Arquivo para a categoria ‘Ação judicial’

Lesados do BES, Banif e PT fazem disparar ações contra o regulador da bolsa

Segunda-feira, Junho 25th, 2018

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Observador

 

Os lesados dos maiores casos financeiros têm vindo a apresentar cada vez mais queixas contra o supervisor do mercado. Só no ano passado entraram 40 ações quase todas relacionadas com o BES.

A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) teve de responder no ano passado em 165 processos de contencioso junto dos tribunais administrativos, fora da sua atividade normal de contraordenações. O número destas ações contra o supervisor da bolsa tem vindo a aumentar de forma muito substancial nos últimos dois anos, sobretudo por iniciativa dos movimentos de lesados nos colapsos do Banco Espírito Santo e do Banif, mas também das obrigações da antiga Portugal Telecom, que a Oi deixou de pagar em 2016.

O relatório de atividades do ano passado, divulgado esta quarta-feira, dá conta da entrada de 47 processos cíveis, dos quais 40 são ações cíveis, quase todas relacionadas com a resolução do Banco Espírito Santo, verificada em 2014. O número de contenciosos disparou a partir de 2016, ano em que chegaram aos 145, quando em anos anteriores andavam na casa dos 30.

Este aumento é sobretudo o resultado das resoluções do BES e do Banif, que deixaram milhares de investidores com perdas, não só nas ações, mas também em produtos de investimento vendidos aos balcões destes bancos, como o papel comercial das empresas do Grupo Espírito Santo ou obrigações do grupo Banif. A supervisão dos produtos de investimento é feita pela CMVM a quem cabe avaliar se os bancos cumpriram as suas obrigações como intermediários financeiros na colocação destes produtos em clientes de retalho.

O supervisor presidido por Gabriela Figueiredo Dias adianta ainda que foram já proferidas 99 decisões em processos cíveis, até agora todos favoráveis à CMVM, com uma exceção. Destes, 24 transitaram em julgado, número que inclui uma decisão desfavorável entretanto revogada. Apesar deste balanço positivo, estas ações, tal como as reclamações, acabam por colocar mais pressão sob os recursos humanos do regulador onde existe uma grande rotatividade de quadros, com saídas para o setor privado.

Os casos BES, PT e Banif deram origem também a um crescimento de reclamações ao regulador que no ano passado foram 1384. Metade destas reclamações foram originadas pela comercialização de obrigações, e 27% por ações, produtos de investimento considerados simples que não exigem ao banco que avalie o perfil de risco do cliente que as compra.

48 investidores sob suspeita de manipulação de mercado

A par destas ações cíveis, a CMVM prossegue investigações aos casos BES, Banif e PT no quadro de processos de contraordenação, mas também de eventuais crimes de mercado. O relatório de atividades não refere expressamente casos, por causa do segredo de justiça, mas adianta que no ano passado foram feitas quatro participações ao Ministério Público por suspeitas de crimes de mercado. Atualmente há nove investigações em curso e no ano passado foram concluídos 20 processos de investigação, quase todos por suspeitas de informação privilegiada sobre operações de mercado ou factos da vida das empresas que ainda não tinham sido comunicados ao mercado. Há ainda 48 investidores a serem alvos de averiguações por suspeita de manipulação do mercado.

Entre os casos de manipulação de mercado sob investigação, a CMVM destaca a investigação de estratégias de negociação algorítmica/alta frequência por operadores diversos sobre um conjunto de ações.

Num dos processos foi investigada uma estratégia de market making (formação de procura para compra de títulos) levada a cabo sobre várias ações. Um dos casos que foi notícia e que é reportado pelo supervisor é que o envolveu um artigo publicado num blog internacional financeiro sobre a dívida portuguesa e a capacidade de Portugal cumprir, meses antes do resgate financeiro. Esta opinião assinada por reputados autores internacionais foi considerada “suscetível de influenciar as decisões de investimento dos investidores com potencial efeito sistémico em mercado”, sendo que um dos autores era administrador de uma sociedade com interesse económico na desvalorização da dívida portuguesa. O Ministério Público chegou a deduzir acusação, mas o tribunal acabou por não ir para julgamento.

