Arquivo para Novembro, 2014

Passos diz que foi “má gestão”

Quinta-feira, Novembro 27th, 2014

Citamos:

Público

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse esperar que a comissão parlamentar de inquérito ao caso da falência do Banco Espírito Santo (BES) não aponte para “má supervisão” como causa do problema no banco. O chefe de Governo considerou que o caso resultou de “má gestão” da instituição financeira.

“O que aconteceu no BES não é um resultado de má supervisão, é resultado de má gestão do banco. Espero que nenhuma comissão de inquérito inverta este problema”, afirmou Passos Coelho, numa entrevista à RTP1, nesta quinta-feira à noite. Por várias vezes, o primeiro-ministro apontou o dedo à gestão do banco, embora se recusasse a “especular” sobre eventual prática criminosa.

“O que aconteceu no BES não foi um problema de supervisão, foi uma gestão do próprio banco que pôs em risco aqueles que tinham lá depositado o dinheiro, aqueles que subscreveram acções do banco, e que se viram defraudados por decisões que foram tomadas pelo banco e por alguns dos seus accionistas”, frisou.

No entanto, o primeiro-ministro acompanhou uma declaração “desconcertamente verdadeira” da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, quando afirmou que “se tudo funcionasse bem na supervisão, na auditoria, provavelmente não teríamos tido o problema”.

Apesar de dizer que não se quer antecipar à comissão de inquérito, cujos trabalhos começaram há duas semanas, Passos quis deixar a sua leitura. E elogiou o governador do Banco de Portugal: “Este caso terá sido a primeira ocasião em que um banco, e ainda para mais um banco sistémico, foi alvo de medidas de muito corajosas do BdP, que assim  impediu a tempo que este problema se viesse a colocar mais à frente, não sabemos se com uma dimensão ainda maior”.

Carta de Carlos Costa sobre a idoneidade de Ricardo Salgado

Quinta-feira, Novembro 27th, 2014

Citamos:

Carlos Costa

Uma muito interessante carta de Carlos Costa a Fernando Negrão.

Segundo o Público as buscas procuram pormenores da intervenção da familia ES

Quinta-feira, Novembro 27th, 2014

Citamos: Público

A investigação em curso à actuação do Banco Espírito Santo (BES) e dos seus responsáveis antes da intervenção pública que o Banco de Portugal conduziu no início de Agosto baseia-se em indícios de práticas de ilegalidades denunciados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do próprio supervisor, neste caso, a partir das conclusões de uma auditoria externa.

A bancarrota do antigo BES aconteceu depois de se verificar que o banco tinha uma fortíssima exposição financeira a várias empresas do Grupo Espírito Santo (GES) e ao Banco Espírito Santo Angola (BESA), todos a atravessarem situações muito delicadas.

Para além de acumularem passivos monumentais, as companhias da holding familiar eram, em alguns casos, acusadas de práticas contabilísticas que visaram esconder prejuízos e dívida. Em Julho, cerca de um mês antes da intervenção pública, o banco assumia ter uma exposição do GES que totalizava 1200 milhões de euros, a que se somavam os quase 900 milhões de euros de dívida de companhias do GES que tinha colocado junto de clientes do retalho e os cerca de 2000 milhões que tinham sido vendidos clientes institucionais.

No caso do banco que o ex-BES controlava em Angola, o problema tinha outra dimensão: os mais de 3000 milhões de euros de crédito que tinha sido concedido e cuja recuperação era considerada muito problemática.

Quando o Banco de Portugal assumiu a intervenção pública no BES, a instituição acabara de revelar prejuízos de cerca de 3600 milhões de euros no primeiro semestre. Este resultado desastroso foi determinado pela exposição do BES ao Grupo Espírito Santo e ao BES Angola, que obrigou à constituição de provisões para perdas futuras de mais de 4300 milhões de euros.

Na sequência deste descalabro que chegou a ameaçar risco para o sistema, as autoridades de supervisão começaram a investigar as práticas que acabaram por conduzir ao desaparecimento de uma marca bancária histórica em Portugal. Do lado da CMVM, este trabalho incidiu sobre a gestão das carteiras dos clientes e possíveis irregularidades associadas. A investigação em curso visará encontrar o rasto de emissões de dívida que suscitaram dúvidas quanto à legalidades dos procedimentos junto da comissão e que geraram mais-valias que não se sabe onde ficaram.

Na comissão parlamentar de inquérito ao BES, o presidente da CMVM, Carlos Tavares, referiu-se a elas, tendo afirmado que se tratava de operações muito complexas. Os técnicos da entidade, que acompanharam as buscas realizadas ontem, terão tentado procurar respostas para emissões de dívida do GES e também do BES de longo prazo que, ao contrário das obrigações normais, eram posteriormente vendidas a entidades terceiras, neste caso através da Eurofin, uma consultora que há década e meia apoiava a família Espírito Santo nas suas transacções e na gestão das sociedades que controlava.

Tavares referiu que estas emissões eram de muito longo prazo, às vezes de 40 anos, e tinham um preço de emissão muito baixo. Eram colocadas pela Eurofin noutras sociedades, que a partir delas emitiam acções preferenciais que acabariam por ser vendidas a clientes. Como o rendimento destas obrigações eram superior ao valor pago aos clientes, o GES e/ou o BES ficavam com a diferença.

A investigação poderá incidir também sobre os temas que o Banco de Portugal quer ver esclarecidos, nomeadamente, se o banco cumpriu as suas obrigações na avaliação de risco do papel comercial de empresas do GES que vendeu aos seus balcões e que, entre clientes institucionais e particulares, chegava perto dos 3000 milhões de euros à data da intervenção no BES. Muitos clientes pensaram que estavam a adquirir títulos de dívida do banco, quando se tratava de companhias cuja saúde financeira era muito débil.

Na audição perante os deputados da Assembleia da República, o governador do Banco de Portugal lembrou que a instituição já instaurou diversos processos sancionatórios aos responsáveis do BES, embora se encontrem em segredo de justiça. Mesmo assim, Carlos Costa confirmou que um deles tem a ver com as relações do banco com o BESA, que aponta para a possibilidade de “risco de branqueamento de capitais”.

A autoridade de supervisão do sistema bancário quer também verificar até que ponto o BES cumpriu as recomendações que impunham limites na exposição do banco a empresas do universo do GES, quando se tornou evidente que a situação financeira de empresas como a ESI, a Rioforte ou a Espírito Santo Financial Group (que era quem controlava a participação no banco) podia determinar a sua falência, como veio a acontecer.

As suspeitas dos reguladores

Quinta-feira, Novembro 27th, 2014

 

Citamos:

“A par da justiça, também os três reguladores já têm em curso várias investigações a Salgado e sua administração. Coimas podem ir até até cinco milhões de euros por condenação.

