

Novo Banco nasceu com “capital à pele” e tinha “cesto de fruta podre”

Não faltaram expressões para dar contexto às dificuldades que o Novo Banco teve logo no seu berço. Era “um paciente em cuidados em intensivos” ou “um nado morto ou um morto vivo”, como disse o ex-administrador José Honório. O problema: não havia mecanismos para recuperar o paciente.

Os primeiros dias de vida do Novo Banco foram um dos principais temas abordados pelos deputados, nomeadamente a capitalização inicial de 4,9 mil milhões de euros — escusado será de dizer que esse capital foi manifestamente insuficiente, pois basta olhar para as injeções que o banco tem recebido nos últimos anos pelo Fundo de Resolução.

O último CEO do BES e primeiro CEO do Novo Banco, Vítor Bento, chegou a usar uma expressão que resume bem o que aconteceu: O capital dotado estava demasiado à pele”, disse Vítor Bento.

Por que razão não se meteu mais dinheiro inicialmente? O Banco de Portugal queria mais dinheiro: 5,5 mil milhões de euros. Mas terá sido travado após uma reunião no Ministério das Finanças, então liderado por Maria Luís Albuquerque. Os vários intervenientes no processo deixaram ainda outra razão: as regras europeias que limitam a capitalização ao mínimo possível. E assim se fixou o valor 4,9 mil milhões, que foi o dinheiro suficiente para o banco cumprir os rácios regulamentares naquela altura.

O governador Carlos Costa falou mesmo em “cesta de fruta parcialmente apodrecida” para se referir a um conjunto a grandes créditos tóxicos que em 2014 ainda não estavam em incumprimento (sobretudo por causa de reestruturações), mas os quais já denotavam fortes sinais de default.

Essas perdas viriam a materializar-se sobretudo depois da venda do Novo Banco ao fundo Lone Star, obrigando o Fundo de Resolução a ser chamado para cobrir as perdas e a repor os rácios.

Houve vendas ao desbarato? Bruxelas não facilitou

Não houve uma conclusão evidente em relação a esta pergunta. O que se sabe é que o Novo Banco teve perdas milionárias com a venda de crédito malparado, de imobiliário e da seguradora, obrigando o Fundo de Resolução a compensar esses prejuízos em grande medida.

Vários intervenientes tentaram justificar o que aconteceu nos últimos anos: se o banco é obrigado a vender ativos já de si problemáticos e num curto período de tempo, a tendência é que o mercado se aperceba dessa pressão e acabe por aproveitar-se dessa situação e baixe o preço das suas ofertas.

Mas havia alternativa? Talvez não, por determinação da Comissão Europeia e da DG-Comp, a autoridade de concorrência da Europa. Carlos Costa deu conta de várias divergências que teve com as autoridades europeias, por estas imporem uma “agenda preocupada com a aceleração de limpeza do banco”.

Da Europa vieram imposições para fazer baixar o malparado da banca para menos de 5%, sendo que o sistema português chegou a apresentar um rácio de 17% em 2016. Vários bancos fizeram o mesmo que o Novo Banco e a conclusão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi de que o banco de António Ramalho “não foi o campeão em todas as desvalorizações”.

E vendas com partes relacionadas?

As auditorias levantaram dúvidas sobre se o Novo Banco andou a fazer negócios diretamente com o seu acionista americano Lone Star. E os deputados questionaram diretamente os responsáveis do fundo texano: compraram ativos ao banco?

Byron Haynes, presidente do conselho geral e supervisão do Novo Banco, afastou qualquer conflito de interesses nas vendas de carteiras de malparado e imobiliário.

“Foi um processo muito robusto [referindo-se à carteira Sertorius], como todas as vendas de carteiras e de ativos”, assegurou Haynes, adiantando que “houve uma avaliação independente” que confirmou que “todas as questões relativas a ‘conhece o seu cliente’ e partes relacionadas foram analisadas e avaliadas”.

O Fundo de Resolução também rejeitou vendas do banco à Lone Star, ainda que o acordo permita esse tipo de negócios, desde que o fundo liderado por Máximo dos Santos autorize a operação.

Banco acelerou imparidades após a venda em 2017?

Foi outra das questões: o Novo Banco acelerou o registo de imparidades após a venda assinada em outubro de 2017? E registou imparidades a mais?

O diretor do departamento de risco global, Carlos Brandão, rejeitou que o banco tivesse acelerado o registo de imparidades (para maximizar os pedidos ao Fundo de Resolução) com o novo dono americano, embora os dados que revelou no Parlamento apontem noutro sentido: foram registadas imparidades de quase 600 milhões de euros por ano entre 2014 e 2016 e de 800 milhões por ano entre 2017 e 2020.

Por outro lado, o presidente da comissão de acompanhamento, José Bracinha Vieira, admitiu que em alguns casos de exceção as imparidades constituídas pelo banco foram “excessivas”, mas que a generalidade das imparidades teve por base “factos objetivos” e “critérios minuciosos” e sem discriminação entre ativos do CCA e fora do CCA.

