Arquivo para a categoria ‘Ajudas estatais’

BE classifica nova injeção de capital no Novo Banco como um desastre

Terça-feira, Fevereiro 12th, 2019

Citamos

Dinheiro Vivo

O Novo Banco deverá receber este ano uma nova injeção de capital que pode ultrapassar os mil milhões de euros.

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua criticou hoje uma nova injeção de capital no Novo Banco, afirmando que o banco “vai ser limpo com o dinheiro dos contribuintes portugueses” e que não poderia haver “maior desastre”. Nos últimos dias foi conhecida a informação de que o Novo Banco deverá receber este ano uma nova injeção de capital que pode ultrapassar os mil milhões de euros. Hoje, em conferência de imprensa que decorreu na sede nacional do BE, em Lisboa, Mariana Mortágua foi instada a comentar esta questão.

“Nós avisámos, dissemos no momento da privatização do Novo Banco que iríamos pagar para vender o Novo Banco, e que o Estado daria uma garantia aos compradores privados do Novo Banco que era equivalente a todo o dinheiro que já tinha sido injetado no BES”, começou por afirmar. A bloquista lembrou também que o partido alertou “que essa garantia iria ser utilizada pelos privados, e que os contribuintes acabariam a dobrar o montante que injetaram no BES”. “Essa não foi a posição deste Governo, que preferiu outra opção e vendeu o banco a privados com uma garantia pública que irá cobrir os prejuízos do Novo Banco num prazo dos próximos anos, e já ouvimos no ano passado, voltamos a ver este ano a injeção”, acrescentou. Mariana Mortágua considerou então que “o que se vem a revelar hoje é precisamente aquilo” que o BE disse “que ia acontecer, um banco privatizado e que vai ser limpo com o dinheiro dos contribuintes portugueses”.

Para a bloquista, “maior desastre e decisão mais errada não poderia ter existido”. “Nós não podemos dizer que não tivéssemos alertado, sempre o alertámos, sempre dissemos que o banco deveria ficar em mãos públicas porque aí nós pagamos, mas sabemos que ficamos com o banco e com a propriedade”, disse, acrescentando que “se o Estado paga, o Estado manda e o Estado tem a propriedade”. “Neste caso, estamos a pagar e o banco será de privados”, criticou.

Bancos portugueses aproveitaram-se do Estado, diz BCE

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

Citamos

Rádio Renascença

Em 10 anos, o Estado assumiu mais de 17 mil milhões de euros em custos para salvar a banca.

O Banco Central Europeu acusa os bancos portugueses de se aproveitarem do Estado. Segundo um estudo sobre a atuação da banca, a ajuda pública foi um incentivo ao crédito de risco.

A notícia vem no “Jornal de Notícias” desta quarta-feira, segundo o qual o BCE escreve que “o esperado resgate pelo Governo português pode ter dado aos bancos o incentivo de jogarem com a sobrevivência de empresas em dificuldade”.

O estudo do BCE, divulgado esta semana, analisa a atuação da banca em 2011 e 2012 e revela que os bancos não assumiam todas as perdas com empréstimos nos seus balanços.

“Em vez de reconhecerem esses prejuízos, aumentaram a parada”, concedendo mais crédito a empresas em dificuldades em vez de o canalizarem para empresas saudáveis, escreve ainda o jornal.

A ajuda do Estado viria depois impedir que tivessem perdas.

“Os bancos afetados anteciparam que, desde fizessem uma tentativa credível de cumprir com os requisitos da EBA [Autoridade Bancária Europeia], o Governo português entraria com o capital em falta”, refere o estudo do BCE – que, destaca o JN, “não reflete necessariamente a perspetiva” do Banco Central Europeu.

Em 10 anos, o Estado português assumiu custos de mais de 17 mil milhões de euros para salvar a banca e, segundo o presidente do Tribunal de Contas, em entrevista ao “Negócios” na terça-feira, a fatura deverá ainda aumentar, dado que em 2018 houv mais dinheiro para o Novo Banco.

