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Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Domingo, Janeiro 21st, 2018

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Observador

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Os partidos querem novas soluções para os lesados do BES/GES e do Banif. Apesar do consenso global, o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Os partidos manifestaram esta sexta-feira consenso global para a adoção de medidas para solucionar a situação dos lesados do BES/GES e Banif, mas o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Em plenário estiveram em discussão conjunta projetos de resolução do PSD, PS (este com incidência só no Banif), BE e CDS, assim como petições apresentadas pela ALBOA (Associação de Lesados), AMELP (Associação Movimento de Emigrantes Lesados Portugueses) e ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários).

Durante uma hora de debate, as iniciativas peticionárias foram saudadas por todas as bancadas e, em termos gerais, ninguém discordou frontalmente do teor das diferentes resoluções para a criação de novos mecanismos extrajudiciais (BE e PS) para as resoluções de conflitos, ou para a formação de comissões arbitrais (PSD e CDS-PP).

A discussão azedou quando a deputada social-democrata Rubina Berardo acusou o atual Governo de “inação” na temática dos lesados emigrantes do Banco Espírito Santo (BES) e Banif que compraram produtos de risco julgando tratar-se de depósitos a prazo.

“Todos os dias este Governo tenta passar a ideia que o dia seguinte é o primeiro dia do seu mandato”, comentou a deputada do PS eleita pela Madeira.

A resposta da dirigente do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua foi violenta: “Este Governo fez mais em dois anos do que o anterior alguma vez pensava fazer – e todos nos lembramos do ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho remeter os emigrantes lesados para os tribunais. O PSD já votou contra soluções para os lesados e, por isso, não aceitamos atos de hipocrisia”, afirmou.

O deputado do PCP Miguel Tiago acrescentou depois que o PSD “está agora a tentar limpar o seu passado” perante “o roubo e burla” de que foram vítimas muitos cidadãos por parte de banqueiros.

Carlos Gonçalves, da bancada do PSD, pediu a palavra para responder às críticas da esquerda, salientando que “foi quebrada a confiança” entre um universo de “cinco milhões de emigrantes” e o setor bancário nacional e que o atual Governo revela passividade.

Na resposta, o deputado socialista Paulo Pisco considerou que “ao PSD não falta vergonha”.

“Ao contrário de Pedro Passos Coelho que deixou os emigrantes à sua sorte, este primeiro-ministro, António Costa, empenhou-se para encontrar uma solução para os lesados”, sustentou.

O CDS-PP, por intermédio de Cecília Meireles, demarcou-se do tipo de debate político que estava a ser travado no hemiciclo, observando que o mais importante “é encontrar soluções concretas” para os lesados pela compra de produtos bancários de risco.

Cecília Meireles apontou que, entre os lesados, há situações muito diferenciadas, razão pela qual “as soluções a adotar são complexas”.

A deputada do CDS-PP pediu ainda a imediata intervenção do Governo para o facto de continuarem a ser comercializados aos balcões dos bancos produtos de risco.

“O Governo tem de andar depressa. Mais vale prevenir do que remediar”, advertiu.

São Bento recomenda ao Governo medidas para os lesados do GES e BANIF

Quarta-feira, Janeiro 17th, 2018

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018

Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

  • Data de Publicação:2018-01-16
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:13/2018
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:403 – 403

PSD apoia proposta sobre lesados do Banif e do BES apresentada por deputados madeirenses

Domingo, Janeiro 14th, 2018

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Diário de Notícias

O grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República vai viabilizar uma proposta de resolução sobre os lesados do Banif e do BES-GES, apresentada na sexta-feira pelos três representantes social-democratas madeirenses, disse hoje a deputada Rubina Berardo.

“O grupo parlamentar do PSD irá viabilizar a nossa proposta e, realmente, no nosso partido, temos a pluralidade também na iniciativa legislativa e esse é um fator positivo em democracia”, afirmou Rubina Berardo, em conferência de imprensa na sede do PSD, no Funchal.

