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A BlackRock guarda um segredo do BES

Quinta-feira, Maio 3rd, 2018

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Púbico

A maior empresa financeira do mundo tornou-se no terceiro maior accionista do BES, quando o banco já estava em dificuldades. Logo após a resolução vendeu as acções, que valeriam zero. Não se sabe a quem, nem por quanto.

Neste negócio talvez só consigamos perceber a famosa “alma” – o segredo. O resto não se consegue explicar. O governador do Banco de Portugal não foi informado, a ministra das Finanças não soube, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) não tinha de saber. Os detalhes não são públicos. Mas a BlackRock conseguiu vender acções do BES quando o banco já estava sob medida de resolução.

Foi, de facto, um “negócio estranho”, como avalia ao PÚBLICO Maria Luís Albuquerque, a então ministra das Finanças. Sobretudo porque depois da resolução, decidida pelo Banco de Portugal (BdP) a 3 de Agosto de 2014, as acções do BES teriam “um valor próximo do zero” no mercado, explica a ex-ministra que, garante, não foi informada desta mudança de donos numa parte significativa do capital do banco.

Depois de várias vezes lhe ter sido colocada a pergunta, sem qualquer resposta, o BdP assegura ao PÚBLICO que o negócio não tinha de ser comunicado ao regulador (que gere o Fundo de Resolução): “As transacções de acções de instituições de crédito que não resultem na alteração da propriedade de uma participação qualificada não têm de ser reportadas ao Banco de Portugal.”

De facto, segundo a lei, apenas as alterações de capital superiores a 10% são consideradas “participações qualificadas”.  Mas a lei diz também que o regulador deve ser informado se a venda possibilitar “exercer influência significativa na gestão da empresa participada”. E essa é a parte que ninguém pode garantir, hoje.

A BlackRock não respondeu a várias tentativas de saber a quem e por quanto vendeu os 4,65% do BES. Ao longo dos últimos dois meses, a empresa americana adiou as suas respostas para, na última semana, declinar qualquer hipótese de entrevista ou resposta escrita. No próximo domingo, o PÚBLICO traça o retrato dos riscos que a BlackRock coloca ao novo sistema económico pós-crise, num trabalho realizado pelo consórcio de jornalistas Investigate Europe.

Ou seja, foi o último accionista a chegar, e o primeiro a partir, no pior ano da história do BES.

Onze dias depois da resolução, a 14 de Agosto, num comunicado oficial do banco, foi noticiado que a BlackRock vendeu as acções, que valeriam zero euros, surpreendendo o Governo e os reguladores. Mais: “A alienação resulta de uma transacção executada fora de balcão”.

Na altura, o jornalista Diogo Cavaleiro do Jornal de Negóciostentou, também sem êxito, perceber o que se teria passado. A CMVM esclareceu-lhe que não tinha de ser informada, uma vez que a cotação bolsista das acções do BES estava suspensa desde a resolução.

O jurista Nuno Garoupa tem, desde 2014, avaliado os efeitos do mecanismo de resolução. Para ele, este negócio da BlackRock pode representar “uma enorme falha regulatória”. Nuno Garoupa explica: “A composição accionista deveria ser acautelada muito tempo antes da medida de resolução pelo normal acompanhamento pelos reguladores (neste caso até mais a CMVM do que o BdP)”. A identidade dos donos do BES depois da resolução devia ser “completamente transparente e sujeita a todo o tipo de autorizações regulatórias depois da medida de resolução. Se a venda aconteceu e foi legal, evidentemente trata-se de um problema da medida de resolução”.

Para Nuno Garoupa esta história revela o “amadorismo” com que foi implementada a resolução. “Que ninguém no BdP, CMVM e antiga ministra saiba com quem e por quanto foi o negócio não é grave, mas sim triste. Porque é o espelho do fracasso da regulação”.

Mas a história continua, ainda que este tema não tenha passado sequer pela exaustiva Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES. Não há uma única referência à BlackRock no relatório da Comissão.

A BlackRock não tinha, apenas, acções do BES. Era dona, também, de 254,1 milhões de euros de dívida, distribuídas por cinco linhas de obrigações seniores.