Ajudas à banca custaram 16,7 mil milhões de euros na última década (e ainda não acabaram)

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

Citamos

Ajudas à banca custaram 16,7 mil milhões de euros na última década (e ainda não acabaram)

Entre 2008 e 2017, o Estado gastou 16,7 mil milhões de euros com ajudas à banca, afirma Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas – e a fatura dos apoios à banca “ainda não está fechada”.

O Estado gastou com ajudas ao setor financeiro 16,7 mil milhões de euros entre 2008 e 2017 mas ainda há responsabilidades cujos “encargos ainda não são quantificáveis”, admite Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas (TdC) ao Jornal de Negócios. Segundo Caldeira, a fatura “ainda não está fechada”.

Além dos encargos já identificados, nomeadamente com o Novo Banco/BES e o BPN, o Tribunal de Contas aponta que há um conjunto de responsabilidades cujos encargos não são ainda quantificáveis.

“Tem sobretudo que ver com o facto de haver casos como o Novo Banco/BES, do BPN também, mas sobretudo do BES. Quando dizemos que não está fechada é porque ainda há garantias prestadas pelo Estado que estão associadas, de forma direta ou indireta, a alguns destes grupos ou empresas ou entidades ligadas a estes grupos. O Fundo de Resolução ainda tem de operar sobretudo para o caso do BES”, explica Vítor Caldeira.

Questionado sobre os resultados da auditoria à Caixa Geral de Depósitos, o líder do TdC disse desconhecer o documento.

“O que li foram as notícias. Esse tipo de notícias preocupa qualquer cidadão ou deveria preocupar. Eu sempre disse que era importante que houvesse responsabilidade e que a responsabilidade se traduzisse em ações concretas. Julgo que é importante, por um lado, que a própria CGD tome as medidas necessárias e se houver lugar a efetivação de responsabilidades que as autoridades competentes o possam fazer”, afirma, citado pelo jornal Expresso.

Ainda na mesma entrevista, o economista afasta o cenário de uma nova intervenção externa, mas deixa um alerta: “há nuvens no horizonte”.

“Em 2018 ainda não conhecemos os resultados finais, mas o desempenho da economia e das contas públicas é positivo. Há uma evolução positiva. Estes riscos que salientamos no parecer sugerem, é verdade, que a dívida pública diminuiu, em percentagem do PIB, mas diria que há nuvens no horizonte. Não podemos ignorar esses riscos”, diz.

Fatura com a banca já vai nos 16,7 mil milhões. Quanto custou cada banco ao Estado?

Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018

Citamos

Eco

Fatura com a banca já vai nos 16,7 mil milhões. Quanto custou cada banco ao Estado?

Tribunal de Contas divulga fatura detalhada com o custo de cada banco que foi intervencionado pelo Estado na última década. Embora prejuízos totalizem os 17 mil milhões, houve ajudas que deram lucro.

o Tribunal de Contas que diz: “O esforço financeiro resultante das intervenções públicas destinadas a apoiar o sistema financeiro internacional no seguimento da crise financeira internacional, iniciada em 2007, constituiu um encargo elevado para o erário público, em particular, num contexto de finanças públicas deficitárias”. Em termos exatos, aquele tribunal revela que a banca portuguesa já passou uma fatura de 16,7 mil milhões de euros aos contribuintes na última década, o equivalente a 12% da riqueza produzida por Portugal no ano passado. E apresenta a conta detalhada.

Logo a seguir surge o BES/Novo Banco. O antigo Banco Espírito Santo foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014, que dividiu a instituição na parte má e na parte boa (o Novo Banco). Desde então, o Estado já “gastou” 4.607 milhões de euros com o banco.

A fazer dez anos desde a sua nacionalização, o BPN já custou ao Estado 4.134 milhões de euros e a fatura com o antigo banco de Oliveira e Costa não vai ficar por aqui tendo em conta os capitais próprios das sociedades-veículo criadas para gerir os ativos tóxicos estão negativos em 1.716 milhões de euros, “encargos que poderão vir a ser suportados pelo Estado no futuro”, notou o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado emitido esta quarta-feira.

Quanto é o Estado gasta com cada banco?

