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Anchorage bem posicionada para comprar 700 milhões em imóveis ao Novo Banco

Quinta-feira, Outubro 11th, 2018

Citamos

Negócios

O Novo Banco terá escolhido os americanos da Anchorage Capital para ficar com o seu pacote de imóveis avaliado em 700 milhões de euros, diz a Bloomberg. Para trás, ficam a Bain Capital e a Arrow, que tinham sido convidadas pelo banco a apresentar ofertas.

A norte-americana Anchorage Capital Group apresentou a proposta vencedora pela carteira de activos do Novo Banco, colocada à venda em Setembro, de acordo com informação obtida pela agência Bloomberg.

O processo de alienação do portefólio de activos imobiliários, avaliado contabilísticamente em 700 milhões de euros, foi lançado em Setembro. Trata-se de cerca de 9.000 activos que saem do balanço do banco com o intuito de este conseguir livrar-se da herança tóxica do Banco Espírito Santo. Segundo noticiou a Debtwire, a maioria dos imóveis está localizada em Lisboa e Porto, sendo que metade são residenciais, e os restantes dividem-se em imóveis comerciais e terrenos.

Nem o banco nem a sociedade de investimento responderam à agência de informação sobre o chamado Project Viriato, aguardando o Negócios também uma resposta oficial da parte da instituição liderada por António Ramalho. A Anchorage não quis fazer comentários. A Bloomberg não refere quaisquer valores para a transacção.

No processo, ficaram para trás duas entidades, a Bain Capital e a Arrow Global – não se sabendo se chegaram a avançar com alguma proposta ou se desistiram do processo, até porque o período de tempo para a apresentação de ofertas era curto: o Project Viriato foi lançado em Setembro e as ofertas tinham de chegar no início de Outubro. O Novo Banco quer fechar o dossiê ainda este ano.

 

O Novo Banco está a ser assessorado pela Alantra, a antiga N+1, que conta com Ana Rita Barosa (ex-directora do BES), como tinha noticiado o Público, enquanto a entidade que vai trabalhar com a compradora na gestão dos activos imobiliários é a Lace Investments Partners, de acordo com a Bloomberg. A Lace, constituída este ano, é gerida por Bernardo Pinto Basto, Inês Santos Silva e Pedro Reforço, todos vindos da Norfin (que foi comprada pela Arrow Global no Verão).

 

Crédito malparado é para vender

A venda da carteira de imóveis é uma das duas operações que a gestão de António Ramalho quer concluir até ao final do ano. A outra é a de crédito malparado, o chamado Project Nata, num total de 1,75 mil milhões de euros, em duas parcelas distintas.

Os trabalhos inserem-se na limpeza e recuperação que a instituição está ainda a fazer. No primeiro semestre, o prejuízo foi de 231 milhões de euros, sendo que foi penalizado ainda por imparidades e provisões de 248 milhões.

Desconhece-se o impacto da venda destes activos não estratégicos no mecanismo de capitalização contingente, em que o Fundo de Resolução, dono de 25% do capital do Novo Banco, possa ter de compensar a instituição financeira. A injecção por esta entidade financiada pelos bancos do sistema é feita caso haja uma descida do valor dos activos ao mesmo tempo que os rácios de capital desçam abaixo de determinada percentagem. Daí que só após a conclusão das operações, e depois de visíveis os impactos, seja possível fazer os cálculos.

Certo é que, com os dados registados pelo banco à data de Junho, o mecanismo de capitalização contingente exigia a convocatória do Fundo de Resolução para cobrir 726 milhões de euros no próximo ano. Ainda assim, o valor pode mudar até ao final do ano, altura que é tida em conta na avaliação das necessidades do banco.