A par das investigações da Justiça, os reguladores abriram já vários processos contra os antigos gestores do Banco Espírito Santo (BES). A grande maioria das suspeitas e indícios sob investigação configura contra ordenações muito graves, em caso de condenação, e que pode dar origem a coimas até cinco milhões de euros para as instituições e dois milhões de euros para pessoas singulares. As sanções acessórias podem implicar inibição do exercício de funções de chefia e direção no setor financeiro — que podem chegar a dez anos no caso da banca.

Há também investigações em curso que não visam a anterior gestão. Mas vamos às suspeitas, ponto a ponto.

As suspeitas do Banco de Portugal

O Banco de Portugal está a investigar para já quatro processos que podem determinar a existência de contra ordenações muito graves.

Segundo revelou o governador Carlos Costa na comissão de inquérito, os processos sancionatórios já abertos visam investigar as seguintes suspeitas:

  • as condições de avaliação do risco na colocação de papel comercial da Espírito Santo Internacional (ESI) em clientes de retalho do BES, bem como a ocultação de prejuízos da holding não financeira do Grupo Espírito Santo;
  • As relações entre o BES e o BESA Angola, sob diversos ângulos, incluindo a inadequação de procedimentos em matéria de prevenção de riscos de branqueamento de capitais;
  • Eventuais atos dolosos de gestão ruinosa relativamente à emissão e colocação de dívida do BES em sociedades veículo com sede em países estrangeiros, através de movimentos que passaram por um intermediário suíço, a par da substituição maciça de dívida GES por dívida BES;
  • O incumprimento por parte dos administradores das instruções dadas pelo regulador, contornando o ring-fencing (barreira de proteção) imposto pelo Banco de Portugal entre o BES e o GES.

De acordo com o Jornal Público, os processos envolvem Ricardo Salgado, mas também Amílcar Morais Pires (CFO) e José Manuel Espírito Santo, que fazia parte do conselho superior do Grupo Espírito Santo.

Angola

O BES emprestou 3,3 mil milhões de euros à filial angolana que concedeu 5,7 mil milhões de dólares (4,5 mil milhões de euros) de créditos sem garantias e cujos beneficiários não são todos conhecidos. O Estado angolano concedeu no ano passado uma garantia para cobrir o risco de incumprimento destes créditos, mas o Banco de Portugal nunca chegou a considerar válida para efeitos que o BES pretendia. O banco já sob gestão de Vítor Bento teve de provisionar nas contas semestrais perdas com a filial angolana, que entretanto foi intervencionada pelo Estado.

Papel comercial e ocultação de dívida da ESI

O regulador quer saber se foram cumpridas as regras de gestão e avaliação do risco na venda de papel comercial das empresas não financeiras do Grupo Espírito Santo (GES) aos clientes de retalho dos balcões do banco, em particular no que respeita aos títulos detidos por uma sociedade, a ESI, que estava tecnicamente falida. Este processo envolve a ocultação de dívida da Espírito Santo Internacional, o que configura uma falsificação de contas que permitiu continuar a obter financiamento para esta holding não financeira do GES.

Foi na Espírito Santo Internacional (ESI) que surgiram as primeiras suspeitas em relação à saúde financeira do maior acionista do BES. A ESI era um dos 12 grandes devedores da banca nacional que esteve sob exame do Banco de Portugal para avaliar se tinha capacidade financeira e económica para reembolsar as dívidas, em particular as contraídas junto do BES.

O regulador considera que o BES não foi diligente na avaliação de riscos intrínsecos à colocação de dívida emitidos pela ESI, quer para os clientes quer para o banco, em particular no que toca à fiabilidade das contas. A utilização do papel comercial para financiar a empresa com base em contas falsas acabou por comprometer ainda mais a situação banco enquanto contraparte da ESI. O BES ficou também mais exposto a este risco quando o Banco de Portugal obrigou o seu maior acionista, a Espírito Santo Financial Group (ESFG), a constituir uma provisão de 700 milhões de euros para cobrir o risco de incumprimento.

A Eurofin e a dívida do BES para financiar o GES 

Este processo investiga o papel da Eurofin na colocação de obrigações emitidas pelo Banco Espírito Santo (BES). O Banco de Portugal suspeita que a sociedade financeira suíça, que tem várias ligações a negócios e quadros do GES, atuou nestas transações como intermediário das empresas do Grupo Espírito Santo.

A Eurofin comprou obrigações do BES emitidas a taxa zero com maturidade de longo prazo (40 anos) com uma rendibilidade elevada, e a um preço baixo. Esses títulos foram usados numa operação de substituição da dívida de empresas do grupo Espírito Santo que estava colocada em sociedades veículo, cujas ações preferenciais tinham sido vendidas a clientes institucionais e não residentes. Mas quando chegaram a estes clientes as obrigações tinham uma rendibilidade mais baixa, gerando mais-valias para a Eurofin. Em julho, o banco recomprou essas obrigações, a um preço ainda mais alto, antecipando a amortização deste títulos que deveriam ter sido pagos ao longo de 40 anos.

Estas operações, que envolveram triangulação por sociedades offshore, permitiram a transferência de fundo avultados do banco para refinanciar dívida das empresas do GES. Do lado do BES, ficaram menos-valias potenciais que foram transformadas em prejuízos nas operações de recompra: 800 milhões de euros.

Incumprimento das ordens do Banco de Portugal

O supervisor já concluiu que houve incumprimento de instruções dadas à administração do BES nas semanas que antecederam a chegada de Vítor Bento ao cargo do presidente, o que constitui uma contra ordenação muito grave. Enquanto o Banco de Portugal dava ordens para travar e até reduzir a exposição do banco ao grupo, no final do primeiro semestre e sobretudo em julho, aconteceu precisamente o contrário.

O desrespeito pelas ordens de ring-fencing (barreiras de proteção) vem já desde o início do ano, mas assumiu proporções muito mais graves no período de vazio de poder, entre a demissão de Salgado e a chegada de Bento. Há também cartas de conforto assinadas por dois administradores em favor de investidores internacionais terceiros (Petróleos da Venezuela) a comprometer o BES no reembolso das aplicações feitas por estas entidades na dúvida do GES.

Infrações especialmente graves

A lista de factos sob investigação que podem configurar uma contraordenação muito graves é longa:

  • A falsificação de contabilidade ou a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade;
  • Infrações às normas de conflitos de interesses, designadamente no que toca à concessão de empréstimos a empresas controladas por membros do conselho de administração e à participação de administradores na aprovação de financiamentos de que são beneficiários;
  • Atos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais;
  • Prática pelos detentores de participações qualificadas de atos que impeçam ou dificultem de forma grave uma gestão sã e prudente;
  • Desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente para o caso individual considerado;
  • A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas ou incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas;
  • Incumprimento das medidas determinadas pelo BdP para efeitos de remoção dos constrangimentos à potencial aplicação de medidas de intervenção corretiva ou o incumprimento puro e simples das medidas de correção previstas.

