Arquivo para Agosto, 2016

Prazo da reclamação de créditos termina no dia 30 às 24 horas

Segunda-feira, Agosto 29th, 2016

O nosso serviço de clipping tem vindo a citar diversas opiniões sobre os prazos para a apresentação das reclamações de crédito no processo de liquidação do Banco Espírito Santo.

Muitas delas não coincidem com a nossa própria opinião que assenta nos seguintes dados:

  1. O edital foi afixado na sede do BES no dia 26 de julho de 2016.
  2. O prazo fixado pelo juiz para a reclamação é de 30 dias, com éditos de 5 dias
  3. Contam-se 5 dias mais 30 desde o dia 27 de julho
  4.  O prazo acaba a 30 de agosto, às 24h00

É esse o nosso entendimento

Banqueiros centrais confessam que a política monetária está cansada

Domingo, Agosto 28th, 2016

Citamos

Expresso

O simpósio em Jackson Hole nos EUA, que terminou este sábado, revelou uma vez mais as limitações dos estímulos lançados pelos bancos centrais. O professor português Ricardo Reis disse que o QE já não influencia a inflação. Carlos Costa ouviu. Um dos problemas a uma saída deste beco é a Alemanha

Os bancos centrais das economias mais desenvolvidas começam a dar mostras de que a política monetária – além de sobrecarregada. como o têm repetido, em virtude do absentismo ou pouca comparência da política orçamental nos estímulos à retoma – está a dar claros sinais de cansaço.

Os ecos desse aviso vieram esta sexta-feira e sábado dos Estados Unidos e foram ouvidos, entre outros, no local, por Carlos Costa, governador do Banco de Portugal.

Apesar da cautela nas palavras, e de um discurso recheado de complexas explicações técnicas, por mais surpreendente que possa parecer, foi Janet Yellen, a mais poderosa banqueira central do mundo, que revelou alguns impasses em que se encontra, hoje, a política monetária das economias desenvolvidas.

O simpósio de politica monetária realizado na sexta feira e no sábado em Jackson Hole é tido como o ‘Davos’ dos banqueiros centrais de todo o mundo que em agosto se deslocam a esta estância de turismo de montanha para debater informalmente os problemas da sua área com a ajuda de vários académicos.

Carlos Costa entre os ouvintes

Este ano não veio o italiano Mario Draghi, o presidente do Banco Central Europeu (BCE), nem o canadiano Marc Carney que governa o Banco de Inglaterra (BoE), mas esteve Yellen, a presidente da Reserva Federal norte-americana (Fed), que era indiscutivelmente a ‘estrela’ do evento, e o japonês Haruhiko Kuroda, o governador do Banco do Japão, que tudo indica vai avançar ainda mais agressivamente no seu programa de alívio quantitativo e qualitativo, de estímulos monetários, na próxima reunião de 20 e 21 de setembro.

Ben Bernanke, o antecessor de Yellen, esteve também presente e da lista de presenças consta Carlos Costas, governador do Banco de Portugal, num conjunto de governadores de bancos centrais de países da União Europeia. Da Comissão Europeia esteve Marco Buti. Xiangyan Song, representante do Banco Popular da China, também marcou presença no simpósio.

Os analistas concentraram-se nos sinais dados por Yellen em relação a uma nova subida pela Fed das taxas de juro, e à sua já célebre frase de que o “caso para uma subida se fortaleceu nos meses recentes”, e relegaram para segundo plano o resto do seu discurso.

Ora, no resto da sua intervenção de abertura do simpósio, a economista disse aos presentes que acha que tem as ferramentas necessárias no seu arsenal e que não se vai meter em aventuras como aquelas por onde já anda o Japão e a Zona Euro, mas revelou os becos da política monetária norte-americana no caso de novos choques financeiros e económicos regressarem.

E se a taxa diretora no futuro não for para além de 2% ou 3%?