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Finanças: Fundo de Resolução tem de tentar ir ao mercado antes de pedir novo empréstimo ao Estado

Quinta-feira, Outubro 11th, 2018

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Jornal Económico

O Ministério das Finanças responde à questão sobre se o Estado vai ter de emprestar dinheiro para recapitalizar novamente o Novo Banco. “O Fundo de Resolução deve, em primeiro lugar, disponibilizar os seus recursos próprios e, em segundo lugar, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado. Se persistirem necessidades financeiras, o Fundo pode pedir um empréstimo ao Estado”.

m resposta à possibilidade de o Fundo de Resolução ter de recorrer a um novo empréstimo do Estado para a injeção de dinheiro do Fundo de Resolução, até 726,369 milhões de euros, no Novo Banco, o Ministério das Finanças diz que “o FdR deve, em primeiro lugar, disponibilizar os seus recursos próprios e, em segundo lugar, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado”. Isto é, só depois disto poderá recorrer a um empréstimo do Estado

Já sobre o impacto que esta nova injeção de dinheiro do Fundo de Resolução, ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente, pode ter no Orçamento de  Estado do próximo ano, e que segundo o Jornal de Negócios é de 0,35 pontos percentuais no défice, uma vez que o Fundo (que é detido pelos bancos) faz parte das entidades reclassificadas no perímetro da Administração Pública, o Governo diz que “é prematuro qualquer comentário do Ministério das Finanças”,

Em resposta às perguntas do Jornal Económico o ministério recorda que “depois de aprovado o Relatório e Contas relativo ao exercício de 2018, o Novo Banco pode dirigir um pedido de pagamento ao Fundo de Resolução (FdR) ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, à semelhança do que aconteceu este ano”. Mas que depois caberá “ao FdR então verificar se estão criadas as condições que determinam o referido pagamento e obter elementos para confirmar o valor em causa, através de contributos da Comissão de Acompanhamento do Novo Banco, do Agente de Verificação e, também, das análises do Banco de Portugal”. Na última injeção, de 791,695 milhões relativo às contas de 2017, o agente verificador foi a Oliver Wyman.

“Feita esta validação, o FdR deve, em primeiro lugar, disponibilizar os seus recursos próprios e, em segundo lugar, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado. Se persistirem necessidades financeiras, o FdR pode pedir um empréstimo ao Estado”, reforça o Ministério de Mário Centeno.

As maiores exigências de capital regulatório justificam a maioria dos  726,369 milhões que o Novo Banco está a contar pedir este ano ao Fundo de Resolução, e receber em 2019.

“Está contabilizado em outras reservas e resultados transitados o valor apurado a essa data quanto ao montante a receber em 2019, ao abrigo do mecanismo de capital contingente celebrado com o Fundo de Resolução, de 726,369 milhões de euros”, diz o relatório e contas do Novo Banco.

O valor final vai depender da atividade do banco e dos exames a que vai ser submetido na segunda metade do ano.

O Relatório e Contas do Novo Banco esclarece que “este valor depende, à data de cada balanço, das perdas ocorridas e dos rácios regulamentares em vigor”. Portanto pode ser menos, uma vez que a instituição terá incluído no relatório e contas o valor máximo.

O Jornal Económico sabe que a inclusão deste valor no relatório e contas semestral do Novo Banco apanhou de surpresa o Governo, que não esperava nenhuma notícia sobre eventuais novos recursos ao Fundo de Resolução  antes da publicação do relatório anual, que é normalmente publicado em março.

Recorde-se que o Orçamento de Estado para o próximo ano é entregue ao presidente da Assembleia da República no dia 15 de outubro.

Com as contas semestrais fica-se já a saber que o Novo Banco está a contar chamar o Fundo de Resolução para cumprir os rácios de capital exigidos pelo supervisor (Pilar II) no âmbito do “supervisory review and evaluation process” (SREP) em 2018.

O Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA),  obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a realizar pagamentos no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Como fonte ligada ao processo fala da necessidade de cobrir um défice de capital sobretudo por questões de aumento do rácio regulatório, depreende-se que depende do BCE, no âmbito do SREP [que vai determinar o rácio do banco em função dos riscos da carteira de ativos e por essa via aumenta ou diminui as exigências de capital do Novo Banco], o valor que vai ser exigido ao Fundo de Resolução em 2019, por conta das necessidades de capital de 2018. O novo exercício de SREP é em novembro.

Já tinha sido assumida pelo Estado português a possibilidade de uma rede de segurança, que poderá ditar uma  injeção adicional, a ocorrer caso o rácio total do Novo Banco fique aquém das exigências do Banco Central Europeu no âmbito do “supervisory review and evaluation process” (SREP).