Em 29 de Dezembro de 2015, apenas algumas horas antes da entrada em vigor da Directiva Europeia de Recuperação e Resolução Bancária (BRRD), o BdP – que administrava o Novo Banco – decidiu transferir essas cinco linhas de obrigações para o “banco mau”, o BES. Ou seja, a dívida, que no total valeria dois mil milhões de euros, tornou-se numa pesada perda para os seus donos, como a BlackRock.

Isto aconteceu, curiosamente, um mês depois de o Banco Central Europeu ter pedido ao BdP para preencher uma lacuna de capital de 1,4 mil milhões de euros no Novo Banco. Assim, ao transferir estes 2 mil milhões de euros de dívida para o “banco mau”, o BdP resolveu de facto o défice de capital apontado pelo BCE.

Mas nem o BCE nem o Governo português aplaudiram ou justificaram a decisão do banco central.

O grupo de investidores liderado pela BlackRock disse que iria “boicotar” a dívida portuguesa porque a decisão do BdP criara “danos reputacionais” ao país. Tendo as maiores empresas de investimento do mundo com “raiva” (como descreveu o Financial Times) e ameaçando com uma acção legal, o Governo tentou moderar a crise.

Houve “várias” reuniões no Ministério das Finanças entre a BlackRock, a Pimco e outros representantes de fundos e o Governo. Mas nada resultou.

Tudo isto abriu uma caixa de Pandora de “litígios”, disse um grande investidor ao Financial Times. Mas o processo judicial está a decorrer em Portugal. E essa é uma das razões pelas quais o BdP pode ter escolhido estas cinco emissões da dívida sobre as outras 52 emissões da dívida sénior emitidas pelo Novo Banco: estas eram as únicas cuja resolução de litígios jurídicos se resolvia em Portugal e, também, porque eram detidas por “clientes institucionais” que não estavam tão protegidos como os cidadãos comuns no âmbito da BRRD.

Enquanto os processos judiciais estavam a ser preparados – o escritório de advogados inglês Clifford Chance foi contratado para representar os fundos – a economia portuguesa começou a crescer. E isso deixou o Governo com um pouco mais de confiança para lidar com a pressão.

Miguel Reis e Associados ganham ação BPI condenado em 400 mil euros por títulos do GES

Sexta-feira, Novembro 17th, 2017

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Negócios

A meses da queda do BES e do ESFG, um balcão do BPI vendeu obrigações subordinadas das duas entidades. O cliente do banco perdeu 400 mil euros. Foi para tribunal e conseguiu o reembolso. O BPI vai recorrer.

BES. Lapsos, atrasos e questões processuais impedem envio para o Supremo

Quarta-feira, Novembro 2nd, 2016

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Rádio Renascença

No final do Verão, o Tribunal Administrativo de Lisboa remeteu a resolução do BES para o Supremo Tribunal Administrativo. O processo já devia ter chegado, mas a Renascença apurou que enfrenta a oposição do supervisor e impedimentos processuais.

Manobras jurídicas estão a impedir que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre a legalidade e constitucionalidade da resolução do BES, decidida pelo Banco de Portugal.

O processo foi enviado no final do Verão, pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, tal como a Renascença avançou em primeira mão, mas enfrenta agora a oposição do supervisor e impedimentos processuais.

O Banco de Portugal opõe-se a que o processo suba ao Supremo, indica o último despacho do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a que a Renascença teve acesso.

Segundo este documento, de final de Outubro, o supervisor enviou um requerimento onde fundamenta a sua oposição com questões processuais e questiona a rapidez com que o processo foi conduzido. Defende ainda que pôr em causa a resolução é diminuir as garantias da instituição.

Além disso, o banco central considera haver questões por resolver na Primeira Instância, pelo que o Supremo não se pode pronunciar sobre processos com questões ainda em aberto.

O despacho aponta duas situações: um requerimento do Banco de Portugal de Março, que não foi visto por ninguém, e um pedido de Janeiro de um particular para ser constituído assistente e ter assim acesso a todo o processo, ainda sem resposta.

O tribunal de Primeira Instância não tem prazo para resolver estas pendências.

