Arquivo para a categoria ‘acionistas’

Grandes depósitos vão ficar mais protegidos na resolução de um banco

Terça-feira, Setembro 12th, 2017

Citamos

Púbico

Governo acolheu proposta do Banco de Portugal. Mudança da lei em nada altera a garantia dos depósitos até aos 100 mil euros.

Os grandes depósitos vão passar a estar mais protegidos num cenário de resolução de um banco. As grandes empresas, as entidades públicas e os fundos de pensões com depósitos acima de 100 mil euros continuam a poder ser chamados a assumir perdas, mas isso só acontecerá depois de serem afectados os detentores de dívida sénior, revelou nesta segunda-feira o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

O Governo tem em cima da mesa uma alteração legislativa que pretende dar um maior grau de segurança aos grandes depósitos face ao que hoje está previsto na lei quando um banco é intervencionado através de uma medida de resolução.

Quando é aplicada uma medida de resolução de um banco em risco de falência, antes de haver uma mobilização de dinheiro do Fundo Único de Resolução, há um resgate interno em que os accionistas e os credores devem assumir perdas (num valor equivalente a pelo menos 8% dos passivos e capitais próprios do banco).

Nesse resgate interno há uma hierarquia de credores que têm de responder nessa recapitalização interna do banco. E o que agora muda é essa graduação de credores. Se hoje a dívida sénior e os depósitos das grandes empresas estão ao mesmo nível, o que o novo diploma vem clarificar é que os grandes depósitos passam a estar mais protegidos.

“É uma medida que promove a estabilidade financeira, no sentido de deixar muito claro que os depósitos têm maior grau de segurança do que os títulos de dívida subordinada [e] dívida sénior; portanto, estabiliza de alguma forma, a base de depósitos que existe no sistema financeiro”, sublinhou o secretário de Estado Adjunto de Mário Centeno. A alteração em nada mexe com a actual garantia que já existe para os depósitos até aos 100 mil euros – esses, à luz da lei, não são chamados a assumir perdas quando há uma intervenção num banco.

Actualmente, quando os grandes depósitos e os títulos de dívida sénior são chamados a responder, diz Mourinho Félix, “respondem a pari passu, de igual forma”. Agora, enfatiza, haverá uma clarificação. “Antes de os depósitos responderem, responde toda a dívida: primeiro, o capital, depois a dívida subordinada, depois a dívida sénior, e só depois [os grandes depósitos]”.

Na prática, exemplificou Mourinho Félix, a medida vem reforçar a protecção de um leque de clientes onde se incluem as empresas públicas, o IGCP e a Segurança Social, pela dimensão dos fundos que têm depositados nas instituições financeiras. De fora desta cláusula ficam, no entanto, algumas aplicações, como os depósitos que estejam em disputa judicial ou os depósitos dos accionistas qualificados e dos administradores do banco sob resolução.

Impacto no Novo Banco?

Na Alemanha, por exemplo, os grandes depósitos já são os últimos da hierarquia a assumir perdas, depois dos accionistas do banco, dos detentores de títulos de dívida perpétua e subordinada, dos detentores de empréstimos subordinados e de outros instrumentos financeiros.

A medida articulada entre o Banco de Portugal e o Governo surge na mesma altura em que se aguarda o desfecho da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, depois do processo de troca de obrigações por depósitos, a decorrer até ao início de Outubro.

Mas a alteração à lei, diz Mourinho Félix, “não tem como objectivo o caso do Novo Banco ou o caso” de um outro banco em particular, porque se aplicará a todos. “Os credores seniores do Novo Banco – tal como dos outros bancos – estarão sujeitos a esta nova hierarquia”.

Em relação à venda do Novo Banco, o governante mostra-se tranquilo: o processo está a avançar e não se espera que a acção judicial do BCP relacionada com as garantias prestadas pelo Fundo de Resolução comprometam a venda. “Não me parece que tenha tido impacto”, disse.

A proposta de lei do Governo sobre os depósitos terá ainda de ser aprovada na Assembleia da República e, aí, Mourinho Félix não antecipa percalços. O PCP e o BE já foram ouvidos e “deram o seu acordo de princípio”. “Obviamente, mediante a proposta concreta, teremos que a adequar”, disse, deixando assim em aberto espaço de negociação para alguma alteração face à versão que venha a ser a proposta final do Governo.

Não há ainda uma data para o diploma ser aprovado numa reunião do Conselho de Ministros e para seguir para o Parlamento. Para o secretário de Estado, “seria útil que avançasse [aprovação no Parlamento e promulgação] ainda antes do próximo ano”, mas como se aproxima a apresentação do Orçamento do Estado – a 13 de Outubro – e se segue a discussão na especialidade, o governante admite que o processo só esteja concluído mais perto do final do ano.

Grandes investidores falham AG. Aumenta a pressão sobre o Novo Banco

Domingo, Setembro 10th, 2017

Citamos

Eco

Grandes investidores falham AG. Aumenta a pressão sobre o Novo Banco

 

O ECO sabe que o grupo de grandes credores, que detém mais de 30% da dívida, não vai estar presente hoje na AG, adiando para o dia 29 o desfecho. Não querem dar o benefício da dúvida ao Novo Banco.

Autointitulam-se de Comité de Credores e são sobretudo investidores institucionais estrangeiros e que controlam mais de 30% das obrigações que o Novo Banco quer recomprar a desconto para reforçar os seus capitais, uma condição essencial para a venda da instituição bancária ao Lone Star.

Mas o ECO apurou junto de uma fonte desse grupo que nenhum dos elementos do Comité estará presente nas assembleias gerais (AG) que estão a decorrer esta manhã. Estão a acontecer 36 assembleias gerais, correspondentes a 36 linhas de obrigações objeto de oferta.

E por que razão não vão estar presentes? Este grupo, segundo apurou o ECO, considera que os depósitos oferecidos pelo Novo Banco fazem parte material da oferta (ao contrário do Novo Banco, que continua a argumentar que é uma oferta comercial, independente da oferta em curso) e que não têm garantias nesta altura de que vão poder aceder a esses depósitos.

Querem ter um documento escrito que assegure que poderão aceder aos depósitos (ou a um instrumento financeiro equivalente), independentemente do perfil do investidor em causa. E não estão dispostos a dar o benefício da dúvida ao Novo Banco, recordando o que aconteceu em dezembro de 2015, quando parte desses credores perderam o seu investimento porque o Banco de Portugal decidiu transferir as suas obrigações para o bad bank.

Além disso, argumentam, há investidores que fazem parte deste Comité e que não podem ter o dinheiro investido em ativos que não sejam passíveis de ser transacionáveis em mercado, como é o caso dos depósitos.

Para tal, querem sentar-se à mesa com o Novo Banco e o Banco de Portugal para estudarem uma solução técnica que permita ultrapassar estas questões. Já não se trata tanto de uma questão de preço, mas mais da possibilidade de os credores institucionais poderem ou não aceder à remuneração que está a ser oferecida nos depósitos e que vai permitir aos credores amenizar ou recuperar as perdas impostas pela oferta de recompra.

O problema é que até agora ainda não se sentaram formalmente nem com as autoridades portuguesas, nem com a instituição liderada por António Ramalho. O Jornal Económico já tinha noticiado esta sexta-feira que a Pimco, que faz parte deste Comité, não iria votar na primeira convocatória da assembleia. O ECO também contactou outros investidores, — como o fundo Xaia Investments, que detém cerca de 100 milhões, — que confirmaram igualmente que não vão estar presentes. “Não vamos participar e não acreditamos que haja o quórum necessário”, disse o diretor do fundo Xaia ao ECO.

O Novo Banco lançou uma oferta no dia 24 de julho, propondo-se a recomprar as 36 linhas de obrigações vivas, com um saldo de três mil milhões de euros, e com um desconto real que pode ultrapassar os 30%, correspondente a um haircut de 10% a 90% do valor nominal dos títulos.

Não participando na oferta hoje, muitas linhas vão ficar sem quórum para votações, e outras não vão conseguir atingir a fasquia dos 75% de votos que o Novo Banco pretende que seja alcançada para aprovação da cláusula do “solicitação de consentimento de reembolso antecipado”.

