Arquivo para a categoria ‘Advogados’

Contrato da semana: Banco de Portugal paga mais três milhões em assessoria jurídica

Segunda-feira, Abril 15th, 2019

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Negócios

Novo contrato com a Cuatrecasas visa o patrocínio judiciário em litígios relacionados com a resolução do Banif e com o “caso Oak Finance” ligado ao BES. Banco central já gastou mais de 20 milhões em assessoria jurídica externa só desde 2014.

O Banco de Portugal vai pagar mais três milhões de euros em assessoria jurídica da sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, de acordo com o contrato publicado esta semana no portal Base.

Tendo em conta que o contrato é omisso em relação aos serviços concretos em questão, o Negócios questionou o banco central. “Os serviços jurídicos relacionados com o objeto contratual em causa reconduzem-se, essencialmente, ao patrocínio judiciário do Banco de Portugal em litígios relacionados com a resolução do Banif e com o “caso Oak Finance”, respondeu fonte oficial da instituição liderada por Carlos Costa.

O Oak Finance foi um veículo criado pelo Goldman Sachs, que emprestou 835 milhões de dólares ao BES pouco tempo antes do colapso do banco. O banco norte-americano avançou para tribunal para garantir o pagamento da dívida pelo Novo Banco apesar de o Banco de Portugal ter decidido transferir a dívida para o BES.

Em relação ao Banif, estão em causa os processos movidos pelos lesados do banco que contestaram a medida de resolução que levou à venda do banco ao Santander.

O Banco de Portugal já contratualizou 3,3 milhões de euros em consultoria e patrocínio jurídico externo em três contratos desde o início do ano, o que faz com que a fatura total do organismo presidido por Carlos Costa tenha subido já para mais de 20 milhões de euros desde meados de 2014. Isto apesar de ter um Departamento de Serviços Jurídicos, liderado por Pedro Machado.

1.423 ajustes diretos
Na última semana foram publicados 2.993 contratos de empreitadas e de aquisição de bens e serviços no portal Base, no valor global de 304,3 milhões de euros. Deste total, 1.423 foram por ajuste direto (37,4 milhões) e 357 através de concurso público (201,1 milhões).

 

OUTROS CONTRATOS

MAI paga 35,3 milhões à Meo por serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna

A secretaria-geral do Ministério da Administração Interna vai pagar 35,3 milhões de euros à Meo – Serviços de Comunicações e Multimédia por serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), de acordo com os dois contratos publicados no portal Base.

contrato mais elevado tem o valor de 29,9 milhões de euros e tem a duração de 1825 dias, nos termos definidos pelo concurso público.

O contrato visa os “serviços de prestação de capacidade computacional e de gestão de dados e manutenção e suporte da infraestrutura existente”, lê-se no documento publicado. As características e especificações dos serviços a prestar constam num anexo não divulgado.

Exército gasta mais de um milhão em alimentação para animais
O Estado-Maior do Exército vai gastar mais de um milhão de euros na alimentação de animais nos próximos três anos.

Este é o valor total dos quatro contratos publicados esta semana no portal Base. O contrato mais elevado tem o valor 422,5 mil euros e foi o único que foi feito por ajuste direto.

O procedimento assinado com a empresa Rico Gado Nutrição visa a aquisição de “alimento composto para solípedes para os anos de 2019, 2020 e 2021”.

Já os três restantes foram celebrados após concurso público. Os dois assinados com a empresa Ambienti D’Interni, Unipessoal visam a compra de “ração para animais, palha e aparas” para os próximos três anos.

O mais barato (39,6 mil euros) foi celebrado com a empresa JB – Fornecimentos Industriais e também tem a mesma finalidade.

Festa do Alvarinho e do Fumeiro vai custar 179,8 mil euros até 2021

A câmara municipal de Melgaço vai pagar 179,8 mil euros pela coprodução da Festa do Alvarinho e do Fumeiro de Melgaço nos próximos três anos.

De acordo com o contrato publicado no portal Base após concurso público, o encargo anual a pagar à empresa Essência dos Eventos é de 59,9 mil euros.

OS 10 MAIORES CONTRATOS DA SEMANA

Gastos do Estado com advogados atingem o valor mais alto desde 2012

Terça-feira, Janeiro 8th, 2019

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Público

Em 2018, os organismos públicos gastaram 21,7 milhões de euros com contratos de consultoria jurídica. Banco de Portugal lidera gastos por causa do BES.

