O primeiro-ministro considera que cabe aos reguladores portugueses, e não ao Governo, determinar a resolução de situações relacionadas com o papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES).

Esta “matéria muito delicada” está a ser actualmente avaliada pelos reguladores, tanto a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como o Banco de Portugal (BdP), lembrou Passos Coelho esta sexta-feira, 27 de Fevereiro.

E “o Governo não vai evidentemente interferir no trabalho que os reguladores devem fazer nessa matéria. Nessa medida, eu não vou estar a prever o que cabe aos reguladores determinar”, afirmou.

Lembrou que o Banco de Portugal (BdP) deu “indicações ao Novo Banco para encontrar soluções que permitam às pessoas serem ressarcidas”, mas que “nem todos tiveram já uma solução” e que, agora, está a ser encontrada uma solução para “essa situação”.

“Não podemos intervir em processos de grupos privados. Não cabe ao Estado resolver. O Estado só resolveria ao socializar os prejuízos privados”, afirmou Passos Coelho, reforçando a dizer que o BES não foi nacionalizado porque seriam os contribuintes a pagar a factura.

O primeiro-ministro considera que o colapso do Grupo Espírito Santo (GES) vai ter um impacto negativo na economia portuguesa”. Impacto esse que vai afectar pequenos e grandes aforradores, assim como empresas, que investiram em produtos financeiros do GES garantidos pelo BES.

Banco de Portugal e CMVM trocam acusações

A responsabilidade pela supervisão e reembolso do papel comercial do Grupo Espírito Santo gerou recentemente uma troca de acusações entre o Banco de Portugal e a CMVM.

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, começou por dizer a 19 de Fevereiro que os “títulos de dívida” do GES “constituem inequivocamente instrumentos financeiros cuja supervisão compete à CMVM”.

A CMVM respondeu no próprio dia, ao dizer que “não autorizou – nem podia autorizar ou proibir – qualquer das emissões de papel comercial do GES comercializadas por entidades do BES”.

O regulador de bolsa também apontou que tanto o Banco de Portugal como o Novo Banco criaram expectativas de reembolso aos subscritores de papel comercial. Por isso mesmo, o Novo Banco deve indemnizar os investidores que compraram dívida de curto prazo do BES.

Mais tarde, o presidente da CMVM voltou a abordar novamente a questão. Carlos Tavares disse então que a questão do reembolso do papel comercial do GES “é uma questão de respeito pelas pessoas que aplicaram as suas poupanças em instrumentos, muitas vezes em condições deficientes”.

Zeinal Bava, elogiando a equipa financeira da PT nomeadamente Pacheco de Melo (“meu amigo e um dos melhores na área”), assegurou aos deputados que “os melhores interesses da PT eram salvaguardados”, mesmo havendo uma parceria estratégica entre a PT, o BES e a Caixa, para que fossem fornecedores preferenciais nos serviços financeiros.

O ex-presidente da PT explicou que apesar dessa parceria, feita em 2000, sobre a qual disse não ter enquadramento, a PT tentava sempre os melhores negócios. “Em qualquer momento a PT teria feito qualquer investimento quer no BES quer na Caixa em detrimento dos seus próprios interesses”, afirmou Zeinal Bava na Comissão de Inquérito à Gestão do BES e do GES.

Quando a Vivo foi vendida, foi consensual na PT que metade do encaixe seria depositado no BES e a outra metade na caixa, disse Zeinal Bava.

Os clientes investidores de papel comercial, que são associados da ABESD, querem entregar poupanças ao Novo Banco, na ordem das dezenas de milhões de euros mas, em contrapartida, querem que a instituição financeira pague o papel comercial emitido por sociedades do Grupo Espírito Santo, ainda que gradualmente. Esta é a proposta que a associação, que representa maioritariamente clientes do Banque Privée, puseram em cima da mesa da entidade sob o comando de Stock da Cunha (na foto).

“A proposta, embora em non-document, passa por encontrar-se um compromisso mútuo entre o Novo Banco e os clientes lesados associados da ABESD, no qual o Novo Banco beneficiaria com a captação de mais 112 clientes que realizariam um reforço das suas poupanças no banco – num total que poderia rondar a ordem das dezenas dos milhões de euros -, e em contrapartida o Novo Banco assumiria a garantia do reembolso gradual do valor investido em papel comercial do GES por estes clientes”, indicou Luís Vieira, presidente da associação, ao Negócios, esta terça-feira, 24 de Fevereiro.

A resposta do presidente da associação veio depois de um comunicado, publicado na segunda-feira, em que era dito que a ABESD já apresentou ao Novo Banco uma proposta de solução para os 112 associados. “Informamos que solicitámos já com caracter de urgência reuniões com a CMVM, Banco de Portugal e Novo Banco a fim de esclarecer detalhadamente essa mesma ‘proposta de solução’. Estamos ainda a aguardar a resposta aos pedidos de reunião”.

A proposta foi feita porque a associação acredita que a solução “passaria por um caminho de negociação e entendimento entre os lesados e as entidades”, indica o comunicado. Luís Vieira defende que, assim, os associados são “parte integrante e activa desta mesma resolução”.

A ABESD coloca-se do lado da CMVM que veio defender que foram criadas “expectativas” de reembolso do papel comercial aos clientes e, por isso, o Novo Banco deve “compensar”. O Banco de Portugal considera que o Novo Banco não tem obrigação de pagar. A entidade presidida por Eduardo Stock da Cunha pode, contudo, avançar com soluções de compensação caso se justifique para a relação comercial com aquele cliente.

