Arquivo para a categoria ‘Ação judicial’

Fundo dos lesados do BES processa Haitong e ex-administradores

Sábado, Junho 15th, 2019

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Económico

Veículo criado para indemnizar lesados do Banco Espírito Santo exige 518 milhões a banco de investimento e cada um dos seis antigos gestores, entre os quais Ricardo Salgado, José Maria Ricciardi e Morais Pires. Ação deu entrada no tribunal a 7 de junho.

O fundo que representa os lesados do Banco Espírito Santo (BES) avançou, a 7 de junho, com sete ações judiciais, no valor global de 3.626 milhões de euros, contra o antigo banco de investimento da família Espírito Santo (BESI) – atual Haitong -, e seis antigos administradores, que responsabiliza pela queda da instituição em 2014, revelou ao Jornal Económico fonte próxima ao processo. “As ações de responsabilidade solidária deram entrada na passada sexta-feira, 7 de junho, no Juízo Central Cível de Lisboa”, revelou ao Jornal Económico fonte próxima do Fundo de Recuperação de Créditos de clientes do BES, o veículo que foi criado para indemnizar os dois mil lesados do banco falido que compraram papel comercial de holdings do GES nos balccões do BES, Banco Best e Banco Espírito Santo Açores (BAC).

Acusações a Ricardo Salgado

Número de processos no âmbito da Operação Marquês, por tipo de crime

933321

Total: 21

  •  Branqueamento de capitais
  •  Falsificação de documento
  •  Fraude fiscal qualificada
  •  Abuso de confiança
  •  Corrupção activa
  •  Corrupção activa de titular de cargo político

Segundo a mesma fonte, “os réus foram administradores do atual Haitong: Amílcar Morais Pires, José Manuel Espirito Santo Silva, José Maria Espírito Santo Silva Ricciardi, Pedro Mosqueira do Amaral, Ricardo Salgado e Ricardo Espírito Santo”, dando conta que o valor individual de cada acção é de 517,5 milhões de euros. Sobre este montante explica que é o valor das perdas dos lesados em papel comercial da ESI e Rioforte, mais juros: 423,9 milhões de euros de capital mais 93,6 milhões de juros. Recorde-se que Ricciardi foi o único membro do conselho superior do GES que se manteve em órgãos do banco e do grupo após a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal. Presidiu o BESI, integrado no Novo Banco até à venda à sociedade chinesa Haitong.

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Santander Totta condenado a pagar 104 mil euros a cliente a quem vendeu obrigações do Novo Banco

Terça-feira, Junho 11th, 2019

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Negócios

O tribunal cível de Lisboa condenou o Santander Totta a pagar 103,7 mil euros a uma cliente a quem vendeu obrigações do Novo Banco que acabaram transferidas para o BES ‘mau’, com consequente perda do investimento.

A sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – datada da passada quarta-feira (5 de junho) e que a agência Lusa teve hoje acesso – condena o Santander Totta “no pagamento à autora da quantia de 103.722,88 Euro (cento e três mil, setecentos e vinte e dois euros e oitenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa supletiva civil, contados desde 9 de abril de 2015 e até efetivo e integral pagamento”.

Questionada pela agência Lusa sobre se pretende apresentar recurso da decisão judicial, fonte oficial do Santander disse que o banco está, “neste momento, a analisar a sentença”.

Em causa está um contrato de venda de obrigações do Novo Banco, assinado em 7 de abril de 2015 num balcão do Santander Totta, na sequência de “um contacto havido entre o gestor de conta e o irmão da autora”. Esta, “já idosa, pediu ao seu irmão que junto do banco réu procurasse saber de soluções para aplicar os seus meios financeiros […] desde que fossem passíveis de confiança quanto à liquidação integral na data de vencimento”.

Segundo se lê na sentença, “o gestor de conta sugeriu e informou que se tratava de dívida do Novo Banco, S.A., e que seria sempre esta a entidade a restituir o valor a investir na data de vencimento (15 de janeiro de 2018)”, considerando o juiz que o Santander Totta “deliberadamente não transmitiu os riscos reais inerentes a tal operação financeira, ocultando a verdadeira natureza do produto que veio a ser adquirido pela autora”.