Já a fatura do Estado com o Banif, que foi liquidado em 2015 e vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros, ia nos quase 3.000 milhões de euros no final de 2017. E com o BPP os prejuízos eram de 588 milhões.

BCP e BPI dão lucro de 1.100 milhões

Nem todos os bancos nacionais representaram um fardo para os contribuintes que tiveram de acudi-los nos momentos mais apertados. Por exemplo, o Estado emprestou 1.500 milhões de euros em obrigações de capital contingente (CoCos) ao BPI e desse “empréstimo”, entretanto já saldado pelo banco, houve lugar a um ganho de 167 milhões de euros.

Mais expressivo foi o lucro que o Estado tirou de um empréstimo semelhante ao BCP, mas de maior dimensão: 3.000 milhões de euros foram emprestados ao banco em formato de CoCos. Só no ano passado é que o BCP liquidou a totalidade desse dinheiro, depois de um aumento de capital que veio dar protagonismo aos chineses da Fosun na estrutura acionista do maior banco privado português. Com esta operação o Estado lucrou 919 milhões de euros.

Já as intervenções em bancos mais pequenos como o Banco Invest, Banco Mais e o Finantiadeu um ganho líquido de 5 milhões, calcula o Tribunal de Contas.

Novo Banco não exclui “de modo algum” mais injeção de capital

Domingo, Outubro 28th, 2018

Citamos

Sapo pt

O presidente executivo do Novo Banco, António Ramalho, afirmou esta quinta-feira não excluir, “de modo algum”, mais injeção de capital na instituição, enquanto o líder do BCP, Miguel Maya, considerou que o fundo de resolução é um “fardo”.

“A capitalização da instituição é uma inevitabilidade”, afirmou António Ramalho, na conferência “O Futuro do Dinheiro”, organizada pelo Dinheiro Vivo, TSF e EY, no âmbito do debate “Os Desafios da Banca no Portugal 20 — 30 e o futuro do dinheiro”, que juntou os principais responsáveis da banca portuguesa.

Questionado sobre se o Novo Banco não exclui nova injeção de capital, António Ramalho afirmou: “De modo algum”.

O Orçamento do Estado para 2019 prevê uma injeção de 400 milhões de euros no Novo Banco no próximo ano, sendo que este valor está incluído no cálculo do défice, mas não é certo qual é o montante que o fundo de resolução terá de aplicar na instituição.

Já o presidente do BCP considerou que este “é um tema que não está resolvido”, embora tenha afirmado que a decisão do Governo “foi correta” no momento em que a tomou.

“Mas não subscrevo que vamos viver assim com este fardo às costas”, ou seja, de através do fundo os bancos participarem na capitalização do Novo Banco.

Este banqueiro defendeu uma “reflexão” sobre as contribuições para o fundo de resolução, com “diálogo” para ver como “é que os poucos bancos portugueses conseguem condições competitivas para operar” no mercado, quer a nível de legislação como de custos.

“Não vivo tranquilo e não vou desistir de encontrar uma solução equilibrada para o setor”, afirmou, apontando que as instituições financeiras que não têm sede no país estão excluídas desta contribuição¬.

Miguel Maya recordou que além do imposto especial sobre o setor bancário, o BCP ainda contribui para o fundo, o que representa “mais de 40 milhões [de euros] por ano”.

Ora, “gostava de pegar nesses 40 milhões de euros e investir mais em tecnologias”, assim ficaria “menos preocupado com as ‘fintech’”, afirmou.

Por sua vez, o presidente executivo da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Paulo Macedo, afirmou que a banca portuguesa, quer no crédito à habitação ou às PME – Pequenas e Médias Empresas, tem “preços idênticos ou mais baixos que em Espanha ou Alemanha”, mas depois “há diferentes ónus para os diferentes níveis”.

“Não é só o fundo de resolução, um banco que tem sede em Portugal financia-se mais alto do que o que tem sede em Espanha, o custo marginal de um banco português se financiar é mais elevado”, apontou.

Relativamente à CGD financiar as empresas portuguesas, o presidente da CGD afirmou que o banco mantém o papel de apoiar.

