CONCLUSÕES:

O texto foi desformatado, no que toca à numeração. Mas parece-.me que é inteligível.

1. O processo de liquidação é necessariamente digital e deve constar, na sua totalidade no sistema Citius e ser acessível a todos os mandatários.
2. Dispõe o artº 132º,1 do Código de Processo Civil que a tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
3. O artº 132º,2 do mesmo código determina que a tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
4. O nº 3 estabelece que a regra da tramitação eletrónica admite as exceções estabelecidas na lei, sendo certo que não á nenhuma norma que estabeleça exceções para este tipo de processo.
5. Os doutos despachos recorridos ofendem o disposto nas disposições citadas bem como o disposto na Portaria n.^o280/2013, de 26 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro.
6. Este processo está viciado ab initio, porque não respeitas as normas da tramitação eletrónica, não havendo nenhuma norma legal que as excecione.
7. Por isso entendemos que é nulo todo o processado.
8. A lei processual atual não prevê a existência de processos em papel, sem prejuízo de o tribunal poder ter partes do processo em suporte físico.
9. Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.
10. Ora, só isso justificaria que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.

O artº 1º,1 dessa portaria veio estabelecer o seguinte:

1 – A presente portaria procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, nomeadamente:

a) A consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível;

b) A aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça;

c) A possibilidade de apresentação, pelos mandatários, de documentos em formato vídeo, áudio e imagem;

d) No âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.^o53/2004, de 18 de março, a prática de atos, por via eletrónica, perante administradores judiciais pelos mandatários bem como a realização, por via eletrónica, de comunicações destinadas aos mandatários pelos administradores judiciais.