No ano passado, o Estado contratualizou um total de 21,7 milhões de euros com a aquisição de serviços de consultoria jurídica, o que representa um aumento de 63,1% face a 2017. Os dados foram compilados pelo Negócios tendo em conta os contratos publicados no portal Base e são conta do valor mais elevado dos últimos seis anos.

Em 2012, os organismos do Estado publicaram contratos no valor de 10,9 milhões de euros, montante que foi oscilando ao longo do tempo para, em 2018, atingir os 21,7 milhões.

Esta evolução pode também estar relacionada com o aumento do número de contratos publicados. De acordo com o Negócios, em 2018 foram publicados 547 contratos, quando em 2012 tinham sido publicados apenas 257.

De referir também que os contratos referem, em regra, o preço máximo a pagar pelos organismos públicos pela prestação de serviços de consultoria e representação jurídica e, em alguns casos, os serviços não chegam a gastar o estipulado.

Família Espírito Santo receberá menos de um milhão pela Comporta

Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018

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Expresso

Paula Amorim e Claude Berda vão pagar 158 milhões de euros pela Herdade da Comporta, mas a família que lançou o projeto receberá menos de um milhão. A maior parte vai para a CGD. O banco estatal não perdoa a dívida.. mas perdoa os juros de mora

Herdade da Comporta, uma das maiores propriedades do país e durante anos um dos principais ativos da família Espírito Santo, vai proporcionar aos membros da família um encaixe inferior a um milhão de euros. Na melhor das hipóteses. É o que revelam as informações partilhadas com os participantes do fundo imobiliário Herdade da Comporta na assembleia de 27 de novembro, a cuja ata o Expresso teve acesso.

Na assembleia da semana passada, Gabriela Pereira Ramos, administradora da Gesfimo (a sociedade gestora do fundo da Comporta), declarou que “num cenário mais favorável a gestora estima que possam reverter até quatro milhões de euros para os participantes”, de acordo com a ata. Mas daquele montante 59% (2,36 milhões de euros) ficarão com os liquidatários da Rioforte (que tem avultadas dívidas para saldar com os seus credores antes de poder distribuir dinheiro aos seus acionistas) e 15,5% (620 mil euros) com o Novo Banco Cayman, que são os maiores participantes do fundo.

Entre os restantes participantes minoritários há apenas uma entidade financeira, a Caixa Económica Montepio Geral, com uma posição de 0,7%. Os outros 24,8% estão dispersos, quase na totalidade, por participantes particulares, na sua maioria da família Espírito Santo ou a ela ligados. O que significa que para a família que durante anos controlou a Comporta, a venda da propriedade se traduzirá num reembolso inferior a um milhão de euros.

Ainda é incerto o valor exato a que os participantes do fundo terão direito (pois tal está dependente do valor de fecho da venda ao consórcio de Paula Amorim e Claude Berda), mas uma coisa é garantida: 12 anos depois, o fundo criado pela família Espírito Santo para desenvolver um ambicioso projeto imobiliário e turístico junto à península de Troia é um buraco financeiro.

Segundo Gabriela Ramos, da Gesfimo, os ativos foram postos à venda com uma avaliação de 210 milhões de euros. A verdade é que a pressão do fundo para vender e a incerteza sobre o licenciamento futuro de projetos na Comporta levaram o mercado a oferecer bem menos que isso.

Os 158 milhões de euros que Paula Amorim e o milionário francês Claude Berda acordaram pagar pelos ativos imobiliários da Comporta, e que a Gesfimo aceitou, servirão na sua maioria para reembolsar uma dívida à Caixa Geral de Depósitos e para saldar outras contingências. Só depois serão reembolsados os participantes do fundo, com os referidos 4 milhões de euros, no máximo.

O fundo imobiliário foi criado a 23 de novembro de 2006, com um capital de 5,2 milhões de euros, proveniente das 5200 unidades de participação então distribuídas, cada uma com um valor de mil euros. Meses depois, em 2007, o capital do fundo foi aumentado para 33,04 milhões de euros. E ainda hoje este veículo mantém 33040 unidades de participação.