Quanto às consequências deste processo, se a resolução for considerada inconstitucional pelo Supremo, os pedidos de indemnização por responsabilidade civil ficam garantidos, num montante por apurar.

A venda do Novo Banco, se ainda não estiver fechada, pode nunca realizar-se ou concretizar-se com perdas. No Orçamento do Estado para 2017, o Governo protege a banca de custos adicionais com este negócio, o que significa que a factura fica nas mãos dos contribuintes. O Estado emprestou 3.900 milhões de euros.

A decisão do Supremo é vinculativa, será aplicada nas centenas de processos que correm nos tribunais do país e pode, assim, comprometer as contas públicas e as metas orçamentais.

Banco de Portugal condena Ricardo Salgado a pagar 4 milhões

Sábado, Junho 4th, 2016

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Diário de Notícias

Ricardo Salgado foi condenado pelo Banco de Portugal, mas pode recorrer

O antigo presidente do BES Ricardo Salgado foi condenado pelo Banco de Portugal (BdP) a pagar uma multa de 4 milhões de euros, além de ficar inibido de exercer qualquer cargo ou atividade no sector financeiro nos próximos 10 anos.

A notícia é avançada pelo semanário Expresso, que diz que a decisão resulta da investigação do Banco de Portugal (BdP) sobre a colocação em larga escala de dívida (papel comercial) da Espírito Santo International junto de clientes do BES e da gestora de ativos do grupo, a ESAF.

Segundo o Expresso, Salgado leva a pena mais pesada no processo de contraordenação instaurado pelo supervisor a 15 administradores do banco, sendo condenado por cinco ilícitos: não implementação de um sistema de informação e comunicação, com dolo; não implementação de um sistema de gestão de risco sólido e eficaz, com dolo; prática de atos dolosos de gestão ruinosa; prestação de falsas informações; e violação das regras sobre conflito de interesses.

Créditos reclamados à ESI e Rioforte sobem 500 milhões de euros em quatro meses

Sexta-feira, Maio 20th, 2016

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Negócios

O valor de créditos reclamados juntos da ESI e da Rioforte ascende a 7,3 mil milhões de euros. O valor ainda pode subir até Outubro de 2016, altura em que fecha o prazo para integrar as insolvências.

Continuam a aumentar as reclamações de crédito nas insolvências da Espírito Santo International e da Rioforte, empresas de topo do Grupo Espírito Santo. Entre Janeiro e Abril deste ano, o total das reclamações agravou-se em 500 milhões de euros.

A Rioforte, que era a sociedade do ramo não financeiro do GES, contava, no final de Abril, com mais de 1.300 declarações de credores, que ascendiam a mais de 3 mil milhões de euros. Números que comparam com as 1.200 reclamações a solicitar a devolução de 2,8 mil milhões de euros, recebidas a 31 de Dezembro de 2015.

O agravamento de 200 milhões de euros junta-se à subida em 300 milhões de euros do montante reivindicado junto da Espírito Santo International. Se em Dezembro, as 1.000 reclamações pediam 4 mil milhões de euros, as 1.100 queixas entradas até ao final de Abril colocaram o valor acima dos 4,3 mil milhões. Os titulares de papel comercial vendido aos balcões do Banco Espírito Santo estão entre os lesados pelas insolvências das empresas, à semelhança da Pharol, já que a antiga PT SGPS investiu 897 milhões de euros em papel comercial da Rioforte que nunca foi devolvido.

Os números relativos às duas maiores sociedades instrumentais do GES, revelados no terceiro relatório dos curadores das insolvências das companhias no Luxemburgo, poderão não ficar por aqui: as reclamações de crédito podem ser entregues até 31 de Outubro deste ano, como deu conta o Negócios. No documento, é explicado que o adiamento se deve à insolvência do Banque Privée Espírito Santo, que pertencia ao grupo encabeçado por Ricardo Salgado (como concluiu a comissão de inquérito), já que o liquidatário daquele banco na Suíça está ainda a definir as modalidades das declarações de dívida. Também no Privée foram comercializados títulos de dívida da ESI e da Rioforte que não foram devolvidos.

