Arquivo para a categoria ‘Ação judicial’

Como é que o advogado de Zeinal Bava o defendeu perante Ivo Rosa?

Quarta-feira, Abril 7th, 2021

Citamos

Eco

Como é que o advogado de Zeinal Bava o defendeu perante Ivo Rosa?

Segundo a acusação, o ex-administrador da PT recebeu mais de 25 milhões de euros, entre 2007 e 2011, através da Espírito Santo Enterprises. José António Barreiros alegou mais de quatro horas.

Adefesa de Zeinal Bava começou por negar que o ex-administrador da PT atuasse em conluio com o banqueiro Ricardo Salgado para beneficiar os interesses do BES, designadamente no fracasso da OPA da Sonae à empresa.

O ex-administrador da PT é outro dos arguidos na Operação Marquês. A acusação acredita que Zeinal Bava terá recebido mais de 25 milhões de euros, entre 2007 e 2011, através da Espírito Santo Enterprises. O Ministério Público acredita que foi uma forma de Ricardo Salgado beneficiar Bava. O ex-administrador da PT está acusado de um crime de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais, um crime de falsificação de documentos e dois crimes de fraude fiscal qualificada. Na sexta-feira, o juiz de instrução Ivo Rosa vai anunciar se decide ou não pela pronúncia dos arguidos da Operação Marquês.

Durante mais de quatro horas de alegações no debate instrutório do processo Operação Marquês, o advogado José António Barreiros tentou desmontar todas as imputações feitas contra Zeinal Bava, apelidando o Ministério Público de ter apresentado “uma narrativa acusatória errática e incoerente”.

Que argumentos jurídicos e factuais foram usados pela defesa de Zeinal Bava?

  • “Coerência é coisa que não subjaz à acusação”, disse José António Barreiros nas alegações finais do debate instrutório, criticando a “lógica errática” da acusação que “sustenta a imputação de corrupção”, justificando que a transferência de 25,2 milhões de euros pelo Grupo Espírito Santo para contas nominais de Zeinal Bava têm explicação e fundamento num contrato (que começou por ser verbal) com o então presidente do BES e agora arguido Ricardo Salgado;
  • O advogado insistiu que esse mesmo contrato é genuíno e não forjado como diz a acusação e que nunca houve a intenção de Zeinal Bava de “camuflar ou esconder o destino do dinheiro”;
  • A defesa sublinhou ainda que os milhões transferidos pelo GES destinavam-se a que Zeinal Bava pudesse comprar ações da PT quando esta empresa fosse privatizada, tanto mais que o antigo presidente executivo da PT – que já detinha mais de 63 mil participações da PT – pretendia tornar-se num acionista crescente da empresa;
  • José António Barreiros alegou ainda que o investimento de Bava com esse dinheiro não chegou a concretizar-se porque a privatização da PT foi “deferida no tempo”, ou seja, sofreu atrasos;
  • A acusação sustenta que, após as detenções no caso Operação Marquês em 2014, Bava, numa jogada de antecipação, resolveu adiantar-se e devolver o dinheiro (18,2 milhões de euros), utilizando para o efeito um contrato forjado, que lhe valeu a imputação do crime de falsificação;
  • Barreiros alega que “nunca esteve em causa a devolução do dinheiro” e apontou a ausência de quaisquer “contrapartidas” na questão da transferência do dinheiro pelo GES para que se possa falar do crime de corrupção passiva por parte do ex-administrador da PT;
  • O advogado refutou também o crime de branqueamento de capitais, notando que o dinheiro do GES entrou em “contas nominais” de Bava, pelo que não houve intenção de ocultar nada, logo a imputação daquele crime não faz qualquer sentido;
  • Contestou também o crime de fraude fiscal imputado a Bava, alegando que o dinheiro em causa não são “valores tributáveis”, pelo que a acusação neste aspeto também não tem “consistência ou coerência”;
  • José António Barreiros alegou ainda que o ex-administrador da PT não possui o estatuto de “funcionário público”, como defende a acusação, apresentando argumentos e legislação em torno das funções da PT como empresa;
  • defesa negou ainda que Bava tivesse ajudado Salgado ou interferido junto do então primeiro-ministro, José Sócrates, no sentido de levar ao fracasso a OPA da Sonae sobre a PT, alegando que a “OPA da Sonae pôs a PT em perigo” e que Bava foi alheio à votação da Assembleia Geral da PT que chumbou a OPA. Alegou ainda que o voto da Caixa Geral de Depósitos (CGD), acionista da PT, foi irrelevante para o desfecho final;
  • Citando palavras de Zeinal Bava da fase de inquérito, o advogado referiu que “o que a Sonae queria era negociar com o pelo do cão”, ou seja “comprar a PT através do endividamento da própria PT, utilizando o dinheiro da operadora para o efeito. Mas nestas situações – ironizou Barreiros – “há sempre o risco de sermos tosquiados”, numa alusão à Sonae;
  • Durante as alegações, a defesa alegou ainda que “Bava foi sempre contra a alienação da Vivo (operadora brasileira)” e que desconhecia que o “GES tinha intenção de investir na OI (outra operadora brasileira)”, refutando igualmente que Bava tivesse tido encontros com políticos brasileiros para discutir a entrada da PT na OI, negócio este que viria a ser ruinoso para a PT;
  • Quanto aos investimentos da PT no Grupo GES, incluindo na Rioforte, José António Barreiros afastou também quaisquer responsabilidades de Bava na escolha dessas participações, focando baterias no ex-diretor financeiro da PT Carlos Cruz e em outros responsáveis do departamento financeiro.

Como é que o advogado de Salgado o defendeu perante Ivo Rosa?

Terça-feira, Abril 6th, 2021

Citamos

Eco

Como é que o advogado de Salgado o defendeu perante Ivo Rosa?

