A última grande oportunidade dos Lesados do BES

Julho 16th, 2020

Conheceu-se esta semana a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

 

Os lesados do BES deviam constituir-se assistentes no processo penal contra Ricardo Salgado

Julho 12th, 2020

Um artigo de Miguel Reis

Em 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, subscrevi uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis”, que apresentamos no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal.

O Tribunal Central de Investigação Criminal nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Parece-me claro, passados mais de 5 anos, que estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Espírito Santo fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que forem vítimas os chamados “Lesados do BES”.

É óbvio, para quem acompanha estes processos há mais de cinco anos,  que os únicos responsáveis que podem ressarcir os prejuízos causados são o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância o Estado.

Os administradores do BES não têm fortuna que lhes permita pagar os prejuízos causados pelos enganos de que foram vítimas os lesados pela resolução.

Ou conseguimos responsabilizar os reguladores e o Estado, ou cada um terá que suportar os seus prejuízos, quando é certo que quase tudo foi dissipado.

O princípio da legalidade justifica que não se discriminem os arguidos, investigando uns e ilibando, sem qualquer investigação os que, provavelmente, são os maiores responsáveis, nomeadamente nos últimos meses que antecederam a resolução.

Os investidores foram enganados, durante esse período, pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da Republica, que garantiram, urbi et orbi, que era seguro investir no BES e nas empresas do grupo.

Quando foi anunciada a resolução, o BdP informou que a mesma se justificava porque havia prejuízos correspondentes a cerca de metade do capital do banco. Para onde foi o capital sobrante, ninguém sabe; e não podia ir para lado nenhum.

Depois da resolução nunca mais houve contas, que merecessem o mínimo de crédito  e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões.

Tendo o processo criminal emergente da queixa que apresentamos sido abafado, têm os queixosos, agora, uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis.

A grande questão é a de saber se os administradores do BES agiram sozinhos ou com a ajuda – e até o apoio do Banco de Portugal.

Nessa matéria, é impressionante o depoimento do ex-Presidente Cavaco Silva que já disse que a sua fonte sobre a credibilidade do BES foi o Banco de Portugal.

Há muitas outras questões  que justificam que os queixosos no processo penal, que foi abafado há 5 anos requeiram a constituição de assistentes no processo em que, segundo os jornais, vai ser acusado o Dr. Ricardo Salgado.

A primeira justificação reside no facto de a factologia que conduziu à resolução do BES ser una e indivisível, violando-se o princípio do juiz natural com a exclusão da requerida investigação dos responsáveis dos reguladores (BdP e CMVM) no mesmo processo em que é investigado o Dr. Ricardo Salgado.

Por tudo isso, entendemos que os lesados do BES (entre os quais estão muitas pessoas que já são nossos clientes) devem requerer a constituição de assistentes no processo cuja acusação se anuncia e requerer que, em sede de instrução, se investiguem também os administradores do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da CMVM.

Mais uma vez tudo vai correr nas férias judiciais, como se se pretendesse que ninguém tenha intervenção.

 

Lisboa, 12/7/2020

Miguel Reis

miguel-reis@lawrei.com

 

 

Supremo Tribunal espanhol diz que Novo Banco tem de devolver investimento a cliente do BES

Julho 28th, 2021

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Eco

Supremo Tribunal espanhol diz que Novo Banco tem de devolver investimento a cliente do BES

A sentença obriga o Novo Banco a devolver a uma cliente do BES em Espanha o montante que investiu no banco islandês Kaupthing Bank.

OSupremo Tribunal espanhol rejeitou o recurso do Novo Banco e confirmou a sentença que o obriga a devolver a uma cliente do BES em Espanha o montante que investiu no banco islandês Kaupthing Bank.

A sentença tinha declarado a nulidade da aquisição, por incumprimento das obrigações de informação a que o BES estava obrigado, e condenava o Novo Banco, como sucessor do BES, a restituir o montante envolvido no investimento.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, o Supremo espanhol considera que, aplicando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a decisão do Banco de Portugal, de dezembro de 2015, que passou a responsabilidade do Novo Banco para o BES é “contrária aos princípios de segurança jurídica e ao direito da tutela efetiva”.

“Em consequência, o Novo Banco responde frente à cliente do BES por falta de informação do próprio BES, sem que se possa amparar numa limitação ou exoneração da sua responsabilidade acordada pela autoridade bancária portuguesa quando o litígio já estava em curso”, refere o Supremo Tribunal de Espanha.

Em 2015, o tribunal espanhol de primeira instância declarou a nulidade do investimento em ações preferenciais do Kaupthing Bank e condenou o Novo Banco – sucursal em Espanha a restituir os 166 mil euros investidos pela cliente.