Só este ano é que foi criminalizada a recusa de acatar ordens do Banco de Portugal ou a criação de obstáculos à sua execução, que pode o implicar a aplicação de pena prevista para o crime de desobediência qualificada.

Sanções

As infrações muito graves podem ser punidas com coimas até cinco milhões de euros. No caso de pessoa coletiva, o limite máximo da coima “abstratamente aplicável” é elevado ao correspondente a 10% do total do volume de negócios anual líquido do ano anterior à data de decisão condenatória. Para pessoas singulares, está prevista sanção acessória de inibição de cargos sociais e funções de administração até dez anos.

O que investiga o regulador da Bolsa

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tem em curso quatro processos de contra ordenação contra o Banco Espírito Santo, dos quais pelo menos um foi aberto em 2014. Segundo a documentação enviada à comissão de inquérito, há mais três averiguações relacionadas com o banco, que poderão resultar em processos. A CMVM investiga ainda suspeitas de crime de mercado na transação de ações do banco.

Produtos de investimento

O processo de contra ordenação aberto prende-se com os deveres de informação dos intermediários financeiros na comercialização de instrumentos e com a atividade de gestão de carteiras e conflito de interesses. Em causa poderá estar a atuação do banco enquanto intermediário financeiro na venda de produtos de investimento das empresas do Grupo Espírito Santo, que à data era o maior acionista do BES.

Sabe-se hoje que a informação financeira sobre as empresas que acompanhou a venda destes produtos estava errada e escondia buracos, como o caso da ESI. O presidente da CMVM, Carlos defendeu no Parlamento que o banco criou a expectativa legítima de reembolso total destes investimentos aos clientes de retalho. A rentabilidade garantida era assegurada através da recompra dos instrumentos financeiros pelo próprio banco. Foi para cobrir o risco de incumprimento das empresas do GES perante os clientes do BES, que a acionista comum, a ESFG teve de constituir a provisão de 700 milhões de euros.

Carlos Tavares admitiu também que é preciso averiguar se o compromisso não escrito de recompra de obrigações e outros títulos por parte do banco cumpriu as regras.

Deveres dos intermediários financeiros no âmbito da auditoria forense

Este é um processo que está a ser conduzido em conjunto com o Banco de Portugal e com o apoio da auditora Deloitte. Em causa estão as suspeitas já identificadas por Carlos Costa e que, para além de processos de contra ordenação, poderão dar origem a processos-crime. A auditoria será enviada ao Ministério Público e estará sujeita ao segredo de justiça. Quaisquer indícios de natureza criminal que sejam entretanto detetados nesta auditoria serão entregues à PGR. O Banco de Portugal apresentou já uma queixa-crime em meados de setembro.

Aumento de capital

O presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) insistiu no Parlamento que a supervisora da bolsa não tinha poder para impedir o reforço de capital de 1.045 milhões de euros, realizado em maio. “Nenhuma entidade pública pode impedir um aumento de capital aprovado pelos acionistas”. O que a CMVM pode e está a fazer é a investigar se as entidades responsáveis pelo prospeto da operação forneceram toda a informação que tinham sobre a situação financeira do grupo e do banco.

Foi com base no prospeto que os investidores asseguraram a colocação de operação que já foi classificada pelo Financial Times como o pior negócio financeiro de sempre. Carlos Tavares já sublinhou que as irregularidades financeiras “materiais” da ESI estavam identificadas no prospeto, embora fosse assinalado que não teriam impacto no BES.

Para além do emitente (o BES) e os seus administradores, esta investigação visa o intermediário financeiro, o BESI, mas também poderá apanhar os bancos que tomaram firme a operação.

Alguns destes investidores internacionais estiveram envolvidos na venda massiva de ações que também está a ser vigiada.

Atuação relacionada com a aprovação de contas

A CMVM refere ainda uma averiguação relacionada com a aprovação de contas. O ofício de resposta à comissão parlamentar de inquérito ao BES não explicita sobre o que trata esta averiguação, mas sabe-se que o regulador do mercado está a investigar as contas da Portugal Telecom por causa do investimento de 900 milhões de euros na Rioforte, uma empresa controlada por um dos seus maiores acionistas. Os investimentos de tesouraria da PT no GES não estavam explicitados nas contas da operadora até ao terceiro trimestre de 2013, ao contrário do que está previsto para operações entre partes relacionadas. E hoje sabe-se que a PT terá investido em continuidade centenas de milhões de euros em produtos e dívida das empresas do GES.

Abuso de informação privilegiada

A par do apuramento de eventuais irregularidades de natureza contraordenacional, há indícios sob investigação que também constituem matéria de natureza criminal. Em causa estão suspeitas do crime de mercado abuso de informação privilegiada que estão a ser averiguadas ao nível da negociação de ações do BES e de outros instrumentos financeiros (obrigações) associados ao banco.

As averiguações centram-se em particular nos últimos dias de transação após o anúncio dos prejuízos semestrais e a subsequente queda de 80% da cotação do banco em dois dias até ser suspensa. Na comissão de inquérito, Carlos Tavares revelou ter recebido um telefonema do governador do Banco de Portugal pouco depois das três da tarde de sexta-feira, 1 de agosto, em que comunicou quer seria feito um anúncio no fim de semana. Carlos Costa receou fugas de informação e as ações foram suspensas. O presidente da CMVM esclareceu ainda que estas averiguações estendem-se à transação do título durante todo o ano.

O que investiga o ISP

O presidente do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), José Almaça, revelou na comissão de inquérito que está a ser avaliada a responsabilidade dos administradores da Tranquilidade nos investimentos realizados no segundo trimestre do ano nas suas acionistas, em particular na Espírito Santo Financial Group.

A Tranquilidade aplicou 150 milhões de euros em dívida de curto prazo de empresas que já não tinham capacidade de reembolso. Esta situação colocou a seguradora em incumprimento das provisões técnicas e levou o ISP a intervir, submetendo as decisões da gestão ao visto prévio e ameaçando retirar a licença caso a venda não fosse concretizada. José Almaça explicou que a prioridade foi salvaguardar a companhia. Mas “em devido tempo vamos tratar desse assunto (responsabilidade dos administradores). Estamos a recolher informações”, disse o presidente do ISP, revelando ter forçado a demissão de um administrador que tentou comprar produtos do GES à revelia das ordens do regulador.

Contraordenações muito graves
A ocultação de situação de insuficiência financeira, atos de intencional gestão ruinosa praticados por membros de órgãos sociais de seguradoras com prejuízo para clientes e demais credores, assim como a prática pelos acionistas de atos que impeçam ou dificultem de forma grave a gestão sã e prudente, são considerados contra ordenações muito graves na lei que regula setor segurador.

