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KPMG “tomará todas as medidas” para defender bom nome e reputação

Terça-feira, Agosto 7th, 2018

Citamos

Dinheiro Vivo

A KPMG acusa de especulativas as notícias que têm sido publicadas sobre a ex-auditora do BES.

A KPMG acusa de especulativas as notícias que têm sido publicadas sobre a ex-auditora do BES e afirma que “tomará todas as medidas ao seu alcance” na defesa do seu bom nome e reputação.

O jornal Expresso noticia este sábado que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está a investigar a auditora por causa do BES e pode avançar com uma acusação ainda em 2018.

“A KPMG tem reafirmado o seu compromisso em continuar a colaborar com as autoridades de supervisão como sempre fez, num quadro de respeito e cumprimento da legislação aplicável [incluindo o segredo de justiça], mas não deixará de prosseguir a defesa intransigente do bom nome e reputação profissional da firma, dos seus sócios e dos seus colaboradores e tomará todas as medidas ao seu alcance nessa defesa”, afirma num comunicado divulgado este sábado.

No sábado passado, a manchete do caderno de economia do mesmo jornal foi “KPMG mentiu e ocultou informação”. A notícia referia que a auditora e cinco dos seus quadros, incluindo o presidente Sikander Sattar, são acusados pelo Banco de Portugal de violar o dever de comunicação sobre o BES Angola.

“A KPMG lamenta e vê com extrema preocupação a reiterada sequência de notícias que têm vindo a ser publicadas em certos órgãos de comunicação social, com conteúdo manifestamente especulativo e em clara violação de elementares princípios do Estado de Direito”, diz a auditora. Adianta que lamenta “a forma como se veiculam notícias que, na sua essência, refletindo apenas e sempre uma versão não imparcial dos factos relevantes, que para mais não corresponde à forma como os trabalhos de auditoria da KPMG foram efetivamente realizados, acabam por atentar contra o bom nome e reputação da KPMG, dos seus sócios e dos seus colaboradores”.

Sublinha que como auditor do BES – que foi alvo de resolução há quatro anos – “desempenhou as suas funções com todo o rigor profissional e de acordo com exigentes princípios éticos e deontológicos”. “Foi com o mesmo rigor, e de acordo com os mesmos princípios, que sempre se relacionou com as autoridades de supervisão em Portugal.

Este facto tem sido e continuará a ser provado nas instâncias próprias, sendo de recordar, por exemplo, que foi no âmbito dessa estreita colaboração que foram definidos pelas instâncias competentes importantes ajustamentos de 3,5 mil milhões de euros às contas do BES com referência a 30 de Junho de 2014”, frisa. Destaca que “sempre pautou a sua atividade por uma estreita colaboração com todas entidades reguladoras, incluindo com a CMVM”.

Afinal, quantos processos existem contra Ricardo Salgado? São nove e, até agora, está acusado de 21 crimes

Segunda-feira, Agosto 6th, 2018

Citamos

Eco

Só à conta do Ministério Público, Ricardo Salgado tem de responder em quatro processos: Monte Branco, Universo Espírito Santo, Operação Marquês e CMEC. O Banco de Portugal e a CMVM também acusaram.

m, dois, três, quatro, cinco… São nove, no total, o número de processos em que Ricardo Salgado está envolvido. Da Operação Marquês aos CMEC, passando pelas acusações do Banco de Portugal (BdP) e da Comissão de Mercados e Valores Imobiliários (CMVM), e ainda pelo caso Monte Branco, o ECO reuniu os processos contra o ex-líder do BES, numa altura em que passam quatro anos desde que o banco colapsou.

Com uma herança de dívidas incobráveis, foi a 3 de agosto de 2014 que o Banco Espírito Santo foi resgatado, acabando assim com uma “dinastia bancária” da família Espírito Santo de várias décadas. Dias antes, Ricardo Salgado, a “cara” da instituição, é constituído arguido e ouvido no Tribunal Central de Instrução Criminal, depois de ter sido detido em casa. Sai sob fiança de três milhões de euros. Dia 30 de julho, o BES anuncia publicamente prejuízos recorde na banca portuguesa, de 3,6 milhões de euros no primeiro semestre.

A 3 de agosto foi conhecida a resolução do banco. O BES fica com os ativos tóxicos e nasce o Novo Banco, que recebe uma injeção de 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução.