Na venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star ficou acordado que eventuais contingências judiciais sobre o Novo Banco que resultem de processos que eram do BES são suportados pelo Estado (por exemplo, através do Fundo de Resolução bancário).

Relatório do inquérito ao Novo Banco aprovado. PS votou contra “ataque partidário”

Julho 28th, 2021

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Público

PS fala em “ataque partidário”. PSD diz que este “não é o relatório do PSD”. BE diz que relatório distribui responsabilidades de forma “equitativa”. Versão final do relatório agravou responsabilidades do Governo PS na venda e fala em “fraude política” na resolução feita pelo executivo PSD/CDS-PP.

O relatório final da comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco foi aprovado esta terça-feira, com os votos a favor de todos os deputados presentes na comissão de inquérito e o voto contra do PS. Houve uma “intenção clara de ataque partidário”, disse o deputado João Paulo Correia, culpando o PSD e o BE por “conclusões falsas” quanto à venda do Novo Banco, em 2017.

Votaram a favor nove deputados (PSD, BE, PCP, PAN e IL), absteve-se a deputada do CDS e votaram contra os sete deputados do PS.

“Este delírio da aprovação de determinadas conclusões, que uniu o BE a uma certa direita, acabou por adulterar o espírito da linha factual deste relatório”, afirmou João Paulo Correia, que antes tinha explicado que quanto à supervisão houve “avanços” e quanto aos grandes devedores houve união de posições. “Há] conclusões falsas que não podemos aceitar”, disse o deputado socialista, referindo-se às relativas à venda do Novo Banco, pelo Governo PS. “[Há] uma parte em que a verdade está prejudicada”, disse, falando em “grave erro” e acusando o PSD de “incoerência” por, “na venda fazer de conta que as perdas do Novo Banco não têm a ver com o quadro de criação do banco”, na resolução de 2014, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e que o relatório classifica como “fraude política”.

O relatório preliminar foi elaborado pelo deputado socialista Fernando Anastácio. “Não me revejo na solução final. Não assumo e não mantenho a condição de relator”, anunciou Anastácio. Mas apesar de não haver relator, há relatório que foi sujeito a votos na comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco.

Duarte Pacheco do PSD rejeitou as críticas e garantiu que “este não é o relatório do PSD”, acrescentando que esta versão não agrada ao PS porque pessoas desse partido “são criticadas”. “Hoje temos um relatório que espelha melhor o que foram os trabalhos da comissão e os factos apurados, que identifica as falhas graves de supervisão – nunca é de menos ou de mais realçar as falhas graves de supervisão dos dois consulados, do dr. Vítor Constâncio e do dr. Carlos Costa -, que reflecte e regista os problemas ocorridos com a resolução – que existiram e que são aqui assumidos – mas que refere igualmente a alienação prejudicial para o erário público que foi feita do Novo Banco, com um contrato mal negociado e com incentivos errados à gestão”, sustentou. E reflecte ainda “a gestão pouco rigorosa” que foi feita a partir do momento em que o banco foi vendido em 2017.

A “fraude política” da resolução do BES

Mariana Mortágua, a deputada do BE, recusou a ideia de que o relatório final seja desequilibrado. “Não há nenhuma cabala” contra o PS, afirmou, adiantando que a frase “mais dura” do relatório é “talvez” a crítica ao Governo PSD/CDS-PP que é acusado de ter promovido uma “fraude política” na resolução feita em 2014. Uma frase que foi aprovada por proposta do PCP. Mortágua considerou que “o PS tem menos capacidade para encaixar críticas do que alguns governos do passado” e que a distribuição de responsabilidades é “equitativa”, entre governos e entre entidades europeias e supervisores.

O deputado comunista Duarte Alves considerou que, depois das votações das propostas de alteração, o Parlamento fica com um “relatório que aponta responsabilidades tanto ao Governo PSD/CDS-PP no momento da resolução, como aponta responsabilidades ao PS no momento da privatização”. O deputado defendeu a sua proposta, aprovada, que classifica a resolução como “fraude política”: “Na verdade foi aí que começou o problema que temos actualmente”. Mas também aponta responsabilidades ao Governo PS na venda, em 2017. “Sim, é preciso responsabilizar tanto o Governo do PSD como o Governo do PS”, concluiu, assinalando que este é um relatório que apura responsabilidades políticas dos governos, dos supervisores e da União Europeia.

