Arquivo para a categoria ‘Ação judicial’

Novo Banco dispara 90 mil ações contra devedores para recuperar créditos

Quarta-feira, Abril 17th, 2019

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Negócios

O banco está a vender ativos tóxicos. Mas está também a tentar recuperar créditos na Justiça. São mais de 90 mil as ações executivas que correm nos tribunais, cujos visados são sobretudo empresas.

O Novo Banco está a vender carteiras de crédito malparado, mas também a tentar recuperar créditos em dívida. A instituição financeira liderada por António Ramalho tem mais de 90 mil ações a correr nos tribunais, apurou o Negócios. Os alvos são, na sua maioria, empresas. E, dessas, um terço está em insolvência ou perto disso.

No total, o banco que resultou da resolução do Banco Espírito Santo (BES) tem 90.700 ações executivas em tribunal para tentar recuperar as dívidas . Entre os processos em curso, contam-se 24 mil reclamações de crédito por parte do Novo Banco junto de empresas em insolvência. Já relativamente às empresas que estão em Processo Especial de Revitalização (PER) – através do qual os devedores negoceiam a dívida com os respetivos credores – são 2.700 processos, conforme apurou o Negócios. Ou seja, cerca de 30% das reclamações estão a ser movidas junto de empresas que estão numa situação financeiramente frágil.

Mas há ainda uma grande “fatia” de ações executivas diretas, que é o caso, por exemplo, de penhoras: são, ao todo, 44 mil processos que correm na Justiça numa tentativa de recuperar estas dívidas por cobrar. Os restantes 20 mil são reclamações não tipificadas.

Vendas de 4 mil milhões
Estas ações servem para tentar recuperar os créditos que continuam no balanço do banco. Mas é apenas uma das vertentes dos esforços do Novo Banco para se tornar uma instituição financeira rentável. António Ramalho e a restante administração estão a apostar na venda de carteiras de ativos tóxicos, que incluem empréstimos em incumprimento e imóveis.

Conforme avançou a Bloomberg, o Novo Banco está à procura de compradores para dois portefólios de crédito malparado, cujo montante total supera os 3,5 mil milhões de euros. Mas, segundo apurou o Negócios, a este montante podem vir a juntar-se outras vendas, elevando o valor para perto de 4 mil milhões de euros este ano. Isto depois de, no ano passado, o banco ter avançado com o chamado projeto “Nata”.  Nesta operação estavam em causa duas parcelas: uma de 550 milhões de euros e outra de 1,2 mil milhões de euros de crédito malparado. Já o segundo projeto, o “Viriato”, incluiu a venda de 9.000 imóveis à Anchorage Capital.

Estas vendas acabaram por provocar perdas de perto de 270 milhões de euros, num ano em que o Novo Banco registou um prejuízo de 1.412 milhões de euros e pediu uma nova injeção de capital ao Fundo de Resolução.

 

Ex-administradores do BES dizem não ter culpa da falência

Segunda-feira, Abril 15th, 2019

Citamos

Sábado

A SÁBADO divulga oito citações das defesas dos principais visados que a Comissão Liquidatária responsabilizou pela insolvência do banco. Tal como fez Ricardo Salgado, todos dizem que tiveram comportamentos exemplares.

A Comissão Liquidatária do BES considerou a insolvência do banco como culposa e quer 13 ex-administradores julgados pelo Tribunal do Comércio de Lisboa. As oposições dos visados já foram juntas ao processo. A SÁBADO divulga oito. São quase três mil páginas em que se recusam responsabilidades.

Ricardo Salgado
“(…) a Comissão Liquidatária não demonstrou a verificação de qualquer responsabilidade do ora Requerido, nem lhe imputa factos concretos e objetivos que pudessem demonstrar a existência de: facto voluntário, ilicitude, culpa e nexo de causalidade”

Amílcar Morais Pires
“O requerido, ao longo da sua carreira de 28 anos no BES, apenas contribuiu para o engrandecimento e fortalecimento daquela instituição”

António Souto
“(..) no caso do Oponente não ficou minimamente demonstrado que, com a sua atuação no BES, tivesse prosseguido uma atividade (deficitária ou não) no interesse pessoal de outras”

João Freixa
“(…) a informação que o visado tinha quando participou na tomada das decisões (quando participou) que o Parecer abarca (…), em cada caso era, em cada data, possível de prever (e não por prognose póstuma) que o visado está seguro de não haver um único ato ou omissão que lhe seja censurável”

Joaquim Goes
“(…) por inúmeras vezes (…) opôs-se, de forma clara, às pretensões do requerido Ricardo Salgado (…) que, segundo a sua avaliação na altura, não defendessem os interesses do BES, sem precisar que o Banco de Portugal o impusesse”

Stanislas Ribes
“O presente incidente de qualificação de insolvência é uma autêntica ‘caça às bruxas’, é um verdadeiro ataque infundado na procura incessante por culpados sobre o colapso do universo insolvente”

Rui Silveira
“Perante o presente relato e as respetivas provas que se oferecem, não restarão dúvidas que cabem ao BdP as únicas responsabilidades pela insolvência do BES”

Ricardo Espírito Santo Silva
“Quer isto dizer que não é – não pode ser – o simples facto de ser membro do Conselho de Administração do BES que torna, quem quer que seja, como responsável pela insolvência da instituição”

Salgado quer independente a analisar contas do BES

Sexta-feira, Abril 12th, 2019

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Negócios

A defesa do ex-banqueiro quer um parecer independente às contas de 2014 da instituição, para provar que, se o Banco de Portugal não tivesse exigido provisões tão elevadas, a resolução da BES não teria sido necessária.

