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Arquivo para Março, 2015
Alterações ao RGICSF
Terça-feira, Março 31st, 2015
Morais Sarmento: Comissão BES “vai encalhar” no papel do Governo
Terça-feira, Março 31st, 2015Citamos
Rádio Renascença (com som)
No programa Falar Claro da Renascença, o social-democrata Nuno Morais Sarmento defende que o Governo não deve “manter-se à parte” do que acontece no BES e na PT. O socialista Fernando Medina considera que o executivo acabou por marcar “muitas das decisões” na resolução do BES.
A comissão parlamentar de inquérito ao caso BES “vai encalhar” na recta final, afirma o social-democrata Nuno Morais Sarmento.
No programa Falar Claro da Renascença, o antigo ministro da Presidência antevê uma falta de consenso entre os partidos no que diz respeito ao papel do Governo na resolução do banco.
“Aquela comissão tem 85% do trabalho que fez consensualizado e vai encalhar neste ponto: o PS acha mais importante – isto é que é táctica política – meter lá que o Governo ao não intervir e ao não ter permitido outras soluções pode… Como a realidade não anda para trás, eles também não têm maneira de provar coisa nenhuma. Como sabem que isto é prova impossível, é uma questão de opinião.”
O Governo garante que não teve qualquer interferência na resolução do BES e que a decisão pertenceu ao Banco de Portugal. Nuno Morais Sarmento não subscreve esta maneira de (não) actuar.
“Deve ou pode um Governo em questões desta natureza – e já em relação à PT a questão se coloca – manter-se à parte? E a minha opinião é de que não pode manter-se à parte”, defende o comentador social-democrata.
Sobre os trabalhos da comissão, Morais Sarmento elogia a frontalidade do presidente do BPI, Fernando Ulrich, e critica depoimento do ex-presidente executivo da Portugal Telecom (PT) Zeinal Bava.
“Uma pessoa com as capacidades que Zeinal Bava demonstrou ter enquanto gestor não pode fazer uma figura daquelas e um depoimento daqueles”, atira o antigo ministro.
Governo “marcou fundamental das decisões”
O socialista Fernando Medina, convidado especial do Falar Claro desta semana, defende que o Governo não tem como escapar ao desenlace do caso BES.
“Chega-se ao mecanismo de resolução. O Ministério das Finanças tem tido o condão de tentar, no meio de um processo desta complexidade, sair bastante afastado desta história, mas a verdade é que marcou muitas das decisões e do fundamental das decisões sobre o Grupo. Eu confesso que ainda não me sinto, hoje, avaliado para dizer se essas decisões foram as melhores, dados os contextos”, refere o vice-presidente da Câmara de Lisboa.
Fernando Medina espera que da comissão parlamentar de inquérito ao caso BES não resulte uma “leitura muito simplista” ou uma “caça dos culpados e dos bodes expiatórios”.
“Isso seria o pior que podia acontecer agora no final dos trabalhos da comissão”, sublinha aquele que será o sucessor de António Costa na autarquia.
Emigrantes Reembolso de dívida do BES a na mão do Credit Suisse
Terça-feira, Março 31st, 2015Citamos
A instituição liderada por Stock da Cunha comprometeu-se a apresentar soluções para os investidores emigrantes que têm dívida do BES até maio.
A queda do BES ainda dá que falar. Escreve esta terça-feira o Jornal de Negócios que o Novo Banco aguarda a desmontagem por parte do Credit Suisse dos veículos que detêm dívida do BES para avançar com propostas comerciais para resolver a situação de emigrantes que compraram dívida do banco que foi liderado por Ricardo Salgado.
A ideia é que já em maio Stock da Cunha possa apresentar uma solução para este problema, sendo que o responsável pelo Novo Banco, quando foi à Comissão de Inquérito ao Caso BES, assegurou que tentaria apresentar uma solução dentro de seis a oito semanas.
Para que isso aconteça, explica o Negócios, será necessário que o Credit Suisse “imploda” os seus veículos, conhecidos como Poupança Plus, EuroAforro e Top Renda, todos com sede na ilha de Jersey, o que acaba por atrasar o processo. Só depois de desmontados os veículos será possível perceber as maturidades das obrigações do BES.
Do ponto de vista jurídico, mas também técnico, a solução destes veículos é vista como complicada quando comparada com as soluções encontradas para a gestão de carteira discricionária ou para as obrigações seniores.
Líder socialista Costa teme que ‘fatura’ do BES sobre para o Estado
Terça-feira, Março 31st, 2015Citamos
Carlos César chegou a garantir que se o PS for Governo vai ressarcir os lesados do BES. Agora, António Costa apresenta outra versão.