A deputada do CDS Cecília Meireles considerou que aprovou muitas propostas nas quais não se revê para melhorar o relatório e lembrou que, além dos governos, o Parlamento “também tem as suas responsabilidades”, porque “não saiu um tostão para o BES que não tivesse passado aqui primeiro”. “Não sei se há algum partido que esteja em condições de dizer que nunca votou nenhum orçamento com esta previsão”, detalhou, numa referência aos orçamentos dos últimos anos viabilizados à esquerda do PS e com injecções para o Novo Banco. “São co-autores das transferências para o BES”, disse ainda. A deputada considerou que “não há nenhum partido” que se reveja em todas conclusões do relatório, mas que haverá agora “mais gente que se revê nas conclusões do que no relatório inicial”. Mas protestou que a conclusão de que a resolução foi uma “fraude política é mentirosa”.

Pela voz do PAN, o deputado Nelson Silva defendeu que o relatório “não é o relatório de nenhum partido”. O parlamentar disse existirem algumas “falhas e omissões” no relatório, mas que este “responsabiliza as partes que devem ser responsabilizadas”. “Não tem qualquer espécie de partidarite ou combate político-partidário”, afirmou.

João Cotrim de Figueiredo, da IL, comentou que, apesar de não concordar com tudo o que está no relatório, a sua versão final “reflecte muito mais fielmente” os trabalhos e factos apurados na comissão. “Não por dividir responsabilidades, mas sim porque as atribui”, explicou. O deputado discordou também da classificação de fraude política à resolução. “Não aceitamos a expressão de tentativa deliberada de enganar”, disse.

 

Comissão de inquérito responsabiliza Governo na venda do Novo Banco à Lone Star

Julho 28th, 2021

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Eco

Comissão de inquérito responsabiliza Governo na venda do Novo Banco à Lone Star

Os deputados da comissão de inquérito ao Novo Banco aprovaram esta segunda-feira várias alterações ao relatório que passam a responsabilizar também o Governo na decisão de venda à Lone Star.

Os deputados da comissão de inquérito ao Novo Banco aprovaram esta segunda-feira várias alterações ao relatório que passam a responsabilizar também o Governo socialista na decisão de venda à Lone Star, apesar dos votos contra do PS.

À proposta da versão preliminar do relatório elaborada pelo deputado Fernando Anastácio (PS), que referia que “a decisão da venda ao fundo americano “Lone Star” coube ao BdP [Banco de Portugal] no exercício das suas competências”, foi introduzida uma alteração da IL, apenas com voto contra do PS e abstenção do PAN, que refere que coube ao BdP “e ao Governo” a decisão de venda.

Paralelamente, uma proposta do BE, aprovada por todos os partidos excluindo o PS, refere-se também à mesma decisão, “tendo o XXI Governo Constitucional tido um papel determinante, tanto nas negociações com a Comissão Europeia como na decisão final”. Já uma proposta do PSD, na qual o PS também ficou isolado, refere que a venda contou com “a colaboração do Ministério das Finanças que foi sendo informado sobre todo o processo”.

Uma outra proposta do BE, também aprovada com votos contra do PS, refere que “a venda do NB as suas condições contratuais – definidas pelo BdP e pelo XXI Governo Constitucional, em linha com as imposições europeias – não permitiram a melhor a salvaguarda do interesse público“.

Também foi incluída uma proposta do PCP referente à auditoria do Tribunal de Contas, que “reconhecendo que o financiamento público assegurou a estabilidade do sistema financeiro”, acaba por confirmar “que os recursos do Fundo de Resolução são recursos públicos e que a venda, como foi feita, não assegurou a melhor utilização do erário público”.

Pelo CDS, foi aprovada uma proposta que refere que apesar da salvaguarda do sistema financeiro, “não foi minimizado o seu impacto na sustentabilidade das finanças públicas nem reduzido o risco moral”, ao que se somou uma proposta da IL afirmando que o processo não acautelou “da melhor forma a defesa dos contribuintes”. O CDS também vincou que “ficou prevista uma cláusula de backstop, que o Governo não comunicou em Portugal e cujo montante não quantificou publicamente”, numa proposta aprovada por todos os partidos à exceção do PS.

Novo Banco: Deputados aprovam textos críticos sobre prémios de gestão

Julho 28th, 2021

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Notícias ao Minuto

Os deputados da comissão de inquérito ao Novo Banco aprovaram hoje vários textos críticos sobre a política de prémios de gestão da instituição financeira, no âmbito das alterações ao relatório.

A atual gestão do Novo Banco é alvo de críticas nas propostas de alteração, tendo sido incluída no relatório da comissão um texto do PSD, com votos contra do PS e abstenção da IL, observando que “os prémios de gestão ocorrem quanto maior for a maximização dos prejuízos ou das chamadas de capital”, uma situação “que não foi devidamente acautelada no contrato” de venda do Novo Banco à Lone Star.