Isto porque, refere, foi omitido à cliente “que a obrigação havia sido transmitida para o Novo Banco, S.A., pelo Banco Espírito Santo (BES), através da Medida de Resolução do Banco de Portugal datada de 3 de agosto de 2014”, tendo-lhe ainda sido ocultado “que existia a possibilidade de serem retransmitidas, como foram, para o perímetro do BES, nos termos constantes daquela medida e da deliberação de 29 de dezembro de 2015 do Banco de Portugal”.

“Sabia o réu que, caso a autora conhecesse as características do produto e a sua relação com o BES, jamais subscreveria tal obrigação”, sustenta o juiz, considerando que “a autora incorreu em erro na formação da vontade relativamente a elementos fundamentais do contrato, mormente quanto à natureza, origem e garantias do produto financeiro adquirido — elementos que o réu sabia serem essenciais para a dita contratação”.

O banco Santander Totta contestou a pretensão da autora, argumentando a “caducidade do direito de anulação do contrato”, a “caducidade da responsabilidade do intermediário financeiro” e a “prescrição da responsabilidade civil da entidade bancária”.

Nos termos da sentença, sustentou ainda que o produto financeiro foi por si apresentado “com obrigação de a entrega do capital e dos juros ser da única e exclusiva responsabilidade da entidade emitente, que não da entidade colocadora (banco), agindo esta de uma forma criteriosa junto da autora e observando os deveres legais e contratuais que sobre si impendiam”.

Argumentou também o Santander Totta que “a autora aconselhou-se, sobretudo, com recurso ao seu irmão na escolha e subscrição da obrigação, sem a intervenção preponderante do réu”.

Contactado pela agência Lusa, o advogado da queixosa, Pedro Marinho Falcão, afirma que “o Santander vendeu gato por lebre”: “Vendeu obrigações BES como se fossem Novo Banco e o juiz veio dizer que há violação do dever de informação, porque o cliente não foi avisado que aquelas obrigações podiam ser retransmitidas para o perímetro do BES (quando isso constava do próprio plano das obrigações) e, nessa medida, passariam para o banco ‘mau’ [a entidade que ficou com ativos problemáticos do ex-BES e que não tem capacidade financeira para assumir os compromissos com que ficou]”, referiu.

Explicando que “foi condenado o banco vendedor, que neste caso não é o banco emitente das obrigações em causa, mas o que serviu como intermediário financeiro e falhou na obrigação de informação”, o advogado disse ter conhecimento de “muitos outros clientes que estão nesta situação”, tendo comprado ao balcão de vários bancos obrigações do BES “convencidíssimos de que eram do Novo Banco”.

No passado mês de março, uma decisão semelhante foi tomada pelo Tribunal da Relação do Porto, mas tendo o Novo Banco como intermediário financeiro e réu.

Num acórdão datado de 21 de março, a Relação confirmou a decisão da primeira instância de anular o contrato de venda de obrigações do Novo Banco e condenou a instituição bancária a pagar mais de 100 mil euros a um cliente a quem tinha vendido obrigações transferidas para o BES ‘mau’, com perda do investimento.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES, o Banco de Portugal decidiu passar para o ‘banco mau’ BES mais de 2.000 milhões de euros de obrigações não subordinadas do BES que inicialmente tinha decidido que eram responsabilidade Novo Banco.

Essa decisão penalizou os investidores que detinham esses títulos.

Grandes fundos internacionais, como Blackrock e Pimco, têm desde então criticado fortemente esta decisão do banco central, que consideram “ilegal e discriminatória” e puseram ações em tribunal.

BES reconhece reclamações de cinco mil credores. Exigem mais de 5.000 milhões de euros

Segunda-feira, Junho 3rd, 2019

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BES reconhece reclamações de cinco mil credores. Exigem mais de 5.000 milhões de euros

A comissão liquidatária do BES recebeu 32.500 reclamações deduzidas por quase 24 mil reclamantes. Mas só reconhece 20% dos credores, que exigem mais de 5.000 milhões de euros.

Ricardo Salgado reclama 10 milhões ao BES

Segunda-feira, Junho 3rd, 2019

Citamos

Negócios

Os antigos gestores do BES integram a lista de cinco mil credores que foram reconhecidos pela comissão liquidatária da instituição. Ricardo Salgado é o que apresenta o valor mais elevado. Saiba o que reclama cada um.

À exceção de um, todos os antigos administradores que foram considerados pela comissão liquidatária como os culpados pela insolvência do BES reclamaram créditos.

