Arquivo para Julho, 2020

Rui Rio diz ter sido “muito crítico da atuação de Carlos Costa” no Banco de Portugal

Sexta-feira, Julho 31st, 2020

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Expresso

O presidente do PSD disse esta quinta-feira não ter ficado surpreendido com o relatório do Tribunal de Contas que sugere mais planeamento na resolução de bancos, lembrando que tem sido crítico da gestão do governador do Banco de Portugal

Opresidente do PSD disse esta quinta-feira não ter ficado surpreendido com o relatório do Tribunal de Contas (TdC) , acrescentando que foi um crítico da gestão do governador do Banco de Portugal. “Ainda não vi o documento do TdC, mas não me surpreende que possa haver um relatório crítico, porque eu também sou critico. Tenho sido crítico daquilo que foi a atuação do governador Carlos Costa ao longo dos anos”, disse Rui Rio, em Portimão, no Algarve.

O TdC divulgou na quarta-feira ao fim da noite uma auditoria à Autoridade Nacional de Resolução (ANR) de bancos, a cargo do Banco de Portugal, em que fala também sobre os custos da resolução de bancos e os riscos da atual crise pandémica para a estabilidade do sistema financeiro e, logo, para as contas públicas.

Ainda antes da entrada em vigor do Mecanismo Único de Resolução europeu, Portugal fez duas intervenções em bancos (BES e Banif) em que o Governo teve um papel relevante na decisão e no financiamento do Fundo de Resolução (FdR) com empréstimos para este poder intervir nesses bancos.

Como o Fundo de Resolução não tem tido dinheiro suficiente para financiar as intervenções, obtém empréstimos do Estado que pagará a longo prazo, tendo o Estado de se endividar para emprestar esse dinheiro, como tem vindo a acontecer no caso das injeções de capital do Novo Banco.

Em declarações aos jornalistas à margem de uma reunião com profissionais de saúde, em Portimão, no segundo de dois dias de uma visita ao Algarve, o líder social-democrata recordou que desde há muito, antes ainda de liderar o maior partido da posição, já criticava a atuação do Banco de Portugal, nomeadamente “da forma como se fez a resolução do Banif e como se lidou com o BES”. “Acho que o Banco de Portugal teve, obviamente, graves deficiências ao nível da supervisão e da forma como esses assuntos foram resolvidos, o BES é um exemplo”, apontou.

Rui Rio recordou que o Novo Banco foi classificado pelo governador Carlos Costa como o banco bom, verificando-se depois que, “afinal não havia o bom e o mau, havia o mau e o péssimo”. “Fui sempre, repito, muito crítico daquilo que foi a gestão do doutor Carlos Costa à frente do Banco de Portugal”, sublinhou.

Rio acrescentou que em relação ao Banif, existem muitas dúvidas quanto ao processo de resolução do banco: “Se nós fossemos acreditar, não sei se devemos acreditar ou não, no balanço oficialmente publicado pelo Banif, nada justificava que o banco não pudesse continuar a funcionar de forma absolutamente normal”. “Então, pelo balanço o banco está perfeitamente razoável e depois, de repente, o banco é pura e simplesmente destruído . Ou não devia ser destruído ou o balanço era um engano completo apesar de auditado e certificado”, destacou.

O líder social-democrata esteve de visita ao Algarve para ouvir empresários de vários setores de atividade, de forma, segundo disse, a que possa formalizar uma opinião e apresentar medidas para atenuar os problemas económicos de uma das maiores regiões turísticas do país, afetada pela pandemia da covid-19.

    Comunicado do Ministério das Finanças sobre a audoritoria ao Novo Banco

    Sexta-feira, Julho 31st, 2020
    Auditoria ao Novo Banco
    Irá realizar-se a 31 de julho uma reunião do Comité de Acompanhamento Operacional da auditoria ao Novo Banco, órgão que é composto pelo Fundo de Resolução, pelo Novo Banco, enquanto entidade auditada, e pela Deloitte, enquanto auditor independente selecionado para a realização da referida auditoria.

    Na sequência da insistência do Governo para se concluir a auditoria, o Ministério das Finanças, que não integra o mencionado Comité de Acompanhamento Operacional, foi informado de que, nessa reunião, o auditor independente apresentará as conclusões preliminares de um conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria, para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.

