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TVI

Providência cautelar deu entrada no tribunal e exige que o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução desistam da venda. Pede ainda o arresto de bens do Novo Banco, “a fim de evitar a delapidação do património”

Um grupo de 232 pequenos acionistas do Banco Espírito Santo (BES) entregou esta quarta-feira uma providência cautelar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com o objetivo de impedir que o Banco de Portugal venda o Novo Banco.

O requerimento inicial de providência cautelar, a que a Agência Lusa teve acesso, é elaborado pelo escritório de advogados Miguel Reis e Associados. Tem como réus o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças. O Novo Banco, o BES e o Fundo de Resolução são contrainteressados.

Ao longo das 236 páginas que compõem o documento, os requerentes pedem que a providência cautelar seja “julgada procedente por provada”, pelo que solicitam que “seja intimado o Banco de Portugal no sentido de não ordenar a venda do Novo Banco“.

E o Fundo de Resolução, que é o seu único acionista, para que se abstenha de proceder à venda do Novo Banco até que transite em julgado a decisão a proferir nesta ação”, refere ainda o texto da providência.

Arresto de “todos os bens imóveis existentes no BES”

Nesta ação é também pedido o arresto de uma série de bens existentes na esfera do Novo Banco, “a fim de evitar a delapidação do património”.

Todos os bens imóveis existentes no BES à data da medida de resolução, todos os móveis e equipamentos constantes da escrita do BES à data da medida de resolução, todos os ativos constantes da escrita do BES à data da medida de resolução, desde que não tivessem sido transmitidos ou para terceiros pela administração do Novo Banco, e desde que a transmissão não conste da respetiva escrita”, enumera o texto.

Mas há mais bens que se pretende que fiquem à guarda do tribunal. É também solicitado o arresto do “valor das provisões constituídas para garantia do pagamento das obrigações relativas a papel comercial e outras obrigações, o qual deve continuar afeto ao cumprimento dessas obrigações”. E ainda do “crédito fiscal de que o BES era titular junto da Administração Tributária e que foi transferido para o Novo Banco, pois que tal crédito tinha sido gerado apenas pela atividade do BES”.

Testemunhas e depoimentos

Além de toda a prova documental anexada à ação, é requerido o depoimento de parte do Banco de Portugal “a prestar pela pessoa do governador”, bem como do presidente do Conselho de Administração do BES, do presidente do Conselho de Administração do Novo Banco e do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Resolução.

Paralelamente, os requerentes querem ouvir como testemunhas neste processo Ricardo Salgado (líder histórico do BES), Carlos Tavares (ex-presidente da CMVM), Vítor Bento (antigo presidente do BES e Novo Banco), e mais três pessoas (Francisco Martins Jorge, Albano Martins de Sousa e António Veloso de Sousa).

Este grupo já tinha avançado com duas outras ações judiciais: uma deu entrada em juízo a 3 de outubro de 2014, solicitando a anulação da medida de resolução decidida pelo Banco de Portugal relativamente ao BES. A outra, já em 2015, pedia o arresto de vários bens, ativos, provisões e créditos fiscais do BES.

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Dinheiro Vivo

Um grupo de 232 pequenos acionistas do Banco Espírito Santo entregou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Um grupo de 232 pequenos acionistas do Banco Espírito Santo (BES) entregou na quarta-feira uma providência cautelar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com o objetivo de impedir que o Banco de Portugal venda o Novo Banco.

O requerimento inicial de providência cautelar, a que a Lusa teve acesso, foi elaborado pelo escritório de advogados Miguel Reis e Associados, tendo como réu o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, o Novo Banco, o BES e o Fundo de Resolução com o contrainteressados.

Ao longo das 236 páginas que compõem o documento, os requerentes pedem que a providência cautelar seja “julgada procedente por provada”, pelo que solicitam que “seja intimado o Banco de Portugal no sentido de não ordenar a venda do Novo Banco e o Fundo de Resolução, que é o seu único acionista, para que se abstenha de proceder à venda do Novo Banco até que transite em julgado a decisão a proferir nesta ação”. Nesta ação é também pedido o arresto de uma série de bens existentes na esfera do Novo Banco, “a fim de evitar a delapidação do património”.

Em causa estão “todos os bens imóveis existentes no BES à data da medida de resolução, todos os móveis e equipamentos constantes da escrita do BES à data da medida de resolução, todos os ativos constantes da escrita do BES à data da medida de resolução, desde que não tivessem sido transmitidos ou para terceiros pela administração do Novo Banco, e desde que a transmissão não conste da respetiva escrita”.

