Arquivo para Agosto, 2014
Novo Banco com reduzida solidez
Sexta-feira, Agosto 29th, 2014Falta de solidez do Novo Banco
Sexta-feira, Agosto 29th, 2014Citamos:
A curta folga de solidez que o Novo Banco (NB) apresenta é um dos factores de pressão para uma venda rápida da instituição liderada por Vítor Bento e é um dos argumentos que os defensores da alienação do banco têm apresentado. A preocupação das autoridades é evitar que, face à esperada necessidade de registar imparidades para a desvalorização de activos, seja necessária uma injecção de capital numa instituição acabada de criar.
Ao que o Negócios sabe, o Banco de Portugal está atento a esta situação, até porque não exclui que o Novo Banco ainda tenha de registar imparidades adicionais. A auditoria ao valor dos activos da instituição que o supervisor pediu à PricewaterhouseCoopers será decisiva para perceber o valor das provisões que ainda será necessário contabilizar. Imóveis, activos dados como colaterais de empréstimos e até créditos poderão ser a razão para essas imparidades.
Criado com um capital de 4.900 milhões de euros, o Novo Banco apresenta um rácio de solidez de 8,5%, segundo revelou Carlos Costa no anúncio da sua constituição. Este nível de solvabilidade “contempla uma margem relativamente aos rácios mínimos de capital em vigor”, sublinhou o governador do Banco de Portugal a 3 de Agosto. No entanto, tendo em conta que o mínimo exigido é de 8%, a folga é relativamente pequena. A CGD fechou o semestre com um rácio de 11,6%, o BCP de 12,5% e o BPI de 12,5%.
É precisamente com o objectivo de ganhar margem de solidez que o Novo Banco tem em curso, com a ajuda do Deutsche Bank, um plano de optimização do seu balanço. A equipa de Vítor Bento vai identificar activos não estratégicos que possam ser vendidos e que, assim, libertem capital. Por outro lado, uma orientação diferente da política de crédito, entre outras medidas, pode também permitir uma gestão mais eficiente do capital do banco.
Liquidez é outro factor de pressão para a venda
As necessidades de liquidez do Novo Banco são apontadas como outro factor de pressão para a venda da instituição. Por um lado, há o receio de que quanto mais tempo se esperar por uma decisão sobre o destino do banco, maior seja a deterioração da sua posição de liquidez. Por outro, há a preocupação de que não seja preciso usar colaterais de menor qualidade para o financiamento no Banco Central Europeu. Problema que um comprador poderia ter mais margem para resolver.
Desde a sua criação que o Novo Banco tem acesso aos apoios de liquidez do BCE, até porque dispõe de colaterais que permitem ir buscar recursos à instituição liderada por Mario Draghi. No entanto, quanto mais precisar de recorrer a este mecanismo, maior é o risco de os colaterais terem menos qualidade e, por essa razão, serem sujeitos a maiores descontos (“haircuts”). Por cada mil euros de colateral entregue no BCE, um banco recebe fundos que correspondem a uma percentagem desse valor. O “haircut” funciona como uma reserva de segurança para o banco central e será maior quanto mais risco tiver o colateral. Aplicações em dívida pública são sujeitas a um desconto menor do que os colaterais constituídos por crédito a empresas, por exemplo.
KPMG não assina
Quarta-feira, Agosto 27th, 2014Ninguém quis assinar ainda o relatório de gestão do primeiro semestre do velho BES, que mostrou os prejuízos de 3,6 mil milhões de euros e precipitou o resgate do banco. Os ex-administradores do BES, segundo o Diário Económico, receberam o relatório no fim da semana passada, mas ainda não o assinaram. E sem isso também a auditora responsável, a KPMG, se recusa a assinar o documento.
