Arquivo para a categoria ‘Ajudas estatais’

€850 milhões para capitalizar o Novo Banco em 2019

Sexta-feira, Outubro 19th, 2018

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Expresso

O Ministério das Finanças mantém no Orçamento de Estado para 2019 o montante máximo de 850 milhões de euros para fazer face a nova chamada de “capitalização” do Novo Banco

O Ministério das Finanças mantém em 2019 a inscrição de um empréstimo de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução, que tem 25% do capital do Novo Banco. Este montante é o valor máximo que pode ser desbloqueado, cada ano, para fazer face aos compromissos assumidos pelo Fundo de Resolução quando o fundo norte americano Lone Star ficou com 75% do capital do Novo Banco em outubro de 2017.

A verba inscrita para o próximo ano é classificada como excecional e em teoria o Fundo de Resolução pode vir a ser chamado a injetar capital no ex-BES durante oito anos até ao limite de 3,89 mil milhões de euros, valor estipulado para um conjunto de ativos problemáticos que a Lone Star não quis assumir e que, como tal, ficaram sob a alçada do Fundo de Resolução.

Recorde-se que este ano o Fundo de Resolução foi chamado a injetar 792 milhões de euros no Novo Banco, dos quais 430 milhões através de um empréstimo do Fundo de Resolução ao Estado que será pago pelos bancos do sistema com sede em Portugal. Os restantes 362 milhões de euros vieram do imposto extraordinário sobre os bancos pagas ao Fundo.

A verba agora inscrita no Orçamento do próximo ano poderá à semelhança do que aconteceu o ano passado não ser esgotada, porém é quase certo que o Fundo de Resolução irá ser chamado de novo. Segundo as contas semestrais do Novo Banco, o aviso foi feito. “O montante de compensação a solicitar referente a 2018 terá em conta eventuais perdas (já incorridas ou a incorrer) nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capital Contingente, bem como as exigências regulatórias definidas para o período”, podia ler-se nas contas divulgadas.

Isto porque a venda do ex-BES e a a criação do mecanismo por conta do Fundo de Resolução determina que havendo perdas nos ativos tóxicos e ficando o rácio de capital abaixo do limiar definido de 12,5% o Fundo de Resolução tem de entrar com dinheiro para restabelecer os mínimos.

BCP pede ao tribunal europeu para avaliar se capitalização contingente do Novo Banco não é ajuda de Estado

Quinta-feira, Outubro 11th, 2018

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Jornal Económico

São seis os fundamentos invocados pelas instituições do Grupo BCP que contribuem para o Fundo de Resolução no recurso interposto junto do Tribunal Geral com vista a que seja avaliado se o Mecanismo de Capital Contingente não configura ajuda de Estado, ao contrário do que decidiu a Comissão Europeia de 11 de outubro de 2017.

O BCP, que desde sempre está contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução, recorreu da decisão de Bruxelas – de aceitar que este mecanismo não configura ajuda de Estado – para o Tribunal Geral europeu, tal como noticiado na edição de sexta-feira do Jornal Económico.

O recurso ao Tribunal Geral da União Europeia, a pedir a anulação da decisão da Comissão Europeia, data de julho deste ano.

Recorde-se que Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA), obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a realizar pagamentos ao Novo Banco no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Na ação, que deu entrada no Tribunal Geral da União Europeia a 7 de maio, o BCP pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 11 de Outubro de 2017 (tornada pública em fevereiro)  que considerou que o mecanismo de capital contingente é compatível com o mercado interno europeu.

No relatório e contas de junho  do banco é feita referência a este recurso. Começa por ser referido o facto de “na sequência da celebração do contrato de compra e venda do capital social do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Lone Star em 31 de março de 2017”, terem “surgido algumas ações judiciais, incluindo de natureza cautelar, relacionadas com as condições da venda, nomeadamente a ação administrativa intentada pelo Banco Comercial Português, contra o Fundo de Resolução, da qual o Novo Banco não é parte e, no âmbito da qual, segundo a divulgação pública de informação privilegiada efetuada pelo BCP no site da CMVM em 1 de setembro de 2017, é solicitada a apreciação jurídica da obrigação de capitalização contingente assumida pelo Fundo de Resolução no âmbito do CCA (mecanismo de capital contingente)”,

Adicionalmente, diz o mesmo relatório e contas, “o Novo Banco tomou conhecimento, através da publicação efetuada no Jornal Oficial da União Europeia de dia 16 de julho de 2018, da existência de um recurso interposto no Tribunal Geral pelo Banco Comercial Português, e outras entidades do grupo onde é solicitada a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2017/N), de 11 de outubro de 2017, na medida em que considera o contrato de capital contingente acordado entre o Fundo de Resolução e o Grupo Lone Star, no âmbito da venda do Novo Banco, um auxílio de Estado compatível com o mercado interno”.