Mas, volvidos quatro anos,quantos são afinal os processos — na Justiça e iniciados pelas entidades de supervisão bancária e dos mercados — movidos contra Ricardo Salgado? Nove. Sendo que, dos quatro processos da responsabilidade do Ministério Público, apenas em um foi deduzida acusação: Operação Marquês, em que o ex-líder do BES terá de responder em julgamento perante 21 crimes.

Dos do BdP, apenas num há decisão, conhecida em abril deste ano e que implicará o pagamento de uma coima de 3,7 milhões, mas mesmo esse está ainda com um recurso pendente, interposto pela defesa do ex-banqueiro. Da parte da CMVM ainda não há desfecho conhecido.

Quais são então esses nove processos?

Ministério Público

1- Monte Branco

Julho de 2014
Acusação: Não
Decisão: Não

O caso começou a ser investigado “tendo por base factos identificados na investigação do caso BPN e factos descobertos por via da prevenção do branqueamento de capitais”, segundo explicava o DCIAP na altura. O ano é o de 2011 e tratava-se de uma investigação do circuito financeiro entre gestores de fortunas suíços e os seus clientes portugueses, e a utilização de contas do suspeito Francisco Franco Canas, em particular junto do BPN IFI. No processo foram identificados fluxos financeiros, desde 2006, já com utilização da conta BPN IFI que atingiam cerca de 200 milhões de euros. O nome de Ricardo Salgado surge no meio deste processo por ter feito três correções à declaração de rendimentos de 2011, tendo pago mais 4,3 milhões de euros de IRS. Em dezembro de 2012, na sequência destas notícias, Salgado voluntariou-se para prestar esclarecimentos às autoridades.

O esquema era aparentemente simples. Era pela loja de Francisco Canas, na Rua do Ouro, que passavam todos os clientes portugueses do gestor suíço e muitos milhões de euros com destino à Suíça, sem deixar rasto. A Canas era-lhe alegadamente deixado dinheiro que depois depositava em contas em seu nome no BPN de Portugal e de Cabo Verde.

Ao todo seriam mais de 10 mil os clientes de Michel Canals, incluindo alguns dos maiores empresários do país. Ricardo Salgado começou por ser apenas uma testemunha em 2012, e em 2013 a própria Procuradora-Geral da República referiu que Salgado não era suspeito e que nem havia provas de fraude fiscal. Mas no ano seguinte o Ministério Público atribuiu-lhe o estatuto de arguido.

2- Universo Espírito Santo

Julho de 2015
Acusação: Não
Decisão: Não

investigação “Universo Espírito Santo” é uma das maiores investigações desencadeadas pelo Ministério da última década. Investiga alegadas irregularidades e ilícitos criminais na gestão do Banco Espírito Santo.

Deste processo constavam inicialmente seis arguidos: além do ex-administrador do BES, estão José Castella, responsável pela área financeira do Grupo Espírito Santo, Pedro Luís Costa, administrador da Espírito Santo Activos Financeiros, Cláudia Boal de Faria, chefe do departamento de Gestão de Poupança, Isabel Almeida, diretora financeira e de mercados, e António Soares, administrador da Seguradora BES Vida.

Em julho de 2015, Ricardo Salgado foi constituído arguido por suspeitas de burla qualificada, falsificação de documentos, falsificação informática, branqueamento, fraude fiscal qualificada e corrupção no setor privado, cada um sujeito a penas máximas entre os cinco e os 12 anos. Em 2016 mais uns nomes se juntaram à lista de um processo que já conta com sete inquéritos autónomos e 220 apensos a esses inquéritos. Inicialmente eram cinco inquéritos autónomos e 73 apensos. No total, são agora 17 arguidos, um deles Amílcar Morais Pires, ex-administrador do BES que acompanha Ricardo Salgado noutras suspeitas.

3- Operação Marquês

Janeiro de 2017
Acusação: Sim
Decisão: Não

Um dos mais mediáticos processos da história da Justiça portuguesa que envolve o ex-primeiro-ministro, José Sócrates, remonta a novembro de 2014 quando o ex-socialista foi detido no aeroporto de Lisboa. É suspeito de fraude fiscal, branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de influências.

A acusação da Operação Marquês alega que Sócrates recebeu cerca de 34 milhões de euros, entre 2006 e 2015, a troco de favorecimentos de interesses do ex-banqueiro Ricardo Salgado no GES e na PT, bem como por ter garantido a concessão de financiamento da Caixa Geral de Depósitos (CGD) ao empreendimento Vale do Lobo, no Algarve, e por ter favorecido negócios do Grupo Lena. O MP acredita que Salgado corrompeu José Sócrates e usou Hélder Bataglia para fazer chegar milhões a Carlos Silva, tido na acusação como o testa de ferro do antigo primeiro-ministro.