Ricardo Salgado insiste na tese de que foram as exigências injustificadas do Banco de Portugal (BdP) que levaram ao colapso do Banco Espírito Santo (BES) e quer prová-la no processo de insolvência do banco, no âmbito do qual é apontado como o principal responsável pela queda da instituição. Para isso, pediu ao Tribunal do Comércio de Lisboa que nomeie um perito independente para analisar as contas do banco à data de 30 de junho de 2014, pouco mais de um mês antes de ter sido aplicada a medida de resolução.

O requerimento consta da oposição que o antigo presidente do banco apresentou contra a qualificação de insolvência feita no ano passado pela comissão liquidatária do BES, que aponta para 13 culpados pela insolvência do banco, com Ricardo Salgado à cabeça. Na oposição que deu entrada no tribunal, o ex-banqueiro nega qualquer culpa pela insolvência, um desfecho que atribui ao BdP, e rejeita também responsabilidades pela emissão de papel comercial e pela concessão de financiamento a sociedades do Grupo Espírito Santo (GES).

No entender de Salgado, “quanto mais o BdP bater” no antigo banqueiro, “seja diretamente em processos de contraordenação, seja através da comissão liquidatária, mais facilmente pode justificar a resolução e atirar culpas” para cima dos 13 antigos gestores considerados como os responsáveis pela insolvência do banco. Isto porque, defende, se o regulador não tivesse exigido a constituição de provisões que considera demasiado elevadas, os rácios de capital do BES não teriam caído abaixo dos mínimos requeridos e o banco poderia ter mantido a atividade, em vez de ser alvo de uma resolução.

A tese não é nova. Em 2017, Salgado já tinha apresentado um parecer, feito por João Carvalho das Neves, professor do ISEG e membro do conselho geral e de supervisão da EDP, que concluía, precisamente, que os prejuízos históricos de 3.577 milhões de euros registados pelo BES no primeiro semestre de 2014 ficaram a dever-se ao nível de provisões imposto pelo BdP para cobrir perdas com a garantia estatal do BES Angola, com a exposição às cartas-conforto a entidades venezuelanas e com o papel comercial emitido por empresas do GES. Contudo, este parecer foi encomendado pelo próprio Ricardo Salgado.

A defesa do antigo banqueiro quer agora um novo parecer, em tudo semelhante ao que já foi feito, mas que, desta vez, seja realizado por um “perito único independente”, nomeado pelo tribunal. Ao que o Negócios apurou, a defesa aguarda pela resposta do tribunal, que só deverá chegar a partir de junho.

Portugal: Fundo avança em tribunal contra 58 antigos gestores do BES e do GES

Quarta-feira, Abril 10th, 2019

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Económico

O fundo que representa os lesados do Banco Espírito Santo (BES) avançou no dia 28 de março com 58 ações judiciais, no valor global de 30 mil milhões de euros, contra um conjunto de antigos gestores do banco falido e do Grupo Espírito Santo (GES), bem como antigos membros dos órgãos de fiscalização que responsabiliza pela queda da instituição em 2014, revelou ao Jornal Económico fonte próxima ao processo.

Na lista dos visados que o fundo dos lesados responsabiliza pela queda do BES, que consta do portal Citius, estão todos os administradores executivos e não executivos do BES, incluindo Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Joaquim Góis, António Souto, Rui Silveira, José Manuel Espírito Santo e Rita Cabral. Somam-se ainda antigos gestores da ESI e Rioforte como António Ricciardi, Bernardo Moniz da Maia, Patrick Monteiro de Barros, José Castella (o controller financeiro do GES), Rui Patrício e Francisco Machado da Cruz, o contabilista da ESI. E também os ex-gestores do Best e do Banco Espírito Santo Açores (BAC).

“As acções de responsabilidade solidária deram entrada na quinta-feira, 28 de março, no Juízo Central Cível de Lisboa”, revelou ao Jornal Económico fonte próxima do Fundo de Recuperação de Créditos de clientes do BES, o veículo que foi criado para indemnizar os dois mil lesados do banco falido.

Segundo a mesma fonte, “os réus foram membros dos conselhos de administração e dos órgãos de fiscalização da ESI, Rio Forte, BES, BEST e BAC nos períodos de 2011 a 2014”, dando conta que o valor individual de cada acção é de 514,2 milhões de euros (valor das perdas dos lesados em papel comercial da ESI e Rioforte, mais juros).