Há uma semana, Carlos César, presidente do Partido Socialista, afirmou que se António Costa chegasse a formar Governo, o PS garantia que os clientes lesados pela queda do BES seriam ressarcidos. Porém, dá conta o Diário de Notícias esta terça-feira que esta não será bem a posição defendida por António Costa.
O secretário-geral socialista não deu uma resposta definitiva ao tema, mas disse temer que a fatura dos clientes que investiram em papel comercial do GES vai recair sobre o Estado, ou seja sobre os portugueses.
“A solução de resolução do BES desprotegeu os credores, embora sejam de diferente natureza. Esta é uma questão relevante sob o ponto de vista da responsabilidade, que é primeiramente do banco. No entanto, receio muito que, depois de o Banco de Portugal ter limpado o BES para o vender ao melhor preço, a litigância vá sobrar para o Estado ao longo dos próximos anos. Não tenho grandes dúvidas de que isso possa vir a acontecer”, afirmou Costa numa intervenção no Clube dos Pensadores, em Vila Nova de Gaia.
Segundo noticiado pelo DN, César defendeu o ressarcimento na íntegra das aplicações dos credores do papel comercial do GES, no programa Três Pontos da RTP Informação.
José Guilherme diz que já perdeu 25 milhões com queda do BES
Terça-feira, Março 31st, 2015Citamos
Empresário diz que via o BES e o GES como “verdadeiros parceiros de negócios” e que, com a resolução do BES, já perdeu cerca de 25 milhões de euros. Leia aqui as respostas à comissão.
O empresário José Guilherme não foi à comissão de inquérito ao BES, mas enviou hoje as respostas às perguntas dos deputados. Nessas respostas, o empresário diz que já perdeu cerca de 25 milhões de euros com a resolução do BES.
“Com a resolução determinada pelo Banco de Portugal já perdi cerca de 25 milhões de euros, podendo vir a perder muito mais”, escreve José Guilherme.
Antes da divisão do BES em dois, o empresário diz que a dívida pessoal ou de responsabilidade de entidades por si dominadas ou, sendo dominadas por terceiros, a que deu garantia pessoal, “era de cerca de 121 milhões de euros”, um valor inferior aos 204 milhões registados no final de 2012. José Guilherme diz então que o remanescente tem sido pago “à razão de cerca de 12 milhões de euros/ano, entre 2012 e agosto de 2014″.
Contudo, tendo em conta que ainda tem uma dívida para pagar, José Guilherme diz que está em negociações com o Novo Banco para encontrar uma solução. Na justificação para o pedido de reestruturação da dívida de que é responsável, o empresário diz que a resolução fez com que caíssem algumas entidades a quem deu garantias pessoais e além disso, justifica-se com a situação atual de Angola:
“Por razões atinentes, por um lado, ao não cumprimento – em decorrência da Resolução do BES e subsequentes insolvências das empresas do GES – de compromissos que haviam sido assumidos comigo pelo BES e empresas/responsáveis dos GES relativamente a negócios realizados com crédito do BES concedido ou mantido a pedido e no interesse daquelas entidades, e da situação em que, pelas mesmas razões, caírampessoas e empresas terceiras cujas responsabilidades avalizei pessoalmente perante o BES e, por outro lado, em face da situação económica de Angola (…), constatei como imperiosa a necessidade de encontrar uma solução de acordo derestruturação da dívida perante o Novo Banco”.
As dificuldades em pagar a dívida e logo a necessidade de a reestruturar surgira, diz “pouco tempo depois da Resolução do BES” ou seja, em agosto do ano passado. José Guilherme diz que partiu dele a iniciativa de falar com o Novo Banco e que as conversações têm sido mantidas desde então.
“De lá para cá foram mantidas conversações com o Novo Banco e prestadas todas as informações solicitadas para encontrar uma solução. Aguardo, neste momento, uma proposta do Novo Banco com vista à determinação da dívida pela qual devo efetivamente ser considerado responsável perante o Novo Banco, e à restruturação da mesma”, escreve.
Nas respostas, o empresário diz que não pode responder sobre a prenda que alegadamente terá dado a Ricardo Salgado, no valor de 14 milhões, por estar em segredo de justiça, e apenas diz que o banqueiro lhe deu alguns conselhos, nomeadamente o de investir em Angola.
José Guilherme admite que a relação com o BES/GES era próxima: “Via o BES e o GES como verdadeiros parceiros de negócios e sei que era assim que aquelas entidades também me viam”.