Na Operação Marquês, Ricardo Salgado está acusado de 21 crimes: corrupção ativa, corrupção ativa, branqueamento de capitais, abuso de confiança, falsificação de documento e fraude fiscal.

ex-líder do BES é outro dos arguidos na Operação Marquês. Ricardo Salgado está acusado de 21 crimes de natureza económico-financeira, nomeadamente corrupção ativa de titular de cargo político, corrupção ativa, branqueamento de capitais, abuso de confiança, falsificação de documento e fraude fiscal qualificada. Na sexta-feira, o juiz de instrução Ivo Rosa vai anunciar se decide ou não pela pronúncia dos arguidos da Operação Marquês. Este é o único arguido — dos mais mediáticos — cuja defesa não pediu a abertura da instrução. Explicou ainda que a defesa de Salgado não se conformou com a acusação: “os motivos de não termos pedido a instrução nada tem a ver com a ideia de existirem indícios criminais contra Ricardo Salgado”m explicou na altura a defesa do ex-banqueiro.

O Ministério Público sustenta na acusação que José Sócrates recebeu cerca de 34 milhões de euros, entre 2006 e 2015, a troco de favorecimentos a interesses do ex-banqueiro no Grupo Espírito Santos e na Portugal Telecom, bem como por garantir a concessão de financiamento da Caixa Geral de Depósitos ao empreendimento Vale do Lobo, no Algarve, e por favorecer negócios do Grupo Lena.

O procurador do Ministério Público, Rosário Teixeira, durante o debate instrutório no âmbito do processo Operação Marquês, a 5 março de 2020 e o advogado do banqueiro Ricardo Salgado, Francisco Proença de Carvalho.EPA/MARIO CRUZ

Que argumentos jurídicos e factuais foram usados pela defesa de Ricardo Salgado?

  • Segundo o advogado Francisco Proença de Carvalho, na acusação do Ministério Público “não constam, nem poderiam constar, factos e provas que permitam incriminar Ricardo Salgado, existem apenas muitas suposições, presunções e conclusões genéricas”, afirmando ter a profunda convicção da absolvição do banqueiro;
  • Apesar de não ter pedido a abertura de instrução, a defesa apresentou as suas conclusões e, tal como os restantes advogados, foi muito crítico em relação à atuação do Ministério Público, dizendo pretendeu-se “fazer justiça popular e não no tribunal”, através de fugas de informação cirúrgicas, com os arguidos “a serem esmagados pela opinião pública”;
  • Para o advogado, “Ricardo Salgado é acusado neste processo só por ser quem é e pelo que representa”.
  • E acrescenta: “é claramente mais provável a absolvição do que a condenação de Ricardo Salgado. A contraprova é esmagadora no sentido de que não poder ter havido corrupção, não há uma escuta nem um documento que comprove“.
  • Quanto às declarações do luso-angolano Helder Bataglia, (também arguido) que o MP utilizou para imputar o crime de corrupção ao ex-presidente do GES, o advogado considerou que se trata de uma “prova sem qualquer valor”, reconhecendo, porém, que esta espécie de delação premiada terá permitido que o empresário não fosse acusado de corrupção. “Ele comprou a liberdade contando a mentira que o MP queria ouvir”. E acrescentou: “Helder Bataglia nunca foi empregado, nem subordinado, nem fazia fretes a Ricardo Salgado, era sim um parceiro de negócios do GES em África, um empresário com múltiplos negócios autónomos”, afirma;
  • O advogado também criticou a tese da acusação em torno da PT, que envolve Ricardo Salgado, dizendo que “é pura especulação e a acusação está minada”.
  • Na sua intervenção várias vezes o advogado remeteu para o futuro dizendo: “quanto ao BES ainda vamos ter muito pano para mangas, ainda vamos saber o que aconteceu”;
  • “Ricardo Salgado não corrompeu ninguém, a acusação está morta. Tenho a profunda convicção de que ele vai ser absolvido neste processo”, concluiu.
  • Tudo isto aliado a uma certeza que que “a montanha vai parir um rato, mais cedo ou mais tarde”, sublinhou a defesa de Ricardo Salgado;
  • Disse ainda que o Ministério Público deu uma “certa reviravolta à sua tese durante a instrução”. Concretizando: “disse-nos o MP que a OPA da Sonae não chegou ao preço certo. Aleluia senhor procurador!”, disse, ironicamente, o advogado. “Mas não era isso que, inicialmente, a acusação dizia. Mas afinal não é por causa da OPA, vamos esquecer a OPA. Na parte do capítulo da PT, voltou a inventar a história, diferente da que estava na acusação. Se houver juízes que não se limitem a vestir a beca, eu tenho a certeza que o meu cliente não será condenado”.
  • O sócio da Uría Menéndez – Proença de Carvalho disse ainda que o Ministério Público apresentou apenas “uma tese sem qualquer prova que a sustente, é uma mera teoria, mas teorias há muitas. A Justiça penal não pode ser uma justiça de tabloide, Será que todas as testemunhas que vieram desmontar a acusação mentiram? Obviamente que não”;
  • “O Dr. Ricardo Salgado não corrompeu ninguém! E a corrupção em relação a ele neste processo está morta. Resta saber se está enterrada – como deverá ser – já nesta fase ou se teremos de aguardar anos para a declaração do óbito e respetivo enterro processual “, defendeu ainda Francisco Proença de Carvalho.
  • Acrescentou ainda que “já se percebeu que quando o MP está aflito para incriminar o meu cliente, lá vai buscar o primo desavindo” — referindo-se a José Maria Ricciardi-– “para que faça uns soundbytes genéricos e vagos, não confirmados por ninguém, para o processo e para os jornais”. E remata: “é este o tipo de prova ‘adormecida’ na instrução que o MP acha que em julgamento vai prevalecer? I rest my case!”;
  • Num recado direto para Ivo Rosa, o advogado disse que está “tranquilo e sereno” com o resultado desta instrução. “Tenho a profunda convicção que o meu cliente vai ser absolvido e sei que o senhor juiz tem coragem, por isso não lhe peço isso. Creio que aqui, neste tribunal, sentimo-nos confortáveis. Pelo que vi nesta instrução, este tribunal não recorrerá à técnica do copy paste como alguns juízes fazem em alguns processos que, depois, no fim, acaba em absolvições tardias”, disse o advogado;
  • “Precisamos de verdadeiros juízes, não basta vestir uma beca para ser juiz, é preciso ter alma de juiz”, disse ainda Francisco Proença de Carvalho, citando Salgado Zenha.