Ricardo Salgado encabeça esta lista, ao reclamar mais de 9,9 milhões de euros. Seguem-se Morais Pires, que exige 5,6 milhões, Manuel Espírito Santo Silva e José Maria Ricciardi, que pedem ambos cerca de 2,5 milhões, e ainda Ricardo Abecassis, com 1,4 milhões. Os restantes administradores apresentaram todos reclamações de créditos inferiores a um milhão de euros. Feitas as contas, estes antigos gestores do BES reclamam um total de 24,3 milhões à comissão liquidatária.

BES: Lista entregue em tribunal reconhece 5.057 milhões a 4.955 credores

Segunda-feira, Junho 3rd, 2019

Citamos

Notícias ao Minuto

As listas dos credores reconhecidos e não reconhecidos do BES hoje entregues em tribunal pela comissão liquidatária do banco reconhecem créditos de 5.057 milhões de euros a 4.955 credores, segundo um comunicado divulgado no ‘site’ da instituição.

O total dos créditos reconhecidos, incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios ascende ao valor global de 5.056.814.588,00 euros, dos quais 2.221.549.499,00 euros são créditos comuns e 2.835.265.089,00 euros são créditos subordinados, não havendo quaisquer créditos garantidos ou privilegiados”, lê-se no comunicado.

Segundo adianta, foram incluídos 4.955 credores na lista dos credores reconhecidos, dos quais 2.707 são credores que apresentaram reclamações e 2.288 correspondem a credores “que não apresentaram reclamações, mas cujos créditos foram reconhecidos com base nos elementos da contabilidade ou que, por outro motivo, eram do conhecimento da comissão liquidatária”.

Do total de 23.960 reclamantes que reivindicaram créditos ao BES, 21.253 viram as suas reclamações recusadas, não tendo por isso os respetivos créditos sido reconhecidos.

Os motivos justificativos do não reconhecimento constam da lista apresentada em tribunal, mas a comissão liquidatária salienta desde logo que “10.590 reclamantes apresentaram reclamações em que o único fundamento invocado é a mera titularidade de ações representativas do capital social do BES”, não sendo este um motivo válido.

“Os acionistas do BES, pelo simples facto de serem acionistas do BES, não são titulares de qualquer crédito de natureza patrimonial sobre o BES ou garantido por qualquer bem integrante da massa insolvente do BES, pelo que não podem — em nenhum caso, nessa qualidade e apenas pela qualidade de acionista que invocam — ser reconhecidos como credores do BES”, explica.

De acordo com o comunicado, quer o número total de credores reconhecidos, quer o valor total dos créditos reconhecidos e a sua graduação só ficarão definitivamente fixados com o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos a proferir no processo de liquidação.

Feita a entrega das listas de credores, decorrerá agora entre 03 de junho e 01 de agosto o exame das reclamações e demais documentação, após o que terá lugar a fase de impugnação da lista dos credores reconhecidos, entre 02 de agosto e 02 de setembro.

Conforme explica, “qualquer interessado pode impugnar a lista dos credores reconhecidos, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos”, devendo a impugnação ser “efetuada através de requerimento dirigido ao juiz do processo de liquidação, sendo obrigatória a constituição de mandatário para o efeito”.

Salientando que a apresentação das listas de credores do BES “é um marco relevante na evolução do processo judicial de liquidação da instituição”, a comissão liquidatária diz ter recebido entre 21 de julho de 2016 e 08 de março de 2019 (período em que decorreu o prazo de reclamação de créditos) cerca de 32.500 reclamações deduzidas por 23.960 reclamantes.

Da lista dos credores reconhecidos consta a identificação de cada credor, a natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, a taxa de juros moratórios aplicável e, se aplicável, as condições suspensivas ou resolutivas a que os mesmos estejam sujeitos.

As listas foram disponibilizadas ‘online’ pelo tribunal, com acesso através do ‘link’ e palavra passe que consta de um aviso enviado a cada credor reconhecido e não reconhecido, e no qual constam os fundamentos da decisão, mas os que o pretenderem podem solicitar a consulta das reclamações mediante agendamento prévio através do site agendamento.bes.pt.

Ainda disponível está, a partir de hoje, uma linha telefónica de apoio, cujo número consta do aviso enviado aos interessados e que está acessível nos dias úteis, das 09:00 às 17:00.