Ou seja, a decisão deverá ficar adiada para o dia 29 de setembro, altura em que está marcada a segunda convocatória das AG que estão a decorrer hoje, ou para o dia 2 de outubro, altura em que esgota o prazo de aceitação ou não da oferta.

Novo Banco: Troca de obrigações avança este mês

Sexta-feira, Julho 7th, 2017

Citamos

Eco

Novo Banco: Troca de obrigações avança este mês

A oferta de troca de obrigações do Novo Banco vai chegar ao mercado ainda em julho e estará aberta durante os meses de agosto e setembro. Sucesso da operação permitirá concluir venda até novembro.

A proposta de troca de obrigações do Novo Banco vai ser comunicada ao mercado ainda em julho, garantiu ao ECO uma fonte que conhece o processo. O chamado LME (liability management exercise) – que tem por objetivo garantir um impacto positivo de 500 milhões de euros nos rácios de capital do Novo Banco — é uma condição necessária para fechar o negócio com o fundo Lone Star. A operação será apresentada pela administração do Novo Banco aos investidores internacionais até ao final do mês e, se tiver sucesso, permitirá cumprir a data final do negócio anunciada esta quarta-feira pelo secretário de Estado Mourinho Félix: novembro.

A venda do Novo Banco ao Lone Star foi anunciada pelo governo no dia 31 de março, mas ainda não se conhecem as condições dessa operação que, formalmente, é da competência de António Ramalho, o presidente executivo do banco. E o ECO sabe que a proposta já terá sido mesmo aprovada no conselho de administração do banco, embora sem confirmação oficial. Oficialmente, sabe-se apenas que tem de contribuir para o reforço dos rácios de capital do banco, à qual se juntará, claro, a entrada de mil milhões de euros de capital do próprio Lone Star, dos quais 750 milhões na data de assinatura do acordo. O Fundo de Resolução vai manter uma participação de 25% no banco e, além disso, vai prestar uma garantia no valor de 3,9 mil milhões de euros para acautelar o risco do chamado side bank.

De acordo com as fontes contactadas pelo ECO, a operação de troca de obrigações – que abrange um universo de três mil milhões de euros de obrigações ‘vivas’ e fundos como a Pimco ou a BlackRock, por exemplo, mas também particulares — será apresentada este mês ainda e deverá prolongar-se por agosto e setembro, precisamente por causa do mês de férias. “É necessário garantir que os investidores tenham tempo para avaliar a proposta”, disse uma fonte. O objetivo do Fundo de Resolução — e do Lone Star e das autoridades europeias — é garantir um efeito de 500 milhões de euros nos rácios de solvabilidade do Novo Banco. “A oferta será menos agressiva do que se espera e terá em conta o preço médio ponderado pelo volume de transações destas séries de obrigações desde a resolução do BES e criação do Novo Banco, em agosto de 2014”. O objetivo, acrescenta a mesma fonte, “é garantir que os investidores não perdem dinheiro do ponto de vista nominal, mas ‘apenas’ que ganhem menos, o que não é indiferente”.

Neste contexto, a oferta de troca voluntária de obrigações seniores do Novo Banco tem implícito um risco, o que se chama de free ride, isto é, sendo voluntária e tendo como objetivo os 500 milhões de euros, há o risco de uns quantos investidores não aceitarem a proposta e preservarem as condições de rentabilidade que têm, à custa de outros que aceitem a proposta de troca. “Há esse risco, mas é uma consequência de uma oferta voluntária. De qualquer forma, todos os investidores sabem que se a oferta de troca [LME] falhar, as alternativas são a resolução do Novo Banco ou a liquidação e, aí, os perdem tudo”, confidenciou outra fonte que acompanha o processo. É este risco que, para o fundo de resolução, o Novo Banco e o Lone Star limita o potencial de free ride. Quem quer fazer bluff e arriscar perder tudo?

Há, de resto, outro dado que, nas negociações com os fundos internacionais que vão ditar o sucesso ou insucesso do LME, poderá influenciar uma decisão: a resolução do Banco Popular impôs perdas totais aos obrigacionistas subordinados e, entre eles, estão também fundos que têm exposição ao Novo Banco. A Pimco é um dos exemplos, mas não é o único.

Esta quarta-feira, no Parlamento, Mourinho Félix revelou que a dimensão da reestruturação a que o banco vai ser sujeito está ainda em discussão entre as autoridades europeias e o comprador, o Lone Star, e com a autoridade de resolução, de modo a encontrar uma forma de tornar a instituição financeira viável. Ricardo Mourinho Félix foi claro: “Se [o Novo Banco] não for viável, não pode ter autorização para operar e o investidor não tem interesse.”

Neste momento, em paralelo com a conclusão dos termos finais e condições financeiras da LME, decorre uma discussão entre o BCE e o Lone Star sobre o business plan e os seus efeito nos rácios de capital do banco. Uma fonte que conhece a operação admite que as negociações não são fáceis, mas descarta a hipótese de a operação não ser concluída por causa disso.

 

Há investidores que vão escapar a perdas no Novo Banco

Sexta-feira, Junho 30th, 2017

Citamos

Eco

Há investidores que vão escapar a perdas no Novo Banco

A venda do Novo Banco à Lone Star está dependente de uma operação de troca de obrigações que vai impor perdas aos credores. Mas há uma linha que vence hoje e que vai escapar às perdas.

Foi há três meses, mais precisamente a 31 de março, que António Costa e Mário Centeno anunciaram ao país a venda do Novo Banco aos norte-americanos do Lone Star.

A operação implica uma injeção de 750 milhões de euros no imediato, e de mais 250 milhões no espaço de três anos, por parte dos norte-americanos, que vão ficar com 75% do capital do Novo Banco.

No acordo de venda também ficou previsto que o Fundo de Resolução assuma uma garantia (ou um mecanismo de capital contingente) de 3,89 mil milhões, caso a venda de ativos mais problemáticos tenha um impacto negativo no capital da instituição. Por fim, e para que a operação tenha sucesso, o banco liderado por António Ramalho terá de propor aos credores seniores do banco uma operação de troca de obrigações que vai implicar perdas de cerca de 500 milhões de euros (e reforço de rácios de capital no mesmo montante).

Esta operação, conhecida como Liability Management Exercise (LME) na terminologia anglo-saxónica, levou logo no dia do anúncio da troca a que o banco desse ordem para congelar e suspender a negociação de 38 linhas de obrigações de credores que investiram três mil milhões de euros em dívida da instituição bancária.

Desde então não voltaram a negociar em mercado regulamentado e, esta quarta-feira, chega à maturidade a primeira dessas 38 séries de obrigações congeladas.

Esta série que vence hoje, de uma obrigação com maturidade a 28 de junho e com um cupão de 5,75%, foi emitida com um valor nominal total de 200 milhões de euros, mas a instituição bancária diz que já procedeu à recompra de 175 milhões, o que quer dizer que no mercado continuam apenas 25 milhões de euros.

E o que vai acontecer aos investidores que estão na posse dessas obrigações?

Ao contrário dos restantes que vão sofrer perdas na operação de troca que lhes será proposta — isto se aceitarem as condições do LME — estes credores vão sair ilesos, sem perder um cêntimo, já que o Novo Banco garante que vai pagar estes primeiros 25 milhões de euros em dívida sem impor perdas.

Fonte oficial do Novo Banco confirmou ao ECO que esta primeira linha de obrigações vence esta quarta-feira, mas que será paga na totalidade, sem nenhum tipo de haircut. A próxima obrigação que o banco terá de reembolsar só chega à maturidade em julho do próximo ano (ver tabela em baixo).

Há três meses que os obrigacionistas do Novo Banco esperam por uma proposta que tarda em chegar por parte do Novo Banco e do Fundo de Resolução mas, pelo menos para uma pequena parte de investidores, a espera até foi uma boa notícia já que escaparam às perdas na operação de troca de dívida.

A aceitação desta operação de LME é voluntária e, sem ela, a venda do Novo Banco à Lone Star regressa à estaca zero. Mas estes credores têm alguns incentivos em aceitar a operação de troca, já que sabem que abortar a venda do banco poderia conduzir a um cenário de liquidação e, eventualmente, à perda de parte substancial do capital.

Mas ainda vão ter de esperar mais alguns dias para conhecer a proposta de troca de dívida. Na semana passada, o ECO já tinha noticiado que António Ramalho só deverá apresentar as condições da operação nos primeiros dias de julho.