Ricardo Salgado é o terceiro arguido com mais crimes imputados pelo MP: está acusado de 21 crimes. O ex-administrador do BES é acusado de um crime de corrupção ativa de titular de cargo político, dois de corrupção ativa, nove de branqueamento de capitais, três de abusos de confiança, três de falsificação de documentos e três de fraude fiscal qualificada.

Segundo a versão do MP, entre 2001 e 2015, por Ricardo Salgado ter conseguido condicionar a gestão da PT aos seus interesses, “o grupo BES recebeu da PT, a título de pagamentos de serviços prestados, recebimento de dividendos e disponibilidade financeira por via da concentração no BES das aplicações de tesouraria, um valor superior a 8,4 mil milhões de euros”.

Os acontecimentos entre 2006 e 2010 reúnem-se precisamente neste ponto, segundo a investigação: a OPA da Sonae, a separação entre a PT e a PT Multimédia e, por fim, a compra de dívida da Rioforte.

O processo da Operação Marquês é o único em que Ricardo Salgado já foi formalmente acusado pelo MP. Aguarda-se a instrução do processo, esperada para setembro.

4- Caso dos CMEC

Abril de 2018
Acusação: Não
Decisão: Não

Já em abril deste ano, Ricardo Salgado foi constituído arguido no caso EDP — que investiga o alegado favorecimento da elétrica nacional nos contratos para venda de eletricidade — os CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual).

Em causa estão benefícios de mais de 1,2 mil milhões de euros alegadamente concedidos por Manuel Pinho, ex-ministro da Economia no governo de José Sócrates, à EDP, entre outubro de 2006 e junho de 2012.

Os pagamentos teriam alegadamente como destino uma nova sociedade ‘offshore’ de Manuel Pinho – chamada “Tartaruga Foundation”, com sede no Panamá – e seriam feitos pela Espírito Santo Enterprises – empresa que também é uma ‘offshore’, nas Ilhas Virgens Britânicas, e que ficou conhecida como o Saco Azul do Grupo Espírito Santo (GES).

O ex-gestor do BES foi constituído arguido do caso no âmbito do processo dos CMEC, uma das maiores fontes de receita, e de lucro, da EDP em Portugal. Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004.

Segundo a tese defendida pelo Ministério Público, o grupo GES/BES teria interesse em decisões favoráveis à elétrica porque na altura era acionista da EDP, com pouco mais de 2%.

No período em que Manuel Pinho foi ministro da Economia — entre março de 2005 a julho de 2009 — a ES Enterprises transferiu um total de cerca de 508 mil euros por via de uma transferência mensal de valor exatamente igual (de 14.963,94 euros).

Contra-ordenacionais

Banco de Portugal

5- Banco Espírito Santo Angola

Outubro de 2015
Acusação: Sim
Decisão. Não

Em outubro de 2015, o Banco de Portugal aplica uma contra-ordenação, desta vez sobre a gestão do BESA (Banco Espírito Santo Angola). Para além do ex-presidente do BES Ricardo Salgado, este processo acusou ainda vários antigos administradores do banco e da Espírito Santo Financial Group por falhas em matéria de ‘compliance’, auditoria interna, gestão de riscos, informação de gestão e reporte de controlo interno.

Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Rui Silveira, Joaquim Goes, José Maria Ricciardi, bem como 11 outros antigos gestores do GES (Grupo Espírito Santo), foram acusados neste segundo processo de contra-ordenação e que visa os financiamentos concedidos pelo BES ao banco angolano. O processo tem acusações de contra-ordenações muito graves, com dolo a Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires (ex-administrador financeiro do BES) e Rui Silveira, que era o administrador com a área da auditoria.

6- Espírito Santo Internacional (ESI)

Agosto de 2016
Acusação: Sim
Decisão: Sim

O Tribunal de Supervisão, em Santarém, deu a conhecer em abril deste ano a sentença relativa às coimas aplicadas a Ricardo Salgado e Morais Pires pelo Banco de Portugal (BdP), obrigando assim Ricardo Salgado a pagar três milhões e 700 mil de euros e Morais Pires a quantia de 350 mil euros.

Em causa o processo das contraordenações aplicadas pelo BdP, em agosto de 2016, nomeadamente por comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do BES.