Um dos impasses futuros, revelado pela banqueira central, tem a ver com o nível de taxa diretora de juros expetável no futuro e com a margem de manobra para a descer significativamente em caso de resposta a um choque financeiro e económico.

A presidente da Fed admitiu que a taxa diretora de juros poderá não ultrapassar o limiar dos 3% no longo prazo; o que contrasta com uma média de 7% entre 1965 e 2000 e com os níveis em que estava antes do eclodir da grande crise financeira de 2008. Recorde-se que em julho de 2007 a taxa de juros efetiva da Fed estava em 5,26% e que em dezembro desse ano a taxa nominal diretora estava fixada em 4,25%. A crise viria a exigir uma série de descidas sucessivas dessa taxa até que, em dezembro de 2008, a Fed a fixou em mínimos no intervalo de 0% a 0,25% (e assim ficou até dezembro de 2015). No conjunto, uma queda acumulada de 4 pontos percentuais em 12 meses.

Ora, com um horizonte de 3% para o futuro, a banqueira central concluiu: “Por isso, prevemos ter menos margem para cortes da taxa de juros do que tivemos historicamente”. O que significa recorrer mais aos instrumentos não convencionais que Ben Bernanke, o anterior presidente da Fed, colocou no terreno na resposta à crise financeira. Mas Yellen não se ficou por aquele alerta. Citando um estudo de David Reifschneider, da equipa técnica da Fed, o patamar de longo prazo pode estar em 2% e não em 3%, o que significa que o banco central teria de levar as medidas não convencionais até “extremos” em caso de resposta a um choque.

Por medidas não convencionais entende aquelas que já tem, não as “ferramentas adicionais” que outros bancos centrais já utilizam (como o BoJ, o BCE, o Banco Nacional da Suíça e o Riksbank, o Banco central da Suécia, quanto às taxas negativas de remuneração dos depósitos dos bancos) ou que andam a ser discutidas nos bastidores (tais como ampliar a compra de ativos até às obrigações municipais nos EUA, ou o chamado dinheiro de helicóptero, ou subir a meta de inflação para cima dos 2%). A Fed “não está a considerar ativamente essas ferramentas e enquadramentos adicionais, ainda que sejam assuntos importantes para investigação”, concluiu Yellen.

Ora, na mesma sessão, o académico Marvin Goodfriend defendeu a eficácia das taxas de juro negativas. Este professor da Universidade de Carnegie Mellon desde 1999 que defende o seu uso. E a economista Marianne Nessén, do banco central sueco, veio a Jackson Hole fundamentar a sua necessidade apontando para o declínio secular da chamada taxa real ‘natural’ de juros que está em terreno negativo na Zona Euro e muito perto de 0% nos EUA, segundo uma investigação de técnicos da própria Fed.

QE já deu o que tinha a dar, diz académico português

No sábado, um académico português veio dizer que os programas de estímulos monetários quantitativos – designados tecnicamente por quantitative easing, ou QE no acrónimo – já não têm impacto na inflação e que é preciso inovar radicalmente.

Ricardo Reis, professor na London School of Economics e na Universidade de Columbia em Nova Iorque, agitou as águas. Ele já esteve algumas vezes neste encontro anual e, desta vez, como referiu ao Expresso, pretendeu “empurrar a discussão para as metas de inflação e para o papel das reservas que os bancos têm no banco central”. Recordou que, depois de várias rondas de QE nos EUA e na Zona Euro, a inflação continua baixa, bem longe da meta e que o mercado para as reservas ficou saturado nos EUA.

No caso de um choque, ele não acha que mais do mesmo funcione. Equacionou em Jackson Hole dois extremos de intervenção: o banco central mantém o nível de reservas que tem, com dívida pública de curto prazo como principal ativo, e avança para medidas inovadoras como reservas com pagamentos indexados ao nível de preços e com maturidades mais longas do que um dia, ou recorre à ‘bomba atómica’, o dinheiro de helicóptero, que ele desaconselha, pelos efeitos inflacionários que possa ter, difíceis de prever.

