Caso BES – Comunicação aos nossos clientes

 

Estão a correr prazos – que são muito apertados – para a defesa dos direitos dos interessados na liquidação do Banco Espírito Santo S.A., que corre no Tribunal de Comércio de Lisboa, sob o nº 18588/16.2T8LSB.

Foram apresentadas no tribunal e no portal do Citius as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.

Apesar de o processo ser, necessariamente, digital, não temos acesso à quase totalidade dos apensos, nomeadamente ao apenso das verificações de créditos.

Adotamos os seguintes procedimentos:

  1. Vamos pedir que nos seja passada certidão de todas as decisões adotadas pela comissão liquidatária, relativamente às reclamações de créditos que apresentamos.
  2. Porque, em princípio, não vão ser passadas as certidões em tempo, vamos impugnar as listas, em representação de cada um dos clientes que nos mandataram, desde que eles nos deem instruções nesse sentido.
  3. Por cautela, apresentaremos as impugnações, independentemente e nos serem ou não entregues as certidões, alegando, nos casos de não entrega, que as pedimos e que não foram emitidas.
  4. Apresentaremos a impugnações entre o dia 2 de agosto e o dia 2 de setembro, em conformidade com o que foi determinado pelo juiz do processo.

Não é viável a preparação das reclamações nesse reduzidíssimo prazo que, para além do mais coincide com o período de férias.

É uma maldade a que já estamos habituados, como se houvesse a intenção de prejudicar todos aqueles que reclamam créditos neste tipo de processos. Repete-se a cena do verão de 2016…

Vamos sacrificar as nossas férias – que deveríamos gozar entre o dia 15 de julho e o dia 1 de setembro. Mas precisamos da melhor colaboração dos nossos clientes, para que este não seja um esforço falhado.

Temos que ter preparadas até ao dia 2 de agosto todas as impugnações judiciais das listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos, de forma a que elas possam ser introduzidas no sistema Citius naquele curto período de tempo.

O que temos constatado é que essa plataforma está a exigir demasiado tempo (entre 30 e 45 minutos) para a introdução de qualquer requerimento e para a notificação dos diversos intervenientes.

Temos que prever a hipótese de se verificar uma situação de justo impedimento, para que possamos enviar as impugnações por entrega em mãos na secretaria, por telecópia ou por correio.

É óbvio que a entrega por telecópia será praticamente impossível, porque o tribunal tem um único número de fax.

Precisamos de esclarecer, com a maior urgência o seguinte:

  1. Quem são os interessados que pretendem impugnar as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos;
  2. Quem são os interessados que, por não terem apresentado reclamações de créditos, pretendam agora, apresentar ações de verificação ulterior de créditos.

Relativamente ao enunciado no ponto 1, temos os seguintes grupos:

  1. Os que apresentaram reclamação de créditos e que não constam das listas nem de credores reconhecidos nem de credores não reconhecidos;
  2. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores não reconhecidos;
  3. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores reconhecidos, porém por valores muito diferentes, por regra inferiores, aos reclamados;
  4. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores reconhecidos, porém com classificação diferente da que pediram na reclamação (por exemplo: aceitação do crédito como subordinado quando deveria ser tratado como comum).

Claro que nos referimos apenas às pessoas que já têm dossiês no nosso escritório e que apresentaram reclamações de créditos por nosso intermédio.

Quem não tenha apresentado reclamações de crédito pode ainda apresentar pedido de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos, por via de ação judicial a intentar nos termos do artº 146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Tendo sido fixado o prazo de 8 de março de 2019 para a reclamação de créditos, temos que concluir que o prazo para a propositura de ações especiais para verificação ulterior de créditos e outros direitos terminará no dia 8 de setembro de 2019, por força do disposto no artº 146º,2, al. b) do CIRE.

O pedido de separação ou restituição de bens pode ser apresentado a todo o tempo, porém com as condicionantes do artº 146º do CIRE.

 

Justificação do interesse da impugnação das listas de credores

O processo de liquidação do BES é, por natureza, um processo marcadamente político.

Ainda recentemente foi constituída uma comissão de peritos independentes, por iniciativa do Governo e da Ordem dos Advogados, que obedece, no essencial, a uma estratégia de redução dos prejuízos dos lesados pela resolução com recurso a fundos constituídos com recursos públicos, nos termos da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto.

Tudo indica que, tal como aconteceu com o grupo de “lesados do papel comercial” serão constituídos um ou mais fundos que procurarão adquirir os créditos que forem reconhecidos ou que, pelo menos, tenham sido reclamados.

Ora, para que se possa ceder o crédito a um fundo é no mínimo exigível que o mesmo tenha sido reclamado e que não se tenha permitido, por via da omissão a sua extinção.

Entendemos que a principal justificação da impugnação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos é a de não deixar extinguir os direitos, o que acontecerá de forma automática, se não for impugnada a decisão da comissão liquidatária.

Vamos desenhar as reclamações questionando o cumprimento do direito europeu, maxime na perspetiva de podermos provocar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia no caso de se verificar um quadro de violação do direito comunitário.

 

Recursos e documentação para memória futura

Pedimos ao juiz do processo de liquidação que permita o acesso ao processo principal e aos seus apensos, o que mereceu uma decisão ambígua, da qual vamos recorrer.

Entendemos que o processo de liquidação tem que ser absolutamente transparente e que a dimensão dos direitos a ceder a um eventual fundo recuperação de créditos dependerá muito da conservação dos créditos, por via de todas as manobras que visem o seu apagamento.

 

Consequências

  1. Relativamente aos credores reconhecidos como credores comuns pelos mesmos valores da reclamação não haverá, em princípio, motivos para impugnação. Podemos, porém, verificar o caso concreto.
  2. Relativamente aos credores reconhecidos como credores comuns por valores inferiores aos valores da reclamação entendemos que devem proceder à impugnação.
  • Relativamente aos credores reconhecidos como credores subordinados quando se reclamaram créditos comuns entendemos que devem proceder à impugnação.
  1. Relativamente aos credores não reconhecidos entendemos que devem proceder à impugnação.
  2. Relativamente aos credores que apresentaram reclamação e não constam das listas entendemos que devem proceder à impugnação.

 

Pedimos que nos contactem com a maior urgência e que nos digam como agir no tocante aos vossos processos.

Email: lesadosbes@lawrei.eu
Whatsapp: +351 932304940

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