O BCE exige que a cada banco que tenha um rácio de capital CET1  mínimo. Neste rácio o capital ao nível do Pilar 1 exigido é de 4,5%. Depois vem o Pilar 2 que é exigido em função dos riscos a cada banco (determinado pelo supervisor depois do exame conhecido por SREP) e os buffers de capital que servem de segurança   e que incluem a reserva de conservação de fundos próprios (1,875% em 2018, 2,5% em 2019), a reserva contracíclica (0%) e a reserva para “Outras Instituições de Importância Sistémica” (0,25% em 2018, convergindo linearmente para 1% em 2021).

Diz no site do Banco de Portugal que “a Secção II do Título VII-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabelece que o requisito de capital conhecido como almofada de conservação de capital poderá ser implementado gradualmente a partir de 1 de janeiro de 2016, através da imposição de um buffer de conservação de 0,625% (do total do risco) em 2016, 1,25% em 2017, 1,875% em 2018 e 2,5% em 2019. No entanto, a autoridade designada pode impor um período de transição mais curto ou mesmo antecipar o amortecedor total”.

O Fundo de Resolução vai ser chamado este ano a injetar capital no Novo Banco e muito provavelmente ainda voltará a ser chamado em 2019, para injetar capital em 2020.  Isto porque o cálculo dos requisitos mínimos de capital, imposto pelo BCE, de acordo com as regras de Basileia,  aumenta todos os anos a exigência de capital aos bancos, ao impor a introdução de uma Almofada de conservação de capital, gradual até 2019.

“O montante de compensação a solicitar referente a 2018, terá em conta eventuais perdas (já incorridas ou a incorrer) nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capital Contingente, bem como as exigências regulatórias definidas para o período”, escreve o Novo Banco no relatório. Isto porque o Novo Banco tem os seus rácios de Common Equity Tier 1 (CET1) e Tier 1 protegidos até aos montantes das perdas já verificadas nos ativos protegidos pelo Mecanismo.

Associado ao processo de venda do banco ao Lone Star foi criado este Mecanismo de Capital Contingente que, caso os rácios de capital desçam abaixo de determinado patamar e, cumulativamente, se registem perdas numa carteira de ativos delimitada, o Fundo de Resolução realiza um pagamento correspondente ao menor valor entre as perdas registadas e o montante necessário para repor os rácios de capital no patamar relevante, até ao limite máximo de 3.890 milhões de euros.

A confirmar-se o valor estimado pelo Novo Banco para este ano, dos 3,89 mil milhões que é o limite do mecanismo, ficam gastos 1,52 mil milhões de euros (sobram 2,37 mil milhões de euros). Isto porque o mecanismo já tinha sido acionado em 2017 no valor de 791,695 milhões (em 31 de dezembro de 2017) para cobrir as enormes perdas registadas com os ativos e que se traduziu num enorme volume de imparidades constituídas em 2017.

O gap de capital este ano é ainda explicado pelo fim do regime de transição dos ativos por impostos diferidos, que em 2018 deixaram de ajudar ao rácio de capital (quando em 2017 ainda contavam com 20%). A desconsideração dos Ativos por Impostos Diferidos afeta o cumprimento das exigências mínimas dos rácios capital Tier 1.

O rácio CET1 do Novo Banco para 30 de junho de 2018 fixou-se em 13,5%.

Entretanto o valor dos ativos protegidos pelo mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução tem vindo a diminuir. Quando o mecanismo foi constituído protegia um perímetro de ativos previamente definido, com um valor líquido contabilístico inicial (junho de 2016) de cerca de 7,9 mil milhões de euros. Em 30 de junho de 2018 estes ativos apresentavam um valor líquido de 4,9 mil milhões de euros, essencialmente em resultado do registo de perdas e da ocorrência de recebimentos e recuperações. A 31 de dezembro de 2017 o valor líquido desses ativos já era de 5,4 mil milhões de euros). Ou seja, os ativos protegidos pelo mecanismo diminuíram 500 milhões de euros em seis meses.