Há um grupo de investidores estrangeiros — que diz responder por mais de 30% das obrigações do Novo Banco –, que já veio dizer que não aceita as perdas que lhes serão impostas, tendo proposto, ao invés, serem eles próprios a comprar o banco português.

Metade dos lesados do BES pode só receber a primeira tranche

Quarta-feira, Junho 14th, 2017

Citamos

TVI

Mecanismo de compensação encontrado prevê pagamento por várias fases, mas dos quase 2.000 clientes que aceitaram aderir à solução, cerca de 1.000 poderão não ver o dinheiro que era suposto receberem todo devolvido

Aceitaram o mecanismo de compensação 1.937 lesados do papel comercial vendido pelo BES, mas sabe-se agora que cerca de metade, 1.000, portanto, poderão vir a ter direito só à primeira tranche da indemnização.

Fontes ligadas a este processo, e que são citadas pela Lusa, explicaram que em causa está o facto de esses clientes terem colocado apenas ações judiciais a reclamar créditos junto do BES e das empresas ESI (Espírito Santo International) e Rioforte, que emitiram o papel comercial, mas não contra outras cerca de 40 entidades e pessoas que também podem ser processados por serem solidariamente responsáveis na emissão e venda do papel comercial, como administradores de empresas do grupo Espírito Santo, auditoras, consultores externos ou seguradoras e seus respetivos administradores.

Os direitos judiciais ainda podem ser assegurados até 7 de julho, mas sem isso os clientes não terão a garantia de que receberão até 75% do valor investido e perdido. Só têm como certo cerca de 30% da indemnização.

De acordo com as mesmas fontes, o modo mais fácil de os clientes lesados do papel comercial vendido pelo BES garantirem os seus direitos seria o fazerem notificações judiciais que interrompam os prazos de prescrição.

A solução encontrada visa compensar os clientes lesados pelos 430 milhões de euros que investiram, no total, em papel comercial das empresas Espírito Santo International e Rioforte, vendido aos balcões do banco BES, e que foram perdidos com a resolução do banco BES e falência do grupo Espírito Santo, em 2014.

Contudo, mais de metade destes clientes não têm os direitos judiciais completamente assegurados e com isso não deverão beneficiar na totalidade da solução encontrada.

Como será feita a compensação

O mecanismo propõe que estes clientes recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

A intenção é fazer o pagamento de forma faseada, com a primeira parcela (cerca de 30% do total) a ser paga já este ano. O restante valor será reembolsado em 2018 e 2019 (recebendo os clientes uma garantia estatal).

O valor será pago aos clientes lesados por um fundo de indemnizações, a ser criado, e que para a primeira ‘tranche’ se irá financiar junto da banca. Contudo, o objetivo é que este mecanismo consiga fundos próprios.

É por isso que aos clientes que aderem à solução é exigido que cedam os direitos judiciais dos processos já colocados em tribunal, para que seja o fundo a assumir a litigância desses processos na Justiça e receba eventuais compensações decididas pelos tribunais ou em acordos extrajudiciais.

Importante: reclamar créditos

É aqui que entra a necessidade de os clientes avançarem com ações judiciais contra outras entidades que não apenas BES, ESI e Rio forte, mas também contra entidades que são “solidariamente responsáveis”.

É que, pelas contas de fontes ligadas ao processo, com a reclamação de créditos ao BES é garantido cerca de 32% do dinheiro necessário e mais 5% nos processos contra a ESI e Rio – ou seja, praticamente o equivalente à primeira tranche a ser paga -, e só com as restantes ações judiciais sobre as restantes entidades o fundo garante que provavelmente conseguirá mais dinheiro em tribunal.

Sem essa garantia de recuperação de dinheiro, o fundo teria de se socorrer do Orçamento do Estado para pagar as tranches de 2018 e 2019 aos clientes lesados, o que o Governo quer garantir que não acontecerá até para evitar que a solução do papel comercial tenha impacto nas contas públicas.

Respeitar os prazos judiciais é essencial

O jornal Público já tinha noticiado no início do mês que estava prestes a prescrever o prazo para os clientes porem todas as ações judiciais necessárias.

Já em junho do ano passado, a Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial (AIEPC) tinha dado indicação de que os lesados deveriam manter ou acionar ações judiciais para acautelar os seus interesses, recomendando que “procedam a notificações judiciais avulsas” com a ajuda dos seus advogados.

Contactado pela Lusa, o advogado Nuno Vieira, que trabalha com a associação de lesados do papel comercial, disse estar tranquilo quanto aos direitos que os seus 800 clientes têm garantidos, afirmando ainda que já desde 2016 vem informando as pessoas lesadas “relativamente a determinados prazos e à vantagem em cumpri-los nem que fosse por cautela processual”.

Recordou ainda que, apesar de os lesados poderem pôr as ações judiciais contra as outras entidades até 7 de julho, início das férias judiciais, no caso das notificações conta a data de envio e, se forem enviadas em cima da hora, o tribunal não se responsabiliza pelo atraso na receção.

A solução para os lesados do papel comercial, nomeadamente o enquadramento legal da criação do fundo, ainda está no Parlamento para aprovação, devendo ser discutida no dia 23 de junho.

Credores do Novo Banco estão há 40 dias à espera de proposta

Segunda-feira, Maio 8th, 2017

Citamos

Eco

Sem um acordo com os obrigacionistas, a venda do Novo Banco cai por terra. Quase 40 dias depois da ‘venda’ ao Lone Star, os credores estão desconfortáveis, e desconfiados, porque não sabem de nada.

Se ninguém acredita na possibilidade de liquidação, pelo menos por iniciativa própria das autoridades portuguesas, a via da resolução também é vista pelos maiores credores como sendo muito remota já que as “leis de resolução impõem perdas para os acionistas — neste caso o Fundo de Resolução — e, em situações extremas, aos próprios depositantes” com mais de 100 mil euros.Este grupo de credores do Novo Banco tem a faca e o queijo na mão, mas também sabe que em última instância será sempre o Governo e as autoridades portuguesas a decidirem a fatia que lhes será cortada.

Carlos Costa: “Não sei se os fundamentos morais da sociedade portuguesa são suficientemente fortes”

Domingo, Janeiro 1st, 2017

Citamos

Expresso

Nunca um governador do Banco de Portugal foi tão criticado. Mas também nenhum teve de mexer em tanta coisa como Carlos Costa. Recusa ser vítima e diz que as únicas noites de sono que perdeu foi a trabalhar no banco Neste fim de semana em que nos despedimos de um ano e nos preparamos para outro, o Expresso republica histórias, reportagens, conversas, narrativas, dúvidas, considerações, certezas e revelações que fizeram de 2016 um ano preenchido. Todos estes artigos são publicados tal como saíram inicialmente

Cinco anos depois, o governador do Banco de Portugal decidiu quebrar o silêncio. Numa longa conversa de três horas com três jornalistas do Expresso, Carlos Costa não fugiu a qualquer pergunta.

Tem a noção de que a imagem que os portugueses têm do governador do Banco de Portugal mudou radicalmente? Em vez de uma figura que emanava segurança e solidez, é a de quem tem responsabilidade pelos bancos mas pouco consegue fazer.
Esse problema não é exclusivo a Portugal. Aconteceu no Reino Unido, na Bélgica, em França, na Alemanha. Num momento em que se coloca um problema no sistema bancário há uma interrogação dirigida aos governadores sobre o exercício da função e sobre o que deveria ter sido garantido. Os governadores têm como missão dois objetivos: garantir a estabilidade nominal e a estabilidade financeira. O que temos de avaliar é se houve continuidade de financiamento da economia, salvaguarda da confiança dos depositantes e proteção dos depósitos. Considero que a estabilidade financeira foi garantida. Uma coisa é isto, outra é garantir que as instituições financeiras não têm problemas.

O sistema financeiro parece uma propriedade que tem alarme, cerca elétrica e uma placa a dizer “cuidado com o cão”. Mas o alarme não funciona, a cerca não está eletrificada e não há cão. A propriedade pode ser assaltada e ninguém dá por isso a tempo.
Isso não é verdade. São os casos que consomem mais recursos e atenção que produzem os maiores problemas. O que nos devemos interrogar é por que é que, apesar dessa atenção e recursos, as questões se colocam. E isso acontece porque os factos que produzem as dificuldades dos bancos são problemas acumulados que só se tornam visíveis quando as dificuldades se manifestam.