A auditora não se responsabiliza pela veracidade da informação divulgada ao mercado no final de julho e admite não fechar as contas semestrais, segundo o mesmo jornal. A KPMG alega não ter tido acesso às demonstrações financeiras e anexos que, sequer, lhe permitissem avaliar a veracidade dos resultados apresentado.
O prazo para a aprovação do relatório é o final desta semana, no dia 31 de Agosto. Sendo possível que este termine sem um relatório de gestão das contas semestrais do BES, agora dividido em dois — entre o ‘bad bank’ e o Novo Banco.
De acordo com o Diário Económico, uma fonte oficial do Novo Banco diz que as contas foram aprovadas pelos administradores presentes na reunião do Conselho de Administração e pelo revisor oficial de contas, sublinhando que cabe aos reguladores esclarecer o que leva o auditor a não querer assinar o relatório de gestão.
Vítor Bento e João Moreira Rato, os principais administradores do Novo Banco, que substituíram ainda Ricardo Salgado e Morais Pires no velho BES, recusaram participar na elaboração do relatório e contas semestral, por este se reportar a um período anterior de gestão e por o pouco tempo que tiveram na transição não ter permitido “analisar adequadamente as referidas contas, nem os factos nelas reportados”.
Pedro Varanda de Castro
Lisboa, Portugal
Venda da Tranquilidade
Quarta-feira, Agosto 27th, 2014Credores estrangeiros da Espírito Santo Financial Portugal dizem que a possível venda da Tranquilidade pelo Novo Banco “constituirá um acto ilegal” e prometem “recorrer aos meios judiciais competentes para obter a respectiva anulação” da venda da seguradora.
Um conjunto de credores estrangeiros da Espírito Santo Financial Portugal está a colocar em causa a venda da seguradora Tranquilidade.
Conforme o Negócios noticiou, a 22 de Agosto, a Tranquilidade vai ser vendida à Apollo GlobaL Management por um valor a rondar os 50 milhões de euros.
Estes investidores detêm obrigações da Espírito Santo Financial Portugal (ESF(P)) emitidas em 2013 e que maturam em 2016.
Em carta endereçada ao presidente executivo do Novo Banco, Vítor Bento, defendem que esta venda, a acontecer, “constituirá um acto ilegal” e prometem recorrer aos “meios judiciais competentes para obter a respectiva anulação”.
A missiva – a que o Negócios teve acesso – tem a data de 22 de Agosto.
A ESF(P) é titular de uma participação de 45% no capital social da Partran – Sociedade Gestora de Participações, que por sua vez detém na totalidade o capital da Tranquilidade. Desta forma, os investidores argumentam assim que detêm “uma participação indirecta de 45% no capital da Tranquilidade”.
O Banco de Portugal decidiu a 12 de Agosto que a Tranquilidade – apesar de ser detida pela Espírito Santo Financial Group (ESFG) – iria ficar no Novo Banco e não no BES, o banco mau que ficou com os activos tóxicos.
Esta decisão deveu-se ao facto do ESFG ter dado a seguradora como garantia da provisão de 700 milhões de euros que constituiu para garantir o reembolso da dívida de EMPRESAS do universo do Grupo Espírito Santo (GES) que foi vendida pelo BES.
Estes credores dizem agora que discordam “convictamente da validade jurídica deste penhor” e que estão “firmemente dispostos a impugnar, por todos os meios ao seu alcance, quaisquer efeitos que se pretende que o mesmo produza”.
Assim, estes investidores consideram que, a acontecer, a venda da participação indirecta de 45% que esta sociedade detém no capital social da Tranquilidade “constituirá um acto ilegal e seriamente lesivo dos seus interesses legítimos”.
Prometem também “recorrer aos meios judiciais competentes para obter a respectiva anulação” por ser do seu “interesse prioritário, zelar pela defesa e salvaguarda dos bens que constituem o património da sociedade devedora”.
A ESF(P) é detida totalmente pela ESFG, que por sua vez pediu a insolvência desta EMPRESA a 1 de Agosto.