BES: KPMG considera “falta de pudor” entendimento do BdP sobre sentença

Sábado, Março 6th, 2021

Citamos

Notícias ao Minuto

A auditora KPMG classifica de “enorme falta de pudor” o entendimento do Banco de Portugal de que a sentença que a absolveu no processo relacionado com o BES “irá colocar em risco a supervisão financeira em Portugal”.

Na resposta aos recursos interpostos pelo Banco de Portugal (BdP) e pelo Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), à decisão proferida no passado dia 15 de dezembro pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, a KPMGe os seus associados visados no processoreferem as “situações gravíssimas que afetaram várias instituições financeiras” desde a crise de 2008, sem que tenha existido qualquer processo aos auditores desses bancos.

Na interpretação defendida pelos auditores, não é possível existir um sistema de supervisão bancária eficaz “baseado em comunicação do auditor ao supervisor de factos não confirmados, não validados e não trabalhados de acordo com os procedimentos normativamente aceites para o desempenho da atividade de auditoria”.

“Qualquer interpretação à margem das regras que regulam a atividade do Revisor Oficial de Contas (ROC) e do auditor externo quanto à certificação de contas, recusa de certificação e emissão de reservas redundaria em norma materialmente inconstitucional”, salientam.

Na resposta, consultada pela Lusa, a KPMG e os seus associados consideram que esta interpretação, acolhida pela sentença do TCRS, “é a única congruente com a prática reiterada e constante” do BdP ao longo dos últimos 28 anos na relação com os auditores, com as orientações publicadas por outros bancos centrais e “a única que corresponde à prática consensual” dos auditores e ROC que desempenham atividade em Portugal”.

A exemplo do que fez o BdP no seu recurso, os auditores juntam três pareceres — um da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e dois dos professores José Ferreira Gomes e Bruno Machado de Almeida –, também relativos à interpretação do artigo 121 n.º 1 alínea c) do Regime Geral de Instituições de Crédito e Serviços Financeiros (RGICSF), que esteve em causa no julgamento.

Para os auditores, os recursos interpostos para a Relação “são improcedentes, porque uma parte substancial não tem sequer por objeto a sentença proferida” pelo TCRS.

Na parte em que os recursos versam sobre a sentença, o que pretendem “é que seja realizado um novo julgamento” do processo em fase de recurso, alegam.

Sobre o recurso do MP, os auditores afirmam que o procurador Manuel Pelicano Antunes “não compreendeu questões absolutamente elementares de contabilidade e de auditoria” em discussão no processo, recomendando que deveria, ele próprio, ter adotado o conselho que faz ao TRL, ao sugerir a contratação de um perito em auditoria para auxiliar os juízes desembargadores.

As defesas das auditoras Sílvia Gomes e Inês Filipe (esta responsável pela KPMG Angola) acompanham as respostas dos mandatários da KPMG, do seu presidente Sikander Sattar e dos associados Inês Viegas e Fernando Antunes, pedindo todos que a Relação mantenha a sentença da primeira instância.

Tal como fez o Banco de Portugal, também os auditores requerem a realização de audiência para debate de várias questões, em particular da interpretação da norma que esteve em análise no julgamento.

No passado dia 15 de dezembro, o TCRS absolveu a auditora KPMG e cinco dos seus sócios de todas as contraordenações pelas quais tinham sido condenados em junho de 2019 pelo Banco de Portugal (BdP), por violação de normas que deveriam ter levado à emissão de reservas às contas consolidadas do Banco Espírito Santo (BES), entre 2011 e 2013.

O supervisor tinha condenado a KPMG ao pagamento de uma coima de três milhões de euros, o seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, Inês Viegas (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), Inês Filipe (375.000 euros) e Silvia Gomes (225.000 euros).

Na sua sentença, o Tribunal da Concorrência criticou o entendimento do Banco de Portugal sobre o momento em que a auditora KPMG deveria ter prestado informação suscetível de gerar reservas às contas do BES, frisando que esta não pode ser “um mero ‘estafeta'” do supervisor.

Na longa sentença proferida, a juíza Vanda Miguel expôs os motivos que a levaram a julgar “totalmente procedente” a impugnação judicial, revogando a decisão administrativa e absolvendo todos os recorrentes.

Sobre a interpretação da alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF, relativo ao momento em que devem ser comunicados factos suscetíveis de gerarem reservas às contas de uma instituição financeira, a juíza considerou que o entendimento do BdP “não está de acordo com as ‘legis artis’ e com aquilo que é o normal na vida de auditoria”.

Vanda Miguel afirmou mesmo ter ficado em “sobressalto” com a resposta “vaga” do BdP ao ofício que o TCRS lhe endereçou para saber quantas comunicações de potenciais incumprimentos tinham sido feitas ao supervisor em fase interina de uma auditoria, sublinhando que apontar um número concreto em nada “colidiria” com o “segredo bancário” invocado pelo supervisor.

Declarou ainda “estranhar” que o supervisor tenha afirmado não ter qualquer outro processo contraordenacional sobre esta matéria, dado o entendimento generalizado de auditores e auditados ouvidos em julgamento contrário ao do BdP.