No entanto, advertiu que “o papel da caixa não é de certeza dar crédito às empresas que os outros bancos não querem” dar, sublinhando que “a Caixa tem de desenvolver o seu papel público sem custar o que já custou aos contribuintes”.

€850 milhões para capitalizar o Novo Banco em 2019

Sexta-feira, Outubro 19th, 2018

Citamos

Expresso

O Ministério das Finanças mantém no Orçamento de Estado para 2019 o montante máximo de 850 milhões de euros para fazer face a nova chamada de “capitalização” do Novo Banco

O Ministério das Finanças mantém em 2019 a inscrição de um empréstimo de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução, que tem 25% do capital do Novo Banco. Este montante é o valor máximo que pode ser desbloqueado, cada ano, para fazer face aos compromissos assumidos pelo Fundo de Resolução quando o fundo norte americano Lone Star ficou com 75% do capital do Novo Banco em outubro de 2017.

A verba inscrita para o próximo ano é classificada como excecional e em teoria o Fundo de Resolução pode vir a ser chamado a injetar capital no ex-BES durante oito anos até ao limite de 3,89 mil milhões de euros, valor estipulado para um conjunto de ativos problemáticos que a Lone Star não quis assumir e que, como tal, ficaram sob a alçada do Fundo de Resolução.

Recorde-se que este ano o Fundo de Resolução foi chamado a injetar 792 milhões de euros no Novo Banco, dos quais 430 milhões através de um empréstimo do Fundo de Resolução ao Estado que será pago pelos bancos do sistema com sede em Portugal. Os restantes 362 milhões de euros vieram do imposto extraordinário sobre os bancos pagas ao Fundo.

A verba agora inscrita no Orçamento do próximo ano poderá à semelhança do que aconteceu o ano passado não ser esgotada, porém é quase certo que o Fundo de Resolução irá ser chamado de novo. Segundo as contas semestrais do Novo Banco, o aviso foi feito. “O montante de compensação a solicitar referente a 2018 terá em conta eventuais perdas (já incorridas ou a incorrer) nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capital Contingente, bem como as exigências regulatórias definidas para o período”, podia ler-se nas contas divulgadas.

Isto porque a venda do ex-BES e a a criação do mecanismo por conta do Fundo de Resolução determina que havendo perdas nos ativos tóxicos e ficando o rácio de capital abaixo do limiar definido de 12,5% o Fundo de Resolução tem de entrar com dinheiro para restabelecer os mínimos.

BCP pede ao tribunal europeu para avaliar se capitalização contingente do Novo Banco não é ajuda de Estado

Quinta-feira, Outubro 11th, 2018

Citamos

Jornal Económico

São seis os fundamentos invocados pelas instituições do Grupo BCP que contribuem para o Fundo de Resolução no recurso interposto junto do Tribunal Geral com vista a que seja avaliado se o Mecanismo de Capital Contingente não configura ajuda de Estado, ao contrário do que decidiu a Comissão Europeia de 11 de outubro de 2017.

O BCP, que desde sempre está contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução, recorreu da decisão de Bruxelas – de aceitar que este mecanismo não configura ajuda de Estado – para o Tribunal Geral europeu, tal como noticiado na edição de sexta-feira do Jornal Económico.

O recurso ao Tribunal Geral da União Europeia, a pedir a anulação da decisão da Comissão Europeia, data de julho deste ano.

Recorde-se que Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA), obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a realizar pagamentos ao Novo Banco no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Na ação, que deu entrada no Tribunal Geral da União Europeia a 7 de maio, o BCP pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 11 de Outubro de 2017 (tornada pública em fevereiro)  que considerou que o mecanismo de capital contingente é compatível com o mercado interno europeu.

