Banca poderá abater ao IRC mais de 9 mil milhões em impostos diferidos

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Negócios

O Governo quer que, de futuro, a generalidade das perdas por imparidade da banca sejam aceites no IRC por 75% do seu valor. Para limpar o passado, aceita reconhecer fiscalmente a totalidade dos activos por impostos diferidos de uma assentada, mas impõe a sua dedutibilidade de forma faseada durante 15 anos.

A banca deverá receber luz verde para abater como custo fiscal a totalidade dos activos por impostos diferidos que tinha registado nos seus balanços a 31 de Dezembro de 2016. Ao todo, estão em causa mais de 9 mil milhões de euros que poderão ser deduzidos ao IRC de forma faseada ao longo dos próximos 15 exercícios, segundo uma proposta de Lei a que o Negócios teve acesso.

 


A medida surge no âmbito de uma iniciativa legislativa do Governo para estabilizar o quadro fiscal das imparidades por créditos incobráveis, que nos últimos anos tiveram um tratamento distinto para efeitos contabilísticos e prudenciais, por um lado, e para efeitos fiscais, por outro, o que levou à constituição de valores muito elevados daquilo que tecnicamente se designa de activos por impostos diferidos.

Na proposta de Lei que, conforme noticiou o Negócios, está a ser ultimada para ser apresentada à Assembleia da República, as Finanças avançam com uma espécie de corte temporal: propõem uma alteração ao artigo 28.º- C do Código do IRC, de modo a fixar os termos em que as imparidades por risco de crédito poderão ser tratados para efeitos fiscais de 1 de Janeiro de 2017 em diante; e criam um regime transitório para resolver os activos por impostos diferidos acumulados até 31 de Dezembro de 2016.

Estes valores, que segundo contas do Negócios ao universo de apenas seis bancos, ultrapassam os 9 mil milhões de euros (ver gráfico que acompanha este texto), serão aceites a 100% como custo fiscal por referência ao exercício de 2016 – ou seja, os activos por impostos diferidos deixam de existir, passando a ser automaticamente perdas fiscalmente reconhecidas. Contudo, face aos elevados valores que estão em causa, estabelece-se um faseamento do seu impacto efectivo no IRC: poderão ser reconhecidos por 2% do seu valor em 2017, 3% em 2018, 5% entre 2019 e 2025 e 10% nos exercícios seguintes (ver tabela).

Com esta fórmula em que se reconhece tudo de uma assentada mas só se deduz faseadamente, assegura-se que, do lado do Estado, se amortece o impacto ao nível da receita do IRC ao longo dos próximos exercícios. Do lado dos bancos, evita-se que os seus rácios de capital saiam afectados pela eventualidade de não conseguirem abater estas imparidades ao lucro tributável em tempo útil.

Generalidade das imparidades aceites por 75% do valor
De Janeiro de 2017 em diante, as Finanças propõem então uma alteração ao artigo 28.º- C do Código do IRC, que estabiliza o quadro de dedutibilidade fiscal das imparidades e as aproxima daquilo que são as regras contabilísticas e prudenciais.

Assim, para os créditos de grande dimensão que exijam que o risco de incobrabilidade seja analisado numa base individual, a proposta de Lei prevê que possam ser deduzidos como custo fiscal “até ao montante que corresponder à aplicação das percentagens máximas de referência fixadas pelo Banco de Portugal sobre o valor da exposição não coberta por activos dados como garantia do respectivo pagamento”.

Já para a generalidade dos créditos, que sejam objecto de uma análise colectiva de imparidade, elas poderão ser deduzidas fiscalmente em cada exercício em que são constituídas, mas apenas por 75% do seu valor. Esta limitação resulta do facto de, ao contrário dos grandes créditos, a Autoridade Tributária ter mais dificuldade em avaliar se as perdas por imparidades de crédito foram bem constituídas ou se os bancos foram mais longe do que o que as regras contabilísticas efectivamente exigem.

O normativo que o Governo ainda tem de consensualizar com algumas das outras bancadas parlamentares para conseguir a sua aprovação, contempla ainda regras anti-abuso que constavam do decreto-regulamentar 5/2016, nomeadamente para prever que não é aceite a dedutibilidade fiscal de imparidades que resultem de créditos concedidos a accionistas com mais de 2% do capital, a empresas participadas em mais de 10% ou que não resultem da actividade normal da instituição financeira.

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