No mesmo sentido foi aprovada por unanimidade uma proposta do BE referente ao recebimento de prémios acima dos limites impostos no plano de reestruturação do Novo Banco, cuja “possibilidade deveria ter sido contratualmente vedada”.

Foi também aprovada uma proposta do PS, referindo que “a atribuição de remuneração variável não se afigura compatível com a apresentação de prejuízos”.

“Na ausência do CCA [mecanismo de capital contingente], talvez o NB não tivesse incorrido no custo que decorre da atribuição de remuneração variável”, refere a proposta.

A votação final do relatório está marcada para a tarde de hoje.

O Novo Banco divulgou no dia 04 de maio à noite o relatório e contas de 2020, através da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), documento em que o banco informa que vai atribuir bónus aos gestores referente a 2020 de 1,86 milhões de euros. O pagamento do prémio será diferido para 2022, após concluída a reestruturação do banco.

O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, disse que tanto o Banco de Portugal como o Fundo de Resolução são “contrários” ao pagamento de prémios à gestão do Novo Banco e afirmou que o valor seria “deduzido” à chamada de capital que o Fundo de Resolução pagou este ano.

Pareceres atribuem prejuízos da recompra de obrigações à administração que sucedeu a Salgado

Julho 25th, 2021

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Eco

Pareceres atribuem prejuízos da recompra de obrigações à administração que sucedeu a Salgado

Dois pareceres concluem que decisão de recompra das obrigações BES foi tomada pelo conselho de administração em funções no final de julho de 2014, já depois da saída da administração de Salgado.

Dois pareceres juntos pela defesa de Ricardo Salgado no processo do Eurofin atribuem à gestão que lhe sucedeu a responsabilidade pelos prejuízos gerados pela recompra das obrigações BES e que levaram à sua condenação pelo supervisor.

Os pareceres, consultados pela Lusa, constam do processo que está em julgamento no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, para o qual o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) recorreu da coima de 4 milhões de euros que lhe foi aplicada em setembro de 2020 pelo Banco de Portugal (BdP).

Ricardo Salgado foi condenado pelo supervisor por atos dolosos de gestão ruinosa praticados em detrimento de clientes, investidores e demais credores, entre outras infrações relacionadas com a emissão e colocação de obrigações BES em clientes do banco, em que a Eurofin interveio como intermediária (market maker).

No âmbito do processo que corre no TCRS, juntamente com o processo BES Angola, a defesa de Salgado juntou dois pareceres, um, datado de maio último, dos professores de finanças empresariais Miguel Gonçalves e Vítor Massena Baptista e do market maker manager Pedro Amorim, e outro, de abril, da TPricing Consultores.

Ambos os pareceres concluem que foi a decisão de recompra das obrigações BES tomada pelo Conselho de Administração em funções no final de julho de 2014, já depois da saída da administração liderada por Ricardo Salgado (em 13 desse mês), que levou aos prejuízos e provisões imputados nas contas do primeiro semestre de 2014 (da ordem dos 1.127 milhões de euros) e que estão na base deste processo contraordenacional do BdP.

Para a TPricing, o facto de, nesse período, o BES se ter substituído ao Eurofin “levou a que as menos-valias decorrentes das recompras de obrigações, que de um ponto de vista técnico-financeiro seriam de imputar àquela entidade, fossem por si assumidas”.

Segundo a consultora, o “reembolso antecipado do capital a preços diversos do valor pelo qual o BES se financiou, não é consistente com um racional técnico-financeiro, pelo que, deste ponto de vista, essa recompra poderia ter sido evitada ou minorada”.

“Para tal, bastava ao BES continuar a adquirir aos intermediários as obrigações por estes recompradas a clientes aos preços praticados antes de julho de 2014 e não aos preços a que os intermediários recompraram essas obrigações junto dos clientes”, afirma.

O outro parecer refere o contexto em que foram emitidas as obrigações, lembrando que o período em causa, entre 2009 e 2014, abrangeu a intervenção da troika, com os juros a atingirem valores que dificultavam o acesso das empresas a financiamento a taxas atrativas no longo prazo.

Para os especialistas, perante a dificuldade dos bancos no acesso a financiamento nos mercados de dívida, o BES emitiu obrigações “para garantir a estabilidade financeira da instituição”, tendo o recurso a market makers permitido “os sucessos das emissões e da liquidez das recompras e revendas, permitindo assim o financiamento estável”.

O Eurofin realizava operações para colocação e recompra de obrigações BES junto dos clientes do banco para prazos mais curtos, facilitando assim a captação de financiamento. “No nosso entender, fica completamente de fora a tese de que o market maker obteve mais-valias financeiras fora da normalidade”, afirmam.