 

A atividade de auditoria passou para a tutela da CMVM em 2016 e até agora o regulador do mercado recebeu três denúncias que está a investigar, para além de ter herdado os processos iniciados pelo Conselho de Supervisores Financeiros e que envolvem, por exemplo, trabalho de auditores no universo do BES/GES.

Ainda no quadro da sua atividade de supervisão, a CMVM instaurou no ano passado 109 processos de contraordenação e aplicou 14 coimas no valor total de 357,5 mil euros.

Em 2017, a CMVM registou uma evolução positiva da situação de equilíbrio financeiro, que resultou de um aumento de receitas, possibilitado por uma subida das taxas e da atividade sob supervisão. Isto apesar da execução financeira ter sido afetada por cativações impostas pelo Ministério das Finanças que vieram mais tarde a ser libertadas. A presidente da CMVM já deixou claro no Parlamento que a instituição considera não estar sujeita a cativações, por força da lei quadro das entidades reguladoras e dos seus próprios estatutos.  As cativações na despesa, impostas pelas Finanças sobretudo a partir de 2017, têm sido contestadas por várias entidades que as consideram uma ameaça à independência dos reguladores.

Ex-director do BES na Madeira aguarda julgamento em liberdade

Sexta-feira, Maio 18th, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

João Alexandre Silva, o ex-director do Banco Espírito Santo (BES) na Madeira, suspeito de diversos crimes de corrupção e branqueamento, vai deixar de estar em prisão domiciliária e deverá aguardar julgamento em liberdade. A informação foi avançada esta tarde pelo jornal i, que indica que o juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, aceitou hoje a proposta do Ministério Público para aligeirar a medida de coacção aplicada ao gestor bancário, que há quase um ano se encontrava em prisão domiciliária (pulseira electrónica).

O gestor madeirense era um homem de confiança do ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e é suspeito de ter corrompido governantes e altos responsáveis de empresas públicas na Venezuela.

João Alexandre Rodrigues da Silva nasceu a 3 de Novembro de 1960 na freguesia de S. Pedro, Funchal. Tem 57 anos. Recebeu uma indemnização para deixar o BES/Novo Banco em Maio de 2017, um mês antes de ser detido.

Ricardo Salgado condenado em 3,7 milhões de euros

Terça-feira, Maio 1st, 2018

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Negócios

O Banco de Portugal aplicou uma coima de 4 milhões de euros, que foi reduzida pelo Tribunal de Santarém em 300 mil euros. Amílcar Morais Pires enfrenta uma coima de 350 mil euros, também uma diminuição face ao castigo inicial.

Ricardo Salgado foi condenado a uma coima única de 3,7 milhões de euros no Tribunal da Regulação de Santarém, num processo de impugnação à coima de 4 milhões aplicada pelo Banco de Portugal.

O antigo banqueiro fica ainda inibido de exercer cargos no sector bancário por oito anos, segundo a SIC Notícias.

Estes são os valores decretados pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão na sentença lida esta segunda-feira, 30 de Abril.

Em causa está o processo de contra-ordenação aplicado pelo Banco de Portugal no Verão de 2016. Aí, o supervisor da banca aplicou a coima de 4 milhões e a inibição de exercer cargos na banca por dez anos. Uma decisão impugnada pelo banqueiro que esteve à frente do Banco Espírito Santo por 22 anos.
Nas alegações finais, proferidas em Dezembro, o Ministério Público pediu a redução das coimas aplicadas a Ricardo Salgado, de 4 para 3,5 milhões de euros.

A diminuição ficou a meio caminho, nos 3,7 milhões, segundo decidiu o tribunal responsável pelos temas da concorrência.

Esta decisão resulta da primeira condenação do Banco de Portugal em relação ao dossiê BES/GES, resultante da primeira investigação (e acusação) do regulador liderado por Carlos Costa, que dizia respeito à má avaliação de risco do papel comercial da Espírito Santo International, investimento de dívida colocada nos clientes de balcões do BES, e também à falsificação de contas daquela empresa de topo do Grupo Espírito Santo (actualmente em insolvência no Luxemburgo, onde era a sede).
Coima de 350 mil euros para Morais Pires

O ex-administrador financeiro do Banco Espírito Santo, Amílcar Morais Pires, também impugnou a decisão em que enfrentava uma coima de 600 mil euros, sendo que a sentença do Tribunal de Santarém foi divulgada esta segunda-feira: a coima aplicada é de 350 mil euros, ficando impedido de exercer cargos na banca por um ano.
O Tribunal de Santarém acabou por condenar os dois antigos líderes do BES neste primeiro processo originado pela queda do banco, depois de, no processo de contra-ordenação pela ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro, ter declarado nula a condenação.