No caso de Ricardo Salgado, foi ainda aplicada a sanção acessória de inibição do exercício de cargos no setor durante oito anos. Amílcar Morais Pires fica inibido por apenas um ano. O julgamento que se iniciou em março de 2017 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, apreciou os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Pires no âmbito de um processo que começou por ter 18 arguidos (15 singulares e três coletivos), 13 dos quais alvo de coimas.

Ricardo Salgado foi condenado como resultado da aplicação de cinco coimas por não implementação de sistemas de informação e comunicação adequados, por não implementação de um sistema de gestão de riscos sólido, eficaz e consistente, no que concerne à atividade de colocação de produtos emitidos por terceiros, por atos dolosos de gestão ruinosa, praticados em detrimento dos depositantes, investidores e demais credores, por prestação de falsas informações ao BdP, por violação das regras sobre conflitos de interesses.

7- Branqueamento de capitais

Julho de 2016
Acusação. Sim
Decisão: Nulo

O penúltimo processo contra-ordenacional interposto pelo Banco de Portugal acabou por ser anulado pelo Tribunal de Santarém. Em causa a ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro. Na sentença sobre o pedido de impugnação, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), situado em Santarém, deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350 mil euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150 mil euros — António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) — alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

A acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos. Os arguidos alegavam que apenas tiveram 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de duas mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

8- Eurofin

Julho de 2018
Acusação: Sim
Decisão: Não

Entre 2009 e 2014, com recurso a apenas um esquema centralizado numa sociedade suíça, a Eurofin, Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, na altura presidente e administrador financeiro do BES, conseguiram alegadamente extrair três mil milhões de euros do banco, abrindo um buraco nas contas na ordem dos 1.249 milhões de euros, segundo a acusação do Banco de Portugal conhecida há duas semanas.

A acusação alega que o esquema financeiro montado em torno da Eurofin servia para “financiar investimentos e pessoas próximas do GES” e que “um dos principais beneficiários deste esquema foi a Ongoing de Nuno Vasconcelos e Rafael Mora”.

“O empresário Patrick Monteiro de Barros também está na lista, financiado através da empresa Telexpress”. A Eurofin, através do fundo Zyrcan, que controlava, também metia dinheiro no mediático “saco azul”, a “Espírito Santo Entreprises”. Segundo avançou na altura o Expresso, “a empresa suíça era usada para o “pagamento de salários, bónus e comissões a um vasto conjunto de pessoas relacionadas com o GES ou o BES”, mas de acordo com a acusação da Operação Marquês foi este fundo que alimentou o ‘saco azul’ do GES com pelo menos 165 milhões de euros”. “Desta forma foi possível ao GES pagar prémios não declarados a colaboradores do BES e do GES, incluindo o antigo ministro da Economia, Manuel Pinho. A Eurofin era, assim, central na forma como o GES arranjava fundos que acabaram por servir para realizar pagamentos alegadamente corruptos de 70 milhões de euros a José Sócrates, Henrique Granadeiro e Zeinal Bava”, escreve o Expresso.

9- CMVM

Junho de 2017
Acusação: Sim
Decisão: Não

Numa decisão datada de 2 de junho de 2017, Ricardo Salgado, José Maria Ricciardi e José Manuel Espírito Santo são acusados pela CMVM. Em causa a alegada venda de papel comercial da Espírito Santo International e da Rio Forte aos clientes do banco.

O que a entidade de supervisão concluiu, na acusação, foi que os clientes do banco e investidores em papel comercial das “holdings” do antigo Grupo Espírito Santo tiveram acesso a informação que “não era verdadeira, não era completa, não era atual e não era lícita”.

Além de Salgado, Ricciardi e José Manuel Espírito Santo foram também acusados neste processo Ricardo Abecassis, Pedro Mosqueira do Amaral, Manuel Fernando Espírito Santo, Rui Silveira e Amílcar Morais Pires. Todos, à exceção deste último, são acusados de oito infrações, puníveis com coimas individuais de 25 mil a 5 milhões de euros.

Entre os acusados estão ainda o BES, visado por seis acusações, e o Banco Haitong, antigo BES Investimento, acusado de duas infrações. Mas ainda não há decisão.