Para a juíza, só após esgotar todos os procedimentos de auditoria é que o auditor tem o dever de comunicar e não enquanto decorre o processo interino de análise de informação, como pretendia o BdP neste processo.

Deco perde ação judicial contra ex-gestores do BES

Sábado, Março 6th, 2021

Citamos

Económico

A tentativa, levada a cabo pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, de pedir em tribunal uma indemnização para os pequenos acionistas do Banco Espírito Santo (BES) que foram lesados pelo aumento de capital do banco em 2014, fracassou.

O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto pela Deco à decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que considerou que a Deco não tem legitimidade para representar os investidores não qualificados (pequenos acionistas) do BES, pois “não é uma associação de defesa dos investidores (registada na CMVM), e que os tais investidores não se podem equiparar a consumidores”.

Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor

Credores do BES avançam com novas ações contra o BdP

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2021

Citamos

Negócios

As gestoras de ativos Trinity e Mutuactivos avançaram com duas ações em tribunal. O alvo é o regulador liderado por Mário Centeno.

Mais de seis anos após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), alguns dos credores da instituição financeira, a partir da qual foi criado o Novo Banco, continuam a avançar contra o Banco de Portugal (BdP) na Justiça.

Foi a 17 de dezembro que deram entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa mais duas ações contra o organismo liderado por Mário Centeno, de acordo com a consulta do Negócios.

Um processo foi interposto pela Trinity Investments, uma das entidades que integram a comissão de credores do BES. A outra ação judicial tem como autora a Mutuactivos, que gere os ativos da espanhola Mutua Madrileña, uma associação mutualista no setor segurador. A mesma entidade que contestou, em 2017, a venda do banco liderado por António Ramalho ao fundo norte-americano Lone Star.

Mais de seis anos após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), alguns dos credores da instituição financeira, a partir da qual foi criado o Novo Banco, continuam a avançar contra o Banco de Portugal (BdP) na Justiça.

Foi a 17 de dezembro que deram entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa mais duas ações contra o organismo liderado por Mário Centeno, de acordo com a consulta do Negócios.

Um processo foi interposto pela Trinity Investments, uma das entidades que integram a comissão de credores do BES. A outra ação judicial tem como autora a Mutuactivos, que gere os ativos da espanhola Mutua Madrileña, uma associação mutualista no setor segurador. A mesma entidade que contestou, em 2017, a venda do banco liderado por António Ramalho ao fundo norte-americano Lone Star.

Estes processos vêm somar-se aos muitos outros que têm entrado na Justiça contra o BdP, mas também contra o Estado português, ao longo dos últimos anos. Tanto por parte de grandes investidores, como é o caso do Goldman Sachs, como dos mais pequenos.

A venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, em 2017, tem sido um dos motivos de contestação, nomeadamente por parte da BlackRock. À data, a gestora classificou a alienação como “discriminatória” e considerou que o processo tinha violado a legislação nacional e comunitária.

Além da alienação do banco, entraram nos tribunais outros processos interpostos por algumas destas entidades devido à troca de obrigações que estavam no Novo Banco e que foram para o BES “mau” em dezembro de 2015, como foi o caso da Pimco. Noutros processos foi contestada a própria resolução aplicada ao banco que desapareceu no verão de 2014.

No final do ano passado, o Eco e o Expresso noticiaram que o Goldman e mais de uma dezena de fundos internacionais tinham avançado com novas ações no âmbito da queda do BES contra a República Portuguesa. Em causa estava um financiamento de 835 milhões de dólares feito por vários investidores ao BES através de um veículo montado pelo banco americano – a Oak Finance – e que foi transferido para o banco “mau”.

 

2

AÇÕES JUDICIAIS
Entraram duas ações administrativas contra o Banco de Portugal, a 17 de dezembro, devido ao Banco Espírito Santo.

 

 

2014

RESOLUÇÃO
Seis anos depois da resolução do BES continuam a entrar processos judiciais contra o Banco de Portugal e o Estado.

 

Tribunal avisa que KPMG não é “um mero estafeta” do BdP

Sábado, Janeiro 9th, 2021

Citamos

Público

“Contradições” nas teses do BdP na condenação da auditora e uma prestação por parte do anterior governador, Carlos Costa, que o tribunal “não logrou compreender” – com expressões como “Surprise!” – deixaram a juíza perplexa e em “sobressalto”. Supervisor vai recorrer.

Adecisão está tomada. O Banco de Portugal vai contestar a absolvição da KPMG e dos cinco auditores Sikander Sattar, Inês Viegas, Fernando Antunes, Inês Filipe e Sílvia Gomes, que acusou de terem violado os seus deveres de reporte, ocultando perdas no BES Angola, susceptíveis de afectar as contas da “casa-mãe”, o BES. Em primeira instância, o tribunal considerou que não encontrou provas de que o tenham feito e aponta para a tese de que o BdP instruiu um processo para passar para terceiros as culpas de eventuais falhas de supervisão ao BES, no período anterior ao colapso, sustentado numa interpretação da lei que torna os auditores externos “meros estafetas” do supervisor.

Fonte do BdP confirmou que vai ser apresentado recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, para reverter a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que absolveu a KPMG e os cinco sócios, anulando as contra-ordenações e deixando cair as coimas de 4,9 milhões de euros. O prazo para o BdP reclamar termina a 18 deste mês, com possibilidade de se arrastar por mais três dias, mediante pagamento de multas. A juíza que presidiu ao julgamento, Vanda Miguel, deu os mesmos 20 dias aos arguidos para se pronunciarem sobre os argumentos do BdP.

A sentença do Tribunal da Concorrência, conhecida a 15 de Dezembro de 2020, veio deitar por terra as teses do BdP (deliberação de Abril de 2019) de que a KPMG e os cinco associados violaram os seus deveres de auditores externos, prestando informações incompletas e falsas, para além de não terem facultado informação sobre a qualidade da carteira de créditos do BES Angola (auditado pela KPMG Angola), situação que poderia levar a uma emissão de reserva às contas consolidadas da casa-mãe (auditada pela KPMG Portugal). E, segundo o BdP, a falta de informação no período que antecedeu a queda do BES impediu-o de actuar mais cedo.