Bracinha Vieira disse que “a limpeza de balanço foi tão forte” que o Novo Banco vai reverter imparidades futuramente, na ordem das “boas dezenas de milhões de euros”.

Sobre este tema, o secretário-geral do Fundo de Resolução, João Freitas, anunciou que foi fechado um acordo com o Novo Banco relativamente a títulos de dívida do Banco Económico (ex-BES Angola) e as imparidades revertidas serão devolvidas ao fundo.

Novo Banco tentou acelerar pedidos ao Fundo de Resolução?

O Novo Banco disse que fez uma gestão normal dos ativos, argumentando que não fez uma distinção entre ativos do CCA e fora do CCAmas o Fundo de Resolução e o Governo disseram que o banco tentou acelerar os pedidos.

presidente do Fundo de Resolução afirmou que o Novo Banco procurou tirar partido do mecanismo de capital contingente quando tentou aplicar as normas contabilísticas internacionais IFRS9 em pleno, abandonando o regime de transição, numa decisão que afetaria as chamadas de capital. “Não querendo, esse impacto tem imediatamente efeito nas contas. Não consigo vislumbrar um motivo atendível para esta conduta, não consigo encontrar outra explicação para um banco carente de capital e que vai com esse ato consumir [capital]. Só encontro uma: é apressar-se a fazer isso enquanto o CCA [o mecanismo de capital contingente] pode vir a ser usado”, afirmou Máximo dos Santos. Esta questão está agora em disputa no tribunal arbitral.

ministro das Finanças também deixou uma bicada à gestão de António Ramalho por querer aproveitar-se da garantia pública. Mas aqui a questão foi outra: a venda da operação espanhola. Para João Leão, foi “inaceitável” e “incorreto” a tentativa do banco de maximizar as chamadas de capital com a operação de venda da sucursal em Espanha. “Achamos inaceitável essa tentativa de o Novo Banco de pretender, ao mesmo tempo, beneficiar nas suas contas de 2020 da venda de Espanha e chamar capital superior e depois ter benefício com a redução das necessidades de capital em 2021”, afirmou.

São os contribuintes que pagam as injeções do Novo Banco?

Para o Tribunal de Contas, sim: os financiamentos do Fundo de Resolução no Novo Banco são “dinheiro público” e “oneram os contribuintes”. “Qualquer cêntimo que entra no Estado é público. Sempre que um cêntimo entra numa entidade pública é um cêntimo público”, lembrou o presidente do tribunal, José Tavares, no Parlamento, lembrando que o fundo liderado por Máximo dos Santos, embora financiado por contribuições dos bancos, está no perímetro público.

A auditoria do Tribunal de Contas acabou por marcar o inquérito, sobretudo por causa das observações críticas que apontou sobre o funcionamento do mecanismo de capital contingente. Como por exemplo: o Fundo de Resolução está a pagar perdas que não são geradas pelo conjunto dos ativos CCA (acordo de capital contingente) quando está a ser chamado a repor os rácios de capital do banco; e não se salvaguardou o erário público com a solução encontrada.

Estas observações foram bastante disputadas na comissão de inquérito, com grande parte dos deputados a darem razão ao Tribunal de Contas com o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução do outro lado.

Em relação ao custo para os contribuintes, o supervisor frisou que os empréstimos do Fundo de Resolução serão reembolsados a longo prazo, pelo que o impacto público é neutro. Também contestou a ideia de que se está a pagar ao banco além do que é devido, na medida em que os pagamentos ao Novo Banco são inferiores às perdas do Novo Banco com os ativos CCA. E que a venda do Novo Banco e a criação do mecanismo de capital contingente protegeram a estabilidade financeira, logo, defendeu-se o interesse público de consequências desastrosas.

António Ramalho também enviou uma carta à comissão de inquérito para defender que a sua gestão tem contribuído para baixar os pedidos ao Fundo de Resolução. Se a gestão do banco pode “influenciar decisivamente as chamadas de capital”, “tal só é verdade para a redução das referidas chamadas de capital”, defendeu o presidente executivo do Novo Banco.

No final, todos concordaram em discordar.

O presidente do Fundo de Resolução do Novo Banco, Luís Máximo dos Santos, durante a sua audição na Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República, em Lisboa, 26 de fevereiro de 2020.Mário Cruz/Lusa 26 fevereiro, 2020

Fundo de Resolução vai injetar mais dinheiro no Novo Banco?

Até hoje, o Fundo de Resolução já compensou o Novo Banco, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, em 3,3 mil milhões de euros (sendo que ainda há uma parcela de 116 milhões por aprovar). E a questão que se põe nesta altura já não é se o banco vai pedir os 3,9 mil milhões da garantia pública, até porque está próximo de chegar a esse limite.

O ministro das Finanças deixou um aviso, entretanto. “Esperamos mesmo que não haja mais chamadas de capital”, disse João Leão, lembrando, contudo, que o acordo de capital contingente é válido até 2026 e o banco pode pedir dinheiro até lá, mediante o cumprimento dos requisitos.