A carta – redigida por uma sociedade de advogados – foi também enviada para o Banco de Portugal, o Instituto de Seguros de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, “ao conselho de administração da sociedade devedora” e à Apollo Global Management, que está interessada na Tranquilidade.
Bondholders challenge sale of Espirito Santo’s insurance company
Quarta-feira, Agosto 27th, 2014* Bondholders of ESF Portugal say sale “illegal”
* Tranquilidade shares were pledged to recently-rescued BES
By Laura Noonan
LONDON, Aug 27 (Reuters) – A small group of bondholders is trying to block part of a major restructuring plan for Espirito Santo group, the family business empire whose collapse rocked international markets.
The bondholders are challenging the sale of the group’s Portuguese insurance company, according to a lawyer’s letter seen by Reuters, highlighting the difficulties that bailed-out Banco Espirito Santo (BES) and its successor face as they try to recover some of the family’s massive debts.
Once Portugal’s largest listed lender, BES lost billions of euros from dealings with its Espirito Santo founding family. Regulators decided on Aug. 3 to put its healthy assets into a new entity, Novo Banco, and leave family borrowings, shareholders and junior creditors behind in BES.
Novo Banco’s share of the spoils included Tranquilidade, a large Portuguese insurer owned by the family’s companies, and sources told Reuters last week that the new bank was close to sealing a 200 million euro ($264 million) deal to sell Tranquilidade to U.S. fund Apollo.
However, bondholders in Espirito Santo Financial (Portugal) (ESFP) are now challenging that. Their Lisbon-based lawyer has written to Novo Banco asserting that BES’s claim on Tranquilidade is invalid, because it disadvantages creditors of ESFP, which is the indirect owner of 45 percent of the insurer.
“The creditors of Espirito Santo Financial Group (Portugal) … consider the disposal … if carried out, will constitute an illegal act and will seriously damage their legitimate interests,” the lawyer, Antonio Alfaia de Carvalho, wrote in a letter to Novo Banco dated Aug. 22.
Portugal’s 4.9 billion euro rescue for BES tested the euro zone’s resilience to another banking crisis just months after Lisbon had exited an international bailout.
Hamburg-based Rainer Manthey, one of the bondholders involved, told Reuters that about 10 individual investors were in the group making the challenge, almost all of them German. They hold 12 percent of a 70 million euro bond issue made in May 2013 and were due to get their money back in May 2016.
“We’re working hard to stop the sale,” Manthey told Reuters. ESFP is now under court protection and its affairs are being overseen by an administrator.
A Novo Banco spokesman said the bank had no immediate comment on any legal challenge, but reiterated that no deal had been yet sealed to sell Tranquilidade as talks continued. A spokesman for Apollo had no immediate comment.
The shares in Tranquilidade were pledged to BES as a guarantee that another Espirito Santo company, Espirito Santo Financial Group (ESFG), would make sure that BES retail clients who were sold about 2 billion euros of Espirito Santo debt would be repaid.
ESFG, which owns the other 55 percent of Tranquilidade, applied for creditor protection in Luxembourg on July 25. ESFG is the 100 percent owner of ESFP, so it beneficially owned all of Tranquilidade.
ESFP’s bondholders nonetheless argue that they were unfairly disadvantaged by the pledge of Tranquilidade because the repayment of their debt depended on ESFP continuing to own its stake in Tranquilidade.
BES could face similar challenges as it tries to secure repayment of 1.6 billion euros of borrowings by an array of companies related to Espirito Santo.
The complex structure of the Espirito Santo empire, which spanned from Panama and Luxembourg to Dubai, means that there are dozens of borrower companies across different jurisdictions.