Logo a abrir a sentença, a juíza Vanda Miguel evidencia que não está em causa “um verdadeiro processo criminal”, mas “um processo onde predominam as regras concernentes aos recursos, sendo de conhecer sobretudo as questões colocadas pelos arguidos e não tanto aquilatar a procedência ou improcedência da acusação”.

“O facto que maior controvérsia suscitou durante o julgamento (e também durante a fase administrativa)”, consiste “na interpretação que, no quotidiano dos auditores, é feita acerca da alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF [lei que enquadra a banca], ou seja, como é que os ROC e auditores externos das instituições de crédito tendem a encarar o momento da obrigação de comunicar ao Banco de Portugal, com a maior brevidade, os factos ou decisões respeitantes a essa instituição de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quando tais factos ou decisões sejam susceptíveis de determinar a emissão de reservas na certificação das contas.”

A questão mostrou “duas posições totalmente distintas”. O BdP defendeu que o dever do auditor externo “existe logo que se conheça um facto que, por si só, revele uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva”, a tese que sustenta a acusação à KPMG e aos cinco associados. Por sua vez, a KPMG considerou que o seu dever “apenas surge quando, depois de devidamente analisado e julgado à luz do seu contexto, o facto em causa revele, em concreto e de forma segura, uma aptidão para gerar uma emissão de reserva.” E foram estas teses que as defesas de ambos os lados levaram a julgamento: a KPMG alegou que no caso do BES revelou ao BdP as informações que podia e as que conhecia sobre os problemas do BES Angola, e mais não disse, refugiando-se no argumento jurídico de que não tinha obrigação de o fazer (ao contrário da que tinha perante o Banco Nacional de Angola). O BdP considerou este argumento uma falácia, pois a KPMG auditava os dois bancos e tinha o dever de reflectir todos os dados e indícios na apreciação que fazia da situação do BES. O tribunal conclui que a KPMG reportou ao BdP o que tinha de reportar.

Ao longo de 375 páginas, o tribunal debruça-se detalhadamente sobre os argumentos dirimidos pelas duas partes e respectivas testemunhas, entre elas Carlos Costa (pelo BdP), Nuno Amado, chairman do BCP (pela KPMG), João Talone, ex-membro do Conselho Consultivo do BdP (pela KPMG), e Nuno Alves, ex-administrador financeiro da EDP (pela KPMG).  E prestou atenção ao que ouviu a dois especialistas, ambos ROC, arrolados como testemunhas: Pedro Pereira, pelo BdP, e Pedro Roque, pela KPMG.

Sobre Pedro Pereira, lê-se o seguinte: “apesar de trabalhar para o BdP, e apesar de considerarmos que o seu depoimento foi sincero, julgamos também que o mesmo se baseou apenas nas suas próprias interpretações da lei, cingindo-se a um testemunho, nesta parte, meramente retórico”. Um especialista, continua, que não mostrou ter “qualquer tipo de respaldo no que é a prática de quem é auditor externo de uma instituição de crédito e se defronta todos os dias com os problemas práticos da profissão que exerce”. Além do mais, adianta, “a própria interpretação que faz do artigo em causa, nem sequer se coaduna com a interpretação que o próprio tribunal faz da norma”.

Por sua vez, sobre Pedro Roque é realçado que se trata de um independente, de um “Técnico Oficial de Contas e auditor há cerca de 27 anos”, docente “no ISCAL e no ISEG, nas disciplinas de Contabilidade, Auditoria (Mestrado) e Gestão de Risco”, cujo testemunho “assertivo” revelou “uma consciência muito séria, transversal a todos os ROC e auditores, quanto ao cerne da sua actividade, não existindo qualquer profissional dessas classes que entenda a percepcionar-se ou a admitir-se como um mero ‘correio acrítico’, transportador de informação sem qualquer densidade de veracidade, ‘sem suporte probatório legítimo’”.

Tese do BdP “não faz qualquer sentido”

Ouvidas as testemunhas, onde se inteirou se há uma prática no sector de auditoria de comunicar ao BdP matérias potencialmente suspeitas, antes de esgotados todos os procedimentos, o tribunal concluiu: “Não faz qualquer sentido, salvo melhor opinião, que logo que se conheça um facto que, por si só, revele uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva, exista uma comunicação ao supervisor, sem que seja, no fundo, efectuado aquilo que é o cerne da actividade de uma auditoria, que é a busca de prova para comprovar asserções do órgão de gestão do auditado”.

“Coarctar aquele juízo profissional ao auditor seria coarctar a essência, o âmago da sua profissão, limitando-a a ser um mero ‘estafeta’ do Banco de Portugal, menorizando a sua função de mero relator de suspeitas destituídas de análise, crítica e julgamento”. Dado que as várias testemunhas com experiência na matéria, nomeadamente responsáveis por auditados, revelaram ao tribunal que “não é isto que se passa na vida real”, a juíza sugere mesmo que “o próprio Banco de Portugal bem deveria cogitar” sobre esta questão.

A importância da discussão desta norma é que, se a decisão da juíza Vanda Miguel vier a fazer jurisprudência, o BdP deixará de ter margem para desencadear processos de contra-ordenação aos auditores externos por falha na comunicação de “uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva” às contas da instituição que supervisiona.

Contactado o BdP para fazer um comentário clarificador do racional da defesa apresentada durante o julgamento, fonte oficial declinou fazê-lo, por estar a ser preparado o recurso para o Tribunal da Relação. E acrescentou que só depois serão dados os devidos esclarecimentos.