Sanções
Coima máxima de 750 mil euros para pessoas coletivas e de 150 mil euros para singulares.
Inibição do exercício de cargos em seguradoras pode ir até três”

 

in Observador 27/11/2014

Buscas no Novo Banco

Quinta-feira, Novembro 27th, 2014

Citamos:

“As buscas à sede do BES em Lisboa estão a ser feitas por uma equipa que integra cerca de 20 elementos da Direção de Serviços de Investigação de Fraude e Ações Especiais (DSIFAE) e da Unidade de Grandes Contribuintes, bem como membros da Unidade de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (PJ). O juiz Carlos Alexandre acompanha as buscas na sede do BES, agora Novo Banco.

Em causa está a investigação aos atos de gestão do BES nos últimos anos, com fortes indícios de crimes burla, falsificação de contabilidade, branqueamento de capitais e abuso de confiança, segundo avançaram a SIC Notícias e o “Correio da Manhã”.

As equipas estão na sede do BES, agora Novo Banco, e segundo apurou o Expresso estarão a ser realizadas, em simultâneo, buscas às residências de ex-administradores do banco, incluíndo do ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, cujo escritório também poderá estar a ser visitado pelas autoridades.

As buscas estão a ser feitas em articulação com o procurador Rosário Teixeira, do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/unidade-antifraude-do-fisco-esta-no-bes-com-carlos-alexandre=f900083#ixzz3KH148d2Z

in Expresso online 27/11/2014

Buscas em curso

Quinta-feira, Novembro 27th, 2014

Citamos:

“A Polícia Judiciária está a fazer buscas a residências e escritórios dos membros da antiga administração do Banco Espírito Santo, liderada por Ricardo Salgado, avançou esta manhã o Correio da Manhã.

Ao Observador, fonte da Polícia Judiciária disse que estão a ser feitas “60 buscas domiciliárias e não domiciliárias” no âmbito da queixa apresentada pelo Banco de Portugal (BdP) em meados de setembro. Há 200 homens no terreno. A queixa surge na sequência de uma auditoria forense à gestão do banco, iniciada em julho.

O BdP, a Comissão de Mercado de Valores Imobiliários,  em parceria com a Deloitte, estão a concluir uma auditoria forense aos atos da administração liderada por Ricardo Salgado. Os trabalhos ainda não estão concluídos, mas à medidas que são encontrados indícios de relevância criminal, eles são comunicados ao Ministério Público.

Neste caso, que levaram às buscas da PJ, o BdP terá encontrado suspeitas que podem configurar crimes de burla, falsificação de contabilidade, branqueamento de capitais, abuso de confiança e fraude fiscal qualificada.

Há pouco mais de uma semana, o governador do BdP, Carlos Costa, disse que da auditoria forense apresentada em julho tinha já concluído quatro das cinco linhas de investigação: as relações entre o BES e a filial angolana (BESA), a ocultação de dívida da Espírito Santo Internacional e a venda de papel comercial desta empresa aos clientes de retalho do banco, as operações financeiras realizadas através da Eurofin e um incumprimento de ordens do BdP.

“Estes relatórios e os respetivos documentos de suporte passarão a integrar os processos sancionatórios já instaurados ou a instaurar pelo Banco de Portugal, no âmbito dos quais se fará o apuramento de responsabilidades contraordenacionais, designadamente responsabilidades individuais. Os relatórios finais serão igualmente transmitidos ao Ministério Público para que possam ser apuradas eventuais responsabilidades no plano criminal”, disse.

A PJ recusa-se, para já, a confirmar se no âmbito deste inquérito que originou as buscas para recolher prova há já arguidos.

Ricardo Salgado é arguido no processo Monte Branco

O antigo presidente executivo do BES foi detido em julho no âmbito do processo “Monte Branco“. Encontra-se em liberdade depois do pagamento de uma caução de três milhões de euros. É suspeito dos crimes de burla, abuso de confiança, falsificação e branqueamento de capitais. Este inquérito, dirigido pelo Departamento Central de Investigação Criminal e que conta com elementos da Autoridade Tributária é independente da investigação que levou esta manhã a Polícia Judiciária a fazer dezenas e buscas.

Ricardo Salgado devia ser ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES na próxima quarta-feira, 3 de dezembro, mas soube-se esta quarta-feira que os deputados decidiram adiar estar audição, tal como a de José Maria Ricciardi.”

in Observador 27/11/2014

 

Pedro Maia desmente Carlos Costa

Quarta-feira, Novembro 26th, 2014

Citamos:

Observador

O PSD quer que o governador do Banco de Portugal (BdP) explique o “desacerto” entre os factos afirmados na comissão parlamentar ao caso BES e revelações posteriores sobre o porquê de Ricardo Salgado não ter sido afastado mais cedo do cargo de presidente executivo.

Na semana passada, ouvido no parlamento, o governador Carlos Costa realçou que o supervisor não tinha poderes consagrados na lei para afastar a equipa de gestão do Banco Espírito Santo (BES) e retirar a idoneidade de Ricardo Salgado, socorrendo-se, entre outros elementos, de um parecer de “dois grandes juristas de Coimbra a mostrar que o BdP não podia fazer o que queria fazer”, isto é, afastá-lo da presidência do BES.

Em carta endereçada aos deputados da comissão, o professor Pedro Maia, um desses dois juristas de Coimbra, “esclarece cabalmente a sua posição”, disse à agência Lusa o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim, dizendo “exatamente o contrário” do que havia revelado Carlos Costa.

Em nome do “esclarecimento da verdade” e da “defesa do meu bom nome profissional”, o jurista argumenta que o seu parecer foi dado apenas com tendo como base os factos apresentados por Ricardo Salgado em carta dirigida ao Banco de Portugal e tendo como referência novembro de 2013.

Pedro Maia sustenta que, nos meses seguintes foram apurados outros factos pela auditora KPMG, caso Monte Branco e a omissão de 1,3 mil milhões de dívida de euros nas contas do grupo. Conclui assim que “não é possível que a decisão de V. Exa tomou sobre a idoneidade do Senhor Ricardo Salgado ao longo de meses subsequentes a novembro de 2013, e que estejam em apreciação, tenham qualquer ligação com o estudo que elaborei”.

O “Banco de Portugal não sofre, no meu entendimento, da limitação de poderes que a jurisprudência lhe aponta e que o Banco de Portugal quis seguir”. Para este jurista, o “Banco de Portugal considerou ter poderes mais limitados do que aqueles que o meu parecer reconhece”.