Acusação do Banco de Portugal. Investigação revela esquema de desvio de dinheiro de Salgado

Sábado, Julho 21st, 2018

Citamos

Expresso

100 milhões para nova sede Novo Banco vende edifício da avenida da Liberdade.KPMG Auditora e cinco quadros de topo acusados pelo supervisor

Entre 2009 e 2014, Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, então presidente e administrador financeiro do BES, respetivamente, montaram um esquema através da sociedade suíça Eurofin que permitiu tirar quase €3 mil milhões do banco. O objetivo era financiar investimentos da família e de amigos, ocultar ativos tóxicos e participações estratégicas, manipular a cotação das ações do BES e fazer pagamentos ao ‘saco azul’ do Grupo Espírito Santo. Luís Filipe Vieira, Nuno Vasconcellos e Patrick Monteiro de Barros terão sido alguns dos beneficiários. No final, o desvio de fundos penalizou o banco em €1249 mil milhões.

Ricardo Salgado acusado pelo Banco de Portugal de violar as regras em mais de 2.856 operações de crédito ao GES

Sábado, Julho 14th, 2018

Citamos

Observador

Ricardo Salgado acusado pelo Banco de Portugal de violar as regras em mais de 2.856 operações de crédito ao GES

 

Ricardo Salgado acusado pelo Banco de Portugal de violar as regras em mais de 2.856 operações de crédito ao GES

Era o último processo de contra-ordenação do Banco de Portugal (BdP) desde o início das investigações ao caso BES no final 2014 e o resultado é comum aos anteriores: Ricardo Salgado foi novamente acusado de alegada prática de violações consideradas muito graves do Regime Geral das Instituições Financeiras. Salgado é acusado pelo BdP alegada prática de atos dolosos de gestão ruinosa, de violação de determinações específicas ordenadas pelo banco central liderado por Carlos Costa (o falhado ring fencing, nomeadamente) e a violação de normas de concessão de crédito a partes relacionadas — e arrisca-se a uma multa máxima de 4 milhões de euros e a uma nova inibição para exercer funções no setor financeiro durante os próximos 10 anos.

Na prática, o Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP decidiu juntar neste quarto e último processo duas investigações: o caso Eurofin (a famosa sociedade suíça criada por ex-quadros do Grupo Espírito Santo) e a violação das ordens dadas por Carlos Costa para impedir a contaminação do BES pelos problemas da falida área não financeira do GES — o famoso plano de ring fencing.

Ricardo Salgado foi acusado em conjunto com outros ex-administradores e ex-diretores do BES. A saber — e por infração:

  • Atos dolosos de gestão ruinosa: Amílcar Morais Pires (ex-chieffinancial officer do BES);
  • Violação de determinações específicas do BdP: Amílcar Morais PiresJosé Manuel Espírito Santo (primo de Salgado e ex-administrador do BES), José Castella (ex- administrador e controller de diversas sociedades do GES) e Isabel Almeida (ex-diretora do Departamento Financeiro, Mercados e Estudos do BES). Como pessoas coletivas foram ainda acusadas desta alegada infração o BES e a Espírito Santo Financial Group;
  • Violação de normas de concessão de crédito a partes relacionadas: Ricardo Salgado e José Manuel Espírito Santo.

Vamos por partes.

O caso Eurofin

É a segunda vez que Ricardo Salgado é acusado do ilícito contra ordenacional de ato doloso de gestão ruinosa do Banco Espírito Santo (BES). Desta vez, esta em causa o chamado caso Eurofin e a acusação de que esta sociedade financeira com sede na Suíça ter-se-á apropriado, com as alegadas ações ordenadas por Salgado e por Amílcar Morais Pires, de mais de 3 mil milhões de euros de mais valias que pertenciam ao património do BES. Isto é, esse valor terá sido desviado dos cofres do BES para a Eurofin num período que começa em 2009 e vai até 2014.

O que é a Eurofin? Trata-se de uma sociedade criada por Alexander Kadosch, ex-alto funcionário do GES, juntamente com a colaboração de outros ex-colegas que conheceu no grupo da família Espírito Santo como Michel Joseph Ostertag — que está sob investigação criminal do Ministério Público em casos relacionados com a Venezuela, Dubai e Macau. Ambos trabalharam na Gestar, uma sociedade de gestão de fortunas e de criação de veículos do GES. Além destes ex-funcionários, o próprio GES foi igualmente acionista de referência da Eurofin no ato da sua fundação e durante um tempo significativo.