Tribunal ouviu de Carlos Costa “respostas inesperadas”

O julgamento procurou ainda saber com que frequência o BdP recorre à norma al. c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF para instaurar processo de contra-ordenação. E ficou em “sobressalto”, dando-se conta de “contradições” entre as respostas do BdP e os depoimentos das suas testemunhas. Nomeadamente, sobre a excepção do tratamento da KPMG.

Uma prestação que surpreendeu a juíza foi a do antigo governador: “Com todo o elevado respeito que temos e evidenciamos pela mesma, não lográmos compreender a posição que adoptou em julgamento, muito além do que é esperado de uma testemunha.” “Na percepção do tribunal”, Carlos Costa “foi influenciado por uma preconcepção de um juízo de culpa sobre os Recorrentes, talvez por força das funções anteriormente desempenhadas”, como governador do BdP, entre 2010 e 2020, período que abrangeu o colapso do GES/BES, e a consequente aplicação da medida de resolução (3 de Agosto de 2014), bem como posterior venda do Novo Banco ao Lone Star (Outubro de 2017).

O tribunal menciona que “deparou-se com respostas inesperadas” ouvidas à testemunha Carlos Costa. Exemplifica: optou por “responder com a expressão ‘Surprise!’ sobre uma inspecção que não era do conhecimento de nenhum dos sujeitos processuais”, deixando “no ar a afirmação sem a densificar, tal como sucedeu noutras situações, em que sistematicamente invocou ‘segredo bancário’, mesmo quando as informações que lhe estavam a ser questionadas não estavam evidentemente cobertas por esse ‘segredo bancário’”. E destaca outro episódio: “Quando questionado sobre uma alegada segunda auditora das contas do ‘BES mau’, para além da própria KPMG PT, a resposta foi: ‘segredo bancário’”.

Os reparos prosseguem: “Para além disso, não podemos deixar aqui de referir que, confrontado com documentos que pudessem eventualmente beneficiar os Recorrentes”, o ex-governador “dispensava-se de sobre os mesmos responder, com o fundamento de não ter intervindo na elaboração dos mesmos”. Diferentemente, “perante documentos que, na tese do Banco de Portugal, são reveladores da culpa dos Recorrentes, mas que relativamente aos quais a testemunha também não tinha intervindo, [Carlos Costa] já não se coibiu de tecer comentários sobre os mesmos, vertendo os seus pré-juízos de culpa sobre os Recorrentes”.

Vanda Miguel insiste nas inconsistências que detectou. Interpelado pelo tribunal se “já proferiu decisões condenatórias em processo contra-ordenacional que tivessem na sua base a violação do dever a que se refere o disposto no art.º 121, nº 1 da al. c) do dito regime geral”, o BdP forneceu uma resposta que “muito se estranha”: “até à data, não foram apuradas outras situações de incumprimento do dever” de comunicação.

“Aqui não podemos deixar de apontar a contradição verificada” com “o depoimento da testemunha Carlos Costa”, segundo a qual “já teriam existido processos de contra-ordenação com base no normativo em causa, dizendo que as condenações podem ser através de meras admoestações.” A juíza remata: “Com todo o respeito não se logra compreender este tipo de asserções contraditórias, sobre questões que não podem suscitar controvérsia alguma. Ou existiram processos de contra-ordenação” ou “não existiram”.

BdP “deixou” o tribunal “em sobressalto

Noutra ocasião, uma resposta escrita do BdP “deixou” o tribunal de novo “em sobressalto, pela sua vaguidade”. Questionado se “ao longo do tempo” recebeu de auditores externos “comunicações desta natureza [factos que revelem uma mera potencialidade abstracta de originarem a emissão de uma reserva]” e “em caso afirmativo quais em concreto”, o BdP fez menção genérica ao artigo 121 (e não à alínea c do número 1), afirmando que já recebeu “efectivamente várias comunicações ao abrigo do disposto no artigo 121.º do RGICSF”, mas, “por força do dever de segredo a que está vinculado e porque não estão relacionadas com a matéria objecto do presente julgamento, não é possível detalhar as situações em concreto.”

Ora, diz o tribunal, “com todo o respeito, o termo ‘várias’ é um termo totalmente vazio. ‘Várias’ podem ser duas, como podem ser mil comunicações. Não contribui para o que quer que seja, incluindo para a própria tese do BdP”, que “aparentemente pretendia demonstrar, que a al. c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF era usada variadíssimas vezes pelos auditores ao longo dos seus trabalhados de auditoria.” Daí, a juíza ter a expectativa de que o BdP “indicasse um número que efectivamente surpreendesse o tribunal, nem que fosse por indicação de um intervalo representativo, o que certamente não colidiria com nenhum ‘segredo bancário’”.

Caso BES. Centeno diz que BdP “está a avaliar as condições para fazer recurso” da decisão do tribunal sobre KPMG

Domingo, Dezembro 27th, 2020

Citamos

Económico

O supervisor já está a avaliar em que condições vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência que, no âmbito do caso BES, absolveu a auditora KPMG e cinco dos seus sócios de todas as contraordenações pelas quais foram condenados em junho de 2019 pelo Banco de Portugal. O Ministério Público já anunciou que vai recorrer da decisão.

O Banco de Portugal (BdP) já está a avaliar em que condições vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que decidiu absolver a KPMG e cinco dos seus sócios depois de terem sido condenados em junho de 2019 pelo supervisor.

“Sobre a KPMG, a decisão do tribunal é de facto uma decisão de primeira instancia”, começou por dizer o governador do BdP esta terça-feira no Parlamento.

“O Banco de Portugal está a avaliar as condições para fazer recurso dessa decisão, eu não gostaria de me alongar, atendendo a esta situação”, afirmou Mário Centeno aos deputados da comissão de orçamento e finanças.

Também o Ministério Público já anunciou que vai recorrer da decisão do TCRS sobre a KPMG e os seus associados, conforme avançou a Lusa a 15 de dezembro.