 

Jurista defende que Banco de Portugal já tem poderes para retirar idoneidade

O jurista sublinha ainda que o supervisor entendeu que no juízo sobre a idoneidade deve ser ponderada os efeitos sobre a estabilidade financeira, questão que sem sequer refere. Realça por isso que a opinião emitida no seu parecer “não suporta a orientação do Banco de Portugal de não retirar a idoneidade sem uma acusação ou uma condenação judicial prévias “. No seu entendimento, o “Banco de Portugal goza já, hoje, de poderes que reclama e que terá pedido para que lhe fossem conferidos através de uma alteração do quadro legal.”

Pedro Maia foi chamado pelos sociais-democratas para prestar o seu depoimento na comissão de inquérito, adiantou ainda o parlamentar do PSD.

“O grupo parlamentar do PSD tem a perceção e faz a interpretação jurídica de que o BdP possui os poderes necessários e bastantes para que fosse retirada em devido tempo a idoneidade dos administradores do BES e do GES”, sublinha Carlos Abreu Amorim, coordenador do PSD na comissão de inquérito.

Em data por agendar será novamente ouvido Carlos Costa e também o vice-governador Pedro Duarte Neves, compromisso estabelecido entre todos os grupos parlamentares, revelou o deputado do PSD.

A comissão de inquérito, que arrancou na semana passada, tem um prazo de 120 dias, que pode eventualmente ser alargado.

A 3 de agosto, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, após a apresentação de prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição em duas entidades: o chamado ‘bad bank’ (um veículo que mantém o nome BES e que concentra os ativos e passivos tóxicos do BES, assim como os acionistas) e o banco de transição que foi designado Novo Banco.

 

Intervenção do Presidente do Fundo de Resolução na CPI

Terça-feira, Novembro 25th, 2014

Citamos:

Banco de Portugal

Intervenção Inicial do Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução e Vice-Governador José Berberan Ramalho na Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo

25 de novembro de 2014 Senhor Presidente, Senhoras e senhores deputados, boa tarde, Uma vez que fui convocado a esta Comissão em larga medida na minha qualidade de Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, centrarei a minha intervenção inicial neste Fundo e no seu papel no contexto da medida de resolução aplicada ao BES. Mais concretamente, a minha intervenção terá quatro partes. Primeiro, recordarei o enquadramento institucional da função de resolução em Portugal. A seguir, falarei sobre o financiamento da medida de resolução aplicada ao BES. Em terceiro lugar, abordarei mais genericamente o papel do Fundo de Resolução no contexto desta medida. E, por fim, abordarei a questão do modelo de governação do Fundo de Resolução.

1. Enquadramento institucional da Função de Resolução

O atual regime nacional de resolução de instituições de crédito e empresas de investimento foi criado em 2012, substituindo o anterior regime de saneamento por uma nova abordagem de intervenção do Banco de Portugal junto de instituições de crédito em dificuldades financeiras. Esta nova abordagem teve por referência as versões preliminares do regime que veio a ser instituído a nível europeu em maio de 2014. O princípio orientador do regime – nacional e europeu – é o de que os prejuízos da instituição que é objeto de medidas de resolução devem ser suportados, em primeiro lugar, e por esta ordem, pelos seus acionistas e credores. Na medida em que seja necessário o recurso a fundos exógenos à instituição em dificuldades, este financiamento deve ser providenciado por um fundo de resolução, o qual, por seu turno, deve ser financiado por contribuições do sistema bancário. A lógica subjacente à criação deste mecanismo de financiamento é a de que o sistema deve ser capaz de ultrapassar situações de dificuldade pelos seus próprios meios, evitando-se a transferência de perdas para os contribuintes e, assim, promovendo-se a separação entre o risco soberano e risco bancário. O regime instituído em 2012 conferiu ao Banco de Portugal poderes para aplicar medidas de resolução quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em sério risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade. A aplicação de medidas de resolução visa prosseguir qualquer das seguintes finalidades: assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais; acautelar o risco sistémico; salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; ou salvaguardar a confiança dos depositantes. A função de autoridade de resolução nacional ficou assim atribuída ao Banco de Portugal, o que foi consagrado na respetiva Lei Orgânica. Para efeitos de prestação de apoio financeiro às medidas de resolução que sejam adotadas pelo Banco de Portugal, foi criado – também em 2012 – o Fundo de Resolução. Para o desempenho da sua missão, o Fundo de Resolução dispõe de receitas próprias, provenientes, no essencial, do setor bancário. Mais concretamente, os recursos financeiros do Fundo de Resolução provêm, sobretudo, das contribuições – iniciais e periódicas – pagas diretamente pelas instituições participantes, bem como das receitas provenientes da contribuição sobre o sector bancário, a qual, nos termos do quadro legal, constitui, desde o exercício de 2013, receita do Fundo de Resolução, não podendo o respetivo produto ser usado para outra finalidade. Àquelas fontes de financiamento podem ainda acrescer contribuições especiais das instituições participantes, obtenção de garantias, pessoais ou reais, das instituições participantes para efeitos de obtenção de empréstimos, e, excecionalmente, empréstimos ou garantias do Estado. Em suma, o quadro institucional de resolução atualmente vigente em Portugal assenta em duas entidades distintas, cada uma com as suas próprias atribuições: o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, à qual compete, em exclusivo, decidir e aplicar medidas de resolução; e o Fundo de Resolução, enquanto mecanismo de financiamento, ao qual compete, no essencial, prestar o apoio financeiro determinado pelo Banco de Portugal. No contexto da aplicação de medidas de resolução, é ao Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, que compete, em particular:

  • A verificação dos pressupostos e condições para a resolução;
  • A seleção da medida a aplicar;
  • A seleção do perímetro de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão a alienar para um adquirente ou a transferir para um banco de transição;
  • A constituição de um banco de transição, quando o Banco de Portugal decida aplicar essa medida, bem como a aprovação dos respetivos estatutos e definição das regras que lhe são aplicáveis;
  • A designação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da entidade que é objeto da medida e, se aplicável, do banco de transição;
  • A determinação do montante de apoio financeiro a prestar pelo Fundo de Resolução;
  • A condução do processo de alienação do capital social do banco de transição, ou do seu património;
  • Quando aplicável, a revogação da autorização da entidade que é objeto da medida de resolução e, consequentemente, a sua entrada em liquidação.

Por sua vez, ao Fundo de Resolução encontra-se atribuído um quadro limitado de competências, em reflexo da sua missão muito específica. Fora do âmbito de aplicação de medidas de resolução, ao Fundo compete, sobretudo, gerir os seus recursos próprios, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal. No âmbito da resolução propriamente dita, ao Fundo de Resolução cabe, em especial, assegurar a realização de todos os procedimentos necessários à disponibilização dos recursos que sejam determinados pelo Banco de Portugal, o que pode passar pela mobilização dos recursos financeiros previamente acumulados, pela obtenção de empréstimos ou pela apresentação de propostas, ao Governo, para cobrança de contribuições especiais ou de prestação de garantias por parte das instituições participantes. Assinale-se que o Fundo não tem autonomia para se recusar a prestar o apoio financeiro determinado pelo Banco de Portugal, devendo disponibilizar esses recursos assim que tal seja deliberado por parte do Banco de Portugal.