Os valores finais das empresas ainda não estão definidos, até porque há activos disponíveis para venda ou outros cuja alienação está suspensa devido ao arresto de bens determinado pela justiça portuguesa (casos da Herdade da Comporta e da empresa de imobiliário ES Property).

Em relação à ESI, as reclamações de 4,3 mil milhões de euros não são satisfeitas pelos bens depositados, que ascendem, ao câmbio actual, a 143,5 milhões de euros: é cerca de 3,3%. No caso da Rioforte, há 139 milhões de euros na posse da empresa (ainda que 28,6 milhões arrestados pela justiça) para compensar 3 mil milhões de euros em dívida, ou seja, pagam 4,6% dos créditos reivindicados.

 

Neste momento, os curadores das insolvências das duas empresas não conseguem fazer uma estimativa das eventuais recuperações, sublinham no documento.

CMVM: Um ano de investigação ao BES sem conclusões. Resultados “em breve”

Quinta-feira, Março 24th, 2016

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TSF

Regulador dos mercados investiga há um ano 80 casos de negociação suspeita de ações do BES. Resultados “em breve” podem apontar para irregularidades que o mercado considera “muito difíceis de provar”.

Foi há um ano que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) lançou uma investigação sobre 80 casos deinside trading (negociação de ações com acesso a informação privilegiada) de ações do Banco Espírito Santo (BES) nas semanas que antecederam a resolução do banco. As diligências estão “quase concluídas”, mas ainda não produziram resultados públicos, que o regulador promete para “muito breve”.

As 80 averiguações “envolveram a recolha de um volume de dados sobre transações extremamente elevado e a obtenção de informação relevante junto de intermediários financeiros, investidores e entidades oficiais nacionais e internacionais”, afirma a CMVM à TSF. Fonte oficial do regulador ilustra essas dificuldades com um exemplo: “uma dessas entidades levou cerca de um ano a responder às solicitações. Tornou-se ainda necessário obter informação presencial junto de investidores estrangeiros não europeus, o que ainda está a acontecer neste momento”, revela, concluindo que esta é “uma análise extremamente complexa e de difícil obtenção de prova”. No entanto, a Comissão garante, em resposta escrita, que “dada a relevância do caso, a CMVM tenciona apresentar muito brevemente um relatório detalhado desta investigação, naturalmente com salvaguarda dos deveres de sigilo a que está obrigada”.

Fontes do mercado contactadas pela TSF – e que preferiram não ser identificadas – alinham no raciocínio: embora considerem “muito possível” que tenha existido inside trading, sublinham que essa infração é “muito difícil de provar”, pelo que não preveem que a CMVM reencaminhe uma grande parte das conclusões das 80 averiguações para o Ministério Público.

O minuto da morte

A análise do último dia de negociação de ações do banco mostra o caos que envolveu os títulos. Só nessa jornada de negociação, a 1 de agosto – a sexta-feira anterior à resolução – as ações do banco caíram mais de 70%.

O último suspiro do BES é um espelho da atividade invulgar em torno dos títulos do banco verificada nessa semana. As ações do Banco Espírito Santo negociaram pela última vez às 14h42. Ao longo desse derradeiro minuto, foram feitos 147 negócios que envolveram a troca de mãos de quase 3 milhões e meio de ações no valor total de pouco mais de 400 mil euros. Esta quantidade de transações – em apenas 60 segundos – é muito superior ao habitual. “Numa situação normal chega a haver apenas um negócio por minuto. Estamos a falar de quase 150”, sublinha uma fonte do mercado.

A investigação da CMVM

Em março de 2015 o presidente da CMVM revelava, no parlamento, as suspeitas da comissão sobre 80 casos de inside trading (negociação de ações com acesso a informação privilegiada). O perfil dos investidores em causa até já estava traçado: “predominam os institucionais (maioritariamente estrangeiros), os particulares (maioritariamente nacionais) e osinsiders permanentes, pessoas com ligação ao BES”, avançou Carlos Tavares numa audição na Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso Espírito Santo.

O presidente do regulador chegou mesmo a afirmar que “não se pode excluir a hipótese de haver algumas participações ao Ministério Público”.

