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Público
Luís Miguel Henrique, representante de clientes lesados pelo BES, alerta para atraso na aprovação da proposta de lei para o fundo de recuperação destinado aos clientes de papel comercial do BES. “As pessoas contam ter a primeira tranche nas suas contas bancárias” entre Julho e Agosto”, avisa.
O que está a atrasar a solução para os lesados do BES?
Tínhamos a expectativa de que, na passada semana, o diploma [de criação do fundo que vai permitir pagar boa parte do capital investido pelos lesados] tivesse entrado na conferência de líderes, para ser agendada a votação na generalidade. Tivemos a iniciativa de reunir com todos os grupos parlamentares, para sensibilizar para várias mensagens. Primeiro, agradecemos a todos, porque sem o relatório da comissão parlamentar de inquérito de 2015 [ao BES], com a aprovação de todos os partidos, nada disto tinha acontecido. É a origem legal de tudo. No relatório, os partidos elencaram onze condições para que uma solução fosse encontrada. Esta solução respeita as onze condições, que eram cumulativas. Segundo, pedimos que os clientes lesados não fossem arma de arremesso político, que os deputados percebam a dimensão humana e o drama que está por trás. E terceiro, sensibilizámos para a importância de termos isto implementado antes dos deputados irem de férias. Não nos passa pela cabeça que a Assembleia da República (AR) feche para férias e que estas pessoas passem, pelo terceiro Verão consecutivo, um período de extrema ansiedade e dificuldade, sem solução para o problema. E atenção, no final de Julho, princípio de Agosto, as pessoas contam ter a primeira tranche nas suas contas.
Não consigo saber. Mas tenho a garantia que esta semana estará agendada [a votação] para que se inicie todo o processo legislativo, que será rápido, porque CMVM e Banco de Portugal fizeram parte do grupo de trabalho que preparou tudo. O que se segue, a criação do fundo, a emissão da garantia, a contratação do financiamento, tudo isso está parado. E com algum esforço de todos, acredito que consigamos cumprir os prazos.
A garantia do Estado pode ser um problema político?
Não acreditamos. Até porque a garantia já está prometida e assegurada há muito tempo, desde Dezembro do ano, quando foi assinado o memorando de entendimento. É condição sine qua non. A própria CMVM já deixou expresso que sem a garantia de que as três tranches são cumpridas, o fundo não será constituído.
E o que pode mudar entretanto no modelo final da garantia?
Não acredito que nada de nuclear possa sofrer qualquer alteração. Seja nos montantes a receber, seja nos prazos, nos percentuais, nas garantias, no governance. Já fiz parte de vários grupos de trabalho e nunca encontrei uma situação tão complexa de resolver, mas por outro lado uma solução que a todos satisfaça de uma maneira tão plena. Já fizemos quase 40 reuniões de trabalho em ano e meio e conseguiu-se criar um clima de trabalho em que as entidades não estão a olhar para o seu umbigo e conseguem focalizar-se no bem comum. E foi isso que permitiu, numa situação muito difícil, chegar a uma conclusão que mereceu 97% a 99% de adesão. Também as pessoas, apesar de algumas delas receberem só metade do que tinham direito, acabam por perceber que esta é a melhor solução. Não a moralmente mais justa, mas aquela que do ponto de vista prático é alcançável.
A garantia do Estado é global ou activada a cada tranche?
O montante será globalmente garantido, é a única certeza que podemos dar. Até sexta-feira, não sabíamos qual o montante global, porque não sabíamos quantas pessoas iam aderir. Por acaso, são 97% [de forma indicativa] mas podem ser menos. Portanto, não sabendo o montante global, não sabemos a forma como vai ser concretizada. Agora, do ponto de vista temporal, e isso sim podemos antecipar, ela terá de garantir o pagamento da primeira tranche que virá de financiamento bancário.
A primeira tranche cobre 30% do valor investido, pago com um empréstimo garantido. E a segunda e terceira?
Terão de ser asseguradas através da garantia estatal. Mas pode ou não ser necessário fazer outras formas de financiamento. Ninguém sabe hoje se será necessário [novo empréstimo]. Imagine-se que daqui a sete ou nove meses, porque se ganhou uma acção, porque se fez um acordo – há um conjunto de entidades privadas que continuaram a ser processadas – se chega à conclusão que não será preciso contrair nenhuma segunda ou terceira linha de financiamento ou sequer executar a garantia.
O dinheiro da liquidação do BES vai pagar de forma directa o empréstimo garantido?