O aviso de um influente diretor do BCE

Mesmo a receita de taxas negativas com QE deixa o BCE apreensivo, como veio lembrar o francês Benoît Coueré, influente membro da direção executiva do banco liderado por Mario Draghi. Ele recordou que tais medidas não convencionais foram tomadas na zona euro na pressuposição que eram transitórias e que “outras políticas económicas” (leia-se as dos governos e as iniciativas que a Comissão Europeia pode tomar) viessem desempenhar o seu papel no impulso da fraca retoma.

Coeuré até admite que vivemos numa era em que tais medidas não ortodoxas “tenham de ser usadas mais frequentemente”. Mas tudo tem um limite, pois geram “complicações”. No entanto, finalizou a sua intervenção dizendo que “se os outros atores não adotam as medidas necessárias nos seus domínios de políticas, talvez tenhamos [BCE] de mergulhar mais fundo no nosso enquadramento operacional e na nossa estratégia para o fazer”.

Quem não está com grandes hesitações é aparentemente o Banco do Japão. O governador Kuroda disse, recentemente, ao jornal Sankei que havia a “possibilidade” do BoJ avançar com mais estímulos na sua próxima reunião a 20 e 21 de setembro. Em Jackson Hole sublinhou: “Não há dúvida que temos um amplo espaço para avançar com mais alívio adicional em cada uma das três dimensões [da política monetária]: aquisição de ativos, orientação futura, e taxas de juro”. Não recordou aos presentes, mas convém lembrar que o BoJ e o Governo nipónico falam de uma ação concertada, de uma sinergia entre a política orçamental e a monetária. Uma coordenação que também se começa a desenhar entre o Banco de Inglaterra e o novo governo britânico chefiado por Theresa May.

O ‘entesouramento da liquidez’

Que a política monetária tem limitações é hoje uma conclusão repetida por muitos banqueiros centrais e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).

As evidências estão à vista – inflação continua baixa (em julho, -0,4% no Japão; 0,2% na zona euro; 0,6% no Reino Unido; e 0,8% nos EUA), as reservas para além dos limites obrigatórios nos bancos centrais continuam elevadas (multiplicaram por 1000 entre 2008 e 2015 nos EUA) e os bancos não estão a funcionar como canais de transmissão efetivos da política monetária para a economia real, como veio lembrar a académica Laura Veldkamp, da Stern School of Business, da Universidade de Nova Iorque.

Ela veio comentar a intervenção de Ricardo Reis e colocou o dedo na ferida. A política monetária não está a funcionar porque há um problema clássico de “entesouramento de liquidez” por “toda a gente”. Não são só os bancos, são também as empresas, as famílias, sobretudo as com riqueza disponível, e o sector financeiro não bancário. Todos entesouram dinheiro ou correm a ativos tidos como seguros mesmo aceitando ter perdas com eles, pagando para os deter como acontece com muitas obrigações de dívida publica que têm taxas de remuneração negativas (na zona euro, na Suíça, no Japão), ou parqueando as reservas bancárias ou as poupanças auferindo juros nominais ou reais negativos.

O que domina transversalmente este comportamento é o ‘sentimento’ de “precaução, incerteza e medo”, diz a académica. A razão dele predominar é simples: os agentes económicos perceberam que a falência sistémica do sistema financeiro é mesmo possível. Viveram-na em 2008. E ainda não se esqueceram. “Bancos, empresas e investidores, todos temem outro colapso financeiro e tentam proteger-se mantendo ativos líquidos e sem risco”, conclui.

O problema Alemanha

Para sair deste beco tem de se deixar de ‘sobrecarregar’ a política monetária.

