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CPI: “Se os maus créditos tivessem ficado no BES, o capital inicial do Novo Banco seria muito maior”

Segunda-feira, Março 15th, 2021

Citamos

Económico

A CPI ouviu os dois responsáveis do Banco de Portugal. Luís Costa Ferreira e Pedro Duarte Neves foram unânimes em considerar que o capital de 4,9 mil milhões de euros foi o adequado no contexto de uma resolução. Ambos defenderam o papel da supervisão bancária, em resposta às críticas do Relatório Costa Pinto.

A Comissão de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução (CPI) ouviu na sexta-feira os dois responsáveis da supervisão bancária. O Banco de Portugal (BdP), que desde 2008 acumula a supervisão prudencial e a supervisão comportamental dos bancos, defendeu-se das conclusões do Relatório Costa Pinto à atuação do BdP no BES nos anos que antecederam a resolução de 2014. Os dois responsáveis elogiaram o papel do BdP na descoberta das operações com contornos “que vão muito para lá do plano contraordenacional”.

Sobre a “alegada” subcapitalização do balanço inicial do Novo Banco, e a consideração dos deputados, citando Vítor Bento, de que a resolução do BES “tem sido feita a prestações”, os dois responsáveis do BdP (Luís Costa Ferreira e Pedro Duarte Neves) foram unânimes em considerar que o capital de 4,9 mil milhões de euros foi o adequado no contexto de uma resolução.

Relativamente às elevadas imparidades, que se foram revelando ao longo dos anos seguintes, para os “maus créditos” do “banco bom”, ambos explicaram que se esses créditos tivessem ficado no BES o Novo Banco tinha de “imparizar” a 100% e isso levaria a necessidades de capital muito superiores a 4,9 mil milhões de euros e uma injeção muito maior do Fundo de Resolução (que não tinha receitas), de que Pedro Duarte Neves foi o primeiro presidente.

O ex-vice-governador explicou que ao longo do tempo o Novo Banco teve um maior conhecimento da qualidade dos ativos, o que explica a retransmissão de Obrigações Séniores para o BES no fim de 2015, imputando as perdas aos investidores institucionais.

“O Banco de Portugal só tinha duas soluções para o BES, ou a resolução ou a liquidação”, esclareceu o anterior vice-governador.

O que traz de novo esta CPI face à Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo que decorreu entre 2014 e 2015? Basicamente trouxe o Relatório Costa Pinto, que fez uma avaliação à atuação do Banco de Portugal na supervisão do BES até à resolução do BES, atribuída ao ex-presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, João Costa Pinto.

O que diz esse relatório?

Essencialmente diz que “uma atuação mais enérgica do Banco de Portugal poderia ter evitado ou minimizado problemas” no BES.  O diretor responsável pela Supervisão, Luís Costa Ferreira, que foi ouvido na sexta-feira, e citando o exercício (ETRICC 2) que descobriu as contas falsas da ESI, holding primeira do GES, contestou essa tese dizendo que “dificilmente posso conceber um exercício mais enérgico e intrusivo por parte de um supervisor bancário”.

A comissão independente chegou à conclusão também que “estava perfeitamente ao alcance do Banco de Portugal a limitação ou proibição de forma estrita do financiamento do BES à Espírito Santo Financial Group (ESFG) e às filiais para as quais havia dificuldade de acesso a informação”; que “existe a consciência entre os técnicos da supervisão que acompanhavam o grupo ESFG que o problema do grupo era estrutural e não conjuntural”. Desde logo porque a supervisão de uma holding que estava sediada no Luxemburgo apresentava um risco, como detetou o relatório Costa Pinto.

Uma nota informativa dos técnicos do Banco de Portugal de 2011 deu conta desse alerta, mas nunca subiu à administração, tendo ficado retida no diretor Vasco Pereira (antecessor de Luís Costa Ferreira). Isso mesmo revelou o ex-vice-Governador Pedro Duarte Neves, depois da insistência do presidente da CPI, Fernando Negrão.

Pedro Duarte Neves lembrou que o Banco de Portugal não tinha poder para determinar que a ESFG mudasse a sede para Portugal.

Mas não só. O relatório Costa Pinto cita dois artigos do Regime Geral das Instituições de Crédito (os artigos 141 e 33) que já na altura eram dispositivos “que teriam permitido uma intervenção mais robusta no âmbito do ringfencing” no sentido de retirar poderes a Ricardo Salgado e intervir na administração do BES. Luís Costa Ferreira explicou que as evidências para retirar a idoneidade ao então CEO do banco só chegaram em 2014, depois das provas documentais apresentadas por José Maria Ricciardi.

O relatório chama a atenção ainda para a enorme acumulação de responsabilidades de administradores que estavam simultaneamente nas sociedades financeiras e nas sociedades não financeira do GES. Isto é, os administradores eram os mesmos de um lado e doutro (do lado de quem pedia o crédito e do lado de quem autorizava o crédito). O relatório diz que a atuação do BdP só começou em fevereiro de 2014, quando podia ter começado antes para evitar conflitos de interesse.

“A legislação é clara relativamente a matéria de prevenção de conflito de interesse. A partir do momento em que esses conflitos de interesses se materializaram, houve uma determinação que levou à saída de Ricardo Salgado e restantes administradores”, disse o responsável pela supervisão do BES, Luís Costa Ferreira, que lembrou que desde então foram introduzidas alterações que vão no sentido de reforçar as disposições de prevenção de conflito de interesses.

Esta CPI trouxe outra novidade. O Banco de Portugal defendeu a criação de uma almofada de 500 milhões de euros face ao valor determinado de necessidades de capital do Novo Banco, em 3 de agosto de 2014. Quer Luís Costa Ferreira, quer o ex-vice governador do Banco de Portugal, com o pelouro da supervisão, confirmaram uma reunião com o Ministério das Finanças tutelado por Maria Luís Albuquerque em que defenderam o valor de 5,5 mil milhões de euros como capital inicial do Novo Banco, o que implicaria que o Fundo de Resolução nacional, criado no âmbito da arquitetura de resolução europeia, pusesse mais dinheiro no Novo Banco e que o empréstimo do Estado ao Fundo, que foi de 3,9 mil milhões de euros, fosse superior.

Mas a Comissão Europeia defendeu que a capitalização de um banco em resolução deve ser feita estritamente pelos mínimos, pelo que no fim do dia vingou a versão dos 4,9 mil milhões e euros. Valor este que foi confirmado pela PwC.

De resto a CPI volta a fazer uma viagem à sequência de acontecimentos que levaram à Resolução do BES e criação do Novo Banco a 3 de agosto de 2014.

“Não se podia pedir mais ao Banco de Portugal”

“Não se podia pedir ao Banco de Portugal, no quadro da regulação, uma atuação diferente da que teve”, disse o responsável pela supervisão do Banco Espírito Santo, Luís Costa Ferreira, no período entre julho de 2013 e outubro de 2014.

“Desde o final de 2013 que o Banco de Portugal intensificou a vigilância sobre o BES e no âmbito dessa vigilância e poderes exerceu, até à aplicação da medida de resolução, um conjunto de poderes designadamente a aplicação de medidas corretivas e bem assim um elevado controle da gestão do BES, não se podendo sequer dizer que o Banco de Portugal não tenha adotado uma postura de diligência e vigilância ao BES”. frisou Luís Costa Ferreira.

O responsável da supervisão citou mesmo o Acórdão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a Resolução do BES para defender a atuação do BdP, que foi questionada pelo Relatório Costa Pinto. “Os factos que justificaram a aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, em agosto de 2014, são exclusivamente imputáveis aos atos dolosos de gestão ruinosa praticados por um conjunto de administradores desse Banco [liderado por Ricardo Salgado], conforme, aliás, já decidido judicialmente no nosso país, inclusive por Tribunais Superiores”.

O tribunal conclui ainda que “não se poderia exigir ao Banco de Portugal, no quadro da regulação, uma atuação diferente da que teve, pois que  firmou a sua atuação na plena convicção do cumprimento do bloco normativo especial que vinculava o BES e na presunção da veracidade das contas apresentadas, por parte daquele”, verificando-se, precisamente, conforme assumido por este Tribunal Superior, “um engano em face da ocultação ou simulação de dados contabilísticos que eram fornecidos ao Banco de Portugal pelo regulado”.

Foi a descoberta do esquema Eurofin que levou à Resolução do BES

Luís Costa Ferreira detalhou que as perdas imputadas à gestão de Ricardo Salgado somaram 6,6 mil milhões de euros e são estas que justificam a medida de resolução aplicada ao BES a 3 de agosto de 2014. Esses 6,6 mil milhões de euros dividem-se em 2 mil milhões de exposição ao ramo não financeiro do GES, espelhada nas contas de junho de 2014; a 1,2 mil milhões de euros de perdas decorrentes do “esquema Eurofin”; 267 milhões de euros de responsabilidades assumidas nas cartas conforto aos clientes venezuelanos e a uma exposição ao BES Angola de 3 mil milhões de euros.

Estes factos sustentam o processo de contraordenação que o Banco de Portugal (BdP) abriu na sequência dos acontecimentos que ditaram a queda do BES.  Um processo que demonstra que as operações feitas, ao longo de mais de cinco anos, entre o BES e a Eurofin (com sede na Suíça)  permitiram a Ricardo Salgado, com a ajuda de Amílcar Morais Pires, tirar 1,5 mil milhões de euros ao BES para financiar a área não financeira do GES.