Segundo os fundamentos do recurso, o BCP – em conjunto com as suas entidades que também contribuem para o Fundo de Resolução (ActivoBank e o Banco de Investimento Imobiliário) –, considera que deveria ter sido aberto um procedimento formal de avaliação do mecanismo de capitalização contingente à luz das regras europeias.

O argumento que invocam as instituições do BCP para pedir a anulação da decisão europeia é no essencial o facto de a Comissão Europeia “não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

O processo é assente em seis fundamentos:

“Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a resolução do Banco Espírito Santo, em 2014 foi adotada apenas com base no direito português e antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) nº 1093/2010 e (UE) nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190) (a seguir DRRB)”, lê-se no Jornal Oficial da UE de 16 de julho;

O segundo fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a DRRB [diretiva da Resolução] era aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de 2015”.

O terceiro fundamento invocado pelos bancos do Grupo BCP, “é relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que, de forma a preservar a unidade e a implementação do processo inicial de resolução do BES, a venda do Novo Banco deveria ser regida pelo direito nacional vigente antes da implementação da DRRB”.

No quarto fundamento, o BCP alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado erradamente que não há disposições indissociavelmente ligadas da DRRB que sejam relevantes para a análise do CCC [contrato de capital contingente]”.

O quinto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou os artigos 101º [Utilização dos mecanismos de financiamento da resolução] e 44º [Âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna] da DRRB”

Finalmente o sexto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 108º, nº 2, do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]” que diz que “se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107º, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar”.

O BCP diz ainda, no mesmo fundamento, que Bruxelas violou “o artigo 4º, nº 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Regulamento Processual, JO 2015, L 248, p. 9), ao não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo CCC com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

Apesar de o Novo Banco não ser parte neste processo, requereu ao Tribunal Geral a sua intervenção como parte, estando esse pedido pendente de decisão, revelou o banco liderado por António Ramalho no relatório e contas relativo ao primeiro semestre deste ano. Isto é, o Novo Banco pediu para se juntar ao processo de modo a que o Tribunal permita a sua intervenção processual. O banco pretende desta forma defender-se.

O BCP reforçou com um recurso para o Tribunal Geral europeu, a queixa que fez há cerca de um ano (em setembro de 2017) no Tribunal do Comércio de Lisboa contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução que serve para capitalizar o Novo Banco sempre os rácios de capital fiquem abaixo do estipulado.

 

Bancos livres na injecção adicional no Novo Banco

Quinta-feira, Abril 19th, 2018

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Negócios

O Banco de Portugal remete para o Estado, e para o Governo, a responsabilidade pela rede de segurança que permitirá capitalizar o Novo Banco numa situação extrema. O Fundo de Resolução só tem de cobrir o mecanismo contingente.

O Fundo de Resolução, que é financiado com as contribuições dos bancos, está responsável por assegurar as necessidades de até 3,89 mil milhões de euros pelo mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco. No entanto, a rede de segurança que poderá levar a colocar capital além desse montante, em caso de situação extrema, é uma responsabilidade do Estado e não do Fundo.

A rede de segurança do Estado português face ao Novo Banco “não resulta do processo de venda”, através do qual o Fundo de Resolução passou 75% do capital do banco para a Lone Star, segundo especificou Carlos Costa na audição da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. “Não consta do contrato de venda, resulta das negociações entre o Estado português e a Comissão Europeia”, adianta.

A injecção adicional, além dos encargos que o Fundo de Resolução já assumiu, avança se a viabilidade do banco estiver “em causa”. “O Governo tem as mãos livres para assegurar o objectivo último” da estabilidade financeira, ressalvou o governador. “Não é, de forma nenhuma, uma obrigação, é apenas uma garantia de que há meios para garantir a estabilidade financeira.”