Mas o Banco de Portugal (BdP) já supervisiona os bancos há muito tempo.
Sim, mas o BdP tem que assegurar três coisas. Primeiro, que os bancos são capazes de se dotar do capital para absorver as perdas que venham a ocorrer nos balanços; segundo, que têm uma gestão de risco e de controlo adaptados a essa capacidade de absorção de risco; terceiro, que têm modelos de governo capazes de assegurar essa função e que têm auditorias capazes de dar garantias. Acontece que há uma natureza pró-ciclica nesta atividade: em períodos em que tudo está bem há maior disponibilidade para assumir risco e há uma concessão de crédito acima da disponibilidade de reembolso por quem contrai o crédito. Normalmente as crises não são provocadas pelos períodos de crises, mas pelos períodos de expansão.

Isso explica que o sistema financeiro português tenha destruído quase 40 mil milhões de euros nestes anos [valor das imparidades acumuladas]?
A crise financeira teve impacto em quase todos os países da Europa. A única diferença foi o tempo e o modo como se transmitiu o impacto. Os primeiros países a sofrerem foram os que tiveram de fazer nacionalizações ou capitalizações logo em 2009, Reino Unido, Bélgica, França, Holanda, Dinamarca, Alemanha… Depois há uma segunda vaga que abrange a Irlanda e a Grécia. A terceira apanha Portugal e Espanha. Isso acontece porque os modos de transmissão são diferentes, ou por via do funding [fundos dos bancos] ou pelas aplicações. Os países do Norte da Europa, excedentários em poupança, foram atingidos sobretudo por via das aplicações que fizeram em papel que se revelou tóxico. Os países do Sul da Europa, que não são excedentários em poupança, foram atingidos pela via do funding porque o mercado de capitais se fechou. O fecho dos mercados teve um impacto muito negativo nos bancos. Esse impacto foi compensado pela liquidez do BCE, que operou muitíssimo bem e com valores muito elevados. Quando se fizer a história deste primeiro impacto da crise, vamos verificar que foi bem gerido.

As pessoas não têm essa opinião.
Até 2011 os bancos conseguiram gerir o problema da necessidade de terem fontes alternativas de funding sem interromperem o financiamento da economia.

Mas os bancos nessa altura estavam a remunerar os seus acionistas com base em lucros que hoje sabemos serem artificiais.
Essa é a questão essencial… Mas temos primeiro de ver o que aconteceu na segunda fase do processo, quando o soberano [o Estado] perdeu acesso ao mercado. Isso tem efeitos imediatos no rating do soberano e, por consequência, no rating dos instrumentos ao dispor dos bancos. O financiamento da economia só continuou porque existiu um programa de ajustamento que permitiu prescindir do rating para se aceder ao BCE. Quando há uma crise, ela transmite-se por três vias: através das empresas, das famílias e do soberano. As empresas têm uma quebra da procura, maiores dificuldades financeiras e começam a surgir casos de incumprimento…

No caso português, não foram só dificuldades financeiras. Muitas empresas tinham modelos de negócio que não funcionavam e a que os bancos emprestavam sem critério. O BdP não foi capaz de ver isso.
Essa vai ser a grande questão para o futuro. Num período de expansão, os bancos centrais têm que ter instrumentos para controlar o efeito do crédito e a autoalimentação da euforia na subestimação de risco e no crescimento de crédito. Sempre que há crescimento económico há uma subestimação de risco. Por isso é que se introduziu a função macroprudencial. Ou seja, não obstante os rácios do banco estarem conformes e o risco estar devidamente avaliado, tem de haver capacidade para antecipar o que se pode vir a produzir. Durante o período de ajustamento fomos pioneiros nessa área, introduzimos instrumentos que se generalizaram: a necessidade de haver nos bancos projeções de capital a três anos, avaliação da forma como os bancos calculam o risco.

Está a reconhecer que antes o BdP não tinha instrumentos para fazer essa supervisão?
Não, estou a reconhecer que todos os supervisores, incluindo o BdP, têm de tirar lições da crise.

Mas há especificidades em Portugal…
Era aí que eu queria chegar…

…demasiado crédito de atividades cíclicas, imobiliário e construção, conflitos de interesse entre acionistas e credores, endividamento excessivo…
Os problemas da economia são, mais tarde, problemas no sistema financeiro. Um país onde as empresas tenham uma preferência pelo endividamento relativamente à capitalização é um país muito mais exposto à flutuação cíclica. Não podemos resolver os nossos problemas financeiros se não estabelecermos políticas e critérios que limitem o endividamento das empresas. Além disso, não houve uma preocupação de captar os bons negócios, facilitando crédito a essas empresas, apostou-se em negócios com um modelo que assentava na continuação indefinida do endividamento das famílias e da procura pública. Quando falha, sabemos o que acontece. Foi assim cá, em Espanha ou na Irlanda…

Acertar no Totobola à segunda-feira é fácil. Instituições como o BdP existem para precaver estas situações. E países como a Irlanda ou a Espanha saíram muito melhor da crise do que nós.

O problema é idêntico e nalguns casos mais grave. A solução é sempre a mesma, recapitalizar os bancos, absorver as perdas e, se não há capacidade dos acionistas para o fazer, quem intervém é o Estado e o contribuinte. Mas isso depende da capacidade de endividamento do Estado e a situação da Irlanda e da Espanha era muito diferente. Eles puderam fazer frente às perdas com recurso à dívida pública, sem a atirar para níveis além do desejável. No caso português, a questão é muito diferente, empresas, famílias e Estado estavam muito endividados e tinham limitação de financiamento, que resultava da assistência externa.

O que está a dizer é que, em 2011, perante a alternativa de uma solução à irlandesa – assumir a dívida dos bancos de uma vez -, assumimos consciente e deliberadamente que o processo de limpeza dos bancos iria demorar anos?
Foi um processo de limpeza dos bancos que exigiria capacidade para mobilizar capital, exigiria a utilização da linha de 12 mil milhões do programa.

Só foi usada metade. Porquê?
Mas isso foi uma opção dos bancos!… O que aconteceria se tivéssemos optado pelo modelo de frontloading (à irlandesa)? Primeiro, iríamos chocar com a limitação de financiamento externo, com impacto na definição do programa de resgate; segundo, iríamos seguramente levar a que quase todos os bancos passassem a ser de capital público, o que não era o melhor naquele momento, independentemente de opções ideológicas. E iria seguramente dificultar o processo de racionalização.

Em 2011, houve uma reunião no BdP com os presidentes dos bancos, de que resultou uma pressão para pedir intervenção externa. Hoje, parece claro que o resgate resolveu não só o financiamento do Estado mas também o dos bancos. O resgate também serviu para salvar os bancos.
Naquele momento, a única coisa que se colocava era saber se tínhamos condições para assegurar que os meses de maio e junho não eram críticos do ponto de vista do cumprimento pelo Estado do reembolso de dívida e de pagamentos. E o que foi dito aos bancos é que não podiam alimentar a ilusão de que poderiam financiar as obrigações que iriam vencer, não havia meio para o fazer.

Ou seja, os bancos também ficariam sem dinheiro.
Imaginemos que em maio havia um não cumprimento das obrigações.

Há várias versões e teorias sobre o que se passou nessa altura…
Essa pergunta têm de dirigir ao professor Teixeira dos Santos. Mas ele explicar-lhes-á que fez o anúncio do pedido de resgate no limite do admissível, os prazos para aprovação de um programa de assistência eram mais longos do que os prazos que tínhamos que observar em matérias de garantias do Estado. Naquele dia [do pedido de resgate] o professor Teixeira dos Santos tomou a iniciativa sabendo, com grande sentido de responsabilidade, que se não o fizéssemos, dificilmente conseguiríamos ter um programa de assistência a tempo.

Teixeira dos Santos avisou-o antes de anunciar publicamente?
Não avisou. Mas estávamos os dois perfeitamente conscientes de que tínhamos um problema. Mais gente tinha consciência. O que ele fez foi salvaguardar no limite de tempo a possibilidade de aprovar um programa que evitasse o default. Isto não é uma matéria de ideologia ou de opinião, é uma matéria de facto. O que Teixeira dos Santos fez foi importantíssimo.

