Arquivo para a categoria ‘Ação judicial’

Empresas da Venezuela processam Novo Banco em 1,35 mil milhões

Segunda-feira, Junho 22nd, 2020

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Eco

Empresas da Venezuela processam Novo Banco em 1,35 mil milhões

Oito empresas sul-americanas, incluindo a Petróleos da Venezuela, avançaram em tribunal contra o Novo Banco num processo multimilionário para desbloquear os recursos que têm junto da instituição.

Oito empresas sul-americanas, incluindo a petrolífera estatal venezuelana, avançaram com uma ação judicial contra o Novo Banco no valor total de 1,35 mil milhões de euros, avança o Expresso. Não se conhecem pormenores, mas o processo estará relacionado com os recursos destas sociedades que estarão bloqueados junto do Novo Banco.

 Petróleos da Venezuela e o Banco de Desenvolvimento Económico e Social da Venezuela são algumas das empresas que avançaram com o processo, que deu entrada esta sexta-feira no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Ao Expresso, o Novo Banco não adiantou detalhes, mas estará em causa o facto de o banco estar a recusar as operações que as entidades venezuelanas tentam fazer.

A instituição presidida por António Ramalho tem justificado estas recusas com o facto de não conseguir proceder a uma avaliação do beneficiário último das operações e, por isso, não executa as ordens de pagamento. O banco considera que, se o fizer, estará a quebrar as regras de prevenção do branqueamento de capitais.

Salgado contesta entrega do processo BESA a juíza Mariana Machado

Terça-feira, Junho 16th, 2020

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Negócios

Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, contestou a afetação do processo em que recorre das coimas aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES Angola à juíza Mariana Machado, alegando que foi violado o princípio do juiz natural.

Num requerimento entregue no passado dia 8 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, a que a Lusa teve hoje acesso, a defesa de Ricardo Salgado pede que sejam juntas ao processo as certidões do Conselho Superior de Magistratura (CSM) “relativas aos procedimentos de transferências” de Sérgio Sousa, anterior juiz titular do processo.

O pedido de junção dos documentos segue-se a um requerimento entregue a 26 de março último e a um recurso apresentado a 7 de abril “a propósito da violação do princípio do juiz natural”.

Em causa está a transferência temporária de Sérgio Sousa, que é titular de dois outros processos de recurso de contraordenações aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) a Ricardo Salgado e outros ex-administradores do BES e que se encontram em fase final de julgamento no TCRS, apenas aguardando marcação de audiências para alegações.

A defesa de Salgado afirma que Sérgio Sousa era o juiz natural do processo BESA (por distribuição aleatória) e que foi substituído por Mariana Machado, que tomou posse no TCRS no passado dia 17 de fevereiro, depois de um ofício do Presidente da Comarca de Santarém ao CSM referindo a “premente falta de juízes” num tribunal que enfrenta a “iminência de um grande acréscimo de processos de elevada complexidade”.

Contudo, Sérgio Sousa foi afetado, logo a seguir a este pedido, ao Juízo de Instrução de Santarém, pelo período de um mês, “sem prejuízo dos julgamentos em curso” que teria de terminar no TCRS, refere o requerimento.

Segundo a defesa de Salgado, o juiz foi transferido a 17 de fevereiro, dia da tomada de posse de Mariana Machado, tendo voltado a ser colocado, a 19 de março, no Juízo Central Criminal de Santarém, pelo período de três meses, para suprir a baixa médica de um juiz dessa instância.

Em particular, Salgado contesta a decisão do CSM de que fosse acordada entre os juízes do TCRS “a afetação da tramitação dos processos desse tribunal”, o que considera “ilegal e em absoluta violação do Juiz Natural”.

“Uma das regras mais básicas e elementares subjacentes ao princípio do juiz natural consiste em que os próprios juízes não podem escolher, por ‘acordo’, os processos que irão, ou não, tramitar ou julgar”, sublinha o documento.

O pedido de junção dos documentos do CSM visa, nomeadamente, a possibilidade de serem usados em “eventual impugnação da sentença final que possa vir a ser proferida por um Meritíssimo Juiz que não o Juiz Natural, a quem inicialmente foi atribuído este processo”, acrescenta.

Os recursos às coimas, superiores a 3,5 milhões de euros, aplicadas pelo supervisor a ex-administradores do BES no processo do BESA, teve início de julgamento marcado para 06 de maio, mas este tem vindo a ser sucessivamente adiado.

A aguardar marcação das audiências para apresentação de alegações estão os recursos às coimas do BdP no caso das operações de financiamento ao Grupo Alves Ribeiro aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), em 2012, e os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires às coimas que lhes foram aplicadas pelo supervisor por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O julgamento deste processo iniciou-se em outubro de 2019 por determinação do Tribunal da Relação de Lisboa, que revogou a sentença proferida por Sérgio Sousa em dezembro de 2017, a qual considerava nula a acusação do BdP por, alegava, este não ter cumprido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos ao não apresentar a prova “de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”.

Contudo, a Relação de Lisboa entendeu que o juiz fez uma “incorreta interpretação e aplicação” do artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações, o qual “apenas exige que sejam comunicados aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e sanções em que incorrem”, salientando que os arguidos tiveram acesso ao processo e exerceram “o seu direito a serem ouvidos e a defenderem-se”, pelo que concluiu que foi respeitado o seu direito de defesa.

O juiz Sérgio Sousa mostrou discordar do entendimento da Relação na sentença proferida, em setembro último, no âmbito do recurso apresentado pelo Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros, cuja decisão foi igualmente a de declaração da nulidade da acusação e das notificações emitidas, a qual foi também alvo de recurso para a Relação pelo Ministério Público e pelo BdP.

Procuradores acreditam que provas da Suíça ainda podem ser usadas no julgamento do caso BES

Domingo, Maio 31st, 2020

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Público

Portugal espera há quatro anos que autoridades suíças remetam importantes provas no âmbito do colapso do universo Espírito Santo. Mesmo assim, Ministério Público português deve acabar acusação nos próximos dois meses. Serão emitidas certidões para continuar a investigar casos laterais.