Ordem dos Advogados: Novo prazo para apresentar reclamações do BES até 8 de Junho de 2019

Quinta-feira, Maio 23rd, 2019

Citamos

Ordem dos Advogados

A Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados do BES é constituída pelos Advogados Vítor Pereira das Neves, Presidente, João Moreira da Silva e Catarina São Pedro.

Consulte o Regulamento da Comissão e o formulário para reclamação disponíveis.

 

E-mail: lesadosbes@cg.oa.pt

 

Anúncio publicado na imprensa em 23 de Abril de 2019

LESADOS NÃO QUALIFICADOS DAS SUCURSAIS EXTERIORES DO BES

Apresentação de Reclamações Perante a Comissão de Peritos Independente
nomeada pela Ordem dos Advogados com a incumbência de delimitar um perímetro de investidores não – qualificados com vista à criação de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto (“Comissão”).

PELO PRESENTE É COMUNICADO A TODOS OS INTERESSADOS QUE DISPÕEM DE UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ANÚNCIO PARA APRESENTAR PERANTE A COMISSÃO DE PERITOS INDEPENDENTE AS SUAS RECLAMAÇÕES.

Termos e Condições das Reclamações

1. Podem apresentar Reclamações os investidores não qualificados (particulares ou pequenas empresas) que sejam titulares de créditos emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida emitidos por entidade que estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização, adquiridos em qualquer uma das sucursais exteriores do BES, não abrangidos pelo Fundo de Recuperação de Créditos já criado para os lesados do papel comercial, que considerem terem sido comercializados com violação dos princípios fundamentais da intermediação financeira.

2. Podem apresentar Reclamação quer os associados da ABESD ou da ALEV, quer os não associados, que pretendam ver as suas pretensões apreciadas pela Comissão de acordo com os referidos princípios, aplicados segundo critérios de equidade.

3. As Reclamações devem ser apresentadas por escrito, conter as seguintes informações e obedecer às seguintes formalidades:
a) Nome completo e identificação (NIF, cartão de cidadão / B.I., estado civil, data e local de nascimento e morada);
b) Montantes investidos e instrumentos financeiros detidos;
c) Documentação de suporte da Reclamação, incluindo comprovativo da classificação como investidores não qualificados, cópia dos contratos e dos formulários assinados;
d) Cópia da reclamação de créditos apresentada no âmbito do processo de Liquidação Judicial do BES, ou de alguma entidade em relação de grupo com o BES;
e) Em caso de constituição de mandatário, cópia da procuração com poderes forenses;
f) Pagamento de um encargo de € 30,75 por reclamante.

4. A Reclamação deve ser exposta de forma simples e não carece de ser articulada.

5. Com a Reclamação poderão ser juntos até três depoimentos escritos, os quais se pronunciarão sobre as circunstâncias concretas em que foram comercializados os instrumentos financeiros representativos de dívida, com inobservância dos princípios e deveres fundamentais da intermediação financeira.

6. Os depoimentos escritos devem conter:
a. O nome completo e o endereço do depoente;
b. Uma declaração relativa à sua relação presente ou passada com o(s) reclamante(s) que juntou(aram) o depoimento;
c. Uma descrição completa e detalhada dos factos e das fontes de informação do depoente;
d. Uma declaração de que o seu testemunho corresponde à verdade;
e. A assinatura do depoente, data e local onde foi elaborado o depoimento.

7. As Reclamações podem ser feitas em suporte de papel ou, alternativamente, em suporte informático.

8. Na apresentação das Reclamações deverá ser utilizado, preferencialmente, o Formulário que está à disposição dos interessados na sede da Ordem dos Advogados e na sede de cada um dos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados, bem como no site da Ordem dos Advogados (www.oa.pt).

9. Quando feitas em suporte de papel, as Reclamações devem ser apresentadas em duplicado, ser enviadas ao cuidado da Comissão de Peritos Independente/Lesados do BES e remetidas por correio registado para o seguinte endereço: “Comissão de Peritos Independente/Lesados do BES/Att: Ordem dos Advogados. Largo de São Domingos nº 14 – 1º – 1169-060 Lisboa”.

10. Quando apresentadas através de suporte informático, as Reclamações deverão ser enviadas com pedido de recibo de recepção para o seguinte endereço de correio electrónico [lesadosbes@cg.oa.pt].