O grupo de acionistas solicita também o arresto do “valor das provisões constituídas para garantia do pagamento das obrigações relativas a papel comercial e outras obrigações, o qual deve continuar afeto ao cumprimento dessas obrigações”, e ainda o arresto do “crédito fiscal de que o BES era titular junto da Administração Tributária e que foi transferido para o Novo Banco, pois que tal crédito tinha sido gerado apenas pela atividade do BES”.

Além de toda a prova documental anexada à ação, é requerido o depoimento de parte do Banco de Portugal “a prestar pela pessoa do governador”, bem como do presidente do Conselho de Administração do BES, do presidente do Conselho de Administração do Novo Banco e do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Resolução. Paralelamente, os requerentes querem ouvir como testemunhas neste processo Ricardo Salgado (líder histórico do BES), Carlos Tavares (ex-presidente da CMVM), Vítor Bento (antigo presidente do BES e Novo Banco), e mais três pessoas (Francisco Martins Jorge, Albano Martins de Sousa e António Veloso de Sousa).

Este grupo já tinha avançado com duas outras ações judiciais: uma deu entrada em juízo a 3 de outubro de 2014, solicitando a anulação da medida de resolução decidida pelo Banco de Portugal relativamente ao BES, e o outro, já em 2015, a pedir o arresto de vários bens, ativos, provisões e créditos fiscais do BES. –

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Visão

Grupo de 230 lesados do Banco Espírito Santo (BES) interpôs providência cautelar e acusa o Banco de Portugal de assaltar o BES e de ser o Dono Disto Tudo do sistema financeiro

Um grupo de 230 pequenos acionistas do Banco Espírito Santo (BES) apresentou esta quarta-feira no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma providência cautelar para travar a venda do Novo Banco, venda a que chamam “o anunciado negócio da China”. Os lesados representados pela sociedade de advogados Miguel Reis & Associados questionam para onde foi a provisão destinada a reembolsar os clientes que investiram em papel comercial do GES aos balcões do BES e avançam contra o Banco de Portugal por entenderem que a entidade de supervisão bancário fez um “assalto” e um “confisco” ao Banco Espírito Santo ao se apropriar de montantes e de ativos que deveriam servir para pagar aos lesados.

No documento a que a VISÃO teve acesso, os acionistas falam de “um negócio escuro” e de “falta de transparência” e acusam o Banco de Portugal de agir “como se fosse uma espécie de chefe da quadrilha, no assalto a um dos maiores bancos portugueses”: “É ainda mais chocante que, menos de 3 anos depois, o Banco de Portugal – que é uma espécie de DDT (Dono Disto Tudo) do sistema financeiro, se prepare para vender, por um valor vil, o Novo Banco, sem fazer contas com ninguém”.

Estes lesados já tinham avançado para tribunal para pedir o arresto do montante das provisões e para tentar anular a medida de resolução decidida em agosto de 2014 (e que dividiu o BES em dois, um suposto banco mau e um suposto banco bom). Desta vez, começam por alegar que as provisões constituídas pelo BES são capital do BES, não podendo ser transferidas “para um banco de transição”, como aparentemente aconteceu: “Elas não fazem parte da universalidade que é o negócio bancário, mas da relação do banco com os seus acionistas e os seus credores.” Sobre o acordo entretanto anunciado por António Costa para pagamento de alguns dos lesados do papel comercial, o documento recorda que estas mesmas provisões constituídas pelo BES, e impostas pelo Banco de Portugal mal se descobriu os problemas nas contas do banco e do GES, se destinavam a reembolsar precisamente estes clientes não qualificados. E a 100% (e não a 50 ou a 75%, como promete o acordo).
“Apesar de as obrigações emergentes do papel comercial da Rioforte e da ESI estarem garantidas a mais de 100% por provisões que estão no Novo Banco, o Governo e o Banco de Portugal montaram um ‘esquema’ de engenharia financeira nos termos do qual o Novo Banco fica com as provisões, sem pagar nada a ninguém e com a garantia de que não será processado pelos portadores do papel comercial, suportando o Estado novas garantias de pagamento a esses credores.”