As respostas do empresário aos deputados chegaram dias depois de a comissão de inquérito ter fechado o período de audições dos responsáveis. José Guilherme foi contactado para prestar esclarecimentos ao vivo na Assembleia da República, mas recusou ir presencialmente responder aos deputados alegando problema de saúde, além de dizer que vive em Angola. Mas entretanto, durante o mês de março esteve em Portugal desrespeitando a convocatória do Parlamento. Tendo em conta a recusa, a comissão de inquérito fez queixa ao Ministério Público uma vez que pode estar em causa um crime de desobediência.
O que falta vender do império Espírito Santo
Segunda-feira, Março 30th, 2015Citamos
A Rioforte vai avançar em breve com a venda da Herdade da Comporta, um dos mais emblemáticos e cobiçados activos do antigo Grupo Espírito Santo (GES). Mas a Rioforte tem em carteira outras empresas que servirão para pagar aos credores, incluindo a PT SGPS, que investiu 897 milhões de euros em dívida da holding do GES. Conheça os principais activos da holding do antigo império da família Espírito Santo, que se encontra sob a administração judicial no Luxemburgo, nas mãos do juíz Paul Laplume.
Empresas que serão vendidas:
Herdade da Comporta: será um dos activos mais cobiçados do antigo GES. A Caixa Geral de Depósitos é a principal credora do empreendimento, com um empréstimo de 100 milhões de euros, pelo que a venda da Herdade (que a Rioforte detém através do Fundo HdC e da Sociedade HdC) servirá para pagar à CGD e a outros credores.
ES Hotéis: É a subholding do Rioforte que é dona dos Hotéis Tivoli. A cadeia de hotéis está à venda, tal como os restantes activos da Rioforte. Mas a empresa não é proprietária da maioria dos hotéis que explora, sendo arrendatária de edifícios que pertenciam à ESAF e a outras empresas do GES e do BES. Em Janeiro, a antiga ESAF, hoje denominada GNB Gestão de Activos, vendeu dois hotéis e quatro edifícios arrendados pela Tivoli em Portugal, ao grupo Minor, por 168 milhões de euros. O Minor é também candidato à compra da ES Hotéis e da marca Tivoli.
Activos na América do Sul: A Rioforte tem várias empresas no Brasil, incluindo a companhia Energias Renováveis do Brasil. Tem também uma participação na construtora Monteiro Aranha e vários activos na agro-pecuária, dispersos pelo Brasil e Paraguai.
Empresas em stand by:
ES Property: A venda foi suspensa por decisão do juiz de insolvência do Luxemburgo, que considerou que as duas propostas em cima da mesa (do fundo Cerebrus e da Reach Global, de Artur Fernandes) não reflectiam o justo valor da gestora imobiliária do GES. A administração da ESP, liderada por Caetano Beirão da Veiga, procura agora viabilizar a empresa no longo prazo. A ESP, ao contrário da Rioforte, não está insolvente, mas encontra-se em PER.
Activos já vendidos:
ES Viagens: vendida à suíça Springwater em Setembro de 2014, por um valor não revelado;
ES Saúde: É o activo que gerou maior encaixe para a Rioforte. Foi vendida à Fidelidade, por 134 milhões de euros (no âmbito de uma OPA);
Outros:
Espírito Santo Financial Group: Era a holding que concentrava os negócios financeiros do GES, que incluía a participação no BES. Sediada no Luxemburgo, está também sob gestão judicial. Foi muito penalizada pela resolução do BES.
Derrocada do BES e do GES leva BESI a prejuízos de 138 milhões em 2014
Segunda-feira, Março 30th, 2015Citamos
O BESI apresentou prejuízos de 138 milhões de euros, os maiores desde que José Maria Ricciardi está ao comando da instituição financeira, há mais de dez anos. A queda do Grupo Espírito Santo foi a grande responsável, mas não a única.
“O reconhecimento de imparidades e provisões, decorrentes dos ajustamentos efectuados na sequência do Asset Quality Review (AQR) do Banco Central Europeu, dos problemas financeiros do Grupo BES/GES e da elaboração do balanço de abertura do Novo Banco, determinaram os resultados negativos apurados”, justifica a entidade num comunicado publicado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no sábado, dia 28 de Março.
O prejuízo de 138 milhões de euros justifica-se, sobretudo, pelo desempenho no segundo semestre do ano. Nos primeiros seis meses, o resultado líquido era ainda positivo, na ordem dos 2,5 milhões de euros. Aí, já havia imparidades de 89 milhões de euros a impedir maiores lucros. Contudo, na globalidade do ano, as provisões – cujo valor global não é identificado – foram maiores.