The Bank of Portugal ordered BES to take additional security against Espirito Santo family borrowings, but attempts to enforce this security – or seize the assets that were pledged – could be resisted by other creditors of the Espirito Santo entities involved. (1 US dollar = 0.7588 euro) (Additional reporting by Andrei Khalip in Lisbon, editing by David Stamp)
Comunicado do Novo Banco
Quarta-feira, Agosto 27th, 2014Sinopse de Atividades de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal – 1.º semestre de 2014
Terça-feira, Agosto 26th, 2014Citamos:
O Banco de Portugal publica hoje a Sinopse de Atividades de Supervisão Comportamental. Esta publicação resume a atuação do Banco de Portugal na fiscalização dos mercados bancários de retalho durante o primeiro semestre de 2014.
A Sinopse de Atividades de Supervisão Comportamental antecipa e substitui a Síntese Intercalar de Atividades de Supervisão Comportamental, apresentando a atuação fiscalizadora do Banco de Portugal nos mercados bancários de retalho num formato mais sintético e mais simples do que o anteriormente publicado.
No primeiro semestre de 2014, o Banco de Portugal deu especial destaque à fiscalização dos regimes do incumprimento e do regime dos serviços mínimos bancários. Acompanhou também a implementação de outras alterações legais e regulamentares introduzidas em 2013, nomeadamente as relativas ao regime da mora em operações de crédito e ao regime do crédito aos consumidores.
Regimes do incumprimento
Para fiscalizar a implementação dos regimes do incumprimento, o Banco de Portugal realizou ações de inspeção, analisou reclamações e pedidos de informação dos clientes bancários e verificou a informação reportada pelas instituições de crédito.
As ações de inspeção sobre o regime geral do incumprimento foram maioritariamente (67 por cento) ações credenciadas realizadas junto das instituições de crédito. Nestas ações, o Banco de Portugal verificou os procedimentos internos adotados na implementação do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).
Na fiscalização do regime extraordinário do incumprimento, todas as ações de inspeção foram realizadas junto das instituições de crédito, mais de metade (56 por cento) de forma credenciada e as restantes (44 por cento) sob a forma de “cliente mistério”. Nestas ações, para além de fiscalizar os procedimentos adotados pelas instituições de crédito, o Banco de Portugal averiguou se a informação prestada aos clientes era completa e adequada.
No primeiro semestre de 2014, da informação reportada pelas instituições de crédito, destaca-se o seguinte:
- Crédito hipotecário: foram iniciados 61 511 processos negociais para regularizar situações de incumprimento (mais 7,3 por cento do que no segundo semestre de 2013). A percentagem de processos concluídos com a regularização do incumprimento aumentou de 55,4 por cento, no segundo semestre de 2013, para 61,5 por cento, no primeiro semestre de 2014.
- Crédito aos consumidores: foram iniciados 253 737 processos no âmbito do PERSI (mais 25,1 por cento do que no segundo semestre de 2013). A percentagem de processos concluídos com a regularização do incumprimento também aumentou neste tipo de crédito, de 40,4 por cento, no segundo semestre de 2013, para 44,4 por cento, no primeiro semestre de 2014.
Fiscalização sistémica
Durante o primeiro semestre de 2014, o Banco de Portugal, na sua atividade de fiscalização sistemática dos mercados bancários de retalho:
- Analisou 2984 suportes de publicidade a produtos e serviços bancários de 43 instituições, dos quais 1,8 por cento não estavam conformes com a regulamentação em vigor;
- Verificou a conformidade de 116 prospetos informativos de depósitos indexados e duais de 11 instituições antes da respetiva comercialização. A média mensal de depósitos indexados e duais comercializados aumentou 46 por cento em relação a 2013;
- Avaliou o cumprimento das taxas máximas em 691 090 novos contratos de crédito aos consumidores reportados por 54 instituições, numa média de cerca de 115 mil contratos por mês;
- Fiscalizou as alterações a 733 preçários de 94 instituições, das quais 429 relativas a folhetos de comissões e despesas e 304 a folhetos de taxas de juro.