Para uma segunda fase estão previstas mais acções contra os auditores (KPMG e EY), o antigo banco de investimento da família Espírito Santo (BESI) – actual Haitong -, bem como pedidos de indemnização a seguradoras estrangeiras, por via dos seguros contratados pelos gestores do BES.

 

Os três maiores bancos avançam com processo contra Joe Berardo

Segunda-feira, Abril 8th, 2019

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Observador

O único bem que Joe Berardo terá em seu nome é uma garagem na Madeira. CGD, BCP e Novo Banco querem liquidar parte dos 980 milhões que o empresário lhes deve.

BCP, CGD e Novo Banco vão avançar com um processo conjunto contra Joe Berardo para tentar liquidar parte dos 980 milhões de euros que o empresário lhes deve, escreve esta segunda-feira o Correio da Manhã. A iniciativa de três dos maiores bancos portugueses acontece depois de, em janeiro último, um acordo “derradeiro” entre as instituições financeiras e o comendador ter falhado. Segundo o CM, este será um processo inédito no país.

A proposta então apresentada pelos três bancos incluía um perdão “considerável” da dívida e focava-se essencialmente na Fundação Berardo e na coleção de obras de arte — cujo valor levanta dúvidas. A fundação apresentava, no final de 2017, um buraco financeiro de 517 milhões de euros, sendo que a Coleção Berardo é composta por 861 obras que, segundo uma avaliação independente realizada em 2007, valem “apenas” 316 milhões de euros.

Joe Berardo recusou esta proposta, pelo que os três bancos optaram por avançar com o processo judicial, uma estratégia que o antigo presidente do conselho fiscal da CGD, Eduardo Paz Ferreira, citado pelo CM, diz ser uma “operação kamikaze”.

A estratégia jurídica a ser seguida pelos bancos, de acordo com o CM, será a de provar que Berardo é o último beneficiário das empresas “que estão na sua esfera”.

Num parecer da Direção de Gestão de Risco da CGD refere-se que apenas uma garagem no Funchal foi detetada enquanto “património direto do empresário”.

“Pressão? Não.” Ex-presidente da mesa da Assembleia Geral da PT nega pressão de Salgado

Segunda-feira, Abril 1st, 2019

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TSF

António Menezes Cordeiro, antigo presidente da mesa da Assembleia Geral da Portugal Telecom foi ao Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa garantir que nunca sentiu na empresa qualquer pressão de Ricardo Salgado. Foi a primeira testemunha arrolada pela defesa de Henrique Granadeiro a ser ouvida na fase de instrução.

Henrique Granadeiro foi o arguido da Operação Marquês que mais mais testemunhas arrolou para a fase de instrução. No total, o ex-presidente da Portugal Telecom (PT) indicou 15 testemunhas abonatórias, e as três primeiras foram ouvidas esta tarde pelo juiz Ivo Rosa no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa (TCIC).

António Menezes Cordeiro, antigo presidente da mesa da Assembleia Geral da PT entre 2006 e 2012, foi a primeira testemunha a ser inquirida e a única que prestou declarações aos jornalistas. À saída do TCIC, Menezes Cordeiro garantiu que nunca sentiu na PT qualquer pressão de Ricardo Salgado: “Pressão? Não, nenhuma. Não tenho elementos nenhuns que vão nesse sentido. Aquilo que que vi foram assembleias onde as pessoas votaram e não vi nada de suspeito.”

O antigo presidente da mesa da Assembleia Geral da PT garantiu ainda que as atas das reuniões provam que o chumbo à OPA da SONAE sobre a PT foi transparente e sem interferências do Grupo Espírito Santo (GES).

Amanhã serão ouvidas mais 3 testemunhas, incluindo Jorge Tomé, ex-administrador não executivo da PT em representação da acionista Caixa Geral de Depósitos e antigo presidente do BANIF.

Entre as testemunhas arroladas pela defesa de Granadeiro estão ainda Carlos Slim (magnata mexicano que foi acionista da PT e que é considerado o 5º homem mais rico do mundo), Gerald McGown (ex-embaixador dos Estados Unidos em Portugal e antigo administrador da PT) e Ricardo Knoepfelmacher (ex-administrador da Brasil Telecom) que serão ouvidos por videoconferência em data a definir, até junho.

Segundo o Ministério Público, Henrique Granadeiro terá recebido 24 milhões de euros alegadamente pagos pelo ex-presidente do Banco Espírito Santo, Ricardo Salgado, para beneficiar os interesses do GES em vários negócios da PT. O antigo CEO e presidente do conselho de administração da PT está acusado de 1 crime de corrupção passiva, 3 de fraude fiscal qualificada, 2 de branqueamento de capitais, 1 de peculato e outro de abuso de confiança.

Para evitar ir a julgamento, a defesa alega que as principais provas da acusação foram obtidas de forma ilegal e devem ser anuladas.