A deputada madeirense explicou que a proposta de resolução visa encontrar uma solução para cerca de 1.000 lesados do Banif e do Banco Espírito Santo (BES)-Grupo Espírito Santo (GES) que não foram abrangidos pela Lei n.º 69 de 2017, que regula os fundos de recuperação de crédito.

“O PSD/Madeira sublinhou, desde o primeiro dia, muita preocupação pelos lesados que ficavam excluídos no âmbito dessa lei e este projeto de resolução, que demos entrada ontem [sexta-feira], vai ao encontro dessa necessidade”, disse.

Por outro lado, sustentam que o executivo deve “investir na utilização do mecanismo das comissões arbitrais”, como meio “viável e célere” para ver até que ponto é possível enquadrar os lesados não qualificados na Lei n.º 69 de 2017.

“Já é o terceiro ano de governo do PS e o Governo já não se pode escudar como se fosse o primeiro dia de mandato. Já está no terceiro ano, já está na hora de resolver esta matéria, porque há um sentimento profundo de injustiça perante aqueles lesados”, disse Rubina Berardo.

A deputada vincou, ainda, que a proposta de resolução visa sobretudo lesados que são emigrantes, nomeadamente na África do Sul, Venezuela e França.

“Se queremos restabelecer a confiança no setor bancário, temos também de restabelecer a confiança junto daqueles que sofreram muito com a resolução dos bancos em Portugal, especialmente no caso do Banif, onde há fortes indícios de más práticas de comercialização de produtos financeiros”, disse.

Acordo Quadro entre o Estado e o Fundo de Resolução resposta a requerimento do PCP

Sexta-feira, Janeiro 12th, 2018

Acordo quadro entre o Estado e o Fundo de Resolução resposta ao PCP

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Centeno: Resolução do BES criou “risco incalculável”. Custos podem ser maiores

Quarta-feira, Janeiro 10th, 2018

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Observador

Centeno: Resolução do BES criou “risco incalculável”. Custos podem ser maiores

Mário Centeno diz que a decisão do Banco de Portugal em dezembro de 2015 custou centenas de milhões ao Estado. Secretário de Estado admite mais custos para o Estado devido a processos judiciais.

O ministro das Finanças disse esta quarta-feira que a resolução do Banco Espírito Santo (BES) em agosto de 2014 criou um risco incalculável sobre o sistema financeiro, que só ficou quantificado com a venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, e que a decisão do Banco de Portugal de transferir dívida sénior em dezembro de 2015 do Novo Banco para o BES custou centenas de milhões de euros ao Estado português. A venda do banco não impede que haja mais custos para o Estado.

Depois de um pedido feito há três meses, o ministro das Finanças e o seu secretário de Estado Adjunto, Ricardo Mourinho Félix, compareceram na Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças para responder aos esclarecimentos pedidos pelo PCP ao processo de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star. Miguel Tiago, do PCP, questionou o ministro com o futuro dos trabalhadores do banco e o do seu peso na economia portuguesa, assim como a sua presença em território nacional, mas foram as garantias que o Estado deu ao comprado que mais aqueceu o debate.

O deputado do PSD, António Leitão Amaro, perguntou ao ministro se o Estado assumiu mais responsabilidades com o Lone Star, que podem implicar mais custos para os contribuintes para além do limite estabelecido de 3,89 mil milhões de euros, depois de os deputados terem acesso ao acordo quadro entre o Estado e o Lone Star.

Segundo o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, o risco existe. “Sim, existe essa possibilidade, não vale a pena esconder”, disse, explicando que essas garantias adicionais que foram assumidas estão relacionadas com os custos dos processos judiciais que existem em torno da resolução e das questões que esta criou, que são uma decisão tomada pelo Estado e logo não podem ser assumidos pelo comprador. Se o Estado não assumisse esses custos, argumenta, ninguém compraria o banco.