2. O financiamento da medida de resolução aplicada ao BES

Na deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014, que determinou a aplicação de uma medida de resolução ao BES, foi determinado que o Fundo de Resolução deveria disponibilizar o montante de 4,9 mil milhões de euros para efeitos de realização do capital social do Novo Banco. Atendendo a que o Fundo de Resolução apenas iniciou a sua atividade em 2012 e que, em 3 de agosto de 2014, dispunha de recursos próprios no montante de 377 milhões de euros, foi necessário que o Fundo recorresse a meios complementares de financiamento de modo a prestar o apoio financeiro à aplicação da medida de resolução ao BES. Deste modo, atento o caráter extremamente urgente, inadiável e excecional da medida de resolução, e a necessidade de o Fundo de Resolução dispor dos fundos necessários para a implementar, a Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, em reunião realizada no dia 3 de agosto de 2014, deliberou submeter ao Ministério das Finanças uma proposta de financiamento que previa (i) a obtenção de um empréstimo concedido pelo Estado no valor de 4,4 mil milhões de euros e (ii) a cobrança de uma contribuição especial junto das instituições participantes do Fundo, no montante de 135 milhões de euros. Todavia, um conjunto de instituições participantes do Fundo de Resolução  manifestou a sua disponibilidade para, num prazo curto, conceder um empréstimo ao Fundo, o que permitiu que fosse alterada a estrutura do financiamento inicialmente proposta. Nessa sequência, a Comissão Diretiva do Fundo de Resolução deliberou que o pedido de financiamento anteriormente remetido ao Ministério das Finanças fosse revisto e que, em alternativa, fosse solicitada a concessão de um empréstimo pelo Estado no montante de 3,9 mil milhões de euros. Em suma, o apoio financeiro concedido pelo Fundo de Resolução à execução da medida de resolução aplicada ao BES pelo Banco de Portugal resultou de:

  • (i) Um empréstimo concedido pelo Estado no valor de 3,9 mil milhões de euros, com maturidade de três meses, prorrogável até dois anos, pelo qual o Fundo paga juros com periodicidade trimestral ;
  • (ii) Um empréstimo concedido por um conjunto de instituições de crédito participantes do Fundo de Resolução, no valor de 700 milhões de euros, com maturidade de três meses, prorrogável até dois anos, destinado a dotar parcialmente o Fundo do valor necessário para a realização do capital social do Novo Banco, bem como a assegurar o pagamento de juros devidos nos termos do empréstimo concedido pelo Estado; e
  • (iii) Mobilização dos recursos disponíveis do Fundo, nomeadamente as receitas provenientes das contribuições prestadas pelo setor financeiro, incluindo o produto da contribuição sobre o sector bancário.

Refira-se que, uma vez que o empréstimo concedido ao Fundo por algumas instituições participantes apenas foi celebrado no dia 28 de agosto, no dia 4 de agosto o Estado disponibilizou ao Fundo um montante adicional de 635 milhões de euros para além do empréstimo de 3.900 milhões de euros. Este adiantamento foi reembolsado no dia 29 de agosto e deu lugar ao pagamento de juros ao Estado no valor de cerca de 1,3 milhões de euros. Assinale-se também que, tendo já sido cumprido o primeiro período dos empréstimos concedidos ao Fundo de Resolução, ambos foram renovados por um período adicional de três meses. Por ocasião da renovação do empréstimo do Estado, em 4 de novembro, o Fundo pagou ao Estado juros no montante de 28,8 milhões, o que significa que, no total, o Fundo de Resolução já pagou ao Estado um total de juros de 30 milhões de euros, aproximadamente. Neste enquadramento, o Fundo de Resolução encontra-se atualmente devedor de dois empréstimos, no montante total de 4.600 milhões de euros, e detém a integralidade do capital social do Novo Banco, presentemente avaliado em 4.900 milhões de euros. Nos termos do quadro legal vigente, após a alienação do capital social do Novo Banco para uma estrutura acionista estável de base privada, o produto dessa alienação deverá ser prioritariamente afeto à devolução, ao Fundo de Resolução, de todos os montantes por este disponibilizados para a criação e desenvolvimento da atividade do Novo Banco, incluindo uma remuneração correspondente aos custos de financiamento suportados pelo Fundo de Resolução, adicionada de uma parcela destinada a cobrir os custos administrativos e operacionais daquele apoio. O montante recebido pelo Fundo de Resolução pela venda do capital social do Novo Banco será, necessariamente, utilizado para o reembolso dos empréstimos obtidos, encontrando-se estabelecido contratualmente que o Fundo só poderá reembolsar outras responsabilidades depois de integralmente reembolsado e remunerado o empréstimo obtido junto do Estado. Na eventualidade de o produto da venda do Novo Banco ser superior à soma dos montantes disponibilizados pelo Fundo de Resolução, o excedente reverterá para o BES (‘bad bank’), ou para a sua massa insolvente, se entretanto já tiver sido revogada a autorização ao BES para o exercício da atividade. Na eventualidade de o produto da alienação do capital social do Novo Banco se revelar insuficiente para reembolsar os empréstimos, o Fundo de Resolução irá utilizar as suas receitas próprias para financiar a eventual insuficiência. Como referido anteriormente, estas receitas advêm da cobrança de contribuições periódicas anuais para o Fundo de Resolução (incluindo a contribuição sobre o setor bancário) e, eventualmente, de contribuições especiais. A definição da estrutura de financiamento de uma eventual insuficiência (em termos do tipo de contribuições, da sua distribuição no tempo, e do eventual recurso a empréstimos temporários) vai depender criticamente do montante dessa hipotética insuficiência. Em qualquer caso, o financiamento será estruturado de modo a não pôr em causa a solvência de qualquer banco e, naturalmente, preservar a estabilidade financeira.

3. O papel do Fundo de Resolução no contexto da medida de resolução aplicada ao BES

Em conformidade com o quadro de atribuições descrito anteriormente, a principal função do Fundo de Resolução no contexto da medida de resolução aplicada ao BES consistiu na realização de todos os procedimentos necessários à disponibilização dos recursos determinados pelo Banco de Portugal, no montante de 4.900 milhões de euros. Para o efeito, o Fundo de Resolução apresentou ao Ministério das Finanças propostas quanto à estrutura de financiamento, já descritas atrás. Constituiu também responsabilidade do Fundo de Resolução a apresentação, ao Banco de Portugal, depropostas quanto aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização do Novo Banco, quer no momento da constituição do banco de transição, quer na sequência da renúncia da administração presidida pelo Dr. Vítor Bento. Uma vez que o Fundo de Resolução é acionista único do Novo Banco, compete ainda ao Fundo desempenhar as funções que lhe advêm por via desse estatuto, embora com as adaptações impostas pelas especificidades do regime de resolução, o qual, como se viu, atribui determinados poderes exclusivos ao Banco de Portugal. Nessa qualidade de acionista único do Novo Banco, o Fundo de Resolução foi chamado a pronunciar-se e a decidir, até ao momento, sobre um conjunto de matérias de natureza societária ou administrativaque estão listadas na documentação distribuída.