 

Novo Banco: fundos lesados com obrigações emitidas pelo BES avançam para tribunal do Texas

Sábado, Março 30th, 2019

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Económico

O grupo de fundos, onde está incluido o BlackRock e a Pimco, que tinham as cinco séries de obrigações seniores emitidas pelo BES e que foram alvo de bail-in, avançam agora para o tribunal onde a Lone Star tem sede. O requerimento foi submetido no dia 21 de dezembro de 2018, foi contestado pela Lone Star a 14 de janeiro e os investidores devem agora apresentar a sua resposta à contestação da Lone Star até 29 de março.

A sociedade de advogados Quinn Emanuel, sediada em Los Angeles, Califórnia, em representação dos fundos institucionais que viram o seu investimento em obrigações emitidas pelo BES pedido no final de 2015, avançaram com um pedido junto do tribunal federal do Texas, nos Estados Unidos, para terem acesso a informação e documentos relativos à venda de 75% do Novo Banco à norte-americana Lone Star. A sociedade de advogados pretende obter também documentos e informação sobre a retransmissão de cinco séries de obrigações sénior do Novo Banco para o BES ‘mau’, em dezembro de 2015 e que causou prejuízos por eles estimados de 3 mil milhões aos fundos institucionais como a BlackRock e a Pimco.

O objetivo do processo passa por obter documentos e informação das subsidiárias da Lone Star Funds relacionados com os pedidos de indemnização exigidos pelos fundos contra o BES e o Banco de Portugal nos tribunais portugueses.

Especificamente, “a Quinn Emanuel procura documentos e informações relativas ao processo pelo qual a Lone Star Funds adquiriu uma participação de 75% no Novo Banco, o “banco de transição” criado pelo BdP em 2014 para adquirir “bons” activos do BES; e a retransmissão pelo BdP de 5 séries de obrigações emitidas pelo BES que ocorreram em 29 de dezembro de 2015, antes da aquisição, e que tornaram essas obrigações efetivamente sem valor. Os investidores sofreram mais de 3 mil milhões de euros em danos como resultado desta ação do BdP e, como consequência, não têm confiança em quaisquer outros investimentos dentro de Portugal. A retransmissão também impõe mais de 2 mil milhões de euros de prejuízos aos contribuintes portugueses como resultado de maiores custos dos empréstimos no rescaldo da decisão. Além disso, os bancos portugueses e os seus clientes continuam a suportar os custos da decisão sob a forma de maiores custos de financiamento”, lê-se no comunicado da sociedade de advogados num comunicado emitido esta quinta-feira.

O requerimento foi submetido no dia 21 de dezembro  onde a Lone Star e as subsidiárias nomeadas na ação têm sede. O tribunal diferiu (aceitou) o pedido e autorizou a emissão de intimações” no dia 14 de janeiro de 2019 aos visados. Mas a Lone Star opôs-se ao requerimento e instou o tribunal a reconsiderar a sua decisão. A Lone Star argumenta, entre outras coisas, que os documentos em questão estão na posse das suas subsidiárias estrangeiras. Os investidores devem agora apresentar a sua resposta à contestação da Lone Star até 29 de março.

Os investidores solicitantes acreditam que a Lone Star Funds e as subsidiárias específicas mencionadas no requerimento possuem documentos e informações relevantes em parte porque realizaram uma extensa due dilligence ao Novo Banco antes da aquisição (incluindo, presumivelmente, documentos e outras informações suficientes para avaliar seu possível litígio e exposição regulatória com relação à transferência de títulos e ao processo de aquisição) e porque, como acionista maioritário do Novo Banco, a Lone Star (e por extensão os seus advogados) tem acesso a todo os documentos e registos do Novo Banco e a “divulgação desta prova é fundamental para um processo justo e transparente nos tribunais portugueses”, dizem.

“Os autores da ação suspeitam que as notas retransferidas foram selecionadas inteiramente na base de que são esmagadoramente detidas por investidores estrangeiros (ou seja, não portugueses) e, portanto, com vista a causar dano direto a esses investidores internacionais. Como resultado, os investidores requerentes procuram, inter alia, informações relacionadas com as motivações do BdP para a decisão de retransferência. No entanto, o que também emergiu desta questão é que mais de 100 investidores de retalho também eram titulares diretos de obrigações retransferidas na data de retransferência, com  uma posição agregada no valor de mais de 20 milhões de euros. Assim, os detentores portugueses de obrigações foram também prejudicados pelas ações do BdP, o que compromete a justificação declarada do BdP para a decisão de retransferência”, lê-se no comunicado.

O “pedido de descoberta” foi feito no tribunal federal dos EUA para o Distrito Norte do Texas em 21 de dezembro de 2018, onde os Fundos Lone Star e as subsidiárias específicas nomeadas no requerimento estão sediadas.

Fontes ligadas ao processo admitem que se os investidores ganharem o processo judicial, no final, isso implicará o pagamento de indemnizações de 3 mil milhões de euros mais juros, e que irá provocar uma queda de 15% no Investimento Direto Estrangeiro. A que não é alheio o facto de os fundos envolvidos, segundo têm invocado, não investirem em Portugal desde a decisão.