Ou seja, o eventual encargo, que “só ocorrerá no dia em que o accionista perder o capital que lá meteu” (mil milhões de euros), não foi assumido directamente pelo Fundo de Resolução, que mantém 25% do capital.

A sustentabilidade do Fundo e dos seus encargos é um dos pontos que tem sido mais referido desde a resolução. A entidade, que funciona junto do Banco de Portugal, tem até 2046 para reembolsar os empréstimos concedidos em 2014, na data da constituição do Novo Banco. Há depois, o dinheiro que vier a gastar pela capitalização contingente. E ainda pode enfrentar custos com processos judiciais. Mas, para já, não é sua a responsabilidade pela rede de segurança, caso seja necessária.

De qualquer forma, a hipótese de uma capitalização adicional “é um cenário absolutamente improvável”, nas considerações deixadas por Carlos Costa aos deputados.

A possibilidade, aberta pela Comissão Europeia quando tornou pública a versão não confidencial da decisão sobre as ajudas públicas dadas ao banco herdeiro do BES, vai além do mecanismo de capitalização contingente, em que o Fundo de Resolução já foi chamado a aplicar 792 milhões de euros e que, no total, poderá custar 3,89 mil milhões. Carlos Costa assegurou que o Fundo de Resolução tem poder para assegurar que os seus interesses, e não os interesses exclusivos da Lone Star, são assegurados.

“A única entidade que tem capacidade para perdoar o que quer que seja desses activos é o Fundo de Resolução e não é do interesse do Fundo de Resolução tomar uma decisão que afecte o seu capital”, disse.

Em relação a eventuais custos com a litigância, Carlos Costa desdramatizou, ainda que o Fundo de Resolução possa ser chamado: não serão superiores aos que já estão enquadrados, disse. “Posso garantir que os riscos de litigância não constituem riscos adicionais. Trata-se de saber como se faz o ‘burden-sharing’, isto é, a partilha de encargos com a intervenção”, referindo-se, por exemplo, às acções colocadas por grandes fundos.

António Ramalho confirma: Estado pode ter de voltar a injetar capital no Novo Banco

Domingo, Abril 8th, 2018

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Observador

António Ramalho confirma: Estado pode ter de voltar a injetar capital no Novo Banco

 

António Ramalho já tinha indicado que as imparidades não estão terminadas. Mas confirma, em entrevista ao Negócios e Antena 1, que o Fundo de Resolução pode voltar a ser chamado a capitalizar o banco.

António Ramalho já tinha indicado que as imparidades no Novo Banco não estão terminadas. Mas o presidente-executivo da instituição confirma, em entrevista à Antena 1 e Negócios, que o Fundo de Resolução pode voltar a ser chamado a capitalizar o banco — o que provavelmente implicará novos empréstimos estatais ao organismo público que é alimentado com contribuições dos bancos (mas que tem necessitado de empréstimos do Estado).

Em entrevista ao Jornal de Negócios e Antena 1, o presidente do Novo Banco diz que novas injeções pelo Fundo de Resolução são “um assunto que não devemos nem tentar antecipar”. Mas “também não devemos pôr de fora, do ponto de vista das possibilidades, que isso possa isso acontecer”. E que montantes podemos estar a falar? “Depende das perdas [que forem reconhecidas nos ativos delimitados] e dos rácios [de capital com que o banco fica depois desse reconhecimento dessas perdas]”.

O mecanismo de capitalização contingente prevê que o Fundo de Resolução venha a assumir perdas nos tais ativos problemáticos até 3,89 mil milhões de euros, na medida em que esses prejuízos venham a degradar os rácios de capital, para menos do que o limite mínimo regulamentar. Essas perdas podem ser reconhecidas num horizonte de dez anos.

 

Mas o acordo de venda do Novo Banco prevê, ainda, cenários adicionais de entrada de mais capital público, como revela a decisão da Comissão Europeia que aprovou a transação. Uma segunda medida em caso de necessidades adicionais de capital vai até 400 milhões de euros, assegurados por via da emissão de instrumentos de capital TIER2 (uma emissão que será feita até ao final do primeiro semestre).

Se não for possível atrair investidores privados, um risco que António Ramalho desvalorizou na conferência de imprensa, o Fundo de Resolução volta a ser chamado a subscrever estes instrumentos.