4. O modelo de governação do Fundo de Resolução e o papel do setor bancário

O Fundo de Resolução dispõe de autonomia administrativa e financeira, sendo dirigido por umaComissão Diretiva composta por três membros: um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, que preside, um membro designado pelo ministro das finanças e um membro designado por acordo entre as duas instituições. Os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo de Resolução são assegurados pelo Banco de Portugal. O Fundo é fiscalizado pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e apresenta, em cada exercício, o seu relatório e contas ao membro do governo responsável pela área das Finanças, para aprovação, após o que o relatório é disponibilizado no sítio do Fundo de Resolução na Internet. Em 2013, a Comissão Diretiva do Fundo de Resolução decidiu proceder à contratação de serviços de auditoria externa às contas do Fundo, ainda que não impenda sobre o Fundo qualquer obrigação legal ou regulamentar nesse sentido. Neste quadro institucional, as instituições de crédito e empresas de investimento que participam no Fundo assumem, essencialmente, o papel de ‘contribuintes’ para o seu financiamento. Sobre elas incide a obrigação legal de pagamento das contribuições para o Fundo. Essas contribuições assumem natureza análoga à de um prémio de seguro destinado a cobrir o risco de uma instituição participante deixar de cumprir, ou ficar em sério risco de deixar de cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade e, por via desse facto, poder contagiar outras instituições financeiras. As contribuições do Fundo de Resolução constituem, neste contexto, a expressão de uma mutualização daquele risco. Em caso de ocorrência do evento contra o qual as instituições participantes se querem premunir, a intervenção do Fundo de Resolução protege o conjunto das entidades participantes, evitando que a situação verificada numa delas alastre às restantes e as contamine. Importa sublinhar que as instituições participantes não dispõem de qualquer papel na gestão e administração do Fundo de Resolução, sem prejuízo da capacidade de acompanhamento da atividade do Fundo, através da análise do relatório e contas, que é divulgado publicamente, e da possibilidade de cooperação e diálogo institucional em que o Fundo sempre se mostrou disponível a participar. Mais recentemente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, foi criado um órgão consultivo de apoio à Comissão Diretiva do Fundo, que será integrado por representantes das instituições participantes. A organização e o funcionamento desse conselho consultivo serão regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Conclusão

Senhor Presidente, Senhoras e senhores deputados, Para finalizar, gostaria de salientar o seguinte: A resolução do BES, um banco de inequívoca dimensão e natureza sistémica em Portugal, pôs à prova de uma forma violenta e inesperada o recente regime de resolução do país. O impacto da aplicação da medida de resolução do BES sobre as contas do Fundo de Resolução e o respetivo reflexo nos vários sectores institucionais vai depender do produto da venda do Novo Banco. Mas qualquer que seja este impacto, ele não nos pode fazer perder de vista o essencial. E o essencial é que, não obstante, a inequívoca relevância sistémica do BES, a medida adotada – a única que o Banco de Portugal podia efetivamente aplicar, em alternativa à liquidação, nas condições e no tempo disponível – permitiu salvaguardar a estabilidade financeira em Portugal, protegendo os depósitos, que não sofreram perturbações, e assegurando a prestação de serviços financeiros sem sobressaltos. Muito obrigado pela vossa atenção.

Reforma do RGICSF

Sexta-feira, Novembro 21st, 2014

Citamos:

Banco de Portugal

Comunicado do Banco de Portugal sobre alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

No dia 23 de novembro, entra em vigor o Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).
O Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, transpõe para o direito português a diretiva europeia relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e das empresas de investimento – Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (“CRD IV”) [1]. Este diploma introduz ainda outras alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras além das que decorrem da transposição da diretiva.
Este diploma reformula o elenco das instituições de crédito e sociedades financeiras, reforça o conjunto de medidas corretivas e o elenco dos poderes sancionatórios do Banco de Portugal, estabelece regras mais exigentes para os membros dos órgãos de administração e de fiscalização e para os colaboradores que têm uma influência significativa na gestão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, define novos requisitos no domínio das políticas de remuneração e novos requisitos de transparência em matéria de governo societário e atribui ao Banco de Portugal a possibilidade de exigir a constituição de reservas de fundos próprios (buffers de capital).
Com a entrada em funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão, o Banco Central Europeu, no exercício das atribuições específicas que lhe são conferidas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito, passa a aplicar a legislação nacional que transpõe as regras previstas na CRD IV relativas a essa supervisão, bem como os regulamentos relevantes da União Europeia.

Principais alterações

1. Reformulação do elenco das instituições de crédito e sociedades financeiras

O conjunto de entidades consideradas como “instituições de crédito” é reduzido.
É extinta uma tipologia de instituição de crédito que deixou de ter acolhimento prático pelos agentes económicos (Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito).
Passam a ser qualificadas como “sociedade financeira” a maioria das entidades que, embora não estivessem habilitadas a captar depósitos, podiam captar outros fundos reembolsáveis do público. Estas entidades deixam de poder receber fundos reembolsáveis do público, embora possam continuar a desenvolver as restantes atividades que já estavam habilitadas a exercer. A requalificação destas entidades vai permitir-lhes reduzir os custos de contexto criados pela regulação europeia e, desta forma, tornarem-se mais competitivas no mercado interno.

Criação da figura de “sociedade financeira de crédito”

As “sociedades financeiras” passam a ter uma nova tipologia: a “sociedade financeira de crédito”. As sociedades financeiras de crédito poderão desenvolver atividades similares às permitidas às instituições financeiras de crédito, com exceção da receção de fundos reembolsáveis do público.

2. Poderes do Banco de Portugal são reforçados

Novas medidas corretivas

É alargado o conjunto de medidas corretivas que podem ser determinadas pelo Banco de Portugal no contexto do processo de supervisão.O Banco de Portugal poderá exigir o desinvestimento em atividades que apresentem riscos excessivos, limitar ou proibir a remuneração de acionistas ou de titulares de outros instrumentos de fundos próprios, impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente e impor requisitos específicos em matéria de liquidez.

Mais fácil denunciar infrações

É institucionalizado um mecanismo de denúncias ao Banco de Portugal, permitindo que qualquer pessoa que tenha conhecimento de indícios sérios de infrações a normas legais e regulamentares apresente uma participação ao supervisor.