Banco de Portugal acusa KPMG de falhas

Terça-feira, Abril 17th, 2018

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Público

Processo contra-ordenacional movido pelo supervisor à actuação do auditor externo KPMG, no caso BES e BESA, está concluído. Se houver condenações, coimas podem ir até 2,5 milhões de euros.

O Banco de Portugal (BdP) já avançou com uma acusação à KPMG Portugal por, nomeadamente, não ter cumprido, em 2011 e 2012, com as normas de auditoria e de ter omitido, em 2013 e 2014, as perdas identificadas na carteira de crédito do BESA, por sua vez, auditado pela KPMG Angola. A consultora contesta: estão em causa duas empresas distintas; havia informação pública a que o BdP podia aceder; e as imparidades no BES Angola só foram do seu conhecimento depois de o Estado angolano ter dado uma garantia pública, legitimada pelo BdP, que protegeu o BES.

O PÚBLICO apurou que o processo contra-ordenacional movido pelo Banco de Portugal à actuação do auditor externo KPMG, no caso BES e BESA, está concluído. Ficou fechado o mês passado, com acusações formais à auditora e a mais três responsáveis, entre eles ao presidente, Sikander Sattar. Ainda não há condenações que, a verificarem-se, são puníveis com a aplicação de coimas que podem ir até 2,5 milhões de euros.

Desencadeado em Outubro de 2014, e depois de um período de dois anos e meio a marcar passo, a divulgação de que o BdP tinha posto novamente em marcha as averiguações ao papel da KPMG no colapso do BES foi um dos argumentos que justificaram o afastamento do concurso público para escolher o auditor externo da CGD, onde estava a concorrer com a PwC e a EY (a vencedora).

O BdP alega, entre outras coisas, que a auditora externa chefiada por Sikander Sattar devia ter obrigado o BES a colocar nas contas de 2011 e de 2012 reservas de limitação de âmbito (ou seja: avisar que não possuía informação suficiente sobre a sua exposição ao BESA).

Isto porque, nas contas do BESA, de 2011 e de 2012, havia referências a uma limitação de âmbito, por se entender que o sistema informático da instituição era insuficiente e não permitia apurar se a carteira de crédito cumpria com os requisitos exigidos pelo Banco Nacional de Angola (BNA).

Em linha com as explicações que deu na Assembleia da República, no quadro do inquérito ao fim do BES, a KPMG defendeu-se: por um lado, a circulação de informação entre a KPMG Angola e a KPMG Portugal estava interdita, pois são duas empresas diferentes (mas partilham do mesmo presidente), e sujeitas a supervisões distintas. Em Portugal, o BdP fiscaliza a KPMG Portugal e em Angola é o BNA.

Por outro lado, a informação pública constava dos relatórios e contas do BESA, de 2011 e de 2012, pelo que o BdP podia ter acedido a ela por sua iniciativa. E, naqueles dois anos, para a KPMG, não estava em causa o reconhecimento de imparidades.

O BdP acusa a KPMG de uma outra falha: em 2013 a exposição do BES ao BESA estava descontrolada, e a auditora deveria ter canalizado a informação para o supervisor, o que teria permitido apurar as verdadeiras necessidades de capital do banco. E, se o tivesse feito, o BdP teria tido oportunidade de identificar os problemas antes do quadro se ter tornado explosivo.

O mercado acordou para este cenário através de notícia do Expresso [Maio de 2014], segundo a qual no Verão de 2013 foi detectado no BESA um défice de 3,1 mil milhões de euros, mas desconhecia-se o paradeiro do dinheiro. O buraco fora tapado com uma garantia pública “firme, definitiva e irrevogável” do Estado angolano, concedida em Dezembro de 2013, depois, de em Agosto, o presidente do BESA, Rui Guerra, o substituto de Álvaro Sobrinho, ter levado o tema à assembleia geral do banco.