Segundo a listagem de participantes da ata da última assembleia, a que o Expresso teve acesso, Ricardo Salgado não é investidor neste fundo. Mas da lista constam pelo menos 24 participantes individuais com Espírito Santo no nome. E outros historicamente ligados aos Espírito Santo, como Maude Queiroz Pereira (que tem 1,4% do fundo da Comporta). A irmã do falecido Pedro Queiroz Pereira entregou a Ricardo Salgado a sua participação no grupo Semapa e quando o irmão descobriu começou a investigar as contas do Grupo Espírito Santo (GES) no Luxemburgo, acabando por conseguir afastar Salgado do controlo da Semapa.

CGD PERDOA JUROS DE MORA

A ata da assembleia da semana passada revela que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) assumiu uma postura cooperante com a gestão da Gesfimo, tendo inclusive poupado ao fundo imobiliário Herdade da Comporta o pagamento de juros de mora pela dívida em incumprimento. Essa dívida ascendia no final do ano passado a quase 120 milhões de euros.

Segundo Gabriela Ramos, a CGD acedeu a uma solicitação da Gesfimo, “mantendo a aplicação dos termos contratados até ao reembolso integral, assim como os juros remuneratórios, mas desconsiderou os juros moratórios”.

De acordo com a mesma responsável, a CGD prevê que a 31 de janeiro de 2018 o fundo deva ao banco estatal 116 milhões de euros.

A aceitação da CGD de não cobrar juros de mora está dependente do reembolso integral do financiamento por parte do fundo da Comporta e do cancelamento de uma garantia bancária de seis milhões de euros da CGD a favor do município de Grândola.

ADVOGADOS AO ATAQUE: FALSIDADES E “IMAGINAÇÃO FÉRTIL”

Conforme o Expresso revelou no passado sábado, a assembleia de participantes do fundo Herdade da Comporta ficou marcada por trocas de acusações e a ameaça da abertura de processos-crime contra o advogado Henrique Chaves, por este ter acusado a Rioforte, o Novo Banco e a Gesfimo de conluio para afastarem da Comporta o consórcio Oakvest / Portugália / Sabina Estates.

A ata da assembleia é reveladora do clima de tensão que se viveu na reunião de 27 de novembro. O advogado Rogério Alves, representando a Oakvest e a Sabina Estates, classificou a última proposta de Paula Amorim e Claude Berda como “uma mera recauchutagem” da proposta inicialmente aprovada, tendo esta proposta final sido “menos interessante” do que a anteriormente escolhida (a da Oakvest). Rogério Alves defendeu o direito dos seus clientes a apresentarem uma nova oferta e disse que na assembleia de 27 de julho o Novo Banco não aceitou a proposta que a Gesfimo tinha considerado ser a melhor (Oakvest / Portugália / Sabina Estates).

Em resposta, o advogado Luís Cortes Martins, que representa o Novo Banco, disse ser “falso” o que foi alegado por Rogério Alves, notando que a posição do Novo Banco a 27 de julho foi a de recomendar que o processo tivesse transparência e profissionalismo, o que não se estava a verificar. Segundo Cortes Martins, o Novo Banco também defendeu a continuidade dos três concorrentes iniciais no novo processo de venda, a coordenar pela Deloitte.

Este não foi o único atrito. O advogado Henrique Chaves, em representação de Catarina Isabel Espírito Santo Xara Brasil, fez uma das intervenções mais críticas sobre a atuação da Rioforte, Novo Banco e Gesfimo, lendo uma declaração de voto na qual classificou a última tentativa de venda como “um novo concurso em regime de exclusividade para os mesmos candidatos”. Henrique Chaves classificou ainda esta venda (na qual só Paula Amorim e Claude Berda fizeram uma oferta, entre 31 investidores convidados) como um “novo arranjado processo”. O advogado acusou ainda a Rioforte e o Novo Banco de “hipocrisia” na sua avaliação do trabalho da Gesfimo.

A advogada da Rioforte, Filipa Cotta, qualificou como “graves e inconsequentes” as afirmações de Henrique Chaves, segundo a ata da assembleia de participantes. “Disse que não aceita as acusações quanto aos liquidatários da Rioforte ou do Novo Banco, ou de um conluio com a Gesfimo, que é algo que parte de uma imaginação fértil”, lê-se ainda na mesma ata.

A reunião prosseguiu com outros reparos. E terminou às 14h59. Mas as “trocas de galhardetes” prometem levar o encontro de participantes do fundo da Comporta para os tribunais.