11. O regulamento da Comissão encontra-se disponível em www.oa.pt.
Lisboa, 22 de Abril de 2019.

 

AVISO | Novo prazo para apresentar reclamações – até 8 de Junho 

Lesados do BES com mais 15 dias para reclamar investimentos perdidos

Quinta-feira, Maio 23rd, 2019

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Notícias ao Minuto

Os lesados do BES vão ter mais 15 dias para apresentarem reclamações às comissões de peritos da Ordem dos Advogados e serem eventualmente incluídos numa solução que os compense, disse fonte próxima do processo à Lusa.

Para os lesados do BES “o prazo também foi prorrogado por 15 dias”, à semelhança do que aconteceu com os lesados do Banif, cujo prolongamento foi dado a conhecer na segunda-feira.

O prazo agora definido é dia 08 de junho para ambos os lesados, disse a mesma fonte à Lusa.

Até ao último sábado, dia 18 de maio, tinham apresentado reclamações 717 lesados do Banif e 288 do Banco Espírito Santo (BES).

Em causa estão cerca de 3.500 lesados (cerca de 2.000 a 3.000 do Banif e mais 500 relacionados com o BES) que perderam um valor aproximado de 410 milhões de euros em investimentos em títulos de dívida no BES e Banif, segundo informações avançadas em 22 de abril na tomada de posse na Ordem dos Advogados, em Lisboa, das duas comissões de peritos que vão decidir os lesados elegíveis para serem integrados numa solução.

O objetivo da referida ação é que, depois desta fase, seja constituído um fundo de recuperação de créditos e que os lesados elegíveis pelas comissões de peritos sejam indemnizados.

Os lesados elegíveis para apresentar reclamações são investidores não qualificados (investidores não profissionais), tanto particulares como pequenas empresas, que investiram no Banif em títulos de dívida do próprio banco e da ‘holding’ Rentipar (que detinha parte do Banif) e ainda clientes que investiram em títulos de dívida do grupo do BES através das sucursais exteriores (que são sobretudo emigrantes da Venezuela e África do Sul) e através do Banque Privée (pertencia ao BES).

Podem apresentar reclamações todos os clientes abrangidos pelas condições, sejam ou não associados de associações de lesados.

No caso dos lesados do BES apenas podem reclamar aqueles que não foram abrangidos pela solução para o papel comercial. Aqueles lesados que podiam ter sido abrangidos por aquela solução mas decidiram não o fazer, muitos dos quais por a considerarem injusta, não podem concorrer agora a esta solução.

Devem ainda apresentar a cópia da reclamação de créditos feita junto do BES ou alguma entidade do grupo ou Banif, uma vez que lesados que não tenham a reclamação de créditos feita não podem ser abrangidos por este mecanismo.

As reclamações podem ainda ser acompanhadas de até três depoimentos escritos. Estes depoimentos devem dar conta da forma como foram feitas as vendas e podem ser decisivos para se provar a tese dos lesados de que foram vítimas de vendas ilícitas.

As comissões de peritos para os casos Banif e BES vão decidir os lesados que terão direito a ser compensados com base em se foram vítimas ou não de práticas ilícitas na comercialização de instrumentos de dívida (obrigações, papel comercial, eventualmente ações preferenciais).

O regulamento das reclamações (que podem ser feitas em suporte informático ou em papel) está disponível no ‘site’ da Ordem dos Advogados (www.oa.pt), assim como um formulário que facilita a apresentação da reclamação, ainda que cada lesado possa ter a ajuda de um advogado.

Cada lesado tem de pagar um encargo de 30,75 euros por processo.

BES: Supremo dá razão à DECO e ressuscita ação contra ex-administradores

Sábado, Maio 18th, 2019

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Notícias ao Minuto

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu razão a um recurso da DECO ordenando que o tribunal cível prossiga os autos de uma ação popular em nome dos pequenos acionistas do Banco Espírito Santo contra ex-administradores da instituição bancária.

Segundo um acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, o STJ deu razão à DECO, ao revogar uma decisão do tribunal de primeira instância (confirmada pela Relação de Lisboa), ordenando que o processo prossiga os seus trâmites.

A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) apresentou a 03 de fevereiro de 2015 uma ação popular em defesa dos interesses de pequenos acionistas do BES contra 27 réus, para que estes sejam responsabilizados pelo pagamento dos prejuízos causados pelo aumento de capital do BES, em junho de 2014.

Em causa está a diferença entre o valor atual das ações que os pequenos acionistas detêm (zero euros) ou o preço pelo qual as alienaram, após o aumento de capital de 2014, e o valor (0,65 euros) a que as ações foram vendidas.

