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O que acontece à investigação da comissão de inquérito ao Novo Banco com tanta documentação confidencial? Reuniões à porta fechada e perguntas sem citar fonte nas inquirições são algumas das estratégias usadas pelos deputados.

Confidencial. É este o selo que tem “cerca de 90%” dos documentos que os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Novo Banco têm para consultar. Foi assim com o contrato de venda da instituição financeira ao Lone Star, no Parlamento desde Junho de 2020, e com o relatório que avalia a actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES, que deu entrada no Palácio de São Bento no final de Janeiro. Sendo secretos, que investigação podem os deputados fazer a partir dessa informação?

Em Dezembro último, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, deu posse a mais uma comissão de inquérito à banca, desta vez para avaliar as perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Para fazer este trabalho de investigação, os deputados pediram documentos a várias instituições como o Novo Banco, o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal, o Governo, entre outros.

“A documentação solicitada por esta comissão está agrupada em 163 grupos de documentos. Cada um destes grupos pode conter milhares de documentos”, conta o presidente da comissão ao PÚBLICO. Fernando Negrão acrescenta que “cerca de 90%”, dos documentos que já estão na comissão parlamentar de inquérito “foram classificados como confidenciais”. Duarte Pacheco, deputado do PSD, acrescenta mais detalhes: até terça-feira passada era possível contabilizar que tinham chegado à comissão “18.447 ficheiros classificados como confidenciais (25 gigabytes (GB)) e 2379 ficheiros de acesso ilimitado (4 GB)”. Desta forma, os documentos confidenciais representavam “88,6% do total recebido”, indica o coordenador da bancada do PSD na comissão de inquérito.

Para lerem estes documentos secretos, os deputados têm de estar credenciados, o que lhes dá acesso à consulta por via digital. Mas há regras a respeitar. Se, por um lado, a lei 15/2019 veio dar mais poderes às comissões parlamentares de inquérito no acesso à informação bancária e de supervisão relacionada com o objecto da comissão, mesmo quando está abrangida por um dever de segredo, por outro, impôs limitações no uso dessa mesma informação, ao vincular os deputados ao mesmo dever de segredo.

A quem envia documentação, a deputada avisou, em conferência de imprensa: “Não se pode entender a Assembleia da República como um buraco negro aonde os documentos chegam e ficam com confidencialidade sem prazo”. Ao PÚBLICO, a coordenadora do BE na CPI explica: “Os documentos chegam, podem ser lidos, mas não há debate público. E é o debate que permite o escrutínio público”.

Duarte Pacheco concorda: “A vantagem de os documentos serem públicos é a de poder haver mais pessoas a analisar uma quantidade tão grande de informação”. No entanto, o coordenador dos sociais-democratas no inquérito considera que o trabalho da comissão ficaria “gravemente comprometido” se os documentos fossem públicos. “Se todos os documentos enviados fossem tornados públicos, podíamos na realidade ter acesso a muito menos informação, pois muitas entidades refugiavam-se nos respectivos segredos para não os remeter à Assembleia”, defende.

Mas Mortágua aponta problemas na forma de usar a informação a que só os deputados têm acesso. “Isso limita o debate mesmo aos deputados”, adiantando que fica mais condicionada na utilização de alguma da informação nas inquirições feitas às personalidades ouvidas em comissão de inquérito. Mais: por vezes existem dúvidas sobre questões específicas dos documentos consultados, que são normalmente de elevada complexidade técnica, e que ao estarem sob segredo ficam por esclarecer.

À porta fechada

Esta dificuldade é reconhecida por Fernando Negrão. “O facto de estarem a coberto de segredo bancário, ou outro, poderá, porventura, condicionar a forma como algumas perguntas serão formuladas nas audições”, afirma o presidente da comissão. No entanto, os deputados têm procurado formas de não comprometer a investigação. Como? Duarte Alves, o deputado do PCP, lembra que nas comissões de inquérito em que participou antes – a das rendas do sector eléctrico e a da Caixa Geral de Depósitos – foi possível citar a documentação sem violar essa confidencialidade. “Há um critério de cada um de estabelecer limites às suas próprias intervenções”, defende o coordenador dos comunistas na CPI, recordando que, até por iniciativa de quem depõe no Parlamento, já se encontraram soluções para evitar a violação do dever de segredo, como as “sessões à porta fechada”. A regra é a seguinte, explica Duarte Pacheco: “Os deputados podem usar a informação sem restrições se a reunião ocorrer à porta fechada, ou sem lhe fazer nenhuma referência explícita se a reunião ocorrer à porta aberta”.

Porém, Negrão considera que a confidencialidade dos documentos se pode reflectir nas conclusões finais da comissão, já que pode também limitar, “de algum modo, a redacção do relatório final, pelo menos na sua parte pública”. Ainda assim, aponta para as nuances no uso da informação que podem permitir a revelação de dados. “O importante é que esteja, como está, assegurado o acesso dos deputados a esses documentos. O conteúdo desses documentos nunca será omitido, uma vez que será utilizado nas perguntas e constará no relatório final, embora sem revelar a respectiva origem”.

Mas a questão, para o BE, começa lá no início, quando os documentos chegam ao Parlamento. “Não devemos aceitar o segredo bancário como default” [regime supletivo, regra], diz Mariana Mortágua. Um ponto que não é visto da mesma forma por todos. Tanto Duarte Alves como João Paulo Correia sublinham que cabe à Assembleia tomar decisões sobre a confidencialidade dos documentos. “Há margem para alterar o que vem numa análise caso a caso, incluindo através do pedido de um parecer jurídico aos serviços da Assembleia”, argumenta o comunista. O socialista também recusa que a confidencialidade seja uma arma usada pelas entidades quando enviam documentos para os deputados. “Em última instância é a comissão de inquérito que determina se os documentos se mantêm confidenciais ou não. É uma responsabilidade partilhada”.