Com a prova que foi carreada para os autos, os técnicos do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória não têm dúvidas em afirmar na acusação produzida contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires de que a Eurofin era verdadeiramente um sub universo do BES que, na prática, era gerido pelo então presidente da Comissão Executiva (Ricardo Salgado) e pelo chief financial officer (Amílcar Morais Pires). Mais: muitas das operações de financiamento e de comercialização de veículos criados pela Eurofin eram devidamente monitorizados, tal como o Observador tem noticiado desde 2016, pelo Departamento Financeiro, Mercados e Estudos (DFME) do BES, localizado na Av. da Liberdade, em Lisboa e que era diretamente tutelado por Morais Pires.

Isabel Almeida (diretora do DFME) e os seus subordinados António Soares,Nuno Escudeiro e Pedro Pinto, entre outros, eram os operacionais dessas operações. Estes ex-funcionários, alguns dos quais são arguidos no inquérito criminal do Universo Espírito Santo que está a decorrer no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, só não foram agora acusados pelo BdP porque o Regime Geral das Instituições Financeiras (a lei que é escrutinada pelo BdP) apenas permite imputar a administradores — e não a diretores ou a funcionários — o ilícito contra ordenacional de atos dolosos de gestão ruinosa.

Já na perspetiva criminal da equipa do DCIAP que investiga o caso, Isabel Almeida e António Soares, por exemplo, são suspeitos de corrupção passiva no setor privado por alegadamente terem recebido avultados montantes da sociedade Espírito Santo Enterprises, o famoso saco azul do GES. Só Isabel Almeida recebeu 2.376.590,50 euros entre 2006 e 2012 em contas bancárias que abriu na Suíça e também através de contas abertas em nome do marido, filhas e pais. Enquanto que António Soares recebeu cerca de 700 mil euros entre 2009 e 2012 e Nuno Escudeiro recebeu cerca de 166 mil euros através de diversos familiares.

E o que fazia o DFME liderado por Isabel Almeida com os veículos do Eurofin? Em termos gerais controlava as emissões obrigacionistas do BES que eram adquiridas pelos veículos do Eurofin e as revendas dessas mesmas obrigações aos clientes do banco dos Espírito Santo.

Em termos abstratos, verificava-se o seguinte:

  • BES emitia titulos de dívida;
  • Eurofin comprava pelo valor de 5 e revendias por 10 aos clientes do BES;
  • A mais valia de 5 ficava com a Eurofin — que utilizava-a para diversos fins, como financiar as sociedades da área não financeira do GES que tinham problemas financeiros.
  • Ou seja, na perspetiva do BdP, a Eurofin apropriou-se de uma mais valia de 5 que pertencia ao património do BES. Dito de outra forma: se o BES tivesse vendido diretamente os títulos de dívida aos seus clientes teria ficado com essa mais valia nos seus cofres.

Em termos concretos a acusação do BdP concentra-se nos veículos do Eurofin que alegadamente apropriaram-se de mais de 3 mil milhões de euros entre 2009 e 2014. Os principais dão pelo nome deZyrcan Hartan CorporationMartz Brennan e EG Premium — além de outros mais secundários como a JarvisKynsaSolaris e AA Iberian.

Os esquemas operacionalizados pelo DFME para estes veículos da Eurofin já foram divulgados pelo Observador em vários trabalhos que têm sido publicados desde 2016.

O que faziam esses veículos — que também estão sob escrutínio criminal do Ministério Público?

  • Emitiam títulos de dívida como ações preferenciais que foram adquiridos por clientes do BES por via de séries comerciais (SCAP) ou operações sobre títulos (OST);

O que recebiam?

  • Fluxos de dinheiro provenientes de clientes institucionais do BES e da captação de poupanças de clientes particulares na área de retalho da área financeira;
  • Por ordem do DFME, seguindo alegadas instruções de Ricardo Salgado e de Morais Pires, foram igualmente acomodados no balanço do BES destas sociedades títulos de dívida problemáticos emitidos por entidades do GES e por entidades do universo Eurofin (EG Premium, Zyrcan, Martz Brenan) desde pelo menos 2002.

Como era pago o juro contratualizado com os clientes do BES?

  • Com fundos que eram recebidos das entidades da área não financeira do GES, nomeadamente a Espírito Santo Resources. Esta sociedade offshore com sede nas Bahamas transferiu um total de cerca de 4 mil milhões de euros para o Eurofin entre 2009 e 2014 — que conseguiu recolher, por seu lado, através de emissão de dívida que também era comercializada pelo BES.

O que faziam os veículos do Eurofin com a mais valia gerada?

  • Financiavam a aquisição novos títulos de dívida de entidades não financeiras do GES, como a ESI e a ES Resources, entre outras.