Por fim, o próprio Estado pode ser chamado a injetar capital público no banco se a avaliação feita no quadro do SREP (Supervisory Review andEvaluation Process) — um teste que revela a situação de uma instituição de crédito em termos de requisitos de fundos próprios e o modo como responde ao risco —  concluir que o nível de capital do Novo Banco está abaixo do exigido. O Fundo de Resolução tem de entrar se não for possível encontrar uma solução privada junto do acionista Lone Star ou no mercado.

Eurodeputado questiona CE sobre necessidades de capital do Novo Banco

Quinta-feira, Março 22nd, 2018

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Notícias ao Minuto

O eurodeputado Manuel dos Santos questionou hoje a Comissão Europeia sobre quanto poderá o Estado ainda ter de injetar no Novo Banco, vendido em outubro passado ao fundo de investimento norte-americano Lone Star.

Numa pergunta a que a Lusa teve acesso, Manuel dos Santos considera que as “mensagens e os atos da Comissão Europeia são cada vez mais desconcertantes, considerando “claro” que o modelo de resolução escolhido para o Banco Espírito Santo (BES) em 2014 “não constitui a melhor solução para um grande banco”.

O eurodeputado evoca o relatório da Direção-Geral da Concorrência Comissão Europeia conhecido há poucas semanas sobre o Novo Banco para considerar que a avaliação que Bruxelas faz deste “aponta para que Estado português conceda uma nova ajuda ao Novo Banco que se traduzirá em maior carga fiscal para o contribuinte e em benefício para a LoneStar, o fundo comprador”.

Segundo Manuel dos Santos, sendo que estão identificados “ativos tóxicos no montante de 8,7 mil milhões de euros e assegurando que as más práticas na concessão de crédito se mantêm, exige-se uma nova ajuda do Estado que pode ultrapassar os sete mil milhões de euros”.

Assim, o político socialista pede à Comissão Europeia os “dados precisos” em que se baseou para fazer a avaliação do Novo Banco e questiona “qual o limite de sacrifícios que terão de ser impostos aos contribuintes portugueses até que a instituição cumpra os critérios exigidos pela Direção-Geral da Concorrência”.

Por fim, Manuel dos Santos questiona ainda a Comissão Europeia sobre se o sistema bancário português foi usado como “cobaia para a plena aplicação das regras de resolução que constituem o segundo pilar da União Bancária”.

O Novo Banco foi vendido em outubro à Lone Star, que tem 75% do capital, mantendo o Fundo de Resolução os restantes 25%.

Contudo, no âmbito dessa venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução (que está sob a alçada do Banco de Portugal) ainda poderá recapitalizar o Novo Banco até 3,9 mil milhões de euros.

Além disso, o Estado poderá vir a injetar diretamente mais dinheiro no Novo Banco, caso o banco fique em situação difícil que não seja colmatada pelo mecanismo de capital contingente e o acionista não recapitalize.

Há um ano, foram polémicas declarações do eurodeputado socialista Manuel dos Santos sobre uma candidata à Câmara de Matosinhos.

Na altura, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que o eurodeputado se tornou “uma vergonha para o PS” e defendeu a sua expulsão do partido por “preconceitos racistas”.

Bruxelas recusa que Portugal tenha sido “cobaia” na banca

Quinta-feira, Março 15th, 2018

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Negócios

A chefe da representação nacional da Comissão Europeia defende que não houve diferença de tratamento entre o país e os parceiros na banca. Sofia Colares Alves escreve, no Negócios, que o Novo Banco tem um “vasto” plano de reestruturação por cumprir.

A Comissão Europeia rejeita que Portugal tenha sido uma “cobaia” na aplicação das regras europeias na resolução do Banco Espírito Santo. Não houve um tratamento diferenciado entre o país e os restantes países comunitários. Nem entre o Novo Banco e os outros bancos nacionais, argumenta a chefe de representação de Bruxelas no país.

“Portugal não foi uma “cobaia” para experimentar as regras europeias. A Comissão Europeia, ao aplicar as regras das ajudas de Estado, não discrimina os bancos em função do país de origem”, escreve Sofia Colares Alves num artigo de opinião publicado esta quinta-feira, 15 de Março.