No relatório e contas de junho  do banco é feita referência a este recurso. Começa por ser referido o facto de “na sequência da celebração do contrato de compra e venda do capital social do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Lone Star em 31 de março de 2017”, terem “surgido algumas ações judiciais, incluindo de natureza cautelar, relacionadas com as condições da venda, nomeadamente a ação administrativa intentada pelo Banco Comercial Português, contra o Fundo de Resolução, da qual o Novo Banco não é parte e, no âmbito da qual, segundo a divulgação pública de informação privilegiada efetuada pelo BCP no site da CMVM em 1 de setembro de 2017, é solicitada a apreciação jurídica da obrigação de capitalização contingente assumida pelo Fundo de Resolução no âmbito do CCA (mecanismo de capital contingente)”,

Adicionalmente, diz o mesmo relatório e contas, “o Novo Banco tomou conhecimento, através da publicação efetuada no Jornal Oficial da União Europeia de dia 16 de julho de 2018, da existência de um recurso interposto no Tribunal Geral pelo Banco Comercial Português, e outras entidades do grupo onde é solicitada a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2017/N), de 11 de outubro de 2017, na medida em que considera o contrato de capital contingente acordado entre o Fundo de Resolução e o Grupo Lone Star, no âmbito da venda do Novo Banco, um auxílio de Estado compatível com o mercado interno”.

Segundo os fundamentos do recurso, o BCP – em conjunto com as suas entidades que também contribuem para o Fundo de Resolução (ActivoBank e o Banco de Investimento Imobiliário) –, considera que deveria ter sido aberto um procedimento formal de avaliação do mecanismo de capitalização contingente à luz das regras europeias.

O argumento que invocam as instituições do BCP para pedir a anulação da decisão europeia é no essencial o facto de a Comissão Europeia “não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

O processo é assente em seis fundamentos:

“Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a resolução do Banco Espírito Santo, em 2014 foi adotada apenas com base no direito português e antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) nº 1093/2010 e (UE) nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190) (a seguir DRRB)”, lê-se no Jornal Oficial da UE de 16 de julho;

O segundo fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a DRRB [diretiva da Resolução] era aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de 2015”.

O terceiro fundamento invocado pelos bancos do Grupo BCP, “é relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que, de forma a preservar a unidade e a implementação do processo inicial de resolução do BES, a venda do Novo Banco deveria ser regida pelo direito nacional vigente antes da implementação da DRRB”.

No quarto fundamento, o BCP alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado erradamente que não há disposições indissociavelmente ligadas da DRRB que sejam relevantes para a análise do CCC [contrato de capital contingente]”.

O quinto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou os artigos 101º [Utilização dos mecanismos de financiamento da resolução] e 44º [Âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna] da DRRB”

Finalmente o sexto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 108º, nº 2, do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]” que diz que “se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107º, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar”.

O BCP diz ainda, no mesmo fundamento, que Bruxelas violou “o artigo 4º, nº 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Regulamento Processual, JO 2015, L 248, p. 9), ao não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo CCC com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

Apesar de o Novo Banco não ser parte neste processo, requereu ao Tribunal Geral a sua intervenção como parte, estando esse pedido pendente de decisão, revelou o banco liderado por António Ramalho no relatório e contas relativo ao primeiro semestre deste ano. Isto é, o Novo Banco pediu para se juntar ao processo de modo a que o Tribunal permita a sua intervenção processual. O banco pretende desta forma defender-se.

O BCP reforçou com um recurso para o Tribunal Geral europeu, a queixa que fez há cerca de um ano (em setembro de 2017) no Tribunal do Comércio de Lisboa contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução que serve para capitalizar o Novo Banco sempre os rácios de capital fiquem abaixo do estipulado.

 

Bancos livres na injecção adicional no Novo Banco

Quinta-feira, Abril 19th, 2018

Citamos

Negócios

O Banco de Portugal remete para o Estado, e para o Governo, a responsabilidade pela rede de segurança que permitirá capitalizar o Novo Banco numa situação extrema. O Fundo de Resolução só tem de cobrir o mecanismo contingente.

O Fundo de Resolução, que é financiado com as contribuições dos bancos, está responsável por assegurar as necessidades de até 3,89 mil milhões de euros pelo mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco. No entanto, a rede de segurança que poderá levar a colocar capital além desse montante, em caso de situação extrema, é uma responsabilidade do Estado e não do Fundo.