Ações de inspeção
No primeiro semestre de 2014, o Banco de Portugal realizou 419 ações de inspeção a 81 instituições de crédito. As ações incidiram sobre:
- Crédito hipotecário: 57 ações a 12 instituições;
- Crédito aos consumidores: 75 ações a 33 instituições;
- Depósitos bancários: 3 ações a 3 instituições;
- Serviços e meios de pagamento: 66 ações a 62 instituições;
- Preçário: 186 ações a 81 instituições;
- Livro de reclamações: 32 ações a 12 instituições.
Gestão de reclamações
O Banco de Portugal recebeu 7311 reclamações de clientes bancários contra instituições de crédito no primeiro semestre de 2014. A média mensal de reclamações recebidas diminuiu 18,4 por cento relativamente a 2013.
As reclamações recebidas incidiram principalmente sobre matérias relativas a crédito aos consumidores, contas de depósito e crédito à habitação. Estas matérias representaram, em conjunto, cerca de 68 por cento das reclamações recebidas.
Correção de irregularidades e sancionamento
No primeiro semestre de 2014, o Banco de Portugal emitiu 357 recomendações e determinações específicas para exigir a correção das irregularidades e incumprimentos detetados. Destas, mais de metade resultaram da avaliação da implementação das alterações ao quadro normativo introduzidas em 2013, nomeadamente do regime geral do incumprimento, do regime extraordinário do incumprimento e do regime da mora.
No âmbito das suas funções de supervisão comportamental, o Banco de Portugal instaurou, naquele semestre, 25 processos de contraordenação contra 14 instituições, dos quais 11 respeitaram ao regime geral do incumprimento.
Serviços Mínimos Bancários
No final do primeiro semestre de 2014 existiam 10 827 contas de serviços mínimos bancários (SMB) ativas, mais 12,2 por cento do que no final de 2013.
A 25 de junho de 2014, o Banco BIC Português e o Crédito Agrícola – a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, em nome próprio e em representação das 84 Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas (integradas no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo), assinaram o protocolo de adesão ao regime dos serviços mínimos bancários.
É de assinalar que as instituições de crédito aderentes aos serviços mínimos bancários têm um peso substancial no mercado de contas de depósito à ordem. Em conjunto, estas instituições detêm cerca de 90 por cento das contas de depósito à ordem em Portugal e os seus balcões asseguram uma ampla cobertura do território nacional.
Atualmente as instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários são: Banco BIC Português, Banco BPI, Banco Comercial Português, Banco Santander Totta, Crédito Agrícola, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos e Novo Banco.
O Banco de Portugal passou a divulgar no Portal do Cliente Bancário as comissões de manutenção das contas de serviços mínimos bancários, permitindo aos clientes bancários conhecer e comparar as comissões praticadas pelas instituições de crédito que voluntariamente disponibilizam estes serviços.
Iniciativas de carácter regulamentar
Comissionamento de contas de depósito à ordem. O Banco de Portugal recomendou às instituições de crédito que observem um conjunto de boas práticas para simplificar e padronizar o comissionamento de contas de depósito à ordem. O Banco de Portugal entende que esta comissão deve englobar os serviços de disponibilização de instrumentos para movimentação da conta, nomeadamente a anuidade do cartão de débito e a realização de, no mínimo, três levantamentos mensais ao balcão. Nesta recomendação, o Banco de Portugal indicou ainda que considera inadequada a prática comercial de fazer variar o montante da comissão de manutenção em função de saldos médios das contas de depósito à ordem, uma vez que a comissão é uma retribuição por serviços prestados. O Banco de Portugal também entende que as instituições de crédito, no âmbito da sua liberdade contratual, podem propor a aquisição facultativa de outros produtos ou serviços financeiros associados à conta de depósito à ordem (“Contas Pacote”), desde que não se associem produtos que impliquem risco de perda de capital.