Num texto intitulado “Novo Banco: mitos e factos”, a chefe da representação considera que “as mesmas regras aplicadas à resolução do BES foram também aplicadas aos bancos em Espanha em 2012 e, desde então, em quase 50 outros casos bancários em 18 Estados-membros”. Um deles foi o espanhol Popular, que levou ao fim do Banco Popular Portugal e sua integração no Santander Totta.

O artigo foi publicado depois de divulgada a decisão da Comissão Europeiarelativamente às ajudas do Estado inerentes à venda de 75% do Novo Banco, com o Fundo de Resolução a manter 25% da participação. Nessa venda, por zero euros, o Fundo de Resolução admitiu poder injectar até 3,89 mil milhões de euros num mecanismo de capitalização contingente, com o Estado a poder ainda vir a suprir necessidades adicionais para cumprir os requisitos do Banco Central Europeu.

Novo Banco igual a outros bancos portugueses 

A instituição liderada por António Ramalho teve, por isso, de aceitar um plano de reestruturação, que visa deixar algumas áreas de negócio, mas também o corte de balcões e de trabalhadores. Aliás, está já em curso um plano de rescisões e de reformas por mútuo acordo, que visam 400 trabalhadores, e de encerramento de agências.

“Outros bancos portugueses já sofreram mudanças estruturais nos últimos anos”, sublinha Sofia Colares Alves. “Compete agora ao dono privado do Novo Banco assumir a responsabilidade e implementar o seu vasto plano de restruturação, em benefício duma concorrência justa e dos consumidores portugueses”, acrescenta ainda a responsável.

O papel da Comissão Europeia nestas operações é “trabalhar em conjunto” com a autoridade de resolução, o Banco de Portugal, e o Governo, que decide a concessão das ajudas estatais, para “assegurar todas as medidas propostas pelas autoridades nacionais estejam em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com as regras das ajudas de Estado”.

O Novo Banco foi constituído a 3 de Agosto de 2014 na resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, ficando com os seus activos e passivos. Na altura, o Fundo de Resolução, que funciona junto do Banco de Portugal, capitalizou-se com 4,9 mil milhões de euros, 3,9 mil milhões dos quais com dinheiros públicos. Depois de uma tentativa falhada, 75% do banco foi vendido à Lone Star.
O tema Novo Banco tem levado a reacções de sindicatos, a pedir reuniões urgentes, devido à execução do plano de reestruturação. Já a decisão da Comissão Europeia vai levar o governador do Banco de Portugal e o ministro das Finanças a dar explicações perante os deputados. 

Num cenário adverso, Portugal injectará capital no Novo Banco

Quinta-feira, Outubro 12th, 2017

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Negócios

O Estado ainda poderá vir a ser chamado a injectar mais capital no Novo Banco, se em “circunstâncias adversas graves” a Lone Star não puder cobrir estas necessidades. Bruxelas revela que Portugal disponibilizará “capital adicional limitado”.

O Novo Banco ainda poderá receber dinheiro do Estado mesmo depois da venda da instituição à Lone Star. Esta foi uma das medidas aprovadas por Bruxelas para concluir a resolução do BES e apoiar a venda da instituição que ficou com os seus despojos.

No entanto, esta mobilização de fundos públicos só ocorrerá no caso de o Novo Banco vir a enfrentar “necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pela Lone Star”. Neste cenário extremo, Portugal disponibilizará capital adicional limitado, refere o comunicado da Comissão Europeia divulgado esta quarta-feira, 11 de Outubro.

 Bruxelas não especifica qual o valor máximo que Portugal está autorizado a injectar no Novo Banco nesse cenário extremo. Por outro lado, também não é especificado se essa mobilização poderá ser feita directamente pelo Estado ou se a injecção será feita, indirectamente, por exemplo, através do Fundo de Resolução. Mas o Negócios sabe que está em causa uma ajuda estatal, pelo que, a haver necessidade, será o Estado a injectar estes fundos.

Resolução antes das novas regras europeias permite ao Estado ficar no Novo Banco

Quinta-feira, Outubro 12th, 2017

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Eco

O comissário europeu para o Euro, Valdis Dombrovskis, esclarece que o Estado português só fica com uma participação de 25% no Novo Banco porque a resolução do BES foi feita antes das regras europeias.

