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Justiça tem a correr um processo sobre Novo Banco e quatro sobre BES

Sábado, Janeiro 9th, 2021

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Expresso

Deputados da comissão de inquérito garantem não ter qualquer potencial conflito de interesse relacionado com o Novo Banco

A Procuradoria-Geral da República informou a comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco que aquela instituição financeira é, atualmente, objeto de uma investigação judicial. Já relativamente ao Banco Espírito Santo, além da acusação já deduzida em 2020, há outros quatro processos.

Estes dados, sem quaisquer pormenores sobre o que está efetivamente a ser investigado, foram transmitidos pela procuradora-geral da República, Lucília Gago, à comissão parlamentar de inquérito às perdas do Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução – por regra, essa informação tem de ser dada para que estas comissões, com poderes parajudiciais, possam seguir o seu trabalho. Foi Fernando Negrão, o deputado social-democrata que preside à comissão, que anunciou estes dados aos deputados da comissão de inquérito esta quinta-feira, 7 de janeiro.

Em relação à investigação do Novo Banco, foi apenas dito que corre um inquérito, mas que está sob segredo de justiça. Já foi noticiada a abertura de investigação sobre o banco, por conta de um alegado crime de desobediência qualificada, mas não é certo que seja esse o referido pela procuradora-geral.

Em causa, nesse inquérito, estão produtos financeiros (obrigações), avaliados em 60 milhões de euros, que estavam apreendidos no âmbito da investigação ao BES, para eventuais indemnizações futuras, mas que foram declarados extintos pelo Novo Banco, quando estavam à sua guarda. Aliás, o próprio banco já assumiu que foi notificado que deveria prestar uma caução de 51 milhões de euros “em virtude de um alegado incumprimento de uma ordem de apreensão judicial de contas bancárias”. O Novo Banco contestou.

Ainda que analisando também a atualidade e a venda à Lone Star, em 2017, a comissão de inquérito ao Novo Banco vai recuar até à sua constituição, em 2014, quando o seu antecessor, o BES, foi alvo da medida de resolução determinada pelo Banco de Portugal.

QUATRO PROCESSOS SOBRE BES

Em relação ao BES, o ofício da procuradora referiu, em primeiro lugar, o processo já alvo de acusação no ano passado (que imputa a Ricardo Salgado a prática de 65 crimes e que conta com 25 visados), mas também mencionou três outros inquéritos ainda a correr no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e um quarto no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Mais uma vez, sujeitos a segredo de justiça e sem qualquer indicação.

No despacho de acusação da primeira investigação, conhecida como Universo Espírito Santo, foi indicado que teriam sido extraídas certidões para outras investigações. Uma era sobre os “factos que constituem o objeto de investigação do GES/Venezuela/Suíça/Dubai/Macau, no contexto das relações de negócio com entidades públicas venezuelanas, seus fornecedores, funcionários e titulares de cargos políticos, ou de altos cargos públicos de países da América Latina, em que se inclui o ex-vice-presidente do Banco do Brasil”.

Outra estava relacionada com crimes de natureza tributária “relativamente ao conjunto de pagamentos processados a membros do GES, através de sociedades domiciliadas em regimes offshore, ou com contas abertas no estrangeiro, em relação aos quais não ocorreu regularização tributária”. O chamado saco azul, a ES Enterprise, era investigado noutro processo.

Mais havia mais, como por exemplo a investigação ao aumento de capital do BES, realizada em 2014, a meses da sua derrocada.

DEPUTADOS SEM CONFLITOS DE INTERESSE

Na reunião desta quinta-feira, 7 de janeiro, Fernando Negrão também revelou que nenhum dos deputados que compõem a comissão de inquérito refere ter qualquer potencial conflito de interesse com o banco nem com o tema.

“Não há notícia de que haja qualquer conflito de interesse ou qualquer falta de noção de compromisso no apuramento dos factos”, disse Negrão. Os deputados têm de assinar declarações e, neste momento, só faltam dois deputados assinarem (não foi ainda possível acontecer, devido aos constrangimentos da pandemia, mas Negrão assegura que foi já transmitido não terem quaisquer problemas.

A comissão de inquérito ficou já marcada por uma divisão entre PS e PSD e os restantes partidos, por os primeiros serem privilegiados no tempo de inquirição aos depoentes que forem chamados.

Comissão de inquérito e auditorias custam 3,25 milhões ao Novo Banco

Domingo, Janeiro 3rd, 2021

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Eco

Novo Banco cria task force para responder à comissão de inquérito e auditorias com 40 elementos. Quer garantir que não há atrasos na entrega de documentos solicitados.

O Novo Banco criou uma ‘task force’ com mais de 40 elementos, liderada por António Ramalho, para dar resposta à comissão de inquérito e à auditoria do Tribunal de Contas que envolvem o banco. Uma operação que o banco estima que lhe vai custar 3,25 milhões de euros.

“Este projeto denominado “31 de março” surge para dar resposta ao fluxo de documentação que se espera vir a ser solicitado, com o objetivo de assegurar a entrega atempada de todos os pedidos, quer à CPI, quer à Auditoria especial pedida pela Assembleia da República – a cargo da auditora Deloitte – quer ao Fundo de Resolução e ao Tribunal de Contas, para evitar qualquer atraso à data de 31 de março, e assim permitir o cumprimento dos contratos e compromissos internacionais para a capitalização do banco“, explica o Novo Banco num comunicado enviado às redações.

Isto porque o Parlamento fez depender novas injeções de dinheiro do Fundo de Resolução no Novo Banco do resultado da auditoria do Tribunal de Contas, para perceber se houve uso indevido do dinheiro público.

O Novo Banco espera que a documentação solicitada pela CPI e pelas auditorias “possam ultrapassar o milhão de páginas e estima um custo superior a 3,25 milhões de euros com esta operação”.