“No cenário alternativo que era imputar esses custos ao comprador não haveria nenhum comprador e o banco não seria vendido”, disse o secretário de Estado.

O ministro das Finanças respondeu também que a venda do banco era necessária para determinar qual era o risco que recaia sobre o sistema financeiro. “Todas as decisões tomadas desde a resolução até à não venda em agosto de 2015, a alteração feita ao perímetro de resolução [decidida pelo Banco de Portugal em dezembro de 2015]. Todas as contingências que aconteceram durante este período resultaram num custo brutal enquanto o processo de venda não foi concluído. (…) O risco que a República correu durante este período foi enorme e isto teve consequências, naturalmente, em todo o processo. Ao fazer-se uma resolução com um Fundo de Resolução que não está capitalizado, está a transferir-se para cima de todo o sistema financeiro um risco que todos aqueles que lidam com o sistema financeiro consideravam que não era sustentável”, disse.

Segundo Mário Centeno, a decisão do Banco de Portugal de transferir a responsabilidade pelo reembolso da dívida sénior do Novo Banco para o Banco Espírito Santo teve custos concretos nas contas do Estado, agravando as taxas de juro sobre a dívida pública portuguesa, e que em 2016 e parte de 2017 teve um custo de centenas de milhões de euros sobre o financiamento do Estado nos mercados.

Há 850 milhões de euros no Orçamento para o Novo Banco

Mário Centeno tentou ainda explicar os custos que o Estado pode vir a ter com o Novo Banco para além do acordo — explicações essas que não satisfizeram os deputados, especialmente à direita -, argumentando que os 3,89 mil milhões de euros que estão previstos no acordo-quadro existem para cobrir eventuais custos decorrentes diretamente da venda do banco, que existem desde que a resolução foi aplicada ao BES.

“O que é crucial que entendamos hoje, no final desta audição, é que o acordo-quadro não é uma garantia porque o Estado não se substitui ao Fundo de Resolução no cumprimento das suas obrigações. É um mecanismo de financiamento, de facilitação de liquidez, a uma instituição que esta no perímetro das Administrações Públicas, que tem um conjunto de responsabilidades em cima que a tornam facilmente insolvente e essa insolvência tem um efeito cascata sobre o sistema financeiro que é preciso acautelar. Não há alternativa”, disse o ministro.

O governante explicou então que no orçamento há ainda uma almofada de 850 milhões de euros, que deve continuar a existir nos orçamentos seguintes, como último recurso para lidar com estes custos que possam surgir, que o ministro diz que limita os custos a 850 milhões de euros anuais.

 

Centeno: “Novo Banco não era um banco bom. Era um banco que conseguiu manter as portas abertas com outro nome”

Quarta-feira, Janeiro 10th, 2018

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Eco

O ministro das Finanças afirma que quando o BES foi alvo da resolução, em agosto de 2014, o “Novo Banco era apenas um banco que conseguiu manter as portas abertas com outro nome”.

ário Centeno afirma que o Novo Banco “não era um banco bom” quando foi criado em agosto de 2014, aquando da resolução do Banco Espírito Santo (BES). Para o ministro das Finanças, o sistema financeiro enfrentou um “risco incalculável” com este processo. Um risco que está agora afastado com a alienação da instituição liderada por António Ramalho. Centeno garante que a forma como este processo foi conduzido assegurou a estabilidade do sistema financeiro, da instituição financeira e a preservação do Orçamento de Estado.

“O Novo Banco não era um banco bom. Era apenas um banco que conseguiu manter as portas abertas com outro nome”, nota o ministro das Finanças na comissão de Orçamento e Finanças sobre a alienação do Novo Banco, respondendo ao deputado do PSD António Leitão Amaro sobre as responsabilidades do Fundo de Resolução definidas no acordo-quadro assinado em outubro, que define as regras de financiamento por parte do Estado à entidade liderada por Máximo dos Santos. O deputado diz que estas responsabilidades vão além da contingência de 3,89 mil milhões de euros.