Mas Mortágua não acredita que o Parlamento queira assumir esse ónus. “O Parlamento sente-se de mãos atadas em tomar essa responsabilidade”, diz a deputada. No ano passado, por exemplo, os serviços jurídicos consideraram que não seria “irrazoável” concluir que a divulgação da versão integral do relatório de auditoria especial ao Novo Banco pudesse revelar factos sujeitos a segredo, visto que já tinha sido tornado público uma versão expurgada de dados sensíveis.

João Paulo Correia chama a atenção para o facto de existirem “vantagens e desvantagens” na confidencialidade de um documento. “Tudo depende do interesse público em causa”, adianta, explicando que, se por um lado, é do interesse público manter como secretos, por exemplo, contratos feitos pelo Estado – sob pena de em contratos futuros as empresas temerem ver expostas cláusulas contratuais -, por outro lado, também pode ser do interesse público o conhecimento de detalhes sobre o objecto de um tema em investigação no Parlamento.

No caso do Novo Banco, o mote para a constituição da comissão de inquérito está relacionado com as injecções de dinheiro público – que já somam quase 3000 milhões de euros – feitas depois da venda do banco em 2017. Estas injecções geraram desconfiança nomeadamente quantos ao contrato de venda do banco. Este contrato chegou ao Parlamento como confidencial, mas um projecto de lei do PSD e outro do PAN sobre acesso público a documentos visam inverter o secretismo em torno do contrato.

Os trabalhos da comissão de inquérito ao Novo Banco estão suspensos até dia 17 de Fevereiro, por causa do agravamento da pandemia. Os deputados consideram que as condições severas da crise sanitária, que levaram o Governo a um segundo confinamento geral, impedem o curso normal dos trabalhos da comissão de inquérito que está prestes a entrar na fase das inquirições que são presenciais. Desta forma, os deputados decidiram suspender a contagem do prazo dos 120 dias que a comissão tem, fazendo deslizar o calendário previsto para as conclusões para a primeira quinzena de Maio. Outra das consequências desta suspensão é que a comissão não pode pedir aos serviços o parecer sobre a confidencialidade do relatório secreto sobre a actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES.

Documentos importantes

No final de Janeiro chegou ao Parlamento o relatório de auditoria à actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES, que aconteceu em 2014. O relatório foi pedido pelo próprio banco central a uma comissão comissão de auditoria independente, liderada pelo ex-vice-governador João Costa Pinto. Foi o Banco de Portugal que enviou o documento para os deputados e que o classificou como confidencial devido ao segredo de supervisão. Em Outubro, o PÚBLICO revelou que o relatório concluiu que à luz das regras em vigor na altura o supervisor poderia ter substituído Ricardo Salgado como presidente executivo do BES.

O contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star é de 2017 e chegou ao Parlamento no Verão do ano passado. O documento entrou classificado como confidencial e assim se manteve. Agora faz parte do acervo de documentos da comissão de inquérito ao Novo Banco, constituída em Dezembro passado. O contrato tem sido apontado como uma peça essencial por parte dos deputados que quer querem perceber os termos das cláusulas que têm permitido as injecções de capital no Novo Banco ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente e que já somam quase 3000 milhões de euros.

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A Assembleia da República recebeu em Dezembro a indicação por parte do FdR de que estava a preparar uma versão do contrato de venda do Novo Banco que pudesse ser pública. Documento desclassificado ainda não chegou.

O Parlamento aguarda que o Fundo de Resolução (FdR) envie uma versão do contrato de venda do Novo Banco que possa ser tornada pública depois de expurgadas as partes sensíveis que estão protegidas pelos vários segredos. Em Dezembro do ano passado, o FdR informou a Assembleia da República que estava a trabalhar numa versão publicável do contrato, que tinha chegado ao Parlamento em Junho, classificado como confidencial.

“Existe documentação classificada como confidencial e que estará, de acordo com informação disponibilizada pelo Fundo de Resolução, a ser expurgada de informação considerada sensível com vista à sua disponibilização pública”, disseram ao PÚBLICO os serviços de apoio à Comissão de Orçamento e Finanças. Esta indicação foi dada ao Parlamento em “Dezembro de 2020”, adiantou a mesma fonte. Embora não exista um prazo de entrega da versão publicável do contrato de venda do Novo Banco, o FdR adiantou que “a documentação seria disponibilizada, assim que possível”.

Em Junho, depois da chegada do contrato ao Parlamento, a questão da confidencialidade foi levantada pelo Bloco de Esquerda, que foi o autor do requerimento que pedia ao FdR o envio do contrato, conta ao PÚBLICO o presidente da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças (COF). “A COF oficiou o Fundo de Resolução antes do Verão para se pronunciar e identificar as partes relativas a segredo, fundamentando” essa identificação, acrescenta Filipe Neto Brandão. “A resposta formal veio em Dezembro”, diz o deputado socialista. Nessa altura, o Fundo de Resolução confirmou ao Parlamento que parte do contrato de venda do Novo Banco está vinculada aos segredos comercial, bancário e a uma cláusula de confidencialidade contratual. Ou seja, era preciso autorização da contraparte do contrato — a Lone Star que comprou 75% do Novo Banco em 2017 (os restantes 25% são do Fundo de Resolução), através da Nani Holdings.