Daí existirem suspeitas criminais, tal como o Observador já noticiou, de que os clientes do BES e do GES foram utilizados para gerar um ciclo de acumulação de passivo que não gerava riqueza.

Seja como for, na perspetiva contra-ordenacional do BdP, só interessa um ponto:

  • A Eurofin ter-se-á apropriado alegadamente de forma ilegítima, e por alegadas ordens de Ricardo Salgado e de Morais Pires, de uma mais valia de 3 mil milhões de euros que pertenciam ao património do BES. Segundo a acusação do BdP, basta isso para se verificar o ilícito contra ordenacional de ato doloso de gestão ruinosa. O que a Eurofin fazia com a mais-valia é irrelevante para o BdP porque a lei que regula os processos contra-ordenacionais não exige tal prova — mas é muito relevante no campo penal porque reforça o eventual dolo dos suspeitos.

Os créditos a partes relacionadas e as 2856 operações escrutinadas

Outra parte relevante da acusação do BdP diz respeito ao crédito concedido a diversas entidades do GES, como sejam a subholding Espírito Santo (ES) Irmãos, a Espírito Santo Finantial Group e a construtora Owpay, entre outras sociedades.

Neste ponto da acusação, está em causa o ilícito contra-ordenacional de violação de normas de concessão de crédito durante o período entre 2011 e 2014, nomeadamente a alegada quebra de regras na concessão de créditos a parte relacionadas.

Os técnicos do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP detetaram 2856 operações de crédito que violaram essas regras, sendo que foi concedido um total de 1,2 mil milhões de euros.

Tal crédito terá sido concedido como execução de um acordo do Conselho Superior da GES, onde tinham assento os cinco principais ramos da família Espírito Santo, para controlar o grupo que formalmente era liderado pelo comandante António Ricciardi. Na prática, o crédito concedido pelo BES servia para a família Espírito Santo controlar de forma eficaz o GES e o próprio BES, acorrendo, por exemplo, aos sucessivos aumentos de capital social das holdings que controlavam o grupo e o banco.

O problema é que as entidades a que era concedido tal crédito eram acionistas do GES e do BES, logo entravam na categoria jurídica de “partes relacionadas”, não tendo as regras do BdP para essa matéria sido cumpridas. A ES Irmãos e a Opway, construtora controlada pelo BES, são duas das sociedades que foram utilizadas nestas operações.

Um exemplo concreto já noticiado pelo Observador, prende-se com um financiamento de 152 milhões de eurosdo BES à Espírito Santo Finantial Group para acorrer ao último aumento de capital social do BES em maio de 2014.

Ricardo Salgado, enquanto presidente da Comissão Executiva do BES e líder do ramo Salgado, e o seu primo José Manuel Espírito Santo, administador do BES e líder do ramo Pinheiro Espírito Santo, foram acusados pelo BdP por serem ambos administradores executivos do banco e membros do Conselho Superior do GES. Os dois arriscam-se a uma multa total entre os 4 mil e os 2 milhões de euros, sendo beneficiados com o facto desses serem os montantes máximos em vigor na altura em que as alegadas irregularidades ocorreram. Se fosse hoje, a multa máxima subia para os 5 milhões de euros.

Violação do ring fencing

Um terceiro grupo de factos na acusação do BdP diz respeito ao ilícito contra-ordenacional de violação de determinações específicas do BdP, sendo que a violação das ordens expressas do ring fencing — o famoso plano de Carlos Costa para evitar a contaminação do BES pelos problemas de solvência da área não financeira do GES — ocupam o grosso das acusações

Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires e José Manuel Espírito Santo são novamente acusados deste ilícito contra-ordenacional, sendo que este último é acusado por negligência. José Castella, controller do GES, e Isabel Almeida foram também acusados deste ilícito.

As violações das determinações específicas são várias, destacando-se as seguintes:

  • Alimentação da conta escrow determinada pelo BdP com recursos da própria área financeira do GES;
  • O GES tinha de eliminar a exposição à holding Espírito Santo Internacional. Não só tal exposição não foi eliminada, como foi aumentada significativamente.
  • Ricardo Salgado e José Manuel Espírito Santo assinaram cartas de conforto em junho de 2014 para a PDVSA — Petróleos da Venezuela, assumindo garantias financeiras em nome do BES no valor de mais de 260 milhões de euros para cobrir as perdas com a compra de papel comercial do GES — garantias essas que violavam as regras do ring fencing;
  • O BdP proibiu a comercialização por parte do BES de papel comercial de entidades da área não financeira do GES, mas tais operações foram executadas à mesma, sendo colocada dívida em clientes do BES que vieram a perder o capital investido
  • E, finalmente, o financiamento concedido a entidades financeiras do GES que não faziam parte do Grupo BES. Exemplo: a entidade offshore que o GES detinha no Panamá.