Banco de Portugal paga 4,85 milhões para contratar Vieira de Almeida

Domingo, Agosto 26th, 2018

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Negócios

O escritório de advogados está a apoiar o Banco de Portugal na resolução do BES desde 2014. Mas foi em 2018 que foi assinado o maior contrato de sempre: 4,85 milhões de euros. Ao todo, já se comprometeu a pagar à sociedade mais de 10 milhões.

O Banco de Portugal assumiu o pagamento de 4,85 milhões de euros para contratar o escritório de advogados Vieira de Almeida. É o maior contrato de sempre entre ambas, conforme avançou o Expresso.

Os “serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário” prestados pelo escritório de advogados foram contratados por ajuste directo e os 4,85 milhões, a que ainda acresce IVA, é o tecto máximo do que o regulador liderado por Carlos Costa pode gastar, de acordo com os dados publicados no portal Base. Este preço é definido por valores por hora.

“Os honorários a pagar correspondem aos valores de mercado habitualmente cobrados pelas entidades em causa, os quais estão em linha com os valores cobrados por outras sociedades de advogados equiparáveis”, justificou o Banco de Portugal ao Expresso. Uma resposta que já tinha sido dada várias vezes pela mesma entidade quando questionada sobre contratos anteriores assinados com a Vieira de Almeida.

Quais são efectivamente os serviços prestados em causa não é explicado no documento publicado. Os pormenores são remetidos para o caderno de encargos, como é prática no Banco de Portugal, mas esse caderno não é tornado público.

“Está ligado à litigância referente à resolução do BES” é o que o regulador tem dito sobre os contratos com a Vieira de Almeida. Já havia quatro contratos anteriores, no valor global máximo de 6,2 milhões, sem IVA. Estes são os valores máximos, não os finais, que só são definidos no fecho de cada um dos contratos, sendo que os montantes não têm o imposto associado.

Assinado a 25 de Junho deste ano, o contrato reporta efeitos a 28 de Dezembro de 2017. O Banco de Portugal apaga, no documento disponibilizado no Base, quem são os responsáveis que assinam o contrato.

“A VdA tem prestado, ao longo dos últimos três anos, assistência jurídica ao Banco de Portugal nas diferentes frentes da resolução do BES, incluindo o processo de venda do Novo Banco e a defesa do Banco de Portugal em muitas centenas de acções judiciais cíveis e administrativas”, foi a resposta dada pela sociedade de advogados ao Negócios aquando do quarto contrato. Ao Expresso, e sobre este quinto contrato, a Vieira de Almeida não quis fazer comentários.

A resolução do BES, determinada a 3 de Agosto de 2014, criou uma enorme litigância, que obrigaram o Banco de Portugal a procurar patrocínio jurídico fora dos seus quadros. Essa contratação foi sendo feita por ajuste directo, sem concurso, sendo que o regulador, pese embora os pedidos, não tem divulgado quais os custos totais enfrentados.

Advogados de Salgado pedem inquérito pela divulgação dos interrogatórios

Quinta-feira, Abril 19th, 2018

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Jornal de Notícias

Os advogados de Ricardo Salgado requereram ao Departamento Central de Investigação Criminal a abertura de um processo-crime a propósito da divulgação de imagens dos interrogatórios da Operação Marquês que envolve o antigo primeiro-ministro José Sócrates.

Alguns órgãos de comunicação social têm divulgado imagens dos interrogatórios no âmbito da Operação Marquês e do inquérito à queda do chamado “Universo BES”, onde surge o antigo banqueiro do Banco Espírito Santo.

No requerimento enviado esta quarta-feira, com conhecimento da Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, e a que a agência Lusa teve acesso, os advogados pedem que não só se abra um inquérito sobre a divulgação das imagens como se tomem medidas para a “imediata cessação da atividade criminosa”.

No documento, de sete páginas, requer-se ainda que o Ministério Público comunique os factos (divulgação do interrogatório) à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, para que esta possa “proceder à instauração e promoção dos competentes processos disciplinares”, e os comunique também à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para efeitos da “instauração e promoção dos competentes processos de contraordenação”.

No requerimento, os advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce lembram que a gravação audiovisual do interrogatório foi divulgada pelas estações televisivas SIC e Correio da Manhã (e pelo jornal), e pela revista Sábado, e lembram que tal é proibido por lei, a não ser que haja uma autorização expressa.