    O Ministério das Finanças lamenta que, nessa data, o auditor independente não apresente ainda a versão final e definitiva do relatório de auditoria e aguarda que esse relatório seja concluído e dado a conhecer ao Governo e aos partidos representados na Assembleia da República no mais curto prazo possível.

    No contexto deste atraso, o Governo considera que, até à conclusão da referida auditoria, não deverão ser realizadas outras operações de venda de carteiras de ativos improdutivos por parte do Novo Banco. Na sequência das preocupações expressas pelo Governo, o Fundo de Resolução informou hoje o Ministério das Finanças que partilha do mesmo entendimento, tendo já comunicado ao Novo Banco que este não deve realizar tais operações até à conclusão do processo de auditoria.

    Auditor só apresenta conclusões preliminares. Fundo de Resolução diz a Novo Banco para parar vendas

    Sexta-feira, Julho 31st, 2020

    Citamos

    Observador

    Auditor só apresenta conclusões preliminares. Fundo de Resolução diz a Novo Banco para parar vendas

    No prazo indicado pelo primeiro-ministro só serão apresentadas, em privado, conclusões preliminares da auditoria ao Novo Banco para contraditório. Não há data para versão final.

    A auditoria à gestão de 18 anos do antigo BES e do Novo Banco ainda não tem uma versão final, nem uma data para a sua disponibilização. A um dia do fim do prazo final dado pelo Governo, 31 de julho, o Ministério das Finanças foi informado que esta sexta-feira serão apresentadas as conclusões preliminares pela Deloitte ao comité de acompanhamento operacional. Estas conclusões referem-se a apenas um “conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.”

    A informação consta de um comunicado do Ministério das Finanças em que se lamenta “que, nessa data, o auditor independente não apresente ainda a versão final e definitiva do relatório de auditoria e aguarda que esse relatório seja concluído e dado a conhecer ao Governo e aos partidos representados na Assembleia da República no mais curto prazo possível”.

    António Costa tinha informado os deputados no debate quinzenal da sexta-feira da semana passada que o Governo tinha recusado prorrogar novamente o prazo para a conclusão dos trabalhos, em resposta a um pedido da auditora que está a fazer o trabalho. Mas na prática, e pelo que se percebe do comunicado das Finanças, a auditoria final não estará pronta para ser entregue e divulgada no prazo indicado pelo primeiro-ministro.

    “No contexto deste atraso, o Governo considera que, até à conclusão da referida auditoria, não deverão ser realizadas outras operações de venda de carteiras de ativos improdutivos por parte do Novo Banco. Na sequência das preocupações expressas pelo Governo, o Fundo de Resolução informou o Ministério das Finanças que partilha do mesmo entendimento, tendo já comunicado ao Novo Banco que este não deve realizar tais operações até à conclusão do processo de auditoria”.

    O Ministério das Finanças refere ainda que não faz parte do comité de acompanhamento operacional, composto pelo Novo Banco e pelo Fundo de Resolução, a quem serão apresentadas as conclusões preliminares, não obstante ter sido o Governo a pedir a auditoria à gestão dos créditos que têm gerado mais perdas no Novo Banco.

    NOVO BANCO Seguir Rui Rio sobre os negócios do Novo Banco: “Isto é gozar com os portugueses”

    Sexta-feira, Julho 31st, 2020

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    Rui Rio sobre os negócios do Novo Banco: “Isto é gozar com os portugueses”

    O líder do PSD diz que a investigação do jornal Público vem confirmar as suspeitas que já tinha sobre os negócios do Novo Banco e pede ao Ministério Público que investigue desde a venda à Lone Star.

    Rui Rio reagiu à investigação do Público, sobre a venda dos imóveis do Novo Banco — ou o “banco bom”, como chegou a ser chamado. “Isto é gozar com os portugueses.” E diz que o Governo esteve mal porque não verificou se as perdas anunciadas pelo banco eram reais ou não. Para a comunicação social, de que tantas vezes é crítico, uma palavra de apreço pela exposição do assunto.

    “Se isto que hoje vem no Público é como lá está, é mais grave do que eu pensava”, diz o líder do PSD assumindo que se tem batido por este dossier. “Pessoalmente não posso afirmar que tudo isto é verdade, mas suspeito que tudo isto anda próximo da verdade.”