O ex-banqueiro Ricardo Salgado, que dirigiu durante mais de duas décadas o Banco Espírito Santo (BES) e o grupo com o mesmo nome, está a ser investigado pelas autoridades suíças desde Agosto de 2014 por suspeitas de branqueamento de capitais agravado, mas até agora o inquérito permanece sem acusação. E as autoridades portuguesas permanecem sem resposta às cartas rogatórias que enviaram às autoridades helvéticas.

O gabinete do procurador-geral suíço recusa explicar porque não enviou nos últimos quatro anos ao Ministério Público (MP)português parte relevante dos elementos, entre eles documentos apreendidos e depoimentos de testemunhas, que Portugal solicitou, por carta rogatória, e cuja chegada se aguarda desde Maio de 2016. Numa primeira resposta enviada ao PÚBLICO em Fevereiro, o gabinete do procurador-geral suíço garantia apenas que “executou e continua executando essas solicitações de acordo com as prioridades definidas como parte da estreita colaboração entre os dois países”. Nessa altura, o MP português já decidira avançar com a acusação ao colapso do BES/GES sem essas provas, apesar de garantir que iria fazer uma última tentativa junto das autoridades suíças. Esta semana, passados mais de três meses e sabendo que os elementos não chegaram a Portugal, o PÚBLICO voltou a questionar as autoridades suíças, que se recusaram a fazer mais comentários sobre o assunto.

No MP português há alguma frustração por se ter que avançar para a acusação ao colapso do BES/GES sem os elementos que os procuradores já sabem que existem, já que alguns magistrados estiveram na Suíça, em Maio de 2016, a acompanhar grande parte das buscas e das audições que solicitaram às autoridades daquele país. Mesmo assim, acreditam que há prova para sustentar a acusação. Além disso a prova que está na Suíça ainda pode ser junta até ao julgamento, sustenta um responsável ligado ao caso. Este sublinha que tal vai demorar bastante mais do que um ano, já que, entretanto, deverá decorrer a instrução.

Já a pensar no futuro desenrolar do caso o MP está a preparar uma equipa de procuradores que deverá acompanhar a instrução e o julgamento deste megaprocesso que tem, pelo menos, 41 arguidos. O procurador José Ranito e a colega Olga Barata, os coordenadores da equipa de sete magistrados, deverão apoiar as próximas fase do caso, mas também deverão ficar encarregues de continuar a investigação de situações laterais que vão levar à extracção de certidões.

A acusação deverá estar pronta até às férias judiciais, que arrancam a 16 de Julho. Cada um dos sete procuradores que integram a equipa do caso ficou encarregue de escrever uma parte da acusação e, neste momento, estas estão a ser interligadas de forma a dar coerência a um documento que terá milhares de páginas. Os arguidos estão a começar a ser notificados, por escrito, de um resumo de novos factos que lhes são imputados, deixando os procuradores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), onde o processo está em investigação desde 2014, ao critério destes uma eventual reacção que tanto pode ser presencial (através de um novo interrogatório) como escrita. Alguns, que nunca foram ouvidos, terão que ser interrogados.

Os advogados de defesa têm tentado consultar o processo que há mais de um ano deixou de estar abrangido pelo segredo de justiça, mas não tem sido facultado o acesso a diversos elementos vitais, como escutas telefónicas ou outros elementos recolhidos na Suíça.

O fim da equipa conjunta

Em Fevereiro, o gabinete do procurador-geral suíço explicava ao PÚBLICO que com base em várias comunicações do departamento helvético de prevenção de branqueamento de capitais e de várias queixas-crime, abriu diversas investigações criminais desde meados de 2014, altura em se verificou a resolução do BES. “Um desses processos é conduzido contra o ex-CEO do Banco Espírito Santo desde Agosto de 2014, em particular por suspeita de lavagem de dinheiro agravada. O processo foi estendido a vários outros indivíduos.”

As autoridades suíças assumiam que a “cooperação estreita” com Portugal era essencial “tendo em conta a dimensão e complexidade dos procedimentos, a extensão das perdas envolvidas, a natureza multi-jurisdicional dos processos e a necessidade de evitar qualquer duplicação de acusações”. E assim justificavam a criação, em Maio de 2015, da primeira equipa de investigação conjunta na área do colarinho branco, acordada em sede de Eurojust. “Esta equipa, que permite a ambos os lados acesso a toda a documentação e informação relevante para as investigações nos dois países, foi estendida em várias ocasiões, mas agora expirou”, afirmavam os suíços.

O PÚBLICO tentou saber o que tinha motivado o fim dessa equipa conjunta, tendo-lhe sido garantido, por fonte nacional, que tal aconteceu já no ano passado e que estas estruturas, financiadas pela União Europeia, têm sempre um prazo de funcionamento, que, neste caso, até foi prorrogado várias vezes. Os suíços garantem que a colaboração entre as autoridades dos dois países se mantém no âmbito dos acordos existentes e realçam que “os numerosos e extensos” pedidos de colaboração de Portugal à Suíça levaram ao congelamento de “centenas de contas bancárias” e à apreensão de mais de oito terabytes de dados.

Tentou-se ainda especificamente saber se, ao abrigo do que permite a legislação suíça, Ricardo Salgado ou algum dos visados na prova apreendida naquela confederação se opôs ao envio dos elementos recolhidos para Portugal, mas o gabinete do procurador-geral suíço não respondeu. Se tal tiver acontecido, o que é previsível, pode arrastar a situação durante anos nos tribunais helvéticos, já que há instâncias de recurso. Os advogados portugueses de Salgado não quiseram responder a esta questão, nem informar o nome do defensor de Salgado na Suíça.

A importância da Suíça no colapso do BES

Há duas entidades suíças que tiveram um papel relevante no colapso do Banco Espírito Santo e cujo escrutínio é essencial para desenredar o complexo novelo deste caso. São elas as sociedades financeiras Eurofin, que prestaram serviços ao banco português e ao respectivo grupo e a Espírito Santo Enterprises, um veículo que não fazia parte do organigrama do grupo e terá funcionado como um saco azul do BES. Uma auditora feita pela KPMG conclui que semanas antes do banco português ser intervencionado, o Eurofin intermediou um conjunto de transacções que terão permitido desviar 780 milhões de euros do BES para pagar dívidas do GES.

