Banco de Portugal deduz acusação no “caso BPP”

No âmbito de processos de contra-ordenação em curso no Banco de Portugal e em que se apura a eventual responsabilidade contra-ordenacional pela prática de factos ocorridos no “universo do Banco Privado Português”, susceptíveis de consubstanciarem infracção ao disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e puníveis nos termos dos artigos 210º e 211º do mesmo Regime Geral, foi deduzida acusação pelo Banco de Portugal contra diversas pessoas colectivas e singulares.

Nos termos do artigo 219º do RGICSF, os arguidos dispõem dum prazo para apresentação de defesa.

O processo continua em segredo de justiça até que seja proferida decisão final por parte do Banco de Portugal.

Banco de Portugal delibera condenações por factos ocorridos no “universo da SLN – Sociedade Lusa de Negócios”.

No âmbito de processo de contra-ordenação em curso no Banco de Portugal em que se apura a eventual responsabilidade contra-ordenacional pela prática de factos ocorridos no “universo da SLN – Sociedade Lusa de Negócios”, susceptíveis de consubstanciarem infracções ao disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e puníveis nos termos do artigo 211.º do mesmo Regime Geral, o Banco de Portugal deliberou condenar 17 dos 23 arguidos contra quem tinha sido deduzida acusação no mesmo processo. Ao presente processo foi aplicada a lei vigente à data da prática dos factos

Nos termos do artigo 228.º do RGICSF, os arguidos dispõem do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, para impugnarem judicialmente a decisão.  21 de Junho de 2012