Para além do presidente executivo, esta equipa especial também vai contar, com a participação dos administradores executivos Mark Bourke (CFO), Rui Fontes (CRO) e Luísa Soares da Silva (CCLO), para além dos responsáveis de 12 departamento. Ao todo são 40 pessoas envolvidas para ajudar a reunir, de forma atempada, os documentos e informação que as três instâncias vão solicitar.

“O Novo Banco acredita que esta sobreposição de auditorias e inquéritos constitui uma oportunidade para encerrar de vez as polémicas artificiais criadas durante o ano de 2020, permitindo divulgar em total transparência os diversos contratos firmados em 2017″, acrescenta o mesmo comunicado.

comissão parlamentar de inquérito “às perdas e outras variações patrimoniais negativas registadas pelo Novo Banco que condicionaram a determinação do montante pago e a pagar pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco”, já tomou posse a 10 de dezembro, e deverá “funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias”. Ou seja, são quatro meses de inquérito (sem prejuízo de dilatação dos prazos, que é permitida pela lei), o que permitirá aos deputados da comissão concluírem os trabalhos desejavelmente até abril, antes de o Fundo de Resolução proceder a nova injeção no Novo Banco, que têm ocorrido, geralmente, na primeira semana de maio.

A comissão será presidida por Fernando Negrão e deverá ouvir 160 personalidades.

Novo Banco: PS pede 63 audições incluindo Luís Filipe Vieira e Centeno

Domingo, Janeiro 3rd, 2021

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Público

Socialistas dizem que a comissão de inquérito deve obter resposta para “sete questões-chave”.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS João Paulo Correia defendeu nesta terça-feira que a comissão de inquérito ao Novo Banco deve responder a “sete questões-chave” e, por isso, o partido requereu um total de 63 audições. Da lista de personalidades ou entidades que os deputados socialistas pretendem ouvir no Parlamento incluem-se os nomes do presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, englobado no rol dos “dez maiores devedores”, e também o do actual governador do Banco de Portugal (BdP) e ex-ministro das Finanças, Mário Centeno.

“O PS requer 63 audições e um vasto conjunto de documentação a determinadas entidades, como a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu, BdP, Novo Banco e o próprio Governo, que visam um objectivo maior: defender o interesse público e os contribuintes e saber a verdade”, disse o deputado do PS, em declarações à agência Lusa.

Uma das referidas “questões-chave”, para o PS, é saber se “houve algum tratamento de favor a algum grande devedor na reestruturação dos seus créditos” e daí a justificação para a chamada dos responsáveis pelo grupo Promovalor: Luís Filipe Vieira, José Gouveia, Manuel Almerindo Duarte e Nuno Gaioso Ribeiro.

“Por que um conjunto de activos problemáticos não ficaram no BES e passaram para o Novo Banco, com auxílio de Estado? Por que o BdP e o Governo PSD/CDS-PP optaram por não vender o Novo Banco em 2015? Quanto custou aos contribuintes e República Portuguesa essa decisão? Por que a venda do Novo Banco em 2017 foi feita em detrimento da liquidação? Quais as imposições europeias no contrato de venda? A alienação de activos de créditos ou imóveis obedeceu às regras de transparência e rigor de gestão?”, são as restantes perguntas que os socialistas querem ver respondidas.

Terminou segunda-feira o prazo para os grupos parlamentares entregarem os requerimentos com a listagem de documentos a que pretendem aceder e de audições a solicitar, no âmbito da comissão de inquérito ao Novo Banco.

O presidente da comissão, Fernando Negrão, disse que até dia 6 de Janeiro as listagens de documentos e entidades a ouvir serão distribuídas por todos os partidos e apelou ao cumprimento destes prazos para que a comissão possa funcionar “com o ritmo necessário”. A comissão “deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objectivos, não ultrapassando os 120 dias”, e tem quatro pontos no seu objecto.

Os quatro pontos abrangem o “período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]”, o “período antecedente e relativo à alienação”, o “período após alienação” e ainda pretende “avaliar a actuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público”.

O que vai a CPI ao Novo Banco escrutinar em 120 dias

Domingo, Dezembro 27th, 2020

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Económico

Partidos ainda estão a trabalhar nas listas de documentos a que querem ter acesso, mas o Bloco de Esquerda já definiu vasto leque.

A resolução do Banco Espírito Santo (BES) em 2014 e a venda do Novo Banco ao Lone Star continuam envoltas em polémica. Os deputados não ficaram satisfeitos com os esclarecimentos sobre o caminho traçado pela instituição liderada por António Ramalho e avançaram com a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, que tomou posse na semana passada.

Os 17 deputados efetivos da CPI têm até ao dia 28 de dezembro para apresentar a lista de documentos a que pretendem ter acesso e de personalidades que querem inquirir. Ao que o Jornal Económico apurou, a maioria dos partidos ainda estão a trabalhar nas listas dos dados a que querem aceder e dos nomes que querem ouvir.

O PAN só prevê ter a informação definida na próxima semana, enquanto o Iniciativa Liberal apontou para dia 27 de dezembro.

PSD quer acesso público a contratos como os do Novo Banco. BE apoia

Sexta-feira, Dezembro 18th, 2020

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Público

Rui Rio diz que o diploma dará entrada na Assembleia da República até sexta-feira. Presidente do PSD acredita que terá apoio dos outros partidos no Parlamento. “O único que quer esconder o contrato é o Governo e o PS”, disse. BE já veio dizer sim.

O PSD vai apresentar esta semana um projecto-lei para que o Parlamento “e os portugueses” tenham acesso a contratos como os do Novo Banco, e que se aplicará quer ao sistema bancário quer a outras “situações análogas”. Rui Rio acredita que o projecto terá apoio para ser aprovado, até porque “o único que quer esconder o contrato é o Governo e o PS”. BE já veio dar apoio mas quer incluir também contratos de privatizações.