     

    Em causa está a venda de casas, pelo Novo Banco, abaixo do preço de mercado a um fundo das ilhas Caimão. Além disso, o banco terá emprestado o dinheiro para se fazer essa compra. O prejuízo resultante foi coberto pelo Fundo de Resolução.

    As cinco empresas que terão comprado os mais de 5.500 imóveis, diz Rui Rio, “mais não são do que testas de ferro de um fundo offshore“. Os imóveis vendidos a preços “baratíssimos”, significaram largas perdas para os contribuintes portugueses “que vieram depois a pagar essas perdas”.

    O facto de o Novo Banco emprestar dinheiro a quem vai comprar os próprios imóveis, Rui Rio classifica de um negócio de “praticamente risco zero e com ganho garantido”. Um ganho para o banco e uma perda para todos os contribuintes estimada em “260 milhões de euros de impostos que pagamos para o Novo Banco andar — não sabemos —, mas aparentemente andar a fazer isto”.

    “Parece que é tudo feito para vender barato, tudo feito para perder, para dar mais valias a alguém e o contribuinte português a pagar”, crítica Rui Rio, por os 5.500 imóveis terem sido vendidos em lote em vez de separados em lotes mais pequenos que permitissem aumentar o preço. “Se isto é verdade, é gravíssimo.”

    O líder do PSD volta a criticar o Governo por não garantir que os milhões de euros “dos nossos impostos” pagos ao Novo Banco eram devidos ou se eram “fruto de negócios, que podem ser ilegais, podem ser criminosos, mas seguramente são eticamente reprováveis”. “O Governo devia ter tido o cuidado de aferir antes de pagar.”

    “O Governo pagou pura e simplesmente e agora vai correr atrás do prejuízo. Só que o prejuízo não é do Governo, é de todos os portugueses”, diz Rui Rio.

    Rui Rio diz que agora está nas mãos do Ministério Público verificar se estas acusações são verdadeiras. É que, supostamente, o “banco bom” — por oposição ao BES, o banco tóxico —, aquele que não ia dar problemas, “dá um prejuízo deste tamanho e, ainda por cima, com estes contornos”. A investigação, defende o líder do PSD, deve ser feita deste o momento do contrato de venda à Lone Star e “tudo o que depois acontece em cima desse contrato de venda”. E acrescenta que a auditoria que está a ser feita não substitui uma investigação judicial.

    Além disso, o líder do PSD defende também uma investigação política — depois das férias do verão — para aferir a responsabilidade política do Governo. “O Governo assume: recebia a fatura e entregava o dinheiro.”

    Atualizado às 16h50

     

    Lone Star recusa ter comprado imóveis do Novo Banco. E rejeita o que diz ser “especulação infundada” nos media

    Sexta-feira, Julho 31st, 2020

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    Observador

    Lone Star recusa ter comprado imóveis do Novo Banco. E rejeita o que diz ser “especulação infundada” nos media

    Fundo dono do Novo Banco recusa ter comprado imóveis do Novo Banco. E diz que as notícias que têm vindo a público não passam de “especulação infundada”.

    É uma tomada de posição rara. A Lone Star, o fundo norte-americano que é dono do Novo Banco, enviou esta quinta-feira uma “declaração” aos meios de comunicação social para garantir que “nunca foi parte de nenhum tipo de transação com partes relacionadas para aquisição de ativos, incluindo ativos imobiliários, do Grupo Novo Banco”.

    E depois de vários dias com notícias a sair nos jornais – seguidas de reações políticas, de todos os quadrantes – a Lone Star também traça uma linha: trata-se de “especulação infundada nalguma comunicação social”.

    O fundo recorda que “é uma empresa líder em private equity que aconselha fundos (Lone Star Funds) que investem globalmente” e que os Lone Star Funds são, por sua vez, “aconselhados pela Lone Star Global Acquisitions Ltd (LSGA), um consultor de investimentos registado na Securities and Exchange Commission dos EUA”.

    É precisamente esta Lone Star Global Investments que “constatou a recente especulação infundada nalguma comunicação social sobre o investimento da Lone Star Funds no Novo Banco”. Assim, reafirma que “a Lone Star e as suas afiliadas nunca fizeram parte de nenhum tipo de transação com partes relacionadas para aquisição de ativos, incluindo ativos imobiliários, do Grupo Novo Banco”. Até porque estavam proibidas expressamente de o fazer.