Uma das resistências é a Alemanha, ainda que não tenha sido falada em Jackson Hole, mas esteve presente no final da semana na atenção dos analistas quando Brad Setser, diretor do Centro de Geoeconomia do think tank norte-americano Council on Foreign Relations, chamou a atenção que o governo federal alemão registou um excedente orçamental de 1,2% do PIB no primeiro semestre do ano. O FMI previa um excedente de apenas 0,3% no final do ano, recomendando uma expansão orçamental em 2016 por parte do governo alemão.

A política orçamental do governo da chanceler Angela Merkel e do seu ministro das Finanças Wolfgang Schäuble, impede a Alemanha de desempenhar o papel que era necessário nesta retoma fraca, o de puxar pela zona euro. Uma crítica violenta veio do economista Paul Krugman na sua coluna no The New York Times. “A obsessão orçamental alemã gera uma espécie de efeito multiplicador na Europa, e indiretamente no mundo, que é desproporcional até em relação à dimensão económica da Alemanha”, refere o Prémio Nobel de Economia. E as “circunstâncias deram a esta obsessão alemã muito mais impacto do que as más ideias usualmente têm”. Naturalmente, impacto negativo.

 

António Ramalho vai mexer na gestão do Novo Banco

Domingo, Agosto 28th, 2016

Citamos

Expresso

Presidente do Novo Banco fará “ajustamentos seletivos” e quer mais um administrador executivo

Aterrou no antigo BES há uma semana, sexta-feira, 19 de agosto. Assumiu a presidência do Novo Banco quase em simultâneo com a aprovação do Banco Central Europeu (BCE). Não perdeu tempo e logo nesse dia reuniu-se com os diretores e escreveu aos trabalhadores. A mensagem é a de alguém que chegou para ficar — apesar de o Novo Banco se encontrar em processo de venda.

António Ramalho, que chegou a ser vice-presidente do BCP, quer aumentar a comissão executiva do Novo Banco para sete membros, sabe o Expresso (até agora eram seis). Além disso, haverá administradores não executivos e a presença de mulheres é quase certa.
Ao Expresso, o gestor não confirma as alterações à administração, porque a decisão de nomeação é do Fundo de Resolução. Apenas diz que “vai fazer ajustamentos seletivos na gestão”, não explicando o que isso vai implicar de diferente da gestão do seu antecessor Eduardo Stock da Cunha. Certo é que o administrador José João Guilherme pediu a demissão e sairá a 31 de agosto.

Novo Banco e BCP na mira de empresários chineses

Domingo, Agosto 28th, 2016

Citamos

RTP com som

Há cada vez mais investimentos de empresários chineses em Portugal.

EDP, REN e FIDELIDADE são algumas das empresas em que apostaram.

O Novo Banco e o BCP estão agora também na mira destes investidores.

Lesados do BES: prazo para reclamar só termina com todos notificados

Sábado, Agosto 27th, 2016

Citamos

TVI

Processo de admissão só estará completamente fechado quando todos os credores forem notificados e isso fará alargar o prazo, no mínimo, por mais uns dias

O processo de reclamação de créditos dos lesados do BES só estará completamente fechado até que o último credor seja notificado. E a TVI sabe que ainda há muitos, nomeadamente estrangeiros, que ainda não o foram.

Fonte ligada ao processo garante que até que isso aconteça há uma espécie de alargamento natural do prazo, que aproveita a todos os credores, embora a data avançada para o término da reclamação seja esta sexta-feira, dia 26.

Os lesados do papel comercial da Espírito Santo International e da Rioforte, adquirido aos balcões do BES, considerados credores comuns, estão na primeira linha de ressarcimento.

Mas os credores de dívida subordinada, privilegiada ou garantida, e com eventuais garantias pessoais, estão também a ser aconselhados a reclamar, embora sem expetativa de indemnização.

Os requerimentos devem indicar a proveniência do crédito, a data de vencimento, o montante de capital e de juros.

E devem ser dirigidos à comissão liquidatária do BES, pessoalmente, por carta ou via internet.

A Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial (AIEPC) disponibilizada uma minuta tipo para a reclamção de crédito, em http://lesadosnovobanco.com.