A KPMG já contrapôs os seus argumentos: só em Janeiro de 2014 tomou conhecimento da situação, e, nessa altura, “o buraco” no BESA já estava coberto pelo aval de Luanda. E foi a existência desta garantia que permitiu à KPMG Angola não obrigar, nas contas anuais de 2013, o BESA a assumir imparidades relacionadas com o “desaparecimento” dos activos. O que libertou a KPMG Portugal de impor ao BES ter de fazer reservas.

Em Junho de 2014, na sequência da notícia do Expresso, Carlos Costa esteve no parlamento a confirmar que a garantia pública angolana era válida, que cobria todas as imparidades [do défice aberto no BESA] e não afectava a situação do BES.

Foi esta avaliação que explica que, em Julho de 2014, o supervisor tenha exigido ao BES uma almofada de cerca de dois mil milhões para cobrir a sua exposição ao papel comercial da ESI, e de não o ter feito com o BESA. Daí a dias, o BdP revogou a garantia do Estado angolano e o BES colapsou a 3 de Agosto de 2014.

O PÚBLICO apurou junto de fonte não oficial da KPMG que a deliberação do BdP (de acusar a auditora) gerou mal-estar interno, pois consideram a decisão sem fundamento, que o supervisor sempre teve total conhecimento do que se passava; que BESA tinha um buraco de 3,3 mil milhões, coberto por uma garantia estatal de Angola; que a KPMG Portugal recusou emitir opinião sobre a carteira de imparidades da instituição angolana, o que consta de documentos enviados ao supervisor.

Contactada, o porta-voz da KPMG escusou-se a fazer comentários. Já o Banco de Portugal esclareceu que “não comenta eventuais contra-ordenações a entidades supervisionadas.”

Investidores perdem processos contra bancos

Segunda-feira, Março 26th, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

Três casos contra BCP e BES foram decididos na Comarca da Madeira

Três casos judiciais diferentes mas com o mesmo resultado negativo. Uma empresa e dois casais madeirenses que perderam várias centenas de milhares de euros em investimentos em produtos bancários não conseguiram uma decisão favorável à reversão de tais negócios e a obrigar os bancos a devolver as verbas.

Na análise aos três processos a Instância Central Cível da Comarca da Madeira seguiu a mesma linha de decisão de todos os outros tribunais do país, que têm dado razão aos bancos. Num dos casos, a empresa proprietária de um posto de combustíveis no concelho da Ribeira Brava investiu 800 mil euros em papel comercial da Rio Forte, do grupo Espírito Santo. A sociedade queria que o BES/Novo Banco devolvesse a quantia, mas o pedido foi julgado improcedente a 28 de Fevereiro passado.

Noutra acção cível, um casal madeirense reclamava a devolução de 259 mil euros aplicados em acções preferenciais EG Premium do BES. Também foi improcedente, tal como o processo relacionado com um milhão de euros aplicados por outro casal (cliente do BCP) em acções do Bank of Ireland, que faliu. M. F. L.

Lesados do BES denunciam “fraude” e exigem gestor de insolvência

Sábado, Março 3rd, 2018

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Jornal Económico

Grupo de 224 acionistas e investidores do BES denuncia “omissão de informação” na qualificação de insolvência. Processo está “inacessível”.

Os advogados de um grupo de mais de 200 acionistas e investidores do BES apontam baterias ao processo de qualificação de insolvência culposa do banco pela comissão liquidatária, num parecer que já mereceu também a concordância do Ministério Público (MP). O advogado Miguel Reis, da MRA Advogados, denuncia a “omissão de informação” neste processo, que impediu o acesso dos lesados do BES que representa. E reclama junto do Tribunal a nomeação de um administrador de insolvência profissional, para gerir a liquidação em vez de uma comissão “com a marca política do Banco de Portugal”.

Novo Banco condenado a pagar mais de 700 mil euros a dois ex-funcionários

Quinta-feira, Fevereiro 8th, 2018

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Notícias ao Minuto

O Novo Banco foi condenado a pagar mais de 700 mil euros a dois trabalhadores que foram alvo de despedimento em 2016, quando estavam em situação de pré-reforma, segundo decisões do Supremo Tribunal a que a Lusa teve acesso.

ONovo Banco foi condenado a pagar mais de 700 mil euros a dois trabalhadores que foram alvo de despedimento em 2016, quando estavam em situação de pré-reforma, segundo decisões do Supremo Tribunal a que a Lusa teve acesso.