Com base neste acordo, se tiver outras obrigações financeiras por cumprir, o Fundo de Resolução está isento de reembolsar o Estado pelos empréstimos que receba, até que as restantes obrigações estejam cumpridas. Ao mesmo tempo, o Estado só pode reclamar contra o Fundo de Resolução, a quem irá disponibilizar os “meios financeiros necessários” ao longo dos próximos anos para que este se mantenha como acionista do Novo Banco, se isso não prejudicar a capacidade do fundo de cumprir com as suas obrigações financeiras.

Mário Centeno explica “que o sistema financeiro português enfrentou um risco incalculável com o processo de resolução” do BES. E há “um conjunto de litigâncias que nascem nessa altura”, reforça o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, na mesma comissão.

O ministro das Finanças afasta agora esse risco e salienta o sucesso desta operação. “Consideramos que, no conjunto da operação, as três prioridades foram cumpridas: a estabilidade do sistema financeiro, da instituição e a preservação do OE nesta operação”, refere. Todas estas condições “foram acauteladas”.

Além disso, Centeno nota que esta venda e o plano de ação do Lone Star devem resultar “numa instituição relevante no mercado português e numa instituição bancária com níveis de resultados e de solvência condizentes com a sua existência nesta dimensão”. Mas Mourinho Félix não afasta a possibilidade de o banco ter de vir a despedir funcionários ou fechar balcões, mas que essa decisão cabe ao conselho de administração da instituição financeira.

As declarações do ministro das Finanças e do secretário de Estado são feitas na comissão de Orçamento e Finanças sobre a alienação do Novo Banco, audição realizada a pedido do PCP. Um processo que ficou concluído em outubro do ano passado, com a venda do banco que resultou da resolução do Banco Espírito Santo ao Lone Star. Em troca, o fundo norte-americano teve de injetar mil milhões de euros no Novo Banco. O primeiro cheque de 750 milhões foi passado no closing da operação, enquanto os restantes 250 milhões foram injetados no final do ano passado.

Acordo entre o Estado e o Fundo de Resolução chegou ao Parlamento. Fundo protegido no caso de não conseguir reembolsar

Terça-feira, Janeiro 9th, 2018

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Eco

Acordo entre o Estado e o Fundo de Resolução chegou ao Parlamento. Fundo protegido no caso de não conseguir reembolsar

Se tiver outras obrigações financeiras por cumprir, Fundo de Resolução está isento de reembolsar o Estado pelos empréstimos que receba, até que as restantes obrigações estejam cumpridas. Ao mesmo tempo, o Estado só pode reclamar contra o Fundo de Resolução, a quem irá disponibilizar os “meios financeiros necessários” ao longo dos próximos anos para que este se mantenha como acionista do Novo Banco, se isso não prejudicar a capacidade do fundo de cumprir com as suas obrigações financeiras. Estas são duas das cláusulas que constam do acordo-quadro, assinado em outubro do ano passado, que define as regras de financiamento por parte do Estado ao Fundo de Resolução.

A aprovação deste acordo-quadro foi publicada em Diário da República a 2 de outubro de 2017, mas o acordo em si nunca chegou a ser divulgado. O PCP requereu, por isso, uma audição a Mário Centeno, que irá decorrer esta quarta-feira, para que o ministro das Finanças explique os termos em que o Estado vai disponibilizar meios ao Fundo de Resolução. Entretanto, ainda em outubro, o CDS-PP apresentou um requerimento para que o Ministério das Finanças lhe remetesse com urgência este acordo. A resposta do Ministério chegou esta semana, com a divulgação do documento pedido.