Assim, os resultados operacionais da unidade de investimento foram apurados nos primeiros seis meses de 2014: “num contexto de recuperação económica, tanto em Portugal como na Zona Euro, e de melhoria das condições de financiamento em Portugal, que culminou com a ‘saída limpa’ do programa de assistência financeira externa”.
O produto bancário (equivalente às receitas) foi de 250 milhões de euros em todo o ano de 2014, um ganho de 1,2% face ao ano anterior. Já os custos decresceram 6,4% para se fixarem nos 161 milhões de euros. Assim, o resultado operacional (diferença entre o produto e os custos) fixou-se nos 89 milhões de euros, mais 18,5% do que no ano passado.
Ou seja, foram as imparidades e as provisões – o dinheiro que se teve de colocar de lado para se reconhecer perdas – que prejudicaram o desempenho da entidade presidida por Ricciardi, já que em termos operacionais até havia melhorado. Não são avançados valores para os rácios de solidez de capital.
O BESI está em processo de transição do Novo Banco para a sociedade de Hong Kong Haitong desde Dezembro passado, pendente de autorizações de reguladores, entre outros. A operação envolveu 379 milhões de euros.
De acordo com o documento, o BESI vai esta segunda-feira, 30 de Março, deliberar sobre os documentos de prestação de contas do ano passado.
CMVM fez buscas em agências do Novo Banco
Segunda-feira, Março 30th, 2015Citamos
Segundo o Jornal de Negócios, pelo menos três agências terão sido alvo de buscas, com a CMVM à procura de documentação relacionada com a venda irregular de papel comercial a clientes do antigo BES.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) terá feito buscas em três agências do Novo Banco, à procura de documentação relacionada com a venda de papel comercial, na sequência de várias queixas que recebeu de clientes que compraram este tipo de dívida, notícia esta segunda-feira o Jornal de Negócios.
O regulador tem recebido queixas, algumas delas têm sido públicas de irregularidades, como a prestação de informação falsa aos clientes que compraram papel comercial do BES. Outra das irregularidades terá sido a venda de papel comercial de sociedades do Grupo Espírito Santo, como a Rioforte, aos balcões do BES, já depois de o Banco de Portugal ter interdito esta prática.
O governador admitiu que os clientes que tenham sido vítimas de irregularidades possam vir a ter direito a indeminizações, que têm de ser reclamadas ao BES, ou seja, teriam de reclamar parte da massa falida do banco, mas diz que estes têm de apresentar as suas queixas ao CMVM.
CMVM “busca” papel comercial no Novo Banco
Segunda-feira, Março 30th, 2015Citamos
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) esteve em, pelo menos, três agências do Novo Banco em que procurou documentos relativos à alegada venda de papel comercial de sociedades do Grupo Espírito …
Governo e BdP descartam-se do papel comercial do GES
Sábado, Março 28th, 2015Citamos
Expresso
CMVM defende pagamento integral
Texto Anabela Campos e Isabel Vicente
Impasse, incerteza e imprevisibilidade. A problemática do papel comercial do grupo Espírito Santo (GES), colocado nos clientes de retalho do BES, continua em aberto. Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, assumiu esta semana, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso GES/BES, que o Novo Banco não tem de pagar o papel comercial, que é uma obrigação do emitente. Afastou assim a expectativa criada após a intervenção no BES de que iria haver uma proposta comercial do Novo Banco para os clientes, o que estava implícito na resolução de 3 de agosto de 2014. Carlos Tavares, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), defendeu, no mesmo dia, uma posição contrária: o pagamento integral do papel comercial. Um dia depois, Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, assegurou que o Governo não tomará qualquer decisão sobre esta matéria. É um imbróglio. E foi um dos temas quentes na última semana de audições públicas da mediática CPI.
Carlos Costa mantém-se firme contra a obrigação de pagamento, teme abrir uma caixa de Pandora, e não explicou aos deputados, apesar da insistência destes, por que razão foi admitido o reembolso de cerca de €600 milhões do papel comercial numa fase inicial e porque houve, no início de 2015, um recuo. O governador insinuou, porém, que Bruxelas o terá alertado para o facto de estes ativos, uma vez passados para o ‘banco mau’, não poderem voltar a passar para o Novo Banco porque não constam do último balanço. Onde estão afinal as provisões para pagar o papel comercial do GES, feitas antes da resolução no BES? Foi outra das questões levantadas pelos deputados. Manteve-se a dúvida. A defesa cerrada do não pagamento do papel comercial poderá estar relacionada com o valor de venda do Novo Banco e com proteção dos rácios da instituição.