Em causa estão dois diretores do ex-Banco Espírito Santo que passaram a ser trabalhadores do Novo Banco após a resolução de 2014 e que tinham acordos de pré-reforma com a instituição financeira.

Estes trabalhadores vieram a ser abrangidos mais tarde, no verão de 2016, por um processo de despedimento coletivo feito pelo Novo Banco e não concordando com os termos da compensação, pediram ao Tribunal a impugnação das indemnizações que lhes foram então atribuídas.

Segundo os dois trabalhadores, o acordo feito inicialmente com o Novo Banco era de pré-reforma, pelo que as indemnizações que a instituição tinha de lhes pagar para os despedir tinham de ser mais altas.

Já o Novo Banco considerou que os acordos feitos em 2015 não eram de pré-reforma, mas de suspensão do contrato de trabalho, pelo que a compensação atribuída para os despedir era a correta (de quase 66 mil euros num caso e 110 mil euros no outro).

Nas sentenças a que a Lusa teve acesso, o tribunal de primeira instância deu razão aos dois trabalhadores, considerando que o acordo era de pré-reforma, pelo que a indemnização paga em 2016 tinha de refletir as mensalidades a receber até à idade da reforma.

Assim, a um ex-diretor o Tribunal obrigou o Novo Banco a pagar 540.556,25 euros. Já ao outro trabalhador o Novo Banco é condenado a pagar 186.989,58 euros, além dos 110.076,92 euros da indemnização já paga em 2016.

O Novo Banco viria a recorrer das decisões para o Supremo Tribunal de Justiça, que deu razão aos trabalhadores, confirmando as sentenças da primeira instância, segundo documentos consultados pela Lusa.

O despedimento coletivo feito pelo Novo Banco em 2016 levou cerca de 30 trabalhadores a avançarem para tribunal, a maioria dos abrangidos pelo processo, entre eles muitos pré-reformados.

Os trabalhadores que recorreram para a Justiça põem em causa a licitude dos despedimentos e a indemnização. Contudo, este processo ainda decorre no tribunal de justiça de Lisboa, depois de o Novo Banco ter apresentado a sua fundamentação.

Os dois processos já com sentença do Supremo Tribunal dizem respeito aos dois trabalhadores que só reclamaram da indemnização atribuída.

Desde que foi criado, na sequência da liquidação do BES, em agosto de 2014, que o Novo Banco tem estado em reestruturação, incluindo com a saída de milhares de trabalhadores.

Desde que foi criado e até setembro de 2017 (últimos dados disponíveis) o Novo Banco já reduziu o seu quadro de pessoal em mais de 2.000 trabalhadores, a grande maioria através de processos de rescisões por mútuo acordo e reformas antecipadas.

O banco foi vendido em outubro ao fundo norte-americano Lone Star (que agora tem 75% da entidade, enquanto o Fundo de Resolução tem os restantes 25%) e está agora a pôr em marcha um novo plano de reestruturação, que – da informação que se sabe até agora – implica a redução de mais de 500 funcionários até 2021.

Grandes credores do Novo Banco preparam mais ações legais contra o Banco de Portugal

Quinta-feira, Janeiro 25th, 2018

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Eco

Os grandes investidores que foram lesados com a transmissão de obrigações para o BES mau em 2015 deixam um aviso à comunidade internacional: “A recuperação de Portugal não é bem o que parece”.

Os grandes credores internacionais que saíram lesados com a transferência de obrigações para o BES mau em 2015 vão avançar com mais ações legais contra o Banco de Portugal e alertaram os investidores internacionais para a recuperação de Portugal que “não é bem o que parece”.

Este grupo de grandes fundos internacionais, onde se incluem a Pimco e aBlackRock, trava uma disputa judicial com o Banco de Portugal depois de no final de 2015 terem sido transferidos cinco séries de obrigações no valor de 2,2 mil milhões de euros do Novo Banco para o BES mau. Mas mais ações em tribunal contra a instituição liderada por Carlos Costa estão por virsegundo uma nota publicada esta quarta-feira pelo The Novo Note Group.

O tom do documento publicado no site deste grupo é essencialmente outro: em várias passagens do texto é deixado o alerta para o facto de a retoma da economia portuguesa não ser bem o que parece e os investidores vão sofrer com isso no futuro. A expressão utilizada não podia ser mais clara: “Uma casa construída sobre fundações pobres é provável que volte a mostrar rachas, mesmo que elas tenham sido disfarçadas e a casa seja apresentada ao mercado como nova para venda”.