Mário Centeno afirmou hoje no Parlamento que a “crise financeira de 2008/2009 permitiu a todas as instituições um desenvolvimento muito grande da compreensão dos riscos da atividade financeira e do papel que os revisores oficiais de conta, auditores, supervisores, reguladores têm neste processo”.

“Estamos todos a aprender bastante sobre isso, a sentença de primeira instancia sobre este caso deve ser entendida neste contexto”, destacou o responsável.

“Temos feito intervenções regulatórias e de suscitar alterações legislativas muito significativas nesse contexto e que deverão ser matéria de debate no próximo ano em Portugal”, avançou o governador.

O Banco de Portugal condenou a KPMG em junho de 2019 ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros. Cinco sócios da KPMG foram condenados a pagar coimas: o seu presidente, Sikander Sattar (450 mil euros), Inês Viegas (425 mil euros), Fernando Antunes (400 mil euros), Inês Filipe (375 mil euros) e Silvia Gomes (225 mil euros), avançou a Lusa a 15 de dezembro.

Todos recorreram para o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão que considerou na semana passada “totalmente procedente” o pedido de impugnação apresentado pela KPMG e associado

Goldman Sachs e fundos internacionais avançam com novas ações em tribunal contra Portugal

Sexta-feira, Dezembro 18th, 2020

Citamos

Eco

 

Em causa está um financiamento de 835 milhões de dólares de um veículo montado pelo banco americano e que foi transferido para o BES mau na sequência a resolução do Banco de Portugal.

O Goldman Sachs e mais de uma dezena de fundos internacionais, entre eles o Elliott International, do investidor Paul Singer (o conhecido “abutre” da Argentina), colocaram esta semana novas ações no tribunal português no âmbito da queda do BES, em 2014. Desta feita, o alvo é a República portuguesa. O processo não é novo e estas ações já eram esperadas. Em causa está um financiamento de 835 milhões de dólares feito por vários investidores ao BES através de um veículo montado pelo banco americano (a Oak Finance) e que foi transferido para o banco mau na sequência da resolução do Banco de Portugal.

Na prática, com aquela decisão de transferir o empréstimo da Oak Finance para o BES “mau”, o Banco de Portugal praticamente eliminou qualquer possibilidade de aqueles investidores reaverem o dinheiro aplicado.

Face a essa medida, este grupo de investidores e o próprio Goldman Sachs (em nome dos clientes) avançaram para os tribunais internacionais no sentido de serem reembolsados.

Já há processos contra o Banco de Portugal e Novo Banco. Agora, no início desta semana, o processo teve novo desenvolvimento. Este grupo de investidores internacionais deu entrada com as duas ações administrativas no Tribunal Administrativo de Lisboa, tendo como alvo a República portuguesa.

Uma delas foi apresentada por 11 investidores (os clientes do Goldman Sachs): Olifant Fund, FFI Fund, Elliott International, Suffolk (Mauritius) Limited, The Liverpool Limited Partnership, Mansfield (Mauritius) Limited, GL Europe Luxembourg, Silver Point Luxembourg, Silverpoint Mauritius, TDC Pensionskasse e FYI.

A outra foi avançada pelo próprio banco de investimento norte-americano e tem o valor de 292 milhões de euros (222 milhões de dólares).

Ao que o ECO apurou, este grupo de investidores questiona a forma como foi feita transposição da lei europeia da resolução para a lei nacional, em 2014, e é nesse sentido que o Estado português, enquanto legislador, é visado nestas duas ações. O banco americano contesta a “regra dos 2%” relativa às participações qualificadas. Foi essa a razão pela qual o Banco de Portugal transferiu o empréstimo de 835 milhões de dólares para o banco mau, mas o Goldman Sachs considera ter atuado em nome de outros investidores.

O ECO contactou o Goldman Sachs, mas não obteve uma resposta até à publicação do artigo.

Estas ações foram colocadas numa semana em que o Banco de Portugal sofreu uma derrota também no caso BES, embora num processo diferente. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão absolveu esta terça-feira a KPMG e outros cincos responsáveis da auditora no caso BES Angola. Com isso, anulou a coima de quase cinco milhões de euros aplicada pelo supervisor em abril do ano passado. O Banco de Portugal diz estar a analisar a decisão do tribunal para avaliar “eventual recurso”.

O caso Oak Finance

Oak Finance foi um veículo criado pelo Goldman Sachs que emprestou 835 milhões de dólares ao BES pouco tempo antes do colapso do banco, em 2014.

Embora montado pelo Goldman Sachs, este veículo foi financiado por outras entidades, incluindo o fundo de pensões da Nova Zelândia e o conhecido investidor Paul Singer.

Em julho de 2018, o Supremo Tribunal britânico decidiu que o caso devia ser decidido em Portugal, e não em Londres, como pretendiam os fundos. A decisão foi considerada uma vitória para o Banco de Portugal, na medida em que aumenta a probabilidade de o processo que ficou conhecido com o “caso Oak Finance” ter um desfecho favorável e não venha a aumentar a fatura da resolução do BES para o Fundo de Resolução nacional.

Na ação colocada nos tribunais britânicos, estes investidores internacionais consideraram ilegal a decisão do Banco de Portugal de transferir este crédito do Novo Banco para o banco mau do BES.

Do lado do supervisor português, a decisão de transferir este financiamento para o BES mau baseou-se no facto de “haver razões sérias e fundadas para considerar que a Oak Finance atuara (…) por conta do Goldman Sachs International, e que esta entidade detivera uma participação superior a 2% do capital do BES”. O que, à luz das regras da resolução, obrigava à inclusão do financiamento do Goldman Sachs no banco mau.

O Goldman Sachs contestou este entendimento e argumentou que a lei só foi transposta em agosto de 2014, enquanto deixou de ter posição qualificada em julho, rejeitando que seja aplicada a retroatividade da lei.