Crédito aos consumidores. O Banco de Portugal colocou em consulta pública um projeto de aviso sobre deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na vigência de contratos de crédito aos consumidores, designadamente a prestação regular de informação aos clientes através da emissão de extratos regulares, permitindo aos clientes acompanhar a evolução dos contratos por si celebrados em moldes similares ao que já ocorre com outros produtos bancários, como o crédito à habitação ou as contas de depósito.
Taxas máximas. O Banco de Portugal divulgou um entendimento sobre a aplicação das taxas máximas aos contratos de crédito revolving (de duração indeterminada). Nesse entendimento, referiu que as novas utilizações do crédito disponibilizado através de cartões de crédito, linhas de crédito ou outros contratos de crédito revolving não devem estar sujeitas a encargos que ultrapassem os limites estabelecidos pelas taxas máximas em vigor.
Iniciativas de informação e formação financeira
A importância atribuída pelo Banco de Portugal à informação e formação financeira continuou a refletir-se nas atividades de supervisão comportamental desenvolvidas no primeiro semestre de 2014.
Neste período, o Banco de Portugal, em colaboração com a Direção-Geral do Consumidor, realizou ações de formação dirigidas a colaboradores das entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.
O Banco de Portugal manteve-se também fortemente empenhado na implementação do Plano Nacional de Formação Financeira, em conjunto com os outros supervisores financeiros (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Instituto de Seguros de Portugal). Os supervisores financeiros e o Ministério da Educação e Ciência realizaram a primeira oficina de formação de professores e educadores sobre o Referencial de Educação Financeira. Esta iniciativa decorreu no Porto e foi dirigida a professores e educadores da região norte. Tiveram também início, em colaboração com associações do setor financeiro, os trabalhos de preparação de materiais pedagógicos para apoiar a implementação do Referencial de Educação Financeira nas escolas.
Em resultado do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e pelo Ministério da Educação e Ciência no âmbito da formação financeira nas escolas, a Child and Youth Finance International atribuiu, em maio, a Portugal o Prémio País 2014 para a Europa.
Lisboa, 26 de agosto de 2014
BES/BESA
Terça-feira, Agosto 26th, 2014The deputy governor of the National Bank of Angola (BNA), Ricardo de Abreu, has said that a definition of the relationship between Banco Espírito Santo (BES) Portuguese and Angolan BESA, the latter the subject of “reorganization measures,” would be made in the “coming weeks,”
The former BES bank provided BES Angola with a loan of 3.3 billion euros, which was placed in Novo Banco, also known as the “good” bank following the emergency intervention of the Bank of Portugal in the BES bank.
As BESA has been the target of an intervention by the Angolan central bank since the beginning of August, with the appointment of an interim board of directors, payment of all loans has been suspended in accordance with Article 117 of the Angola Financial Institutions Act (Law 13/05).
This intervention, involving reorganization measures at the bank, which is 55.71 percent-owned by Portuguese BES, may extend for a year and, as the deputy governor recalled Monday, the solution was agreed between the two countries.
Information made public in Portugal and Angola in recent weeks points to non-performing loans at BESA amounting to US$5.7 billion. (macauhub/AO/PT)
FIG Partners Hired To Find Buyer For Miami Espirito Santo Bank
Segunda-feira, Agosto 25th, 2014
Samantha Joseph, Daily Business Review
August 25, 2014
http://www.dailybusinessreview.com/printerfriendly/id=1202667954783
Espirito Santo Bank has hired Atlanta-based FIG Partners to help sell its Miami operations.
The bank’s beleaguered parent, Lisbon-based Banco Espirito Santo, will be disbanded and its healthy assets sold as part of a nearly $6.5 million bailout by the Portuguese government. The family-run corporation is plagued by allegations of fraud, money laundering and claims that the group issued billions in new debt while it hovered on the brink of bankruptcy.
It reported $4.8 billion in losses for the first half of the year—a record in Portugal.