O grupo Eurofin, que é presidido por um suíço que foi quadro do BES durante uma década, está envolvido em operações polémicas de compra e recompra de títulos de dívida de holdings da família Espírito Santo, entre elas a Espírito Santo International, movimentos estes que determinaram perdas para o próprio banco de mais de 1,2 milhões de euros. Por outro lado, as sociedades Eurofin receberam ao longo de anos verbas do GES e do BES que canalizava a ES Enterprises que, se suspeita, ter servido para distribuir verbas não documentadas, de centenas de milhões de euros, por várias pessoas e entidades. No âmbito da acusação da Operação Marquês, que utilizou provas recolhidas nos inquéritos relativos ao universo Espírito Santo, O Ministério Público sustenta que a Enterprises serviu para pagar luvas milionárias a antigos gestores da PT e ao ex-primeiro-ministro José Sócrates, além de alegadamente ter servido para desviar para contas controladas por Salgado 10,7 milhões de euros.

CASO BES Seguir Salgado perde pela terceira vez arguição de alegada parcialidade de Carlos Costa

Segunda-feira, Abril 13th, 2020

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Observador

 

Salgado perde pela terceira vez arguição de alegada parcialidade de Carlos Costa

 

Tribunal da Concorrência volta a não dar razão à defesa de ex-líder do BES. Salgado perdeu sempre que tentou invocar alegada falta de imparcialidade de Carlos Costa e do Banco de Portugal.

Ricardo Salgado voltou a não ter sucesso na interposição de um incidente de recusa de Carlos Costa por alegada falta de imparcialidade do governador do Banco de Portugal (BdP). Apesar de três tentativas, e dos diferentes argumentos apresentados pela defesa do ex-presidente executivo do Banco Espírito Santo (BES) para assim tentar anular várias das acusações e condenações contra-ordenacionais do supervisor da banca, o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão ou a Relação de Lisboa continua a não dar razão à defesa a cargo dos advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Schillaci.

A última tentativa verificou-se através de um incidente de recusa apresentado no âmbito do chamado processo Eurofin. Estão em causa declarações feitas por Carlos Costa a 4 de março no âmbito de uma audição parlamentar sobre o caso Luanda Leaks, na qual vários deputados fizeram perguntas sobre o ponto da situação do caso BES. O líder do BdP explicou que, dos quatro processos abertos à administração liderada por Ricardo Salgado, apenas faltava concluir o caso Eurofin — no qual Salgado e outros ex-administradores do BdP foram acusados pelo Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP de violar as normas de concessão de crédito entre 2011 e 2014 em mais de 2.856 operações de crédito ao Grupo Espírito Santo que totalizaram cerca de 1,2 mil milhões de euros.

Carlos Costa garantiu aos deputados que apenas persistia uma “obstrução processual” — noticiada aqui pelo Público — que impedia o Conselho de Administração do BdP de tomar uma decisão final de condenação ou arquivamento naquele processo. Quando tal “obstrução”, relacionada com o segredo profissional de Rui Silveira,  advogado e ex-administrador do BES, estivesse resolvida, continuou o governador, esse processo seria resolvido numa semana.

A defesa de Ricardo Salgado interpôs no início de março um incidente de recusa de Carlos Costa no Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, a instância de recurso das decisões ou processos do BdP, alegando que tais declarações consubstanciavam um pré-juizo condenatório do ex-líder do BES. Não era a primeira vez que, no âmbito dos autos do processo Eurofin, Francisco Proença de Carvalho e Adriano Schilacci tentavam obter uma declaração de impedimento ou recusa quer de Carlos Costa quer do Conselho de Administração do BdP.

Contudo, a juíza Marta Campos discordou da defesa e, numa decisão tomada a 30 de março indeferiu o incidente de recusa por entender que o “sentido das afirmações do senhor governador, à luz da leitura de um cidadão médio considerando as circunstâncias do caso, corresponde à asserção de que a decisão final seria proferida com a máxima celeridade assim que a marcha processual o permitisse“, lê-se na decisão a que o Observador teve acesso.

O conselho de administração do BdP liderado por Carlos Costa poderá agora tomar uma decisão final sobre o caso Eurofin. Nos processos contra-ordenacionais do supervisor da banca, o Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória acusa e o órgão máximo do BdP absolve ou condena os gestores financeiros ao pagamento de multas e eventualmente a penas acessórias de inibição do exercício de funções em órgãos sociais de instituições de crédito ou de sociedades financeiras.

O trunfo do parecer do ex-provedor de Justiça que ainda não foi apreciado

Há ainda um outro incidente de recusa a alegar a falta de imparcialidade de Carlos Costa e do conselho de administração do BdP que continua pendente no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão — o que representa a quarta tentativa nesse sentido do ex-líder do BES.

Neste caso, estão em causa os autos do chamado processo BESA – Banco Espírito Santo Angola. Depois de o BdP ter condenado Ricardo Salgado em janeiro de 2019 a pagar uma multa de 1,8 milhões de euros pela atividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA) e a exposição do BES à operação angolana avaliada em mais de 3 mil milhões de euros, o ex-líder do BES recorreu para aquele tribunal de recurso instalado em Santarém, sendo seguido pelos ex-administradores Amílcar Morais Pires e Rui Silveira, que também foram condenados ao pagamento de coimas, no valor, respetivamente, de 1,2 milhões e 400 mil euros.

Antes das alegações finais do julgamento do recurso interposto, a defesa de Salgado puxou de um ‘trunfo’ na forma de um parecer do penalista Faria Costa. O igualmente ex-provedor de Justiça repete os argumentos da defesa a cargo de Francisco Proença de Carvalho e Adriano Adriano Squilacce a propósito de outras declarações do governador do BdP proferidas na conferência de imprensa de 3 de agosto de 2014 em que a resolução do BES foi publicamente anunciada e em diversas entrevistas publicadas em 2016 e 2017.

No incidente que interpôs, a defesa de Salgado cita frases do governador do BdP sobre os “atos de gestão gravemente prejudiciais ao interesse do BES” levados a cabo antes de junho de 2014 e sobre a existência de um “esquema de financiamento fraudulento” entre as empresas do Grupo Espírito Santo. É igualmente citada uma entrevista do governador ao Expresso em fevereiro de 2016 sobre o momento em que deixou de confiar em Ricardo Salgado: “Em finais de maio de 2014, no dia em que recebi as informações que mostraram que havia falsificação de contas”, afirmou então o governador. Tudo isto sustenta a acusação de parcialidade dirigida a Carlos Costa.