Em declarações à Lusa, o presidente do PSD, Rui Rio, adiantou que o diploma está a ser ultimado em termos jurídicos e que até sexta-feira dará entrada na Assembleia da República.

O líder social-democrata referiu que o texto é desencadeado pela situação do Novo Banco, “em que toda a gente apela ao cumprimento do contrato” sem que este seja público, mas assegurou que será uma lei geral para se aplicar, se for aprovada, “a todas as situações análogas a esta, quer no sector bancário ou noutros”, “quando o Estado é chamado a contribuir pesadamente”, explicitou em declarações posteriores aos jornalistas no Parlamento, transmitidas pela SIC Notícias, ​sinalizando assim que haverá um montante de contrato a partir do qual haverá o acesso pretendido, sem detalhar qual. “Isto não é uma lei para o Novo Banco. É uma lei geral para o país”, disse na Assembleia.

Rio salientou que “não se pretende fazer uma devassa de contratos” entre partes privadas, mas garantir que documentos que comprometem o Estado ou outras entidades públicas e dinheiro dos contribuintes “não sejam desconhecidos dos portugueses”.

O presidente do PSD mostrou-se confiante de que o projecto lei seja aprovado no Parlamento. “Falámos com os outros partidos, não na retaguarda mas em termos públicos. Acho que todos os outros partidos à excepção do PS são favoráveis a que o contrato seja conhecido. O único que quer esconder o contrato, que eu perceba, é o Governo e o PS”, afirmou nas mesmas declarações aos jornalistas.

O líder do PSD apontou outro exemplo recente, o plano de reestruturação da TAP, que o Governo ainda não divulgou publicamente, tendo os sociais-democratas já requerido a sua entrega na Assembleia da República.

“A TAP tem um plano de reestruturação que nos obriga a pagar 3 mil milhões de euros, mas não podemos ter acesso ao plano. No caso do Novo Banco, estão sempre a dizer que há um contrato que tem de ser cumprido e os portugueses não podem conhecer o que tem de ser cumprido”, criticou. Para Rui Rio, se o Governo tem de cumprir este contrato, “então tem de o mostrar”.

“O que vamos apresentar é um projecto-lei que visa que isto não aconteça mais, aplicando-se, se for aprovado, aos contratos em vigor ou futuros e não só para a actividade bancária, mas para outras, tendo obviamente em atenção o segredo de Estado e de justiça”, afirmou.

Rui Rio tem defendido, no caso do Novo Banco, que o Estado deve cumprir o contrato assinado, desde que se comprove que aquela instituição bancária também o cumpriu, tendo aprovado em sede orçamental a proposta do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco prevista para 2021 até que a auditoria do Tribunal de Contas comprove que é devida.

Questionado pelos jornalistas sobre se o acesso ao contrato do Novo Banco é condição para viabilizar a transferência, o líder do PSD explicou que conhecer o contrato de venda do Novo Banco é “condição para estarmos dentro do assunto e, portanto, termos uma opinião avalizada sobre isso”.

Sobre a TAP, o líder do PSD já admitiu que a hipótese de liquidação da companhia aérea pode ser preferível se o plano de reestruturação do Governo não der garantias de que a empresa será rentável no futuro, “ao contrário do passado”.

Rio exigiu publicamente ao Governo que dê garantias aos portugueses que, se injectar “mais 3 mil milhões de euros, 300 euros por cada português”, a empresa não terá os mesmos problemas do passado, referindo-se, por exemplo, a greves por aumentos salariais ou “à desigualdade” no acesso ao layoff dos trabalhadores da TAP em relação aos restantes portugueses.

BE apoia mas quer alargar iniciativa do PSD

Em reacção ao projecto dos sociais-democratas, a deputada bloquista Mariana Mortágua afirmou que “o Bloco acompanhará qualquer medida de qualquer força parlamentar que aumente a transparência da coisa pública”, mas disse ter “todo o interesse em melhorá-lo [o projecto] e alargá-lo”. “Queremos que estas iniciativas sejam alargadas para que a transparência seja um princípio em si mesmo e que abranja todo o tipo de contratos”.

A parlamentar, que falava aos jornalistas no Parlamento, em declarações transmitidas pela SIC Notícias, explicou que a iniciativa do PSD prevê o acesso público aos documentos quando “há ajudas públicas”, lembrando que “há outro tipo de contratos que não implicam a injecção de fundos públicos mas que comprometem recursos económicos muito importantes para o futuro ou até a perda de recursos do Estado como é o caso das privatizações”. Mortágua recordou que pediu no Parlamento várias vezes o acesso aos contratos de privatizações feitas pelo Governo do PSD e que não os conseguiu obter.

7 grandes questões do inquérito ao Novo Banco

Sexta-feira, Dezembro 18th, 2020

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Eco

7 grandes questões do inquérito ao Novo Banco

Comissão de inquérito ao Novo Banco toma posse às 12h00. Trabalhos vão estender-se pelos próximos quatro meses. Eis as 7 grandes questões que estão em causa.

Nos próximos quatro meses, os deputados da comissão de inquérito ao Novo Banco vão ouvir intervenientes do banco, Governo e Banco de Portugal que tiveram papel relevante na vida da instituição nos últimos anos. O objetivo: apurar as perdas registadas pela instituição liderada por António Ramalho e que foram imputadas ao Fundo de Resolução. Estas são as grandes questões que estão por responder.

1. Queda do BES

Ainda que a queda do BES já tenha sido alvo de uma comissão de inquérito no Parlamento, o tema deverá merecer novamente a atenção dos deputados na investigação parlamentar ao Novo Banco. Há dados novos que podem fazer valer a pena a reabertura do “dossiê”.

Por um lado, a auditoria especial da Deloitte, concluída em agosto, identificou perdas de 4.000 milhões de euros no Novo Banco entre 2014 e 2018 e que tiveram sobretudo origem no período pré-resolução, atribuindo as responsabilidades à gestão de Ricardo Salgado.