 

Fundo avança em tribunal contra 59 antigos gestores do BES e GES

Sábado, Março 30th, 2019

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Económico

As ações deram entrada no Tribunal Judicial de Lisboa esta quinta-feira. Mais de 514 milhões de euros são exigidos a cada um dos 59 ex-gestores do BES, Best, ESI, Rioforte e Banco Espírito Santo Açores.

O fundo que representa os lesados do Banco Espírito Santo (BES) avançou com 59 ações judiciais, no valor global de 30 mil milhões de euros, contra um conjunto de antigos gestores do banco falido e do Grupo Espírito Santo (GES), bem como antigos membros dos órgãos de fiscalização que responsabiliza pela queda da instituição em 2014, escreve o Jornal Económico na edição que chegou esta sexta-feira às bancas.

Fonte próxima ao processo disse que ao semanário que se trata “de um dos maiores processos judiciais de sempre em Portugal e que poderá, até, assegurar aos lesados do antigo BES com papel comercial do GES a recuperação de 100% do capital investido”.

As mais de cinco dezenas de ações de responsabilidade solidária – cada uma de 514,2 milhões de euros – deram ontem entrada no Tribunal Judicial de Lisboa. “Os réus foram membros dos conselhos de administração e dos órgãos de fiscalização da ESI, Rio Forte, BES, BEST e BAC nos períodos de 2011 a 2014”, refere o a mesma fonte. Na lista estão nomes como Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Joaquim Góis, António Souto, Rui Silveira, José Manuel Espírito Santo e Rita Cabral.

Recorde-se que a solução traçada pelo Governo acabou por assegurar até 75% do capital através do novo veículo que foi criado para indemnizar os lesados do BES que compraram papel comercial da Rioforte e da ESI, cujo responsável pelas contas foi Machado da Cruz. Esta última empresa é a holding do GES que ocultou o passivo, desde 2008, acabando por precipitar a queda do GES, que teve impacto para o desaparecimento do BES.

“Não tenho dúvidas de que haverá condenações no caso BES”

Segunda-feira, Março 25th, 2019

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Público

José Maria Ricciardi, ex-administrador do BES, considera que a resolução do banco foi “um erro colossal” e está convicto sobre o desfecho das investigações à gestão do seu primo Ricardo Salgado. E, sobre o Novo Banco, acusa: “O Fundo de Resolução está a transferir dinheiro para as empresas de recuperação de crédito”.

Na primeira entrevista que dá desde a resolução do banco em que foi administrador, José Maria Ricciardi contraria António Ramalho e diz que o problema do Novo Banco é a sua falta de rentabilidade e o próprio modelo de negócio da instituição.

Na qualidade de gestor do GES (final de 2011 até Junho de 2014), e de administrador do BES, foi visado em processos do Banco de Portugal (BdP). Já este ano o supervisor ilibou-o…
Na verdade, embora tenha sido absolvido pelo BdP, o BdP aplicou-me uma pequena coima [contra-ordenação mínima de 60.000 euros, suspensa em três quartos por cinco anos], nada comparável com a que foi aplicada a outros. Mas não fui inibido de exercer a actividade na banca, pelo que me mantive como presidente do ex-BESI, agora Banco Haitong, por mais três anos após a resolução [3 de Agosto de 2014]. Fui acusado pelo BdP no processo BESA e acabei absolvido. E nos restantes, a base para as investigações do Ministério Público ( (MP), ao BES/GES/PT, ou da CMVM, nem fui constituído arguido.

Pode dizer-se que ao fim de cinco anos de investigação do BdP se sentiu aliviado?
Apesar do caminho ter sido longo, fiquei contente, mas não acho que o BdP me tenha feito um favor. Fez-se justiça.

O facto de a meio de 2013 ter surgido publicamente como rosto da contestação à gestão do seu primo Ricardo Salgado, contribuiu para o BdP não o condenar?
Há um facto que gostava de frisar, e que na época me custou muito e foi mal interpretado. É que eu não me limitei a não participar nas actividades alegadamente fraudulentas, ou ilícitas, também, e desculpe o pretensiosismo, fui o único a exercer os meus deveres de diligência. Entrei para a administração do GES em Novembro de 2011 e, em termos práticos, ao fim de ano e meio já estava a actuar. E quando percebi o que se passava fui várias vezes ao BdP falar. Se me pergunta se eu fui absolutamente perfeito, respondo que a perfeição não existe. Mas quando me apercebi de que a situação no grupo não era correcta, fui o único a agir. E agi sozinho.

O que é que o levou a “puxar o gatilho”?
Em 2012, fui constituído arguido pelo MP por causa de um assunto da EDP, e foi quando comecei a perceber que se passavam coisas, que não tinham a ver comigo, que considerei inaceitáveis. A partir dali comecei a actuar e fi-lo a duras penas, pois estava num grupo com uma componente familiar. E a minha família acusou-me de não a defender, de não ser solidário.