Fê-lo contra o primeiro-ministro, José Sócrates.
Sobre isso não me pronuncio. Fê-lo em nome do interesse público. Temos de ter a consciência de que o programa era necessário, para evitar um risco muito maior, o de cessamento de pagamentos por parte da República, que teria consequências em cadeia.

Está a dizer que a aprovação do PEC IV não teria evitado o resgate?
É um quadro que não é possível hoje desenvolver. O que havia na época era uma vontade de ensaiar uma via alternativa aos programas que tinham sido aplicados na Grécia e na Irlanda. Mas isso implicava uma grande vontade do Estado-membro em fazer o ajustamento correspondente. Seria bom que um dia o então presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, explicasse para a história o que se passou. Isso explica porque é que o BCE e a Comissão Europeia se empenharam tanto na aprovação de um plano dessa natureza. E explica a boa vontade da chanceler alemã em relação ao PEC IV. Nessa altura havia claramente uma vontade europeia de talhar uma pista diferente.

Isso não era unânime nos países europeus, nomeadamente do Norte da Europa.
Não estou no segredo dessas discussões, o que digo é de observação externa, mas importa não esquecer que foi talvez a única vez em que houve uma declaração conjunta da Comissão e do BCE, com a simpatia de outros atores, em relação à necessidade de se avançar com um programa de ajustamento diferente. Diferente não quer dizer com menos custos.

Era diferente por não ser por imposição externa?
Era diferente do ponto de vista da propriedade.

Da autonomia política?
Sim, nós iríamos fazer os ajustamentos que tínhamos que fazer, mas debaixo de uma outra condição.

Seríamos aquilo que mais tarde Paulo Portas chamou de protetorado?
Essa via alternativa não chegou a seu termo, o desenho não chegou a ser feito. Sem conhecer o desenho não posso antecipar o que seria o resultado. O que posso dizer é que houve uma vontade de seguir caminhos que não eram exatamente os seguidos até então, mas isso implicava uma grande coesão interna em torno do programa, uma determinação para atingir as metas – que seriam as mesmas – e seguramente o consenso europeu que não foi testado.

A rentabilidade dos bancos ainda hoje é miserável ou nem existe. Isso levanta um problema sério.
Certo. Quando se está a meio de um processo de grande transformação, corre-se sempre o risco de uma recaída, mas não se pode perder de vista a via a seguir para conseguir a sustentabilidade do modelo de negócio. Devemos olhar para o resultado corrente de exploração dos bancos, expurgando dos efeitos do passado. É isso que um investidor quer. Depois temos que olhar para o que é o core do banco, separando os ativos que não geram rendimento: créditos de cobrança duvidosa, ativos imobiliários recebidos em pagamento e outros ativos que consomem capital e não geram rendimento. Esse tipo de ativos não existe só em Portugal, mas em todo o lado…

Estão os bancos portugueses condenados a ser engolidos pelos gigantes europeus?
A questão básica é esta: são os bancos capazes de concluir o processo de transformação em curso e tornar a atividade central numa atividade rentável e simultaneamente desfazerem-se dos ativos que os penalizam? É o mesmo problema que têm os bancos portugueses, italianos ou da generalidade dos países europeus. O que seria desejável era encontrar soluções para retirar do balanço dos bancos os ativos punitivos, através da sua colocação em veículos que permitissem depois a sua venda a investidores finais.

Isso não tem acontecido de forma sistemática.
Não pode acontecer de forma sistemática enquanto os bancos tiverem de suportar perda de capital significativa para fazer esse tipo de operação. Porque têm de vender abaixo do valor no balanço. Os valores no balanço estão corretos, em lógica de continuação de negócio. Só que quem vem comprar, compra abaixo desses valores. A menos que haja a possibilidade de construir um sistema de garantias que permita titularizar esses ativos, e assim interessar investidores com visão de longo prazo e capazes de ficar com esses ativos nos seus balanços.

Ou seja, criar um bad bank?
Não é preciso chamar bad bank. Pode criar-se veículo, como se fez em Espanha, onde são colocados ativos que não são core dos bancos, que não geram rendimento ou que precisam de muito tempo para gerá-lo.

Continua a defender a necessidade desse mecanismo?
Sim, mas deve ser uma solução europeia ou com apoio europeu.

Já falou com o atual Governo sobre isso?
Sim, mas isso fica nos gabinetes

É importante que a Caixa Geral de Depósitos se mantenha 100% pública?
É importante que haja uma entidade que possa cobrir falhas de mercado se elas ocorrerem. Em condições de mercado e de concorrência. E sem qualquer tipo de vantagem pública por ser de capital público.

O Estado deve ter um banco público?
Não vejo nenhuma razão para não o ter.

100% público?
A questão da percentagem deixaria em aberto, mas não me cabe a mim falar. Agora, não vejo que do ponto de vista da idoneidade, nem do ponto de vista do alinhamento com os interesses da instituição, o acionista Estado seja inferior a um acionista privado. Agora é preciso assegurar que a administração é orientada por motivos de sustentabilidade da instituição e que tenha toda a liberdade para tomar decisões em matéria de risco e em matéria de racionalização da instituição.

Parece que quem está a definir o sistema bancário português é o BCE e que Portugal vai ficar uma colónia espanhola.
A propriedade dos bancos vai depender da estratégia que prossigam. Da conclusão da reestruturação em curso. Isso vai determinar a sua rentabilidade e a capacidade de diversificação da base acionista. E também o preço dos bancos, a relação entre o preço do mercado e o valor de balanço (price to book value). Um valor que na Europa está, de forma geral, a desconto. E muito grande.

30 a 40%.
Em toda a Europa, não é só em Portugal. Quando houver sinais de uma retoma da rentabilidade, vai haver uma valorização dos bancos. A melhor defesa de um banco é o interesse do mercado pelos seus títulos.

Mas há ou não uma ‘espanholização’ da banca portuguesa, que emana de uma estratégia de Frankfurt?
Não. Há um risco de, estando os bancos com um valor de mercado muito abaixo do valor de balanço, alguém comprar antecipando-se ao mercado. Se eu estivesse na administração de um banco ou fosse acionista estaria a pressionar no sentido de regressar a resultados positivos e a um ROE [rentabilidade dos capitais] acima dos 10%. Essa é a melhor defesa da instituição contra qualquer tentativa de compra.

Está a fugir à pergunta. Há ou não uma visão no BCE que privilegia a consolidação ibérica?
Há uma visão diferente de querer que os bancos europeus tenham estruturas acionistas que garantam a capacidade de absorver perdas. E de incrementar o capital se necessário.

Isso significa ter bancos grandes?
Não significa grandes. Significa rentáveis, com almofadas de capital e capacidade de ir ao mercado.

Português, não há nenhum…
Quando se está numa situação de debilidade o que há a fazer é perceber como sair.

Isso demora tempo e até lá pode haver tentativas de compra.
Por isso é urgente avançar e continuar neste esforço perseverante.

Se o sistema financeiro português for dominado por bancos espanhóis, fica preocupado?
Não. A questão que me preocupa é o financiamento da economia. É assegurar que o sistema bancário canaliza as poupanças para os agentes que têm necessidade de financiamento e assegurar que essa poupança é alocada em condições de risco que permitam garantir que no final há um fluxo de retorno que permita ao investidor e depositante recuperar o seu dinheiro.

O Santander, o La Caixa ou o BBVA dão-lhe essas garantias?
Sobre o BBVA não me posso pronunciar, não está presente no mercado português, ou só está residualmente. O La Caixa tem sido um parceiro muito importante no BPI e eu espero que continue a ser importante, dada a importância que o BPI tem no sistema financeiro português.

Espera que o La Caixa continue em Portugal. Que solução vê para o impasse no BPI?
Não falo sobre situações concretas. Acho que há interesse em que um acionista de referência se mantenha em Portugal, os bancos portugueses precisam de acionistas estrangeiros.

O seu colega angolano já lhe ligou por causa destas alterações?
Sobre relações entre colegas nunca falo, mesmo quando elas são intensas.