Madeirenses exigem em tribunal 16 milhões de euros do BES

Sábado, Agosto 27th, 2016

Citamos

Diário de Notícias da Madeira entrevista Alberto Vaz

ent. Alberto Vazentrevista alberto Vaz

Prazo para a reclamação de créditos acaba no dia 30 de agosto

Sexta-feira, Agosto 26th, 2016

Entendemos que o prazo para a reclamação de créditos no processo de liquidação do Banco Espírito Santo termina apenas no dia 30 de agosto e não em 26 de agosto, como tem sido referido pela imprensa.
O anúncio do  edital publicado no sítio do BES  só foi afixado   no dia 26 de julho de 2016, como consta do crimbo.

Assim o prazo de 30 dias,  contados após éditos de 5 dias, acaba em 30 de agosto de 2016, terça feira.

BES: Termina prazo para lesados reclamarem créditos

Sexta-feira, Agosto 26th, 2016

Citamos

TSF

Os investidores lesados em papel comercial da Espírito Santo International e da Rio Forte, adquirido aos balcões do BES, devem fazer a reclamação até ao final desta sexta-feira.

Numa comunicação da Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial, disponibilizada através da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e datada de 16 de agosto, “os associados e lesados em papel comercial ESI e Rio Forte, devem fazer a reclamação de créditos junto do BES [Banco Espírito Santo], até dia 26 de agosto”.

“A AIEPC disponibiliza uma minuta tipo que cada lesado pode usar sem recorrer ao seu advogado, no entanto não invalida que possa solicitar parecer ou entendam proceder de outra forma, sendo que não é da responsabilidade da associação a vossa escolha”, informou a entidade que representa os lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES).

O processo de liquidação do BES iniciou-se em julho depois de o Banco de Portugal o ter requerido em tribunal. Neste processo, será feita a lista de credores pelos quais serão depois distribuídos os bens do banco, em função da hierarquia dos referidos credores.

Requiem a uma massa insolvente encapotada – a liquidação judicial do banco mau

Sexta-feira, Agosto 26th, 2016

Citamos

Observador Opinião Francisco Cunha Matos

O procedimento de liquidação do BES se encontra irremediavelmente inquinado por força da redução da esfera patrimonial do BES aos seus ativos e passivos tóxicos, realizada discricionariamente pelo BdP

No passado dia 13 de julho, com a decisão do Banco Central Europeu (BCE) de revogar a autorização para o exercício da atividade bancária do Banco Espírito Santo (BES), iniciou-se o processo de liquidação do banco mau, tendo os seus credores a possibilidade de reclamar créditos até ao próximo dia 26 de agosto. Enquanto instituição de crédito, o BES pereceu.

Trata-se de um processo a que este banco estava condenado desde que, em 3 de agosto de 2014, o Banco de Portugal decidiu aplicar a medida de resolução de transferência total ou parcial da atividade para um banco de transição. Num contexto de uma crise-económica de dimensões sistémicas e de escassez de instrumentos jurídicos que permitissem um tratamento célere e adequado às dificuldades de financiamento das instituições de crédito, ao invés de decidir pela imediata liquidação do BES, o Banco de Portugal lançou mão da referida medida de resolução com o intuito de, por um lado, isolar os ativos problemáticos da instituição objeto de resolução, tendo em vista a sua posterior liquidação (banco mau – o BES) e, por outro lado, concentrar o essencial da sua atividade numa entidade capitalizada, a vender a breve trecho (banco bom – o Novo Banco). É este o momento criador do BES, enquanto um concentrado de “entulho financeiro”.

Inspirando-se numa Diretiva Comunitária, o regime jurídico nacional que tutela a aplicação de medidas de resolução determinou que o Banco de Portugal pode discricionariamente transferir outros direitos e obrigações e a titularidade de ações ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução (BES) para a instituição de transição (Novo Banco), bem como devolver àquela direitos e obrigações que haviam sido transferidos para esta, não podendo o BES (nem os credores) opor-se a essa devolução. Fixando-se como limite a impossibilidade de nenhum credor poder assumir um prejuízo maior do que aquele que suportaria caso a instituição de crédito tivesse entrado imediatamente em liquidação.