Apesar de tudo, ainda há várias questões em aberto: as disputas entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução (no valor de 330 milhões), a eventual utilização dos 1,6 mil milhões do “capital backstop”, uma rede de segurança que visa proteger o banco num cenário adverso, mas que o ministro e o governador já disseram que será muito improvável que venha a acontecer. E há depois os litígios relacionados com a resolução do BES e cujas faturas que cheguem ao Novo Banco terão de ser pagas pelo Fundo de Resolução — a auditoria do Tribunal de Contas revelou que a Lone Star já pediu compensações de 12 milhões por causa disto.

Afinal havia outra (capitalização)

Além das capitalizações por via do Fundo de Resolução, o Novo Banco já foi reembolsado pelo Estado em mais de 250 milhões de euros por via do regime dos ativos por impostos diferidos (DTA, na sigla em inglês). Trata-se de um mecanismo que permite aos bancos contabilizarem um direito económico a receber no futuro por conta de perdas com ativos no passado.

Por causa dos créditos tributários dados ao Novo Banco, o Estado arrisca-se a ficar com cerca de 15% do banco, com a participação de 25% do Fundo de Resolução a ser diluída. Ou seja, independentemente da conversão ou não dos créditos tributários em capital, a posição do acionista Lone Star estará sempre protegida.

O ex-secretário de Estado Adjunto e das Finanças Ricardo Mourinho Félix explicou na comissão que esta questão foi abordada no momento da venda ao fundo americano. A DG-Comp impôs que entidades públicas não podiam ter mais de 25% do Novo Banco. Por outro lado, se fosse para diluir a posição do Lone Star, os americanos teriam pago menos para comprar o banco, esclareceu Mourinho Félix.

Mas vai o Estado tornar-se acionista do Novo Banco? É uma questão que vai ser analisada, garantiu o ministro das Finanças.

Aliás, em relação aos empréstimos pedidos pelo Fundo de Resolução, o ministro das Finanças adiantou que os financiamentos mais recentes do Estado deverão ser pagos depois da data prevista, 2046, o que implicará que os bancos terão de financiar o Fundo de Resolução por mais tempo.

Devedores culpam e fintam Novo Banco

Quem não se lembrou do episódio com Joe Berardo há dois anos no inquérito à Caixa, que se riu perante as perguntas dos deputados e disse: “Pessoalmente não tenho dívidas”?

As audições aos grandes devedores do Novo Banco também causaram indignação pública, por se recusarem a assumir as dívidas milionárias e atirarem as culpas para o banco. As audições aos grandes devedores do Novo Banco também causaram indignação pública, por se recusarem a assumir as dívidas e atirarem as culpas para o banco. Mas também saltou à vista outra conclusão (que, de resto, já a auditoria da Deloitte tinha dado conta): alguns clientes fintaram o banco, escondendo os seus ativos para evitar que fossem executados.

A audição com o fundador da Ongoing foi a mais turbulenta: os deputados acabaram abruptamente com a inquirição ao fim de 50 minutos, em nome da dignidade do Parlamento, após Nuno Vasconcellos ter apresentado a sua “narrativa” de defesa em vez de responder às perguntas. “Quem tem dívidas é a Ongoing”, disse Vasconcellos, que não deixou de atirar culpas para o Governo e deixar críticas aos políticos. Rafael Mora, ex-sócio de Vasconcellos, acusou-o de ter desviado ativos para o Brasil.

“Vou ser direto: a dívida ao Novo Banco é da minha responsabilidade. A queda do meu grupo aí é que já desconfio da minha responsabilidade. (…) Não fui eu que peguei num assalto do BES e o transformei num problema público”, disse Gama Leão. O administrador da Sogema disse que as empresas do grupo foram “afogadas” e “estranguladas” pelo Novo Banco.

Para Luís Filipe Vieira, a sua ida ao Parlamento deveu-se ao facto de ser presidente do Benfica e não tem nada a ver com as dívidas de mais de 400 milhões do seu grupo Promovalor, dedicado à promoção imobiliária. Vieira, que disse que tem uma boa reforma e que vive bem, sublinhou que a reestruturação dos créditos da Promovalor – muito criticada pelo Banco de Portugal — era a única saída para o banco poder reaver o dinheiro, só que isso não vai acontecer nos próximos anos.

 

 

Novo Banco. Componente do pedido de capital em avaliação externa, diz Centeno

Junho 21st, 2021

Citamos

RTP

O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, afirmou hoje que está a ser feita uma avaliação externa sobre uma componente do pedido de capital formulado pelo Novo Banco.

“À situação concreta que coloca está a ser, do ponto de vista do Fundo de Resolução, a ser dada resposta. Foi pedida uma avaliação externa em relação a uma determinada componente do pedido de capital do Novo Banco”, referiu Mário Centeno, em resposta a uma questão sobre o facto de o Novo Banco ter anunciado a obtenção de uma providência cautelar para receber 112 milhões de euros do Fundo de Resolução, depois de esta entidade ter transferido 317 milhões de euros.