Por outro, os deputados deverão voltar ao tema da supervisão, de olhos postos num documento: o chamado relatório Costa Pinto, que se debruçou sobre a atuação do Banco de Portugal no caso BES e cujo teor se encontra em segredo. Mas o relatório poderá conhecer a luz do dia se o tribunal permitir a sua divulgação.

2. Resolução e separação de ativos

O BES foi resolvido (ligação para documento .pdf) em agosto de 2014, com o Banco de Portugal a dividir ativos e passivos da instituição entre o banco mau (BES) e o banco bom (Novo Banco). Esta decisão voltará a ser questionada na comissão de inquérito, colocando-se em causa, sobretudo, se aquela separação foi bem feita, tendo em conta que o elevado nível de ativos tóxicos (empréstimos problemáticos, imobiliário) que ficaram no banco bom e que, de resto, estão na origem dos prejuízos do Novo Banco nos últimos anos.

Além disso, os deputados querem saber se o balanço de abertura do Novo Banco teve os ativos devidamente valorizados, num trabalho que foi feito na altura pela PwC. Isso não terá acontecido. Como alguns dos ativos que passaram para o Novo Banco se encontravam sobreavaliados, eles deram origem, numa fase posterior, ao registo de imparidades (perdas) quando o banco procedeu à correção do seu valor.

3. Retransmissão de obrigações em 2015

Completa agora cinco anos. Em dezembro de 2015, o Banco de Portugal decidiu (ligação documento para .pdf) passar cerca de 2.000 milhões de euros em obrigações seniores do Novo Banco para o banco mau. O supervisor justificou esta medida de retransmissão com a necessidade de cobrir os prejuízos do BES (ano e meio antes), tal como estipula o regime de resolução, protegendo-se o sistema bancário e os contribuintes.

Se isto permitiu ao Novo Banco cumprir com os rácios de capital regulamentares, os investidores afetados não gostaram da decisão. A retransmissão das obrigações significou, na prática, a perda do dinheiro que haviam investido.

Na sequência desta medida, um grupo de grandes investidores internacionais, entre eles a Pimco e a BlackRock, foi para tribunal para contestar a decisão. Mas fizeram mais do que isso: tentaram descredibilizar a República portuguesa e a reputação nos mercados, boicotando diversas operações de financiamento do país e empresas nacionais. Se isto teve impacto nos juros da dívida, é o que os deputados vão agora averiguar.

 

4. Venda ao Lone Star e acordo capital contingente

Quando nasceu, o Novo Banco era um banco de transição e tinha duas alternativas: ou era vendido pelo Fundo de Resolução (ou nacionalizado) ou tinha de ser liquidado. Só em outubro de 2017 é que acabou por ser vendido ao Lone Star: 75% do capital a troco de uma injeção de mil milhões. Mas o negócio veio com outra condição. Como o banco tinha muitos problemas, os americanos queriam uma garantia de que não iam ser eles a pagar por eventuais perdas que deles decorrem.

Fez-se, então, o acordo de capital contingente em que o Fundo de Resolução se comprometeu a injetar até 3,9 mil milhões de euros para compensar o Novo Banco por perdas com um conjunto de ativos problemáticos até os rácios estarem repostos. Até hoje, o banco já pediu 3.000 milhões de euros ao Fundo de Resolução e cada pedido tem sido mais polémico do que o outro.

Agora, os deputados querem “averiguar se o contrato de venda do Novo Banco e outros contratos celebrados relativos a esta venda nos quais o Estado seja, direta ou indiretamente, onerado, foram diligentemente negociados, e apurar as respetivas responsabilidades técnicas e políticas”.

5. Vendas de malparado e imobiliário

Na base dos pedidos do Novo Banco ao Fundo de Resolução estão as perdas que decorreram com processos de vendas de crédito malparado e ativos imobiliários. Foram várias as carteiras vendidas nos últimos anos (Nata 1Nata 2Sertorius, Viriato, Albatros) e cujos prejuízos, na sua grande maioria, tiveram de ser cobertos pelo fundo liderado por Máximo dos Santos. Ao todo, as perdas nestes processos de venda totalizam os 611 milhões de euros.

Nos últimos meses foram levantadas várias questões em relação a estas operações, nomeadamente se foram feitas ao desbarato e se os compradores são partes relacionadas com o acionista Lone Star.

Também há o caso da seguradora GNB Vida que foi vendida pelo Novo Banco no final do ano passado a fundos da Apax, numa transação que veio a revelar-se polémica devido às perdas que gerou e às eventuais ligações do comprador a um empresário (Greg Lindberg) que foi condenado por corrupção nos EUA. Essas dúvidas já foram esclarecidas tanto pela Apax como pelo banco.

Os deputados vão questionar todos os órgãos sociais do banco, incluindo administração, fiscalização, auditoria e comissão de acompanhamento, e avaliar a sua atuação “no que respeita à proteção dos interesses do acionista Estado, em particular no processo de avaliação e venda de ativos que conduziram a injeções do Fundo de Resolução”.

 

6. Atos de gestão de Ramalho

A auditoria especial detetou falhas na gestão de António Ramalho. Naquilo que foi a concessão de crédito, a Deloitte encontrou 140 decisões que não se seguiram o normativo interno do banco ou regulamentação. O próprio gestor reconheceu as insuficiências no Parlamento e referiu que o banco está a trabalhar no sentido de resolver todas as situações de inconformidade que foram identificadas.

António Ramalho já foi por várias vezes a “exame” no Parlamento. Por mais explicações que tivesse dado, os deputados mantêm dúvidas sobre se a sua gestão está a proteger os interesses dos dois acionistas do banco (Lone Star e Fundo de Resolução) e não apenas de um (Lone Star).