No entanto, surpreende-nos o tratamento juridicamente ambíguo dispensado ao BES pelo Banco de Portugal. Atente-se que através desta medida de resolução, o BES não foi mais do que uma massa insolvente encapotada, na medida em que o Banco de Portugal a entendeu, por um lado, como uma instituição de crédito em vias de liquidação – não exercendo a sua atividade bancária – bem como, por outro lado, foi compreendida como uma massa liquidatária que não preenchia os requisitos exigidos pelo Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE).

Senão vejamos: não se tratava de uma massa que abrangesse todo o património do devedor e que se destinasse à satisfação do universo dos seus credores, após pagas as dívidas da massa, devido às limitações do critério de assunção dos prejuízos pelos credores segundo a equidade e do princípio de salvaguarda da posição do credor em relação a um processo de liquidação.

Ou seja, com o procedimento de isolamento do Novo Banco, em relação aos ativos e passivos tóxicos, potenciou-se o benefício dos credores seniores, em detrimento dos credores juniores e dos acionistas que ficaram no banco mau. Consequentemente, se o BES tivesse sido submetido a um imediato procedimento de liquidação, sem que lhe fosse aplicada a medida de resolução, seria todo o seu património incluído numa massa insolvente ordinária.

Tratando-se de um procedimento emergente da revogação da autorização de atividade por força da aplicação de medida de resolução, a liquidação do BES subordina-se ao princípio da equidade entre os credores que passam a assumir os prejuízos da instituição de crédito de acordo com a hierarquia de prioridade das várias classes de credores, embora salvaguardando-se que nenhum credor suporte um prejuízo maior do que aquele que lhe seria imposto em caso de liquidação da instituição de crédito. Contudo, verifica-se que tal princípio é inatingível e o procedimento de liquidação do BES se encontra irremediavelmente inquinado por força da redução da esfera patrimonial do BES aos seus ativos e passivos tóxicos, realizada discricionariamente pelo Banco de Portugal.

Conclui-se, assim, que o banco mau antes de o ser, já era uma massa insolvente que, não tendo sido tratada como tal, prejudicou de sobremaneira a estabilidade do sistema financeiro nacional.

 

Venda falhada do Novo Banco custou €9,7 milhões

Quarta-feira, Agosto 24th, 2016

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Expresso

Primeira tentativa de vender o banco em 2015 foi abandonada por não haver ofertas adequadas mas teve custos avultados com assessorias financeira e jurídica. Segunda tentativa, que está em curso, pode conseguir apenas ofertas de valor simbólico

A primeira tentativa falhada de vender o Novo Banco no ano passado custou 9,7 milhões de euros. O número é avançado no relatório e contas do Fundo de Resolução (FR) de 2015, no qual se refere que o concurso foi abortado pelo Banco de Portugal por considerar as ofertas não adequadas. Esta fatura resultou essencialmente dos custos com as assessorias financeira (6 milhões de euros) e jurídica (3,5 milhões). Neste momento, decorre um segundo processo de venda que também tem revelado algumas dificuldades e para o qual já é assumido, como o Expresso avançou na edição do último sábado, que o banco terá de ser vendido a um preço simbólico.

Apesar de praticamente ninguém ter dúvidas de que o Fundo de Resolução irá ter perdas avultadas com o Novo Banco – onde injetou 4,9 mil milhões de euros -, o banco continua contabilizado a este valor nas contas do fundo. A auditora Ernst & Young colocou reservas a este número mas reconheceu dificuldades no apuramento do ‘verdadeiro’ valor do banco. Diz mesmo que “o Fundo não dispõe de informação suficiente para aferir com fiabilidade o justo valor da referida participação”.

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