Uma casa construída sobre fundações pobres é provável que volte a mostrar rachas, mesmo que elas tenham sido disfarçadas e a casa seja apresentada ao mercado como nova para venda.

Novo Note Group

“O regresso de Portugal aos mercados foi anunciado como um sinal de recuperação (…). Mas os investidores devem manter-se em guarda porque as instituições do país continuam fracas e propensas a falhas de governance“, considera o grupo de investidores.

Os avisos não ficam por aqui: “A retransferência [das obrigações] conduziu a uma desconfiança em relação a Portugal da parte da comunidade de investidores internacionais — cuja ajuda Portugal necessita desesperadamente para o país ter uma recuperação sustentável, especialmente no seu setor bancário (…) O sistema bancário de Portugal continua delicado e, apesar das boas notícias na frente económica, está em necessidade extrema de ajuda para sobreviver”.

Lembrando esse episódio da transmissão de obrigações para o banco mau, Novo Note Group sublinha que dois anos não foram suficientes para o Banco de Portugal chegar a um entendimento com estes credores “a quem foram impostas perdas significativas em violação dos princípios legais fundamentais”.

E “o problema não vai desaparecer para Portugal”. Isto porque, continua, “as disputas legais que foram lançadas pelo Novo Note Group e outros investidores ainda decorrem e uma nova ação legal está pronta a ser lançada para responder às decisões ilegais tomadas pelo Banco de Portugal“.

Não é a primeira vez que estes grandes credores criticam a atuação de Carlos Costa. Por causa disto, no passado eles já fizeram boicote a Portugal em protesto contra a decisão do Banco de Portugal de passar obrigações para o BES mau e, mais recentemente, pediram a Mário Centeno para “corrigir” erros do passado que “os investidores não se esquecem”.

A cultura da responsabilidade

Sexta-feira, Janeiro 19th, 2018

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A cultura da responsabilidade

Não são só os administradores do BES, são os auditores nomeados pelos acionistas, os auditores nomeados pelo Banco de Portugal e o próprio Banco de Portugal. “Responsabilidades” significa isso mesmo.

O Colonial Bank era um banco sediado no estado do Alabama cujos gestores entenderam seguir por uma daquelas estratégias de expansão geométrica de que as prateleiras de histórias de terror financeiras estão cheias. De uma banqueta em Montgomery, a capital do estado, chegou a 27º maior banco dos EUA e, depois, atingiu facilmente o top 10 das maiores falências bancárias do país. Nos EUA, ao contrário da Europa, o mercado da banca é levado muito a sério e o fundo de resgate deles funciona mesmo. O banco foi intervencionado em 2009 depois de se ter percebido que era parte de um esquema de venda fictícia de crédito hipotecário, que envolvia a vice-presidente do banco e uma empresa angariadora que simulavam a existência desses créditos, quase 2 mil milhões de dólares deles. O custo para o fundo de resgate lá do sítio foi de cerca de 2,5 mil milhões de euros e o banco foi vendido a um concorrente. Estes últimos números parecem trazer-nos à memória algo que se passou entre nós, o BES.

Histórias de esquemas fraudulentos com bancos já não são exatamente notícia e esta é de 2009, várias outras (centenas delas) histórias de falências de bancos acontecem nos EUA. Na Europa, a falência de um banco é impossível porque a regulação é tão estúpida que é impossível ser banco e, então, vivemos neste limbo em que gostávamos de fazer o mesmo que os americanos, sem fazermos aquilo que os americanos fazem, que é serem liberais na constituição de bancos, deixarem que existam muitos e serem rigorosos no cumprimento das regras sem haver desculpas. Na Europa faz-se o contrário, faz-se de tudo para que só existam poucos e grandes bancos que salvamos mês sim, mês não.