Em causa estão dois documentos que foram agora tornados públicos: o “Acordo Quadro quanto à disponibilização de meios financeiros para a satisfação das obrigações do Fundo de Resolução”, que vigora por um prazo máximo de 11 anos, e o “Contrato de abertura de crédito” entre o Estado e o Fundo de Resolução.

No primeiro são explicadas as situações em que o Fundo de Resolução poderá ser financiado pelo Estado, e em que termos. Tal como já era conhecido, define-se que “caso os meios financeiros ao dispor do Fundo de Resolução não sejam suficientes para assegurar o cumprimento das suas obrigações, o Estado português irá disponibilizar ao Fundo de Resolução os meios financeiros necessários para que o Fundo de Resolução seja dotado de recursos que lhe permitam cumprir tempestivamente, de acordo com o seu objeto e mandato, os seus compromissos financeiros”.

Entre estes compromissos, está, por exemplo, o mecanismo de capital contingente, no valor de 3,89 mil milhões de euros, que serve como uma garantia que entra em ação se os rácios de capital do banco caírem para um valor inferior a 12,5% e se, cumulativamente, os ativos considerados tóxicos do Novo Banco sofrerem uma desvalorização face ao seu valor de referência.

O acordo-quadro detalha ainda que o Estado só poderá emprestar um máximo de 850 milhões de euros por ano ao Fundo de Resolução. “Caso as obrigações do Fundo de Resolução excedam 850 milhões de euros num determinado ano civil, o Estado português irá disponibilizar ao Fundo de Resolução, no ano ou nos anos imediatamente seguintes, os montantes adicionais em excesso, desde que o Fundo de Resolução não tenha meios financeiros subsequentes nos anos seguintes e sem prejuízo do limite máximo anual de 850 milhões de euros”, pode ler-se no documento.

O documento acaba a definir as condições em que o Estado poderá reclamar contra o Fundo de Resolução e as situações em que o fundo está isento de reembolsos.

“Caso o Fundo de Resolução tenha alguma obrigação financeira por cumprir ao abrigo do Contrato de Compra e Venda, da Adenda Contratual e/ou do Acordo de Capitalização Contingente, não deverá ser interpelado a fazer qualquer pagamento ao abrigo deste Acordo Quadro ou qualquer Documento de Financiamento (incluindo o reembolso dos montantes ao abrigo deste Acordo Quadro ou qualquer Documento de Financiamento) a menos e até que qualquer obrigação financeira ao abrigo do Contrato de Compra e Venda, da Adenda Contratual e/ou do Acordo de Capitalização Contingente seja totalmente satisfeita, ou seja decidido definitivamente, por decisão transitada em julgado por tribunal ou tribunal arbitral (conforme aplicável) de jurisdição competente, que não corresponde a uma obrigação do Fundo de Resolução”, pode ler-se no documento.

E acrescenta-se: “O Estado Português acorda que qualquer reclamação que tenha contra o Fundo de Resolução ao abrigo deste Acordo Quadro ou de qualquer Documento de Financiamento (incluindo o reembolso dos montantes desembolsados ao abrigo de um Documento de Financiamento) não prejudicará a capacidade do Fundo de Resolução de satisfazer as obrigações financeiras assumidas no Contrato de Compra e Venda, na Adenda Contratual e/ou no Acordo de Capitalização Contingente”.

Solução para os lesados do BES encrava no Parlamento

Sábado, Agosto 5th, 2017

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Público

Presidência da República ainda não recebeu diploma que deveria estar em vigor antes desta quinta-feira, quando se completam três anos sobre a resolução do BES.

O diploma que vai permitir aos lesados do papel comercial do BES recuperar parte das suas poupanças sofreu um novo atraso. Depois da pressão para que fosse aprovado antes das férias parlamentares, o que aconteceu a 21 de Julho, o diploma falhou a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República antes de se completarem três anos da aplicação da medida de resolução ao BES, o que acontece esta quinta-feira.

