Arquivo para a categoria ‘Ação judicial’

Novo Banco condenado a pagar mais de 700 mil euros a dois ex-funcionários

Quinta-feira, Fevereiro 8th, 2018

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Notícias ao Minuto

O Novo Banco foi condenado a pagar mais de 700 mil euros a dois trabalhadores que foram alvo de despedimento em 2016, quando estavam em situação de pré-reforma, segundo decisões do Supremo Tribunal a que a Lusa teve acesso.

ONovo Banco foi condenado a pagar mais de 700 mil euros a dois trabalhadores que foram alvo de despedimento em 2016, quando estavam em situação de pré-reforma, segundo decisões do Supremo Tribunal a que a Lusa teve acesso.

Em causa estão dois diretores do ex-Banco Espírito Santo que passaram a ser trabalhadores do Novo Banco após a resolução de 2014 e que tinham acordos de pré-reforma com a instituição financeira.

Estes trabalhadores vieram a ser abrangidos mais tarde, no verão de 2016, por um processo de despedimento coletivo feito pelo Novo Banco e não concordando com os termos da compensação, pediram ao Tribunal a impugnação das indemnizações que lhes foram então atribuídas.

Segundo os dois trabalhadores, o acordo feito inicialmente com o Novo Banco era de pré-reforma, pelo que as indemnizações que a instituição tinha de lhes pagar para os despedir tinham de ser mais altas.

Já o Novo Banco considerou que os acordos feitos em 2015 não eram de pré-reforma, mas de suspensão do contrato de trabalho, pelo que a compensação atribuída para os despedir era a correta (de quase 66 mil euros num caso e 110 mil euros no outro).

Nas sentenças a que a Lusa teve acesso, o tribunal de primeira instância deu razão aos dois trabalhadores, considerando que o acordo era de pré-reforma, pelo que a indemnização paga em 2016 tinha de refletir as mensalidades a receber até à idade da reforma.

Assim, a um ex-diretor o Tribunal obrigou o Novo Banco a pagar 540.556,25 euros. Já ao outro trabalhador o Novo Banco é condenado a pagar 186.989,58 euros, além dos 110.076,92 euros da indemnização já paga em 2016.

O Novo Banco viria a recorrer das decisões para o Supremo Tribunal de Justiça, que deu razão aos trabalhadores, confirmando as sentenças da primeira instância, segundo documentos consultados pela Lusa.

O despedimento coletivo feito pelo Novo Banco em 2016 levou cerca de 30 trabalhadores a avançarem para tribunal, a maioria dos abrangidos pelo processo, entre eles muitos pré-reformados.

Os trabalhadores que recorreram para a Justiça põem em causa a licitude dos despedimentos e a indemnização. Contudo, este processo ainda decorre no tribunal de justiça de Lisboa, depois de o Novo Banco ter apresentado a sua fundamentação.

Os dois processos já com sentença do Supremo Tribunal dizem respeito aos dois trabalhadores que só reclamaram da indemnização atribuída.

Desde que foi criado, na sequência da liquidação do BES, em agosto de 2014, que o Novo Banco tem estado em reestruturação, incluindo com a saída de milhares de trabalhadores.

Desde que foi criado e até setembro de 2017 (últimos dados disponíveis) o Novo Banco já reduziu o seu quadro de pessoal em mais de 2.000 trabalhadores, a grande maioria através de processos de rescisões por mútuo acordo e reformas antecipadas.

O banco foi vendido em outubro ao fundo norte-americano Lone Star (que agora tem 75% da entidade, enquanto o Fundo de Resolução tem os restantes 25%) e está agora a pôr em marcha um novo plano de reestruturação, que – da informação que se sabe até agora – implica a redução de mais de 500 funcionários até 2021.

Grandes credores do Novo Banco preparam mais ações legais contra o Banco de Portugal

Quinta-feira, Janeiro 25th, 2018

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Eco

Os grandes investidores que foram lesados com a transmissão de obrigações para o BES mau em 2015 deixam um aviso à comunidade internacional: “A recuperação de Portugal não é bem o que parece”.

Os grandes credores internacionais que saíram lesados com a transferência de obrigações para o BES mau em 2015 vão avançar com mais ações legais contra o Banco de Portugal e alertaram os investidores internacionais para a recuperação de Portugal que “não é bem o que parece”.