No processo Eurofin, que foi apenso ao do BESA, Salgado é ainda acusado de não ter respeitado as determinações do BdP que impunham a alimentação da conta escrow (conta caução ou de garantia) com recursos alheios ao Espírito Santo Finantial Group e a obrigação de eliminar a exposição não garantida da ESFG à Espírito Santo International (ESI)/Espírito Santo Resources (ESR).

Em causa está ainda a “desobediência ilegítima” à proibição do aumento de exposição direta e não coberta do BES à ESI, com as chamadas cartas de conforto passadas a dois investidores institucionais venezuelanos, no valor de 267,2 milhões de euros.

Salgado foi ainda condenado pelo supervisor por desobedecer à determinação que “impôs a proibição de comercialização, de forma direta ou indireta, de dívida de entidades do ramo não financeiro do Grupo Espírito Santo (GES) junto de clientes de retalho”, bem como de financiar ou refinanciar, direta ou indiretamente, as entidades financeiras do GES que não integravam o Grupo BES e ainda por violação das regras sobre conflitos de interesses.

No julgamento, iniciado no passado dia 2 de junho e com alegações marcadas para 25 e 26 de agosto, estão em causa os recursos apresentados por Ricardo Salgado, visado no processo BESA (coima de 1,8 milhões de euros) e no Eurofin (4 milhões de euros), Amílcar Morais Pires (coima de 1,2 milhões de euros do BESA e 3,5 milhões de euros do Eurofin), José Manuel Silva (1,250 milhões de euros do Eurofin), havendo, no processo do Eurofin, ainda coimas de 4 milhões de euros ao BES (suspensas na totalidade por cinco anos) e de 1 milhão de euros à Espírito Santo Finantial Group (ESFG).

No processo do BESA, recorrem ainda Rui Silveira (coima de 400.000 euros) e Gherardo Petracchini (150.000 euros).

Novo Banco: IL critica relatório parcial que tem como objetivo “branquear papel” do PS

Julho 25th, 2021

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Visão

A Iniciativa Liberal criticou hoje a parcialidade e desequilíbrio do relatório da comissão de inquérito do Novo Banco, cujo único objetivo é “branquear o papel” do PS, propondo alterações para uma supervisão independente, mais eficaz e com menos secretismo

Em declarações à agência Lusa, o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, explicou as linhas gerais das cerca de 15 propostas de alteração que o partido apresentou à versão preliminar do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, cujo relator é o deputado do PS Fernando Anastácio.

“A nossa leitura do relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito não difere muito de todos os partidos que não o do partido relator. Toda a gente reconhece que é um relatório muito parcial, muito pouco equilibrado e com um único objetivo – que aliás o PS já tinha dado a entender que era o seu – de branquear o papel de qualquer Governo do PS, qualquer responsável do PS, qualquer envolvimento do PS nestas matérias”, criticou.

Se a versão final ficasse como está a preliminar, o liberal não teria dúvidas que votaria contra, aguardando, no entanto, pelas votações das propostas de alteração que estão previstas para começar na segunda-feira.

“Não sei quais as que vão acabar por ser acolhidas, e temos mente aberta para reconhecer que o relatório está suficientemente bom para não merecer uma reprovação, se for esse caso. Não temos à partida uma posição fechada sobre a matéria. Não acredito muito que isso aconteça, porque os partidos grandes são o que são, mas pode acontecer”, disse.

Os dois grandes objetivos das alterações propostas pelos liberais, algumas delas no capítulo das conclusões outras no das recomendações do relatório, são, por um lado, “o de garantir muito maior equilíbrio no texto do relatório entre responsáveis políticos do PS e do PSD, ou fossem de que partido fosse” e, por outro, “introduzir também um equilíbrio entre os mandatos de dois governadores que foram analisados nesta comissão de inquérito”.

Na perspetiva de Cotrim Figueiredo, as responsabilidades do antigo governador Carlos Costa “são amplamente reconhecidas, mas não são reconhecidas as responsabilidades de Vítor Constâncio”, o ex-responsável que diz ter montado “a supervisão ineficaz e pouco ativa” que existe em Portugal.

“Os objetivos das alterações que temos mais importantes têm a ver com tornar claro que é importante que a supervisão seja mais independente e mais eficaz e depois que tudo isto seja mais transparente”, acrescentou.

Para o deputado liberal é fundamental “não só a informação estar disponível”, mas também começar a alterar “a cultura de secretismo” existente, nomeadamente no Banco de Portugal.

“Se não fosse essa cultura de secretismo, se não fosse essa falta de comunicação, quer interna quer externa, que esteve na origem de boa parte dos atrasos e das faltas de intervenção do Banco de Portugal, não teríamos chegado aqui, à situação de resolução do BES e certamente não teríamos chegado com a mesma dimensão financeira dos problemas”, defendeu.