Tavares revelou ainda que pediu informações ao Novo Banco, ao Ministério das Finanças, aos auditores e à Comissão Europeia, para saber quem teve conhecimento do que estaria a ser preparado no BES. Todos responderam exceto a Comissão Europeia.

A última semana de negociação das ações do BES, entre 28 de Julho e 1 de Agosto de 2014, deu origem a uma polémica entre a CMVM e o Banco de Portugal, depois de o regulador da banca não ter avisado o regulador dos mercados acerca da resolução do BES. Sem essa informação, a CMVM não suspendeu a negociação dos títulos do banco, que perderam dois terços do seu valor em poucos dias. Só nos últimos dois dias, os investidores particulares compraram 235 milhões de ações do BES.

Comunicado da CMVM sobre a exclusão de negociação de valores mobiliários emitidos pelo Banco Espírito Santo, S.A.

Segunda-feira, Fevereiro 1st, 2016

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CMVM

Lisboa, 1 de fevereiro de 2016

O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, nos termos do n.º 3 do art. 213.º do Código dos Valores Mobiliários, determinar a exclusão de negociação em mercado regulamentado das ações e dos instrumentos de dívida perpétua e subordinada do Banco Espírito Santo, S.A. (“BES”) de seguida identificados:

  • Ações (código ISIN PTBES0AM0007);
  • BES PERPETUAL SERIE USD (código ISIN PTBEROOM0030);
  • BES OBRIGACOES CX SUBORDINADAS 2011 (código ISIN PTBEQFOM0016);
  • BES PERPETUAL (código ISIN PTBENBOM0021).

Na sequência da deliberação de resolução sobre o BES, tomada pelo Banco de Portugal, a 3 de agosto de 2014, a suspensão de negociação destes valores mobiliários foi sucessivamente prorrogada por decisão da CMVM pelo prazo de 10 dias úteis, em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 215.º do Código dos Valores Mobiliários (Cód.VM), tendo por base as informações que esta entidade dispunha a cada momento, nomeadamente as divulgadas pelo BES e pelo Banco de Portugal.

Após a referida deliberação de resolução, sucederam-se outras deliberações do Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, tendentes a corrigir, clarificar ou ajustar o perímetro dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do BES para o banco de transição (Novo Banco, S.A. [“Novo Banco”]).

A 29 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal deliberou, entre outras matérias, alterar o perímetro de ativos, passivos elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão que haviam sido transferidos do BES para o Novo Banco, retransmitindo para o primeiro as responsabilidades correspondentes a cinco emissões de obrigações não subordinadas por este originariamente emitidas, totalizando 1.941 milhões de euros (em valor nominal).

Na ocasião, o Banco de Portugal comunicou que este conjunto de decisões constitui a alteração final e definitiva do perímetro de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco que assim “… se considera definitivamente fixado”, tendo ainda sido comunicado que “… o Banco de Portugal irá solicitar ao Banco Central Europeu que proceda à revogação da autorização do Banco Espírito Santo, S.A., iniciando-se o processo judicial de liquidação.”.

No dia 30 de dezembro de 2015, o BES procedeu à divulgação do seu relatório e contas individual reportado a 31 de dezembro de 2014, onde se evidencia uma situação patrimonial negativa de 2.679.175 milhares de euros.

Assim, e ainda que à presente data, não tenha ocorrido a apresentação de “…relatório de avaliação por entidade independente designada pelo BdP…”, que inclua uma estimativa do nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na lei, num cenário de liquidação da instituição de crédito originária (BES) em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de resolução, tal como previsto no n.º 4 do Artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), na redação vigente à data da deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto, entretanto alterada, os factos e circunstâncias relatados nos parágrafos anteriores conduziram à decisão de determinar a exclusão de negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários emitidos pelo BES acima identificados.

 

BIC perde 18 milhões com a dívida do Novo Banco

Terça-feira, Janeiro 26th, 2016

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RTP

De acordo com o Jornal de Negócios, estas perdas levaram o banco a ter prejuízos em 2015. Com a transferência da dívida do Novo Banco para o BES, o BIC Português ficou credor do comum “banco mau”.

As perdas com obrigações que estavam no Novo Banco e voltaram ao BES vão ser um dos temas em discussão na assembleia-geral do BIC português marcada para 18 de fevereiro.