“O relatório relata o esquema: o BES emitia obrigações muito longas, com determinadas condições de emissão, por exemplo uma taxa de 7% (yield) a 30 anos. Essas obrigações do BES eram colocadas através de um veículo e eram vendidas a essa Eurofin, mas alterando as condições. Em vez de uma yield de 7%, vendiam com uma yield de 4%.

A consequência é que a Eurofin vendia essas obrigações com yield a 4% que eram colocadas aos balcões do BES. Os investidores adquiriam esses títulos com yield de 4%. Como essa Eurofin adquiria uma coisa com uma yield de 7% e vendia com uma yield de 4%, isso permitia tomar posse imediata de uma mais-valia no investimento. Essa mais-valia era canalizada para financiar as empresas não financeiras do GES. O problema é que quando as dificuldades do GES começaram a ser públicas, muitos dos detentores dessas obrigações apareceram aos balcões do BES a pedir o reembolso e o banco tinha de assumir e recomprar essas obrigações.

Assim, as obrigações que o BES tinha vendido, por exemplo, com um valor de 80 (com uma yield de 7%), era obrigado a recomprá-las por 90 aos clientes a uma yield de 4% (que as tinham comprado com essa taxa de juro de 4%), gerando uma perda para o banco. “A supervisão a determinada altura teve conhecimento”, mas o relatório Costa Pinto revela que só haveria condições de conhecer o real esquema das obrigações em 2014. Este esquema foi descoberto pela auditora KPMG.

Esta é a descrição de um esquema engendrado pelo GES para gerar mais-valias na Eurofin, na Suíça, que eram utilizadas no financiamento do GES.

O deputado do PCP, Duarte Alves, confrontou Pedro Duarte Neves com uma conclusão do relatório Costa Pinto sobre este tema, em que é dito que o BdP, desde 2008, tinha elementos para suspeitar da emissão de obrigações do BES com maturidades excessivamente longas. “Mas aparece tudo só no ano mágico de 2014”, disse, em tom irónico, o deputado comunista.

Na resposta, Pedro Duarte Neves explica que “a grande violação do ringfencing é feita com a operação Eurofin que é o que leva à resolução do BES”.

“Eram operações que eram feitas em circuitos fechados, escondidas dos outros do Conselho de Administração, para não serem detetadas. Partir de uma atuação sobre a emissão das obrigações para descobrir a operação Eurofin vai um passo gigante”, referiu o responsável da supervisão bancária entre 2006 a 2017. O papel da Eurofin neste circuito só se descobriu em 2014.

“Ricardo Salgado estava ciente de que prestava ao Banco de Portugal informação falsa e apta a criar no supervisor uma visão distorcida da realidade da ESI (holding do GES) e que, prosseguindo um interesse próprio e em detrimento dos interesses do BES, dos seus depositantes, investidores e demais credores, se afastou dos ditames necessários para garantir uma gestão sã e prudente do BES”, revelara antes Luís Costa Ferreira.

A condenação pela prática de atos dolosos de gestão ruinosa foi feita “com base na prova de que Ricardo Salgado solicitou a introdução de alterações à contabilidade da ESI que levaram à redução artificial do respetivo passivo e que, ao colocar nos clientes do BES títulos de dívida emitida pela referida ESI, agiu de forma ruinosa para o BES, pois conhecia, acompanhou e autorizou o aumento de emissão de dívida pela ESI, assim como a sua comercialização junto de clientes do BES, sabendo que aquela sociedade se defrontava com graves dificuldades financeiras e patrimoniais e dificilmente conseguiria remunerar e pagar a dívida emitida”, frisou o diretor do Banco de Portugal que lembrou que estes mesmos factos justificaram a imputação pelo Ministério Público de vários crimes especialmente graves ex-CEO e a outros responsáveis do BES, “incluindo os de associação criminosa, de corrupção ativa no setor privado, de burla qualificada, falsificação de documento, entre outros”.

Também Pedro Duarte Neves concluiu que “no sistema bancário português houve, de facto, problemas sérios. Esses problemas estão associados a matéria criminal”, disse, defendendo a imposição de limites de mandatos para os CEO dos bancos.

Antes Luís Costa Ferreira lembrou o papel da ETRICC 2 na descoberta das contas falsas da holding do GES que tinha sede no Luxemburgo. Um exercício que nunca mais se fez à banca portuguesa desde então e que avaliou os planos de negócios dos 12 principais clientes dos bancos.

“Foi através do resultado de um exercício tecnicamente exigente, desenhado e implementado pelo Banco de Portugal em 2013, conhecido por ETRICC 2, que a situação financeira real da ESI foi, finalmente, conhecida. Este exercício, que se seguiu a várias outras inspeções transversais realizadas desde 2011, teve características especialmente inovadoras e intrusivas, sendo que não tenho registo que tenha sido replicado noutro país. Dificilmente posso, portanto, conceber um exercício mais enérgico e intrusivo por parte de um supervisor bancário”, disse o diretor do BdP na sua audição na CPI ao Novo Banco que se realizou na passada sexta-feira.

O diretor da supervisão lembrou que o aumento inusitado do passivo da ESI, foi explicado como uma responsabilidade do contabilista (Francisco Machado da Cruz). Mas no dia 27 de maio de 2014 José Maria Ricciardi entregou um documento ao BdP que imputa responsabilidades diretas a Ricardo Salgado pela emissão de orientações tendo em vista a ocultação de passivos da ESI, que se sabe hoje, ocorreu desde 2009.

Costa Ferreira lembrou que a nível europeu, no decurso da segunda década deste século, foram reforçados os mecanismos de supervisão de modo a garantir uma melhor proteção dos cidadãos e a repor a confiança no sistema financeiro, dando origem a várias alterações estruturais na arquitetura da regulação europeia, que incluíram a criação do Mecanismo Único de Supervisão.

“Também o Banco de Portugal promoveu um conjunto muito extenso de alterações na sua atividade de supervisão na última década, que permitiram responder às enormes exigências que enfrentou com a crise do grupo GES e que garantem que esta esteja, hoje, mais bem preparada para dar resposta aos desafios permanentes que se colocam no seu exercício”, disse.

Em defesa do papel do Banco de Portugal, Luís Costa Ferreira lembrou que foram reforçados os poderes legais do BdP enquanto autoridade de supervisão e revistos os requisitos aplicáveis às instituições supervisionadas, sobretudo a partir do final de 2014 com a transposição da CRD IV. “Adicionalmente, foi amplamente redesenhada a arquitetura organizacional interna das funções de supervisão, foram fortalecidos os processos internos de análise e decisão, foram mais do que duplicados os recursos humanos afetos a estas funções e reforçadas as suas competências, tendo sido igualmente intensificada a cooperação com as outras autoridades de supervisão e a comunicação externa”, adiantou.

Quando questionado sobre o facto de o BES ter sido o único banco sistémico que não recorreu a ajuda do Estado, no âmbito da tranche da ajuda da troika de 12 mil milhões de euros, destinada à banca, o responsável pela supervisão disse que o recurso às medidas de capitalização pública decorria da “necessidade de cada grupo financeiro para cumprir com os requisitos mínimos dos fundos próprios e eram manifestadas pelas próprias instituições”, esclareceu.

Negando que tenha recebido qualquer orientação para reduzir a assertividade da supervisão ao BES, Luís Costa Ferreira foi confrontado com as afirmações de João Costa Pinto que citou dois artigos do Regime Geral das Instituições de Crédito (os artigos 141 e 33) que já na altura eram dispositivos “que teriam permitido uma intervenção mais robusta no âmbito do ringfencing” no sentido de retirar poderes a Ricardo Salgado e intervir na administração do BES. O artigo 141 consagrava expressamente a substituição dos administradores na fase de medidas corretivas.

O BdP argumentou com a adoção do reforço das medidas de fiscalização que implicou o envolvimento de administradores não executivos do próprio BES. Medidas essas que deviam ter permitido um controle apertado das determinações impostas ao banco.

O diretor da supervisão do Banco de Portugal, disse que os factos conhecidos na altura não apontavam para retirar a idoneidade a Ricardo Salgado, e que essa idoneidade foi retirada “assim que esses factos foram inequívocos”.

“O relatório sublinha que uma eventual ponderação de uma medida dessa natureza (retirar idoneidade a Ricardo Salgado) teria seguramente como consequência uma instabilidade na instituição com impacto material na estabilidade financeira que apenas podia ser mitigada com um suporte público. Coisa que não existia, do ponto de vista do enquadramento legal”, explicou o responsável da supervisão do BdP.

Já Pedro Duarte Neves, quando confrontado com o mesmo assunto na audição seguinte, respondeu com a “proporcionalidade das medidas” e contrapôs com a persuasão moral que foi exercida pelo Banco de Portugal para que Ricardo Salgado saísse em 2014.

Já sobre o memorando assinado em 2009 entre o Banco de Portugal e da CMVM o diretor da supervisão disse que essencialmente teve o objetivo de explicar para o exterior que a supervisão comportamental da venda a retalho de produtos complexos era da responsabilidade da CMVM. Um tema que ganha importância por causa da venda de produtos financeiros do GES (obrigações e papel comercial) aos balcões do BES e que gerou milhares de lesados.