Segundo ex-gestores do BES, estão por liquidar  550 milhões de euros nas mãos de 2.508 clientes do banco. Há, contudo, também clientes de outras instituições financeiras do GES, como o Banque Privée, que também querem o reembolso, dado que acreditam que os bancos actuaram de forma “ilegal” – com clientes a serem direccionados do BES para outras entidades, como a unidade suíça que pertencia ao ESFG.

Questionado pelos jornalistas, o presidente do regulador sublinhou que a posição da CMVM sobre o reembolso do papel comercial de sociedades do Grupo Espírito Santo (GES) já é conhecida. ” A única coisa que gostaria de dizer, e já que estivemos aqui a falar de valores e de ética, é que esta é uma questão jurídica naturalmente, mas é também uma questão de respeito pelas pessoas que aplicaram as suas poupanças em instrumentos, muitas vezes em condições deficientes”, disse Carlos Tavares, à margem de um almoço organizado pela Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE), esta segunda-feira.

Carlos Tavares lembrou que alguns destes aforradores precisam mesmo “do dinheiro que aplicaram das suas poupanças para viver, por isso é que é também uma questão de palavra, uma questão de cumprimento de compromissos para com essas pessoas”.

A CMVM divulgou, na sexta-feira, um comunicado onde sublinha que considera que o Novo Banco e o Banco de Portugal criaram “expectativas” nos clientes de que o investimento em papel comercial seria restituído, mesmo que sem juros.

“Nesta altura, mais do que discutir as posições de uns e de outros, o importante é encontrar uma solução e encontrá-la rapidamente para as pessoas que já estão à espera da solução há muito, muito tempo”, concluiu Carlos Tavares.

Era para ser um dia em que as associações de papel comercial iam falar à comissão de inquérito para pedirem o reembolso daquele investimento em dívida de sociedades do Grupo Espírito Santo, vendida aos balcões do BES ou de outros bancos do grupo, que não foi pago. Efectivamente, o papel comercial foi o tema, mas porque se abriu um novo conflito entre Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários: nenhum dos reguladores assume responsabilidades perante o papel comercial da ESI e da Rioforte. Os investidores estão numa incógnita.
Antes do arranque dos trabalhos, a comissão de inquérito recebeu uma carta que o governador Carlos Costa havia enviado ao presidente do regulador do mercado de capitais Carlos Tavares. “A regulamentação dos deveres das sociedades emitentes de papel comercial, bem como a fiscalização posterior do cumprimento desses deveres e, em geral, a ‘supervisão dos mercados onde seja negociado papel comercial’ competem à CMVM”, indicou o Banco de Portugal. E repetiu: “estes títulos de dívida […] constituem inequivocamente instrumentos financeiros cuja supervisão compete à CMVM”.

Carlos Tavares, através de fonte oficial do regulador, defendeu-se, dizendo que “a CMVM não autorizou – nem podia autorizar ou proibir – qualquer das emissões de papel comercial do GES comercializadas por entidades do grupo BES”. Ao Negócios, a mesma fonte oficial assegurou que a distribuição do papel comercial feita pelo GES “assumiu a forma de emissões particulares – dirigidas a menos de 150 clientes e tendo os títulos valor unitário superior a 50 mil euros”. Nestes casos, acrescentou, “a lei (em conformidade com as directivas comunitárias) não exige prospecto, nem qualquer espécie de autorização”, esclarece fonte oficial da CMVM”.

Clientes sem saber futuro
Enquanto os reguladores vão trocando responsabilidades, os clientes que investiram no papel comercial continuam sem receber, já que as sociedades em que colocaram os seus dinheiros estão em insolvência. Havia uma provisão de 700 milhões do BES que, na resolução, se esperava que tivesse transitado para o Novo Banco. Não aconteceu, e ficou no banco “mau”. Na passada sexta-feira, o regulador deixou claro que, sobre o banco liderado por Stock da Cunha, não há obrigações. O que pode fazer é “desenvolver práticas comerciais dirigidas aos detentores daqueles títulos, no interesse simultâneo de ambas as partes, sempre sob condição de que tal não prejudique o equilíbrio financeiro”.

Os investidores nesta dívida de curto prazo defenderam que tinham perfil muito conservador e que não sabiam no que estavam a colocar o seu dinheiro. “Ninguém saiu de casa a pensar: ‘hoje vou ali ao balcão do BES e vou ali comprar papel comercial da ESI’”, frisou Luís Vieira, da ABESD. Ricardo Ângelo, representante da outra associação de lesados do papel comercial, diz que este foi “apresentado como do BES e não como do GES”.
Os partidos, apesar de diferentes posições, querem esclarecer o que correu mal na regulação. Fernando Negrão, o presidente da comissão de inquérito, pediu uma “solução” para este “problema grave que preocupa todos”.

A “exposição ao risco soberano da República de Angola apareceu de repente”, frisou o responsável, ouvido na comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES).

A questão em torno do crédito ao BES ao BESA é um dos temas fulcrais ao longo dos trabalhos da comissão, já que a perda de largos montantes de capital, em local indefinido, contribuiu decisivamente para os problemas no GES e no BES.

Carlos Calvário está a ser ouvido na comissão de inquérito desde cerca das 15:00 e apresentou na sua intervenção inicial um resumo do seu trajecto profissional desde que ingresso no BES até aos dias de hoje. Actualmente, está no Novo Banco e é director coordenador do Departamento Técnico de Imobiliário.

A comissão de inquérito teve a primeira audição a 17 de Novembro passado e tinha inicialmente um prazo total de 120 dias, que expirou a 19 de Fevereiro. Os trabalhos foram entretanto prolongados por mais 60 dias, aprovaram os partidos por unanimidade.

Os trabalhos dos parlamentares têm por objectivo “apurar as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos auditores externos e as relações entre o BES e o conjunto de entidades integrantes do universo do GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades”.