“O ora arguido não foi notificado de qualquer autorização para transmissão dos interrogatórios acima referidos e, muito menos, foi notificado para se opor à transmissão da gravação audiovisual do seu interrogatório”, dizem os advogados no requerimento, acrescentando que nunca foi autorizada a divulgação pública do interrogatório.

Os advogados referem ainda as “infindáveis violações do Segredo de Justiça” durante os anos em que o processo esteve em fase de inquérito, perante a “manifesta apatia do Ministério Público”, e dizem que o arguido Ricardo Salgado e a defesa não podem “ficar inertes perante a prática de um crime de desobediência e, ainda para mais, de forma pública e notória”.

A divulgação das peças processuais do caso Operação Marquês e do inquérito à queda do BES foi criticada pela Ordem dos Advogados e pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. A procuradora-geral da República também disse ter ficado desagradada com a divulgação dos interrogatórios.

Na terça-feira o Ministério Público anunciou a abertura de um inquérito para investigar a divulgação dos interrogatórios, considerando que a divulgação “está proibida”.

José Sócrates e Ricardo Salgado são dois dos acusados no processo Operação Marquês.

Parecer Menezes Leitão responsabilidade Novo Banco

Quinta-feira, Setembro 21st, 2017

Parecer Menezes Cordeiro – Responsabilidade do Novo Banco

 

Advogados ganham €10 milhões no BdP

Segunda-feira, Janeiro 9th, 2017

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Expresso

Nos últimos dois anos as adjudicações de serviços jurídicos publicadas pelo Banco de Portugal dispararam

Após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), a contratação de serviços jurídicos externos pelo Banco de Portugal (BdP) disparou, segundo os dados disponíveis no portal Base, que indicam que nos últimos dois anos os encargos do supervisor com advogados ultrapassaram os €10 milhões, dos quais €6 milhões em 2015 e €4,6 milhões em 2016.

Neste período, o principal fornecedor de serviços jurídicos foi a sociedade Vieira de Almeida, à qual foram adjudicados contratos com um valor máximo de €3,2 milhões em 2015 e de €1,5 milhões em 2016. No total, este escritório arrecadou quase 44% das adjudicações do Banco de Portugal para este tipo de serviços.

Na maior parte dos casos registados no portal da contratação pública trata-se de contratos com uma duração de três anos, em que os valores publicados são encargos máximos. O Expresso questionou o BdP sobre o valor realmente pago a advogados, mas a entidade presidida por Carlos Costa não forneceu detalhes, notando, contudo, que essa contratação “assenta no rigoroso cumprimento das regras de contratação pública, designadamente no que se refere à respetiva transparência de montantes máximos envolvidos”.

A fatura com advogados vem somar-se à dos consultores financeiros que o BdP também contratou nos últimos anos e que gerou polémica pelos elevados montantes envolvidos. Entre 2015 e 2016 os contratos de consultoria financeira do BdP ascenderam a €19,5 milhões, dos quais €15 milhões para o BNP Paribas (adjudicado em 2015 pelo processo de venda do Novo Banco). Firmas como a TC Capital, Boston Consulting Group e Oliver Wyman também têm faturado em consultoria. Assim como o ex-secretário de Estado dos Transportes Sérgio Monteiro: a 7 de dezembro de 2016 firmou um contrato de seis meses com o BdP no valor de €152 mil.

No plano jurídico, além da Vieira de Almeida, há outros fornecedores de referência do supervisor da banca. A firma britânica Allen & Overy ganhou contratos de até €2,1 milhões nos últimos dois anos. À Cuatrecasas foram adjudicados contratos de até €1,35 milhões no mesmo período. Para o advogado Pedro Pereira dos Santos as adjudicações ultrapassam €1 milhão. Contratos sempre feitos por ajuste direto.

Os valores que o BdP se dispôs a pagar a advogados externos já depois da resolução do BES são substancialmente superiores aos que eram despendidos antes. Segundo o portal Base, em 2014 o supervisor não registou contratos de serviços jurídicos, mas em 2013 publicou adjudicações nesta área de até €2,6 milhões, em 2012 a fatura foi de €763 mil e em 2011 rondou €1,3 milhões.

O supervisor realça que “a contratação externa de serviços jurídicos pelo Banco de Portugal tem sido justificada, na sua larguíssima expressão, pela aplicação de medidas de resolução ao BES e ao Banif, atendendo, desde logo, a que a litigância que envolve o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução sofreu um aumento, no período de setembro de 2014 até ao final de 2016, de cerca de 900%”.