Este grupo de grandes fundos internacionais, onde se incluem a Pimco e aBlackRock, trava uma disputa judicial com o Banco de Portugal depois de no final de 2015 terem sido transferidos cinco séries de obrigações no valor de 2,2 mil milhões de euros do Novo Banco para o BES mau. Mas mais ações em tribunal contra a instituição liderada por Carlos Costa estão por virsegundo uma nota publicada esta quarta-feira pelo The Novo Note Group.

O tom do documento publicado no site deste grupo é essencialmente outro: em várias passagens do texto é deixado o alerta para o facto de a retoma da economia portuguesa não ser bem o que parece e os investidores vão sofrer com isso no futuro. A expressão utilizada não podia ser mais clara: “Uma casa construída sobre fundações pobres é provável que volte a mostrar rachas, mesmo que elas tenham sido disfarçadas e a casa seja apresentada ao mercado como nova para venda”.

Uma casa construída sobre fundações pobres é provável que volte a mostrar rachas, mesmo que elas tenham sido disfarçadas e a casa seja apresentada ao mercado como nova para venda.

Novo Note Group

“O regresso de Portugal aos mercados foi anunciado como um sinal de recuperação (…). Mas os investidores devem manter-se em guarda porque as instituições do país continuam fracas e propensas a falhas de governance“, considera o grupo de investidores.

Os avisos não ficam por aqui: “A retransferência [das obrigações] conduziu a uma desconfiança em relação a Portugal da parte da comunidade de investidores internacionais — cuja ajuda Portugal necessita desesperadamente para o país ter uma recuperação sustentável, especialmente no seu setor bancário (…) O sistema bancário de Portugal continua delicado e, apesar das boas notícias na frente económica, está em necessidade extrema de ajuda para sobreviver”.

Lembrando esse episódio da transmissão de obrigações para o banco mau, Novo Note Group sublinha que dois anos não foram suficientes para o Banco de Portugal chegar a um entendimento com estes credores “a quem foram impostas perdas significativas em violação dos princípios legais fundamentais”.

E “o problema não vai desaparecer para Portugal”. Isto porque, continua, “as disputas legais que foram lançadas pelo Novo Note Group e outros investidores ainda decorrem e uma nova ação legal está pronta a ser lançada para responder às decisões ilegais tomadas pelo Banco de Portugal“.

Não é a primeira vez que estes grandes credores criticam a atuação de Carlos Costa. Por causa disto, no passado eles já fizeram boicote a Portugal em protesto contra a decisão do Banco de Portugal de passar obrigações para o BES mau e, mais recentemente, pediram a Mário Centeno para “corrigir” erros do passado que “os investidores não se esquecem”.

A cultura da responsabilidade

Sexta-feira, Janeiro 19th, 2018

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A cultura da responsabilidade

Não são só os administradores do BES, são os auditores nomeados pelos acionistas, os auditores nomeados pelo Banco de Portugal e o próprio Banco de Portugal. “Responsabilidades” significa isso mesmo.

O Colonial Bank era um banco sediado no estado do Alabama cujos gestores entenderam seguir por uma daquelas estratégias de expansão geométrica de que as prateleiras de histórias de terror financeiras estão cheias. De uma banqueta em Montgomery, a capital do estado, chegou a 27º maior banco dos EUA e, depois, atingiu facilmente o top 10 das maiores falências bancárias do país. Nos EUA, ao contrário da Europa, o mercado da banca é levado muito a sério e o fundo de resgate deles funciona mesmo. O banco foi intervencionado em 2009 depois de se ter percebido que era parte de um esquema de venda fictícia de crédito hipotecário, que envolvia a vice-presidente do banco e uma empresa angariadora que simulavam a existência desses créditos, quase 2 mil milhões de dólares deles. O custo para o fundo de resgate lá do sítio foi de cerca de 2,5 mil milhões de euros e o banco foi vendido a um concorrente. Estes últimos números parecem trazer-nos à memória algo que se passou entre nós, o BES.