A ação cível foi movida contra Banco Espírito Santo, S.A, KPMG — sociedade de Revisores Oficiais de Conta e 25 ex-membros do conselho de administração do BES e da comissão de auditoria, incluindo Ricardo Abecassis Espírito Santos Silva, residente no Brasil, e Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva (ex-administrador da ESI).

Alegava a DECO que os ex-administradores do BES “atuaram de forma negligente na condução dos seus negócios e ocultaram o passivo que o banco tinha”.

Em 2016 o tribunal de 1ªa instância entendeu que os autos estavam parados [deserta a instância] há mais de seis meses e aguardava impulso processual da DECO relativamente às diligências e citação dos réus.

Inconformada com a decisão a DECO recorreu para o Tribunal da Relação, mas este não lhe deu razão, motivo pelo qual a associação interpôs recurso de revista para o STJ, alegando, entre outros motivos, que nunca foi notificada pelo tribunal de 1ª instância quanta a qualquer questão sobre a citação dos réus.

No recurso, a Deco pedia ao STJ que ordenasse o prosseguimento dos autos com a realização de diligências, nomeadamente a citação dos réus residentes no estrangeiro, pretensão que foi aceite.

“Não estando o processo parado mais de seis meses, a falta deste pressuposto de natureza objetiva é quanto baste para que se conclua que a instância não ficou deserta, impondo-se que seja revogada a decisão recorrida com o consequente prosseguimento dos autos”, determina o acórdão do STJ, dos conselheiros Pedro de Lima Gonçalves, Fátima Gomes e Acácio das Neves.

 

Nova derrota: Relação confirma coimas de €3,7 milhões a Salgado e €350 mil a Morais Pires

Quinta-feira, Maio 9th, 2019

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Expresso

Salgado e Morais Pires perdem recurso da condenação no caso da comercialização do papel comercial, que vem da primeira contraordenação aplicada pelo Banco de Portugal. O ex-CEO do BES tem “pronunciada irresponsabilidade social”, diz o tribunal em segunda instância

Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires foram condenados pelo Tribunal da Relação de Lisboa pela comercialização de dívida do Grupo Espírito Santo aos balcões do Banco Espírito Santo. Salgado e Morais Pires terão de pagar as coimas aplicadas pelo tribunal de primeira instância: 3,7 milhões de euros para o antigo presidente executivo; 350 mil euros para o seu antigo braço-direito, o administrador com o pelouro financeiro.

Ambos tinham sido condenados a título doloso no processo de contraordenação do Banco de Portugal, o primeiro a ser concluído. Salgado e Morais Pires recorreram num primeiro momento da decisão para o tribunal de Santarém que confirmou a condenação da autoridade de supervisão. Aí, no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, as coimas aplicadas foram reduzidas de 4 milhões de euros para 3,7 milhões de euros, no caso de Salgado, e de 600 mil euros para 350 mil euros, no de Morais Pires.

Num segundo momento, os banqueiros recorreram da decisão de primeira instância para o Tribunal da Relação e, a semana passada, a Relação confirmou na integra a decisão do Tribunal de Santarém. “Totalmente improcedentes”, é o que diz o acórdão assinado por Maria Leonor Botelho, Maria do Carmo Ferreira e Trigo Mesquita.

Salgado tem “pronunciada irresponsabilidade social”

Em causa está a prática de atos dolosos de gestão ruinosa em detrimento dos depositantes, investidores e demais credores, na comercialização do chamado papel comercial. Ou seja, a falsificação de contas da Espirito Santo Internacional (ESI), detetada no final de 2013, e a comercialização do papel comercial daquela empresa aos balcões do BES.

Da extensa decisão do tribunal da Relação é possível recorrer para o Tribunal Constitucional, mas apenas relativamente a questões jurídicas, já que a decisão é definitiva relativamente aos factos em que quer Salgado quer Morais Pires foram condenados com dolo.