Segundo Faria Costa, estas declarações “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador” e fazem com que o BdP, enquanto supervisor responsável pela ação contra-ordenacional, não tenha tido alegadamente a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido”. Por isso mesmo, a acusação e a condenação proferidas contra Ricardo Salgado devem ser “anuladas”, por resultar daí um “efetivo prejuízo para a justiça da decisão do processo”, lê-se no parecer citado pela Agência Lusa.

O que já disseram os tribunais sobre a alegada parcialidade

A argumentação que foi repetida por Faria Costa tem sido invocada desde o primeiro recurso interposto pela defesa de Ricardo Salgado contra as condenações do ex-líder do BES no BdP. Mas tem sido sucessivamente derrotada em toda as sedes de recurso quer no Tribunal da Concorrência, quer no Tribunal da Relação de Lisboa.

Por exemplo, a defesa de Salgado já tinha tentado no âmbito do caso Eurofin que Carlos Costa e o conselho de administração do BdP fossem declarados impedidos pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de tomar as decisões sobre o ex-presidente do BES por alegadamente não terem sido imparciais. Mas, uma vez mais, os argumentos foram rejeitados.

Numa decisão datada de 6 de dezembro de 2018, o juiz Alexandre Leite Baptista considerou que não existia qualquer motivo para uma suspeita sobre a imparcialidade nem do governador nem do órgão colegial que gere o supervisor. Porquê? Porque, por um lado, qualquer alegada parcialidade de Carlos Costa não se comunicaria aos demais membros do conselho de administração do BdP. É uma “inatendível ficção” que a defesa de Ricardo Salgado produz “entre imputação de atos pessoais a um dos membros e a natureza colegial daquele órgão deliberativo”, lê-se na decisão a que o Observador teve acesso.

 

Por outro lado, as declarações que Carlos Costa fez quer na conferência de imprensa de 3 de agosto de 2014 em que comunicou ao país a medida de resolução do BES, quer nas entrevistas que deu ao Expresso e ao Público em 2016 e em 2017, estão “enquadradas por finalidades do public accountability, processualmente justificadas e impessoais.” Mais: “As entrevistas encontram-se contextualizadas pela sindicância pública das decisões do BdP sobre a resolução do BES e a perda de idoneidade, assuntos de óbvio interesse e assinalada relevância pública. E que eram suscetíveis de merecerem a devida justificação perante a comunidade”.

O juiz Alexandre Leite Batista considerou ainda que as afirmações de Carlos Costa “não se afiguram capciosas ou destituídas de racional argumentativo e também não revelam intenção hostil ou malevolente para com o requerente.”

Após novo recurso de Salgado e de Morais Pires, as razões invocadas por Leite Batista vieram a ser corroboradas pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 11 de fevereiro de 2019.

“O que é importante para Ricardo Salgado é saber quem profere a decisão”

No único processo de contra-ordenação prestes a transitar em julgado no início de 2020, e no qual Salgado foi condenado ao pagamento de uma multa de 3,7 milhões de euros por atos dolosos de gestão ruinosa pela alegada falsificação da contabilidade da ESI — Espírito Santo International (uma das holdings de controlo do Grupo Espírito Santo) e o alegado esquema fraudulento de emissão de dívida de 1,3 mil milhões de euros que foi colocada em clientes do BES, a Relação de Lisboa voltou a recusar os argumentos do ex-banqueiro.

Numa decisão datada de 2 de maio de 2019, os desembargadores Maria Leonor Botelho, Maria do Carmo Ferreira e Trigo Mesquia (presidente da 9.ª Secção da Relação) qualificam  as comunicações públicas de Carlos Costa como uma “evidente preocupação de esclarecimento do público, em geral, e dos clientes do BES, em especial” por forma a informar que a resolução do BES garantia “a continuidade da atividade da instituição”, sendo a melhor medida para proteger “os depositantes e demais clientes da instituição e a estabilidade financeira.”

Além do mais, lê-se no acórdão da Relação de Lisboa, o governador nunca “imputou concretamente a ninguém, designadamente ao recorrente Ricardo Salgado” ou a qualquer outro administrador do BES, a prática de quaisquer atos”, nem foi feita qualquer  “alusão” a qualquer processo de contra-ordenação em curso.

Por isso mesmo, a desembargadora relatora Maria Leonor Botelho afirma: “Parece resultar que o que é importante para o recorrente [Ricardo Salgado] é saber quem profere a decisão, independentemente de quem procedeu à instrução do processo e de quem exerceu funções no conselho de administração do BdP.”

Acresce que “foram garantidos todos os direitos de audiência e de defesa, não se inferindo das declarações prestadas pelo sr. governador qualquer violação do princípio da imparcialidade”, lê-se no acórdão da Relação de Lisboa.

Dois gestores do BES ilibados de culpa na falência. Sobram 11

Segunda-feira, Fevereiro 24th, 2020

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Negócios

O juiz do processo de insolvência do BES acompanhou a mudança de posição do Ministério Público e dos liquidatários e ilibou dois dos ex-gestores inicialmente apontados como culpados pela queda do banco.

O juiz do processo de insolvência do BES acompanhou a mudança de posição do Ministério Público e dos liquidatários e ilibou dois dos ex-gestores inicialmente apontados como culpados pela queda do banco.

O processo de insolvência do BES iniciou-se em 2016 e ainda não há perspetivas de quando irá ser concluído.
Ricardo Abecassis e Pedro Mosqueira do Amaral, antigos administradores do Banco Espírito Santo (BES) que faziam parte do grupo dos que foram considerados culpados pela falência da instituição, deixaram de constar dessa lista. Sobram 11 ex-gestores, com Ricardo Salgado à cabeça, que continuam a ser vistos pelo Ministério Público (MP) e pela comissão liquidatária do BES como os responsáveis pela queda do banco e que deverão começar a ser ouvidos pelo Tribunal do Comércio de Lisboa em breve.

Foi em 2017, três anos depois de o BES ter sido alvo de uma medida de resolução, que a comissão liquidatária do banco qualificou a insolvência do banco como culposa, apontando 13 antigos administradores como os responsáveis pelo colapso. Na altura, o MP concordou na íntegra com a versão dos liquidatários.

Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, José Maria Ricciardi, António Souto, João Freixa, Joaquim Goes, Jorge Martins, José Manuel Espírito Santo Silva, Manuel Fernando Espírito Santo Silva, Rui Silveira, Stanislas Ribes, Pedro Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis: foram estes os 13 ex-gestores que foram considerados culpados. Todos, sem exceção, se opuseram aos pareceres de culpa. E, nos dois últimos casos, valeu a pena.

Na resposta às oposições destes ex-administradores, tal como noticiou o Negócios no final do ano passado, o MP mudou de posição em relação a Pedro Mosqueira do Amaral e a Ricardo Abecassis, depois de analisar o teor daqueles documentos e de “reapreciar toda a matéria” relativa ao processo. Mais tarde, a comissão liquidatária acompanhou a mudança do MP e também acabou por deixar de considerar que estes dois gestores eram culpados.

Finalmente, foi a vez de o juiz responsável pelo processo de insolvência do BES, que decorre desde 2016, tomar uma decisão sobre estes dois antigos administradores. E decidiu seguir as outras duas entidades.

“Considerando, por um lado, os elementos constantes nos autos relativamente a estes requeridos e, por outro lado, a posição expressa pelo Ministério Público e pela comissão liquidatária do BES, entendemos que os requeridos Pedro Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis Espírito Santo Silva não deverão ser afetados por uma eventual qualificação da insolvência como culposa”, pode ler-se num despacho emitido em janeiro deste ano.

Audiências até ao verão

Sobram, assim, 11 antigos gestores que continuam a ser tidos como os culpados pela falência do BES. Desde que os pareceres de culpa foram emitidos, um lado (ex-gestores) e outro (comissão liquidatária, MP e, até, Banco de Portugal) têm mantido uma troca de acusações e de respostas que ainda não terminou e que tem arrastado o processo de insolvência.

Mas, agora, o juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa, que está na fase da análise à matéria em causa, quer acelerar o processo. O objetivo, sabe o Negócios, é dar início às audiências – quer aos visados no processo, quer a testemunhas – até ao verão.

Quando for iniciada, essa será outra fase que se irá arrastar por tempo indefinido. Só a comissão liquidatária quer que sejam ouvidas mais de 100 testemunhas.

Em cima da mesa está, também, a possibilidade de o processo vir a ter mais do que um juiz (tal como aconteceu, por exemplo, no caso BPN), dada a sua complexidade e dimensão. O pedido já foi apresentado pelo juiz, mas ainda não obteve uma resposta. A ser aceite o pedido, um segundo juiz ficaria responsável apenas pela parte relativa às reclamações de créditos, que já conta com centenas de volumes de documentos.

BES “mau” continua a tentar receber dinheiro de gestores

Para além de serem considerados culpados pela queda do BES, os antigos administradores do banco enfrentam, ainda, outro processo paralelo à insolvência da instituição: a resolução em benefício da massa insolvente.

A comissão liquidatária quer integrar na massa insolvente o dinheiro de vários antigos gestores do BES, para o distribuir pelos credores do banco falido. Isto por considerar que estes gestores cometeram, nos dois anos anteriores à insolvência, atos que foram prejudiciais para a instituição.

Também aqui, a intenção dos liquidatários está a ser travada por impugnações por parte dos antigos gestores. Mas a comissão liquidatária já avançou com ações judiciais para obter este dinheiro.

“O BES intentou três ações judiciais, com vista à cobrança de valores, na sequência da resolução de atos em benefício da massa insolvente”, pode ler-se no mais recente relatório trimestral da comissão liquidatária.

BES reforça equipa de advogados

A comissão liquidatária do Banco Espírito Santo (BES), que aquando da resolução de 2014 ficou com os ativos tóxicos do banco e que está agora em processo de insolvência, reforçou a equipa de advogados para dar resposta aos credores do banco, numa altura em que estão a ser analisadas as impugnações às listas de credores reconhecidos e não reconhecidos. A comissão liquidatária reconheceu 4.955 credores, cujos créditos reconhecidos ultrapassam os 5 mil milhões de euros. Mas há outros 21.253 reclamantes cujos créditos não foram reconhecidos. A comissão liquidatária acabou por receber apenas cerca de 2.200 impugnações às listas de credores, as quais estão agora a ser analisadas para, depois, serem respondidas.

 

EUA querem extradição de gestor ligado ao BES

Quinta-feira, Janeiro 16th, 2020

Citamos

Sábado

PGR confirmou à SÁBADO pedido da autoridades norte-americanas, que querem julgar Paulo Casqueiro Murta por suspeitas de corrupção com a Venezuela e estão a investigar Ricardo Salgado.

Enquanto, em Portugal, o processo-crime do BES marca passo, a justiça norte-americana vai começar a julgar um caso de corrupção com a Venezuela. O processo que corre num tribunal do estado do Texas tem seis arguidos, entre os quais um português (também com nacionalidade suíça): Paulo Casqueira Murta, um gestor que fez carreira na Suíça em sociedades ligadas ao Grupo Espírito Santo.

Indiciando Paulo Murta por crimes de corrupção e branqueamento de capitais relacionados com corrupção na empresa PDVSA, Petróleos da Venezuela, a justiça norte-americana avançou, em meados de 2019, com um pedido de extradição do cidadão português, cuja decisão ainda está pendente no Tribunal da Relação de Lisboa, segundo confirmou à SÁBADO a Procuradoria-Geral da República. Ao processo foi atribuído o número 1281/19.1YRLSB, no âmbito do qual já foram realizadas buscas pela polícia portuguesa.

De acordo com a mesma informação da PGR, a justiça americana pediu a extradição de Paulo Murta apenas para estar presente no julgamento e não para lhe aplicar qualquer medida privativa  da liberdade, como a prisão preventiva.

Mas, além do processo que já está a correr no tribunal do estado do Texas, há mais investigações em curso nos EUA. Prova disso é um pedido de informações que chegou ao Ministério Público, em maio de 2019, em que o Departamento de Justiça pediu a execução de diligências requeridas em abril daquele ano, relativamente a Paulo Murta, João Alexandre, antigo diretor da Sucursal Financeira Exterior (SFE) da Madeira do BES, Paulo  Nacif, ex-número dois da SFE, e Ricardo Salgado, antigo presidente do BES. Os quatro, refira-se, já foram constituídos arguidos no processo português também relativamente a suspeitas de corrupção com a Venezuela, tal como a SÁBADO adiantou na sua edição 736 de junho de 2018.