Concorda com o fim das limitações de voto no BPI?
É uma questão para o legislador. Nos sectores regulados em que uma entidade tem de cuidar do interesse público, cabe a essa entidade acautelar as condições que assegurem que a estrutura acionista está alinhada com os objetivos últimos, que são a solidez da instituição e a estabilidade financeira. Até à crise ninguém se preocupava com isto. No limite havia uma preocupação com os administradores. Temos de fazer agora o escrutínio não só dos administradores mas dos acionistas. E perguntar se um banco tem uma estrutura acionista que lhe permita responder a uma necessidade de capital ou a uma dificuldade se isso acontecer.

Mário Centeno é ministro das Finanças e Ricardo Mourinho Félix secretário de Estado. Antes estavam no Banco de Portugal, agora estão ao lado de quem critica ou até a fazer críticas ao BdP. Isso coloca-lhe algum problema?
Nenhum. Pode haver divergências de opinião mas não me coloca qualquer problema. Relativamente ao professor Mário Centeno, ele foi encarregue por mim enquanto consultor do governador para promover uma conferência que teve lugar em maio de 2015, sinal de que temos uma relação de trabalho fácil. Relativamente ao dr. Ricardo Félix, tenho muito apreço, ele ocupava-se da modelização dentro do Departamento de Estudos.

Consigo, Mário Centeno foi considerado como não tendo perfil para dirigir o Departamento de Estudos do BdP. Agora, tem perfil para ser ministro das Finanças?
Não falo em nenhum caso concreto. As nomeações para lugares de direção neste banco, desde que tomei posse, passaram a ser feitas por convite aberto e apresentação de candidaturas. Também passaram a ser apreciadas por um júri em que o governador não participa nem influencia. Neste caso, o relatório do júri era muito claro.

Visto de fora, a sua proximidade ao anterior ministro Vítor Gaspar era incrivelmente superior à que tem com Mário Centeno.
Não sei porquê.

Não sabe porquê? Acho que todos os portugueses sabem…
A minha relação é meramente institucional, empenhada, cooperante. E se fizermos um balanço dos três meses deste Governo e das relações que eu tive com Vítor Gaspar nos primeiros três meses do seu mandato, diria que há mais interação nesta fase.

Neste pouco tempo teve de resolver o Banif, em que foi criticado, e tomar uma decisão sobre a dívida sénior do Novo Banco, que foi criticada por Ricardo Mourinho Félix. E nomeou Sérgio Monteiro, o que também não foi bem recebido no Governo.
Eu explico tudo. Na resolução do Banif, a cooperação entre o BdP e o Governo foi boa e só assim é que se evitou um problema maior. Temos de ter consciência de que houve uma interação franca, leal, institucional comigo e com as minhas equipas. Estou muito grato pelo trabalho que foi feito pelos membros do Governo. Relativamente à retransferência das emissões sénior dirigida a institucionais [do Novo Banco], limitámo-nos a aplicar a lei em termos de partilhas de perdas com os stakeholders anteriores. Se não o fizéssemos estaríamos a desobedecer à hierarquia de credores prevista na lei. Se alguém hoje acha que esta hierarquia não é adequada, então tem de alterar a lei. Sobre a nomeação de Sérgio Monteiro, ela já estava prevista ainda não se imaginava que iria haver um XXI Governo. Se o BdP não desse seguimento a esse contrato tinha obviamente de o indemnizar.

Tinha de o indemnizar? Já o tinha contratado?
Claro, logo depois de concluir as suas funções no XX Governo e antes de começar o XXI.

Mas a nomeação de Sérgio Monteiro acontece já com este Governo em funções.
A conclusão do processo de contratação acontece nessa fase, mas todos os atos jurídicos que obrigavam o BdP são anteriores. Ninguém põe em causa a capacidade técnica do dr. Sérgio Monteiro e também ninguém põe em causa que o BdP não está talhado para exercer essa função. Disse isso na Assembleia da República em outubro de 2014, muito antes desta questão se colocar; disse que não era desejável que o BdP fosse a autoridade de resolução porque há um conflito entre supervisão e resolução. E, em segundo lugar, a autoridade de resolução tem necessariamente de ter a presença de quem tem o poder de decidir em nome do Estado.

Se não era desejável, porque ficou assim?
Porque no momento em que se criou a autoridade de resolução e o fundo de resolução havia uma preocupação de economia de meios e o BdP por vezes serve de barriga de aluguer.

Porque não se altera isso agora?
Desejo vivamente que se altere.

É seu desejo que o fundo de resolução saia da alçada do BdP.
O meu desejo é que o BdP não exerça as funções de autoridade de resolução, essa é que é a importante. O fundo de resolução é meramente instrumental. Neste aspeto convirjo com o senhor primeiro-ministro.

Estranhou na altura que o BES fosse o único banco grande a não recorrer à linha de capitalização da troika?
O que está previsto na lei é que quem toma a iniciativa de pedir o acesso à recapitalização é a instituição. Os dados que constavam na apresentação de contas não permitiam presumir que havia falsificação de informação.

Porque não pediu o afastamento de Ricardo Salgado em janeiro de 2014, quando a KPMG entregou o relatório que mostrava que as contas da ESI não batiam certo?
A KPMG não diz que há falsificação de contas. Diz que há uma entidade falida, é outra coisa.

Se estava falida, as contas não estavam certas.
Olhem para a lei na época e verifiquem se havia forma de fazer um processo de idoneidade à face da lei e da jurisprudência. Hoje, retrospetivamente, é fácil, mas com os dados da época não o podíamos fazer.

Portando, foi por razões jurídicas.
O enquadramento legal é o que é. Repare, já depois da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o BdP viu uma decisão de retirada de idoneidade ser anulada por um tribunal. No caso, era uma pequena empresa financeira, mas é a mesma coisa. Imagine os cuidados e a segurança jurídica que é preciso ter no caso de uma grande instituição.

Em que momento deixou de confiar em Ricardo Salgado?
Em finais de maio [de 2014], no dia em que recebi as informações que mostraram que havia falsificação de contas.

Não tem de haver poderes que permitam ao governador do Banco de Portugal dizer que um banqueiro não pode continuar?
Se eu tivesse os poderes de Mervyn King [governador do Banco de Inglaterra], eu tê-lo-ia feito.

A idoneidade parece um conceito vago. Se chegarmos ao Terreiro do Paço, em Lisboa, podemos achar toda a gente idónea.
Por isso a lei foi alterada. O conceito de idoneidade estava pouco densificado, como dizem os juristas. Era perfeitamente possível contrariar a decisão do BdP, argumentando que estávamos a presumir algo que ia contra os elementares princípios de presunção de idoneidade. Há mesmo quem tenha escrito que a idoneidade é uma espécie de direito natural. A lei foi completamente alterada. Não ao ponto que gostaríamos, porque houve considerações de ordem constitucional, mas a densificação do conceito de idoneidade vai muito além de ser uma pessoa com uma vida sem incidentes. Hoje, idoneidade é idoneidade moral, profissional e, além disso, capacidade para fazer parte de uma equipa de forma consistente. Estamos num capítulo diferente.

Recebeu naquela altura muitas pressões para não atuar no caso BES?
Sobre isso não falo. O que digo é que a primeira entidade a atuar no caso do BES foi o Banco de Portugal. A posteriori toda a gente tinha ideias sobre o se devia fazer.

O caso BES não foi o primeiro caso. Antes tinha havido o BPN…
O BPN não é meu!

Mas como é que é possível isto acontecer uma segunda vez, num banco muito maior?
Há um caso de um banco espanhol em que o Banco de Espanha teve mais de vinte inspetores muito tempo dentro do banco e apesar disso não conseguiu ver operações da mesma natureza.

Então, como diz o dr. Artur Santos Silva, “é possível enganar o regulador sistematicamente”?
É por isso que disse no meu discurso de tomada de posse que uma das condições fundamentais de exercício da função de supervisão é que todos os outros anéis que suportam a supervisão funcionem, se não o supervisor corre o risco de não conseguir colher a informação de que necessita. Os mecanismos de controlo interno do banco…

Ficou surpreendido quando percebeu o que se estava a passar no BES?
[pausa] Como fui ator do processo de acompanhamento muito estreito, diria que fiquei surpreendido com a falência das empresas da área não financeira, muito preocupado com a contaminação à área financeira e obviamente muito surpreendido com o problema de falsificação de contas.

Sentiu-se alguma vez frustrado por não ter visto antes?
Isso sinto-me sempre. É a mesma frustração que tem um polícia quando chega atrasado ao local do homicídio. Nós estamos aqui para evitar que aconteça.