O comissário europeu para o Euro, Valdis Dombrovskis, esclarece que o processo de resolução do Novo Banco é o caso único anterior às regras europeias sobre resoluções bancárias, razão pela qual o Estado pode manter uma percentagem.

“O caso do Novo Banco é uma situação de ajudas de Estado que vem de 2013, e enquanto tal, é anterior da diretiva DRRB [sobre resoluções bancárias]”, esclareceu em conferência de imprensa, questionado sobre o facto de o Estado português manter 25% do banco. “A questão era saber se os compromissos assumidos no plano de resolução se encontram refletidos nesta decisão sobre vender o Novo Banco, o que a Comissão aprovou hoje”, disse Dombrovskis.

Em comunicado, a Comissão Europeia esclareceu que “a resolução do BES [Banco Espírito Santo] foi concebida e levada a cabo pelas autoridades portuguesas ao abrigo do quadro jurídico nacional em vigor em agosto de 2014, anterior à entrada em vigor da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB)”.

Uma vez que a resolução, a criação de um banco de transição e a sua venda subsequente faziam parte da estratégia de resolução que teve início em 2014, o processo de venda do banco de transição rege-se pelo quadro português de resolução bancária, ao passo que a apreciação de Bruxelas se baseia no direito da União Europeia aplicável na altura em que teve início o processo de resolução do BES.

Bruxelas sublinhou ainda que “este é o único caso, e não existem outros casos de bancos que tenham sido objeto de resolução ao abrigo do quadro nacional de resolução bancária antes da entrada em vigor da DRRB”, aprovada em maio de 2014.

 

Bruxelas dá primeira luz verde à venda do Novo Banco

Segunda-feira, Julho 10th, 2017

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Negócios

A Lone Star não tem operação bancária em Portugal, pelo que a aquisição do Novo Banco respeita as regras europeias. Mas ainda seguem contactos entre Bruxelas e Lisboa sobre as regras de ajuda do Estado.

Bruxelas deu a sua primeira luz verde à alienação do Novo Banco aos americanos da Lone Star. Esta aprovação prende-se com as regras europeias relativas a fusões. Falta ainda a aprovação sobre as regras de ajuda do Estado.

 

“A Comissão Europeia aprovou a aquisição prevista do Novo Banco, de Portugal, pela Lone Star Funds, dos EUA, sob a regulação de fusões da União Europeia”, indica o comunicado vindo de Bruxelas esta segunda-feira, 10 de Julho.

 

Neste campo, a conclusão do órgão executivo da União Europeia é a de que “a aquisição não levanta preocupações” tendo em conta a regulação comunitária já que “as empresas não têm actividades sobrepostas na banca em Portugal”.

 

Há ainda a aprovação da Comissão Europeia segundo as regras de ajuda do Estado, tendo em conta que o processo de venda prevê que o Estado fique ainda accionista da instituição financeira herdeira do BES.

Vender Novo Banco é compromisso português
Neste campo, a “Comissão continua em discussão com as autoridades portuguesas sobre o plano de reestruturação para assegurar o retorno à viabilidade do Novo Banco no longo prazo”.

Em causa está o uso de dinheiros públicos no banco liderado por António Ramalho, criado no âmbito da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo a 3 de Agosto de 2014. Na altura, Portugal assumiu o compromisso de vender o Novo Banco, conforme sublinha a Comissão Europeia. O banco é 100% detido pelo Fundo de Resolução, tendo lançado dois procedimentos para concretizar a transacção. O primeiro falhou, o segundo teve a Lone Star como compradora seleccionada.

No âmbito da operação, o grupo americano de “private equity”, que investe em imobiliário e em activos financeiros (é uma das entidades que, segundo a Bloomberg, é candidata a activos imobiliários adquiridos pelo Santander na compra do Popular), fica com 75% do Novo Banco, permanecendo os restantes 25% nas mãos do Fundo de Resolução. A transacção, feita a custo zero, define ainda injecções de capital de mil milhões de euros, 750 milhões dos quais com a concretização da operação e 250 milhões no prazo de até três anos depois.

A decisão de Bruxelas chega antes de iniciada a operação de troca de dívida, o chamado exercício de gestão de passivos, em que o Novo Banco irá oferecer novas obrigações da instituição aos seus obrigacionistas seniores, de forma a gerar 500 milhões de euros para a contabilização do principal rácio de capital.