Sim. Temos quatro tipos de créditos contingentes que passam a ser automaticamente deste fundo: Um, a reclamação no Luxemburgo (crédito sobre emitentes); Dois, a reclamação do BES (crédito sobre liquidação); Três, o valor do crédito pela diferença (NCWO-No Creditor Worse Off) que se apurou – só aqui são 31% sobre os tais 430 milhões de euros; Quarto, crédito sobre outros responsáveis, auditores e bancos de investimento. Quando isto é recuperado, vai directamente para o fundo e para pagar o empréstimo. Porque estas pessoas têm a séria esperança de recuperar o resto do dinheiro de que estão a abdicar, que não é a fundo perdido, seja os que estão a receber só 75% e ainda contam receber os outros 25%, seja os que recebem 50% e que ainda contam receber uma parte. O que só pode ser feito se o fundo receber através dos tais créditos contingentes mais dinheiro do que é a soma das parcelas. Se 100% das pessoas aderirem, estamos a falar de uma conta global dos três anos de 286 milhões. Se o Estado fosse condenado hoje, a acção já custava 490 milhões de euros. Há aqui uma diferença que as pessoas estão a abdicar para já, mas não definitivamente. Para que as pessoas possam recolher mais do que está a ser garantido agora, primeiro tem que estar pago o valor da garantia, o valor do custo de financiamento e o custo do próprio fundo, que será mínimo. Depois, de tudo o que houver, é dividido pro rata em função do capital que lá tenham.
A decisão de garantia no momento de pagar cada tranche vai sempre às Finanças?
O fundo, até pela questão do impacto nas contas públicas, tem de ser uma entidade privada de gestão privada. Este fundo não tem unidades de participação mas sim aquilo que é uma nova figura, que é unidades de recuperação, URs e não UPs. Os titulares das URs são os clientes finais, portanto é uma titularidade privada. A gestão privada também o será porque as entidades oficiais, sejam reguladores ou Finanças, não têm representação directa na gestão do fundo. Mas haverá uma comissão de acompanhamento onde estão os reguladores, as Finanças e os clientes, através da Associação. Seja nessa comissão, seja enquanto emissor da garantia, as Finanças vão decidir a cada momento o que se justifica. Se porventura, em 2018 ou 2019, o fundo já tiver recuperado tanto ou mais do que teria de entregar, essa garantia não terá de ser usada.
De que forma esta solução afecta as contas públicas?
Por força dos resultados financeiros que o país tem conseguido, a importância desta questão hoje não é igual à de 2016 ou 2015. Mesmo que alguma coisa ocorra, e poderá ter alguma décima ou centésima que possa tocar [as contas públicas], houve o cuidado em função das regras do Eurostat de tentar que este fundo e a garantia tenham o menor impacto possível nas contas públicas, porque a titularidade e gestão são privadas e porque a garantia será partida ao longo dos três anos.
Como explica o enquadramento fiscal amigável do fundo?
Este novo diploma é uma solução que fica no regime jurídico. Assim, aquilo que as pessoas vão recuperar é dinheiro sobre o qual as pessoas já tinham pago imposto. A única coisa que teve de se garantir foi para evitar uma dupla tributação. Vamos imaginar que o fundo funciona tão bem que ganha as acções em tribunal, que são 100% do capital mais os juros. Estamos perante um cenário em que a pessoa recupera mais dinheiro do que perdeu. Naquilo que for a sua mais-valia, esse montante é taxado. A única coisa que não é taxada é aquilo que era dinheiro dos clientes e eles perderam. Não há nenhuma isenção ou benefício fiscal.
Dos 97% de lesados que aderiram ao fundo, já todos têm queixas em tribunal?
Não. Esse é um problema grave. Os titulares de papel comercial tiveram a liberdade de escolher se queriam associar-se. Mesmo dentro da associação, há vários colegas que fazem o contencioso. E depois existem mais 58 ou 59 advogados que representam outros clientes que têm acções. Nem todos fizeram a mesma coisa, há quem já tenha reclamado no Luxemburgo, outros não, quem tenha reclamado créditos do BES, outros não. Há quem tenha processado entidades privadas, outros não fizeram nada. Outros puseram acções que já começaram a ter sentenças negativas porque estavam fundamentadas de forma errada. As coisas não estão em uníssono
Se a lei passar para depois do Verão, clientes podem desistir?
Desistir, não. Nós assumimos dois compromissos: um, perceber que não era possível continuar a exigir 100% [da recuperação]; dois, a partir do momento em que houvesse uma via de diálogo séria e formalizada, as acções de protesto público paravam. E isso aconteceu. Posso dizer-lhe que o que mais desgaste cria no seio da associação, ao ponto de ter levado mesmo a algumas demissões, é algum receio de quem deu a cara por estas pessoas, criando a expectativa de pagar alguma coisa em Julho e Agosto, e isso está a criar muito mal-estar.
A venda do Novo Banco ao Lone Star tem impacto nesta solução?
Não tem qualquer impacto nesta solução. Mas a solução tem impacto na venda do Novo Banco, porque de outra forma não teria sido exigido que o Novo Banco e o seu comprador ficassem excluídos de responsabilidade futuras nos casos de litigância que o fundo irá assumir.