 

Novo Banco tenta acordo com trabalhadores acusados pelo Ministério Público

Segunda-feira, Dezembro 7th, 2020

Citamos

Expresso

Trabalhadores do Novo Banco acusados pelo Ministério Público, em julho, por factos praticados no BES continuam suspensos de funções

O Novo Banco está a tentar chegar a um acordo, que pode passar por rescisões, com os quatro trabalhadores que foram acusados pelo Ministério Público na investigação a eventuais crimes cometidos no seio do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo, de acordo com informação apurada pelo Expresso.

Os quatro trabalhadores foram suspensos das suas funções em julho deste ano, depois de conhecida a acusação no processo denominado Universo Espírito Santo, mas ainda não puderam voltar aos seus postos de trabalho mais de quatro meses depois. A decisão foi tomada como temporária, como então noticiou o Expresso, mas ainda não foi revertida.

Justiça dá razão ao Novo Banco contra a Venezuela

Quarta-feira, Novembro 25th, 2020

Citamos

Negócios

Mais uma vitória para o Novo Banco no caso contra a Venezuela. Depois da Relação de Lisboa ter travado uma providência cautelar para “descongelar” ordens de pagamento, a Justiça rejeitou agora um recurso para impedir a renovação do bloqueio das contas.

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou um recurso da Venezuela contra o Novo Banco. A Justiça validou, assim, a decisão do banco de, depois de encerrar contas de empresas estatais venezuelanas, manter o dinheiro aí depositado “congelado” numa altura em que decorre uma investigação sobre um alegado branqueamento de capitais.

Têm sido vários os processos interpostos pela Petróleos de Venezuela (PDSVA) e pelas suas sucursais para tentar desbloquear as contas no Novo Banco. Neste processo, consultado pelo Negócios, estão em causa duas contas que pertencem ao governo da Venezuela. Uma em euros, com 43,5 milhões, e outra em dólares, com 448,7 milhões, de acordo com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de outubro.

Estas foram encerradas pelo Novo Banco, os montantes passaram para contas internas do banco e foi bloqueado qualquer movimento, nomeadamente uma devolução dos fundos, naquela que foi uma decisão tomada pelo banco em outubro do ano passado. Por um lado, devido à “indefinição quanto aos legítimos autorizados a movimentar a conta, atenta a dualidade de representantes do poder político e de administrações designadas para a sociedade em causa”, refere o acórdão. Por outro, porque o histórico de movimentos gerou suspeitas quanto aos reais destinatários finais.

Os alarmes soaram depois de a instituição ter questionado a Venezuela sobre para onde devia ser transferido o dinheiro após fechar as contas, o que “abriu a porta a pedidos de transferência distintos, em função dos diferentes legitimados a movimentar os fundos, tendo surgido instruções de transferência para contas na Rússia e nos EUA e sido mesmo colocada a possibilidade de virem a ser entregues cheques bancários, com o elevado risco de desvio que tal meio de pagamento possibilitaria”, refere o acórdão.

De acordo com a decisão agora conhecida, a posição do banco, de suspender temporariamente a devolução do saldo, foi comunicada ao cliente em novembro de 2019, tendo decidido prolongar este bloqueio em janeiro deste ano por mais três meses e renovado esta medida em abril. É aqui que entra o recurso da empresa estatal da Venezuela, apresentado no verão, afirmando não ter sido notificada da decisão tomada no início do ano e rejeitando as renovações que se seguiram.

“Não tendo havido qualquer decisão de prorrogação da vigência da medida até 3 de janeiro de 2020, não pode senão entender-se que a mesma caducou nessa data por falta de renovação”, refere a empresa, citada no acórdão da Relação de Lisboa. Uma posição que foi rejeitada pelo Ministério Público, que disse entender que o facto de não ter havido uma notificação imediata junto dos visados “não integra uma qualquer forma de nulidade, mas tão-só uma irregularidade, que já se encontra sanada, pela notificação posterior da mesma decisão”. Esta decisão foi agora confirmada pela Relação.

Investigação em curso

O Negócios apurou que o bloqueio das contas se mantém. Uma medida tomada numa altura em que decorre uma investigação que, diz o acórdão, tem “por objeto movimentos financeiros que se suspeita representarem formas de branqueamento através de operações de ‘trading’, isto é, operações a débito realizadas a partir das contas identificadas em Portugal que são formalmente justificadas como sendo o pagamento de fornecimentos de bens ou de serviços para a Venezuela, mas em que se verifica que, na realidade, os fundos se destinam a pessoas próximas de funcionários e de políticos da Venezuela, com residência na Europa e sem capacidade de realizar os fornecimentos”.

Esta investigação, refere, “iniciou-se numa estratégia de ‘follow the money’, procurando identificar o destinatário final dos montantes e, na medida do possível, confirmar ou não os fornecimentos que alegadamente teriam sido realizados para a Venezuela”. Neste âmbito, foram identificados circuitos financeiros “em que os fundos provenientes de entidades públicas venezuelanas foram transferidos para novas contas bancárias em Vaduz, no Liechtenstein, mas de onde se verifica que foram depois feitos novamente circular para contas de terceiros na Bulgária e em Itália, sem que se comprove o pagamento de alguém com capacidade para realizar fornecimentos à Venezuela”.

 

[Mantêm-se] os pressupostos para que (…) subsista a suspensão de todas as operações a débito de devolução e do acesso via ‘homebanking’.

 

A investigação tem permitido reforçar a suspeita de que foram realizadas manobras de desvio de fundos e de branqueamento.ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA

 

 

14

DECISÃO
A Relação de Lisboa considera improcedente o recurso da Venezuela, num acórdão de 14 de outubro.

 

 

448

CONTA
Uma das contas da Venezuela que está bloqueada no NB tem um saldo de perto de 448 milhões de dólares.