Histórias de esquemas fraudulentos com bancos já não são exatamente notícia e esta é de 2009, várias outras (centenas delas) histórias de falências de bancos acontecem nos EUA. Na Europa, a falência de um banco é impossível porque a regulação é tão estúpida que é impossível ser banco e, então, vivemos neste limbo em que gostávamos de fazer o mesmo que os americanos, sem fazermos aquilo que os americanos fazem, que é serem liberais na constituição de bancos, deixarem que existam muitos e serem rigorosos no cumprimento das regras sem haver desculpas. Na Europa faz-se o contrário, faz-se de tudo para que só existam poucos e grandes bancos que salvamos mês sim, mês não.

O que trouxe o Colonial Bank de volta às notícias foi que no fim de 2017 um tribunal federal tomou uma decisão de implicações globais. A PwC, a auditora global com presença em Portugal, foi considerada negligente na deteção da fraude que envolvia o Colonial, o que a traz à lista dos responsáveis por recolocar os 2,5 mil milhões no fundo de resgate. O tribunal alega, numa argumentação difícil de combater, que uma empresa que recebeu cerca de 1 milhão de dólares para auditar um banco, não pode dizer que não conseguiu detetar que 20% do balanço do banco não existia. A empresa defendeu-se, em julgamento, dizendo que os seus procedimentos não estão desenhados para detetar fraudes, o que ainda ajudou a juíza na condenação.

Esta decisão é um déjà vu daquilo que aconteceu na Enron, no início do século e que levou ao desaparecimento da auditora Arthur Andersen (da marca, porque os auditores continuaram por aí com outra marca), lançando novamente a discussão se as auditoras internacionais são instrumentos de credibilidade ou simples cosmética cara, debaixo da qual toda a fraude acontece. E sobre isto deveríamos refletir sobre o que aconteceu entre nós, debaixo de uma cultura de responsabilidade completamente diferente da americana porque, na verdade, aqui nunca nada acontece, independentemente da dimensão do crime.

Isto a propósito de outra notícia recente, esta muito mais próxima de nós, que relata que o Fundo de Resolução, aquilo que poderíamos ver como uma solução de jeito para as questões da banca na Europa, mas que acabou por ser um nado morto, dá como perdidos a módica quantia de 4,9 mil milhões de euros. E, sejamos rigorosos, são 4,9 mil milhões porque só um dos bancos foi lá metido. Com os posteriores, nomeadamente o BANIF, a CGD e o Montepio, foram usados outros fundos de resolução e, sejamos honestos nesta matéria, a resolução do BES bate por KO todos os outros processos em termos de transparência. Por isso, só podemos imaginar quanto é que esses nos estão a custar, enquanto este já tem, aparentemente, uma fatura emitida.

Aquilo que me traz aqui não é a fatura em si. Se já me leram sobre bancos, sabem que a minha opinião é que é muito pouco inteligente partir do princípio que um banco tem que ser um negócio protegido, que não pode falir em circunstância nenhuma e que a sua gestão tem que ser feita por virgens cujas mãos tenham sido beijadas por Deus. A atitude mais inteligente (para mim, a única) é assumir que um banco é uma empresa como outra qualquer, sujeita aos termos que se apliquem ao mercado em que atua na proteção dos seus clientes, mas que pode falir, que está sujeita a incompetências e às falibilidades do ser humano. E, dentro do princípio de que os clientes devem ser protegidos, a consequência óbvia é que terão que existir muitos bancos e que os bancos centrais (a bolsa do mercado do dinheiro) devem ser privados e detidos pelos próprios membros do mercado que determinarão as regras que se aplicam aos seus membros, cumprindo com esse desígnio inquestionável: o dinheiro dos clientes não se perde nunca, nem que tenham que ser os outros bancos a suportar o que faliu.

Ora, isto significa que existe uma probabilidade não nula de a falência pode ser tão grande, tão grande, que o dinheiro de todos os bancos do sistema não chega para a cobrir. Nesse caso, o dinheiro vai ter que aparecer, ou da emissão de dinheiro novo, ou dos impostos do contribuinte, o que vai dar ao mesmo em termos de destinatário da fatura. Mas como há os depositantes para proteger, ou seja, os cidadãos, o estado ou o banco central devem assumir esse custo temporariamente e é a cultura de responsabilidade em torno do sistema financeiro que determina quem a vai pagar no fim, porque há responsáveis a quem pedir contas.