Falando na conferência de imprensa de apresentação do Boletim Económico de junho, em Lisboa, Mário Centeno disse ainda que se está “a proceder a essa avaliação”. “E estamos em crer que ela resolverá, de uma forma ou de outra, o que vier a ser a opinião externa sobre essa injeção”, acrescentou.

Em 04 de junho, o Fundo de Resolução anunciou que pagou 317 milhões de euros ao Novo Banco, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (CCA), abaixo dos 598 milhões de euros que a instituição liderada por António Ramalho tinha pedido.

A estrutura liderada por Luís Máximo dos Santos considerou ser devido “um ajustamento no montante agregado de 169.298.939,00 euros” ao pedido do Novo Banco, devido a divergências acerca da venda da sucursal em Espanha (147,4 milhões de euros), à valorização de ativos (18 milhões) e aos prémios de gestão de 2019 e 2020 (quase quatro milhões de euros).

O valor totaliza 429 milhões de euros, e o pagamento dos 112 milhões de euros remanescentes fica “dependente da conclusão de uma averiguação suplementar” sobre a não aplicação da “política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir risco de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo”.

Em 07 de junho, o Novo Banco anunciou que irá tomar “todas as medidas”, incluindo “a obtenção de uma providência cautelar”, para receber 112 milhões de euros do Fundo de Resolução, depois de a entidade ter transferido 317 milhões de euros.

O Novo Banco foi criado em agosto de 2014 na resolução do Banco Espírito Santo (BES).

Em 2017, aquando da venda de 75% do banco à Lone Star, foi criado um mecanismo de capitalização contingente, pelo qual o Fundo de Resolução se comprometeu a, até 2026, cobrir perdas com ativos `tóxicos` com que o Novo Banco ficou do BES até 3.890 milhões de euros.

Até 2020, o Novo Banco já tinha consumido 2.976 milhões de euros de dinheiro público ao abrigo do mecanismo de capitalização, a que se somaram, entretanto, 317 milhões de euros.

Já no ano passado foi negociado um empréstimo dos bancos ao Fundo de Resolução, mas acabou por não avançar, tendo o dinheiro saído de um empréstimo do Tesouro.

 

Grupo de lesados do BES apela ao boicote da dívida para Fundo de Recuperação e Resiliência

Junho 21st, 2021

Citamos

RTP

Um grupo de lesados do BES exige ser recompensado pelos prejuízos causados pela resolução do Banco Espírito Santo. Colocou nas redes sociais um vídeo onde apela ao boicote dos investimentos em Portugal e ao Fundo de Recuperação e Resiliência lançado pela União Europeia.

A porta- voz do grupo representa oito investidores internacionais que perderam cerca de dois mil milhões de euros. Em causa a decisão da transferência dos fundos para o banco mau quando estavam inicialmente colocados no Novo Banco na altura da Resolução.
O grupo colocou nas redes sociais um vídeo a apelar ao boicote da compra de dívida para o Fundo de Recuperação e Resiliência.

“O que mais me penaliza neste processo foi a CMVM não ter podido suspender as ações” do BES – como aconteceu

Junho 21st, 2021

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Observador

Carlos Tavares lamenta que supervisora da bolsa tenha ficado fora da resolução do BES em 2014. Não pode suspender mais cedo as ações porque não foi previamente informado da resolução pelo BdP.

CMVM não podia suspender ações do BES porque não foi informada pelo Banco de Portugal da resolução

Numa audição com muitas ausências — há deputados na comissão de orçamento e finanças a ouvir o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, apenas o PS e o PSD colocaram perguntas. E o presidente da comissão de inquérito. Fernando Negrão pede a Carlos Tavares que explique melhor o lamento pela CMVM não ter podido suspender as ações do Banco Espírito Santo mais cedo.

Carlos Tavares esclarece que não foi por falta de competência, mas por falta de informação. Nem tivemos a oportunidade de suspender. No decreto-lei que permitiu a resolução do BES, a CMVM propôs que fosse obrigatório pedir parecer prévio à supervisora do mercado. Mas isso não ficou plasmado na lei.

A CMVM não tinha a informação porque ela não foi transmitida pela autoridade de resolução, o Banco de Portugal, nem pelo Governo que notificou a operação à Comissão Europeia.

CMVM queria pequenos acionistas do BES no capital do Novo Banco. “Hoje sabemos que poderia não ter sido o melhor dos negócios”

Muitos desses acionistas que compraram ações do BES boa fé até ao ultimo dia. Mas eram os grandes investidores a vender e os pequenos a comprara. “Foi sempre algo que nos afligiu”. A CMVM investigou eventuais abusos de informação privilegiada, mas não sabe se estes casos chegaram ao Ministério Público.
Carlos Tavares revela que a CMVM propôs que fosse dado um direito de preferência na subscrição de ações no Novo Banco a pequenos acionistas não qualificados e investidores em papel comercial do GES, com um desconto na subscrição. “Foi um dos últimos atos que CMVM na defesa dos acionistas” que teria permitido uma reconstituição da base acionista do banco. A ideia não teve sequência.
Carlos Tavares justifica a proposta com a convicção que existia em 2014 de que o Novo Banco era o banco bom que teria bons resultados (estava prevista a sua venda até dois anos).
“Hoje sabemos que poderia não ter sido o melhor dos negócios”.