Aliás, este é um dos pedidos ao Tribunal de Contas, que iniciará dentro de poucas semanas uma auditoria ao banco: identificar eventuais práticas de gestão no Novo Banco conducentes e orientadas a obter um determinado resultado líquido do banco com o objetivo de permitir o acionamento do mecanismo de capital contingente.

7. Haverá mais dinheiro para o Novo Banco?

Parlamento aprovou no final do mês passado uma medida que trava novas injeções do Fundo de Resolução no Novo Banco. Os deputados querem ter primeiro os resultados da auditoria do Tribunal de Contas antes de nova transferência para o banco, apesar de o Governo ter já dito que vai cumprir o contrato.

No pedido endereçado ao Tribunal de Contas, face à complexidade do objeto da auditoria, o Parlamento indicou que os resultados poderão ser apresentados de forma faseada. Pretende obter conclusões “em tempo útil”, isto é, antes da injeção prevista para ocorrer em maio. Uma parte da auditoria poderá ser conhecida ao longo da comissão de inquérito e, dependendo das conclusões, poderá ou não haver nova injeção no Novo Banco.

Inquérito ao Novo Banco: Bloco requer relatório do Banco de Portugal sobre resolução do BES

Sexta-feira, Dezembro 18th, 2020

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Esquerda Net

Tomou posse nesta terça-feira a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco. O relatório interno do Banco de Portugal sobre a resolução do BES será o primeiro documento pedido pelo Bloco de Esquerda.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Novo Banco tomou posse esta terça-feira, 15 de dezembro de 2020. A CPI é composta por 17 membros, sendo o Bloco de Esquerda representado pelos deputados Mariana Mortágua e Jorge Costa. Na comissão, o PS terá 7 membros, o PSD 4, o Bloco 2 e PCP, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal, um deputado cada.

Fernando Negrão (PSD) será o presidente da CPI.

Segundo o Jornal Económico(link is external), o primeiro documento que o Bloco de Esquerda vai requerer na CPI é o relatório de auditoria interna do Banco de Portugal sobre a resolução do BES. Há anos que este relatório é pedido pela Assembleia da República e, em particular, pelo Bloco de Esquerda. Em setembro passado, no anúncio da proposta do Bloco de Esquerda de uma CPI ao Novo Banco, a deputada Mariana Mortágua referiu o relatório que vai ser pedido como um documento essencial para apurar as responsabilidades do BdP na resolução do Banco Espírito Santo (BES). Na altura, Mariana Mortágua afirmou que “o Bloco de Esquerda não aceita a resposta e tentará por todos os meios obter este documento que é essencial para apurar as responsabilidades do BdP e para compreender as perdas que hoje todos os contribuintes estão a pagar no Novo Banco”.

Perceber a “teia estranha” de perdas e imparidades

Esta terça-feira, Catarina Martins também falou sobre a CPI ao Novo Banco, sublinhando, segundo a Lusa, que o objetivo do Bloco nesta comissão é perceber a “teia estranha” de perdas e imparidades no processo de venda de ativos, registo de prejuízos e perdas de dinheiro público.

“O que nós precisamos de saber é se estas operações de registo de imparidades sucessivas que permitiram ao Novo Banco estar a ir buscar, constantemente, dinheiro público ao fundo de resolução, como é que as operações foram feitas e como é que estas decisões foram tomadas”, adiantou Catarina Martins.

A coordenadora bloquista salientou que “as auditorias que existiram até agora foram auditorias que se debruçaram sobre os procedimentos formais, se formalmente se cumpriram os vários passos, mas nunca se debruçaram sobre a avaliação dos ativos, sobre a venda desses ativos e o registo das imparidades”.

“O que nós queremos perceber é se as notícias que nos dizem que carteiras de ativos que tinham um valor, foram vendidas por um valor muito inferior e, às vezes até, a empresas com interesses cruzados com acionistas de quem vendeu, da Lone Star”, frisou Catarina Martins.

E, acrescentou: “Há uma coisa que sabemos, em anos que alternaram Governos de PS, PSD e CDS é que esteve lá sempre alguém do BES nos Conselhos de Ministros e a comissão de inquérito revelou também esta promiscuidade para, entretanto, compreendermos o que aconteceu”.

 

 

De Passos a Costa e de Salgado a Ramalho: quem poderá ser chamado à CPI sobre as perdas do Novo Banco

Sexta-feira, Dezembro 18th, 2020

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Económico

Comissão Parlamentar de Inquérito pretende apurar as responsabilidades pelas perdas do Novo Banco que justificam as chamadas de capital ao Fundo de Resolução, desde o fim do BES até agora. Lista de nomes será definida e poderá incluir membros dos últimos executivos do PSD/CDS e do PS, banqueiros ligados ao BES/Novo Banco e o antigo Governador do Banco de Portugal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução (FdR) toma posse esta terça-feira, às 12h00, na sala do Senado do Parlamento.

Nos próximos 120 dias, até 15 de abril de 2021, a CPI vai investigar a origem e o fundamento das perdas do banco liderado por António Ramalho, o seu processo de venda à Lone Star, a resolução do BES e os ativos que passaram para o balanço de abertura do Novo Banco. Para isso, vai chamar personalidades políticas dos Governos e de outras instituições que estiveram ligadas ao processo. Por isso, poderá ser chamado um extenso leque de responsáveis que, mais ou menos remotamente, estão ligados às perdas do Novo Banco.

Presidida pelo deputado do PSD, Fernando Negrão, a CPI será composta pelos também sociais democratas Duarte Pacheco, Hugo Carneiro, Filipa Roseta e Mónica Quintela, sabe o JE. O grupo parlamentar do PS será coordenado por João Paulo Correia, devendo Cecília Meireles e Mariana Mortágua representar os grupos parlamentares do CDS e do BE, respetivamente, que também são deputadas efetivas da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a comissão competente para os assuntos relacionados com a banca. Segundo noticiou o “Expresso” esta segunda-feira, João Cotrim de Figueiredo, deputado único da Iniciativa Liberal, terá assento na CPI, assim como um deputado do PAN e um do PCP.

