Aplauso a Costa pelo controlo da venda Novo Banco

Na perspetiva dos investidores

A INTERVENÇÃO DO GOVERNO NO PROCESSO BES É MUITO POSITIVA

Miguel Reis

  

A notícia antecedente, que nos dá conta de que o Primeiro Ministro pretende tomar a liderança do processo de venda do Novo Banco é extremamente clarificadora e muito positiva  para o investidores.

Basta que haja a coragem  de afastar as sombras que, desde o início, foram colocadas sobre o processo BES e que haja coragem de ser sério e honrar as  regras do Estado de Direito.

A questão essencial do Novo Banco – et pour cause da sua venda – reside no facto de o acionista único não ter adquirido nada, não ter comprado nada, não ter feito contas com ninguém e, por isso mesmo, não ser dono de nada, para além dos 4.000 milhões que colocou na  sociedade que constitui para tomar de assalto o património do BES, como capital e que, ao que parece, delapidou nestes dois anos e meio.

A resolução do BES foi um ato administrativo de efeito equivalente ao assalto a um banco.

Talvez um dia se conclua que houve outras razões para tomar de assalto o maior banco privado português e o mais envolvido na economia.

Basta comparar o caso BES com o caso Deutsche Bank para concluir que houve, no mínimo, uma precipitação no caso BES.

Dúvidas já não há relativamente às irregularidades do processo, à incompetência das sucessivas equipas de gestão, lideradas pelo Banco de Portugal, num quadro de promiscuidade de interesses que não pode deixar de ser investigado.

Foi selvaticamente violado o princípio de que os acionistas e os demais investidores não poderiam receber, no quadro da resolução menos do que receberiam num quadro de liquidação.

Nunca houve quaisquer avaliações, em conformidade com as regras europeias e as que foram feitas, posteriormente por encomenda valem o que valem as encomendas: nada.

O legislador “criou” um Fundo de Resolução, pensado como entidade independente e competente para resolver, sem necessidade contratação de consultores sem experiência e sem história.

Tudo correu mal.

Em primeiro lugar porque o Banco de Portugal, com o alto patrocínio do então Presidente da República,  enganou os investidores e evitou que eles acorressem a liquidar as suas aplicações.

Em segundo lugar, porque o Banco de Portugal violou todas suas obrigações como supervisor.

Talvez o quadro mais chocante tenha sido a completa tolerância perante a burla coletiva de que são vítimas os emigrantes, que julgavam que tinham depósitos a prazo e fizeram aplicações em ações de sociedades de offshore, sem sede, sem local físico e sem administradores.

Um conto do vigário que totaliza muito milhões de euros.

Do se trata agora é de vender o produto do assalto – o Novo Banco, pelo qual o Fundo de Resolução, que é do Banco de Portugal e do Governo, não pagaram nada.

É muito positivo que Governo assuma uma posição semelhante à do receptador, deixando claro que isto é um questão de Estado, um verdadeiro confisco, que ele reconhece, aceita e pelo qual ser responsabiliza.

Com todos esses contornos, é de gente séria, pelo que o aplaudimos, na medida em que fica facilitada a posição dos lesados, inequivocamente colocados numa posição de credores (também) do Estado.

Quando o Banco de Portugal interveio no BES, os prejuízos acumulados eram da ordem dos 3.500 milhões.

Foi com fundamento nesse valor que Carlos Costa ordenou a tomada de assalto do que era o melhor banco comercial português.

O capital era de mais de 6.500 milhões, muito superior aos prejuízos.

O buraco parece que cresceu para a casa dos 9.000 milhões, depois de consumido todo o capital.

Se isto não é gestão danosa, expliquem-me o que é gestão danosa.

Que o Primeiro Ministro se assuma como uma pessoa de bem e tente enviar que seja maior o desastre, que já vai, somados os prejuízos dos investidores e do Estado a caminho do 20.000 milhões, parece-me muito positivo.

De uma coisa não pode haver dúvidas: no Estado de direito não há assaltos nem há confiscos.

Os acionistas estão dispostos a receber ações.

Os obrigacionistas estão dispostos a receber obrigações.

Ninguém aceita ser roubado, isso, roubado.

E todos estamos preparados para ações judiciais que calculamos que durarão 20, 30, 40 anos.

Mas chegarão ao fim e será reconhecida a nossa razão.

Como dizia Fernando Abranches Ferrão, em 1975, relativamente à Reforma Agrária.

 

São Paulo, 15 de outubro de 2015

Comments are closed.