In the one of the latest signs of collapse, two key members of the Miami branch resigned from this month. Former chairman Ricardo Espirito Santo Silva, and Jorge Espirito Santo Silva, former senior vice president, both departed Aug. 6.
In a statement Monday, the bank said it has signed a letter of agreement with FIG Partners to assist with the sale of its Miami holdings.
“I’ve known Tom Rudkin, principle of FIG Partners, for many years,” said Espirito chairman and CEO Frederick G. Reinhardt. “I am confident that he and his team have the bank and, most importantly, its clients’ best interest at heart, and that the process with be swift and effective.”
The private bank has done business in Florida since 1973, providing wealth management, corporate banking, real estate lending and trade finance services to domestic and international individual and corporate clients.
It reported a 38 percent drop in income, with net incoming falling to $560,000 from $900,000 a year earlier, according to a quarterly report issued in May.
The Miami bank is part of a broad Espirito financial network with operations in Europe, South America, Africa, Asia and the Middle East.
Ratos Abutres e Milhões
Sábado, Agosto 23rd, 2014Citamos
23-08-2014
Pior. Para pior já basta assim – lamentamos abandonados o azar do azar. Em vez da sorte que a sorte tem. Nada, sem poder ser outra coisa. Não posso… ‘Não posso’ – ecoa-me. Em vez do direito à festa de um domingo. Mas podíamos… Podemos? Se ousássemos, se tivessemos a coragem de dizer sim. Se. E também. Um dia. Um dia, juntamo-nos. E somos. Até lá, sal e sangue.
Noticiou o Económico, ontem, 22-8-2014: «Apollo paga 220 milhões de euros pela Tranquilidade». O título e a notícia induzem em erro, ainda que, para lá da interpretação defeituosa, esta acabe por revelar os factos:
«A Apollo Global Management irá pagar pelo controlo da Tranquilidade cerca de 215 milhões de euros. O valor está inscrito no concurso que foi entretanto ganho pela ‘private equity’, apurou o Diário Económico. Esta verba inclui o pagamento de 48 milhões de euros ao Novo Banco e a injecção de 150 milhões na Tranquilidade. O pagamento do restante valor está ainda a ser negociado entre a Apollo e o Novo Banco, apurou o Diário Económico.»
O Apollo Global Management é um dos principais fundos-abutre (vulture fund) norte-americano. O que faz um fundo-abutre? É um grupo de private equity (capital privado, não cotado em bolsa), de composição tendencialmente secreta do capital) especializado na compra de ativos de alto risco e na sua revenda rápida com lucro. Portanto, é de esperar que neste caso da Tranquilidade (e depois eventualmente o BES), o Apollo compra a empresa a pataco, com baixo envolvimento do seu capital próprio e com recurso maioritário ao crédito barato – Caixa Geral de Depósitos? – para financiar o cumprimento dos rácios de capital, saque os maiores lucros possíveis para pagar a dívida especialmente contraída, e venda com ganho assinalável logo que possa. Usa e deita fora numa receita dura de corte de despesas: rescisões com o pessoal, reduções salariais, subcontratação. Até que vende o resto por uma batelada final.