A CPI vai agora indicar as personalidades que serão chamadas ao Parlamento e definir uma estratégia de prioridades, isto é, determinar quem deve ser ouvido primeiro. A lista não está, pois, concluída, mas atendendo aos três momentos da cronologia BES/Novo Banco que será objeto da investigação parlamentar, deverá incluir repetentes que já prestaram depoimentos no Parlamento, ora na CPI ao BES, ora na COF.

O presidente executivo do Novo Banco, António Ramalho, tem dito (por diversas vezes) que preside ao banco mais escrutinado em Portugal e talvez da Europa. É supervisionado pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelo Banco de Portugal (BdP), presta contas ao acionista minoritário — o Fundo de Resolução (FdR) —  e a uma comissão de acompanhamento que ausculta as perdas que dão origem às injeções públicas de capital ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente (CCA). É um banco obrigado a seguir um plano de reestruturação imposto pela Direção Geral da Concorrência europeia, definido durante o processo de venda de 75% do capital ao fundo Lone Star, em 2017. Foi ainda alvo de uma auditoria externa levada a cabo pela Deloitte, pedida pelas Finanças, votada no Parlamento e concluída este ano, e está a ser auditado novamente pelo Tribunal de Contas, a pedido dos deputados. O Novo Banco acabou por se tornar num tema que está no centro de um emaranhado de decisões institucionais e políticas e de obrigações contratuais que a Assembleia da República quer perceber se têm lesado o Estado português e os contribuintes em milhares de milhões de euros.

No passado dia 25 de setembro, a Assembleia da República aprovou a constituição da CPI às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao FdR, órgão da dependência do BdP e liderado por Luís Máximo dos Santos que, desde 2017, capitalizou a instituição de crédito em quase três mil milhões de euros ao abrigo do CCA devido a perdas relacionadas com determinados ativos. Da esquerda à direita, são vendas que o poder político tem afirmado terem sido feitas, nas palavras de Rui Rio, “ao desbarato”, e que justificaram a constituição desta CPI. Perdas essas que, em 2019, levaram o Ministério das Finanças, na altura liderado pelo atual governador do BdP, Mário Centeno, a considerar “indispensável” a realização de uma auditoria ao processo de concessão dos créditos incluídos no CCA — 1.149 milhões por conta das perdas incorridas em 2018 e 792 milhões por contas das perdas de 2017. Esta auditoria, que investigou o BES, desde 2000 até à sua resolução, em 2014, e o Novo Banco, desde a sua criação até 2018, foi concluída este ano pela Deloitte, tendo a auditora chegado à conclusão que as perdas do Novo Banco se deveram “fundamentalmente” à exposição a ativos “que tiveram origem no período de atividade do BES”. A Assembleia da República torceu o nariz às conclusões da auditoria, tendo o BE alegado que não garantiu “independência” por ter auditado a venda da seguradora GNB Vida pelo Novo Banco, numa operação assessorada pela Deloitte Espanha, na sequência de uma notícia do JE. Por isso, o Parlamento pediu nova auditoria, que está agora a cargo de uma entidade pública — o Tribunal de Contas — e  que, até ficar concluída, não autoriza o FdR a transferir 476 milhões de euros para o Novo Banco em 2021.

Ricardo Salgado, assim como alguns elementos da sua comissão executiva do BES, deverão voltar ao Parlamento para prestar esclarecimentos, uma vez que a CPI pretende investigar o período antecedente à resolução do banco e à constituição do Novo Banco.

Outros nomes como Amílcar Morais Pires, Joaquim Goes, António Sotto, João Freixa ou Rui Silveira, ex-administradores do BES, poderão ser chamados pelos grupos parlamentares a prestar esclarecimentos de forma a que a Assembleia da República possa “apurar e avaliar as práticas de gestão do BES e seus responsáveis, na medida em que possam ter conduzido a perdas e variações patrimoniais negativas justificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao Novo Banco”.

Carlos Costa, ex-governador do BdP que resolveu o BES, e Pedro Duarte Neves, à data homem forte da supervisão do banco central à data, também deverão ser chamados, uma vez que a CPI pretende apurar se o supervisor atuou de forma adequada “no período que antecedeu a resolução”, em especial a seleção de ativos que passaram do BES para o balanço de abertura Novo Banco e que foram avaliados pela PwC.

É ainda possível que o sucessor de Ricardo Salgado na liderança do BES, Vítor Bento, e o seu CFO, João Moreira Rato, também possam ser chamados à CPI, uma vez que acompanharam a resolução do BES e a criação do Novo Banco.

A ser chamado, Carlos Costa também deverá responder a algumas questões relacionadas com a venda do Novo Banco porque a CPI vai investigar os processos de venda do banco — houve dois —, assim como o consultor do BdP, Sérgio Monteiro, que foi o arquiteto da venda do banco à Lone Star e que também já foi à COF falar sobre tema.

Neste momento da cronologia do Novo Banco, antigas e atuais figuras políticas poderão ser chamadas pelos deputados, uma vez que a CPI quer saber se os contratos conexos com a venda do banco foram “diligentemente negociados” pelo Estado, durante o início da ‘geringonça’ liderada por António Costa. Neste sentido, não será de descartar um depoimento por escrito do primeiro-ministro, sendo ainda provável que o atual governador do BdP e ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, responda às questões dos deputados, assim como o seu anterior secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, hoje no Banco Europeu de Investimento.

Representantes da Lone Star também poderão estar na calha para ser ouvidos pelo Parlamento.

Os deputados vão ainda avaliar a retransmissão de obrigações séniores do Novo Banco para o BES, que capitalizou a instituição de crédito em 1.985 milhões de euros, que assim deixou de assumir esta dívida, após uma decisão do BdP, em dezembro de 2015, na altura liderado por Carlos Costa.

