Carlos Costa diz que providência não afetará património do Novo Banco

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Diário de Notícias

Tribunal aceitou avaliar providência cautelar da Merrill Lynch contra regulador. Banco de Portugal tem dez dias para responder

A decisão provisória “não afetará a situação patrimonial do Novo Banco”, garantiu ontem a instituição liderada por Carlos Costa, reagindo à informação de que o tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa aceitou analisar a providência cautelar apresentada pela Merrill Lynch ao Banco de Portugal. O regulador tem dez dias para responder ao tribunal.

O caso começou com a decisão do Banco de Portugal, tomada a 29 de dezembro de 2015, de enviar obrigações seniores do Novo Banco para o BES mau, opção contestada pelo banco de investimento americano, representado pela Uría Menéndez-Proença de Carvalho, que decidiu requerer uma providência cautelar contra o regulador português. Medida que foi aceite no dia 22 deste mês pelo tribunal. Em causa está dívida no valor global de cerca de dois mil milhões de euros que, a ser definitivamente transferida do BES mau, pesaria no balanço do Novo Banco com consequências sérias nos rácios de capital da instituição.

“O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou provisoriamente a providência cautelar em relação a uma das séries de obrigações, sem audição prévia do Banco de Portugal”, esclareceu ontem o regulador, sublinhando que “respeita esta decisão provisória, mas irá solicitar imediatamente o seu levantamento”. Pelo que esta decisão “não afetará a situação patrimonial do Novo Banco”.

Ao Diário de Notícias, fonte conhecedora do processo explicou que, ainda que o facto de o tribunal aceitar analisar a providência possa implicar a suspensão da decisão do Banco de Portugal – e, consequentemente, o regresso temporário das ditas obrigações às contas do Novo Banco -, essa situação não deverá poder manter-se se for alegado interesse público, por exemplo.

A ideia é reforçada pelo comunicado do Banco de Portugal, que garante que não haverá consequências para as contas do Novo Banco – nem, necessariamente, na venda da instituição, que deverá ser feita pelo preço mais alto possível, segundo dita o caderno de encargos ontem divulgado no site do Fundo de Resolução. De acordo com o documento, “a atratividade financeira da proposta” será mesmo o critério mais relevante na escolha do comprador, seguindo-se outros fatores, como a capacidade do investidor para concluir a operação e adquirir “a totalidade dos ativos objeto da operação” e o plano estratégico e de investimento traçado para a instituição financeira.

Merrill Lynch aponta ilegalidades

Regressando à providência cautelar requerida pela Merrill Lynch, relativa à decisão de retransmissão de obrigações não subordinadas do Novo Banco para o BES mau, o Banco de Portugal esclarece ainda que “foi citado para responder num prazo de dez dias”.

“Assim, não houve nenhuma decisão definitiva do tribunal, nem mesmo sobre a providência cautelar”, acrescenta o regulador. De facto, a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa não é final – tratando-se de uma providência cautelar, tem efeitos suspensivos, tendo a substância da própria providência cautelar ainda de ser julgada.

No requerimento cautelar apresentado em tribunal na quinta-feira da semana passada, dia 21, a Merrill Lynch International aponta várias ilegalidades no processo e invoca ter sofrido prejuízos avultados. Além do processo principal que já tem a decorrer nos tribunais, a casa de investimento americana quis garantir que a dívida não desaparecia no processo de transferência feita pelo Banco de Portugal. Neste sentido, defendeu que se impunha a concretização de uma providência cautelar que se traduzisse no retorno imediato das obrigações em causa ao Novo Banco, repondo a situação anterior à decisão do regulador, até nova decisão judicial.

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acolheu a argumentação da Merrill Lynch International e, no dia seguinte, a 22 deste mês, intimou o Banco de Portugal, liderado por Carlos Costa, a concretizar o regresso temporário das obrigações ao Novo Banco, até haver uma decisão final.

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