1. Essas normas vêm sendo violadas, em toda a sua dimensão.
2. O preâmbulo do diploma é claríssimo no sentido de que “é através do módulo dos mandatários do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) que os mandatários passam a proceder à prática dos atos que, nos processos de insolvência e demais processos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, devem ser praticados perante os administradores judiciais (a exemplo das reclamações de créditos apresentadas pelos credores ao abrigo do artigo 128.º do referido Código), sendo também por esta via que serão realizadas as comunicações com origem nos administradores judiciais destinados aos mandatários judiciais.”
3. De outro lado, a Portaria n.º 267/2018 alterou o disposto no artº 1º, 1 e 6 da Portaria n.^o280/2013, de 26 de agosto, que passou a ter o seguinte conteúdo:
4. – A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais. (…)
5. – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos:
6. m) Prática de atos processuais pelos mandatários perante administradores judiciais por via eletrónica, nos termos do n.^o2 do artigo 17.º e do n.^o2 do artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
7. A mesma Portaria n.º 267/2018 adicionou à Portaria n.^o280/2013, de 26 de agosto, o artº 15º-A com o seguinte conteúdo:
8. “Quando a lei não imponha forma diversa, os atos processuais escritos dos mandatários praticados perante os administradores judiciais no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.^o 53/2004, de 18 de março, são praticados por transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto na presente portaria quanto à prática de atos perante o tribunal. “
9. É também inequívoco o teor do artº 17º do CIRE em que se afirma o seguinte:
10. “1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
11. 2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”
12. O  artº 13º da mesma Portaria nº 267/2018 de 20 de setembro,  veio estabelecer que as publicações previstas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passa a ser feita na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, as publicações previstas nos artigos 17.º-D, 17.º-E, 17.º-F, 17.º-G, 17.º-I, 27.º, 37.º, 64.º, 75.º, 146.º, 152.º, 158.º, 188.º, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G e 222.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.^o 53/2004, de 18 de março.
13. Alegou-se que não se encontram na Área de Serviços Digitais dos Tribunais as notificações a que e referem esses normativos e, ao invés, constam de tal Área de Serviços Digitais dos Tribunais, a nosso ver de forma ilegal, as listas a que se refere o artº 128º do CIRE.
14. De um lado, as listas em causa contém dados pessoais de pessoas físicas, que não podiam ser divulgados sem o seu consentimento num espaço público.
15. De outro lado, o processo de liquidação das instituições financeiras deveria ser – tem que ser – um processo transparente e sem favorecimento de credores, mesmo que o favorecedor seja o banco central e os seus apaniguados.
16. Todos os despachos proferidos no processo devem ser notificados a todos os mandatários, sob pena de nulidade, uma vez que a não notificação prejudica o exercício do patrocínio.
17. A decisão do Mmº Juiz no sentido de que deve ser notificado apenas o autor do requerimento ofende o disposto no artº 219º,2, 3 e 4 e o artº 220º, in fine do Código de Processo Civil.
18. Sustentamos  que, a partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.
19. Alegamos que o Mmº Juiz proferiu um despacho, datado de 24/5/2019 mas que o mesmo foi notificado apenas à mandatária da comissão liquidatária do BES, o que é absolutamente intolerável e constitui uma inaceitável falta de respeito pelos demais advogados.
20. Por isso afirmamos que esse despacho – que foi deliberadamente escondido dos advogados  – que não devem ser notificados por edital, deveria ter sido notificado a todos os intervenientes e protestamos porque não o foi e porque se avizinhava a comédia do costume, que consiste em marcar atos da maior importância para o tempo das férias judiciais.
21. A falta de notificação fere de nulidade todo o processado posterior.
22. Nesse despacho fixaram-se os seguintes prazos:
23. Uma fase de consulta das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, que decorrerá entre 2 de junho e 2 de agosto;
24. Um fase para impugnação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, entre 3 de agosto e 3 de setembro (inclusive)
25. Uma fase para resposta às impugnações das listas, entre 4 de setembro de 2019 e 4 de outubro de 2019.
26. Tal despacho é claro no sentido de que “o requerimento de impugnação deve ser apresentado de forma articuladas e acompanhado de todos os meios de prova disponíveis”, sendo obrigatória a constituição de mandatário.
27. Tudo isto seria razoável se o processo estivesse devidamente organizado – em conformidade com a lei – e os advogados fossem notificados e tivessem acesso às reclamações de créditos e aos despachos proferidos pela comissão liquidatária.
28. Sustentamos que é absolutamente ilegal a publicação nessa Área de Serviços Digitais dos Tribunais da lista dos credores, reconhecidos e não reconhecidos, de forma ininteligível, como se vê da lista publicada no endereço https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.
29. Os artº 128º e 129 do CIRE, conjugados com as disposições acima citadas, impõem que as listas de credores tenham que ser publicadas na plataforma CITIUS, com os documentos que suportem as decisões da comissão liquidatária.