As perdas do Novo Banco que fundamentam as injeções de capital do FdR ao abrigo do CCA deverão levar a CPI a chamar também Luís Máximo dos Santos, presidente do FdR, e José Rodrigues de Jesus, líder da comissão de acompanhamento do Novo Banco, entidade incumbida de analisar várias operações do banco quando estão em causa ativos cobertos pelo CCA.

E, porque as operações que estão na origem dessas perdas que são cobertas pelo CCA também vão ser investigadas pela CPI, o Parlamento deverá chamar António Ramalho e membros antigos ou atuais da comissão executiva do Novo Banco.

Além destes e de outros nomes, segundo o objeto da CPI, Assembleia da República poderá pedir o depoimento de outras duas figuras políticas que, em 2014, estiveram associadas à resolução do BES e à criação do Novo Banco: o antigo primeiro ministro social democrata, Pedro Passos Coelho, e a sua então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque. Isto porque a CPI pretende “avaliar a atuação dos Governos (…) no quadro da defesa do interesse público” — o do PSD/CDS e o da ‘geringonça’ do PS.

AR não quer mais verbas para Fundo de Resolução sem auditoria ao Novo Banco concluída

Terça-feira, Dezembro 15th, 2020

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AR não quer mais verbas para Fundo de Resolução sem auditoria ao Novo Banco concluída

Parlamento aprovou projeto de resolução do Bloco Esquerda que recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento ao Novo Banco sem auditoria.

O projeto de resolução do Bloco Esquerda que recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento ao Novo Banco até que a auditoria esteja concluída foi aprovado esta sexta-feira no parlamento.

O projeto de resolução dos bloquistas – sem força de lei – foi aprovado apesar dos votos contra do PS e da abstenção do CDS-PP, da Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Durante a especialidade do Orçamento do Estado para 2021, a aprovação da proposta do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco foi a grande surpresa da maratona das votações em comissão, na noite de 25 de novembro.

Na manhã seguinte, após a avocação para o plenário, o parlamento confirmou a luz verde a esta proposta, numa votação confusa e que teve de ser repetida, com PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP e do PAN.

Hoje, o BE voltou a levar o tema à Assembleia da República, desta vez para recomendar ao Governo que “não mobilize mais recursos públicos para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento do Novo Banco sem que sejam conhecidos e devidamente analisados, inclusive pelo parlamento, os resultados da auditoria à gestão do Novo Banco”.

 

Tendo em conta “a dimensão da nova injeção no Novo Banco, agora conhecida”, “as mais recentes dúvidas sobre a gestão do Mecanismo do Capital Contingente” e “a auditoria que ainda decorre às contas no Novo Banco desde o momento da resolução até a sua gestão pela Lone Star”, o BE explica que entendeu “reforçar a sua posição, trazendo, mais uma vez, esta matéria à Assembleia da República”.

“O mínimo que a Assembleia da República deve procurar garantir, em nome da transparência e da boa gestão das contas públicas, é que o Governo suspende qualquer transferência para o Novo Banco através do Fundo de resolução sem que antes seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES”, justifica.

Destino diferente teve o projeto de resolução dos liberais, através do qual pretendiam que se recomendasse ao governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.

Esta recomendação foi rejeitada pelo parlamento, com os votos contra do PS, PSD e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do BE, PCP, CDS-PP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Os liberais apontavam que “o Fundo de Resolução existe para assegurar o financiamento de quaisquer eventuais necessidades futuras de resolução no sistema financeiro português”, devendo manter-se capitalizado “com recurso, apenas e só, às contribuições das instituições que fazem parte do sistema financeiro português e previstas na lei”.

“Há que assegurar que os contribuintes não voltarão a ser chamados a suportar os prejuízos decorrentes da gestão deficiente, do crédito irresponsável ou do compadrio em instituições de crédito. Para a Iniciativa Liberal, os impostos não podem servir, nem para financiar o despesismo do Estado, nem para cobrir prejuízos privados”, defendiam.

Quem é quem na nova comissão de inquérito ao Novo Banco

Terça-feira, Dezembro 15th, 2020

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Quem é quem na nova comissão de inquérito ao Novo Banco

Vem aí a comissão de inquérito ao Novo Banco. Ainda não há nomes em cima da mesa, mas a polémica história do Novo Banco nos últimos anos deixa antever quem irá ao Parlamento nos próximos meses.

Vem aí a comissão de inquérito ao Novo Banco, que visa apurar as perdas registadas pelo banco e imputadas ao Fundo de Resolução. O grupo de deputados que vão fazer parte da comissão toma posse esta terça-feira, sendo que terá quatro meses para concluir o inquérito (até abril). As audições só arrancarão no próximo ano. Ainda não há nomes em cima da mesa. Mas a polémica história do Novo Banco nos últimos anos deixa antever quem irá ao Parlamento. Quem é quem na novela que se segue dentro de semanas.

De Duarte Pacheco e João Paulo Correia à dupla Mortágua-Meireles

São os mais experientes em comissões de inquérito à banca e deverão voltar a assumir protagonismo no inquérito ao Novo Banco, que será presidida pelo social-democrata Fernando Negrão (que também conhece muito bem as funções inerentes à presidência de uma comissão de inquérito à banca). Cada um terá papéis diferentes.

Do PSD, Duarte Pacheco procurará centrar atenções à fase posterior à venda do Novo Banco ao Lone Star em outubro 2017, pois é esse o período de decisão do Governo socialista. Já o socialista João Paulo Correia terá como prioridade evidenciar os erros feitos no momento da resolução do BES, em 2014, quando o Governo vestia as cores do PSD e CDS.

Estrelas na anterior comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, é muito provável que Mariana Mortágua (Bloco) e Cecília Meireles (CDS) assumam novamente esse destaque no inquérito ao Novo Banco. Quem não se lembra das intervenções das duas deputadas na audição ao empresário madeirense Joe Berardo?