O que trouxe o Colonial Bank de volta às notícias foi que no fim de 2017 um tribunal federal tomou uma decisão de implicações globais. A PwC, a auditora global com presença em Portugal, foi considerada negligente na deteção da fraude que envolvia o Colonial, o que a traz à lista dos responsáveis por recolocar os 2,5 mil milhões no fundo de resgate. O tribunal alega, numa argumentação difícil de combater, que uma empresa que recebeu cerca de 1 milhão de dólares para auditar um banco, não pode dizer que não conseguiu detetar que 20% do balanço do banco não existia. A empresa defendeu-se, em julgamento, dizendo que os seus procedimentos não estão desenhados para detetar fraudes, o que ainda ajudou a juíza na condenação.

Esta decisão é um déjà vu daquilo que aconteceu na Enron, no início do século e que levou ao desaparecimento da auditora Arthur Andersen (da marca, porque os auditores continuaram por aí com outra marca), lançando novamente a discussão se as auditoras internacionais são instrumentos de credibilidade ou simples cosmética cara, debaixo da qual toda a fraude acontece. E sobre isto deveríamos refletir sobre o que aconteceu entre nós, debaixo de uma cultura de responsabilidade completamente diferente da americana porque, na verdade, aqui nunca nada acontece, independentemente da dimensão do crime.

Isto a propósito de outra notícia recente, esta muito mais próxima de nós, que relata que o Fundo de Resolução, aquilo que poderíamos ver como uma solução de jeito para as questões da banca na Europa, mas que acabou por ser um nado morto, dá como perdidos a módica quantia de 4,9 mil milhões de euros. E, sejamos rigorosos, são 4,9 mil milhões porque só um dos bancos foi lá metido. Com os posteriores, nomeadamente o BANIF, a CGD e o Montepio, foram usados outros fundos de resolução e, sejamos honestos nesta matéria, a resolução do BES bate por KO todos os outros processos em termos de transparência. Por isso, só podemos imaginar quanto é que esses nos estão a custar, enquanto este já tem, aparentemente, uma fatura emitida.

Aquilo que me traz aqui não é a fatura em si. Se já me leram sobre bancos, sabem que a minha opinião é que é muito pouco inteligente partir do princípio que um banco tem que ser um negócio protegido, que não pode falir em circunstância nenhuma e que a sua gestão tem que ser feita por virgens cujas mãos tenham sido beijadas por Deus. A atitude mais inteligente (para mim, a única) é assumir que um banco é uma empresa como outra qualquer, sujeita aos termos que se apliquem ao mercado em que atua na proteção dos seus clientes, mas que pode falir, que está sujeita a incompetências e às falibilidades do ser humano. E, dentro do princípio de que os clientes devem ser protegidos, a consequência óbvia é que terão que existir muitos bancos e que os bancos centrais (a bolsa do mercado do dinheiro) devem ser privados e detidos pelos próprios membros do mercado que determinarão as regras que se aplicam aos seus membros, cumprindo com esse desígnio inquestionável: o dinheiro dos clientes não se perde nunca, nem que tenham que ser os outros bancos a suportar o que faliu.

Ora, isto significa que existe uma probabilidade não nula de a falência pode ser tão grande, tão grande, que o dinheiro de todos os bancos do sistema não chega para a cobrir. Nesse caso, o dinheiro vai ter que aparecer, ou da emissão de dinheiro novo, ou dos impostos do contribuinte, o que vai dar ao mesmo em termos de destinatário da fatura. Mas como há os depositantes para proteger, ou seja, os cidadãos, o estado ou o banco central devem assumir esse custo temporariamente e é a cultura de responsabilidade em torno do sistema financeiro que determina quem a vai pagar no fim, porque há responsáveis a quem pedir contas.

Agora um à parte, por favor, não repitam aquela ladainha do contribuinte a salvar bancos porque 99% das vezes o que se passa é o contrário, são os bancos a emprestar dinheiro aos estados para conseguirem pagar as contas. Nós, portugueses, deveríamos saber isso melhor que ninguém, porque se não fosse o BCE a enterrar um esparrame imoral de euros na república portuguesa, hoje falava-se dela como uma espécie de Atlântida, uma terra perdida num dilúvio de dívidas e ignorância. Não há problema no facto de haver uma intervenção do contribuinte na salvação dos depositantes (que no fundo até são eles próprios), onde há problema é que isso seja atribuído a causas naturais, sem outra explicação.