“O diploma ainda não chegou à Presidência da República”, soube o PÚBLICO junto de fonte oficial deste órgão de soberania. O PÚBLICO contactou o Grupo Parlamentar do PS mas não conseguiu saber exactamente em que fase se encontra o diploma, que deverá estar nos serviços da Assembleia da República para redacção final.

Esta quinta-feira, 3 de Agosto, completam-se três anos do colapso do BES, o que poderá ditar a prescrição de direitos de reclamação de créditos junto de ex-responsáveis banco e empresas associadas, como consultores e auditores. Para acautelar esses direitos foi incluído no diploma um aditamento que pretende, “com carácter excepcional, a suspensão dos prazos de prescrição dos créditos indemnizatórios que subsistam à data da entrada em vigor da presente lei”. E ficou igualmente especificado que os prazos passariam a ser contados a partir da revogação da licença bancária do BES, o que ocorreu já em Julho de 2016.

A prescrição de direitos, bem como a constitucionalidade do pedido de suspensão de prazos para este caso em concreto, privilegiando um grupo restrito de lesados, são matérias que não são pacíficas entre juristas.

A “luta” dos cerca de dois mil clientes lesados do papel comercial da ESI e da Rio forte (em processo de liquidação), bem como de alguns milhares de emigrantes, para recuperarem o dinheiro aplicado começou poucos meses depois do colapso do BES e de todo o Grupo Espírito Santo.

No caso dos lesados do papel comercial, a solução que vai permitir recuperar mais de metade dos 430 milhões de euros aplicados está mais perto de se concretizar. O diploma deverá ser promulgado pelo Presidente da República, que tem manifestado vontade de ver concretizada uma solução que minimize as perdas sofridas por aqueles clientes, e permite a criação de fundos de recuperação de créditos.

A medida foi negociada no grupo de trabalho, que integra o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação dos Lesados e Indignados do Papel Comercial, o BES e o Governo, assenta numa garantia estatal, que será fundamental para pagar aos lesados até 75% do valor aplicado até 500 mil euros por aplicação (com o limite de 250 mil euros) e 50% para montantes superiores. Os pagamentos serão feitos em três anos, em três prestações.

O diploma aprovado no Parlamento foi desenhado para os lesados do papel comercial do BES, mas o Bloco de Esquerda conseguiu alargá-lo aos emigrantes. No entanto, as situações são distintas. No caso dos clientes do papel comercial há muito trabalho feito, está negociado o valor a pagar, e mais de 90% dos clientes está disponível para aceitar a solução. No caso dos emigrantes falta fazer praticamente tudo. Em declarações recentes ao PÚBLICO, António Pereira de Almeida, advogado que representa um grande número de emigrantes lesados na subscrição de produtos vendidos pelo BES, reconhece que “a situação é complexa”. Na prática, os emigrantes têm de negociar uma solução que permita recuperar as poupanças aplicadas e constituir um fundo de recuperação de créditos.

O Novo Banco, que nasceu da resolução do BES, apresentou uma solução comercial a três produtos detidos por cerca de oito mil emigrantes – que investiram 720 milhões de euros no Plus, no Top Renda e no Euro Aforro, veículos que serviram para financiar o banco. Essa proposta acabou por ser aceite por perto de 80% dos clientes e previa o pagamento de uma parte do capital reclamado e a entrega de obrigações com vencimento em 2049 e 2051. Os restantes 20% recusaram essa proposta e têm vindo a reivindicar uma solução que permita recuperar as suas aplicações.

Mas há ainda emigrantes que aplicaram poupanças nos veículos Euro Aforro 10 e no EG Premium, no montante de cerca de 80 milhões de euros, a quem ainda não foi apresentada qualquer solução. Estes veículos foram criados para subscrever obrigações do BES que depois, através de uma engenharia financeira, iam parar às mãos dos clientes sob a forma de acções dos respectivos veículos. O banco vendia as acções e simultaneamente comprometia-se a recomprá-las, no final de alguns anos, por um preço mais alto. Essa diferença corresponderia ao juro, o que ajudava a simular um depósito a prazo, com renovações sucessivas.