    “O acordo de acionistas assinado com o Fundo de Resolução referente à participação no Novo Banco, concluída em outubro de 2017, proibiu expressamente a Lone Star ou suas afiliadas de celebrar qualquer transação ou acordo com o Grupo Novo Banco, exceto se autorizado pelo Fundo de Resolução”.

    A Lone Star sublinha que “mantém políticas e controlos abrangentes de conformidade que regem as transações com partes relacionadas e outros possíveis conflitos de interesse”. Ou seja, “em relação ao investimento no Novo Banco, a Lone Star cumpriu essas disposições”.

    Por isso mesmo”rejeita as insinuações que penalizam de forma séria e injusta os Fundos Lone Star, seus stakeholders, os colaboradores e o trabalho que tem sido realizado”.

    Precisamente esta questão foi levantada esta quinta-feira pelo Bloco de Esquerda. Com a audição do presidente executivo do Novo Banco agendada para depois as férias parlamentares, o Bloco de Esquerda vai enviar um conjunto de requerimentos onde pede informação detalhada sobre as operações de venda de ativos às entidades que têm responsabilidades na fiscalização dos contratos. As perguntas vão incidir em particular na venda de carteiras de ativos de imóveis e créditos efetuadas desde 2018 a preços de desconto face ao valor de balanço. Algumas destas operações geraram perdas que acabaram por ser cobertas com a intervenção do Fundo de Resolução e dinheiro (emprestado) do Estado.

    Um dos destinatários dos requerimentos assinados pela deputada Mariana Mortágua é a comissão de acompanhamento da gestão dos ativos cobertos pelo mecanismo de capital contingente, ao abrigo do qual são feitas as injeções de capital no Novo Banco. A comissão de acompanhamento é uma das linhas de auditoria/fiscalização dos contratos que enquadram a venda da instituição em 2017, mas está desde o início de 2019 está reduzida a dois dos três elementos previstos. Os outros visados são o Fundo de Resolução, acionista e parte dos contratos de venda do Novo Banco, e o Banco de Portugal.

    “Espuma mediática” disfarça responsabilidades no modelo de venda do Novo Banco, diz Catroga

    Sexta-feira, Julho 31st, 2020

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    “Espuma mediática” disfarça responsabilidades no modelo de venda do Novo Banco, diz Catroga

    Eduardo Catroga considerou existir muita “espuma mediática” em torno da venda dos ativos do Novo Banco e que isso disfarça as responsabilidades do Governo, Banco de Portugal e Comissão Europeia.

    Eduardo Catroga considera existir “muita espuma mediática” em torno da venda dos ativos do Novo Banco, que está a ser usada “para iludir a perceção das pessoas e comentadores”.

    Questionado sobre o que pensa sobre o caso, o economista defendeu, numa entrevista publicada na edição desta sexta-feira do Jornal Económico (com link disponível apenas para assinantes), que a polémica está a ser “provocada por forma a disfarçar eventuais responsabilidades do modelo da decisão tomada pelo Governo e Banco de Portugal e negociada com a Comissão Europeia em outubro de 2017”.

    Esta negociação foi “talvez a negociação possível”, mas teve “consequências negativas face às expectativas vendidas à opinião pública em outubro de 2017” que foram evidenciadas pelos “desenvolvimentos posteriores da atual crise da Covid-19”.

    Relativamente ao pedido para o Ministério Público investigar as transações, Catroca afirmou ser da sua opinião que “há que utilizar os mecanismos contratuais e legais para garantir a transparência de todo o processo. Logo, as análises técnicas e auditorias podem contribuir para esse desiderato e concluir”.

    A 28 de julho, uma investigação do jornal Público revelou que o Novo Banco emprestou dinheiro ao fundo Anchorage para mais de 5 mil imóveis e 8 mil frações, um negócio que resultou em prejuízo para o banco.

    Os partidos exigiram esclarecimentos, e Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que esperava os resultados de uma auditoria que tinha sido pedida há dois anos e que deveria chegar no final deste mês de julho. Soube-se agora que esta análise à gestão de 18 anos do antigo BES e Novo Banco está atrasada e que falhará o prazo de entrega indicado pelo Governo, 31 de julho. Apenas as conclusões preliminares estão disponíveis para serem apresentadas pela Deloitte ao comité de acompanhamento operacional.