“O Banco de Portugal preocupou-se essencialmente com responsabilidades de garantia de capital e juros que o BES estivesse a assumir e os riscos de natureza reputacional daí decorrentes”, disse.

Carta de 25 de julho do Banco de Portugal à ESFG invocada por Costa Ferreira

Luís Costa Correia invocou uma carta do Banco de Portugal de 25 de julho de 2013, que é dirigida à ESFG [grupo financeiro] para que promovesse o cálculo de requisitos de capital para os riscos que resultavam da comercialização desses títulos junto dos clientes de retalho e ainda solicita que os procedimentos de controlo interno sejam os adequados para mitigar eventuais riscos que possam emergir para o banco decorrentes dessa mesma comercialização. O BdP detetou imensas circunstâncias e reportou-as à CMVM”, disse.

Essa carta norteou a atuação do BdP no BES desde aquela data até à resolução.

A comercialização de produtos financeiros junto da rede de clientes expunha o grupo ESFG a riscos de compliance e reputacionais elevados, pelo que o BdP considerou fundamental, nessa carta, “proceder à reavaliação e reforço dos procedimentos e controlos internos estabelecidos tendo em vista assegurar a respetiva mitigação, bem como à consideração daqueles riscos ao nível dos requisitos de Pilar II”.

“Esta carta de 25 de julho é particularmente importante porque retrata as preocupações prudenciais do BdP à data”, disse Costa Ferreira.

A carta referia-se ao “perfil de risco material, influenciado sobretudo pela complexidade do grupo, da deterioração da qualidade da carteira de crédito num contexto de agravamento das condições macroeconómicas, pela existência de um risco operacional material, e por um risco de concentração elevado, tanto por via da exposição perante a atividade não financeira do próprio grupo, como ao nível do setor imobiliário”.

Nessa carta citada por Luís Costa Ferreira o BdP diz à ESFG que “dado que a atual estrutura de participações financeiras do grupo ESFG apresenta um nível de complexidade excessivo, que dificulta a gestão, o controlo e a supervisão, deve ser promovida uma simplificação significativa da estrutura existente, incluindo o fecho das entidades que não desenvolvam atividade operacional”.

Persistia uma exposição excessiva do grupo financeiro sobre o ramo não financeiro e o BdP determinou uma redução dessa exposição (direta e indireta) até ao fim de 2014.

O BES ultrapassou os limites dos grandes riscos desde 2000, disse o relatório Costa Pinto. Em 2008, o BdP disse que o BES devia reduzir o excesso aos limites de grandes riscos. Até certa altura podiam-se deduzir a fundos próprios, depois passou a ser preciso autorização do BdP. O regulador deu um prazo de dois anos ao BES para regularização dessa exposição excessiva a partes relacionadas. Mas em 2010 o banco pediu uma extensão do período para essa redução (ao qual o BdP só respondeu em 2011 negando essa extensão).

“O conceito que vem na lei é de exposição direta, o que o BdP fez foi, à medida que ia havendo deslocações para exposições indiretas, passou a incluir no conceito também as exposições indiretas. Foi além da legislação. É isso que marca a diferença de 2012 para 2013”, explicou Pedro Duarte Neves na sua audição. “O Banco de Portugal foi atrás da dívida e classificou-a sempre para efeitos dos grandes riscos”, frisou o ex-vice-governador.

BESA, uma fraude de dimensão relevante ao nível do crédito e dos imóveis

Sobre o BESA, Luís Costa Ferreira lembrou que a supervisão das filiais no estrangeiro é feita pelos supervisores locais, e que o BdP só faz a supervisão em base consolidada e é baseada na informação que é partilhada pelo supervisor local, pela gestão e fiscalização da instituição financeira e pela informação partilhada pelo auditor externo. O diretor da supervisão garante que o Banco de Portugal procurou “insistentemente” saber o que se passava em Angola e os riscos emergentes,  tal como consta de cartas enviadas à KPMG.

“Até 7 de junho de 2014 não foram partilhadas informações ao BdP que revelassem a situação financeira grave em que o BESA se encontrava”, disse Costa Ferreira.

“A 4 de julho de 2013, depois da interação entre supervisores e após ter sido assinado o protocolo de colaboração com o Banco Nacional de Angola (BNA), este refere ao BdP que o BESA tinha uma carteira de baixa sinistralidade dado que a maioria do crédito foi concedido ao Estado e/ou empresas públicas angolanas, tendo, em consequência, crédito vencido pouco significativo, sendo, por isso, o provisionamento suficiente”, relatou o diretor do BdP.

“Só a 14 de julho de 2014, depois da notícia do Expresso, é que o BNA passou a referir as dificuldades de liquidez e insuficiência de provisões específicas detetadas, bem como a acumulação de resultados líquidos negativos que deveriam impactar na solvabilidade do BES. No entanto o BNA dizia que o risco era suportado por uma garantia soberana, emitida pelo Estado Angolano, no valor de 4,3 mil milhões de euros correspondente a 70% da carteira de crédito”, relatou Costa Ferreira.

Mais tarde, quando estava em desenvolvimento o Mecanismo Único de Resolução europeu, foi criado pelo BCE o Asset Quality Review (AQR) de todas as instituições que iam passar para a sua supervisão em 2015, nesse exercício decidiu incluir uma amostra de créditos do BESA, e “houve alguma dificuldade até conseguirmos concluir o processo para permitir a auditoria dessa amostra, mas ela foi realizada”, contou Luís Costa Ferreira que admitiu ter-se deslocado a Angola nessa altura.

Na pergunta dos deputados fica a informação que o BNA demorou um ano a deixar que fosse feito esse AQR e que só o autorizou depois do Governador Carlos Costa ter argumentado com o BCE.

A garantia estatal “irrevogável” aos créditos do BESA, desapareceu depois da Resolução do BES. O Estado angolano, então liderado por José Eduardo dos Santos, cancelou-a.

O Banco de Portugal não conseguiu fazer uma análise rigorosa – numa perspetiva prudencial – do valor da garantia angolana, porque o BdP não teve acesso aos anexos da garantia, que listava os créditos concretos que a garantia cobria.

“O BNA até dia 23 de julho garantiu ao BdP que o reembolso da linha de crédito do BES ao BESA não estava em risco, admitindo apenas uma reestruturação em termos de maturidade”, disse Costa Ferreira.

Mas no dia 1 de agosto de 2014 o BESA foi alvo de uma medida de intervenção do Estado angolano, com a indicação nessa data que alguns créditos dos bancos não deviam fazer parte da garantia e deviam ser retirados. Em resultado do AQR realizado pela EY, concluiu-se que houve um desvio material da necessidade de imparidades da carteira de crédito de BESA, levando a concluir, desde o dia 1 de julho, que nem todos os créditos estavam desde já abrangidos por essa garantia.

A resolução do BES foi a 3 de agosto desse ano. As ações do BESA ficaram no banco mau e a garantia “irrevogável” foi revogada pelo governo de Angola.

Mariana Mortágua confrontou Luís Costa Ferreira com o relatório interno da ESFG, de 2013, em que apontava para enormes falhas de controlo interno do BESA em termos de concessão de crédito, a mesma deputada questionou sobre reuniões com a KPMG em dezembro de 2013, em que auditora avisou o BdP que não tinha informação para analisar a carteira de crédito. Luís Costa Ferreira desmente que a KPMG tenha dado essa informação, nessa altura.

“Depois da garantia angolana, o BdP fez perguntas concretas à KPMG sobre a carteira crédito, para saber se havia algum problema em concreto, dado que a garantia de Angola não referenciava a existência de problemas de risco de crédito”, disse Costa Ferreira que lembra que questionou a auditora sobre o valor de imparidades, caso não houvesse garantia. Só no dia 6 de julho é que a KPMG respondeu ao BdP. Em causa está uma reunião entre o BdP e a KPMG que se destinou a apresentar o resultado das diligências realizadas pela responsável pela KPMG Angola, Inês Filipe, e que apontavam para um valor de 3,4 mil milhões de dólares de imparidades no BES Angola caso não fosse válida a garantia soberana (de 5,7 mil milhões de dólares). Logo isso só por si chegaria para pôr o BES numa situação de insolvência, uma vez que o banco consolidava integralmente as contas da subsidiária angolana.

Angola tinha comprado dívida do GES em 2010

Na audição seguinte, ao ex-vice-governador Pedro Duarte Neves, a deputada bloquista Mariana Mortágua referiu que o Banco de Portugal sabia que o Banco Nacional de Angola comprava obrigações do Grupo Espírito Santo no Dubai, enquanto o BESA comprava dívida pública angolana depositada no supervisor.

“Há uma altura em que a 22 de fevereiro de 2010 o Banco de Portugal descobre uma redução da exposição da ESFG [Espírito Santo Financial Group] à ESI [Espírito Santo International] e à Espírito Santo Property em 520 milhões de euros”, começou por dizer a deputada no parlamento, na audição ao antigo vice-governador do BdP, Pedro Duarte Neves.

De acordo com a deputada do BE, o supervisor bancário português “soube que essa redução de exposição foi compensada com uma dívida emitida no Espírito Santo Dubai num investidor institucional desconhecido”. Mortágua relata que o BdP “perguntou e descobriu quem era o investidor institucional desconhecido: o Banco Nacional de Angola, que estava a comprar dívida do GES ao Dubai. E sabia mais, sabia que na altura o BES estava a emprestar muito dinheiro ao BESA e que o BESA estava a comprar muita dívida pública angolana”, que também “sabia que quando se compra dívida pública angolana os depósitos vão para o BNA”, que por outro lado “estava a comprar divida do GES”. “Tudo isto acontecia ao mesmo tempo”, referiu a deputada, acrescentando que o supervisor português “perguntou de forma diferenciada tudo isto, mas nunca juntou os pontos para perceber que havia um problema prudencial, um problema de risco”.