Em causa estão suspeitas de mais de 100 milhões em subornos de políticos, gestores e magistrados venezuelanos, através de um circuito que envolveu mais de 30 offshores.

Ex-administrador do BES afirma que financiamento ao Grupo Alves Ribeiro não teve risco

Sexta-feira, Janeiro 10th, 2020

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Expresso

Amílcar Morais Pires depôs esta terça-feira como testemunha no julgamento do recurso interposto no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, pelo ex-presidente e pelo antigo administrador do BES à decisão do Banco de Portugal, de julho de 2019

O ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires disse esta terça-feira, ao Tribunal da Concorrência, que não existiu risco no financiamento ao Grupo Alves Ribeiro, numa operação que esteve na origem de coimas do supervisor a Ricardo Salgado e José Castella.

Amílcar Morais Pires depôs hoje como testemunha no julgamento do recurso interposto no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, pelo ex-presidente e pelo antigo administrador do BES à decisão do Banco de Portugal (BdP), de julho de 2019.

Ricardo Salgado foi condenado ao pagamento de uma coima de 75.000 euros e José Castellla a 50.000 euros, por violação das normas que obrigavam a desconsiderar do cômputo de fundos próprios, em base consolidada, as ações adquiridas pelas holdings do Grupo Alves Ribeiro (GAR) aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), em 2012.

A contraordenação visou ainda a violação de determinações do BdP que obrigavam à revelação da identidade dos clientes que se encontravam identificados por códigos nos reportes efetuados pela ESFG e a prestação de falsas informações.

Morais Pires confirmou ter estado presente na reunião realizada em outubro de 2008, convocada por Ricardo Salgado, com dois elementos da família Pereira de Sousa, do GAR, que fizeram uma “aproximação” ao Banco Espírito Santo (BES) para pedir um financiamento destinado a “resolver um problema financeiro e de tesouraria”.

Para o antigo administrador, era “normal” haver uma “aproximação” de acionistas ao grupo Espírito Santo, dado o seu “prestígio”, destacando o interesse deste em possuir uma estrutura acionista estável.

Morais Pires confirmou a sua assinatura em dois contratos de financiamento, um no valor de 30 milhões de euros, concedido por um ano e sem garantias ao Banco Invest (do GAR), e outro de 20 milhões de euros, a três anos, com garantia, à holding que detinha o banco, a ARIF (Alves Ribeiro Investimentos Financeiros).

Quanto aos contratos com as quatro ‘holdings’ que detinham a ARIF, de concessão de 50 milhões de euros (12,5 milhões a cada uma), alegadamente para aquisição de ações da ESFG, como contrapartida ao financamento ao GAR, Amílcar Pires afirmou que a melhor pessoa para esclarecer as circunstâncias em que ocorreram será António Souto, o administrador que detinha o pelouro das empresas e que esteve igualmente presente na reunião de outubro de 2008.

Na primeira sessão do julgamento, no passado dia 26 de novembro, Ricardo Salgado disse que não havia qualquer interesse ou necessidade de esconder as ações adquiridas pelo Grupo Alves Ribeiro aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group.

O ex-presidente do BES pediu a junção de um documento no qual listou as nove operações de aumento de capital da ESFG, desde a sua fundação, no Luxemburgo, em 1984, assegurando que no final de 2013 o capital e reservas totalizavam 1,5 mil milhões de euros após a dedução de 700 milhões de euros da provisão imposta pelo BdP para fazer face ao risco reputacional do papel comercial.

Ricardo Salgado afirmou que “não havia necessidade de ocultar nada”, porque o rácio de solvência cumpriu sempre os limites nacionais e europeus.

Fundos credores do BES processam Estado

Domingo, Outubro 20th, 2019

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Expresso

Transferência de dívida do Novo Banco para o BES, em 2015, motivou novas ações contra Estado e supervisor

á mais fundos internacionais, com sede nas ilhas Caimão, Irlanda e Luxemburgo, a processarem o Estado e o Banco de Portugal (BdP) por conta do Banco Espírito Santo (BES). Mais de cinco anos depois da queda da instituição financeira, continuam a entrar processos nos tribunais portugueses com ela relacionados. Os processos, que deram entrada no final de setembro no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, visam o Estado português, o BdP e ainda o Fundo de Resolução, num valor em torno de €3,5 milhões.

Os autores são o York European Strategic Investors Holding Fund (sediado nas ilhas Caimão mas ligado à americana York Capital), o Hestia Investments (gestora irlandesa que chegou a ser acionista da portuguesa Pharol) e o CCP Credit Acquisition Holdings Luxco (do grupo americano Centerbridge), e todos têm uma coisa em comum: assumem-se como credores do BES. É, aliás, esse o tema do processo.

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Ex-administrador do BES “estranha” coima por violação de normas de prevenção

Sexta-feira, Outubro 18th, 2019

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Eco

Ex-administrador do BES “estranha” coima por violação de normas de prevenção

Ex-administrador do BES declarou no tribunal “estranheza” por ser arguido num processo de contraordenação do Banco de Portugal por violação das normas de prevenção de branqueamento de capitais.

O ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires declarou, no Tribunal da Concorrência, em Santarém, “estranheza” por ser arguido no processo de contraordenação do Banco de Portugal por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O início do julgamento acontece depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter revogado, em abril último, a sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que, em dezembro de 2017, declarou nula a acusação administrativa por entender que o Banco de Portugal não tinha garantido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos, devolvendo-a ao supervisor para, querendo, voltar a proferir decisão “isenta dos vícios que afetam a sua validade”.

Numa sessão em que esteve igualmente presente Ricardo Salgado, Morais Pires relatou detalhadamente o seu percurso no BES, onde ingressou em 1986 (no então Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa), assumindo a direção do departamento de mercados financeiros e estudos em 2004, ano em que passou a integrar a administração e o Conselho Executivo do banco, e, em 2012, do departamento de desenvolvimento internacional, que dirigiu até à sua saída, em 2014.

Morais Pires explicou que foi nesta fase final que a área internacional ficou sob a sua alçada, garantindo, contudo, que nunca teve qualquer responsabilidade na gestão de sucursais e filiais do banco.