 

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BCP pede ao tribunal europeu para avaliar se capitalização contingente do Novo Banco não é ajuda de Estado

Quinta-feira, Outubro 11th, 2018

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Jornal Económico

São seis os fundamentos invocados pelas instituições do Grupo BCP que contribuem para o Fundo de Resolução no recurso interposto junto do Tribunal Geral com vista a que seja avaliado se o Mecanismo de Capital Contingente não configura ajuda de Estado, ao contrário do que decidiu a Comissão Europeia de 11 de outubro de 2017.

O BCP, que desde sempre está contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução, recorreu da decisão de Bruxelas – de aceitar que este mecanismo não configura ajuda de Estado – para o Tribunal Geral europeu, tal como noticiado na edição de sexta-feira do Jornal Económico.

O recurso ao Tribunal Geral da União Europeia, a pedir a anulação da decisão da Comissão Europeia, data de julho deste ano.

Recorde-se que Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA), obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a realizar pagamentos ao Novo Banco no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Na ação, que deu entrada no Tribunal Geral da União Europeia a 7 de maio, o BCP pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 11 de Outubro de 2017 (tornada pública em fevereiro)  que considerou que o mecanismo de capital contingente é compatível com o mercado interno europeu.

No relatório e contas de junho  do banco é feita referência a este recurso. Começa por ser referido o facto de “na sequência da celebração do contrato de compra e venda do capital social do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Lone Star em 31 de março de 2017”, terem “surgido algumas ações judiciais, incluindo de natureza cautelar, relacionadas com as condições da venda, nomeadamente a ação administrativa intentada pelo Banco Comercial Português, contra o Fundo de Resolução, da qual o Novo Banco não é parte e, no âmbito da qual, segundo a divulgação pública de informação privilegiada efetuada pelo BCP no site da CMVM em 1 de setembro de 2017, é solicitada a apreciação jurídica da obrigação de capitalização contingente assumida pelo Fundo de Resolução no âmbito do CCA (mecanismo de capital contingente)”,

Adicionalmente, diz o mesmo relatório e contas, “o Novo Banco tomou conhecimento, através da publicação efetuada no Jornal Oficial da União Europeia de dia 16 de julho de 2018, da existência de um recurso interposto no Tribunal Geral pelo Banco Comercial Português, e outras entidades do grupo onde é solicitada a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2017/N), de 11 de outubro de 2017, na medida em que considera o contrato de capital contingente acordado entre o Fundo de Resolução e o Grupo Lone Star, no âmbito da venda do Novo Banco, um auxílio de Estado compatível com o mercado interno”.

Segundo os fundamentos do recurso, o BCP – em conjunto com as suas entidades que também contribuem para o Fundo de Resolução (ActivoBank e o Banco de Investimento Imobiliário) –, considera que deveria ter sido aberto um procedimento formal de avaliação do mecanismo de capitalização contingente à luz das regras europeias.

O argumento que invocam as instituições do BCP para pedir a anulação da decisão europeia é no essencial o facto de a Comissão Europeia “não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

O processo é assente em seis fundamentos:

“Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a resolução do Banco Espírito Santo, em 2014 foi adotada apenas com base no direito português e antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) nº 1093/2010 e (UE) nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190) (a seguir DRRB)”, lê-se no Jornal Oficial da UE de 16 de julho;

O segundo fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a DRRB [diretiva da Resolução] era aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de 2015”.

O terceiro fundamento invocado pelos bancos do Grupo BCP, “é relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que, de forma a preservar a unidade e a implementação do processo inicial de resolução do BES, a venda do Novo Banco deveria ser regida pelo direito nacional vigente antes da implementação da DRRB”.

No quarto fundamento, o BCP alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado erradamente que não há disposições indissociavelmente ligadas da DRRB que sejam relevantes para a análise do CCC [contrato de capital contingente]”.

O quinto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou os artigos 101º [Utilização dos mecanismos de financiamento da resolução] e 44º [Âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna] da DRRB”

Finalmente o sexto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 108º, nº 2, do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]” que diz que “se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107º, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar”.