O Expresso também questionou o BdP sobre se a instituição deveria ou não dotar-se de recursos próprios, para reduzir a contratação externa de advogados. O supervisor garante que tem procurado dar resposta a esta situação com várias estratégias, incluindo o “reforço do universo dos recursos humanos afetos à área do contencioso”. O recurso a firmas externas deve-se à “necessidade de especialização dos prestadores de serviços na temática da aplicação de medidas de resolução”.

José Miguel Júdice: “O Novo Banco não vale nada”

Quarta-feira, Novembro 16th, 2016

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TVI com som

Advogado e comentador da TVI diz que o caso tem “laivos de escândalo” e garante que a venda vai implicar perdas para o fundo de resolução e para os contribuintes

José Miguel Júdice afirmou esta terça-feira, na 21ª Hora da TVI24, que, atualmente, o valor do Novo Banco é negativo. Segundo o antigo bastonário da Ordem dos Advogados, as avaliações que estão a ser feitas ao Novo Banco levam a concluir que, quer na parte bancária, quer na parte não bancária, o banco “não vale nada”.

O novo comentador da TVI adianta que quem comprar o Novo Banco terá de injetar dois a três mil milhões de euros.

Pegaram naquilo que era o bife do lombo, a melhor parte da vaca e colocaram-na num banco de transição chamado Novo Banco. O resto deitaram fora”, começou. “Teve 4,5 biliões de molho e, para que o bife continue com aspeto comestível, precisa de mais dois ou três biliões.”

Questionado sobre a venda do banco, José Miguel Júdice explicou que será “uma tragédia” e que vai implicar perdas para o fundo de resolução e para os contribuintes, ao contrário do que garantiu a semana passada o Governador do Banco de Portugal.

Uma tragédia para o fundo de resolução, para todos nós que vamos pagar isto de uma forma ou de outra e, a ser encontrado um comprador, o banco vai ser comprado – usando um plebeísmo – pelo preço da uva mijona.”

O comentador, que acusou ainda o atual Governo de querer fazer a venda à pressa, revelou que Novo Banco poderá ser vendido ao preço do BPN, o que vai implicar um prejuízo de mais de 4.800 milhões de euros.

Eu acho que isto tem laivos de escândalo. E vão ser pedidas contas, não só ao presidente do Banco de Portugal, mas aos políticos daquela altura que, com medo, fizeram uma solução que provavelmente não era a mais inteligente.”

 

Defesa de Ricardo Salgado diz que banqueiro está a ser condenado sumariamente

Quinta-feira, Outubro 20th, 2016

Advogados do ex-presidente executivo do BES criticam alegada violação do segredo de justiça e falam em “pré-condenação sumária do dr. Ricardo Salgado na opinião pública”.

A defesa de Ricardo Salgado emitiu um comunicado sobre o Especial do Observador publicado esta manhã.

Contestando o trabalho publicado, os advogados do ex-líder executivo do BES afirmam que o “Observador violando o segredo de justiça, insiste na publicação de falsidades teorias especulativas procurando alcançar, mais uma vez, uma pré-condenação sumária do Dr. Ricardo Salgado na opinião pública”. Uma posição semelhante à que já tinham assumido ao nosso jornal quando confrontados com os factos apurados pelo nosso jornal e que está devidamente expressa no trabalho publicado.

No último ponto, a defesa assegura ainda que o banqueiro não foi constituído arguido num caso de insider trading relacionado com a compra de ações da EDP durante a Oferta Pública de Subscrição (OPS) da subsidiária da EDP Renováveis — inquérito judicial este já encerrado que nada tem a ver com o caso BES.

Transcrevemos na íntegra o comunicado da defesa de Ricardo Salgado:

COMUNICADO

O “Observador” violando o segredo de justiça insiste na publicação de falsidades e teorias especulativas procurando alcançar, mais uma vez, uma pré-condenação sumária do Dr. Ricardo Salgado na opinião pública.

1. O “Observador” pretende estabelecer, sem razão de ser, uma relação direta entre as decisões tomadas pela Eurofin, uma sociedade autónoma do GES, e a Administração do BES. A maior prova da independência da Eurofin está na sua sobrevivência face ao colapso do Grupo Espírito Santo.