CMVM não podia impedir aumento de capital. Foi determinado pelo Banco de Portugal

O tema do prospeto e da informação dada por indicação da CMVM é uma das notas negativas assinaladas pelo relatório Costa Pinto sobre a atuação do supervisor da bolsa.

Carlos Tavares cita notícias da imprensa a destacar os vários problemas identificados no aumento de capital do BES em maio e considera que este caso permite concluir que não basta dar informação. No prospeto eram referidas irregularidades na Espírito Santo Internacional, holding não financeira do ESI e era possível concluir que a empresa estava falida.

A operação, lembra, tinha sido tomada firme por grandes bancos internacionais. Ainda ainda assim manifestou surpresa pela facilidade com que se fizeram as transações sobre as ações.

Carlos Tavares assume que defende a proibição em alguns casos de partes relacionadas e conflitos de interesses, lembrando ainda o caso do Banif.

Mas reafirma que a CMVM não pode, nem deve impedir aumento de capital. Não tinha razão para o fazer. Foi exigido pelo Banco de Portugal e era correta e o banco cumpriu todos os requisitos.

Aumento de capital do BES. Prospeto não podia questionar idoneidade de Salgado. Não era competência da CMVM

Sofia Matos, do PSD, pergunta a Carlos Tavares sobre a informação que constava do prospeto do aumento de capital do BES, em maio de 2014.

“Disse que a CMVM tem que garantir que essa informação é completa e verdadeira. Por que razão não foi incluída no prospecto a grave situação da Espírito Santo International ou a possibilidade de afastamento de Ricardo Salgado?”.

Carlos Tavares sublinha que a situação da ESI constava do prospeto. Mas que a questão da idoneidade de Ricardo Salgado não podia estar no documento, porque não era competência da CMVM.

“A CMVM nem sequer poderia fazer alguma alusão à idoneidade de Ricardo Salgado”, diz Carlos Tavares, dando mais um argumento. Diz que eram questões públicas, veiculadas nos jornais.

 

CVMV tinha capacidade e lidou com processos dificílimos. BCP, BPP e PT

Carlos Tavares é agora questionado por Miguel Matos sobre se a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários recebeu (CMVM) algum alerta ou comunicação por parte do departamento de auditoria do BES, como afirmou o antigo gestor do banco, Rui Silveira. Carlos Tavares tem indicações em sentido contrário de pedidos de esclarecimento feitos aos serviços do banco.
“Isso não faria sentido”.
A CMVM, sublinha Carlos Tavares, tinha capacidade e prestígio e passou por processos dificílimos com entidades que envolviam pessoas de grande exposição publica. E cita os casos do BCP, do BPP e o caso da PT no qual a CMVM foi muito “menos bem tratada”. O tempo infelizmente veio a dar-nos razão”. A CMVM, sublinha, tinha plena capacidade e exercia com frontalidade.

“O que mais me penaliza neste processo foi a CMVM não ter podido suspender [mais cedo] as ações” do BES

Carlos Tavares lamenta que a CMVM não tenha estado envolvida no processo de resolução do BES. “Neste momento, o que mais me penaliza foi o facto de este processo não ter tido a participação do regulador do mercado. E de não ter podido suspender [mais cedo] as ações”, diz.

Mais tarde no final da audição, o ex-presidente da CMVM explica que não podia suspender porque não tinha informação. O Banco de Portugal não informou previamente da resolução, porque a lei aprovada para resoluções bancárias não previa esta informação prévia à CMVM.

E recusa que tenha sido a CMVM, de alguma forma, a “resfriar” a ação dos reguladores e do supervisor quanto ao BES.

“A CMVM não foi ouvida. Não houve nenhuma limitação (da ação do Banco de Portugal). Houve contactos entre os serviços, que estão elencadas no relatório que falei”, completa.

E neste ponto da narrativa que Carlos Tavares partilha uma ressalva sobre a data de publicação das contas semestrais do BES. “Sempre tive duvidas e até hoje tenho se teria sido preferível que tivesse sido pedido um diferimento da publicação de contas até haver uma solução preparada”.
Carlos Tavares lembra que os prejuízos atingiam os 3.600 milhões de euros devido a um aumento de provisões para responsabilidades que não estavam acauteladas. Foram 1.700 a 2.000 milhões de euros que fizeram com que os resultados fossem ainda piores do que os antecipados dias antes pela imprensa.
Carlos Tavares faz uma avaliação positiva da atuação do Banco de Portugal como supervisor. “Não encontramos problemas significativos com a articulação com a CMVM. As verdadeiras questões colocaram-se quando o BdP começou a atuar como autoridade de resolução. Isso leva a questão para ouro patamar. Mas a lei não previa a audição da CMVM prévia à resolução.