Nesse período, não lhe fez confusão?
Fez, mas a minha preocupação maior é sobre os fundamentos morais da sociedade portuguesa. Isto só pode acontecer se os fundamentos morais da sociedade portuguesa não forem suficientemente fortes para evitar a ocorrência.

E não são?
Não sei. Cada um tira as suas conclusões.

Disse que muita gente só teve opiniões sobre o BES depois dele cair e, depreende-se, esteve calada durante o processo. Estava a referir-se aos políticos?
Se o governador foi surpreendido, é natural que muita gente tenha sido surpreendida e tivesse seguramente a melhor das opiniões e estivesse convencida de que nada aconteceria. Quando no dia 10 de julho [de 2014] pedimos ao BES para comunicar à autoridade de mercado que tinha uma almofada de capital para fazer face à exposição às empresas do grupo que iriam entrar em falência, fizemo-lo porque estávamos preocupados em proteger o banco. Nesse processo, fomos ajustando a nossa perceção do problema à medida que íamos tendo novos elementos. Se tivéssemos todos os elementos à partida, a estratégia teria sido naturalmente diferente.

Fez isso isolado?
Fiz isso com o Banco de Portugal.

Dentro do Banco de Portugal, houve momentos em que esteve sozinho?
Não. O Banco de Portugal é uma equipa consistente. Pode haver discussão e divergência de opiniões mas as decisões foram sempre tomadas por consenso.

Porque falhou a primeira tentativa de venda do Novo Banco?
Tínhamos dois anos para vender e tínhamos o dever de mostrar diligência.

Dois anos e eleições à porta.
Não tem nada a ver com isso.

Como é que as pessoas podem acreditar nisso? O processo acelerou em cima das eleições.
Não tem nada a ver com isso. Aliás, a venda teria um efeito [eleitoral] ambivalente, dependia do preço. Tinha a ver com a Direção Geral de Concorrência (DGCom). Nós não conseguiríamos obter um prazo adicional se não tivéssemos mostrado diligência. E, já agora, as circunstâncias em que foi feito esse processo tinha riscos de que estávamos conscientes, e tinha vantagens. As vantagens era mostrarmos que éramos diligentes, criar no banco a obrigação de se organizar para um processo de venda, tornar o banco conhecido junto de vários interessados. Mas sabíamos que tínhamos riscos: o risco que resultava do balanço do banco ainda estar a ser fechado; o risco que resultava de o capital exigido ao banco ainda não estar definido (hoje já está); o risco de haver ativos com contingências que poderiam assustar os compradores; o risco de os potenciais compradores europeus terem eles próprios uma espada de Dâmocles sobre a cabeça que resultava de estarem a ser sujeitos a um processo de avaliação de capital. E depois houve um acidente que não estávamos à espera, o da Bolsa de Xangai. Com a crise de Xangai, um dos candidatos seguramente pensou duas vezes antes de levantar dinheiro no mercado e o outro dos candidatos deve ter pensado que, a fazer investimento, seria na bolsa de Xangai, para segurar o mercado.

É importante que esta venda seja feita por consolidação, isto é, com o Novo Banco a ser comprado por um banco que já esteja em Portugal?
O que é fundamental é que o Novo Banco tenha um proprietário que imprima uma estratégia, que esse proprietário tenha capital e capacidade para suportar o banco e que garanta a capacidade de prestação de serviços e o seu papel no tecido empresarial português. Depois, é fundamental que ele garanta um preço interessante, porque menoriza as perdas, sabendo que as condições de mercado são muito adversas. Isto se a opção for de venda. Se a opção for outra, então é necessário reestruturar o banco de forma a assegurar que ele é eficiente e continua a prestar serviços ao menor custo, num quadro de competitivo agressivo.

Admite vender o banco em Bolsa?
Não está excluído. Mas o BdP não é o dono do processo, é o mandatário. Como tal, devemos ter todas as vias em aberto. Também devemos ter flexibilidade relativamente ao montante a ser vendido. O que é fundamental é assegurar, se esse for o objetivo, a propriedade do banco. Mas a questão básica é esta: queremos ou não queremos vender? Isso não é uma questão do BdP.

Quando transferiu dívida sénior do Novo Banco para o BES mau, teve noção que tomou uma decisão que os investidores internacionais só esperam de países como a Venezuela?
Não. Se ler o editorial do “Financial Times” vê que não é assim.

Lemos esse e muitos outros. Do ponto de vista dos mercados, foi uma decisão radical.
Foi a primeira vez que se aplicou a diretiva de resolução.

Sabe que afetou o risco de Portugal?
Estou convencido que não afetámos e a prova disso é que alguns investidores regressaram ao mercado português.

Foi obrigado a vender o Banif ao Santander?
Não. [Dizer isso] é um desconhecimento total. Nós fomos chamados a fazer uma venda no quadro de resolução, o que significa vender o negócio bancário a uma entidade que tem de ter licença bancária. Tinha de ser um banco a operar em Portugal. Depois há condições que foram estabelecidas pela DGCom: tinha de ser um banco que assegurasse a viabilidade do negócio. Se o Banif não tinha conseguido fazer uma separação entre um banco bom e um side bank [à letra, “banco lateral”], não podia ser uma entidade que viesse refazer o exercício. A DGCom colocou-nos perante alguns parâmetros e havia dois compradores que se tinham apresentado, o Banco Popular e o Santander. Os dois tinham sido hierarquizados pela empresa consultora contratada pela administração do Banif para o processo de venda voluntária, a N+1, primeiro o Santander, segundo o Popular. Convidámos os dois a fazer propostas. Tinham até às 8 da manhã de domingo para apresentar uma proposta, o Santander apresentou e o Popular desistiu. Só o Santander preenchia os requisitos de venda. Se a venda ao Santander fracassasse até à meia-noite de domingo, a via que restava era a liquidação e aí estávamos a criar um custo muito maior e um problema sistémico nos arquipélagos.

Toda a gente adoraria comprar coisas assim. Em cima da hora para o vendedor.
Há factos que se produzem de forma anunciada, os atores têm de fazer tudo para que eles não aconteçam.

Foi a crónica de uma venda anunciada.
Exatamente. O Conselho de Administração e os acionistas [do Banif] tinham de tomar as medidas necessárias para que a situação limite não se produzisse.

Mas produziu. Porque é que se deixou para meia-noite do último dia? E há uma questão política: o empurrar da questão do Banif facilitou a saída limpa e que o tema não fosse discutido na campanha eleitoral.
O processo de resolução só pode ser desencadeado a partir do momento em que a ajuda pública não é aceite.

A ajuda pública ao Banif já existia há muito tempo.
Quem tem o poder de deliberar se a ajuda pública é ilegal ou não é a DG Concorrência. E a DG Concorrência deixou o processo arrastar-se.

O Estado português também deixou e estava dentro do banco.
O Estado português e a administração não iam decretar que a ajuda era inválida. Quando muito, podiam vender o banco.

Insisto, ao contrário do BES ou do BPN, no Banif o Estado estava lá dentro.
O BdP tinha de olhar para o banco como um banco que respeitava os rácios prudenciais e que aguardava a validação do processo de ajuda pública. Enquanto ela não fosse declarada legal ou ilegal, tinha de o tratar de forma equitativa.

O que coloca incerteza aos contribuintes é que há um sistema que funciona por silos, em que cada um é responsável pela sua área – e o Banco de Portugal, a CMVM, o Governo e as administrações fazem tudo o que têm de fazer – mas não há uma visão de conjunto. O caso Banif é evidente nisso.
Não quero fazer nenhum juízo sobre nenhum dos intervenientes, porque acredito que cada um deles foi diligente. O que têm de ir à procura é em cada momento quem é o ator determinante e se ele nesse momento antecipa o risco e age em conformidade com esse risco e se tem os incentivos para isso. E fico-me por aqui.

Quando uma administração põe oito planos na DGCom e são todos chumbados, algo está mal.
Houve quatro bancos recapitalizados. Três – BPI, Caixa e BCP – conseguiram negociar com a DG Concorrência planos de reestruturação que ela validou.

E um não conseguiu, o Banif.
A questão que se coloca é quais os interesses que impediam que convergissem as partes.