Agora um à parte, por favor, não repitam aquela ladainha do contribuinte a salvar bancos porque 99% das vezes o que se passa é o contrário, são os bancos a emprestar dinheiro aos estados para conseguirem pagar as contas. Nós, portugueses, deveríamos saber isso melhor que ninguém, porque se não fosse o BCE a enterrar um esparrame imoral de euros na república portuguesa, hoje falava-se dela como uma espécie de Atlântida, uma terra perdida num dilúvio de dívidas e ignorância. Não há problema no facto de haver uma intervenção do contribuinte na salvação dos depositantes (que no fundo até são eles próprios), onde há problema é que isso seja atribuído a causas naturais, sem outra explicação.

Neste caso do Colonial atribui-se responsabilidades à PwC que, em princípio, vai ser chamada a pagar o buraco no fundo de resolução americano. Podia não ser, podia ser simplesmente o resultado de uma inversão do mercado, de algo catastrófico e inesperado. Mas a juíza concluiu que não. A cultura de responsabilidade que rodeia o sistema financeiro americano não permite que sejam dados como perdidos montantes desta dimensão sem uma razão clara e não havia uma justificação para que 20% dos ativos de um banco fossem fictícios, sem que quem tem a responsabilidade de certificar as contas não desse por isso (isto na visão da juíza, bem entendido).

No caso do BES devemos recordar que havia uma auditora responsável por certificar trimestralmente as contas, quer ao Banco de Portugal, quer aos acionistas, porque o BES era uma empresa cotada. O Banco de Portugal, por si, fazia auditorias periódicas ao banco e requeria reportes, inimagináveis para o cidadão comum, sobre o banco. No pico da crise, esses reportes chegavam a ser quinzenais. Quando a troika salvou o estado português da falência, impôs que o Banco de Portugal fizesse uma auditoria extraordinária aos principais bancos portugueses, incluindo o BES, a CGD, o BANIF e o Montepio, ao nível dos fundos próprios dos bancos, e o Banco de Portugal foi buscar duas auditoras com pouca presença na altura no sistema financeiro nacional, a PwC e a Ernst & Young, para as fazerem.

Espanta-me, por isso, que neste cenário, a nossa cultura de responsabilidade nos diga que a melhor solução é dar como perdidos 4,9 mil milhões. Reparem que não estou, de forma nenhuma, a dizer que o problema do BES era um problema detetável nas auditorias ou que as auditoras são culpadas. Podem muito bem ser completamente inocentes e por isso merecem ser libertadas de todas as suspeições. Mas faz-me muita confusão que tantos problemas ocorram, em tantos bancos do sistema – quase todos – sem que haja uma inquirição formal e pública sobre o papel e responsabilidades de quem certifica as contas e de quem tem por responsabilidade garantir que o cliente não é prejudicado. E essa inquirição não é para ser feita por deputados que leram umas coisas no site do Banco de Portugal, é para ser feita por especialistas, estrangeiros sem ligações europeias, se possível. Não é que eu não queira pagar a fatura, mas gostava de saber que sou culpado antes de a pagar. Isto porque sei que faturas destas são inevitáveis, o que não é inevitável é mandá-las sempre para o mesmo endereço.

Por isso, a cultura de responsabilidade em torno de um sistema financeiro não é coisa menor. Se as crianças não são responsáveis, o melhor é não lhes dar dinheiro para as mãos. Na minha opinião, não se poderá deixar passar esta fatura sem que se mostre que foram apuradas as responsabilidades de todos os envolvidos na questão e que tinham responsabilidades sobre a veracidade das contas. Não são só os administradores do BES, são os auditores nomeados pelos acionistas, os auditores nomeados pelo Banco de Portugal e o próprio Banco de Portugal. “Responsabilidades” significa isso mesmo e não se pode dizer que foram (e são) mal pagos para as assumirem. O Banco de Portugal e os auditores por eles nomeados na altura da troika enviaram aos bancos uma conta de vários milhões de euros por, olhando para o que hoje se pode ver pelos resultados, um monte de coisa nenhuma. E, repare-se, estamos só a falar do caso que é transparente, não estamos a falar dos demais casos que foram passados por debaixo do pano e cujos fundos de resolução foram outros, embora as faturas já tenham o meu endereço lá escrito. A inevitabilidade da fatura cair nas minhas mãos significa a inimputabilidade dos ditos “responsáveis” e resta-nos aplicar a regra que me ensinaram de muito novo: “Não se mandam putos às compras”. Se é este o cenário, então estas pessoas não podem andar a mexer no nosso dinheiro.