    Estas conclusões referem-se a apenas um “conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.”

     

     

    Tribunal de Contas aponta falhas à Autoridade Nacional de Resolução Bancária

    Quinta-feira, Julho 30th, 2020

    Citamos

    Rádio Renascença

    TC questiona a falta de transparência deste organismo, que continua sob alçada do Banco de Portugal. Mas os juízes alertam ainda para os riscos crescentes no actual contexto da nova crise.

    Uma auditoria do Tribunal de Contas revelada esta quinta-feira conclui que a resolução bancária em Portugal não é independente.

    A Autoridade Nacional de Resolução (ANR) foi criada para lidar, a nível nacional, com as decisões sobre as instituições financeiras em falência iminente e funciona no âmbito do Banco de Portugal, mas não “de forma operacionalmente independente das demais funções desse Banco, designadamente as de supervisão bancária.”

    Na prática, indica o relatório da auditoria que visa o segundo mandato de Carlos Costa enquanto governador, “as decisões relativas ao exercício das funções da ANR são tomadas pelo Conselho de Administração do BdP”.

    “Tábua rasa” das regras europeias

    O Banco Central começou a decidir sobre resolução bancária em resposta à crise do subprime, em 2007, o que levou à resolução do BES em 2014 e do BANIF em 2015.

    As novas regras europeias, em resposta à incapacidade revelada na altura pelas instituições de prevenirem e reagirem à falência dos bancos, só surgiram em 2012. A União Europeia decidiu avançar para a União Bancária e colocou em funcionamento o Mecanismo Único de Resolução (MUR) em 2016, para garantir “a resolução das instituições insolventes de forma ordenada e com custos mínimos para os contribuintes e para a economia real.”

    Ao nível europeu, o MUR é aplicado através do Conselho Único Europeu (CUR) e, a nível nacional, pelas Autoridades Nacionais de Resolução (ANR). Em Portugal, estas funções foram atribuídas ao Banco de Portugal (BdP), com a orientação de garantir a independência da supervisão e demais funções.

    Apesar de a crise financeira de 2007 exigir uma resposta urgente e “mecanismos eficazes para prevenir e reduzir os riscos das medidas de resolução”, esta tardou em chegar.

    “A tomada de decisões [pela ANR] deve ser parte integrante dessa independência; porém, isso não se verifica visto que as decisões […] são tomadas pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal”

    “O processo escolhido pelo BdP para viabilizar a exigida independência operacional das funções de resolução demorou a ser implementado, tendo o seu Departamento de Resolução definido a sua estrutura orgânica vigente apenas em 2018”, critica o Tribunal de Contas.

    Além de tardia, ainda não está garantida a independência da ANR, um dos pontos essenciais do projeto, é adiantado no relatório.

    “Assegurar a independência operacional da ANR tem por fundamento válido (como reconhece o BdP) evitar o risco de complacência da função de supervisão para com as instituições supervisionadas, bem como evitar conflitos de interesse. Para o efeito, a tomada de decisões (por exemplo, aprovar planos de resolução) deve ser parte integrante dessa independência, sob pena da sua ineficácia prática. Porém, isso não se verifica visto que as decisões relativas ao exercício das funções de ANR são tomadas pelo Conselho de Administração do BdP”.

    Autoridade sem recursos nem independência

    A instalação da ANR também não está concluída, sublinha a auditoria. A Autoridade ainda não exerce todas as suas funções, falta “formalizar os procedimentos para definir e auditar todas as cadeias de trabalho, formalizar os procedimentos e responsabilidades das várias unidades de execução no âmbito de uma medida de resolução, formalizar acordos de articulação e de protocolos de partilha e troca de informação com outros departamentos do BdP e definir procedimentos operacionais a aplicar em situações de emergência no âmbito da resolução bancária.”

    A esta longa lista acrescenta-se também “insuficiências de recursos humanos, de sistemas de informação, de controlo da atividade e de autonomização de contas devido à ANR ser, na prática, um dos departamentos do BdP”. São insuficiências que, mesmo já reduzidas, “também limitam a pretendida independência operacional”.

    Dos 27 planos iniciais de resolução que compete à agência elaborar, faltam ainda quatro. Foram ainda detetadas insuficiências em planos já aprovados.