E não tem o BdP obrigação de perceber que algo se passa no banco?
Quando for revelada a correspondência trocada a este propósito no quadro da CPI perceberão qual foi a atitude do BdP.

Qual foi?
Não posso dizer mais.

Os contribuintes vão pagar “uma pipa de massa”. O interesse comum não foi defendido.
É normal que num banco haja interesses minoritários, interesses maioritários, que haja problemas de agência…

Está a dizer que foram os interesses dos acionistas minoritários a travar a resolução do problema?
Como diria um sociólogo que eu prezo muito, o [Pierre] Bourdieu, um banco é um campo de forças. Nós tentamos olhar para os grupos humanos como se fossem homogéneos, mas cada pessoa transporta o seu interesse.

Bourdieu era um antropólogo, não estudou finanças nem economia.
Também o Pessoa dizia que o país não tinha estudado [risos].

Temos de contratar um antropólogo para o Banco de Portugal…
Não, não temos. Não preciso de um antropólogo para perceber isso. Preciso de perceber quais são os meus limites de competências e perceber o que se está a passar. Eu não tenho dúvidas que, em toda a história do sistema bancário desde 1989/90, há uma dinâmica de relacionamento interpessoal e de campo de forças que explica fracassos e sucessos do sistema bancário. Há uma questão básica: quem entra num campo de forças não pode ficar neutro, porque, se fica neutro, fica afastado. E tem de saber quais são os interesses que defende.

A administração do Banif defendeu os interesses dos acionistas minoritários?
Cada um foi diligente na defesa dos interesses, o que acontece é que o banco devia ter apresentado um plano de reestruturação e não apresentou.

Vai começar a CPI do Banif. Vai de consciência tranquila?
Sem dúvida. O BdP fez o que tinha a fazer, alertou quando tinha de alertar, desempenhou a sua função de supervisão como tinha de supervisionar.

Os portugueses podem confiar no sistema financeiro português ou ainda há esqueletos no armário?
Os bancos portugueses têm hoje níveis de capital e liquidez muito superiores aos que tinham em 2010. A identificação dos riscos está feita e a única coisa que pode trazer surpresa é a continuação de uma crise económica.

No final do seu segundo mandato, o sistema financeiro estará mais sólido do que quando entrou?
Seguramente.

Os portugueses têm razões para confiar nisso?
É para isso que estamos a trabalhar.

E para confiar em si?
O que o BdP fez nos casos que estão na praça pública foi o que qualquer banco central faria se estivesse a lidar com os mesmos problemas e com um soberano com as mesmas condições. Um banco central de um país com um tesouro muito forte pode gerir os problemas provavelmente com mais desperdício mas menos ruído.

Durante o mandato, nunca lhe aconteceu como a personagem do Jô Soares que dizia “que mais me irá acontecer?!”
[Risos] Há uma característica que as pessoas que trabalham comigo, e a quem eu estou muito grato, sabem que tenho, é que cada manhã é um novo dia. Não estou a olhar para trás, estou a olhar para a frente.

Nunca perdeu uma noite de sono?
Perdi noites de sono a trabalhar aqui.

Sente-se acossado ou vítima?
Não está na minha forma de ser vitimizar-me. Encaro a função como uma função independente, com os riscos de desagradar ora uns, ora outros; como uma função que tem de ser exercida de forma autónoma, e portanto sem receber instruções de uns ou de outros, com o objetivo de perseguir o interesse público – e o interesse público no BdP é estabilidade financeira e estabilidade monetária.

Passou-lhe pela cabeça sair, “estou farto disto, vou jogar golfe”?
Não [risos]. Ouça, se eu quisesse ter uma vida tranquila não tinha aceitado vir para este lugar e prescindido de ser vice-presidente do BEI.

Mas não sabia ao que vinha.
Sabia, sabia. Não sabia tanto, mas sabia. Fui vice-presidente do BEI, tive o privilégio de ter responsabilidades que me enchem de contentamento. Saí de lá com a minha cotação alta e com muito mais vantagens do que tive em Lisboa. Quando vim para cá, posso dizer que sabia ter pela frente uma tarefa difícil. Ainda um dia destes a minha mulher me recordava isso, “ainda me lembro quando tu me dizias: espero que não me convidem…”

Conselheiro de Juncker questiona regras de resgate aos bancos

Sexta-feira, Novembro 18th, 2016

Citamos

Negócios

As regras de resolução bancária não devem ser utilizadas sem uma análise casuística, defende um dos conselheiros de Jean-Claude Juncker, o presidente da Comissão Europeia.

A solução de colocar os credores e grandes depositantes a salvar os bancos da zona euro em caso de colapso, pode revelar-se útil para resolver questões banco a banco mas não ser a adequada para enfrentar uma crise financeira sistémica.

O entendimento – deixado esta quinta-feira no Parlamento Europeu a título pessoal – é de José Leandro, um dos principais conselheiros do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, para a reforma da zona euro.

Para o responsável, este modelo – que coloca alguns obrigacionistas, os accionistas e grandes clientes a suportar os resgates de bancos em dificuldades em alternativa às medidas de resolução que têm envolvido dinheiro dos contribuintes – tem de ser reponderada “tão breve quanto possível”.

“Estamos a implementar mecanismos que, provavelmente, não são os mais adequados para lidar com uma situação sistémica como a que estamos a ver em alguns Estados-membros,” afirmou o director de política, estratégia e coordenação na Direcção Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, citado pela Reuters.

As regras de resolução bancária foram implementadas nos últimos anos para reduzir o encargo dos contribuintes com os problemas na banca.

Inicialmente foram chamados a cobrir estes encargos os accionistas e os detentores de dívida subordinada antes do envolvimento dos contribuintes. O BES e o Banif são exemplos.

Desde o início do ano, o leque de visados aumentou: os credores seniores e os depositantes com contas acima de 100 mil euros poderiam também perder tudo para limitar os custos dos contribuintes.

ANÚNCIO DE DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO E CITAÇÃO DE CREDORES E OUTROS INTERESSADOS Publicado no CITIUS

Sábado, Setembro 17th, 2016

Citamos

Citação de Credores

COMUNICADO SOBRE TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS

Sábado, Setembro 17th, 2016

Citamos

BES

O BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. COMUNICADO SOBRE TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS

O Banco Espírito Santo, S.A. – Em Liquidação (“BES”) vem por esta via prestar a todos os interessados a seguinte informação:

(i) O termo do prazo para apresentação das reclamações de créditos dos credores do BES depende do momento em que são citados;

(ii) A lei prevê formas diversas de citação, designadamente por edital para a generalidade dos credores e por carta para credores conhecidos com domicílio, residência habitual ou sede social noutros Estados membros da União Europeia;

(iii) Uma vez que ainda se encontram em curso as diligências de citação dos credores conhecidos com residência na União Europeia, não terminou ainda o prazo para estes poderem vir a apresentar a sua reclamação de créditos;

(iv) Colocava-se a dúvida de saber se os demais credores se poderiam aproveitar deste prazo, i.e. se a reclamação de créditos podia ser apresentada por qualquer credor até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar, pelo que a Comissão Liquidatária apresentou um requerimento ao Tribunal para que esclarecesse esta questão;

(v) O Tribunal pronunciou-se, esclarecendo que «o entendimento do tribunal é no sentido da aplicação subsidiária do disposto no art.º 569º nº 2 do Cód. de Proc. Civil, não existindo qualquer obstáculo a essa aplicação, nomeadamente a urgência dos autos e previsão noutro sentido ou contrariada por disposições do C.I.R.E. (Cfr. art.º 17.º do C.I.R.E., aplicável por via do artº 9º nº 3 do Decreto-Lei 199/2006 de 25/10)».

Assim, a Comissão Liquidatária informa que as reclamações de créditos entradas até ao termo do último prazo para apresentação das reclamações de créditos serão recebidas como tal. A Comissão Liquidatária do BES mais informa que, assim que estiver determinado o termo do último prazo para apresentação de reclamação de créditos, essa informação será disponibilizada também no site do BES (www.bes.pt).

Informação de contactos do BES Morada: Rua Barata Salgueiro, n.º 28 – 6º, 1250-044 Lisboa Representante para as Relações com o Mercado e com a CMVM: Francisco Boavida Salavessa Lisboa, 16 de setembro de 2016 BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. – EM LIQUIDAÇÃO