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Eventuais perdas futuras do Novo Banco poderão ser suportadas pelos contribuintes portugueses. O alerta parte de duas técnicas de Bruxelas, que num relatório publicado pela Comissão Europeia não afastam esse cenário como resultado da medida de resolução que determinou o fim do BES e a criação do Novo Banco, capitalizado através do Fundo de Resolução (FR).
“É importante referir que o capital do Novo Banco, que ascende a 4,9 mil milhões, foi completamente subscrito pelo Fundo de Resolução português. A questão aqui é que o Fundo foi criado recentemente (2012) e não tinha fundos suficientes para suportar os custos da operação, pelo que a maior parte do capital [3,9 mil milhões] foi financiado com um empréstimo do Estado, através do Fundo de Resolução. Este caso poderá, assim ser classificado como um ‘bail in’, mas como parte do capital foi obtido através de um empréstimo estatal, existe a possibilidade de, no futuro, algumas perdas serem suportadas pelos contribuintes”, refere o “discussion paper” publicado este mês na página da Direcção Geral de Assuntos Económicos e Financeiros (DG Ecfin).
O documento analisa sete casos mundiais de resolução bancária, entre os quais o do BES, que teve lugar em Agosto de 2014. E conclui que “as experiências de resgate interno ocorrem geralmente após tentativas falhadas de ajudas públicas (‘bail-out’)” e, “na maior dos casos, já vieram tarde e apenas sob pressão dos parceiros europeus”. Recorde-se que a resolução do BES teve lugar após o BCE ter colocado o Banco de Portugal entre a espada e a parede, dando-lhe um fim-de-semana para encontrar uma solução para o BES, sob pena de a instituição ficar sem acesso a liquidez.
O documento é um dos vários “discussion papers” que os serviços da Comissão Europeia produzem todos os anos para “informar a discussão sobre políticas económicas e estimular o debate”. Como tal, o documento expressa as ideias das autoras e “não representa necessariamente não a posição oficial da Comissão Europeia”. O alerta sobre os possíveis custos para os contribuintes é de Ester Faia, conselheira da Comissão Europeia (CE), e Beatrice Weder di Mauro, que já foi economista do FMI. E contraria as garantias da ministra das Finanças, que tem reiterado que um “eventual encargo” resultante da venda do Novo Banco será suportado por bancos e instituições financeiras e não pelos contribuintes, como sucederia numa eventual nacionalização do BES.
Na análise aos vários casos de ‘bail in’, as autoras concluem que “as poucas experiências europeias existentes não podem servir como modelos ou como testes do futuro regime de resolução”. O Fundo de Resolução, embora seja financiado pelos bancos, é um veículo público, pertencente ao perímetro orçamental do Estado. E ao longo do último ano, a Comissão Europeia tem sido clara quanto à natureza pública do Fundo. Em Outubro do ano passado, na decisão que deu o ‘OK’ à resolução do BES e à criação do Novo Banco, a Comissão referiu que “todos os dinheiros do Fundo são atribuíveis ao Estado”, isto é, os 4,9 mil milhões injectados no Novo Banco (incluindo 3,9 mil milhões emprestados pelo Tesouro e 700 milhões emprestados pela banca) são dinheiros públicos. E, notando que o Fundo de Resolução “está completamente sobre o controlo do Estado”, acrescentou: “A Comissão, neste contexto, observa que as autoridades portuguesas não disputam de que esta medida [de resolução] constitui ajuda de Estado”.
Governo garante que serão os bancos a pagar
Em Março passado, na comissão de inquérito ao BES, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque defendeu que, apesar da injecção de fundos públicos, algum eventual prejuízo será suportado pelas contribuições de instituições financeiras, que são obrigadas a financiar o Fundo, através de contribuições anuais e do imposto especial sobre o sector. “É sobre elas que recairá um eventual encargo”, vincou a governante na altura.
Já no início de Setembro, após o Banco de Portugal ter dado conta que não chegou a acordo com os chineses da Anbang para venda do Novo Banco Maria Luís Albuquerque reiterou que “os contribuintes não serão chamados a cobrir qualquer prejuízo com este processo. Isso cabe ao Fundo de Resolução”. Instada a comentar o impacto decorrente da participação do banco público no FR, a governante não escondeu que a CGD ” é um banco igual aos outros em termos de direitos e obrigações para esta matéria”, concluindo que “em todas as outras questões, os contribuintes não serão chamados. E no caso da CGD é uma via indirecta, que decorre do facto de o banco ser público”.
A 15 de Setembro, com o anúncio do adiamento da venda do Novo Banco para depois das eleições legislativas, o BdP justificou a interrupção do processo devido à ausência de ofertas “satisfatórias” [da Anbang, Fosun, e Apollo] com o “superior interesse público de salvaguarda da estabilidade financeira”. Até ao fecho, não foi possível obter esclarecimentos de fonte oficial da Comissão Europeia.