A rede de segurança do Estado português face ao Novo Banco “não resulta do processo de venda”, através do qual o Fundo de Resolução passou 75% do capital do banco para a Lone Star, segundo especificou Carlos Costa na audição da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. “Não consta do contrato de venda, resulta das negociações entre o Estado português e a Comissão Europeia”, adianta.

A injecção adicional, além dos encargos que o Fundo de Resolução já assumiu, avança se a viabilidade do banco estiver “em causa”. “O Governo tem as mãos livres para assegurar o objectivo último” da estabilidade financeira, ressalvou o governador. “Não é, de forma nenhuma, uma obrigação, é apenas uma garantia de que há meios para garantir a estabilidade financeira.”

Ou seja, o eventual encargo, que “só ocorrerá no dia em que o accionista perder o capital que lá meteu” (mil milhões de euros), não foi assumido directamente pelo Fundo de Resolução, que mantém 25% do capital.

A sustentabilidade do Fundo e dos seus encargos é um dos pontos que tem sido mais referido desde a resolução. A entidade, que funciona junto do Banco de Portugal, tem até 2046 para reembolsar os empréstimos concedidos em 2014, na data da constituição do Novo Banco. Há depois, o dinheiro que vier a gastar pela capitalização contingente. E ainda pode enfrentar custos com processos judiciais. Mas, para já, não é sua a responsabilidade pela rede de segurança, caso seja necessária.

De qualquer forma, a hipótese de uma capitalização adicional “é um cenário absolutamente improvável”, nas considerações deixadas por Carlos Costa aos deputados.

A possibilidade, aberta pela Comissão Europeia quando tornou pública a versão não confidencial da decisão sobre as ajudas públicas dadas ao banco herdeiro do BES, vai além do mecanismo de capitalização contingente, em que o Fundo de Resolução já foi chamado a aplicar 792 milhões de euros e que, no total, poderá custar 3,89 mil milhões. Carlos Costa assegurou que o Fundo de Resolução tem poder para assegurar que os seus interesses, e não os interesses exclusivos da Lone Star, são assegurados.

“A única entidade que tem capacidade para perdoar o que quer que seja desses activos é o Fundo de Resolução e não é do interesse do Fundo de Resolução tomar uma decisão que afecte o seu capital”, disse.

Em relação a eventuais custos com a litigância, Carlos Costa desdramatizou, ainda que o Fundo de Resolução possa ser chamado: não serão superiores aos que já estão enquadrados, disse. “Posso garantir que os riscos de litigância não constituem riscos adicionais. Trata-se de saber como se faz o ‘burden-sharing’, isto é, a partilha de encargos com a intervenção”, referindo-se, por exemplo, às acções colocadas por grandes fundos.

António Ramalho confirma: Estado pode ter de voltar a injetar capital no Novo Banco

Domingo, Abril 8th, 2018

Citamos

Observador

António Ramalho confirma: Estado pode ter de voltar a injetar capital no Novo Banco

 

António Ramalho já tinha indicado que as imparidades não estão terminadas. Mas confirma, em entrevista ao Negócios e Antena 1, que o Fundo de Resolução pode voltar a ser chamado a capitalizar o banco.

António Ramalho já tinha indicado que as imparidades no Novo Banco não estão terminadas. Mas o presidente-executivo da instituição confirma, em entrevista à Antena 1 e Negócios, que o Fundo de Resolução pode voltar a ser chamado a capitalizar o banco — o que provavelmente implicará novos empréstimos estatais ao organismo público que é alimentado com contribuições dos bancos (mas que tem necessitado de empréstimos do Estado).

Em entrevista ao Jornal de Negócios e Antena 1, o presidente do Novo Banco diz que novas injeções pelo Fundo de Resolução são “um assunto que não devemos nem tentar antecipar”. Mas “também não devemos pôr de fora, do ponto de vista das possibilidades, que isso possa isso acontecer”. E que montantes podemos estar a falar? “Depende das perdas [que forem reconhecidas nos ativos delimitados] e dos rácios [de capital com que o banco fica depois desse reconhecimento dessas perdas]”.