Morais Pires reafirmou igualmente não perceber a acusação relativa ao ES Bank Miami, por ser supervisionado pelas autoridades norte-americanas, que nunca reportaram qualquer anomalia nesta matéria, e, no caso de Macau, disse que foi certificado o sistema de controlo interno do banco.

Em Cabo Verde, o BES possuía “pequeníssimas unidades”, sendo o controlo e a formação aos colaboradores em matéria de prevenção assegurado pela direção de ‘compliance’ de Lisboa, disse.

Morais Pires declarou que, dado o recurso frequente a investidores estrangeiros, havia “grande preocupação” com a reputação do banco, pelo que foram sendo implementados mecanismos de controlo interno.

O ex-administrador do BES afirmou que os relatórios de controlo interno apresentados aos administradores nunca reportaram qualquer falha nos mecanismos a funcionar nas sucursais e filiais do banco.

Questionado pelo juiz sobre a sua atividade atual, Morais Pires afirmou que, pelo “estigma” provocado pelos processos que o envolvem, não tem nenhuma ocupação.

O julgamento prossegue no próximo dia 23 com a audição de Paula Gramaça, que foi responsável pelo departamento de compliance.

 

Tribunal aceita recurso que pretende suspender negócio milionário na Herdade da Comporta

Quinta-feira, Outubro 10th, 2019

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Observador

Tribunal aceita recurso que pretende suspender negócio milionário na Herdade da Comporta

Recurso pode levar a suspensão de operação de 157,8 milhões de euros. Consórcio luso-francês que ganhou concurso de venda diz que ativos da Comporta não estão arrestados e quer concretizar o negócio.

Ainda não é uma decisão definitiva mas pode vir a ser um obstáculo à concretização da venda milionária de uma parte da Herdade da Comporta por 157,8 milhões de euros. Tudo porque um lesado do Grupo Espírito Santo (GES) e assistente no processo Universo Espírito Santo entregou um recurso contra a venda aprovada no final de novembro de 2018 ao consórcio Port Noir (de Claude Berda) e Amorim Luxury (de Paula Amorim).

O recurso apresentado pela sociedade Total Value, SGPS, SA — que perdeu cerca de 20 milhões de euros com a insolvência de diversas sociedades do GES e que é representada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes — foi aceite por Carlos Alexandre, magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), com carácter suspensivo e visa o despacho de não oposição ao negócio com o consórcio de Berda e Amorim assinado pelo mesmo juiz Carlos Alexandre a 12 de dezembro de 2018.

De acordo com fontes judiciais contactadas pelo Observador, o carácter suspensivo definido pelo juiz Carlos Alexandre faz com que fiquem suspensos os efeitos do despacho do magistrado do TCIC que validou a não oposição ao negócio da Comporta. As mesmas fontes asseguram que pode igualmente ficar suspensa a assinatura da escritura de compra e venda que a Gesfimo, gestora e legal representante do Fundo Herdade da Comport, previstar para o final do mês de outubro com o consórcio liderado pela Port Noir. Contudo, é preciso enfatizar que a Relação de Lisboa pode alterar o carácter do recurso, alterando-o para devolutivo.

Por outro lado, se a Relação de Lisboa der razão ao recurso da Total Value SGPS entregue a 5 de setembro, então o negócio milionário poderá mesmo ser anulado e voltar à estava zero.

Fonte oficial do consórcio, contudo, garante que não existe tal perigo, pois o que está arrestado, de acordo com a mesma fonte, são as unidades de participação que a Rio Forte Investments (uma empresa do Grupo Espírito Santo que entrou em insolvência) e não os ativos que o consórcio promete comprar. O consórcio liderado pelo empresários Claude Berda e Paula Amorim promete “defender ativamente os nossos direitos em todas as instâncias, aplicando todos os nossos recursos e energias” na defesa da concretização do “melhor e o mais sustentável projeto para a Comporta”, assegura fonte oficial ao Observador.

O Observador contactou Pedro Mello Breyner, administrador da Gesfimo (sociedade gestora do Fundo da Herdade da Comporta) mas não recebeu qualquer resposta às perguntas enviadas por escrito.

Guerra judicial que dura desde 2017

Ricardo Sá Fernandes alega no seu recurso, entre outros argumentos, que “não está acautelado que o preço dos ativos em apreço não acarrete prejuízo patrimonial para os interesses que o arresto deve acautelar, mesmo que tal montante venha a ser arrestado, por não estar feita a demonstração adequada de que se trata de um preço adequado, justo e atualizado em relação aos valores atualmente praticados no mercado”, lê-se no texto do recurso a que o Observador teve acesso.

Quer isto dizer que o advogado entende que o preço de venda de 157,8 milhões de euros não correspondem ao real preço de mercado dos ativos prometidos vender, daí que os seus clientes estejam a solicitar desde 2017 a nomeação de um perito independente para avaliar os ativos.

Este recurso da Total Value só foi apresentado após uma guerra jurídica iniciada em 2017 por Ricardo Sá Fernandes para ter acesso à documentação que está na origem do negócio entre a Gesfimo (a vendedora dos títulos e dos ativos do fundo imobiliário) e o consórcio luso-francês. Em primeiro lugar, o Ministério Público (MP) recusou dar à Total Value o acesso à documentação relacionada com as declarações de não oposição assinada pelo procurador Antero Taveira, quer do juiz Carlos Alexandre, invocando o segredo de justiça.

Foi necessário a interposição de um primeiro recurso no Tribunal da Relação de Lisboa para que o MP libertasse essa documentação — o que só aconteceu a 6 de junho de 2019. De acordo com as desembargadoras Margarida Vieira de Almeida e Maria da Luz Batista, o assistente Total Value tem direito a consultar o “despacho que autorizou o levantamento do arresto preventivo sobre bens que se destinavam a acautelar os interesses lesados pelas condutas dos arguidos [Ricardo Salgado e outros ex-gestores do BES] e dos demais elementos em que o mesmo despacho assentou”, lê-se no acórdão a que o Observador teve acesso.