 

Credores da ESI e Rioforte têm mais cinco meses para reclamar créditos

Segunda-feira, Dezembro 28th, 2015

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Negócios

Em vez de 31 de Janeiro, os credores das duas sociedades do Grupo Espírito Santo podem pedir a devolução de empréstimos até ao final de Junho. Quase dois anos após o fim do Banco Espírito Santo.

Quem se considera lesado junto da Espírito Santo International e a Rioforte pode reclamar créditos até 30 de Junho de 2016. O fim do BES, que se deveu em parte à falência destas duas sociedades, ocorreu quase dois anos antes.

 

“Este adiamento permite que os liquidatários do suíço Banque Privée Espírito Santo procurem um acordo para o procedimento de apresentação das reclamações”, assinala um comunicado emitido publicado no site das insolvências das cinco empresas do Grupo Espírito Santo. O Banque Privée, que também pertencia ao grupo, encontra-se igualmente em liquidação na Suíça, sendo que a sua sucursal portuguesa segue o mesmo trajecto.

 

A última data fixada para a entrega das reclamações de crédito era 31 de Janeiro. Houve agora um prolongamento por cinco meses. Este tem sido um prazo continuamente adiado, sendo que algumas das vezes em que aconteceu foi sem justificação. Inicialmente, a data limite era 31 de Março de 2015, o que comprova a complexidade de todo o processo.

 

As duas empresas do GES tinham sede no Luxemburgo: a Rioforte era a sociedade do GES que controlava a área não financeira; a ESI era a sociedade que detinha a totalidade do capital da Rioforte e que estava no topo do grupo. A Justiça do grão-ducado optou por criar um site para juntar informação sobre as insolvências das cinco empresas do grupo aí sediadas: (ES Control, ESFG e Esfil).

Algumas das insolvências destas empresas também acabaram por ser publicitadas em Portugal mas a reclamação de créditos tem de ser feita para os administradores das insolvências no grão-ducado.

Em Setembro, o balanço feito pelas autoridades luxemburguesas concluiu que o dinheiro que a Rioforte tem depositado só serve para pagar até 4% das dívidas que já foram reclamadas junto da sua massa insolvente até à data (2,8 mil milhões de euros reclamados para 111 milhões de euros disponíveis). Já no caso da ESI, a diferença era maior: estavam 767 mil euros nos cofres da antiga sociedade do GES no final de Agosto, comparáveis aos 2,5 mil milhões de euros reclamados aos responsáveis pela insolvência.

Estes valores não são finais, já que, nalguns casos, ainda há activos disponíveis para venda e também há reclamações que podem ainda chegar.

A ESI conseguiu alienar o edifício nos Estados Unidos mas não consegue vender as participações na Herdade da Comporta devido ao arresto da justiça portuguesa (os Hotéis Tivoli informaram os trabalhadores ter um acordo que permitiu desbloquear o arresto a seus imóveis). O arresto “preventivo” foi justificado, pela Procuradoria-Geral da República, como medida “de garantia patrimonial que visa impedir uma eventual dissipação de bens que ponha em causa, em caso de condenação, o pagamento de quaisquer quantias associadas à prática do crime, nomeadamente a indemnização de lesados ou a perda a favor do estado das vantagens obtidas com a actividade criminosa”.

 

Papel comercial em reclamação no Luxemburgo

A ESI e a Rioforte são empresas que emitiram papel comercial (dívida de curto prazo) que foi, posteriormente, vendido aos balcões do BES. 550 milhões de euros dessa dívida nunca foram reembolsados pelo BES nem pelo Novo Banco, que herdou os activos e passivos considerados saudáveis do banco. Ao todo, são 2.508 clientes nesta situação.

O governador do Banco de Portugal já avisou que a reclamação de créditos é essencial para haver o reembolso, dado que garante não haver responsabilidades por parte do banco. Continua numa incógnita uma solução a ser trabalhada entre os reguladores e a instituição presidida por Eduardo Stock da Cunha para estes titulares.