PS acusa PSD de querer ganhar na secretaria o que não ganhou com inquérito ao Novo Banco

Julho 25th, 2021

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Eco

PS acusa PSD de querer ganhar na secretaria o que não ganhou com inquérito ao Novo Banco

João Paulo Correia apelou ao sentido de responsabilidade do PSD que anunciou que vai votar contra a versão preliminar do relatório final sobre o Novo Banco.

O PS disse estas sexta-feira esperar do PSD uma posição mais responsável e construtiva no inquérito ao Novo Banco, acusando os sociais-democratas de quererem ganhar na secretaria o que não ganharam durante os trabalhos da Comissão.

O Partido Socialista esperava da parte do PSD uma posição mais responsável e mais construtiva nesta fase do inquérito. O PSD sente-se tentado a ganhar na secretaria aquilo que não foram os ganhos que espera ter durante os trabalhos do inquérito”, afirmou o deputado socialista João Paulo Correia.

João Paulo Correia falava numa conferência de imprensa convocada para o final da tarde, em Vila Nova de Gaia, onde apresentou 12 propostas entre recomendações e conclusões do Partido Socialista à versão preliminar do relatório de inquérito ao Novo Banco, apresentado na terça-feira.

Salientando que, no entender do PS, o inquérito não provou a narrativa social-democrata, João Paulo Correia apelou ao sentido de responsabilidade do PSD que anunciou que vai votar contra a versão preliminar do relatório final por considerar que a parte sobre o apuramento dos factos “não tem emenda”.

“O PSD ainda vai a tempo de não cair na tentação do combate partidário nos trabalhos da Comissão de Inquérito. É muito importante para o país e para o interesse público que todos os partidos, sem exceção, se posicionem na discussão e na votação destas conclusões com elevado sentido de responsabilidade, procurando de forma parcial e isenta assumir as suas posições e as suas votações”, disse.

O deputado sublinhou que o trabalho do relator, o deputado socialista Fernando Anastácio foi um trabalho “tremendamente exaustivo”, num esforço “enorme” para apurar a verdade dos factos onde o contributo dos partidos é necessário.

“O PSD deve-se colocar nessa posição de maior flexibilidade, sem intransigências, sem linhas vermelhas porque os portugueses merecem isso e a defesa do interesse público também. É muito importante que a Comissão de Inquérito aprove um relatório que traduza com rigor e de forma factual aquilo que foram os trabalhos do inquérito”, disse.

O deputado considera que a informação recolhida ao longo do inquérito não serve de base à narrativa do PSD ou do CDS-PP que considerara que o relatório da comissão de inquérito ao Novo Banco está “enviesado”.

“O PS podia estar aqui a fazer acusações muito acusatórias ao Governo PSD/CDS pelo aquilo que foram os últimos meses de gestão do BES, por aquilo que foi a resolução do BES e também pela negociação com Bruxelas para a constituição de Novo Banco. Mas aquilo que o trabalho do inquérito tornou evidente é que a maior responsabilidade recai sobre o Banco de Portugal e recai também nas imposições de Bruxelas e o mesmo aconteceu também com a venda em 2017”, afirmou, quando questionado sobre a posição dos partidos.

“E acrescentou: a vontade de fazer combate partidário nos inquéritos parlamentares é uma tentação que devia ser rejeitada pelo PSD e pelo CDS, não está a ser, mas como a discussão e votação das conclusões inicia-se nas próximas semanas, espero que os próximos dias sejam bons conselheiros para o PSD e para o CDS e não levarem o combate para os trabalhos da Comissão”.

Questionado sobre a posição do Bloco de Esquerda (BE) que considerou hoje que o relatório tem falhas “por erro ou por omissão” e é “parcial” sobre a ação do Governo socialista, o deputado disse aguardar pelas propostas de conclusão – 60 – que o BE apresentará, sublinhando, que estas têm, contudo, de ser baseadas na informação recolhida.

Para João Paulo Correia, BE e PCP tem uma posição diferente de PSD e CDS.

Quanto às principais conclusões do inquérito, o socialista apontou o dedo à supervisão, que considera ser o responsável maior pelo colapso do BES.

“O BES colapsou por uma razão principal: gestão danosa e ruinosa por parte da equipa liderada por Ricardo Salgado. Quando os portugueses perguntam, mas o Banco de Portugal tinha informação para intervir mais cedo: sim. O banco de Portugal possuía toda a informação para ter agido em 2013 ou no limite do primeiro trimestre de 2014: sim”, disse, sublinhando que também as autoridades políticas, tiveram, conhecimento desta situação à época.