Ainda antes da disponibilização destes elementos, os advogados da Total Value já tinha constatado nos autos do processo Universo Espírito Santo (nomeadamente nos apensos sobre os quais que o MP decidiu levantar o segredo de justiça) que não estavam disponível nenhuma avaliação da Herdade da Comporta e insistiram na disponibilização de tais avaliações”. Ou, “confirmando-se que nenhuma tivesse sido feita pelo Estado, pugnaram pela realização de uma avaliação urgente deste importantíssimo ativo que tinha sido arrestado à ordem dos autos”, lê-se no recurso apresentado no dia 5 de setembro que irá ser agora apreciado pela Relação de Lisboa.

O assistente Total Value continua a defender a realização de uma avaliação independente, colocando mesmo a hipótese do Gabinete de Administração de Bens da Polícia Judiciária — o órgão que gere os bens que são apreendidos preventivamente pelo Estado no âmbito da lei nacional — realizar tal avaliação aos bens que integram a Herdade da Comporta, “sem o que não dever ser dada autorização à sua venda”, lê-se na argumentação que será avaliada na Relação de Lisboa.

Qual o objetivo do recurso?

O objetivo final da Total Value é simples: anular o processo de venda ao consórcio Por Noir/Amorim Luxury que foi concluído no dia 27 de novembro de 2018 na Assembleia de Participantes do Fundo Herdade da Comporta e promover a abertura de um novo concurso com um preço base superior que reflita o valor de mercado dos ativos. Aliás, a Total Value já tinha declarado a sua oposição à venda logo no dia 7 de setembro de 2018 — oposição esta que não foi tida em conta por falta de legitimidade da recorrente.

Contudo, tal objetivo de anulação só será atingido se o Tribunal da Relação de Lisboa revogar a declaração de não oposição emitida pelo juiz Carlos Alexandre. Isto porque uma das condições para o negócio avançar é precisamente a existência dessa declaração que permitiu levantar o arresto preventivo sobre os ativos vendidos pela Gesfimo ao consórcio luso-francês.

A sociedade, representada por Ricardo Sá Fernandes, insiste no recurso apresentado a 5 de setembro que “importa naturalmente apurar se a venda [à Port Noir/Amorim Luxury] está a ser feita por um preço que acautele e garante a satisfação dos interesses patrimoniais lesados pelos arguidos, designadamente do Estado e dos Assistentes”. Isto porque “não existe qualquer avaliação atualizada, mesmo particular, que considere o valor do património em apreço atualizado com referência ao ano de 2019, quando é sabido que se trata de um setor que sofreu uma exponencial valorização nos últimos anos”.

E invoca ainda um parecer dos auditores da Delloite Consultores que refere a existência de apenas uma proposta não vinculativa quando foram convidadas 31 entidades, “desconhecendo-se a razão pela qual um património tão valioso mereceu apenas a apresentação de uma proposta vinculativa”, afirma Sá Fernandes no recurso apresentado.

Daí, conclui a Total Value, que não esteja “acautelado que o preço dos ativos em apreço não acarrete prejuízo patrimonial para os interesses que o arresto deve acautelar, mesmo que tal montante venha a ser arrestado, por não estar feita a demonstração adequada de que se trata de um preço adequado, justo e atualizado em relação aos valores atualmente praticados no mercado”.

Compradores garantem que os ativos do fundo não estão arrestados e querem concretizar negócio

Contactado pelo Observador, fonte oficial do consórcio liderado pela Amorim Luxury e pela Port Noir Investment (Vanguard Properties) diz desconhecer “o alegado recurso apresentado ou de qualquer decisão judicial que impeça a aquisição dos ativos prometidos comprar ao Fundo da Herdade da Comporta em 23 de Outubro de 2018. Os ativos desse Fundo não foram objeto de qualquer arresto”, enfatiza a mesma fonte.

Para o consórcio luso-francês que ganhou o concurso aberto pelo Fundo da Herdade da Comporta com a aprovação de 80% de votos favoráveis, e no qual participaram 31 entidades nacionais e internacionais, a venda prometida tem como “objeto ativos do Fundo, e não os títulos representativos das suas unidades de participação.” Uma distinção que, na ótica do compradores é importante, visto que o arresto decretado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal assenta, segundo garante fonte oficial do consórcio, sobre as unidades de participação do Fundo da Herdade da Comporta detidas pela Rio Forte Investments, empresa internacional da antiga holding Rio Forte que liderava a área não financeira do Grupo Espírito Santo e que entrou em insolvência em 2014. E não, assegura a mesma fonte oficial, sobre os ativos que pertencem ao mesmo fundo.

Por isso mesmo afirmam que a Gesfimo, a sociedade gestora do Fundo da Herdade da Comporta, “é livre de vender os ativos, dado que, nenhum arresto incide sobre a propriedade.”

Em resposta escrita ao Observador, fonte oficial do consórcio liderado por empresas de Paula Amorim e de Claude Breda faz ainda questão de enfatizar a “situação atual do Fundo da Herdade da Comporta e o interesse da alienação dos seus ativos” em quatro pontos:

  • “O Fundo da Herdade da Comporta, encontra-se numa situação difícil. A qualquer momento os credores, CGD ou outro, poderá requerer a insolvência do Fundo, visando a venda desorganizada dos ativos” por via judicial;
  • Tal “venda judicial, desvalorizará fortemente” os ativos, “com impacto direto no valor destinado aos credores da Rioforte”, o que “causará, certamente, um dano à Caixa Geral de Depósitos [credora do Fundo da Herdade da Comporta] e demais credores.”
  • Por isso mesmo, assegura fonte oficial do consórcio Amorim Luxury e Port Noir, a “não venda acarreterá prejuízos patrimoniais de enorme proporção, justamente às entidades que o recurso visa proteger – a Rioforte, e consequentemente a CGD, entidade pública”.
  • Finalmente, “uma liquidação judicial implicará para Grândola e Alcácer do Sal gigantescos prejuízos”, nomeadamente a “não criação de postos de trabalho, impostos, novas acessibilidades”, assim como “sistemas modernos para tratamento dos efluentes”.

Apesar de todos estes avisos, uma coisa é certa: o consórcio Amorim Luxury e Port Noir, que está a investir no processo de compra dos ativos do Fundo da Herdade da Comporta desde março de 2018, tudo irá fazer, “se for esse o caso”, para “defender ativamente os nossos direitos em todas as instâncias, aplicando todos os nossos recursos e energias” na defesa do “melhor e o mais sustentável projeto para a Comporta”, assegura fonte oficial.