Dizia-se que estava sem controlo, desequilibrado, descontrolado…
Sim, que eu estava descontrolado. E outra narrativa dada na altura era a de que eu queria o lugar do drº Salgado. O que é completamente incorrecto. Portanto, acho que o BdP reconheceu e daí nunca me ter retirado a idoneidade. Mas como a memória é curta, e tudo se passa a correr, ouvi, recentemente, alguém questionar: “Então mas ele estava lá e não sabia de nada?”. Eu respondo: ‘Estava lá e quando soube, actuei, e fui o único.” E houve outros que souberam dos factos e nada fizeram. E note que a organização [o GES] era muito grande.

Que não era só a família que sabia do que se lá estava a passar. Se não me apercebi mais cedo, não foi por não ter querido, foi por não conseguir lá chegar. E os problemas não são assim tão simples de se saberem, pois caso contrário as autoridades não estavam ainda hoje a investigar.

O tempo que as autoridades estão a levar a fechar os processos do BES/GES  não o incomoda?
Os processos são muito complexos, com movimentos financeiros que se passam no exterior, difíceis. E mesmo assim o BdP foi o mais rápido.

Mas a complexidade e as dificuldades das investigações do MP são superiores às do BdP.
É verdade. Devido à dimensão do problema e às várias geografias envolvidas, Venezuela, Dubai, e por aí fora, abriram-se vários processos e cheguei a pensar que o MP os ia partir, para ser mais célere. Explicaram-me que não foi possível fazê-lo, pois as matérias estão muito interligadas e se o fizessem os processos podiam ficar mal instruídos. Os processos são muito grandes e acabam por levar mais tempo a fechar. E os meios do MP para investigar também são escassos, apesar do esforço.

Muitos questionam o tempo que as investigações policiais e do MP ao BES, GES, PT estão a levar e duvidam que resultem em condenações.
Quando ouço dizer que afinal não se passa nada, faz-se uma grande injustiça, porque toda a gente que tem prevaricado e tem cometido crimes tem sido acusada e há condenações. É verdade que a Justiça demora tempo, mas acaba por funcionar. Não tenho dúvidas que levarão a condenações. Mas há sempre o direito à defesa e à presunção de inocência.

Com todos os sinais que já existiam em 2013 de falta de capital no BES e GES, o BdP e o anterior executivo não deveriam ter intervindo mais cedo?  
Hoje é fácil criticar. Eu não venho para aqui defender o BdP, mas o BdP só se apercebeu no final de 2013, no exercício do ETRIC 2 [exame transversal aos créditos dos bancos], quando foi olhar para a situação do GES e viu que as contas não estavam certas [tinha um buraco de 1,3 mil milhões]. O BES era um banco sistémico, que se entrasse em convulsão, como viria a acontecer em 2014, poderia ter repercussões muito graves sobre todo o sistema financeiro. E o BdP foi, por um lado, firme e foi a única instituição a enfrentar o dr. Ricardo Salgado, mas por outro lado, teve que ter um certo cuidado, compreensível pela dimensão e sensibilidade do tema.

Qualquer supervisor bancário tem por missão evitar que os bancos declarem falência, e o BES faliu na praça pública. E teve de ser resolvido com dinheiros públicos.
Sim, é verdade. Mas eu aqui critico mais o dr. Pedro Passos Coelho e sou insuspeito pela relação muito forte que tenho com ele. O problema é mesmo a Resolução, que nunca devia ter sido feita. E não foi o BdP que a quis, foi a União Europeia que a impôs, para fazer aqui uma nova experiência que praticamente não repetiu em mais lado nenhum. E isto revela um problema endémico dos governos portugueses.

O que é quer dizer com isso?
Nunca enfrentam a União Europeia. E o dr. Passos Coelho vai-me desculpar, mas acho que o governo dele não teve coragem, não bateu o pé a esta solução. O buraco estava no GES e o BES nem tinha uma grande exposição ao GES, por, na altura, até estar a cumprir as regras do BdP. O que o BES tinha era um problema reputacional, andara a vender papel comercial das holdings do grupo [problemáticas] aos seus clientes. O tema não era patrimonial, mas reputacional. E em Junho de 2014 o BES até constituiu uma provisão para pagar a integralidade da dívida aos ditos hoje “lesados do BES” [que perderam o que investiram], e que acabou estornada para outras coisas. Ao saber-se de tudo isto, gerou-se um levantamento de liquidez e o BCE, como queria fazer uma resolução, bloqueou a linha emergencial [de liquidez] cujo acesso teria evitado o que aconteceu [o colapso].

Quanto é que era preciso para evitar o colapso do BES?
Seis ou sete mil milhões. E na Grécia foram facultados pelo BCE 100 mil milhões de euros de liquidez e [o BCE] nunca resolveu os bancos. Houve em Portugal um tratamento completamente diferente. Culpo mais o governo de Passos Coelho e a sua atitude face às autoridades europeias.

Passos Coelho e a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque (agora a trabalhar no fundo de investimento Arrow, de recuperação de créditos), foram desleixados ou não perceberam o impacto do desfecho do BES?
Não avaliaram bem as consequências da Resolução que ainda hoje estamos a viver. Se o BES tivesse sido capitalizado com o que ainda havia de CoCos [obrigações convertíveis, a partir da linha de 12 mil milhões], e nem sei se era preciso esgotá-la, o país estaria agora numa situação mais folgada. E a ida do BES aos 12 mil milhões não evitava que se apurassem responsabilidades e se averiguassem as fraudes. Agora tenta-se confundir tudo, como se a ida do BES ao mecanismo público de capitalização tivesse impedido o apuramento das responsabilidades. Foi um erro colossal!