2. O aumento de capital de 1.045 milhões de euros realizado em 16 de Junho de 2014, por imposição do Banco de Portugal (decisão de 25 de Março de 2014), não foi um “aparente sucesso” como o “Observador” refere. Pela primeira vez, a ESFG e o Credit Agricole não subscreveram a totalidade das ações a que tinham direito e, ainda assim, este aumento de capital teve uma subscrição de 180% – cerca de 800 milhões de euros a mais.

O que provocou a queda dos rácios de solvência do BES foram as provisões cegas de 2.071,9 milhões de euros que o Banco de Portugal mandou constituir em 22 de Julho de 2014, das quais, 1.300 milhões de euros, foram mais tarde libertadas do Novo Banco, segundo confirmou a CMVM, a 14 de Julho de 2015, no Parlamento.

O que, aliado ao desprezo com que o Banco de Portugal tratou a garantia soberana do Estado de Angola, explica porque o BES não faliu mas foi forçado a desaparecer.

3. Além disso, ao contrário do que é escrito pelo “Observador”, o Dr. Ricardo Salgado nunca foi constituído arguido no âmbito de “um caso deinsider trading relacionado com a compra de ações da EDP durante a Oferta Pública de Subscrição (OPS) da subsidiária da EDP Renováveis”.

O Dr. Ricardo Salgado está, como sempre esteve, disponível para esclarecer as autoridades competentes. Denuncia e lamenta a realização de julgamentos mediáticos que não ajudam à objetiva procura da verdade.

Colapso do BES gera “pingue-pongue” sem fim no Tribunal Administrativo

Segunda-feira, Abril 11th, 2016

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TSF

Tribunal que acompanha as 82 queixas contra a resolução do banco tem apenas um quarto dos juízes necessários. Mas o maior problema, no caso BES, é mesmo o “pingue-pongue” processual.

As dezenas de queixas que estão há mais de ano e meio no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa contra a medida de resolução do BES, decidida pelo Banco de Portugal, geraram uma espécie de “pingue-pongue” processual.

Em entrevista à TSF, numa reportagem sobre a grave falta de meios neste tribunal, o juiz-presidente explica que é impossível dizer quando é que estes casos vão ter uma decisão, mesmo que intermédia.

A chamada medida de resolução do Banco Espírito Santo foi polémica e motivou dezenas de queixas que foram parar ao Tribunal Administrativo de Lisboa e que podem afetar o Estado em vários milhões de euros.

Benjamim Barbosa admite que esta matéria é “extremamente complexa, num quadro jurídico totalmente novo e com questões que obviamente não se resolvem de um dia para o outro”.

Apesar de, ao todo, o tribunal administrativo ter 7.599 processos pendentes que no total valem 3,7 mil milhões de euros e de ter apenas um quarto dos juízes necessários, o responsável garante que o Tribunal Administrativo de Lisboa está a fazer tudo para acelerar as queixas relacionadas com o BES.

O problema é que estamos perante casos com muitos advogados e muito dinheiro envolvido. Os processos “sobre a primeira resolução do BES”, acrescenta Benjamim Barbosa, “continuam aqui numa fase que não permite que os juízes tenham uma intervenção mais ativa, proferindo o despacho saneador ou intercalar”.

O juiz-presidente explica que nestas 82 ações são “constantes os requerimentos a pedir a junção de documentos, requerimentos e esclarecimentos ou seja o que for, o que depois tem de ser contraditado pela parte contrária [o Banco de Portugal], pelo que estamos há cerca de 2 anos neste jogo de autêntico ‘pingue-pongue’ que não permite que o caso estabilize e se possa tomar uma decisão que o ponha a andar como seria desejável”.

Quando o processo estabilizar, a ideia de Benjamim Barbosa é tentar juntar todos os processos do BES dispersos por vários magistrados numa espécie de um único, mas mesmo depois de isso acontecer o responsável acredita que o “pingue-pongue” se vai certamente repetir, “eternizando o processo principal e os apensados”.

Além das infindáveis trocas processuais, o tribunal que julga 82 queixas contra o fim do BES sofre de uma grave falta de meios. E os juízes que julgam estes casos de milhões têm ao lado outros que valem poucas centenas de euros, algo que leva o responsável a defender que se criasse um grupo de magistrados que só trate e se especialize nos casos mais complexos.