O BCP diz ainda, no mesmo fundamento, que Bruxelas violou “o artigo 4º, nº 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Regulamento Processual, JO 2015, L 248, p. 9), ao não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo CCC com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

Apesar de o Novo Banco não ser parte neste processo, requereu ao Tribunal Geral a sua intervenção como parte, estando esse pedido pendente de decisão, revelou o banco liderado por António Ramalho no relatório e contas relativo ao primeiro semestre deste ano. Isto é, o Novo Banco pediu para se juntar ao processo de modo a que o Tribunal permita a sua intervenção processual. O banco pretende desta forma defender-se.

O BCP reforçou com um recurso para o Tribunal Geral europeu, a queixa que fez há cerca de um ano (em setembro de 2017) no Tribunal do Comércio de Lisboa contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução que serve para capitalizar o Novo Banco sempre os rácios de capital fiquem abaixo do estipulado.

 

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Novo Banco admite precisar de mais 726 milhões do Fundo de Resolução em 2019

Quarta-feira, Outubro 3rd, 2018

 

 

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Novo Banco admite precisar de mais 726 milhões do Fundo de Resolução em 2019

Novo Banco pode precisar de mais 726,4 milhões de euros do Fundo de Resolução em 2019. Ativos problemáticos perderam 500 milhões do valor na primeira metade do ano. Conta só fecha no final do ano.

O Novo Banco poderá vir a precisar uma nova injeção de capital por parte do acionista público, o Fundo de Resolução, no próximo ano. O número não está finalizada, mas o relatório das contas semestrais revela que no final de junho “está contabilizado em outras reservas e resultados transitados o valor apurado a essa data quanto ao montante a receber em 2019, ao abrigo do mecanismo de capital contingente celebrado com o Fundo de Resolução, de 726,369 milhões de euros”.

Este valor resulta das perdas registadas em ativos selecionados e do seu impacto nos rácios impostos no momento em que são determinados, à data em que é feito cada balanço. O que significa que as necessidades de capital a receber do Fundo de Resolução no próximo ano, uma entidade pública mas cujo financiamento é da responsabilidade da banca, só ficarão fechadas quando forem conhecidas as perdas e o seu impacto nos rácios no final deste ano. Nos primeiros seis meses de 2018, o valor líquido dos ativos da carteira do património identificado como problemático caiu 500 milhões de euros.

Desde que foi vendido à Lone Star no final do ano passado, o Novo Banco já recebeu uma primeira injeção de fundos públicos, financiada com um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, este ano e que ascendeu a 791,7 milhões de euros. Uma operação que foi ao défice do Estado, situação que deverá voltar a acontecer no próximo ano.

A probabilidade de a instituição vir a precisar de mais capital ao abrigo deste mecanismo negociado com o comprador tem sido aliás sinalizada pelo presidente da instituição. Ainda numa recente entrevista ao Observador, António Ramalho reconhecia que a conta ao valor que o banco iria precisar não estava fechada. “O banco ainda tem uma recuperação para fazer e essa recuperação vai naturalmente implicar ainda custos”, afirmou. Este cenário ganhou força com os resultados do primeiro semestre que representaram um regresso aos prejuízos depois de lucros no primeiro trimestre deste ano.

O Fundo de Resolução, que ficou com 25% do capital do Novo Banco, ficou responsável por suprir futuras necessidades de capital que resultem do impacto de perdas registadas em ativos mais problemáticos que foram destacados no balanço do banco, na medida em que essas perdas penalizem os rácios impostos pelo regulador. Estes ativos, onde estão créditos a devedores em incumprimento — algumas empresas e investidores individuais são conhecidos — e imóveis, foram valorizados em 7,9 mil milhões de euros em junho de 2016 no quadro da negociação para a venda do Novo Banco.

O valor líquido desta carteira era no final de junho de 4,9 mil milhões de euros, o que significa que as imparidades reconhecidas nestes ativos nos últimos dois anos ascenderam a três mil milhões de euros, “essencialmente em resultado do registo de perdas e ocorrências e recuperações”. Só na primeira metade do ano, estes ativos desvalorizaram 500 milhões de euros, de acordo com dados reportados nas contas semestrais do Novo Banco.

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Lesados do BES: “Há centenas de queixas e o Ministério Público não dá seguimento”

Domingo, Setembro 23rd, 2018

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Diário de Notícias

Em declarações à Lusa, António Silva, um dos porta-vozes do grupo, garantiu que os lesados avançaram com queixas na justiça contra gerentes do antigo BES, mas não estão a ver resultados.