PhD em Física, Co-Fundador e Partner da Closer

Novo Banco condenado a devolver 103 mil euros a empresário de Aveiro

Sexta-feira, Janeiro 19th, 2018

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sic

O Tribunal de Aveiro condenou o Novo Banco a devolver 103 mil euros mais juros a um cliente que adquiriu obrigações seniores. O empresário adquiriu as obrigações em dezembro de 2014, quatro meses depois da resolução do BES, e o que o Novo Banco fez foi transferir esse produto para a massa falida do BES. O tribunal considera que o banco omitiu e prestou informações erradas ao investidor de forma liberada.

 

São Bento recomenda ao Governo medidas para os lesados do GES e BANIF

Quarta-feira, Janeiro 17th, 2018

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018

Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

  • Data de Publicação:2018-01-16
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:13/2018
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:403 – 403

Banco de Portugal recorre da decisão do tribunal que obriga a mostrar contrato de venda do Novo Banco

Quinta-feira, Janeiro 4th, 2018

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Eco

O banco liderado por Carlos Costa decidiu recorrer depois de um tribunal ter exigido que o Banco de Portugal entregasse o contrato de venda do Novo Banco a fundos internacionais que perderam no BES.

OBanco de Portugal decidiu recorrer da decisão do tribunal administrativo de Lisboa, que intimou o instituição liderada por Carlos Costa a divulgar o contrato de venda do Novo Banco, sabe o ECOO pedido de acesso ao contrato de venda da instituição financeira ao fundo norte-americano Lone Star foi feito por 19 fundos de investimento internacionais que investiram em obrigações subordinadas do BES, registando perdas avultadas com a resolução em 2014.

O regulador vai recorrer para a segunda instância. O recurso não se prende com a divulgação do contrato em si, sabe o ECO, uma vez que o banco central já cumpriu pedidos semelhantes noutras alturas. A entidade liderada por Carlos Costa recorre porque quer esclarecer uma “questão jurídica” que será sensível para o regulador.Contactado pelo ECO, o Banco de Portugal não quis comentar.

Foi em dezembro que o tribunal administrativo de Lisboa pediu ao Banco de Portugal para divulgar o contrato de venda do Novo Banco a fundos internacionais que investiram em obrigações do BES, ainda que podendo proteger partes que considere confidenciais.

Na sentença a que a Lusa teve acesso, de 13 de dezembro, o tribunal administrativo de Lisboa intimava o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução bancário a “no prazo de 10 dias” darem aos fundos a “cópia do contrato de compra e venda” no Novo Banco, ainda que “expurgado da informação relativa à matéria confidencial”. Contudo, decide também o tribunal, que a entidade liderada por Carlos Costa tem de justificar a eventual ocultação no contrato de determinadas matérias que considera confidenciais.

Estes fundos de investimento já tinham pedido, em setembro, acesso ao contrato ao Banco de Portugal e ao Fundo de Resolução, mas como não lhes foi dado avançaram com uma ação judicial a “requerer a intimação de prestação de informação e consulta de processos”.

Novo Banco foi vendido ao fundo norte-americano Lone Star em outubro do ano passado. Um acordo que incluiu a injeção de mil milhões de euros no banco que resultou da resolução do BES, em agosto de 2014. O primeiro cheque de 750 milhões foi passado no closing da operação e os restantes 250 milhões chegaram ainda antes do final do ano passado.

BES: Tribunal declara nula acusação do Banco de Portugal contra Salgado e Morais Pires

Segunda-feira, Dezembro 18th, 2017

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Negócios

Santarém anulou a contra-ordenação aplicada pelo Banco de Portugal a Salgado e Morais Pires em relação à falta de controlo de filiais. O supervisor da banca discorda e deverá contestar junto da Relação de Lisboa.

O tribunal anulou a condenação do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, no processo de contra-ordenação pela ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro.