Declarações de “responsáveis” a dizer que estava tudo bem com o BES preocuparam a CMVM

Numa longa dissertação que recorda a fita do tempo que levou à resolução, Carlos Tavares conta que CMVM tinha pedido à KPMG análise aos produtos colocados junto dos clientes que o BES se tinha comprometido a recomprar para perceber se a almofada de capital absorvia essas perdas adicionais.

E assume que causaram preocupação à CMVM declarações públicas de pessoas com responsabilidade — que Tavares não identifica — que diziam que estava tudo bem e que o banco cumpria os rácios de solvabilidade. Na altura eu já sabia que faltava quantificar e pedi aos investidores que baseassem transações na informação oficial. Faltava apenas uma semana de serem conhecidas contas semestrais. Ex-presidente da CMVM sublinha que essas declarações não eram inócuas e tinham impacto na cotação das ações do BES. Se o alerta de 10 de julho sobre os problemas do GES teve impacto na cotação, essas declarações produzidas também tinham efeitos. Carlos Tavares admite que neste período poderia ter-se justificado mais reuniões do conselho de supervisores financeiros.

Produtos que substituíram o papel comercial do BES “eram mais uma forma de pôr os clientes do banco a financiar o grupo”

Só que a situação da ESI era já muito diferente daquilo que tinha sido transmitido aos subscritores, relata Carlos Tavares. “E o da Rioforte também”, continua o antigo responsável, referindo depois a operação pela qual a Rioforte adquiriu 40% da ES Financial Group”.

“Por 5 vezes o valor de mercado das ações do ESFG. E começa a arrastar o problema. (…) O BES – como deixou de poder emitir papel comercial – passou a emitir outros produtos, mas eram todos do BES”.

Ou seja, “era mais uma forma de pôr os clientes do bancos de financiar o grupo. Com isto a CMVM desencadeou uma ação de fiscalização. E o BdP agravou os requisitos de capital”.

Carlos Tavares prossegue na sua explicação sobre a atuação dos reguladores e supervisor no caso BES. “Ambos, a CMVM e o Banco de Portugal, tomaram medidas consequentes na sequência dessas trocas de informação”, garante.

No caso da Espirito Santo International (ESI), “a primeira entidade que sabe da situação e das irregularidades é o Banco de Portugal, uma vez que a KMPG transmitiu as primeiras indicações disso mesmo, por carta, no final de 2013”.

No caso do papel comercial emitido pelo BES, o Banco de Portugal escolheu uma via diferente de lidar com a questão. “Disse: os senhores têm responsabilidade fiduciária no reembolso do papel comercial, pelo que têm de encontrar uma maneira de garantir” o pagamento.

A KPMG, recorda Carlos Tavares, aprovou as contas e certificou-as sem reservas, mas apenas com uma ênfase num ponto. “Mas não dizia que havia um problema para o BES, apenas um problema de reputação”. Também dizia que havia uma provisão de 700 milhões e que os subscritores estariam seguros.

“O BdP depois proibiu a emissão de papel comercial. Isso resolvia o problema da CVMV acerca do papel comercial”.

Arrancam as perguntas dos deputados. Miguel Matos, do PS, pede a Carlos Tavares pormenores sobre o acordo de cooperação de 2009 entre o Banco de Portugal, a CMVM e a Autoridade Supervisora dos Seguros e Pensões (ASF).

“Trata-se de um protocolo de cooperação que tem um compromisso de troca de informações. Mas devia ser mais do que compromissos, deviam ser obrigações legais. Sempre defendi esse ponto e isso ainda não estará completamente integrado na lei nesse sentido.

Não devia ser deixado à simples vontade das partes (os reguladores e o supervisor) o seu cumprimento. E se não for cumprido não há nenhuma consequência sobre esse facto”, diz Carlos Tavares.

No entanto, essa colaboração existiu. Até certa altura. “A colaboração ou cooperação existiu e foi bastante eficaz, com a exceção das últimas três semanas de vida do BES.

Já explicarei porquê”.

Relatório interno conclui que “CMVM atuou de forma independente e até corajosa no BES”

Não há nenhum facto relevante no relatório que não tenha sido transmitido já ao Parlamento. O distanciamento temporal beneficiaria dessa sistematização, insiste Carlos Tavares.

Diz que releu esse documento que encomendou enquanto presidente da CMVM o qual conclui que a CMVM atuou de “forma independente e até corajosa”, o que lhe causou dissabores pessoais. Leu também relatório da anterior comissão de inquérito que elogia e cujas conclusões são atuais.

Carlos Tavares explica porque sugeriu à comissão que pedisse relatório da CMVM que nada traz de novo

Carlos Tavares agradece o agendamento para um período posterior à vacinação, a audição inicial estava marcada para março. E lembra que sugeriu que a comissão de inquérito pedisse à CMVM um relatório interno sobre a atuação do supervisor da bolsa no caso BES porque isso tornaria mais eficiente a sua inquirição. E lembra o sigilo profissional a que esta obrigado mesmo depois de sair de funções. A informação não é nova, mas está sistematizada. E ajudaria a contornar a questão do sigilo e eventuais falhas de memória.

O documento foi coordenado pela atual presidente, Gabriela Figueiredo Dias e aprovado pelo conselho diretivo de janeiro de 2015 e vai desde 2013 até ao final de 2014, ano da resolução do BES.