Em Março, na comissão de inquérito, Carlos Costa lembrou que os investidores com títulos de dívida de curto prazo da ESI e da Rioforte, que não foram pagos na data de reembolso, “têm o direito de reclamar créditos sobre as massas insolventes das entidades emitentes”. Carlos Tavares, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, também defende o mesmo.

A reclamar créditos junto da Rioforte está também a Pharol, empresa que herdou o papel comercial emitido pela Rioforte, no valor de 897 milhões de euros, subscrito pela PT SGPS.

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Novo Banco: Emigrantes lesados poderão receber em Abril

Quarta-feira, Dezembro 23rd, 2015

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Económico

Instituição anunciou votação referente aos veículos Poupança Plus, Top Renda e EuroAforro 8 para entre 12 de Janeiro e 2 de Fevereiro. Quem não aderiu anteriormente à solução proposta, já não o poderá fazer, ainda que possa exercer o direito de voto, esclareceu fonte do banco ao Económico.

O Novo Banco anunciou hoje, no site da CMVM, a “execução da solução comercial para clientes detentores de acções preferenciais dos veículos Poupança Plus, Top Renda e EuroAforro8”. Os clientes que não aderiram à solução apresentada pelo Novo Banco poderão fazê-lo até 2 de Fevereiro, indica a instituição.

Segundo o comunicado, “é expectável que o processo de liquidação e a implementação da solução comercial (entrega das obrigações e constituição dos depósitos a prazo aplicáveis) seja concluído no prazo de três meses a contar da data de início da vortação, isto é, no decorrer de Abril de 2016”.

A instituição saída da resolução do Banco Espírito Santo informa que a 12 de Janeiro terá início a votação da alteração de estatutos destes veículos, “alteração essa que permitirá o exercício da opção de liquidação em espécie das acções preferenciais”, lê-se no comunicado. Até 2 de Fevereiro, decorrerá essa votação. A documentação está disponível nos balcões e site do Novo Banco, explica a instituição.

Lembrando que “80% dos clientes detentores de acções preferenciais e 77% do número de acções preferenciais emitidas pelos veículos” aderiram à solução apresentada pelo Novo Banco, a instituição presidida por Eduardo Stock da Cunha explica que está assegurada a maioria de instruções de voto para deliberar a alteração dos estatutos de cada um dos veículos”. Assim, o Novo Banco “irá votar e exercer a opção de liquidação para os clientes que aderiram à solução comercial, não sendo necessária nenhuma diligência adicional da parte destes”.

No início de Outubro, o banco anunciou que 80% dos clientes emigrantes lesados, que subscreveram séries comerciais sobre acções preferenciais vendidas pelo BES, tinham aceite os termos do acordo por si propostos, relativamente aos veículos Poupança Plus, Top Renda e EuroAforro 8.

Na altura, o Novo Banco referiu que a primeira fase deste processo prevê transferir para o cliente “o património do veículo, na proporção das acções preferenciais de que o mesmo é titular”, e que recebeu “instruções de voto que asseguram a maioria necessária para deliberar a alteração dos estatutos de cada um dos veículos”.

A proposta comercial do Novo Banco prevê a assinatura prévia dos clientes para que o Novo Banco e o Credit Suisse possam anular os veículos financeiros. Só depois será possível avançar com a proposta que garante pelo menos 60% do capital investido, e liquidez se essa for a opção, assim como um depósito anual crescente a seis anos, que prevê recuperar no mínimo 90% do capital investido.

No final de Agosto, o Novo Banco tinha revelado que mais de 50% dos emigrantes já tinham aceite a proposta, o que corresponde a mais de 3.500 dos 7.000 clientes. Ao total dos clientes em causa correspondem aplicações no valor global de 720 milhões de euros.

Durante o processo, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliário (CMVM) considerou pouco clara e insuficiente a informação prestada aos clientes e pediu o envio de nova documentação, simplificada.

Quatro dias antes do final do prazo, o líder do Movimento dos Emigrantes Lesados do Banco Espírito Santo da Suíça apelou à recusa da nova proposta de compensação alegando que não aportava novas soluções, não responsabilizava o Novo Banco e não ia ao encontro dos interesses dos lesados. O movimento referia que não havia “nenhuma certeza” de que fosse recuperado 90% do montante investido.