Na resposta, o ex-vice-governador do BdP disse que o BNA “é uma autoridade que tem seguramente uma função de gestão de aplicações, e se aplicou nesses títulos por alguma razão foi, são duas questões que não têm de estar relacionadas”.

“A aplicação que o BESA tinha em dívida pública angolana era uma aplicação de ordem semelhante pelo menos à que um outro banco tinha em Angola nesse mesmo momento de tempo”, acrescentou.

Ringfencing, conta escrow e substituição de Ricardo Salgado

Costa Ferreira foi confrontado pelos deputados com o facto de a conta escrow ter sido constituída no próprio BES e não ter qualquer controle. A mesma pergunta foi feita a Pedro Duarte Neves. Nenhum dos dois soube explicar porque é que a conta escrow foi criada no próprio BES.

A conta escrow não foi cumprida pelo BES, porque o banco não pôs dinheiro nessa conta e por isso foi obrigado a constituir uma provisão de 700 milhões.

“O BdP, a 3 de dezembro de 2013, em resultado da deteção de um aumento inusitado do passivo financeiro da ESI, determina uma de duas coisas: assegurar que todos os financiamentos perante o ESI estavam adequadamente garantidos com garantias juridicamente válidas e que era constituída uma conta escrow para permitir o reembolso dos títulos de dívida da ESI colocados em clientes de retalho. Caso essas determinações não fossem cumpridas devia ser constituída uma provisão em função do risco determinado pela KPMG e depois confirmado pela PwC. A partir do momento em que o BES se mostrou incapaz de constituir a conta escrow com o montante que tinha sido determinado pelo BdP, essa medida deixou de ser aplicada e foi constituída uma provisão”, explicou Costa Ferreira.

Uma vez que a conta escrow foi substituída por uma provisão (700 milhões de euros que acabou por ser registada nas contas consolidadas da ESFG e não no BES) “deixa de ser relevante a discussão acerca de onde essa conta deveria ter sido constituída”, disse ainda, em resposta à crítica que essa conta deveria ter sido constituída noutro banco.

“O BdP questionou a origem dos fundos destinados a essa conta escrow para salvaguardar que os fundos não tinham origem no próprio grupo financeiro”, revelou Costa Ferreira ainda.

No que toca ao ringfencing, e questionado sobre o facto de a limitação de comercialização de papel comercial só abranger os títulos da ESI, o diretor do BdP justificou dizendo que o ETRICC 2 não detetou problemas relevantes nas outras empresas do GES. Por isso, explica, o BdP só aplicou restrições à comercialização de títulos da ESI.

“Houve incumprimento pelo BES das determinações do BdP que levou ao reforço das medidas de ringfencing, e deu origem a processos de contraordenação pelo incumprimento”, disse.

Já na audição de Pedro Duarte Neves, o deputado do PS, João Paulo Correia, revelou uma ata de uma reunião em 13 de janeiro de 2014 com o BES em que o então vice-governador do Banco de Portugal “levantou sérias dúvidas” acerca da capacidade financeira da ESFG em dar cumprimento às determinações do Banco de Portugal [BdP]”. Aquilo que estava em causa era o Banco de Portugal fazer com que o processo do ringfencing [separação da área financeira da não financeira] acontecesse em termos efetivos”, acrescentou Pedro Duarte Neves, sendo que se não acontecesse haveria “dúvidas sobre essa gestão sã e prudente” na ESFG.

Luís Costa Ferreira foi, por sua vez, confrontado, pela deputada do Bloco, com o facto de o BdP não ter comunicado ao sistema financeiro, nem à CMVM, a situação patrimonial negativa de 945 milhões da Rioforte, em 2014, que resulta do facto de ter comprado a ESFG que estava avaliada no balanço da ESI quatro vezes acima.

O diretor da supervisão do BdP respondeu que a PwC é que fixou as imparidades para coberturas dos riscos relativamente à exposição a cada um dos 12 grupos económicos que foram avaliados no ETRICC 2.

Ativos do balanço inicial do Novo Banco

Como é que chegaram às necessidades de capital do Novo Banco de 4,9 mil milhões de euros? Perguntou a Luís Costa Ferreira, a deputada do Bloco de Esquerda. “As necessidades de capital de qualquer banco resultam daquilo que é o valor do ativo que essa instituição tem valorizado de acordo com as normas internacionais de contabilidade, aplicando as regras de cálculo de fundos próprios que estão estabelecidas na regulação, com vista a garantir o cumprimento do rácio mínimo de solvabilidade, que está estabelecido nessa própria regulação prudencial, e que à data era 8%. Como a recapitalização foi assegurada com recurso a fundos públicos, portanto sujeita às regras de auxílio de Estado controladas pela DG Comp europeia, e como tal dependentes de autorização prévia da Comissão Europeia, estavam também sujeitas a um teto máximo que era o limite mínimo necessário para assegurar o cumprimento desses fundos próprios”, respondeu Costa Ferreira.

Portanto, fundamentalmente a capitalização do banco foi um intervalo que decorreu dos ativos transferidos, valorizados à data, aplicando as regras de fundos próprios, com um teto mínimo e com um teto máximo imposto por Bruxelas.

A medida de resolução foi planeada num prazo curto, de uma semana, revelou o diretor da supervisão. Esse curto espaço de tempo não permitiu fazer uma nova avaliação dos ativos do BES, pelo que a avaliação resultou dos exercícios transversais que tinham sido desenvolvidos desde 2011 pelo BdP, incluindo o ETRICC 2, e também a informação que estava disponível no AQR (Asset Quality Review) do BCE – feito pela EY com o controlo Deloitte. Foi considerado o melhor valor dos ativos com base nesses exercícios transversais. Sendo que a lei obriga que seja feita uma avaliação independente à posteri e que foi adjudicada à PwC e concluída no final de 2014.

A PwC é que fez a avaliação dos ativos do BES que integraram o balanço inicial do Novo Banco.

O que não foi transferido para o Novo Banco? Não foi transferida a exposição ao GES, nem o capital social do BESA, nem o capital do ES Miami, nem o capital do banco na Líbia. Também não foi transferido 10 milhões de euros de disponibilidades, para garantir que administração do BES “mau” tinha condições financeiras para desenvolver a sua atividade.

A linha de crédito do BES perante o BESA de 3 mil milhões foi transferida, mas foi provisionada a 100% por imposição do BCE.

Costa Ferreira explicou que havia a garantia do Estado angolano, e como tal havia a expetativa de recuperar alguma coisa. Foi por isso que o BdP transferiu essa linha para o Novo Banco, disse. Os restantes ativos do BES (crédito, imóveis, participações financeiras) passaram para o Novo Banco. “Houve uma correção na ordem dos 700 milhões de euros com os imóveis que passaram para o Novo Banco, porque foi considerado que estavam sobreavaliados”, explicou Costa Ferreira.

Do lado do passivo não foram transferidas para o Novo Banco responsabilidades para com alguns administradores (depósitos e aplicações), o que decorre da lei.

As necessidades de capital do Novo Banco, segundo a deputada do BE, eram de 4 mil milhões, mas na resolução o valor que é estipulado é de 4,9 mil milhões. Esta diferença de valores foi explicada por Luís Costa Ferreira que disse que decorreu de uma correção dos ativos, reduzindo o seu valor, e que impactou nos capitais próprios. O montante de capital foi o necessário para cumprir os requisitos prudenciais e foi calculado depois dos ativos igualarem os passivos.

A diferença de ativos e passivos significa que foi transferido um montante de ativo ligeiramente acima dos passivos (na ordem dos 600 milhões), explicou.

Os ativos que passam de uma instituição para outra têm de ser maiores ou iguais aos passivos, tal como referiu na audição Luís Costa Ferreira.

O diretor de supervisão confirmou que o Banco de Portugal defendeu uma almofada de 500 milhões para o Novo Banco a acrescer aos 4,9 mil milhões de euros de necessidades de capital apuradas no âmbito da separação de ativos inerentes à Resolução do BES em 2014.

Também Pedro Duarte Neves, que foi ouvido na CPI, no mesmo dia à tarde, confirmou que houve uma reunião no Ministério das Finanças na manhã de dia 3 de agosto de 2014 (a resolução do BES foi nesse dia à noite), na qual o Banco de Portugal defendeu que o capital inicial do Novo Banco devia ser 5,5 mil milhões de euros, incluindo assim uma almofada de capital.

Nas duas audições ficou a saber-se que o valor dos 4,9 mil milhões resulta de um acordo com a Comissão Europeia, que defende que a capitalização de um banco em resolução deve ser feita estritamente pelos mínimos. O valor de 4,9 mil milhões de euros de capital inicial do Novo Banco foi confirmado pela PwC que fez uma avaliação independente aos ativos e passivos.

A gestão do Novo Banco da altura confirmou que eram aquelas as necessidades de capital, disse Costa Ferreira.