Mário Centeno: o ministro do acordo de 3,9 mil milhões

Centeno é hoje governador do Banco de Portugal, mas será chamado ao Parlamento pelas decisões que tomou enquanto ministro das Finanças, cargo que exerceu entre 2016 até maio deste ano. Há, sobretudo, uma decisão no centro desta comissão de inquérito: a venda do Novo Banco ao Lone Star (75% por mil milhões de euros) e o acordo de capital contingente de 3,9 mil milhões de euros que tem estado a cobrir as perdas do banco com ativos tóxicos.

Não é a primeira vez que Centeno abordará o tema. O ex-ministro já justificou o acordo com a necessidade de vender o banco na 25.ª hora, sob pena de Bruxelas mandar fechar o banco com consequências imprevisíveis para todo o sistema. E não deixou de apontar críticas à resolução do banco, feita em 2014, que considerou ser “mais desastrosa” da Europa, referindo ainda que a separação de ativos foi “incompetente”.

Carlos Costa: o governador da resolução

Foi o ex-governador do Banco de Portugal que aplicou a medida de resolução ao BES em agosto de 2014 e que deu origem ao Novo Banco. Logo na altura, ficou decidido quais os passivos e ativos transitariam para o banco de transição e quais ficariam no banco mau. Os deputados têm dúvidas que essa separação tenha sido bem feita, tendo em conta o nível de ativos problemáticos que foram passados para o Novo Banco e os quais, de resto, estão na origem dos pedidos de dinheiro ao Fundo de Resolução.

Foi também com Carlos Costa que, um ano mais tarde, o banco central procedeu à retransmissão de um conjunto de obrigações seniores do banco bom para o banco mau. O Parlamento quer avaliar a operação, designadamente as implicações que teve para o custo de financiamento de Portugal. Grandes investidores como a Pimco e a BlackRock foram afetados pela decisão e anunciaram um boicote ao país durante determinado período. Ainda hoje estes fundos internacionais têm ações em tribunal para reaver o dinheiro.

A supervisão do Banco de Portugal, o qual liderou na última década, também vai ser escrutinada, embora a queda do BES já tenha sido alvo de uma comissão de inquérito. Será que é desta que ficamos a conhecer o teor do relatório “Costa Pinto”?

Máximo dos Santos: o homem forte do fundo que injeta dinheiro no Novo Banco

É o responsável máximo pelo Fundo de Resolução, que está obrigado, contratualmente, a compensar o Novo Banco pelas perdas com um conjunto de ativos tóxicos. O envelope de 3,9 mil milhões já foi usado em cerca de três mil milhões. Restam 900 milhões e ainda não se sabe se vão ser totalmente utilizados devido ao travão colocado pelo Parlamento.

Embora seja financiado pelos bancos do sistema, o Fundo de Resolução tem recorrido a empréstimos do Tesouro português para suportar as resoluções bancárias nos últimos anos (Banif e Novo Banco) e, por ser uma entidade pública, cada injeção no Novo Banco tem peso nas contas públicas. No caso do Novo Banco, este fundo detém uma participação de 25% do banco e tem um papel central na vida do banco, nomeadamente ao fiscalizar as vendas de ativos (nenhuma operação é feita sem o aval de Luís Máximo dos Santos) que estão na origem dos prejuízos milionários do Novo Banco e, consequentemente, das injeções.

António Ramalho: o CEO do banco

O CEO do banco no centro do furacão já foi por várias vezes ao Parlamento dar explicações sobre os prejuízos e os pedidos de dinheiro ao Fundo de Resolução. Também já prestou esclarecimentos sobre as vendas de ativos (malparado e imobiliário) que se revelaram polémicas e levantaram suspeitas a muitos quanto à possibilidade de o Novo Banco estar a vender ao desbarato para “maximizar” as injeções ao abrigo do mecanismo de capital contingente.

Apesar dos esforços de Ramalho, os deputados mantêm as dúvidas e é certo que o CEO do Novo Banco vá novamente ao Parlamento até porque o banco fará nova call ao Fundo de Resolução no próximo ano, devido aos prejuízos que registará este ano.

Lone Star: o acionista americano

Detem uma participação de 75% no Novo Banco desde outubro de 2017, a troco de 1.000 milhões de euros. Mas, como contrapartida para ficar com o banco, o Lone Star tem estado a beneficiar da tal garantia pública de 3,9 mil milhões de euros que protege o banco (e os acionistas) das perdas com um conjunto de ativos problemáticos herdados pelo BES.

Este fundo americano de private equity também tem sido implicado nos processos de vendas de ativos, tendo já reiterado que nunca comprou imóveis ao banco. O acionista americano faz-se representar no banco através de Byron Haynes, presidente do conselho geral e de supervisão, que também já esteve envolvido em polémica, devido as ligações no passado ao fundo Cerberus que comprou ativos ao Novo Banco.

José Rodrigues de Jesus: o “polícia” do Fundo de Resolução

comissão de acompanhamento do Novo Banco é outro dos alvos da comissão de inquérito. Este órgão, apesar de discreto, é relevante: tem por missão escrutinar as decisões do banco naquilo que possa ter impacto na chamada de capital ao Fundo de Resolução através do mecanismo de capital contingente, nomeadamente as vendas de malparado e outros ativos problemáticos que têm dado prejuízos significativos. É uma espécie de “polícia” do Fundo de Resolução dentro do banco.

Recentemente, foram feitas alterações na composição deste órgão com a saída de José Rodrigues de Jesus. Mas este responsável (ex-bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas) acompanhou as vendas que foram realizadas até ao dia de hoje. Na memória de muitos estará ainda a sua audição em março de 2019, depois de algumas “tiradas” que deixou os deputados perplexos e que pode recordar aqui.