O governador quer garantir um bom preço e, de certa forma, uma saída airosa deste processo, num momento em que está debaixo de fogo. Carlos Costa foi chamado de “gatuno” à porta de sua casa pelos clientes. Diz ter sido a maior ofensa que lhe fizeram na vida. “Nunca roubei nada a ninguém. O BdP não roubou nada a ninguém”.
Apesar de ter sido um dos alvos da CPI, o governador não foi duro a apontar culpas, mas também não assumiu responsabilidade pela demora em atuar a tempo de evitar o colapso do BES. Mas, no início da sua intervenção, lembrou que a auditoria forense da Deloitte encontrou indícios de gestão ruinosa no BES. E que Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, violou o ring-fencing, mecanismo que obrigava a separar o banco do grupo.
€6,6 mil milhões de papel comercial
O problema é sensível e os montantes envolvidos gigantescos. O Expresso apurou que o papel comercial do GES – proprietário de várias holdings em processo de insolvência – no estrangeiro pode ascender a €6 mil milhões, dez vezes mais do que o montante colocado na rede comercial do BES em Portugal por pagar. O número não é oficial. “Ninguém sabe qual o valor do papel comercial que anda por aí fora”, admitiu o governador na CPI. Carlos Costa diz, contudo, que depois da análise às reclamações que está a ser feita pela CMVM poderá “haver tratamento diferenciado”. Se for provado que foram vítimas de práticas de venda desajustada ao seu perfil, poderão reclamar enquanto credores subordinados, explicou.
Já deram entrada na CMVM 400 reclamações sobre o papel comercial do GES, alegando falta de pagamento e problemas de comercialização, nomeadamente a existência de fichas do produto com informação financeira falsa. Para que o regulador do mercado de capitais possa concluir sobre as reclamações precisa que o Novo Banco lhe faculte as fichas dos clientes. O banco presidido por Eduardo Stock da Cunha disse ao Expresso que “está empenhado em responder o mais rapidamente possível às solicitações da CMVM”.
Em março, o Novo Banco disponibilizou-se para ajudar os clientes com papel comercial a fazer a reclamação de créditos. “Mas o Novo Banco obriga os clientes a assinar uma carta que, em parte, o desresponsabiliza de toda a temática relativa a um eventual reembolso”, afirma ao Expresso Miguel Henrique, advogado que está a assessorar 250 dos cerca de 700 sócios da Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial. Para já, o conselho é que os clientes não assinem, porque ao contrário do que era esperado ainda não há uma proposta comercial do Novo Banco.
Risco de indemnizar Salgado…
“Quero deixar claro que o Governo não tomará posição sobre o papel comercial”, afirmou Maria Luís Albuquerque. A ministra das Finanças disse na CPI ter “genuinamente simpatia” pelas pessoas que compraram papel comercial e perderam as suas poupanças, e espera “que seja encontrada uma solução que minimize os seus prejuízos”. Mas avisou que “é fundamental que qualquer decisão seja tomada com total respeito pela legalidade, nomeadamente a hierarquia de credores resultantes da resolução”. Isto porque “o risco de litigância é muito elevado”. E alertou: “Senão, ainda acabamos a ter de indemnizar Ricardo Salgado e a Goldman Sachs”. Os receios da ministra são fundados. Há muita litigância a ser preparada por causa do papel comercial. Mas não só: os acionistas do BES estão a contestar a medida de resolução e os obrigacionistas o facto de terem ficado no ‘banco mau’.
Sobre eventuais processos contra o Novo Banco por causa do papel comercial, Maria Luís admitiu, perante os deputados, que não tem informação sobre essa matéria, mas defende que seja alvo de discussão com os potenciais compradores antes da apresentação de propostas vinculativas. Ou seja, pode ter reflexos no preço de venda do Novo Banco.
Confrontada com a atuação do BdP ao longo deste processo e, em particular, sobre o e-mail enviado pelo supervisor em resposta a questões de clientes do BES – onde era dito que a provisão constituída para o papel comercial transitava para o Novo Banco – a ministra considerou “lamentável se as pessoas tiverem sido induzidas em erro”. A propósito deste e-mail, Carlos Costa atirou responsabilidades para cima do funcionário que o redigiu, dizendo que terá havido uma má interpretação da decisão. Mas não está em curso qualquer apuramento de responsabilidades.
“Tem de haver uma avaliação serena” sobre a atuação do BdP, defendeu Maria Luís. A ministra lembrou que o próprio supervisor encomendou uma auditoria externa e independente à sua atuação. “Vamos aguardar pelos resultados”, disse. E salientou que “devem ser apuradas responsabilidades de todos os envolvidos neste processo”, desde órgãos de gestão do BES e do GES a auditores e a supervisores. com S.M.L. e E.T.