O mecanismo de capitalização contingente prevê que o Fundo de Resolução venha a assumir perdas nos tais ativos problemáticos até 3,89 mil milhões de euros, na medida em que esses prejuízos venham a degradar os rácios de capital, para menos do que o limite mínimo regulamentar. Essas perdas podem ser reconhecidas num horizonte de dez anos.

 

Mas o acordo de venda do Novo Banco prevê, ainda, cenários adicionais de entrada de mais capital público, como revela a decisão da Comissão Europeia que aprovou a transação. Uma segunda medida em caso de necessidades adicionais de capital vai até 400 milhões de euros, assegurados por via da emissão de instrumentos de capital TIER2 (uma emissão que será feita até ao final do primeiro semestre).

Se não for possível atrair investidores privados, um risco que António Ramalho desvalorizou na conferência de imprensa, o Fundo de Resolução volta a ser chamado a subscrever estes instrumentos.

Por fim, o próprio Estado pode ser chamado a injetar capital público no banco se a avaliação feita no quadro do SREP (Supervisory Review andEvaluation Process) — um teste que revela a situação de uma instituição de crédito em termos de requisitos de fundos próprios e o modo como responde ao risco —  concluir que o nível de capital do Novo Banco está abaixo do exigido. O Fundo de Resolução tem de entrar se não for possível encontrar uma solução privada junto do acionista Lone Star ou no mercado.

Eurodeputado questiona CE sobre necessidades de capital do Novo Banco

Quinta-feira, Março 22nd, 2018

Citamos

Notícias ao Minuto

O eurodeputado Manuel dos Santos questionou hoje a Comissão Europeia sobre quanto poderá o Estado ainda ter de injetar no Novo Banco, vendido em outubro passado ao fundo de investimento norte-americano Lone Star.

Numa pergunta a que a Lusa teve acesso, Manuel dos Santos considera que as “mensagens e os atos da Comissão Europeia são cada vez mais desconcertantes, considerando “claro” que o modelo de resolução escolhido para o Banco Espírito Santo (BES) em 2014 “não constitui a melhor solução para um grande banco”.

O eurodeputado evoca o relatório da Direção-Geral da Concorrência Comissão Europeia conhecido há poucas semanas sobre o Novo Banco para considerar que a avaliação que Bruxelas faz deste “aponta para que Estado português conceda uma nova ajuda ao Novo Banco que se traduzirá em maior carga fiscal para o contribuinte e em benefício para a LoneStar, o fundo comprador”.

Segundo Manuel dos Santos, sendo que estão identificados “ativos tóxicos no montante de 8,7 mil milhões de euros e assegurando que as más práticas na concessão de crédito se mantêm, exige-se uma nova ajuda do Estado que pode ultrapassar os sete mil milhões de euros”.

Assim, o político socialista pede à Comissão Europeia os “dados precisos” em que se baseou para fazer a avaliação do Novo Banco e questiona “qual o limite de sacrifícios que terão de ser impostos aos contribuintes portugueses até que a instituição cumpra os critérios exigidos pela Direção-Geral da Concorrência”.

Por fim, Manuel dos Santos questiona ainda a Comissão Europeia sobre se o sistema bancário português foi usado como “cobaia para a plena aplicação das regras de resolução que constituem o segundo pilar da União Bancária”.

O Novo Banco foi vendido em outubro à Lone Star, que tem 75% do capital, mantendo o Fundo de Resolução os restantes 25%.

Contudo, no âmbito dessa venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução (que está sob a alçada do Banco de Portugal) ainda poderá recapitalizar o Novo Banco até 3,9 mil milhões de euros.

Além disso, o Estado poderá vir a injetar diretamente mais dinheiro no Novo Banco, caso o banco fique em situação difícil que não seja colmatada pelo mecanismo de capital contingente e o acionista não recapitalize.

Há um ano, foram polémicas declarações do eurodeputado socialista Manuel dos Santos sobre uma candidata à Câmara de Matosinhos.

Na altura, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que o eurodeputado se tornou “uma vergonha para o PS” e defendeu a sua expulsão do partido por “preconceitos racistas”.