Mais uma vez, está em causa uma coima para Ricardo Salgado e restantes ex-adminstradores e ex-responsáveis do BES que varia entre os 4 mil euros e 2 milhões de euros,  enquanto que as entidades coletivas podem ser punidas com um valor máximo de 5 milhões de euros mas que pode subir até aos 10 milhões de euros porque têm mais do que uma infração.

Salgado e os restantes acusados têm agora 30 dias para para contestarem esta acusação, podendo requerer produção e de prova e audição de testemunhar. Esta segunda do contraditório corresponde parcialmente à fase de instrução de um processo criminal, finda a qual o Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP mantém ou altera a sua decisão. A fase seguinte passa por uma decisão do Conselho de Administração do BdP liderado pelo governador Carlos Costa que determinará a aplicação a coima e medidas acessórias a aplicar aos arguidos. Uma eventual condenação é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão localizado e Santarém.

Ponto da situação do caso BES

A primeira acusação do Banco de Portugal teve precisamente este ilícito no centro da sua narrativa a propósito da alegada falsificação de contas desde 2008 da Espírito Santo International (ESI), holding de controlo do GES, e o alegado esquema fraudulento de emissão da ESI no valor de 1,3 mil milhões de euros e comercialização junto dos clientes do BES. Salgado foi acusado de mais quatro ilícitos contra-ordenacionais, tendo sido multadopelo BdP ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma inibição de 10 anos de exercícios de funções no setor financeiro.

O Tribunal de Santarém, após recurso da defesa, confirmou a 30 de abril a decisão do BdP e condenou Ricardo Salgado ao pagamento de uma multa de 3,7 milhões de euros e a uma inibição de funções de 8 anos. Já Amílcar Morais Pires, o braço direito de Salgado e ex-chief financial officer do BES, foi condenado ao pagamento de uma multa de 350 mil euros e ficou proibido de exercer funções no setor financeiro durante 1 anos.

Quer Salgado, quer Morais Pires recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, o que suspende a execução da pena. Depois da Relação, os dois ex-responsáveis do BES têm ainda a possibilidade de recorrerem para o Tribunal Constitucional.

A segunda acusação do BdP relacionou-se exclusivamente com a atividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA) e à exposição o BES à operação angolana avaliada em mais de 3 mil milhões de euros — igualmente sob escrutínio criminal do MP num inquérito que deverá colocar a nu as relações muito próximas entre o regime de José Eduardo dos Santos e o GES. Este processo ainda não teve uma decisão do Conselho de Administração do BdP.

A alegada violação dos mecanismos de controlo de branqueamento de capitais que todos os bancos portugueses estão obrigados a implementar devido às regras da União Europeia de combate ao terrorismo, corrupção e branqueamento de capitais foi a terceira acusação produzida pelo Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP. Estavam em causa a ausência de regras nas sucursais ou filiais que o BES detinha em Angola, Estados Unidos, Macau e em Cabo Verde.

O Conselho de Administração liderado por Carlos Costa acabou por condenar Ricardo Salgado ao pagamento de uma multa de 350 mil euros, enquanto que Morais Pires ficou obrigado a pagar uma coima de 150 mil euros e António Souto, ex-administrador do BES, a pagar uma multa de 60 mil euros.Contudo, e após recurso das defesas, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão anulou a decisão por não terem sido cumpridas todas as garantias de defesa dadas aos arguidos em processos administrativos de contra-ordenação. O Ministério Público (que defende a posição do BdP no Tribunal de Supervisão) e o próprio BdP recorreram para a Relação de Lisboa sobre essa decisão.

ão. São duas áreas completamente distintas. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é uma instância judicial de recurso para as decisões sancionatórias das entidades administrativas de regulação e supervisão. A sua jurisdição é apenas essa. O Banco de Portugal, por exemplo, escrutina o cumprimento das regras do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras — sendo essa ação encarada como uma ação administrativa.

Já o chamado processo-crime Universo Espírito Santo que está relacionadas com a ação penal — e não com a administrativa — continua em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Espera-se que o caso tenha despacho final de encerramento de inquérito até setembro.