Mariana Mortágua confrontou o diretor da supervisão com uma ata de 14 de agosto de 2014 em que a administração do Novo Banco diz que a “dotação inicial de capital se configura insuficiente para enfrentar os desafios que se colocam, sendo esta uma matéria decisiva que se tem procurado evidenciar junto do BdP”.

O reconhecimento de imparidades de 600 milhões de euros pelo Novo Banco nos meses seguintes à resolução foi posto em cima da mesa pela deputada do Bloco. “Porque é que a exposição do Novo Banco aumentou 600 milhões em seis meses, em 2014, entre as avaliações da PwC e EY?”. Questão posta não só a Luís Costa Ferreira, mas também a Pedro Duarte Neves.

“As imparidades são dinâmicas e evoluem com o tempo e consoante o contexto de capacidade de pagamento dos devedores”, respondeu Pedro Duarte Neves. A resposta de Costa Ferreira foi no mesmo sentido.

Segundo as audições, o Novo Banco nasce com um rácio de capital CET1 de 9,2%, quando na altura o mínimo era de 8%.

Entre 2014 e 2018 o Novo Banco registou 3.283 milhões de imparidades para crédito, dos quais 65% dessas imparidades são de 20 clientes. Os números foram avançados pela deputada do CDS, Cecília Meireles.

Mais tarde, na audição do ex-vice-Governador do BdP, este explicou que se os créditos em risco não tivessem passado para o Novo Banco e tivessem ficado no BES, o Novo Banco tinha de constituir uma imparidade de 100% desse valor e não ficava com o ativo. Na sequência dessas imparidades o montante de capital inicial do “banco bom” teria de ter sido substancialmente maior e como tal também teria de ser maior o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução.

“Se tivermos um crédito de valor 100 com uma imparidade de 50, se esse crédito passar para o banco bom, vai com a imparidade de 50, mas se for para o banco mau, o banco bom tem de constituir uma imparidade de 100 (100%) para esse crédito”, explicou Pedro Duarte Neves.

Foi ainda repetidamente abordada a questão do regresso de Luís Costa Ferreira e de Pedro Machado ao Banco de Portugal dois anos depois de terem saído do banco central para a PwC (saída em 2014 e regresso em 2017), Pedro Duarte Neves explicou que “são duas pessoas muito próximo de serem únicas pelas suas competências”, pelo que o regresso é uma mais-valia para o BdP. “São pessoas com características técnicas muito difíceis de encontrar”.

Novo Banco: BdP sabia que Banco Nacional de Angola comprava obrigações do GES no Dubai – BE

Segunda-feira, Março 15th, 2021

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Visão

A deputada bloquista Mariana Mortágua disse hoje que o Banco de Portugal (BdP) sabia que o Banco Nacional de Angola (BNA) comprava obrigações do Grupo Espírito Santo no Dubai, enquanto o BESA comprava dívida pública angolana depositada no supervisor

“Há uma altura em que a 22 de fevereiro de 2010 o Banco de Portugal descobre uma redução da exposição da ESFG [Espírito Santo Financial Group] à ESI [Espírito Santo International] e à Espírito Santo Property em 520 milhões de euros”, começou por dizer a deputada no parlamento, na audição ao antigo vice-governador do BdP Pedro Duarte Neves na comissão de inquérito sobre o Novo Banco.

De acordo com a deputada do BE, o supervisor bancário português “soube que essa redução de exposição foi compensada com uma dívida emitida no Espírito Santo Dubai num investidor institucional desconhecido”.

O Banco de Portugal “pergunta quem é e descobre quem é o investidor institucional desconhecido: é o Banco Nacional de Angola, que está a comprar dívida do GES ao Dubai”, disse a deputada.

“E sabia mais, sabia que na altura o BES estava a emprestar muito dinheiro ao BESA, que o BESA estava a comprar muito de dívida pública angolana”, que segundo a deputada também “sabia que quando se compra dívida pública angolana os depósitos vão para o BNA”, que “estava a comprar divida do GES”.

“Tudo isto acontecia ao mesmo tempo”, referiu a parlamentar, acrescentando que o supervisor português “perguntou de forma diferenciada tudo isto, mas nunca juntou os pontos para perceber que havia um problema prudencial, um problema de risco”.

Na resposta, o ex-vice-governador do BdP disse que “a aplicação que o BESA tinha em dívida pública angolana era uma aplicação de ordem semelhante pelo menos à que um outro banco tinha em Angola nesse mesmo momento de tempo”.

Para Pedro Duarte Neves, o BNA “é uma autoridade que tem seguramente uma função de gestão de aplicações, e se aplicou nesses títulos por alguma razão foi, são duas questões que não têm de estar relacionadas”.

NOVO BANCO: ADIADAS AUDIÇÕES A EX-GOVERNADORES DO BDP CARLOS COSTA E VÍTOR CONSTÂNCIO

Segunda-feira, Março 15th, 2021

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TVI

Os antigos governadores do Banco de Portugal Carlos Costa e Vítor Constâncio solicitaram que as audições na comissão de inquérito fossem por escrito ou videoconferência, mas os deputados querem que sejam presenciais

Os antigos governadores do Banco de Portugal Carlos Costa e Vítor Constâncio solicitaram que as audições na comissão de inquérito fossem por escrito ou videoconferência devido à pandemia, mas os deputados querem que sejam presenciais e adiaram-nas.

De acordo com o que fonte oficial adiantou à Lusa, ambos alegam que face à situação de pandemia de covid-19 prefeririam prestar declarações por vídeoconferência ou por escrito.

As duas audições estavam marcadas para terça-feira.

A Lusa contactou Vítor Constâncio acerca do tema e aguarda resposta, e quanto a Carlos Costa, já tinha pedido na semana passada para ser ouvido remotamente, por videoconferência, devido à sua idade e fragilidades de saúde, segundo informação enviada aos deputados.

Desta forma, para a próxima semana fica apenas marcada a audição a João Moreira Rato, antigo administrador do BES/Novo Banco, que será ouvido na quinta-feira.

Até agora, já foram ouvidas três pessoas: o antigo presidente do Conselho de Auditoria João Costa Pinto, autor do relatório que analisou a conduta do BdP até à resolução do BES, o antigo e atual diretor de supervisão prudencial, Luís Costa Ferreira, e o antigo vice-governador responsável pelo pelouro da supervisão Pedro Duarte Neves.

No total, está prevista a realização de cerca de 70 audições.

As audições, conforme decisão tomada em janeiro pela comissão, serão presenciais, tendo sido aprovada uma norma pelos deputados que levará ao reagendamento caso o depoente esteja em isolamento devido à pandemia de covid-19.

A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco tomou posse no dia 15 de dezembro de 2020, tendo resultado das propostas aprovadas de BE, PS e Iniciativa Liberal para a sua constituição.

De entre os pedidos de audição estão o ministro das Finanças, João Leão, os ex-ministros Mário Centeno (PS) e Maria Luís Albuquerque (PSD-CDS), o ex-governador do Banco de Portugal Vítor Constâncio, a comissária europeia Elisa Ferreira, o dirigente benfiquista Luís Filipe Vieira ou o ‘hacker’ Rui Pinto.

A comissão “deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias”, e tem quatro pontos no seu objeto.

Os quatro pontos abrangem o “período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]”, o “período antecedente e relativo à alienação”, o “período após alienação” e ainda pretende “avaliar a atuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público”.

Na comissão, o PS tem sete efetivos, o PSD quatro e o BE dois, enquanto PCP, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal estão representados, cada um, por um deputado efetivo, num total de 17.

 

À terceira audição da comissão de inquérito ao Novo Banco, os esquecimentos

Domingo, Março 14th, 2021

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TSF

Pedro Duarte Neves, vice-governador do Banco de Portugal em 2014, não soube encontrar explicações para um buraco de 200 milhões encontrado seis meses depois da resolução do Novo Banco.

ão estou em condições de dar essa resposta.” Passavam poucos minutos do início da reunião da comissão de inquérito ao Novo Banco, quando Pedro Duarte Neves, vice-governador do Banco de Portugal em 2014, no momento da resolução do Banco Espírito Santo, começou por responder com estas palavras a uma questão da deputada bloquista Mariana Mortágua sobre o processo de tomada de decisão do supervisor e sobre a divisão de ativos entre o banco bom e o banco mau.

“Provavelmente havia alguma possibilidade de recuperação de um valor para o Novo Banco”, tentou continuar o antigo vice-governador, que ainda foi questionado pelo presidente da comissão, Fernando Negrão, sobre se não esteve envolvido na decisão.

“Estive envolvido”, confirmou Pedro Duarte Neves, antes de explicar que o passar do tempo impedia uma resposta mais completa.

Dez minutos depois, o BE alertava para o “mistério” de que duas análises a exposições de crédito do BES com seis meses de diferença tenham um salto de milhões de euros. Uma vez mais, Pedro Duarte Neves não teve explicação.

Em causa estão dois relatórios de auditoras – um primeiro da PwC e outro da EY – que analisaram as grandes exposições de crédito do BES e Novo Banco, realizados em 2014, com seis meses de diferença, não conseguindo Mariana Mortágua “compreender como é que exposições seis meses depois de serem avaliadas pela Price [PwC] aumentam de valor face à identificação do balanço”.

Questionado por Mariana Mortágua sobre aquilo que a bloquista considerou ser um “mistério” na época da resolução do BES, em 2014, o antigo vice-governador preferiu elogiar a pergunta – que considerou “excelente -, antes de reconhecer que não conseguia “contribuir para a explicação”.