30. O artº 129º do CIRE é claro e inequívoco:
31. – Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.
32. – Da lista dos credores reconhecidos consta a identificação de cada credor, a natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, as garantias pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais condições suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de créditos pelos quais o devedor não responda pessoalmente.
33. – A lista dos credores não reconhecidos indica os motivos justificativos do não reconhecimento.
34. – Todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador de insolvência, por carta registada ou por um dos meios previstos nos n.^os2 e 3 do artigo 128.º e tratando-se de credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, o aviso é efetuado, ainda, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.^o 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
35. – A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência juntar aos autos comprovativo do mesmo. 
36. As listas que são conhecidas não respeitam estas normas, não contendo, nomeadamente os elementos exigidos pelos pontos 2, 3 e 4, que foram grosseiramente violados.
37. Entendemos que o legislador não determinou que as listas sejam entregues na secretaria para aí ficarem guardadas e escondidas.
38. Os normativos citados, parece-nos inequívoco que as listas com todos os elementos referidos devem ser publicadas no Citius, sem o que se torna impossível um trabalho sério de reclamação de créditos.
39. São absolutamente inaceitáveis por ilegais as regras impostas pela comissão liquidatária, com a aquiescência do Mmº Juiz a quo.
40. Com o requerimento em referência juntou-se, a titulo de mero exemplo, cópia de uma notificação enviada a uma cliente do signatário, com violação da regra que manda notificar os mandatários.
41. Tal notificação nem sequer contém assinaturas dos membros da comissão liquidatária, limitando-se as reproduzir imagens que podem ter sido coladas por terceiros.
42. Estas notificações carecem de fundamento legal, sendo, por isso, absolutamente ineficazes.
43. Nem as reclamações de créditos nem as decisões proferidas sobre elas constam dos autos.
44. Consta dos autos uma conclusão, acima cita, em que se afirma que “o apenso de Reclamação de Créditos, apenso BQ, foi constituído em 31/5/2019. Aguardando-se a inserção dos credores pelo IGFEJ, dado o seu elevado número. Posteriormente serão gradualmente associados os respetivos mandatários, dadas a morosidade de busca e inserção dos mesmo no sistema”.
45. O apenso BQ não é acessível a ninguém.
46. E do outro, esta postura é absolutamente ilegal, por violação do artº 132º do CPC..
47. Nem as reclamação de créditos, nem as decisões sobre as mesmas nem os respetivos documentos são acessíveis via Citius e não é admissível que o tribunal pretenda que os advogados se desloquem ao escritório da parte contrária – a comissão liquidatária, que não é independente e defende interesses contrários aos dos recorrentes – para analisarem em meia hora o que lhes quiserem mostrar…
48. Há reclamações de créditos com enorme complexidade e de valores muito elevados, que não podem tratar-se de forma tão leviana.
49. Por isso são os recorrentes forçados a requerer certidão das decisões e dos seus fundamentos, para delas possam reclamar, de forma consistente e no respeito por todas as formalidades legais.
50. O Mmº Juiz ordenou que as certidões sejam passadas pelo comissão liquidatária, o que não tem nenhuma base legal.
51. Seria o mesmo que ordenar ao signatário que passasse certidões das reclamações que apresentou.
52. O Mº Juiz facilita o que entende, à revelia da lei, em favor da comissão liquidatária.
53. Mas cria as maiores dificuldades aos credores, forçando-os a contratar advogados em férias e a impugnar as decisões proferidas pela comissão, sem as mínimas condições de trabalho, porque nem sequer é sério pretender que se proceda a uma impugnação que pode ter o valor de milhões de euros sem poder consultar o processo – todo o processo, que tem mais de 60 apensos, dos quais só estão disponíveis 3, sendo que nem sequer esses contém todos os documentos.
54. Entendemos que , a beneficio da decência processual não pode a comissão liquidatária nem ocultar os dados relativos a cada reclamação de créditos – incluindo os despachos que proferiu – nem pretender que os advogados consultem o que a mesma lhes queira facultar, num espaço estranho e ambíguo, por isso, indecente.
55. A decência processual passa pelo uso da plataforma CITIUS, como é de lei, não sendo admissível passar à fase da impugnação das listas de credores sem que tudo – tudo mesmo – estaja no sistema Citius.
56. Os recorrentes são pequenos investidores, lesados pela Resolução do BES, operada pelo Banco de Portugal.
57. Uma boa parte deles já sabe que os seus créditos não foram reconhecidos.
58. Porém, sabem também – porque isso vem nos jornais – que há créditos de valores muito elevados, de que são titulares credores que nem sequer os reclamaram.
59. E que a quase todos os administradores do Banco Espírito Santo S.A. forem reconhecidos créditos de valores muito elevados, em termos que são absolutamente obscuros.
60. Os credores são os principais interessados na liquidação. E, por isso, têm o direito de conhecer tudo, sem nenhuma exceção, a começar pelo destino que tiveram os bens da entidade sob liquidação.
61. Este processo viola todas as disposições acima referidas, relativamente ao tratamento eletrónico dos atos processuais.