Ao dar acesso ao BES à linha de 12 mil milhões de euros, o Estado entrava logo no banco e tinha condições de detectar as ilegalidades?
Exactamente. Na Grécia foi o que foi e a banca chegou a estar encerrada para evitar a corrida aos depósitos, mas recebeu liquidez. E não houve resolução. O mesmo se passou em Espanha, onde a Caja Madrid recebeu uma injecção de fundos públicos de 30 mil milhões de euros, e é um banco do tamanho da CGD.

À luz dos acontecimentos acha que a UE actuou com dois pesos e duas medidas?
Acho.

Bruxelas obrigou a que o Banif fosse entregue ao Santander com mais 3,5 mil milhões de verbas dos contribuintes, mas em contrapartida o Deutsche Bank (DB) vai ser salvo pelo Estado alemão com uma fusão interna.
Agora as autoridades europeias fecham os olhos e o DB nunca será resolvido.

O Banco Central Europeu (BCE) e a DGcomp (Direcção-Geral da Concorrência europeia) defendem a criação de bancos transfronteiriços, mas Bona já disse que a questão bancária é um tema de soberania nacional, e vai criar a um grande banco alemão com a fusão do DB com o Commerzbank.
Esse é outro ponto e grave. Portugal defende mal os seus interesses próprios. Não vemos nenhum sistema bancário europeu, a não ser o nosso, a ser detido praticamente por capitais estrangeiros. Em Portugal, parte substancial pertence a bancos espanhóis. Em Espanha, os bancos são espanhóis, em França, franceses e na Alemanha, alemães. E a banca é uma alavanca fundamental da economia. Para a nossa economia isto não é positivo.

Como é que avalia a venda do Novo Banco (NB) ao fundo norte-americano Lone Star, com uma almofada de segurança de 3,9 mil milhões de euros?
Acertar no totobola à segunda-feira é fácil. Mas hoje eu iria mais pela solução do dr. Vítor Bento [o primeiro presidente do Novo Banco] de manter o NB mais tempo na esfera do Estado. Se é para usar o dinheiro do Estado para ir saneando o banco, faria mais sentido mantê-lo na esfera pública, escolhendo gestores profissionais, vendendo-o quando o banco estivesse em melhores condições. Agora ser um privado a gerir os dinheiros do Estado, é uma solução que eu nunca vi em lado nenhum.

Compreende a sequencial correcção de imparidades no Novo Banco, quando todo o sector bancário as está a reduzir?
Não. Quando se deu a Resolução houve análises profundas de casas de auditoria internacionais que disseram qual era o nível de provisionamento que os créditos tinham que ter. Pode-se sempre dizer que os créditos não são estáticos, mas a economia portuguesa até melhorou. Muitos desses créditos têm como garantia activos imobiliários e o que eu sei é que os preços não desceram, até subiram.

Fica surpreendido?
Confesso que fico surpreendido, sobretudo porque os créditos estão lá há cinco anos e os créditos tiveram de ser renovados várias vezes no Novo Banco. E começaram do zero. Agora vêm dizer que o crédito é mau e têm que fazer mais imparidades? Não percebo.

Acha que faz sentido realizar uma nova auditoria às contas do NB até 2014, como defende o Governo?
Também não consigo entender. Mas já ouvi o sr. Presidente da República dizer que a auditoria deve ser feita até este momento. E é o que está correcto. Na banca comercial a maioria dos créditos são a três, a seis, a nove meses e a um ano. O BCP é hoje muito bem gerido e conseguiu sanear-se, reduzindo centenas e centenas de milhões de euros de imparidades e apresentando bons resultados operacionais. Com a economia a melhorar, o Novo Banco registou dois mil milhões de imparidades. O que significa que o seu problema não é apenas de imparidades.

O que é que os números que o Novo Banco apresenta estão a esconder?
Que não consegue gerar cash-flow para a dimensão que tem e isso já não tem a ver com imparidades, mas sim com não conseguir desenvolver novo negócio. E daí ter tido um resultado operacional de apenas dois milhões de euros, que se fosse muito superior teria servido para fazer face às imparidades. No Novo Banco há um problema de rentabilidade e de actividade económica por resolver.

O Governo e o novo Banco justificam o agravamento das imparidades alegando que os problemas vêm detrás, do tempo do BES. Aceita esta tese?
Eu não pertencia ao conselho de crédito do BES [antes da Resolução], mas não a aceito. O NB existe há cinco anos e só ao fim de cinco anos é que se descobre o que se passou lá atrás? A terem sido quantificadas as imparidades deveriam ter sido no início. E por isso é que este tema deve ser bem apurado até porque a situação económica melhorou [e as garantias foram reforçadas]. Sou insuspeito, mas se a culpa é da gestão do dr. Salgado, por que razão as imparidades não foram apuradas quando o NB foi criado?