“Não lhe posso dar qualquer justificação para essa pergunta porque não sei. As exposições que existiam foram acompanhadas pelo Banco de Portugal até ao momento da resolução [do BES]. Porque é que há esse salto eu não consigo responder. Não sei”, respondeu Duarte Neves.

A deputada do BE deu exemplo de empresas como a Martifer, que no relatório da PwC tinha uma exposição de cerca de 281 milhões e, seis meses depois, a EY identificava 557 milhões, ou de José Guilherme, que passou de 137 para 262 milhões de euros.

“Não consigo responder a isso”, garantiu o antigo responsável, que explicou que não esteve envolvido no acompanhamento dos balanços.

 

Quando confrontado com a pergunta se alguém no Banco de Portugal tinha comparado estas duas exposições, Duarte Neves respondeu: “Seguramente alguém terá feito isso, não tenho aqui uma explicação para isso.”

Mariana Mortágua quis ainda saber a quem se podia pedir uma explicação e o antigo vice-governador remeteu para “os colegas da resolução”.

O aviso de Negrão

Perante o que se ia passando, o​​​​​​ presidente da comissão de inquérito, Fernando Negrão, escolheu recordar a Pedro Duarte Neves que faltar à verdade numa comissão constitui a prática de um crime.

“O facto de serem obrigados a dizer a verdade significa que há consequências se não o fizerem. Não o fazendo, a consequência é o indício da prática de um crime de desobediência qualificada que é comunicado às entidades competentes.”

 

Isabel Oneto substitui Ana Paula Vitorino como vice na comissão de inquérito ao NB

Domingo, Março 14th, 2021

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Eco

Isabel Oneto substitui Ana Paula Vitorino como vice na comissão de inquérito ao NB

A deputada socialista Ana Paula Vitorino pediu para deixar a vice-presidência da comissão de inquérito ao Novo Banco por “razões estritamente pessoais”.

Adeputada do PS Ana Paula Vitorino pediu para deixar a vice-presidência da comissão de inquérito por “razões estritamente pessoais”, sendo substituída no cargo pela socialista Isabel Oneto.

Antes de começar a segunda audição desta sexta-feira na comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, o presidente, o social-democrata Fernando Negrão, deu conhecimento aos deputados desta situação.

Ana Paula Vitorino pediu para ser substituída como 1.ª vice-presidente da comissão de inquérito por “razões estritamente pessoais”.

De acordo com Fernando Negrão, o PS indicou Isabel Oneto para a substituir, o que foi aceite pela comissão.

A 2.ª vice-presidência mantém-se com o PCP, pelo deputado Duarte Alves.

A atual comissão, cujas audições arrancaram na quarta-feira, tem quatro pontos no seu objeto, que abrangem o “período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]”, o “período antecedente e relativo à alienação”, o “período após alienação” e ainda pretende “avaliar a atuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público”.

Esta comissão de inquérito, resultante das propostas de PS, BE e IL, foi constituída em 15 de dezembro do ano passado, tendo sido decididas sucessivas suspensões de prazo devido ao agravamento da pandemia.

Novo Banco. Carlos Costa pede para ser ouvido remotamente na comissão de inquérito

Sábado, Março 6th, 2021

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Observador

Novo Banco. Carlos Costa pede para ser ouvido remotamente na comissão de inquérito

Carlos Costa “invoca a sua idade, fragilidades de saúde e o estado de emergência e respetivo confinamento” para não se apresentar presencialmente à Assembleia da República, pedindo uma audição remota.

O ex-governador do Banco de Portugal (BdP), Carlos Costa, pediu à comissão de inquérito sobre o Novo Banco para ser ouvido remotamente, por videoconferência, devido à sua idade e fragilidades de saúde, segundo informação enviada aos deputados.

Cumpre-nos informar que o ex-governador do BdP, Dr. Carlos Costa, cuja audição está marcada para o próximo dia 16 de março, às 15h, diz não ter condições de saúde para estar pessoalmente presente na audição”, pode ler-se no email da comissão a que a Lusa teve acesso.

A notícia foi inicialmente avançada pelo Expresso, e de acordo com o email, Carlos Costa “invoca a sua idade, fragilidades de saúde e o estado de emergência e respetivo confinamento” para não ser ouvido presencialmente.

No mesmo documento, o presidente da comissão, o deputado Fernando Negrão (PSD), pede aos deputados que decidam “com brevidade” acerca do requerimento do antigo governador do banco central.

Na terça-feira, Fernando Negrão tinha dito à Lusa que a comissão de inquérito estava “com dificuldades em contactar” Carlos Costa, tendo deixado em aberto uma data para a sua audição: 16 de março, às 15h00 horas.

De acordo com uma comunicação interna da comissão a que a Lusa teve acesso, na terça-feira, “feitos todos os contactos, designadamente com o Banco de Portugal” ainda não tinha sido possível obter o seu contacto.

O antigo governador disse entretanto ao jornal Público ter estado sempre contactável. A Lusa questionou o BdP acerca do sucedido, mas não obteve resposta.

As audições, conforme decisão tomada em janeiro pela comissão, serão presenciais, tendo sido aprovada uma norma pelos deputados que levará ao reagendamento caso o depoente esteja em isolamento devido à pandemia de Covid-19.

Fernando Negrão explicou ainda à agência Lusa que quando esta ronda das primeiras inquirições estiver para acabar, a comissão de inquérito fará um novo calendário para ouvir outros nomes.

Em 18 de fevereiro, o parlamento aprovou uma nova suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco por mais 15 dias devido à pandemia de Covid-19.

O presidente da comissão tinha então explicado à Lusa que a natureza dos trabalhos implica que as audições sejam presenciais, o que estava bastante restringido com o estado de emergência em vigor.

A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco tomou posse no dia 15 de dezembro de 2020, tendo resultado das propostas aprovadas de BE, PS e Iniciativa Liberal para a sua constituição.

De entre os pedidos de audição estão o ministro das Finanças, João Leão, os ex-ministros Mário Centeno (PS) e Maria Luís Albuquerque (PSD-CDS), o ex-governador do Banco de Portugal Vítor Constâncio, a comissária europeia Elisa Ferreira, o dirigente benfiquista Luís Filipe Vieira ou o ‘hacker’ Rui Pinto.

De acordo com um calendário de audições a que a Lusa teve acesso, e confirmado pelo presidente da comissão, Fernando Negrão, as duas primeiras inquirições realizar-se-ão no dia 10 de março, quarta-feira, sendo ouvido João Costa Pinto, antigo presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal (BdP), às 09:30, e Pedro Machado, atual diretor do departamento de Serviços Jurídicos e antigo diretor-adjunto do departamento de Supervisão Prudencial, às 15:00.

A comissão “deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias”, e tem quatro pontos no seu objeto.

Os quatro pontos abrangem o “período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]”, o “período antecedente e relativo à alienação”, o “período após alienação” e ainda pretende “avaliar a atuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público”.

Na comissão, o PS tem sete efetivos, o PSD quatro e o BE dois, enquanto PCP, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal estão representados, cada um, por um deputado efetivo, num total de 17.

Costa Pinto é o primeiro a ser ouvido na comissão de inquérito do Novo Banco. Audições arrancam para a semana

Terça-feira, Março 2nd, 2021

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Eco

Costa Pinto é o primeiro a ser ouvido na comissão de inquérito do Novo Banco. Audições arrancam para a semana

Está fechada a lista das primeiras audições sobre o Novo Banco. Autor do relatório secreto sobre atuação do supervisor na queda do BES é o primeiro a ser ouvido. Carlos Costa e Constâncio também vão.

As audições da comissão de inquérito ao Novo Banco deverão arrancar já na próxima semana, de forma presencial, segundo informação recolhida pelo ECO. João Costa Pinto, autor do relatório secreto sobre a atuação do Banco de Portugal na queda do BES, é o primeiro a ser ouvido pelos deputados, seguindo-se responsáveis do supervisor e do banco.

A lista com os primeiros nove nomes foi fechada na semana passada, ainda que os prazos da comissão estejam suspensos por causa da pandemia. Além de Costa Pinto, o primeiro grupo de audições incluirá os ex-governadores do Banco de Portugal, Vítor Constâncio e Carlos Costa, e também ex-administradores do BES/Novo Banco, como Vítor Bento, José Honório e João Moreira Rato, conforme a Visão (acesso livre) avançou no fim de semana.

Os deputados dividiram os trabalhos das audições em quatro fases, a saber: resolução do BES (que deu lugar ao Novo Banco); venda falhada do Novo Banco, em 2015; venda ao fundo americano Lone Star, em outubro de 2017; e, por fim, gestão do banco nas mãos do Lone Star. Dentro de duas semanas os deputados deverão fechar a lista de personalidades a ouvir no âmbito da segunda fase.

A lógica que está a ser seguida pelos deputados em relação às audições é esta: os intervenientes que tiveram uma ação mais abrangente e transversal no processo ficam para o fim, mas não é uma regra de ouro. Ainda assim, o ex-governador Carlos Costa, que deixou o cargo apenas no ano passado, foi já chamado para esta primeira fase de audições por causa do tema do relatório secreto sobre a sua atuação na resolução do BES que chegou ao Parlamento com o carimbo de “confidencial”, mas pode vir a ser chamado mais tarde.