Seis questões adicionais sobre a notícia do Económico, de 22-8-2014 (ou a do i, de 23-8-2014) que parecem, aliás basear-se na mesma fonte (trabalho de uma agência de comunicação?:
- Afinal, a segunda seguradora não-vida do País e que tem 8,3% de quota de mercado, nem 50 milhões de euros vale, mas 48 milhões e «sem dívida»?…
- Há um pagamento adicional de 150 milhões pelos abutres do Apollo Global Management como?!… Se o banco (Estado…) não recebe esse dinheiro!…
- Um valor de 48 milhões (em venda privada em vez de OPV) por uma seguradora, a Tranquilidade, que, há cinco meses, o Banco de Portugal tinha aceite como penhor de provisões no valor de 700 milhões de euros? Provisões essas que afinal não servem, porque não permitiam sequer reembolsar todas as obrigações das holdings dos layers mais elevados do grupo Espírito Santo vendidas aos balcões do BES, muito menos usar os 700 milhões de uma provisão que afinal valeria 50 milhões?…
- E, das duas, uma: ou a Tranquilidade – com a sua faturação anual, a sua carteira de clientes, a organização, a expertise dos seus funcionários, o custo da formação que tiveram, o sistema informático, o imobilizado – e apesar do seu passivo, vale mais do que os 48 milhões de euros que o Apollo deu por ela agora; ou a Tranquilidade não valia os 700 milhões de euros que o Banco de Portugal aceitou como penhor das holdings do grupo ao BES para eventual reembolso do papel comercial!…
- Em qualquer caso, não parece ser verdadeira a notícia filtrada, em 25-3-2014, para o Expresso e outros jornais:
«Banco de Portugal “obriga” o Espírito Santo Financial Grupo ( ESFG) a fazer uma provisão de 700 milhões de euros para garantir pagamento de papel comercial vendido aos balcões do BES».
Pois, o Banco de Portugal aceitou um ativo como penhor que valeria, afinal cinco meses depois, apenas 14,9% (48 milhões / 700 milhões) do que pretendia provisionar. E que nem era fácil transformar em liquidez para reembolsar clientes se as holdings do grupo Espírito Santo não conseguissem remunerar as obrigações como não conseguiram.
- O BES bom (o Novo Banco) também vai ser vendido a pataco (e expurgado de dívidas e de responsabilidades financeiras), rapidamente, por negociação particular (e não em OPV) ao fundo-abutre Apollo, como experimenta o boato-balão do i, em 23-8-2014?
A responsabilidade do Banco de Portugal é iniludível, neste caso, com destaque para o governador Carlos Costa e os demais administradores, bem como para a CMVM, com realce para o seu Conselho Diretivo. Depois, a hesitação do Governo, do Banco de Portugal, da CMVM, e da própria administração do novo BES (do banco mau nada se sabe). O paga-não-paga as obrigações subordinadas, a transferência de ativos entre banco bom e banco mau e volta, é mau demais para ser mentira. E agora as revelações do CM, em 23-8-2014, de que, alegadamente, administradores do Banco de Portugal têm investimentos no BES em obrigações (Silveira Godinho, com meio milhão de euros) e depósitos (Duarte Neves, com o pelouro da supervisão, com 132 mil euros em depósitos) – o que, por si só, não significa
Mas não há assunção de responsabilidade pela administração do Banco de Portugal, pelo Conselho Diretivo da CMVM, pela ministra das Finanças, pelo primeiro-ministro. Dá até a impressão que os administradores e os funcionários do Banco de Portugal e da CMVM, são muito bem pagos e com amplos benefícios marginais, e mesmo assim poupados aos cortes salariais que atingiram os demais portugueses – como censurou em 21-5-2014, na Sic-Notícias, Pedro Ferraz da Costa -, pelo poder bancocrático para que sejam mais lenientes na supervisão dos bancos privados…
É difícil crer que funcionários recrutados com tão excelentes qualificações e experientes, e administradores veteranos, não vejam, não oiçam, não saibam, e depois da indignação do País inteiro pelo seu falhanço no caso BPN (e BPP), voltem, mais de cinco anos depois, a não ver, não ouvir, não saber, das manigâncias e do iminente colapso de outro banco, neste caso dez vezes maior a nível nacional, fora a sua expressão internacional. Porque se os funcionários viram, ouviram e sabiam, e reportaram por escrito o que apuraram aos dirigentes e esses factos, se de relevo penal, não foram imediatamente comunicados ao Ministério Público e tomadas as providências eficazes para evitar o desastre, devem difundir essa informação para que seja sancionado quem negligenciou ou abafou o caso.