Novo Banco: PSD defende que “todos sabiam” que seria atingido limite de 3,9 mil milhões de euros do Mecanismo de Capital

Julho 25th, 2021

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Observador

Novo Banco: PSD defende que “todos sabiam” que seria atingido limite de 3,9 mil milhões de euros do Mecanismo de Capital

O PSD defende que “todos” sabiam que os 3,9 mil milhões de euros do Mecanismo de Capital Contingente iriam ser atingidos, no entanto não o assumiram.

O PSD defende, nas propostas de alteração ao relatório da comissão de inquérito ao Novo Banco, que “todos” sabiam que os 3,9 mil milhões de euros do Mecanismo de Capital Contingente iriam ser atingidos, mas não o assumiram.

Todos os intervenientes no processo de venda do Novo Banco, nomeadamente o Governo, o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução, as entidades europeias e o Novo Banco, sabiam desde o início que o limite de 3,89 MME [mil milhões de euros] do Mecanismo de Capital Contingente (CCA, na sigla em inglês) iria ser quase integralmente utilizado, mas isso nunca foi assumido publicamente”, pode ler-se numa das propostas de alteração do PSD ao relatório elaborado por Fernando Anastácio (PS).

Os social-democratas sustentam a sua posição através dos “diversos depoimentos obtidos e pela troca de correspondência com a Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado”, referindo-se concretamente aos “três cenários estudados para sustentar o auxílio de Estado”, que iam de um mínimo de 3,3 mil milhões de euros num cenário base e um máximo de 3,9 mil milhões de euros num adverso.

Para o PSD, os contratos de venda do Novo Banco à Lone Star e o CCA, “não obstante terem introduzido um mecanismo de travão às chamadas de capital, mais não fizeram do que diluir no tempo a utilização a prestações do limite máximo de capital disponível”, precisamente os 3,89 mil milhões de euros.

Esta forma criou “incentivos a um modelo de gestão que otimizasse o recurso a essa verba, em prejuízo do Fundo de Resolução e dos seus participantes e, por decorrência, dos contribuintes portugueses”. O PSD considera ainda que “houve uma evidente incapacidade do Governo para impor junto da Comissão Europeia a presença do Fundo de Resolução no Conselho de Administração do Novo Banco, algo que já estava negociado com a Lone Star”.

“O governo português, responsável pela negociação com a CE [Comissão Europeia], foi incapaz de reverter aspetos centrais das condicionantes apresentadas pelas autoridades europeias, que determinaram, depois, o modo como o mecanismo de capital contingente viria a ser utilizado pelo NB [Novo Banco]”, pode também ler-se no documento.

Esta sexta-feira, o coordenador do PSD na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, o deputado Duarte Pacheco, anunciou que o partido iria votar contra a parte do relatório sobre o apuramento dos factos, porque “não tem emenda”. Segundo Duarte Pacheco, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares torna apenas obrigatório que os relatórios finais tenham uma parte introdutória e conclusões.

“O PSD vai votar contra toda a parte referente ao apuramento dos factos e não vai apresentar propostas de alteração. Não tem emenda. Era refazer da página um até à página final. O que não tem emenda não vale a pena sequer propor alterações. É votar contra. Ponto final”, referiu.

Pelo PS, o deputado João Paulo Correia disse esperar do PSD uma posição mais responsável e construtiva no inquérito ao Novo Banco, acusando os sociais-democratas de quererem ganhar na secretaria o que não ganharam durante os trabalhos da Comissão.

“O PSD ainda vai a tempo de não cair na tentação do combate partidário nos trabalhos da Comissão de Inquérito. É muito importante para o país e para o interesse público que todos os partidos, sem exceção, se posicionem na discussão e na votação destas conclusões com elevado sentido de responsabilidade”, disse.

Bloco de Esquerda critica “parcialidade evidente” do relatório do Novo Banco em favor do PS

Julho 25th, 2021

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Observador

Bloco de Esquerda critica “parcialidade evidente” do relatório do Novo Banco em favor do PS

Bloco de Esquerda critica a versão entregue do relatório da comissão do Novo Banco, redigida por um deputado do PS, defendendo que tem uma “parcialidade evidente” em favor do Governo.

O Bloco de Esquerda criticou, nesta sexta-feira, a versão preliminar do relatório da comissão de inquérito do Novo Banco – redigida por um deputado do PS – defendendo que tem uma “parcialidade evidente” em favor do Governo e que peca “por erros e por omissões”. O partido vai apresentar cerca de 60 propostas de alteração ao relatório.