Neste caso do Colonial atribui-se responsabilidades à PwC que, em princípio, vai ser chamada a pagar o buraco no fundo de resolução americano. Podia não ser, podia ser simplesmente o resultado de uma inversão do mercado, de algo catastrófico e inesperado. Mas a juíza concluiu que não. A cultura de responsabilidade que rodeia o sistema financeiro americano não permite que sejam dados como perdidos montantes desta dimensão sem uma razão clara e não havia uma justificação para que 20% dos ativos de um banco fossem fictícios, sem que quem tem a responsabilidade de certificar as contas não desse por isso (isto na visão da juíza, bem entendido).

No caso do BES devemos recordar que havia uma auditora responsável por certificar trimestralmente as contas, quer ao Banco de Portugal, quer aos acionistas, porque o BES era uma empresa cotada. O Banco de Portugal, por si, fazia auditorias periódicas ao banco e requeria reportes, inimagináveis para o cidadão comum, sobre o banco. No pico da crise, esses reportes chegavam a ser quinzenais. Quando a troika salvou o estado português da falência, impôs que o Banco de Portugal fizesse uma auditoria extraordinária aos principais bancos portugueses, incluindo o BES, a CGD, o BANIF e o Montepio, ao nível dos fundos próprios dos bancos, e o Banco de Portugal foi buscar duas auditoras com pouca presença na altura no sistema financeiro nacional, a PwC e a Ernst & Young, para as fazerem.

Espanta-me, por isso, que neste cenário, a nossa cultura de responsabilidade nos diga que a melhor solução é dar como perdidos 4,9 mil milhões. Reparem que não estou, de forma nenhuma, a dizer que o problema do BES era um problema detetável nas auditorias ou que as auditoras são culpadas. Podem muito bem ser completamente inocentes e por isso merecem ser libertadas de todas as suspeições. Mas faz-me muita confusão que tantos problemas ocorram, em tantos bancos do sistema – quase todos – sem que haja uma inquirição formal e pública sobre o papel e responsabilidades de quem certifica as contas e de quem tem por responsabilidade garantir que o cliente não é prejudicado. E essa inquirição não é para ser feita por deputados que leram umas coisas no site do Banco de Portugal, é para ser feita por especialistas, estrangeiros sem ligações europeias, se possível. Não é que eu não queira pagar a fatura, mas gostava de saber que sou culpado antes de a pagar. Isto porque sei que faturas destas são inevitáveis, o que não é inevitável é mandá-las sempre para o mesmo endereço.

Por isso, a cultura de responsabilidade em torno de um sistema financeiro não é coisa menor. Se as crianças não são responsáveis, o melhor é não lhes dar dinheiro para as mãos. Na minha opinião, não se poderá deixar passar esta fatura sem que se mostre que foram apuradas as responsabilidades de todos os envolvidos na questão e que tinham responsabilidades sobre a veracidade das contas. Não são só os administradores do BES, são os auditores nomeados pelos acionistas, os auditores nomeados pelo Banco de Portugal e o próprio Banco de Portugal. “Responsabilidades” significa isso mesmo e não se pode dizer que foram (e são) mal pagos para as assumirem. O Banco de Portugal e os auditores por eles nomeados na altura da troika enviaram aos bancos uma conta de vários milhões de euros por, olhando para o que hoje se pode ver pelos resultados, um monte de coisa nenhuma. E, repare-se, estamos só a falar do caso que é transparente, não estamos a falar dos demais casos que foram passados por debaixo do pano e cujos fundos de resolução foram outros, embora as faturas já tenham o meu endereço lá escrito. A inevitabilidade da fatura cair nas minhas mãos significa a inimputabilidade dos ditos “responsáveis” e resta-nos aplicar a regra que me ensinaram de muito novo: “Não se mandam putos às compras”. Se é este o cenário, então estas pessoas não podem andar a mexer no nosso dinheiro.

PhD em Física, Co-Fundador e Partner da Closer

Novo Banco condenado a devolver 103 mil euros a empresário de Aveiro

Sexta-feira, Janeiro 19th, 2018

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sic

O Tribunal de Aveiro condenou o Novo Banco a devolver 103 mil euros mais juros a um cliente que adquiriu obrigações seniores. O empresário adquiriu as obrigações em dezembro de 2014, quatro meses depois da resolução do BES, e o que o Novo Banco fez foi transferir esse produto para a massa falida do BES. O tribunal considera que o banco omitiu e prestou informações erradas ao investidor de forma liberada.