Cerca de 40 elementos deste grupo manifestaram-se esta quarta-feira, na Avenida dos Aliados, junto às instalações do Novo Banco, por discordarem das negociações levadas a cabo pela Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial (AIEPC) e exigirem a devolução da totalidade do dinheiro que perderam em investimentos de risco, em papel comercial do antigo Grupo Espírito Santo (GES) e outros instrumentos do género.

Em declarações à Lusa, António Silva, um dos porta-vozes do grupo, garantiu que os lesados avançaram com queixas na justiça contra gerentes do antigo BES, mas não estão a ver resultados.

Além disso, referiu, entraram com “uma queixa no fundo de estabilidade europeu devido ao desvio das provisões [que foram constituídas para este tipo de caso]”.

“Já fizemos queixas para todas as entidades e continuamos a fazer, porque sempre que obtemos mais documentos acabamos por fazer novas queixas, fundamentadas”, salientou.

O grupo lamenta que as verbas previstas na provisão, constituída em 2013, quando o GES começou a dar sinais de que algo não estava bem, no valor de aproximadamente 1800 milhões de euros, não tenham sido usadas integralmente para pagar aos clientes do retalho.

António Silva disse que o dinheiro foi “desviado” para grandes clientes e outras imparidades e criticou o papel da AIEPC neste processo: “O acordo que assinaram no caso do papel comercial apenas garante 30% e é possível dependendo dos montantes que as pessoas lá puseram”, afirmou.

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Novo Banco põe à venda 1,75 mil milhões de euros em malparado

Segunda-feira, Setembro 17th, 2018

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Eco

O banco liderado por António Ramalho deu início ao processo de venda uma grande carteira de crédito em incumprimento. O valor total ascende a 1,75 mil milhões de euros.

Novo Banco está no mercado a vender malparado. A instituição liderada por António Ramalho deu início ao processo de venda de uma carteira de ativos em incumprimento avaliada em 1,75 mil milhões de euros, de acordo com fontes citadas pela Debtwire. Os interessados vão poder colocar ofertas em outubro.

A Debtwire refere que a carteira que será colocada à venda, a maior de sempre em comercialização no mercado nacional, consiste em duas tranches de títulos de empresas. A primeira totaliza um montante de 550 milhões de euros com empréstimos de 54 grandes empresas, enquanto a segunda tranche, de 1,2 mil milhões, refere-se a malparado de mais de 62 mil empresas.

O banco, que contactado não faz comentários, contratou a Alantra, a KPMG e o Morgan Stanley para comercializarem estes créditos em incumprimento. A instituição liderada por António Ramalho já estará, dizem fontes próximas do processo, a contactar potenciais investidores, aguardando que as propostas comecem a ser apresentadas em outubro.

O banco comprometeu-se com o Banco de Portugal em ir “limpando” o balanço, processo que passa não só pelo reconhecimento de perdas, que explicam os resultados negativos que tem registado, mas também pela venda desses créditos para tentar recuperar algum valor. Os últimos dados apontam para um rácio de cobertura do malparado de 63%.

Na primeira metade deste ano, o Novo Banco registou prejuízos de 231 milhões de euros. No final do ano passado, o resultado líquido foi negativo em 1.395 milhões, um valor que obrigou o Fundo de Resolução à injeção de cerca de 800 milhões no capital do banco, com o Estado a emprestar cerca de 400 milhões ao Fundo.

Recorde-se que o Novo Banco conta com uma espécie de almofada de capital do Estado, que se comprometeu a amparar os maus resultados da instituição aquando da alienação de 75% do capital ao fundo americano Lone Star. Assim, sempre que os rácios de capital do Novo Banco baixarem da fasquia de 12,5%, é ativado o Mecanismo de Capital Contingente, através do qual o Estado garante, sempre que necessário, empréstimos para o Fundo de Resolução se financiar.

Para 2018, ficou estipulado com o Governo que o empréstimo do Estado não pode exceder 850 milhões de euros. E prevê-se que o Fundo de Resolução venha a ser chamado novamente em 2019, mas com uma intervenção mais reduzida face a uma expectativa mais positiva em relação àquilo que serão os resultados do Novo Banco este ano.