A deputada Mariana Mortágua disse, em conferência de imprensa, que “o PS tentou que a comissão de inquérito se centrasse muito mais no passado [do tempo do BES] e menos na venda, que era aquilo que queríamos avaliar”. Isso aconteceu, disse, para desviar as atenções das responsabilidades do Governo na venda (algo que o PSD, momentos antes, também apontou em outra conferência de imprensa anterior).

“As condições da venda e o facto de o PS e o Governo terem aceite as imposições da Comissão Europeia não foi aquilo que melhor protegeu o interesse público na medida em que criaram uma situação desequilibrada que deram à Lone Star o poder para consumir toda a garantia de 3.890 milhões de euros”, argumentou o Bloco de Esquerda. “Essa é, para nós, a principal conclusão”, acrescentou.

Mariana Mortágua não quis “antecipar um debate que vamos ter em sede de comissão de inquérito na próxima semana”, mas aponta, desde já, que o documento nos termos em que foi redigido, pelo deputado socialista Fernando Anastácio, “tem uma parcialidade evidente no que toca à intervenção do Governo sobretudo no processo de venda do banco ao Lone Star”.

Uma das conclusões é que houve, de facto, “falhas graves” de supervisão por parte do Banco de Portugal, como já se tinha constatado na anterior comissão de inquérito. Mas essas falhas dizem respeito ao período em que esteve como governador Carlos Costa “mas, também, Vítor Constâncio”, afirmou Mariana Mortágua, dando a entender que as responsabilidades de Constâncio, ligado ao PS, foram demasiado secundarizadas no documento que foi escrito.

Outra conclusão: “a resolução do BES, nas condições em que foi feita e com a criação de um banco de transição que vivia sob a ameaça permanente de liquidação, contribuiu para degradar a posição do banco e a posição do Estado”. “Nenhum banco pode ser bem vendido quando está sob ameaça de uma liquidação e nenhuma alternativa foi estudada, nomeadamente a manutenção na esfera pública”, notou o BE.

Já sobre a venda, “parece-nos óbvio que esta venda, na medida em que o Governo aceitou as imposições que foram colocadas pela Comissão Europeia, não defendeu o melhor interesse público. Criou uma situação de desequilíbrio entre o Lone Star e o Fundo de Resolução, que tem 25% mas nem tem administradores” (algo que foi uma imposição europeia).

Em quarto lugar, a deputada do BE, criticou “a forma como foram comunicadas as decisões sobre o BES e o Novo Banco. Desde a resolução que foi sucessivamente dito aos portugueses que nem a resolução nem a venda teriam ónus para os contribuintes. Sabemos que essas informações não correspondem à realidade, tal como diz o Tribunal de Contas assinalou”.

Finalmente, “a gestão do Novo Banco toma decisões de gestão que maximizam a injeção de dinheiro por parte do Fundo de Resolução” e, acrescentou Mariana Mortágua, “há uma outra conclusão que é que existe uma deficiente capacidade de recuperação de crédito – que ficou evidente na capacidade de grandes devedores de fugirem ao pagamento das suas dívidas por meio de manobras dilatórias, escondendo património, transferindo património”.

Novo Banco. PSD vota contra capítulo “sem emenda” de apuramento dos factos do relatório

Julho 25th, 2021

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TSF

Deputados do PSD na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução apresentaram as suas propostas.

PSD considerou esta sexta-feira que a parte do relatório final da comissão de inquérito do Novo Banco sobre o apuramento dos factos “não tem emenda” e vai votar contra, apresentando dezenas de propostas de alteração às conclusões do documento.

Em conferência de imprensa esta manhã na Assembleia da República, os deputados do PSD na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução apresentaram as suas propostas de alteração apenas às conclusões da versão preliminar do relatório final, elaborado pelo deputado do PS Fernando Anastácio, com duras críticas ao documento.

Segundo Duarte Pacheco, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares torna apenas obrigatório que os relatórios finais tenham uma parte introdutória e conclusões.

“O PSD vai votar contra toda a parte referente ao apuramento dos factos e não vai apresentar propostas de alteração. Não tem emenda. Era refazer da página um até à página final. O que não tem emenda não vale a pena sequer propor alterações. É votar contra. Ponto final”, referiu.

O deputado social-democrata adiantou que o partido vai apresentar “dezenas de propostas de alteração que visam sobretudo introduzir seriedade, factualidade e equilíbrio”.

Considerando que “a falta de rigor que é transversal a todo o relatório”, o PSD aponta, entre os exemplos do que “não tem emenda” no capítulo referente ao apuramento dos factos valores errados, parcialidade – deputados do PS são repetidamente citados e nenhum deputado do PSD ou do CDS é citado – e até confusão entre siglas e nomes.