Este aspecto ainda está a ser negociado, até porque ainda é necessário definir o plano de negócios adjacente ao futuro do Novo Banco. O processo envolve, segundo afirmou no Parlamento o secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, a reestruturação do banco, de modo a assegurar a sua viabilidade. “A dimensão da reestruturação ainda está a discussão com o comprador e o regulador para que o banco seja viável”, declarou na semana passada.

O Governo revelou que o calendário definido actualmente prevê a conclusão da venda a 4 de Novembro deste ano.

Portugal já gastou 13 mil milhões de euros a salvar bancos

Segunda-feira, Abril 3rd, 2017

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Jornal de Notícias

Na última década, ajuda portuguesa aos bancos foi superior à praticada no Reino Unido.

Os contribuintes portugueses tiveram de suportar um custo líquido com a ajuda à Banca e restante setor financeiro no valor de 12,9 mil milhões de euros, o equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB a preços de 2016) entre 2007 e final do ano passado, indicam dados novos apurados pelo Instituto Nacional de Estatística.

A fatura – que sobrecarregou diretamente o défice e forçou a tomada de muitas medidas de austeridade (cortes de salários, apoios e pensões e enormes aumentos de impostos) – foi a 6.ª mais pesada dos 28 países da União Europeia analisados, maior até que a do Reino Unido (RU), economia que é 13 vezes maior do que a portuguesa e cujo setor bancário é também muito maior.

O histórico compilado pelo INE mostra que todos os anos a fatura é grande. Em todo o caso, houve uma pausa em 2016, quando o prejuízo imputado ao défice por causa dos apoios públicos ao setor financeiro foi de apenas 380 milhões de euros. Boa parte virá do universo BPN, que era considerado um pequeno banco.

E a despesa só não foi maior porque nem o Novo Banco foi vendido, nem a CGD recapitalizada em 2016. Isso vai acontecer (está a acontecer) este ano, o que poderá conduzir, de novo, a uma pressão enorme sobre o défice e a dívida; e as negociações duras com a Comissão Europeia e o Eurostat para não sobrecarregar de mais o rácio de 2017, agora que Portugal até já cumpre a regra do défice (foi 2,1% do PIB em 2016, um mínimo de décadas) e se prepara para sair do Procedimento dos Défices Excessivos. A favor das contas públicas, espera-se a devolução da garantia prestada ao BPP.

Mas, por exemplo, o gigante RU dedicou um esforço público para ajudar bancos no valor de 11,6 mil milhões de euros até final de 2015 (os dados de 2016 ainda estão a ser compilados pelo Eurostat). Menos que Portugal e o equivalente a apenas 0,4% da riqueza interna britânica.

Portugal perde muito em juros

De acordo com o Eurostat, Portugal perde muito mais dinheiro que a maioria dos outros países por causa dos juros, por exemplo.

As ajudas ao setor financeiro implicam a disponibilização pelo Estado de vários instrumentos – nacionalização (como no caso do BPN), (injeções de capital puro ou empréstimos como nos casos CGD, Banif e Novo Banco), prestação de garantias simples (como no caso do BPP) ou injeções de capital híbrido (cocos, obrigações que se convertem em capital se não forem pagas a tempo, como foi o caso de BCP, BPI e CGD).

O uso de algumas destas ajudas (garantias, cocos) implica que os bancos paguem pelo serviço taxas de juro que não são propriamente de mercado. Costumam ser caras. Refira-se que os dois grandes bancos privados que recorreram aos cocos foram BPI e BCP, que já devolveram e pagaram toda a ajuda.

Mas o reverso da medalha, diz o Eurostat, é o custo final em que os contribuintes incorreram por causa de todas as ajudas prestadas. Em juros, não compensou, definitivamente. O serviço da dívida é, de longe, a principal rubrica neste balanço.

O Eurostat diz que há “juros a pagar imputados ao Governo relativos ao financiamento das intervenções financeiras”. O Estado português arrecadou 1,2 mil milhões de euros por esta via até 2016, mas teve de pagar 2,6 mil milhões de euros. O mesmo que dizer que nos juros o rácio de recuperação se ficou por menos de metade (46%).

Os espanhóis gastaram 4 mil milhões de euros em juros, mas receberam dos bancos 5,7 mil milhões pelas ajudas.