Afinal, explica a providência cautelar, se o Banco de Portugal “não tivesse obrigado o BES a constituir garantias (provisões) de cerca de 3.000 milhões de euros, os prejuízos do primeiro semestre de 2014 seriam de apenas 500 milhões, valor insignificante para um banco da dimensão do BES”. Assim sendo, sem essas provisões que agora ninguém sabe bem onde param, o BES já não iria ao charco pois teria capital suficiente para sobreviver. O Novo Banco, recorda o documento, recebeu valores de provisões constituídas no BES na ordem dos 3 mil milhões de euros; foi constituído com uma ajuda estatal de 4900 milhões de euros e ainda recebeu activos do BES. Além do mais, o BES recebera nos últimos tempos de vida um aumento de capital que “na data da resolução” era de valor superior a 6 mil milhões de euros, quando os prejuízos do banco “eram de apenas 3500 millhões”. “No momento da resolução, o BES tinha, assim, capitais de valor superior a 9.000 milhões de euros, contando com o capital social e as provisões.” Agora, resumem, “não se sabe onde para o capital social” e passado mais de dois anos a entidade de supervisão bancária “prepara-se para vender o Novo Banco e para liquidar o BES, sem fazer contas com ninguém”, causando aquilo a que chamam “um atentado à realização da Justiça”.

Nesta parte do documento, os lesados fazem uma analogia entre a atitude do Banco de Portugal e o Vigário do conto (do Vigário) de Fernando Pessoa. Nesse conto, o vigário “não falou das notas de 100” tal como também “o Banco de Portugal não falou dos direitos e expectativas dos acionistas nem de boa parte dos outros investidores”: “É claro que o Banco de Portugal assumiu aqui o lugar do protagonista do conto de Pessoa, com a gravidade de não ser um bêbado, mas ser um banco central.” É que, insistem os acionistas, “para além do engano, do logro, da fraude implícita nos comunicados que garantiam que estava tudo bem e que o BES ia continuar, é evidente que todo o processo de resolução foi montado de forma adequada a confiscar os valores dos acionistas e dos demais credores e a não fazer contas com ninguém, violando, por essa via, de forma frontal, o princípio de que nem os acionistas nem os demais credores devem receber menos do que receberiam se o banco fosse liquidado”.
Os acionistas também se debruçam sobre a “venda à pressa” do Novo Banco e sobre o valor da venda que, segundo a imprensa, será de 750 milhões de euros. “Um valor ínfimo, quando é certo que o Banco de Portugal anunciou que o Fundo de Resolução realizou o capital de 4.900 milhões de euros, que para o banco de transição foram transmitidas provisões constituídas no BES da ordem dos 3.000 milhões de euros e que não consta que à custa destas provisões tenha sido pago o que quer que seja.”

As críticas sobem ainda mais de tom quando os acionistas se dizem sentir “assaltados” e “roubados”. “O que aconteceu foi que o Banco de Portugal, sem que nada o fizesse prever, depois de ter garantido publicamente que nenhum risco corriam os acionistas do Banco Espírito Santo, adotou uma medida de resolução, aplicada a esse banco, que tem efeito equivalente a um verdadeiro assalto ao banco”. Os lesados reclamam que ao adoptar a medida de resolução que implicou a apropriação dos melhores activos do BES o Banco de Portugal “se apropriou de bens e valores a que não tem direito” e fez um negócio “obscuro” marcado à nascença “por uma falta de transparência, inaceitável num espaço civilizacional assente nos valores da liberdade, da segurança e da justiça”. A medida de resolução deveria ser considerada ilegal, insistem, porque deveria servir “para salvar bancos e não para os destruir” e muito menos “para prejudicar os clientes do banco” ou “destruir completamente a credibilidade do sistema financeiro”. O que agora está à vista, dizem, “é que os responsáveis pelo desastre do BES criaram um buraco de dimensão incalculável e se prepararam para vender o Novo Banco por uma tuta e meia” sem olhar aos interesses daqueles que prometeram defender.

As críticas sobem ainda mais de tom quando os acionistas se dizem sentir “assaltados” e “roubados”. “O que aconteceu foi que o Banco de Portugal, sem que nada o fizesse prever, depois de ter garantido publicamente que nenhum risco corriam os acionistas do Banco Espírito Santo, adotou uma medida de resolução, aplicada a esse banco, que tem efeito equivalente a um verdadeiro assalto ao banco”. Os lesados reclamam que ao adotar a medida de resolução que implicou a apropriação dos melhores ativos do BES o Banco de Portugal “se apropriou de bens e valores a que não tem direito” e fez um negócio “obscuro” marcado à nascença “por uma falta de transparência, inaceitável num espaço civilizacional assente nos valores da liberdade, da segurança e da justiça”.
A medida de resolução deveria ser considerada ilegal, insistem, porque deveria servir “para salvar bancos e não para os destruir” e muito menos “para prejudicar os clientes do banco” ou “destruir completamente a credibilidade do sistema financeiro”. O que agora está à vista, dizem, “é que os responsáveis pelo desastre do BES criaram um buraco de dimensão incalculável e se prepararam para vender o Novo Banco por uma tuta-e-meia” sem olhar aos interesses daqueles que prometeram defender.