 

 

 

BES. Relação rejeita pedido de recusa contra juíza e considera invocações de Salgado “graves”

Junho 21st, 2021

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Observador

BES. Relação rejeita pedido de recusa contra juíza e considera invocações de Salgado “graves”

Relação condenou mesmo Ricardo Salgado ao pagamento de 1.632 euros, tendo em consideração “a gravidade das suas invocações manifestamente desprovidas de sentido e razoabilidade”.

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o pedido de recusa apresentado por Ricardo Salgado contra a juíza do Tribunal da Concorrência Mariana Machado, avisando que este incidente não pode ser usado de “ânimo leve” nem “visando outros fins”.

A Relação condenou mesmo Salgado ao pagamento de 16 Unidades de Conta (1.632 euros), tendo em consideração “a gravidade das suas invocações manifestamente desprovidas de sentido e razoabilidade” e o ter tido “como efeito, em processo marcado por grande urgência, evitar o início da audiência de julgamento no momento devido”.

Sobre o argumento de “decisões contraditórias” na apensação do processo Eurofin ao processo BESA, concretizada não por decisão de Mariana Machado mas da titular do Juízo 3 do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), a Relação adverte que “decisões judiciais impugnam-se através de recursos” ou “arguições de nulidade”.

Não é admissível o uso do incidente de recusa para gerar um pseudo-recurso abrangente, difuso, lateralizado e tardio, visando, de forma fluida, não frontal e desprovida do imprescindível esteio técnico e ritual, decisões que não se impugnou, propondo-se que uma tese vencida e não brandida em todas as instâncias permitidas obtenha vencimento à custa da colocação em causa do fator ‘sagrado’ para o sistema que é a imparcialidade de um juiz, algo que não se pode questionar de ânimo leve e com finalidades distintas das legais”, afirma.

Quanto à tentativa de ligação de Mariana Machado a declarações prestadas por Ana Gomes, Melo Marinho sublinha que ao Tribunal está “totalmente vedada” a “análise crítica de qualquer afirmação, iniciativa ou ação” da ex-eurodeputada, apenas podendo analisar da imparcialidade de uma titular de órgão de soberania, sendo que “não são as declarações da tia atribuíveis à sobrinha”.

“Ninguém pode ser punido pelo que diz ou faz um seu familiar”, afirma, frisando que num país democrático está constitucionalmente garantido que “nem esse familiar seja punido pelas suas opiniões formuladas num contexto de legalidade”.

Melo Marinho salienta o facto de a defesa de Ricardo Salgado reconhecer que as declarações de Ana Gomes, de que juntou vários artigos, entrevistas e posts, não são atribuíveis a Mariana Machado, tendo procurado colmatar o “desaparecimento do ‘solo’ argumentativo” com a alegada “ressonância mediática” gerada por essas declarações e com “ser pública a relação familiar entre ambas, o que faria o ‘cidadão médio’ desconfiar da isenção e imparcialidade” da juíza.

Olvidou, nesta operação substitutiva, que produziu profunda incoerência no seu discurso ao lançar a tese peregrina de que um juiz não pode ter como familiar uma personalidade pública que expresse as suas opiniões”, afirma.

Para o juiz desembargador, a ser aceite o “binómio: ‘ou o familiar se cala ou o juiz não trabalha’, o resultado seria sempre favorável: ou se silenciava um crítico ou se ganhava precioso tempo e ascendente com o afastamento do juiz de um processo incómodo”, reduzindo o sistema de Justiça “a uma caricatura de si próprio”.

A decisão da Relação sublinha ainda que, não fosse a apresentação do pedido de recusa e a sua divulgação na Comunicação Social, o cidadão comum desconheceria o laço de parentesco entre Mariana Machado e Ana Gomes, frisando que “ao dito cidadão” o que interessará é que “se faça Justiça e que os Tribunais punam os culpados e absolvam os inocentes e os processos não terminem com prescrições”.

Lembrando que Mariana Machado deu entrevistas sobre as condições em que funciona o TCRS, tal como as outras duas juízas titulares deste tribunal, a Relação frisa que nunca Ricardo Salgado foi nomeado e questiona como pode considerar-se “atingido (a menos que representasse a causa da prescrição e da entropia judicial)?”.

Melo Marinho conclui que, se “alguma aparência” se pode retirar do pedido de recusa apresentado por Salgado, será, “não a de risco de parcialidade do Tribunal, mas de luta pertinaz do arguido pela bondade das prescrições ao indignar-se veementemente contra quem a tal figura se oponha”. Essa “paixão”, sublinha, não é suscetível de “colher o apoio do tal ‘homem médio’” que a defesa de Salgado “tentou mostrar conhecer e cuja sintonia com a sua visão parece estar a sobrevalorizar”. “O arguido não sentirá, certamente, a aversão a quem não queira a prescrição dos processos judiciais que parece resultar do requerimento inicial deste incidente”, acrescenta.