 

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Tribunal absolve Novo Banco de pagar 179 milhões ao Grupo Amorim

Segunda-feira, Setembro 17th, 2018

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Negócios

O Tribunal da Relação confirmou a sentença que iliba o Novo Banco de indemnizar o Grupo Amorim devido às perdas com papel comercial do Grupo Espírito Santo.

O Grupo Amorim perdeu em tribunal a acção que tinha interposto contra o Novo Banco, na qual reclamava 179 milhões de euros devido ao investimento em papel comercial do Grupo Espírito Santo em 2014.

De acordo com a edição do Correio da Manhã esta sexta-feira, na decisão de primeira instância o tribunal cível de Lisboa deu razão ao Novo Banco. E num acórdão de 19 de Junho de 2017, o Tribunal da Relação confirmou esta decisão que coloca em risco a possibilidade do Grupo Amorim recuperar o investimento efectuado em títulos de dívida do GES. Segundo o mesmo jornal, o grupo agora liderado por Paulo Amorim reclamou da decisão da Relação, alegando que esta foi tomada apenas por um juiz e por isso pediu um acórdão do colectivo de juízes.

O Negócios noticiou no final de Agosto que o BES mau não constituiu nenhuma provisão para fazer face à reclamação feita por entidades do Grupo Amorim devido à subscrição de títulos de dívida do Grupo Espírito Santo.

A Topbreach e a Oil Investments, sociedades com sede em Amesterdão e que eram controlados pelo falecido empresário Américo Amorim, tinham 179 milhões de euros investidos em instrumentos de dívida da Espírito Santo Irmãos, sociedade que pertencia ao GES. Houve acções colocadas não só contra o BES, mas também o Novo Banco e o próprio Estado português.

 

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Montepio e BPI isentam de comissões ações do BES e Banif

Segunda-feira, Setembro 17th, 2018

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Jornal Económico

Montepio e BPI isentam de comissões ações do BES e Banif

 

Os acionistas do BES e Banif (ambos em liquidação) continuam a pagar aos bancos comissões de custódia de títulos, sendo o BPI a excepção. Mas o Montepio prepara-se para lhe seguir o exemplo.

O BPI é o único intermediário financeiro que desde a suspensão da cotação dos bancos que foram alvo de resolução não cobra comissões de guarda de títulos aos clientes detentores de ações do BES (desde setembro de 2014) e do Banif (desde dezembro 2015). O Montepio prepara-se para isentar já no próximo mês, sob a batuta de Carlos Tavares.

É uma verdadeira renda o que os acionistas do BES e Banif, ambos em liquidação, pagam aos bancos pela custódia desses títulos. Mas não têm alternativa, quem tinha ações desses bancos à data da resolução continua a pagar comissões chorudas aos bancos sem poder escapar porque não se pode livrar das ações. É assim há anos e vai continuar a ser até à liquidação efectiva dos bancos.

Para se ter uma noção, um cliente do BCP que tenha 100 ações do BES paga trimestralmente 7,5 euros, ou seja 30 euros por ano. Isto apesar de o BCP aplicar desde sempre o preçário mais benéfico para os acionistas e que é o que está atualmente em vigor na Interbolsa, ou seja, o valor cobrado é aplicado tendo como base a última cotação do título antes de ser suspenso.

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Comporta: Amorim e Berda devem ser únicos concorrentes

Segunda-feira, Setembro 17th, 2018

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Diário de Notícias

Proposta luso-francesa deverá ser entregue a 20 de setembro, data-limite para a receção das ofertas.

A empresária Paula Amorim e o milionário francês Claude Berda vão mesmo avançar com uma proposta de compra dos ativos imobiliários da Herdade da Comporta, apesar de o consórcio que integra a Oakvest e a Portugália estar a ponderar defender “os seus direitos legais”, que considera terem sido postos em causa. A proposta luso-francesa deverá ser entregue a 20 de setembro (quinta-feira), data-limite para a receção das ofertas. “Estamos a trabalhar” no documento. “Só se houvesse um tremor de terra é que poderíamos falhar a entrega”, frisou José Cardoso Botelho, que representa em Portugal o francês Claude Berda.