Costa Pinto, ex-presidente da comissão de auditoria do Banco de Portugal, é o primeiro a ser ouvido. Sobre o chamado Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES, elaborado em 2015 com a ajuda da Boston Consulting Group, Costa Pinto já afirmou ao ECO que o relatório “detetou problemas e falhas sistemáticas, ao longo do tempo”, inclusivamente antes de Carlos Costa ter entrado no supervisor.

“A comissão teve conclusões em que, em muitos momentos, muitas vezes por omissão, outras vezes por entendimento do enquadramento jurídico-regulamentar que à comissão pareceu demasiado restritivo, não foram tomadas as medidas que deviam ter sido tomadas. Agora, a classificação desse tipo de falhas [graves], isso não ia fazer, nem a comissão a faz dessa maneira”, disse a propósito do polémico relatório que poucos conhecem.

Do Banco de Portugal vão ser ainda ouvidos, nesta primeira fase, Pedro Machado e Luís Costa Ferreira, ex-responsáveis do banco central que supervisionaram os últimos dias do BES antes da resolução, em agosto de 2014. Vítor Constâncio e o ex-vice-governador Pedro Duarte Neves também foram chamados, o que não representa uma novidade para ambos os responsáveis em termos de comissões de inquérito.

Nesta primeira fase, que ocupará os trabalhos da comissão durante o mês de março, os deputados também vão ouvir João Moreira Rato (ex-administrador financeiro do BES e do Novo Banco), José Honório (ex-vice-presidente do BES e do Novo Banco) e Vítor Bento (presidente executivo dos dois bancos na fase de transição do verão de 2014). Foi ainda chamado Pedro Ventura, ex-responsável da direção do Fundo de Resolução.

Para a segunda fase, que cobrirá o período até à venda falhada, deverão ser chamados, entre outros, Maria Luís Albuquerque (ex-ministra das Finanças), Manuel Rodrigues (secretário de Estado das Finanças entre 2013 e 2015), Carlos Tavares, (ex-presidente da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários) e Eduardo Stock da Cunha (ex-presidente do Novo Banco), de acordo com a Visão. A estes nomes juntar-se-ão os fundos Fosun, a Blackrock e a Pimco, que estiveram na corrida à compra do Novo Banco e vão depor por escrito. Também Cristina Casalinho deverá prestar depoimento por escrito para explicar o impacto da retransmissão de várias obrigações para o banco mau nos juros da dívida.

A comissão de inquérito ao Novo Banco visa apurar as perdas do banco que foram imputadas ao Fundo de Resolução, que até hoje já teve de injetar cerca de 3.000 milhões de euros na instituição ao abrigo do acordo de capital contingente de 3.900 milhões. Este ano deverá transferir mais 480 milhões (expectativa do ministro das Finanças), naquela que será a última transferência, de acordo com o presidente do Novo Banco.

Novo Banco. Audições da comissão de inquérito arrancam com dificuldades em contactar Carlos Costa

Terça-feira, Março 2nd, 2021

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Novo Banco. Audições da comissão de inquérito arrancam com dificuldades em contactar Carlos Costa

Após um adiamento de 15 dias devido à pandemia, Fernando Negrão confirmou que as primeiras inquirições realizar-se-ão no dia 10 de março e aponta uma dificuldade: Carlos Costa está incontactável.

As audições da comissão de inquérito ao Novo Banco arrancam em 10 março, uma primeira ronda na qual os deputados querem ouvir o antigo governador do Banco de Portugal Carlos Costa, que o parlamento “está com dificuldades em contactar”.

De acordo com um calendário de audições a que a Lusa teve acesso, e confirmado pelo presidente da comissão, Fernando Negrão, as duas primeiras inquirições realizar-se-ão no dia 10 de março, quarta-feira, sendo ouvido João Costa Pinto, antigo presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal (BdP), às 09h30, e Pedro Machado, atual diretor do departamento de Serviços Jurídicos e antigo diretor-adjunto do departamento de Supervisão Prudencial, às 15h00.

À agência Lusa, o presidente da comissão de inquérito, Fernando Negrão (PSD), disse que a comissão de inquérito “está com dificuldades em contactar” Carlos Costa, mas deixou, de qualquer forma, uma data em aberto para a sua inquirição, 16 de março, às 15h00.

De acordo com uma comunicação interna da comissão a que a Lusa teve acesso, “feitos todos os contactos, designadamente com o Banco de Portugal, ainda não foi possível obter o seu contacto”.

Para 16 de março está também marcada, de manhã, a audição de Vitor Constâncio, também ex-governador e antigo vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE).

Segundo o mesmo calendário, no dia 12, sexta-feira, pelas 09h30 será ouvido o atual diretor de Supervisão Prudencial do BdP, Luís Costa Ferreira, e pelas 15h00 o antigo vice-governador da instituição Pedro Duarte Neves.

Depois do dia 16 dedicado às audições dos antigos governadores, as audições prosseguem na quinta-feira, 18 de março, a João Moreira Rato, e a José Honório, no dia 19, sendo que ambos foram administradores do BES/Novo Banco.

No dia 23 de março de manhã será ouvido o vogal do Fundo de Resolução Pedro Ventura, e o antigo presidente do Novo Banco Vítor Bento será ouvido da parte da tarde (15h00).

Estas audições, conforme decisão tomada em janeiro pela comissão, serão presenciais, tendo sido aprovada uma norma pelos deputados que levará ao reagendamento caso o depoente esteja em isolamento devido à pandemia de Covid-19.

Fernando Negrão explicou ainda à agência Lusa que quando esta ronda das primeiras inquirições estiver para acabar, a comissão de inquérito fará um novo calendário para ouvir outros nomes.

Em 18 de fevereiro, o parlamento aprovou uma nova suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco por mais 15 dias devido à pandemia de Covid-19.

O presidente da comissão tinha então explicado à Lusa que a natureza dos trabalhos implica que as audições sejam presenciais, o que estava bastante restringido com o estado de emergência em vigor.

A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco tomou posse no dia 15 de dezembro de 2020, tendo resultado das propostas aprovadas de BE, PS e Iniciativa Liberal para a sua constituição.

De entre os pedidos de audição estão o ministro das Finanças, João Leão, os ex-ministros Mário Centeno (PS) e Maria Luís Albuquerque (PSD-CDS), o ex-governador do Banco de Portugal Vítor Constâncio, a comissária europeia Elisa Ferreira, o dirigente benfiquista Luís Filipe Vieira ou o “hacker” Rui Pinto.

Na sequência destes pedidos, o Novo Banco anunciou a criação de uma equipa especial de mais de 40 colaboradores, liderada pelo presidente executivo, António Ramalho, para responder “ao fluxo de documentação” solicitada.

A documentação solicitada no âmbito da comissão de inquérito pode ultrapassar um milhão de páginas, estimou o Novo Banco, e a operação montada para a resposta da entidade bancária poderá ter um custo superior a 3,25 milhões de euros.

A comissão “deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias”, e tem quatro pontos no seu objeto.

Os quatro pontos abrangem o “período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]”, o “período antecedente e relativo à alienação”, o “período após alienação” e ainda pretende “avaliar a atuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público”.

Na comissão, o PS tem sete efetivos, o PSD quatro e o BE dois, enquanto PCP, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal estão representados, cada um, por um deputado efetivo, num total de 17.

Cerca de 90% da documentação que está no inquérito ao Novo Banco é confidencial

Segunda-feira, Fevereiro 22nd, 2021

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Público

O que acontece à investigação da comissão de inquérito ao Novo Banco com tanta documentação confidencial? Reuniões à porta fechada e perguntas sem citar fonte nas inquirições são algumas das estratégias usadas pelos deputados.

Confidencial. É este o selo que tem “cerca de 90%” dos documentos que os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Novo Banco têm para consultar. Foi assim com o contrato de venda da instituição financeira ao Lone Star, no Parlamento desde Junho de 2020, e com o relatório que avalia a actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES, que deu entrada no Palácio de São Bento no final de Janeiro. Sendo secretos, que investigação podem os deputados fazer a partir dessa informação?

Em Dezembro último, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, deu posse a mais uma comissão de inquérito à banca, desta vez para avaliar as perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Para fazer este trabalho de investigação, os deputados pediram documentos a várias instituições como o Novo Banco, o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal, o Governo, entre outros.

“A documentação solicitada por esta comissão está agrupada em 163 grupos de documentos. Cada um destes grupos pode conter milhares de documentos”, conta o presidente da comissão ao PÚBLICO. Fernando Negrão acrescenta que “cerca de 90%”, dos documentos que já estão na comissão parlamentar de inquérito “foram classificados como confidenciais”. Duarte Pacheco, deputado do PSD, acrescenta mais detalhes: até terça-feira passada era possível contabilizar que tinham chegado à comissão “18.447 ficheiros classificados como confidenciais (25 gigabytes (GB)) e 2379 ficheiros de acesso ilimitado (4 GB)”. Desta forma, os documentos confidenciais representavam “88,6% do total recebido”, indica o coordenador da bancada do PSD na comissão de inquérito.

Para lerem estes documentos secretos, os deputados têm de estar credenciados, o que lhes dá acesso à consulta por via digital. Mas há regras a respeitar. Se, por um lado, a lei 15/2019 veio dar mais poderes às comissões parlamentares de inquérito no acesso à informação bancária e de supervisão relacionada com o objecto da comissão, mesmo quando está abrangida por um dever de segredo, por outro, impôs limitações no uso dessa mesma informação, ao vincular os deputados ao mesmo dever de segredo.