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PSD apoia limite aos poderes do Banco de Portugal

Quinta-feira, Julho 20th, 2017

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Negócios

Os social-democratas antecipam-se ao Governo e apresentam esta quinta-feira um pacote legislativo para a supervisão da banca. O PSD não vai tão longe quanto o Executivo de António Costa promete na retirada de poderes do Banco de Portugal, mas também o afecta.

BES. Associações de lesados apontam lei como inconstitucional para lesados do papel comercial

Domingo, Julho 16th, 2017

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Observador

BES. Associações de lesados apontam lei como inconstitucional para lesados do papel comercial

 

Cinco associações de lesados bancários consideram “inconstitucional” a lei em discussão no parlamento. A solução acordada propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido.

Cinco associações de lesados bancários consideram “inconstitucional” a lei em discussão no parlamento para compensar quem comprou papel comercial ao BES e pedem que esta seja alargada a todos aqueles que foram lesados.

Segundo a carta a que a Lusa teve acesso, enviada ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e aos deputados da comissão de orçamento e finanças, em que a proposta de lei está a ser discutida, as associações que representam cerca de 3.000 clientes lesados consideram que a legislação fere o princípio da igualdade ao estar formatada para compensar parcialmente os clientes que compraram papel comercial ao BES e não todos aqueles que foram vítimas de vendas fraudulentas de produtos financeiros (‘misselling’).

[…] A presente proposta de lei, na sua redação atual, apresenta vícios graves, designadamente pela violação do princípio constitucional da igualdade, para além de não respeitar a hierarquia de credores”, considera a carta subscrita pela ALBOA – Associação de Lesados do Banif, ABESD – Associação de Defesa dos Clientes Bancários, AMELP – Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses, Associação de Emigrantes Portugueses Lesados na Venezuela e AIEPC – Associação de Lesados do Papel Comercial.

Estas associações pedem, assim, um “alargamento do âmbito do diploma”, considerando que é a “única forma de conferir justiça a este processo abrangendo todos os lesados sem exceção”.

Em abril, o Governo enviou ao parlamento a proposta de lei n.º 74/XIII/2 que visa a criação de uma nova figura jurídica, os fundos de recuperação de crédito, uma solução criada para indemnizar parcialmente os 2.000 clientes que investiram, aos balcões do BES, 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

O mecanismo para compensar os lesados do papel comercial do BES foi acordado ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, ‘banco mau’ BES e Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

A solução acordada propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar apenas 50% do valor investido.

A legislação que enquadra esta solução para os lesados do papel comercial deverá ir a votação final na especialidade na sexta-feira, na Assembleia da República, cumprindo uma promessa política do atual primeiro-ministro, António Costa.

Contudo, este processo tem sofrido muitos atrasos. A expectativa mais recente era que o primeiro pagamento chegasse aos lesados em junho, mas esse prazo já derrapou novamente, porque ainda falta constituir o fundo, um processo demorado, já que, além de ter de ser aprovada no parlamento a lei que o enquadra, também é necessário escolher a equipa que irá fazer a gestão do fundo.

Desde que a solução começou a ser pública, vários outros clientes que se sentem lesados pelo BES e Grupo Espírito Santo em condições semelhantes, que não são incluídos nesta solução, reclamaram soluções semelhantes.

Em causa estão emigrantes portugueses em países como Venezuela, África do Sul, França ou Suíça e mesmo residentes em Portugal que subscreveram papel comercial, mas em sociedades localizadas em outras jurisdições (como sucursal exterior da Madeira), ou emigrantes que compraram outros produtos financeiros ao BES (nomeadamente em França e na Suíça) e que também perderam o dinheiro com a resolução deste.

Também os lesados do Banif têm pedido um mecanismo de compensação para o seu caso.