    Banco de Portugal quer autoridade autónoma para decidir resolução de bancos

    A auditoria conclui, por isso, que “a ANR ainda não se encontra habilitada para exercer as suas competências de resolução bancária com independência operacional”. Uma situação que se agrava no actual contexto de crise pandémica, em que são reportados riscos signicativos e são “suscetíveis de serem agravados com o impacto adverso da pandemia da Covid-19”.

    Recomendações

    O Tribunal de Contas recomenda ao ministro das Finanças, João Leão, que promova um modelo de Autoridade Cacional de Resolução que “assegure a exigência legal de independência das suas funções de resolução e evite potenciais conflitos de interesse com funções de supervisão bancária ou outras”. A proposta deverá seguir para o Parlamento.

    Ao novo governador, Mário Centeno, o TC recomenda que não limite “a exigência legal de independência das funções de ANR, nomeadamente assegurar que esta entidade exerce todas as funções de resolução e só essas, bem como eliminar as insuficiências de recursos humanos, de sistemas de informação, de controlo da atividade e de autonomização de contas, devido à ANR ser um dos departamentos do Banco de Portugal”.

    O documento recomenda ainda ao supervisor que elabore os “planos de resolução em falta (cuja elaboração é da sua competência)” e dê resposta às insuficiências dos planos através da revisão permanente e atualizada do seu conteúdo.

    Banco de Portugal de Centeno defende resolução como está

    Quinta-feira, Julho 30th, 2020

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    Negócios

    O Banco de Portugal, governado por Mário Centeno desde 20 de julho, contesta as críticas do Tribunal de Contas e defende que há independência suficiente nas funções de resolução.

    O Banco de Portugal (BdP) discorda das conclusões do Tribunal de Contas que, na sequência de uma auditoria à prevenção da resolução bancária em Portugal, veio dizer que a Autoridade Nacional de Resolução não tem independência suficiente para cumprir de forma eficaz as suas funções. A posição do banco central, liderado agora por Mário Centeno, contrasta com a posição do Ministério das Finanças quando este era tutelado pelo mesmo Mário Centeno.

    “As principais conclusões não apresentam um retrato fiel do quadro em que se desenvolve a função de resolução bancária em Portugal e não refletem com justiça e adequação os próprios resultados da ação de auditoria,” defende o BdP, em sede de contraditório.

    Desde logo, o BdP considera “imprescindível – por razões de rigor e de justiça –” que haja um enquadramento das conclusões e que “seja evitado extrapolar para o plano global de atuação da Autoridade Nacional de Resolução conclusões que resultaram de um objeto de análise muito circunscrito”.

    Depois, discorda da conclusão de falta de independência operacional da ANR, socorrendo-se das normas europeias. O BdP argumenta que a independência está assegurada pela separação operacional, de recursos humanos, de orçamento e de linhas hierárquicas diferenciadas “até ao nível decisório mais elevado”. Sublinha ainda que o pelouro do Departamento de Resolução, que é separado de qualquer outro departamento do banco central, foi atribuído a um membro do conselho de administração “que não é responsável pelas matérias de supervisão prudencial (seja micro ou macro)”.

    Ou seja, para o BdP a independência não fica em causa pelo facto de o poder último de decisão caber ao conselho de administração do banco central e acusa o Tribunal de Contas de só validar uma solução que implique a separação jurídica das duas entidades. Em resposta, o Tribunal recusa a ideia de que só uma separação jurídica resolveria o problema de falta de independência e mantém a sua análise, questionando a lógica de admitir que “o pessoal que exerce funções na ANR” está sujeito ao risco de “complacência e conflitos de interesse”, mas os membros do conselho de administração não estão, “não obstante tomarem as últimas decisões sobre todas as funções atribuídas ao Banco”.

    Centeno já quis retirar resolução ao BdP

    A linha de argumentação do BdP neste exercício do contraditório contrasta com a argumentação do Ministério das Finanças tutelado pelo mesmo Mário Centeno que é hoje governador. “A resolução é confiada a uma nova entidade, a Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia, com autonomia orgânica e que assim garante a adequada segregação, como recomendam as regras europeias”, disse o conselho de ministros em comunicado, depois de aprovar a proposta de Mário Centeno para a reforma da supervisão financeira, em março de 2019.