Na sentença sobre o pedido de impugnação das contra-ordenações aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) ao ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e ao ex-administrador Amílcar Morais Pires, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), situado em Santarém, deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo. Os visados defendiam não ter tido acesso a contraditório antes da condenação.

 

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350 mil euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150 mil euros – António Souto, condenado a uma coima de 60 mil euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25 mil euros) – alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau. Salgado e o administrador recorreram.

A ausência de medidas para prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a falta de mecanismos de controlo e as falhas na informação transmitida ao Banco de Portugal foram, segundo o supervisor liderado por Carlos Costa, as infracções especialmente graves cometidas pelo BES, Morais Pires, António Souto e Ricardo Salgado.

 

Por determinação do juiz Sérgio Martins de Sousa, a acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos, “ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos”, devendo agora o BdP, querendo, voltar a lavrar decisão, “proferindo-a isenta dos vícios que afectam a sua validade”, afirma a sentença a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira, 14 de Dezembro.

A causa da anulação

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS no passado dia 30 de Maio, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do BdP, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de 2 mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, datada do passado dia 6, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efectivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

Para o juiz, “fosse qual fosse o prazo” concedido, “não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

Em causa no processo que esteve na origem da condenação administrativa estava, nomeadamente, o facto de não ter sido reportado ao supervisor, nos relatórios de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo relativos aos anos de 2012 e 2013, a impossibilidade de o BES ter acesso à informação da sua unidade bancária em Angola, “seja por motivos legais seja pela postura deliberada e assumida de não colaboração do BESA”. No caso das unidades de Macau, Miami e Cabo Verde, a condenação refere a ausência de programas informáticos de prevenção e de formação aos colaboradores.

BdP deverá ir para a Relação

Para já, não há reacção do Banco de Portugal em relação a esta decisão relativa a um dos processos de contra-ordenação originados no BES. Contudo, segundo conseguiu apurar o Negócios, o regulador da banca discorda da visão do juiz até porque, até aqui, os procedimentos que seguiu foram os repetidos neste caso. Desse modo, o caminho mais provável é a de apresentação de um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa.

O primeiro processo desencadeado pelo supervisor está relacionado com a falsificação de contas da Espírito Santo International, sociedade de topo do GES, havendo um outro relativo à exposição do BES ao BES Angola.

Novo Banco condenado a pagar mais de 100 mil euros a cliente

Quarta-feira, Dezembro 6th, 2017

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Jornal de Notícias

O tribunal de Aveiro condenou o Novo Banco a pagar mais de 100 mil euros a um cliente a quem vendeu obrigações em dezembro de 2014, que acabariam por passar para o BES ‘mau’ em 2015 com perda do investimento.

A sentença, a que a Lusa teve acesso, é da passada sexta-feira (1 de dezembro) e condena o “réu [Novo Banco] a restituir ao autor [da ação] a quantia de 103.806,00Euro (cento e três mil oitocentos e seis euros), acrescida de juros civis vencidos e vincendos desde a respetiva liquidação (17/12/2014), até integral pagamento”.

O tribunal exige, assim, que “seja anulado o contrato” da venda de obrigações e que o Novo Banco restitua ao cliente queixoso o dinheiro envolvido na operação.

O caso remonta a dezembro de 2014, quando o cliente, um empresário de Aveiro, subscreveu 100 mil obrigações do Novo Banco por 101.600 euros (mais comissões bancárias e imposto de selo).

Miguel Reis e Associados ganham ação BPI condenado em 400 mil euros por títulos do GES

Sexta-feira, Novembro 17th, 2017

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Negócios

A meses da queda do BES e do ESFG, um balcão do BPI vendeu obrigações subordinadas das duas entidades. O cliente do banco perdeu 400 mil euros. Foi para tribunal e conseguiu o reembolso. O BPI vai recorrer.

Lesados do BES têm que reclamar créditos para aderir a solução

Sexta-feira, Outubro 6th, 2017

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Diário de Notícias da Madeira

O grupo de trabalho dos lesados do papel comercial alertou hoje os cerca de 2.000 clientes de que é fundamental reclamarem os créditos nos processos de liquidação do BES para aderirem à solução que compensará parcialmente o dinheiro perdido.