Possibilidade de exigir reservas de fundos próprios

Prevê-se que, em determinadas condições, o Banco de Portugal possa exigir às instituições de crédito que disponham de um nível de fundos próprios mais elevado mediante a constituição de reservas de fundos próprios (buffers de capital). Estas exigências adicionais de fundos próprios têm como objetivo final a mitigação de riscos e a salvaguarda da estabilidade financeira, sendo o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade macroprudencial nacional, responsável por aplicar os requisitos relativos a estas reservas.Estabelece-se ainda um elenco de medidas de conservação de fundos próprios, que incluem restrições à distribuição de dividendos e a necessidade de apresentação de planos de conservação de fundos próprios.

Regime sancionatório é reforçado

São criadas novas infrações e é agravada a coima máxima aplicável às infrações especialmente graves para 5 milhões de euros, no caso das pessoas singulares, e para 10% do volume de negócios anual líquido, no caso das pessoas coletivas, quando esse valor seja superior a 5 milhões de euros.São ajustados os critérios de determinação da medida da coima e aperfeiçoadas as normas referentes à divulgação das decisões condenatórias.É introduzido um conjunto muito significativo de alterações para agilizar o processo de contraordenação e, em simultâneo, robustecer o poder interventivo do Banco de Portugal, sem prejudicar os direitos e as garantias essenciais de defesa do arguido. De entre estas alterações, destacam-se as seguintes:
  • É criado um tipo de ilícito criminal de desobediência a ordens ou a mandatos legítimos do Banco de Portugal;
  • É criada uma nova causa de suspensão da prescrição que, no limite e considerando todos os fatores de suspensão e interrupção aplicáveis, vai permitir estender o prazo máximo de prescrição para 12,5 anos, no caso de infrações menos graves, e para 17,5 anos, no caso de infrações especialmente graves. Quando exista ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição passa a correr apenas a partir do momento em que o Banco de Portugal toma conhecimento desses factos;
  • São introduzidos limites mais rigorosos na produção da prova testemunhal. Por regra, os arguidos não poderão indicar mais de três testemunhas por cada infração, nem mais de doze no total;
  • É consagrado um vasto conjunto de medidas cautelares, nomeadamente a imposição ao indivíduo de condições ao exercício da atividade, a suspensão preventiva do exercício de determinada atividade, função ou cargo pelo arguido ou o encerramento preventivo, no todo ou em parte, de estabelecimento onde se exerça atividade ilícita;
  • É aperfeiçoado o regime do processo sumaríssimo e alargado o seu âmbito de utilização;
  • Estabelece-se que, em regra, o recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada.

3. Maior controlo do governo interno das instituições

Regras mais exigentes para os membros dos órgãos de administração e fiscalização

O novo diploma introduz exigências adicionais em termos de adequação, idoneidade, qualificação, experiência profissional, independência e disponibilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito e das sociedades financeiras.A este respeito, a avaliação da idoneidade requer que o Banco de Portugal promova um juízo de prognose que, por motivos preventivos, tem de tomar em consideração todas as circunstâncias que permitam ajuizar se as pessoas em causa asseguram uma gestão sã e prudente da instituição, incluindo a forma como a pessoa em causa gere habitualmente os seus negócios profissionais e pessoais ou exerce a profissão. Nesta sede explicita-se igualmente que esse juízo de idoneidade não se deve limitar a considerar situações de condenação em processo judicial ou outro, podendo abranger eventuais processos pendentes.Com o novo diploma, passa igualmente a ser avaliada a composição dos órgãos sociais como um todo e o modo como as instituições promovem práticas de diversidade na respetiva composição atendendo, nomeadamente, a critérios de qualificação, competência e género.

Regime de adequação estendido aos colaboradores que têm uma influência significativa na gestão

Por outro lado, o regime de adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização passa a aplicar-se, com as devidas adaptações, aos colaboradores com influência significativa na gestão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, nomeadamente os responsáveis pelas funções de compliance, de auditoria interna e de controlo e gestão de riscos.

Maior responsabilização das instituições na avaliação dos membros dos órgãos sociais e dos colaboradores que têm uma influência significativa na gestão

A verificação da adequação, quer dos membros dos órgãos sociais, quer dos colaboradores com funções essenciais competirá, em primeira linha, às instituições, que deverão aprovar e implementar uma política interna de seleção e avaliação para o efeito.

Novos requisitos em matéria de políticas de remuneração

O conjunto de regras sobre práticas e políticas de remuneração é atualizado para garantir que as instituições de crédito e sociedades financeiras definem políticas de remuneração adequadas à respetiva dimensão, âmbito e à complexidade das atividades que desenvolvem e que não promovam a assunção de riscos excessivos.São estipuladas regras relativamente à estrutura e composição da remuneração, nomeadamente da sua componente variável e dos elementos que a compõem e identificados os colaboradores que ficam sujeitos a essas exigências.

Maior transparência no governo das instituições

São definidos deveres de divulgação das políticas e práticas adotadas pelas instituições em matéria de governo societário e práticas e políticas remuneratórias.

Comité de riscos para as instituições mais relevantes

Para as instituições mais relevantes, prevê-se a criação de um comité de riscos. O comité de riscos é composto por membros do órgão de administração que não desempenhem funções executivas e é responsável por:
  • (i) Aconselhar e auxiliar o órgão de administração em relação à estratégia de risco da instituição;
  • (ii) Verificar se os produtos e serviços oferecidos aos clientes estão em conformidade com o modelo de negócio e a estratégia de risco da instituição;
  • (iii) Apreciar a política de remuneração adotada pela instituição.Nas restantes instituições, estas funções são exercidas pelo órgão de fiscalização.

Lisboa, 21 de novembro de 2014


Registada ação contra o Novo Banco

Sexta-feira, Novembro 21st, 2014

Ver em certidão permanente do registo comercial

com o código de acesso 8821-3307-2034

Registo accao Novo Banco

Em representação dos investidores no Banco Espírito Santo, as sociedades de advogados que integram o CDIBES registaram na Conservatória do  Registo Comercial a ação proposta contra o Banco de Portugal em que se pede a anulação da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco Espírito Santo S.A., a anulação da transferência dos ativos sob gestão do Banco Espirito Santo S.A. para o Novo Banco S.A., devendo todo esse acervo patrimonial ser transferido e regressar à esfera patrimonial do Banco Espírito Santo S.A.. Até ao trânsito em julgado de decisão a proferir na ação agora registada, deve o Novo Banco S.A. abster-se de vender ou alienar ativos, passivos, elementos extratrimoniais e ativos sob gestão que são legalmente do Banco Espírito Santo S.A. e que foram objeto de transferência. Foi registado também o pedido de nulidade da medida e a extinção do banco de transição denominado Novo Banco S.A. e a nulidade do contrato de mútuo em que se fundou o empréstimo da República Portuguesa ao Fundo de Resolução.