62. E viola todas as normas do CIRE que exigem transparência no processo de liquidação.
63. Até o apenso da qualificação é secreto, conforme se consegue verificar do apenso BR, que foi disponibilizado, em parte.
64. Diz o Mmº Juiz que “o apenso da reclamação de créditos existe desde o dia em que foram publicadas as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos” e que “os direitos processuais dos credores estão devidamente salvaguardados, já que as listas estão acessíveis num site do Ministério da Justiça, as quais podem ser consultadas pelos credores constantes dos mencionados documentos.”.
65. Trata-se de uma afirmação falsa, porque a própria conclusão acima referida, a infirma.
66. Afirma o Mmº Juiz que “estamos perante um processo que reveste natureza excecional e complexa, cuja tramitação teve que ser devidamente adaptada à ordem de grandeza do número de credores, aos valores em questão e à natureza do processo, sempre com a pretensão de proteger os legítimos direitos de todos os aqui interessados.”
67. Com todo o respeito, a adaptação não pode ser feita de forma ilegal, violando as normas relativas ao procedimento eletrónico integral, que é o único que assegura a transparência.
68. Não há norma legal que permita excecionar o cumprimento do artº 132º do CPC.
69. Os legítimos direitos de todos os interessados são defendidos pelos seus advogados, nos termos do disposto nos artºs 20º e 208º da Constituição da República Portuguesa.
70. O douto despacho  recorrido viola, de forma muito grosseira o artº 144º do  Código de Processo Civil e diversas normas da Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto com as alterações constantes do disposto na Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro.
71. Não há nenhuma norma que permita ao tribunal notificar apenas quem apresentou um requerimento omitindo as notificações de todos os demais.
72. Em conformidade com o disposto no artº 219º,2 do Código de Processo Civil que “a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.”
73. Nos termos do artº 220º,2 do CPC, “cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação.”
74. De outro lado, dispõe o artº 221º do mesmo Código de Processo Civil que “nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respetivo domicílio profissional, nos termos do artigo 255.º.”
75. A partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.
76. Entendemos que todo os interessados têm que ser notificados de todos os despachos, pelas vias previstas na lei.
77. O facto de algumas peças processuais estarem disponíveis no Citius não dispensa o tribunal da obrigação de notificar todos os interessados dos despachos proferidos.
78. Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.
79. Ora, só isso justificaria  que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.
80. De outro lado é inequívoco o teor do artº 17º do CIRE em que se afirma que “1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código. e que 2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”
81. Mas tudo isso, em nada prejudica a obrigação de notificação de todos os despachos aos mandatários constituídos, como é regra do disposto no artº 247º do CPC.
82. Os credores são partes neste processo e muitos deles estão representados por advogados. E inaceitável que um tribunal a quo pretenda só notificar quem quer, com absoluta violação do disposto no artº 247º,1 do CPC.
83. É inadmissível que alguns despachos sejam notificados apenas à mandatária da comissão liquidatária, quando é certo que os mesmos são recorríveis por parte de qualquer dos interessados.
84. As partes que constituíram mandatário devem ser obrigatoriamente notificadas de todos os despachos judiciais, por força dessa disposição do artº 219º do CPC sendo absolutamente inaceitável, por ilegal, a decisão proferida na parte em que diz que só os visados pelos referidos despachos têm que ser
85. Sendo o processo necessariamente digital, ilegal a sua existência em papel, fora do sistema informático, o que, só por si justificava a arguição da nulidade de todo o processado.
86. Diz o Mmº Juiz que “Tudo está acessível quer no Tribunal, quer no Citius para consulta desde o primeiro momento, como é do conhecimento dos requerentes (e dos seus ilustres mandatários), pelo que não se compreende como se pode vir agora arguir a nulidade de todo o processado, nomeadamente quando o ilustre subscritor do requerimento tem vindo ao longo deste tempo a apresentar requerimentos no processo, sem que nunca tenha vindo o fazer anteriormente.”
87. O único comentário que este passo do despacho merece é o seguinte: o signatário, como muitos dos outros mandatários foram enganados pelo tribunal, que era suposto respeitar as leis da República.
88. Estavam já em pleno vigor as regras que regem o processamento digital dos processos judiciais.
89. Ninguém imaginaria que qualquer tribunais pudesse violar essas regras.
90. Tendo em consideração esse pressuposto, o advogado signatário presentou requerimentos e juntou procurações, pensando que estava perante um processo regular.
91. E só agora constatou que não é assim, razão porque veio arguir as nulidades que arguiu.
92. Considera o Mº Juiz que, por isso, a arguição da nulidade invocada é manifestamente extemporânea e carece de fundamento legal.
93. As nulidades desta natureza podem ser arguidas a todo o tempo na medida em que correspondem à arguição de uma verdadeira inexistência do processo. Se o processo deveria ser digital e não foi organizado no respeito pelas citadas normas, não existe e tem que ser reformado.

