“Esta decisão provisória não afectará a situação patrimonial do Novo Banco.” A garantia vem do Banco de Portugal e é dada depois de noticiada a providência cautelar colocada pela Merrill Lynch contra a retirada de obrigações seniores do Novo Banco para o BES. Mas onde começa a história?

29 de Dezembro de 2015. O Novo Banco tem necessidades de capital detectadas nos testes de stress. O Banco de Portugal retira cinco linhas de obrigações seniores do Novo Banco, avaliadas em 1.985 milhões de euros, e coloca-as no BES “mau”, onde, desde a resolução de 3 de Agosto de 2014, estavam as posições accionistas e os titulares de dívida subordinada.

O Novo Banco ficou sem a responsabilidade de assegurar o pagamento daquelas séries obrigacionistas, conseguindo reforçar os seus rácios de capital. As obrigações passaram para o BES, que vai entrar para liquidação, uma decisão também tomada a 29 de Dezembro. A decisão não foi pacífica – nem dentro do próprio Banco de Portugal – e o Governo também não concordou. Os investidores que detinham estas obrigações contestaram e avançaram para tribunal para anular a decisão. A Pimco e a BlackRock foram as mais afectadas.

Merrill Lynch pede urgência na providência

A Merrill Lynch também está no leque das entidades prejudicadas pela decisão do Banco de Portugal, pelo que colocou uma acção judicial que anulasse a deliberação de 29 de Dezembro de 2015. Mas não só. Também foi posta uma providência cautelar, um procedimento que é interposto com a intenção de ser tomada uma decisão rápida, que suspenda a decisão do regulador até haver uma decisão no processo principal. A companhia americana queria uma decisão que suspendesse aquela transmissão de dívida porque o BES vai entrar em liquidação (o Banco de Portugal já pediu ao Banco Central Europeu para abrir o processo) e, não havendo um efeito suspensivo da deliberação, as obrigações poderiam desaparecer no processo.

Assim, a intenção da Merrill Lynch, que segundo o Diário de Notícias está a ser assessorada judicialmente pela Uría Menendez–Proença de Carvalho, é o de, enquanto dura o processo principal (que pretende a anulação da troca de dívida), as cinco séries de obrigações voltem ao Novo Banco até haver uma decisão.

Só que mesmo uma providência cautelar poderá durar algum tempo e a casa de investimento dos Estados Unidos temeu que o BES pudesse entrar em liquidação antes mesmo dessa decisão. Assim, quando pediu a providência cautelar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, fê-lo com um carácter de urgência, solicitando que mesmo antes da decisão houvesse já um retorno das obrigações.

Dívida de 750 milhões volta ao Novo Banco

“Sobre a providência cautelar requerida pela Merrill Lynch relativa à decisão de retransmissão de obrigações não subordinadas do Novo Banco para o BES, o Banco de Portugal foi citado para responder num prazo de dez dias. Assim, não houve nenhuma decisão definitiva do tribunal, nem mesmo sobre a providência cautelar”, indica o regulador bancário no comunicado publicado.

Só que a decisão não foi uniforme para as cinco séries. “O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou provisoriamente a providência cautelar em relação a uma das séries de obrigações (PTBENKM0012), sem audição prévia do Banco de Portugal”. Em causa está uma linha avaliada em 750 milhões de euros. Ou seja, esta série tem de voltar para o Novo Banco e o regulador é intimado a tomar os actos necessários a concretizar essa transferência. Só que Carlos Costa vai contestar.

“O Banco de Portugal respeita esta decisão provisória, mas irá solicitar imediatamente o seu levantamento”, indica ainda o esclarecimento enviado pela autoridade liderada por Carlos Costa.
Depois deste processo, o tribunal vai pronunciar-se sobre a providência cautelar e decidir se, efectivamente, o processo de retransmissão de dívida sénior fica sem efeitos até haver uma decisão final no processo principal.

Fundo de Resolução compensa Novo Banco

Segundo o comunicado do regulador, “da análise conjugada das decisões do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015 resulta que esta decisão provisória não afectará a situação patrimonial do Novo Banco”.

Não é explicado efectivamente como é que é possível dar esta garantia, tendo em conta o retorno imediato de 750 milhões de euros, mas foram várias as deliberações tomadas naquele dia.

Além da transferência de dívida e do arranque do processo de liquidação do BES, o Banco de Portugal tomou uma deliberação em que coloca no Fundo de Resolução o ónus sobre decisões judiciais prejudiciais ao Novo Banco. “Compete ao Fundo de Resolução neutralizar, por via compensatória junto do Novo Banco, os eventuais efeitos negativos de decisões futuras, decorrentes do processo de resolução, de que resultem responsabilidades ou contingências”.