Pode – e deve – haver recurso para o Constitucional. “Estamos a analisar a decisão e iremos reagir através dos meios processuais aplicáveis até ao recurso para o Tribunal Constitucional. É um acórdão que, essencialmente, tratou de questões de direito, pois nos processos de contraordenação, regra geral, os tribunais superiores não podem julgar factos. Lamentavelmente, em Portugal continua-se a tratar processos em que se aplicam coimas de milhões como se fossem bagatelas, obstando-se a um verdadeiro controlo de fundo das decisões de entidades administrativas como o Banco de Portugal, afectando gravemente direitos fundamentais dos arguidos e prejudicando a realização da Justiça”, é a resposta da defesa, liderada por Francisco Proença de Carvalho

Com 1060 páginas, o acórdão da Relação confirma que a falsificação das contas foi ordenada por Ricardo Salgado assim como este colocou os interesses dele à frente dos depositantes e do então BES.

As condutas de Salgado são, segundo a decisão da Relação, “reveladoras de uma pronunciada irresponsabilidade social”.

“Acresce que a postura do recorrente ao longo do processo revela ainda que o mesmo não evidenciou qualquer interiorização do desvalor das suas condutas, nem qualquer responsabilização pelos seus atos e pelas consequências nefastas dos mesmos, responsabilidade e consequências que reiteradamente desvaloriza e atribui a terceiros”, continuam os juízes.

QUE PROCESSO É ESTE?

Este é o primeiro dos quatro processos de contraordenação determinados pelo Banco de Portugal em relação ao BES e ao GES.

Começou por haver uma acusação por parte do supervisor, em que os ex-administradores do banco não escapavam às imputações. Quando chegou à fase de condenação, o supervisor arquivou as acusações que anteriormente imputava a quatro ex-administradores (João Freixa, Jorge Martins, Rui Silveira e Stanilas Ribas), mas avançou com condenações a outros seis, entre os quais Ricardo Salgado (coima única de 4 milhões de euros), Amílcar Morais Pires (600 mil euros), ambos por práticas de infrações especialmente graves, a título doloso, e também nomes como José Manuel Espírito Santo (525 mil euros, suspensa em metade do seu valor) e José Maria Ricciardi (60 mil euros, com suspensão de três quartos).

Houve impugnação do caso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, por parte do antigo presidente executivo e do ex-administrador com o pelouro financeiro. Ambos ficaram inibidos de voltar à banca (oito anos a Salgado e um ano a Morais Pires). Os restantes aceitaram as sanções.

Nas alegações do julgamento, o Ministério Público propôs a redução da coima para 3,5 milhões, mas Santarém, em primeira instância, acabou por decidir condená-lo a uma coima de 3,7 milhões. Foi esta que depois foi alvo de impugnação para a Relação de Lisboa – e que agora é confirmada por aquele tribunal de segunda instância.

Credores do BES recorrem para Supremo e insistem em “inconstitucionalidade”

Quinta-feira, Maio 2nd, 2019

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Económico

Investidores internacionais recorreram para o Supremo da sentença do Tribunal que considerou legal a resolução. Insistem que medida é ilegal e dizem que justiça “falhou” e que “é insatisfatória” a explicação.

Um grupo de 17 obrigacionistas subordinados que incluiu uma das maiores gestoras de ativos da América Latina, fundos de investimento internacionais e um gestor de fundos de pensões de funcionários públicos norte-americanos recorreram para Supremo Tribunal Administrativo (STA) da sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) que concluiu que a decisão do Banco de Portugal (BdP) de resolver o BES foi legal, constitucional e que era inevitável. Investidores internacionais insistem que medida de resolução “padece do vício de constitucionalidade” e que Tribunal fez “uma má apreciação”, pelo que avançam agora com recurso para o Supremo.

O Jornal Económico teve acesso ao recurso do grupo de 17 credores subordinados, representados pelo escritório de advogados Vieira & Associados, que deu entrada a 16 de Abril após a primeira derrota para os acionistas e credores subordinados do antigo BES que contestaram na justiça a resolução do antigo banco adotada em 03 de agosto de 2014 pelo BdP.  Caso decisão do STA volte a ser negativa, investidores podem ainda recorrer para o Tribunal Constitucional dado que as principais alegações na acção inicial, e que mantêm-se, prendem-se com questões constitucionais suscitadas pela separação do BES em “banco bom” e “banco mau”, numa medida que foi requerida a nulidade junto do TAL que adotou um acórdão-piloto no contexto da concentração de processos decidida pelo presidente do tribunal. Ou seja, dos 24 processos em causa, foram escolhidos dois por reunirem toda a informação necessária e por esta ser comum a todos. Entre os autores estão a massa insolvente do Espírito Santo Financial Group e os credores subordinados do BES, “hegde funds” e outros titulares de obrigações subordinadas.

 

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