Termos em que devem ser revogados os despachos recorridos e em que deve declarar-se a nulidade de todo o processado, ordenando-se a reforma dos autos, nos termos do disposto no artº 959º do CPC, em conformidade com as leis do processo e a disponibilização do processo principal e de todos os apensos a todos os mandatários, como é da melhor

JUSTIÇA

Miguel Reis

LIsboa 17 de julho de 2019

Continuamos assim:

(…)

Este processo é, provavelmente, o processo mais importante dos últimos 100 anos.

Estamos perante a liquidação obscura do que foi o último banco português e o maior banco português de todos os tempos.

Pouco tempo antes da medida de resolução anunciada pelo Banco de Portugal, o próprio Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva anunciava, urbi et orbi, que não havia nenhum risco em investir no BES.

Milhares de investidores ocorreram a um aumento de capital, influenciados por essa mensagem.

Na edição do dia 4 de julho de 2019, a revista Sábado informa que Aníbal Cavaco Silva recebeu 253.000,00 €, de forma ilegal, do BES.

Os aqui recorrentes são pessoas que perderam todas as suas poupanças e cujo único interesse é manter acesa a vela do seu crédito, único valor que, atenta a morosidade processual, poderão ceder a um fundo de recuperação de créditos criado sob o regime da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto.

Este processo está marcado uma promiscuidade de interesses absolutamente inaceitável.

Em primeiro lugar os liquidatários são pessoas envolvidas na administração do BES, sendo inaceitável que ocupem esta posição quando podem ser averiguados em sede de qualificação da insolvência.

Em segundo lugar, não se entende como é que o Fundo de Resolução – que é uma entidade pública, beneficiária da resolução – e o Novo Banco que ficou com os principais valores do BES apareçam na Comissão de Credores, em substituição dos verdadeiros credores.

Tudo isto – e muito mais – tem que poder ser questionável em sede judicial.

Nada se conhece sobre os negócios desenvolvidos depois da resolução.

Porque tudo é obscuros e os processos são inacessíveis aos credores.

Adiantamos, desde já, que entendemos que o Mmº Juiz titular deste processo não tem as mínimas condições para prosseguir a sua direção e deixamos claro que lavraremos o maior aplauso se tomar a iniciativa de se afastar, para que possa ser cumprida a legalidade.

Senhores Desembargadores:

Não é possível defender, de forma minimamente digna, os direitos e interesses dos credores.

Todos nos preparamos para trabalhar em ambiente digital; e todos cumprimos as nossas obrigações nesse ambiente.

Para isso todo o processo tem que ser digital, como é de lei.

E o sistema informático não suporta um processo como este, atualize-se para que o possa suportar.

O que é inadmissível é que se pretenda abafar um processo desta dimensão invocando razões tecnológicas.

O período para a reclamação de crédito foi aberto nas férias judiciais de 2016, seguramente para criar dificuldades aos credores.

O período para a impugnação das listas de credores foi marcado três anos depois, sem que tivesse havido sequer a capacidade para inserir os documentos no apenso próprio da plataforma digital Citius.

E tudo isto acontece por erro do Tribunal que determinou eu os credores não inserissem as suas reclamações no sistema Citius e dispensou – a nosso ver de forma ilegal – a comissão liquidatária de tomar as suas decisões na plataforma.

Este recurso, sobre apenas dois despachos, é apenas a ponta do iceberg.

Penitenciamo-nos por não termos descoberto antes o desastre que é este processo, desastre a que Vª Exª têm que por termo, sob pena de denegarem Justiça a todos os que a procuram.

É inaceitável que se precipite ou abafe este processos de liquidação sem a transparência que a Justiça existe.

Por isso se justifica que se anule todo os processado o se dê prioridade ao bom cumprimentos das leis.

(Continua)

Miguel Reis

Lisboa 17 de julho de 2019