As empresas de recuperação de crédito compraram os activos imobiliários do NB com forte desconto e agora estão a ganhar muito dinheiro.
Essas empresas estão a ter rentabilidades muito altas. Se se confirmar que são muito altas, então estamos a transferir dinheiro do Fundo de Resolução para os lucros dessas entidades. Há aqui um tema: por imposição do BCE os bancos portugueses aceleraram a descida dos níveis de imparidades, que devia ser mais lenta. E isto obriga à venda forçada, dos ditos NPL (crédito malparado), em proveito das recuperadoras de crédito. O BCP e o BPI têm tentado recuperar o crédito internamente, em vez de recorrerem a entidades externas, o que prova que essa recuperação tem melhores resultados feita in house. Este é um aspecto que também deve se esclarecido.

Saiu a sorte grande ao Novo Banco quando, em 2015, o BESI, o banco de investimento do BES, foi vendido por 400 milhões de euros ao grupo chinês Haitong?
Sim e foi considerado um milagre. E foi por isso que, em 2016, a revista World Finance me considerou o banqueiro europeu do ano. E já se tinham passado dois anos da resolução.

O Fundo de Resolução e o NB podem agradecer-lhe?
O negócio foi feito muito acima do valor de balanço. E depois o Haitong ainda pagou integralmente ao Novo Banco as linhas de 750 milhões de euros. Entraram em 2015 no Novo Banco de uma assentada quase 1,2 mil milhões de euros. Garanto-lhe que até hoje o Novo Banco não fez um negócio destes.

Os chineses quando se aperceberam não devem ter gostado muito?
Os chineses são muito rentáveis, mas seguiram uma linha de que discordei.

BES: Há 400 processos em Tribunal contra o Banco de Portugal

Quarta-feira, Março 20th, 2019

Citamos

Económico

Corre ainda na Justiça o processo em que o banco BCP põe em causa o mecanismo de contingência pelo qual o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos) recapitaliza o Novo Banco.

Cerca de 400 processos correm atualmente nos tribunais a colocar em causa as decisões do Banco de Portugal no âmbito da resolução do BES, segundo fonte ligada aos processos.

Os processos dizem respeito às decisões do Banco de Portugal, que em agosto de 2014 acabou com o Banco Espírito Santo (BES) tal como era conhecido e criou o Novo Banco, e contestam várias decisões: a deliberação de 03 agosto de 2014 que aplica a medida de resolução ao BES, decisões anteriores à resolução, como de obrigar o BES a fazer provisões de 2.000 milhões de euros, ou posteriores à resolução, como a passagem em dezembro de 2015 de obrigações do Novo Banco para o BES ‘banco mau’ (que causa perdas sobretudo em grandes fundos de investimento internacionais).

Corre ainda na Justiça o processo em que o banco BCP põe em causa o mecanismo de contingência pelo qual o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos) recapitaliza o Novo Banco.

Em 01 de março, o Novo Banco pediu mais de 1.000 milhões de euros ao abrigo deste mecanismo.

Além de Portugal, corre ainda uma ação movida pelo BCP junto do Tribunal Geral da União Europeia, uma vez que a Comissão Europeia aprovou aquele mecanismo de que beneficia o Novo Banco.

Entre os processos em curso, há ainda a ação judicial metida pela Goldman Sachs que contesta a decisão do Banco de Portugal de que a dívida do BES à Oak Finance (veículo financeiro da Goldman Sachs) fica no ‘banco mau’ BES.

O banco central toma esta decisão quando toma conhecimento de que a Goldman Sachs era acionista qualificada do BES antes da resolução.

O semanário Expresso noticiou este fim de semana que o Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão ao Banco de Portugal na resolução do BES, considerando a decisão do banco central de 03 de agosto de 2014 legal e constitucional.

Para o tribunal, a resolução era a única alternativa à liquidação perante “desventuras bancárias” e ocultação de dados nas contas do BES (‘buracos financeiros’).

Esta decisão foi tomada por 20 juízes e tem efeito sobre o processo em análise por esta sentença, metido por grandes fundos internacionais que tinham investido no BES, mais outros cerca de 20 processos semelhantes que estavam no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Isto porque, perante vários processos cuja questão central era a mesma, em 2017 o tribunal decidiu usar o mecanismo de resolução de processos em massa e escolheu julgar apenas um processo (2586/14.3BESLB) e aplicar a mesma decisão aos outros.

Os autores de todos os processos têm, desde a notificação, 15 dias para apresentarem recurso, o que deverão fazer, ou para o Tribunal Administrativo Central ou para o Supremo Tribunal Administrativo.

Além do Tribunal Administrativo de Lisboa, há ainda processos contra o Banco de Portugal a correrem no Porto, Braga e Viseu.

No final de 2018, havia 800 processos sobre a resolução do BES contra o Banco de Portugal, mas esse número reduziu-se para cerca de 400 neste momento, nomeadamente devido à solução para clientes do retalho lesados pelo BES.