Num comunicado hoje divulgado, após a reunião de terça-feira em Lisboa, o grupo de trabalho – constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Banco de Portugal, ‘banco mau’ BES e Governo – lembra que os clientes que queiram aderir ao mecanismo de compensação devem acautelar “diligentemente” todos os seus direitos sobre as empresas Banco Espírito Santo, Rio Forte e Espírito Santo International (ESI), em processos de liquidação.

“O Grupo de Trabalho entende dever repetir essa exortação, sublinhando muito especialmente a necessidade de os investidores não qualificados que pretendem vir a aderir à solução não deixarem de apresentar com a maior brevidade possível reclamação dos seus créditos no processo de liquidação da ESI, da Rioforte e do BES que está em curso, por essa reclamação ser condição necessária para a referida adesão à solução”, lê-se no comunicado a que a Lusa teve acesso.

A Lusa contactou o presidente da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Ricardo Ângelo, que disse que o grupo de trabalho sentiu necessidade de fazer um novo alerta porque tem conhecimento de que ainda há “pessoas que ainda não fizeram as reclamações de créditos” e que é importante saberem que essas são essenciais para aderirem à solução, isto quando os prazos estão a expirar.

Contudo, há ainda a possibilidade de os lesados não serem considerados credores do BES quando sair a lista de credores feita pelos liquidatários do banco.

Ricardo Ângelo afirmou que, nesse caso, cada cliente deve fazer impugnação dessa decisão em tribunal.

Se não fizerem a impugnação, a assunção de que não são credores do BES poderá fazer com que não entrem na solução.

Contudo, afirmou, a liquidação do BES poderá ser decidida já depois de os clientes passarem os seus créditos para o fundo de recuperação de créditos, pelo que aí – caso haja necessidade de impugnação – será a Patris (enquanto entidade gestora do fundo) que fará a impugnação.

O presidente da Associação de Lesados do Papel Comercial disse ainda que este processo está a demorar mais tempo do que se previa devido à complexidade, mas antecipou que os lesados assinem o contrato de adesão à solução e de transferência de créditos até dezembro, recebendo então a primeira tranche da indemnização.

Também o comunicado de hoje do grupo de trabalho refere que tem havido avanços nas “tarefas de concretização do modelo de solução para minoração de perdas”, mas acrescenta que estas envolvem “alguma complexidade”, desde logo a constituição do fundo de recuperação de créditos, o recurso a financiamento para pagar a primeira parte das indemnizações e a definição do contrato de adesão à solução e transferência dos créditos de cada investidor para o fundo de recuperação.

“As entidades integrantes do grupo de trabalho e o conjunto dos respectivos representantes individuais têm estado empenhados em progredir sem demora na realização dessas tarefas”, indica ainda a informação à imprensa, que destaca a “excelente colaboração” do Novo Banco nos “vários aspectos logísticos relativos à concretização do modelo de solução”.

Em julho, o parlamento aprovou a criação dos fundos de recuperação de crédito, legislação que permite avançar com a solução para indemnizar os cerca de 2.000 clientes que investiram 400 milhões de euros na compra, aos balcões do BES, de papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte.

Esse investimento nunca seria reembolsado com o colapso do banco e do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

A solução propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização aos lesados (cerca de 100 milhões de euros) logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Como o fundo não terá dinheiro, terá de se financiar junto da banca (provavelmente através de um sindicato bancário), estando mesmo previsto na proposta legislativa que o Estado preste uma garantia pública para que se consiga financiar.

O Estado poderá prestar mesmo garantias aos clientes lesados assegurando que receberão, em 2018 e 2019, as segunda e terceira tranches da indemnização acordada, mesmo que o fundo não tenha dinheiro nessa altura.

Em sSetembro, a Patris foi hoje escolhida por 99,6% dos associados da AIEPC – Associação de Lesados do Papel Comercial para fazer a gestão do fundo de recuperação de créditos, durante 10 anos, estando neste momento a tratar da ‘montagem’ do fundo e de arranjar o financiamento necessário para as indemnizações.

A solução para os clientes do papel comercial foi uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, que se empenhou pessoalmente neste processo, tendo sido apresentada no final de 2016, depois de mais de um ano de negociações no grupo de trabalho.

Contudo, nove meses passados, a solução continua sem concretização.