    Nessa altura, o Executivo socorreu-se das mesmas regras europeias para defender a criação de uma nova autoridade de resolução, que seria presidida por um representante do Banco de Portugal, mas que permitiria a “autonomização de funções, tendo por finalidade o aumento da eficácia da supervisão e o reforço da estabilidade financeira”, explicou então o Governo.

    O Negócios perguntou ao BdP se o exercício do contraditório no relatório do Tribunal de Contas vincula o atual governador Mário Centeno, que tomou posse a 20 de julho, ou apenas Carlos Costa, o ex-responsável pelo banco central. Mas não foi possível obter resposta até ao fecho desta edição.

    As principais conclusões [do Tribunal de Contas] não apresentam um retrato fiel do quadro em que se desenvolve a função de resolução bancária em Portugal e não refletem com justiça e adequação os próprios resultados da ação de auditoria.BANCO DE PORTUGAL
    Resposta ao Tribunal de contas em sede de contencioso.

     

    Fundo de Resolução já gastou 7 mil milhões de euros

    Quinta-feira, Julho 30th, 2020

    Citamos

    Esquerda net

    O Fundo de Resolução, criado em 2012, para prestar apoio ao BES e ao Banif já realizou operações num valor de 7 mil milhões de euros. Novo Banco, até agora, já solicitou 2,9 dos 3,89 mil milhões previstos.

    De acordo com o Jornal de Negócios(link is external), o Fundo de Resolução foi criado em 2012 para prestar apoio às medidas do Banco de Portugal, nomeadamente no caso BES e no caso Banif e tem realizado operações que já levaram esta entidade a gastar 7 mil milhões de euros. 

    As receitas do Fundo de Resolução, liderado Máximo dos Santos, são compostas por contribuições das instituições financeiras que integram esta entidade. Em 2019 eram 28 bancos, mas quando foi criado chegaram a ser 34. Para além das contribuições das instituições que compõem o Fundo, as receitas também provém da contribuição do setor bancário e dos rendimentos líquidos apurados em cada exercício.

    Ainda assim, quando estas receitas não chegam, o Estado é o responsável por emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução, como aconteceu com a capitalização do Novo Banco onde foram emprestados 3,9 mil milhões de euros. Inicialmente, quando se chegou a resolução do antigo BES, era esperado que a venda do Novo Banco pagasse o empréstimo feito, mas depois percebeu-se que as receitas da venda eram muito reduzidas ou quase nulas. Agora, os bancos têm até 2046 para pagarem a dívida do Fundo, sendo utilizadas as receitas das contribuições bancárias.

    O Fundo de Resolução também é responsável pelo mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco, medida adotada quando foi vendido à Lone Star, e que prevê uma injeção até 3,89 milhões de euros do Fundo ao Novo Banco. Até agora, a instituição liderada por António Ramalho já requereu 2,9 mil milhões.

    Para além disto, o Fundo de Resolução não tem receitas suficientes para cumprir as suas obrigações e assim, o Estado já emprestou 850 milhões de euros, o máximo previsto. Estas operações contam para a dívida do Estado e para o défice, já que o Fundo é uma entidade pública.

    O acionista silencioso que protege o Estado

    Quinta-feira, Julho 30th, 2020

    Citamos

    Negócios

    A entidade liderada por Máximo dos Santos tem 25% do capital do Novo Banco, mas não tem administradores na instituição ou exerce direito de voto. Tem, sim, uma palavra a dizer na venda dos ativos abrangidos pelo mecanismo de capitalização contingente.

    O Fundo de Resolução ficou com 25% do capital do Novo Banco, no âmbito do acordo de venda assinado com os norte-americanos da Lone Star. Esta posição na instituição financeira não dá poder de decisão na administração do banco, nem permite exercer direito de voto. O fundo liderado por Máximo dos Santos tem um poder, o de escolher os ativos que são vendidos pela entidade que resultou da resolução do BES, e que estão novamente no centro da polémica.

    “Por força dos compromissos acordados com a Comissão Europeia, o Fundo de Resolução não exerce o direito de voto nas assembleias gerais do Novo Banco, nem nomeia elementos para os órgãos de administração”. Esta é a explicação que consta dos relatórios e contas do Fundo de Resolução.