A quem envia documentação, a deputada avisou, em conferência de imprensa: “Não se pode entender a Assembleia da República como um buraco negro aonde os documentos chegam e ficam com confidencialidade sem prazo”. Ao PÚBLICO, a coordenadora do BE na CPI explica: “Os documentos chegam, podem ser lidos, mas não há debate público. E é o debate que permite o escrutínio público”.

Duarte Pacheco concorda: “A vantagem de os documentos serem públicos é a de poder haver mais pessoas a analisar uma quantidade tão grande de informação”. No entanto, o coordenador dos sociais-democratas no inquérito considera que o trabalho da comissão ficaria “gravemente comprometido” se os documentos fossem públicos. “Se todos os documentos enviados fossem tornados públicos, podíamos na realidade ter acesso a muito menos informação, pois muitas entidades refugiavam-se nos respectivos segredos para não os remeter à Assembleia”, defende.

Mas Mortágua aponta problemas na forma de usar a informação a que só os deputados têm acesso. “Isso limita o debate mesmo aos deputados”, adiantando que fica mais condicionada na utilização de alguma da informação nas inquirições feitas às personalidades ouvidas em comissão de inquérito. Mais: por vezes existem dúvidas sobre questões específicas dos documentos consultados, que são normalmente de elevada complexidade técnica, e que ao estarem sob segredo ficam por esclarecer.

À porta fechada

Esta dificuldade é reconhecida por Fernando Negrão. “O facto de estarem a coberto de segredo bancário, ou outro, poderá, porventura, condicionar a forma como algumas perguntas serão formuladas nas audições”, afirma o presidente da comissão. No entanto, os deputados têm procurado formas de não comprometer a investigação. Como? Duarte Alves, o deputado do PCP, lembra que nas comissões de inquérito em que participou antes – a das rendas do sector eléctrico e a da Caixa Geral de Depósitos – foi possível citar a documentação sem violar essa confidencialidade. “Há um critério de cada um de estabelecer limites às suas próprias intervenções”, defende o coordenador dos comunistas na CPI, recordando que, até por iniciativa de quem depõe no Parlamento, já se encontraram soluções para evitar a violação do dever de segredo, como as “sessões à porta fechada”. A regra é a seguinte, explica Duarte Pacheco: “Os deputados podem usar a informação sem restrições se a reunião ocorrer à porta fechada, ou sem lhe fazer nenhuma referência explícita se a reunião ocorrer à porta aberta”.

Porém, Negrão considera que a confidencialidade dos documentos se pode reflectir nas conclusões finais da comissão, já que pode também limitar, “de algum modo, a redacção do relatório final, pelo menos na sua parte pública”. Ainda assim, aponta para as nuances no uso da informação que podem permitir a revelação de dados. “O importante é que esteja, como está, assegurado o acesso dos deputados a esses documentos. O conteúdo desses documentos nunca será omitido, uma vez que será utilizado nas perguntas e constará no relatório final, embora sem revelar a respectiva origem”.

Mas a questão, para o BE, começa lá no início, quando os documentos chegam ao Parlamento. “Não devemos aceitar o segredo bancário como default” [regime supletivo, regra], diz Mariana Mortágua. Um ponto que não é visto da mesma forma por todos. Tanto Duarte Alves como João Paulo Correia sublinham que cabe à Assembleia tomar decisões sobre a confidencialidade dos documentos. “Há margem para alterar o que vem numa análise caso a caso, incluindo através do pedido de um parecer jurídico aos serviços da Assembleia”, argumenta o comunista. O socialista também recusa que a confidencialidade seja uma arma usada pelas entidades quando enviam documentos para os deputados. “Em última instância é a comissão de inquérito que determina se os documentos se mantêm confidenciais ou não. É uma responsabilidade partilhada”.

Mas Mortágua não acredita que o Parlamento queira assumir esse ónus. “O Parlamento sente-se de mãos atadas em tomar essa responsabilidade”, diz a deputada. No ano passado, por exemplo, os serviços jurídicos consideraram que não seria “irrazoável” concluir que a divulgação da versão integral do relatório de auditoria especial ao Novo Banco pudesse revelar factos sujeitos a segredo, visto que já tinha sido tornado público uma versão expurgada de dados sensíveis.

João Paulo Correia chama a atenção para o facto de existirem “vantagens e desvantagens” na confidencialidade de um documento. “Tudo depende do interesse público em causa”, adianta, explicando que, se por um lado, é do interesse público manter como secretos, por exemplo, contratos feitos pelo Estado – sob pena de em contratos futuros as empresas temerem ver expostas cláusulas contratuais -, por outro lado, também pode ser do interesse público o conhecimento de detalhes sobre o objecto de um tema em investigação no Parlamento.

No caso do Novo Banco, o mote para a constituição da comissão de inquérito está relacionado com as injecções de dinheiro público – que já somam quase 3000 milhões de euros – feitas depois da venda do banco em 2017. Estas injecções geraram desconfiança nomeadamente quantos ao contrato de venda do banco. Este contrato chegou ao Parlamento como confidencial, mas um projecto de lei do PSD e outro do PAN sobre acesso público a documentos visam inverter o secretismo em torno do contrato.

Os trabalhos da comissão de inquérito ao Novo Banco estão suspensos até dia 17 de Fevereiro, por causa do agravamento da pandemia. Os deputados consideram que as condições severas da crise sanitária, que levaram o Governo a um segundo confinamento geral, impedem o curso normal dos trabalhos da comissão de inquérito que está prestes a entrar na fase das inquirições que são presenciais. Desta forma, os deputados decidiram suspender a contagem do prazo dos 120 dias que a comissão tem, fazendo deslizar o calendário previsto para as conclusões para a primeira quinzena de Maio. Outra das consequências desta suspensão é que a comissão não pode pedir aos serviços o parecer sobre a confidencialidade do relatório secreto sobre a actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES.

Documentos importantes

No final de Janeiro chegou ao Parlamento o relatório de auditoria à actuação do Banco de Portugal até à resolução do BES, que aconteceu em 2014. O relatório foi pedido pelo próprio banco central a uma comissão comissão de auditoria independente, liderada pelo ex-vice-governador João Costa Pinto. Foi o Banco de Portugal que enviou o documento para os deputados e que o classificou como confidencial devido ao segredo de supervisão. Em Outubro, o PÚBLICO revelou que o relatório concluiu que à luz das regras em vigor na altura o supervisor poderia ter substituído Ricardo Salgado como presidente executivo do BES.

O contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star é de 2017 e chegou ao Parlamento no Verão do ano passado. O documento entrou classificado como confidencial e assim se manteve. Agora faz parte do acervo de documentos da comissão de inquérito ao Novo Banco, constituída em Dezembro passado. O contrato tem sido apontado como uma peça essencial por parte dos deputados que quer querem perceber os termos das cláusulas que têm permitido as injecções de capital no Novo Banco ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente e que já somam quase 3000 milhões de euros.

Fundo de Resolução “limpa” contrato do Novo Banco para enviar ao Parlamento

Segunda-feira, Fevereiro 22nd, 2021

Citamos

Público

A Assembleia da República recebeu em Dezembro a indicação por parte do FdR de que estava a preparar uma versão do contrato de venda do Novo Banco que pudesse ser pública. Documento desclassificado ainda não chegou.

O Parlamento aguarda que o Fundo de Resolução (FdR) envie uma versão do contrato de venda do Novo Banco que possa ser tornada pública depois de expurgadas as partes sensíveis que estão protegidas pelos vários segredos. Em Dezembro do ano passado, o FdR informou a Assembleia da República que estava a trabalhar numa versão publicável do contrato, que tinha chegado ao Parlamento em Junho, classificado como confidencial.

“Existe documentação classificada como confidencial e que estará, de acordo com informação disponibilizada pelo Fundo de Resolução, a ser expurgada de informação considerada sensível com vista à sua disponibilização pública”, disseram ao PÚBLICO os serviços de apoio à Comissão de Orçamento e Finanças. Esta indicação foi dada ao Parlamento em “Dezembro de 2020”, adiantou a mesma fonte. Embora não exista um prazo de entrega da versão publicável do contrato de venda do Novo Banco, o FdR adiantou que “a documentação seria disponibilizada, assim que possível”.

Em Junho, depois da chegada do contrato ao Parlamento, a questão da confidencialidade foi levantada pelo Bloco de Esquerda, que foi o autor do requerimento que pedia ao FdR o envio do contrato, conta ao PÚBLICO o presidente da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças (COF). “A COF oficiou o Fundo de Resolução antes do Verão para se pronunciar e identificar as partes relativas a segredo, fundamentando” essa identificação, acrescenta Filipe Neto Brandão. “A resposta formal veio em Dezembro”, diz o deputado socialista. Nessa altura, o Fundo de Resolução confirmou ao Parlamento que parte do contrato de venda do Novo Banco está vinculada aos segredos comercial, bancário e a uma cláusula de confidencialidade contratual. Ou seja, era preciso autorização da contraparte do contrato — a Lone Star que comprou 75% do Novo Banco em 2017 (os restantes 25% são do Fundo de Resolução), através da Nani Holdings.