Segundo a lei, os accionistas e credores de um banco alvo de resolução, como o BES, não podem ficar em pior situação do que se o banco tivesse sido liquidado. Este trabalho de avaliação foi feito pela Deloitte e deverá estar concluído no próximo mês.

A avaliação independente à situação do BES, na data imediatamente anterior à resolução, vai estar concluída em Maio. Esta análise, a cargo da Deloitte, é um exercício, previsto na lei, que visa garantir que os credores de dívida subordinada e os accionistas não percam mais dinheiro com a resolução do que perderiam se tivesse existido uma liquidação.

“A indicação do presidente do Fundo de Resolução é a de que essa avaliação está pronta em Maio”, avançou ao Económico fonte parlamentar, na sequência da audição a José Berberan Ramalho, na quarta-feira passada, sobre o processo de venda do Novo Banco e que se realizou à porta fechada. O presidente da comissão directiva do Fundo de Resolução, accionista único do Novo Banco, não adiantou, porém, aos deputados para quando está prevista a divulgação da avaliação independente da Deloitte.

Resta agora saber se os prejuízos que resultam da resolução serão menores do que os infligidos por um cenário de potencial insolvência. Segundo a mesma fonte, José Ramalho afastou a hipótese de as contas concluírem que a resolução foi mais desfavorável do que teria sido a liquidação.

Este é aliás um cenário que estão a apostar alguns dos processos que contestam não só os termos da resolução aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) como também a definição dos activos que ficaram no banco mau e no banco de transição (Novo Banco) ou dos que passaram do Novo Banco para o BES, já meses depois de aplicada a medida.

Neste último caso, foi o que aconteceu ao empréstimo de 835 milhões de dólares, concedido pela Oak Finance ao banco português nos meses que antecederam o colapso. Os investidores deste veículo (onde estão fundos de investimento e fundos de pensões) moveram um processo contra o BdP e um tribunal inglês já se considerou competente para julgar a causa. Somam-se ainda os dois mil milhões de euros obtidos com o ‘bail in’ da dívida senior da instituição, no final do ano passado.

Factura do colapso do BES já vai em 16 mil milhões

A factura do colapso do BES ascende já a 16 mil milhões de euros com a maior parte deste valor a dever-se ao prejuízo recorde de 9.196 milhões de euros que o “banco mau” registou em 2014. Somam-se ainda as diferentes parcelas de prejuízos suportados pelos accionistas e obrigacionistas do BES, mas também ao esforço que o Estado e o sector bancário (os 4,9 mil milhões) tiveram de assumir até à data, através do Fundo de Resolução.

A expectativa é agora grande quanto aos resultados da avaliação independente que é aguardada desde o final do ano passado. Este trabalho é uma obrigação do BdP que teve de atribuir a uma auditora. O regulador sinalizou, em Agosto de 2015, que “não tem prazo definido [para ser divulgada], será conduzida pela Deloitte e prevê-se que esteja concluída até o final do ano”.

Mas nenhum credor conhece, à data, se efectivamente a medida de resolução respeitou um dos seus princípios orientadores da aplicação. Ou seja, se os accionistas e credores de um banco alvo de resolução, como o BES, não ficaram em pior situação do que se o banco fosse liquidado.

Quanto é que valia o Banco Espírito Santo antes da medida de resolução?

É esta resposta que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tem aguardado e a sua ausência é um dos motivos para que o regulador não permitisse a negociação das obrigações e acções, tendo estas últimas acabado por ser excluídas de negociação na bolsa de Lisboa um ano e meio depois de terem sido suspensas pela CMVM.

Em Agosto do ano passado, a CMVM voltou a sinalizar a “necessidade de salvaguarda do nível de informação necessário à clarificação da situação jurídica e financeira do BES que permita uma avaliação fundamentada das consequências para os accionistas e credores da instituição”.

Os accionistas e credores de um banco alvo de resolução, como o BES, não podem, pois, ficar em pior situação do que se o banco fosse liquidado. O que obriga a que seja feita uma avaliação independente para determinar o que é que os accionistas e credores do Banco Espírito Santo podem receber como indemnização, ainda que plano defina que nada haverá a receber.

Nesta equação, destacam-se obstáculos a uma conta favorável para a resolução. O BES, a 2 de Agosto de 2014, tinha apresentado um prejuízo de 3.600 milhões de euros, a que se somava uma desvalorização em bolsa de mais de 50% e uma crise de liquidez que forçava o financiamento de emergência da ELA (linha do Banco Central Europeu). Porém, o BES tinha activos: depósitos dos clientes e as suas garantias, imóveis, participações financeiras, títulos vários, créditos fiscais, entre outros.

Accionistas e credores não podem ficar em pior situação

Com a medida de resolução determinada pelo BdP, a 3 de Agosto de 2014, o BES foi dividido em banco de transição, o Novo Banco, e num veículo financeiro que ficou com os activos considerados problemáticos, que herdou o nome BES e que é, na prática, o chamado “bad bank”. Os accionistas e credores subordinados ficaram neste último veículo.

Mas, segundo a CMVM, não podem ficar em pior situação do que aquela que enfrentariam se o BES tivesse sido liquidado. É para determinar que valor que este regulador defendeu “uma avaliação, por pessoa independente, o mais cedo possível depois da(s) medida(s) de resolução em causa produzirem efeito”.

A avaliação do BES acabou por ser determinada pelo BdP no Verão passado e incide sobre os respectivos activos, passivos e responsabilidades, no dia 2 de Agosto de 2014. E terá de partir depois para a construção de uma projecção fundamentada do que seria um processo de insolvência para credores e accionista, se a liquidação tivesse avançado. A seguir comparam-se os números com o resultado da aplicação da medida de resolução para os credores.