Tudo indica que esta será a única proposta a concurso para a compra da herdade, que pertenceu ao Grupo Espírito Santo e era o local habitual de férias da família, isto depois de no anterior processo se terem apresentado mais dois grupos interessados: Oakvest/Portugália/Sabina e Victor de Broglie/Global Asset Capital Europe. “Dada a complexidade do dossiê, a entrada de outros investidores parece-me difícil”, disse José Cardoso Botelho. Já fonte ligada ao processo afirmou que não “há mais candidatos” e que este novo “concurso foi feito para favorecer o consórcio Amorim/Berda”. O grupo de Victor Broglie também veio nesta semana a público anunciar o seu afastamento da corrida.

Cardoso Botelho adiantou que aguardam informações sobre os ativos imobiliários para completarem a proposta, nomeadamente a garantia de acesso à praia, o que exige clarificar a separação entre os terrenos que estão à venda e a sociedade agrícola existente e em operação. Mas não só. O consórcio tem dez questões em aberto de natureza técnica que carecem de resposta para a formulação em definitivo da oferta. O valor da proposta, que no último concurso fixou-se nos 156 milhões de euros, está também em análise.

O consórcio Oakvest/Portugália/Sabina, que chegou a ser selecionado para em exclusividade negociar a compra da Herdade da Comporta, não se vai apresentar à corrida. Fonte oficial do consórcio limitou-se a dizer que “os advogados estão a estudar” uma eventual contestação judicial, tendo por base que a Gesfimo (entidade gestora dos ativos) selecionou a proposta Oakvest/Portugália/Sabina como “vencedora” mas, no passado dia 27 de julho, acabou rejeitada em assembleia geral pelos participantes.

Um processo controverso
A Herdade da Comporta é um dos ativos para fins turísticos mais cobiçados do país, por isso o interesse de investidores não surpreendeu ninguém. O último concurso foi disputado entre acusações. O processo começou a levantar celeuma quando a Gesfimo decidiu selecionar unicamente a proposta do consórcio Oakvest para ser apresentada em assembleia geral. Para a Gesfimo, a oferta do empresário inglês Mark Holyoake reunia as melhores condições de preço. Iniciou-se então a contestação ao concurso, até porque a questão preço não se apresentava clara. Paula Amorim e Claude Berda ofereceram um total de 156,5 milhões de euros e o consórcio Oakvest 155,8 milhões. Mais tarde também Broglie subiu a parada para 159 milhões.

Tudo foi anulado e os participantes do fundo decidiram avançar com novo concurso.

A venda dos terrenos situados nos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola tem carácter de urgência, na medida em que o Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Herdade da Comporta (que detém os ativos) está em risco de insolvência. Só a Caixa Geral de Depósitos contabiliza uma dívida superior a 120 milhões de euros e, por cada mês que passa, acrescenta 850 mil euros de juros.

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Novo Banco: Mais dois anos de prejuízos à vista

Segunda-feira, Setembro 17th, 2018

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Expresso

A palavra de ordem no Novo Banco é limpar o balanço. Fundo de Resolução terá de meter mais dinheiro

Ninguém se atreve a dizer até quando o Novo Banco vai dar prejuízo. Tudo depende da conjuntura, da venda de carteiras de ativos indesejados, do malparado e ao mesmo tempo da geração de receitas do crescimento do negócio. Mas poucos serão os que se espantarão se o ex-BES, agora já nas mãos de um acionista maioritário privado com 75% do capital, continuar a dar prejuízos até 2020. O que irá agravar a já pesada fatura de perdas acumuladas pelo banco desde que foi intervencionado no verão de 2014. E, pior, parte das perdas serão suportadas pelo Fundo de Resolução, o que significa que terão impacto no défice orçamental ainda que sejam financiadas durante anos com contribuições do sector bancário. Segundo várias fontes da banca ouvidas pelo Expresso, os €3,89 mil milhões que o Fundo de Resolução deu como ‘garantia’ sobre uma carteira de ativos não surgiram por acaso e só muito excecionalmente não serão esgotados na sua totalidade, num ritmo máximo de €800 milhões anuais.

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