A decisão destaca a afirmação de Mariana Machado, na pronúncia feita ao pedido de recusa, sobre o facto de este surgir a 72 horas do início do julgamento, agendado para o passado dia 24 de maio, quando os autos são por si tramitados há mais de um ano.

No processo BESA/Eurofin, estão em causa coimas num total de 17,3 milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP).

No primeiro caso, incluem-se infrações como a não implementação de procedimentos que reforçassem ou garantissem o acompanhamento das operações realizadas com o BES Angola, não implementação de processos de análise ao risco de crédito relativamente ao crédito contratado com aquela instituição e “incumprimento dos deveres de comunicação obrigatória” ao Banco de Portugal (BdP) dos problemas associados às carteiras de crédito e de imobiliário do BESA.

No processo Eurofin, o BdP imputou a prática de atos dolosos de gestão ruinosa praticados em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, desobediência ilegítima a determinações do supervisor e, entre outras infrações, a comercialização, de forma direta ou indireta, de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto de clientes de retalho.

 

António Ramalho diz que gestão do Novo Banco tem contribuído para reduzir chamadas de capital

Junho 21st, 2021

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Observador

António Ramalho diz que gestão do Novo Banco tem contribuído para reduzir chamadas de capital

Em carta enviada à comissão parlamentar de inquérito, o presidente executivo do Novo Banco defendeu que a gestão tem contribuído para diminuir o montante das chamadas de capital ao Fundo de Resolução.

O presidente executivo do Novo Banco, António Ramalho, defendeu que a gestão tem contribuído para diminuir o montante das chamadas de capital ao Fundo de Resolução, em carta enviada à comissão parlamentar de inquérito sobre as perdas da instituição.

António Ramalho realça ainda que “o Fundo de Resolução contribuiu com 78% das perdas verificadas, mas que os restantes 22% foram suportados pelo próprio banco”. “As chamadas de capital foram assim reduzidas em cerca de mil milhões de euros”, pode ler-se na carta enviada ao presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

O líder do Novo Banco remete ainda para gráficos apresentados pelo Fundo de Resolução aquando da última injeção de capital, que dão conta que ao longo da vigência do Acordo de Capitalização Contingente (CCA), as perdas CCA acumuladas são de 4.417 milhões de euros e os pagamentos, entre os quais se incluem 112 milhões de euros atualmente em análise, totalizam 3.405 milhões de euros (78%).

No dia 3 de maio, o Tribunal de Contas (TdC) considerou que o Fundo de Resolução está a cobrir défices de capital da atividade do Novo Banco e não apenas os resultantes dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente, segundo uma auditoria. “É o défice de capital da atividade geral do NB [Novo Banco] que está a ser financiado e não apenas as perdas do exercício relativas aos ativos protegidos”, pode ler-se na auditoria do Tribunal de Contas às injeções do Fundo de Resolução (FdR) no Novo Banco.

Segundo o TdC, “a aplicação do mecanismo estabelecido (comparação do saldo de perdas acumuladas nos ativos do ACC [Acordo de Capitalização Contingente] com o défice de capital do NB no final de cada exercício) revela que o rácio de capital acordado tem sido mantido no final de cada exercício, mesmo que as perdas líquidas verificadas nos ativos do ACC nesse exercício tenham valor inferior (como sucedeu em 2018 e 2019)”.

O Tribunal de Contas conclui, com base na decisão da Comissão Europeia sobre a compatibilidade do auxílio ao Novo Banco com as regras da concorrência, que “ainda que compensando ativos depreciados, o mecanismo de capitalização contingente visa a permanente manutenção dos rácios de capital do NB nos níveis mínimos exigidos, mesmo quando eles não resultem diretamente daquela depreciação”.

Em 4 de junho, o Fundo de Resolução pagou 317 milhões de euros ao Novo Banco, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (CCA), abaixo dos 598 milhões de euros que a instituição liderada por António Ramalho tinha pedido.

A estrutura liderada por Luís Máximo dos Santos considerou ser devido “um ajustamento no montante agregado de 169.298.939,00 euros” ao pedido do Novo Banco, devido a divergências acerca da venda da sucursal em Espanha (147,4 milhões de euros), à valorização de ativos (18 milhões) e aos prémios de gestão de 2019 e 2020 (quase quatro milhões de euros).

O valor totaliza 429 milhões de euros, e o pagamento dos 112 milhões de euros remanescentes fica “dependente da conclusão de uma averiguação suplementar” sobre a não aplicação da “política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir risco de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo”. O Novo Banco foi criado em agosto de 2014 na resolução do Banco Espírito Santo (BES).

Em 2017, aquando da venda de 75% do banco à Lone Star, foi criado um mecanismo de capitalização contingente, pelo qual o Fundo de Resolução se comprometeu a, até 2026, cobrir perdas com ativos ‘tóxicos’ com que o Novo Banco ficou do BES até 3.890 milhões de euros. Até 2020, o Novo Banco já tinha consumido 2.976 milhões de euros de dinheiro público ao abrigo do mecanismo de capitalização, a que se somaram, para já, 317 milhões de euros em 2021.