    Mas o acordo assinado há seis anos para a venda do Novo Banco definiu ainda a existência do chamado mecanismo de capitalização contingente, que abrange um conjunto de ativos para venda. Este mecanismo, refere o fundo no relatório, “prevê um conjunto de instrumentos de alinhamento de incentivos e de monitorização, os quais mitigam parcialmente o facto de o Fundo de Resolução não ter possibilidade de indicar elementos para os órgãos de administração”.

    Mas, afinal, que instrumentos são estes? Fica nas mãos da entidade liderada por Máximo dos Santos tomar as decisões relativas aos ativos abrangidos pelo mecanismo. Já o Novo Banco fica obrigado a cumprir as instruções dadas pelo fundo enquanto o mecanismo durar. Ou seja, até se esgotar o máximo de 3,89 mil milhões que o Fundo de Resolução pode injetar.

    Este poder acaba por ter reflexo nas contas. Ao travar algumas das operações, reduz os prejuízos que o banco pode apresentar, o que, indiretamente, faz com que os pedidos de injeção de capital possam ser inferiores aos que aconteceriam se as vendas avançassem. Com isto, o fundo acaba por proteger os seus “donos” – os bancos que são quem contribui para a entidade -, mas também acaba por ser um parceiro “silencioso” do Ministério das Finanças ao reduzir potencialmente a fatura que pesa anualmente tanto à dívida como ao défice do Estado.

    Créditos fiscais diluem posição do fundo

    No contexto dos acordos assinados em 2017 ficou a cargo do Novo Banco a gestão corrente e o “serciving” dos ativos sob a alçada deste mecanismo, sem qualquer encargo por esse serviço. Foi, por isso, celebrado, já em 2018, o chamado acordo para a gestão dos créditos (“servicing”) para regular os procedimentos e as relações entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco no relacionamento a propósito do mecanismo, definindo as obrigações do Novo Banco em termos de prestação de informação ao fundo e na gestão corrente dos ativos.

    Este acordo de gestão de ativos é um dos documentos confidenciais que foi pedido pelo Bloco de Esquerda junto do Fundo de Resolução, em conjunto com o contrato de compra e venda do Novo Banco, o aditamento a esse contrato, o acordo de capitalização contingente e ainda o parassocial que rege as relações acionistas entre a Lone Star e o Fundo de Resolução.

    Apesar de alguns destes contratos e acordos não serem do conhecimento público – os deputados têm de garantir a confidencialidade do seu conteúdo – Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, já declarou, em declarações à TSF, que serão desvantajosos para o Estado. E a deputada deu o exemplo de uma cláusula que diz prejudicar os interesses do Estado. “Há um mecanismo que tem que ver com DTA, que são ativos por impostos diferidos, que é um privilégio que o Novo Banco tem. O Estado pode converter estes ativos por impostos diferidos, que são um mecanismo fiscal, em propriedade, porque tem esse direito, e a verdade é que está escrito no contrato que, se o Estado converter esses ativos por impostos diferidos em capital, essa participação vai apenas diminuir a participação do fundo de resolução e não irá diminuir a participação do privado”, afirmou Mortágua, notando que, tal como o Económico tinha avançado, o “Estado irá ‘comer’ a participação do público mas sem nunca tocar nos direitos do privado”.

    Em 2014 foi criado um regime que deu aos bancos a garantia de que os ativos por impostos diferidos acumulados (quando resultam de perdas por imparidades de créditos) podem ser convertidos em créditos sobre o fisco ou pode ser pedida a sua devolução em qualquer momento futuro, sem limite temporal.

    Esse regime terminou em 2016, depois de a Comissão Europeia considerar que podia ser uma ajuda de Estado à banca. Mas os ativos acumulados até 31 de dezembro de 2015 podem continuar a ser usados. Esses ativos dão aos bancos um crédito sobre o fisco, que podem usar durante alguns anos para reduzir a fatura fiscal ou podem mesmo os bancos pedir a sua devolução ao Estado, dependendo das circunstâncias.

    O recurso ao regime de ativos por impostos diferidos por parte de qualquer banco implica a constituição de um depósito em favor do Estado, em 110% do crédito tributário, que o Estado pode converter em ações, tornando-se acionista da instituição financeira que recorra a esse regime, diluindo a posição dos restantes acionistas. Em setembro do ano passado, o Novo Banco, liderado por António Ramalho, estimou que o Estado podia ficar com até 10% do seu capital, mas tal ainda não aconteceu.