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Relação decide que Novo Banco que tinha custódia de títulos da PT devia ter alertado clientes para factos relevantes do emitente

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Económico

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia títulos tem o dever de informar o seu cliente das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado a propósito deste Acórdão do Tribunal da Relação.

O Tribunal da Relação, num acórdão que data de 8 de janeiro, considera que os bancos que tinham à sua guarda obrigações da Portugal Telecom tinham de avisar clientes de factores da entidade emitente suscetíveis de se repercutirem  negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a que o Jornal Económico teve acesso refere na sua decisão que “o banco [cujo nome foi deliberadamente ocultado no documento enviado, mas que o jornal sabe ser o Novo Banco], enquanto intermediário financeiro, sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente [da PT para a Oi] tal como sabia que tinha sido antecipada a maturidade dos produtos para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de julho de 2016 para 30 de junho de 2015, bem como estava a par da degradação económico-financeira da Oi e suas subsidiárias, inclusive da, PTIF [Portugal Telecom International Finance”. Ora “ao omitir tal informação, o Réu [Novo Banco] impediu o Autor [da ação] de tomar decisões a que tinha direito, de forma esclarecida e livre”, diz o acórdão.

A decisão do Tribunal da Relação surge na sequência de um recurso, interposto pelo lesado com títulos da PT (autor desta ação judicial), a uma decisão do Tribunal da Primeira Instância, que ilibava o Novo Banco de qualquer responsabilidade pelas perdas com obrigações da PT, por entender que é necessário que exista entre o cliente e o Banco um contrato ou de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento. E que, portanto, a mera custódia de títulos não dava ao banco deveres de informar os seus clientes sobre determinados factos relevantes para a evolução do valor dos títulos.

O autor da ação recorreu para a segunda instância e o Tribunal da Relação deu razão ao Recurso e “desmente” a decisão do Tribunal da Primeira Instância e por isso o tribunal vai ter de voltar a julgar o caso.

“Na pendência da execução de um contrato de depósito e registo de instrumentos financeiros, o intermediário financeiro e custodiante não pode alhear-se das vicissitudes atinentes à entidade emissora das obrigações bem como à alteração da maturidade dos produtos, fatores suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido, cabendo-lhe informar o investidor de modo a habilitá-lo a poder adotar, tempestivamente, condutas que minimizem ou previnam riscos não despiciendos e conhecidos, que ameacem a normal conservação e frutificação dos instrumentos financeiros”, lê-se no acórdão.

“Nesta medida, e atentas as soluções plausíveis da questão de direito substantiva, justifica-se que os autos prossigam na 1ª instância com a realização de audiência prévia tendo em vista a seleção dos temas da prova atinentes à conduta imputada pelos Autores ao Réu , posteriormente à Medida de Resolução do Banco de Portugal”, lê-se no acórdão.

A decisão do Tribunal da Relação é a seguinte: “Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, ordenando-se que os autos prossigam na 1ª instância com realização de audiência prévia tendo em vista a seleção dos temas da prova atinentes à conduta imputada pelos Autores ao Réu, posteriormente à Medida de Resolução do Banco de Portugal, com tramitação dos termos normais subsequentes”. E ainda, “no mais, julga-se improcedente a apelação. Custas pela apelante e pela apelada, na proporção de 50%, na vertente de custas de parte (Artigos 527º, nºs 1 e 2, 607º, nº6 e 663º, nº2, do Código de Processo Civil)”, refere a decisão.

Recorde-se que na Resolução do BES, em agosto de 2014, o Banco de Portugal previu explicitamente que não havia transferência de responsabilidades do Banco Espírito Santo para o Novo Banco. No entanto esta “alteração do garante da emissão de obrigações (da PT para a Oi), ocorre já em 2015, no tempo do Novo Banco.

O advogado Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados, que acompanha mais de 700 credores da PT, com valores representativos na ordem dos 25 milhões de euros, e que em Portugal representa judicialmente 160 lesados com títulos no valor de 9,5 milhões de euros, citou o caso de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de início de janeiro deste ano, para defender que, os lesados com títulos da Portugal Telecom podem reclamar indemnizações aos bancos.

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia ações e obrigações tem o dever de informar o seu cliente, possuidor desses títulos, das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado.

Ricardo Candeias diz que esta “é uma decisão histórica e de consideráveis proporções” pois o Tribunal Superior “refere claramente que basta a custódia dos títulos para recair sobre o Banco esse dever. Não é necessário que exista entre o cliente e o Banco um contrato por exemplo de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento”

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia ações e obrigações tem o dever de informar o seu cliente, possuidor desses títulos, das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado.

“Esta decisão coincide com o entendimento sempre defendido pela Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, de que, no caso da Portugal Telecom, os subscritores de obrigações deveriam ter sido informados pelos Bancos que tinham a custódia dos seus títulos das várias vicissitudes que foram surgindo ao longo dos últimos cinco anos naquela empresa e suas participadas, nomeadamente o não reembolso dos cerca de 900 milhões de dívida Rio Forte, a venda da PT Portugal à Altice, bem como a alteração do garante (PT para Oi) nas obrigações emitidas pela PT e pela Portugal Telecom International Finance (PTIF)”, adinata o advogado.

Diz ainda Ricardo Candeias, que “ao tomar esta decisão o Tribunal abre claramente a possibilidade de também os acionistas da PT poderem exigir indemnizações aos bancos em que tinham a custódia dos seus títulos por não terem sido informados das várias vicissitudes que ocorreram com aquela empresa ao longo dos seus últimos anos, isto é, pelo menos, desde 2013”.

Existem 900 milhões de ações da Pharol, antiga PT, e Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados considera que a desvalorização média ocorrida nas ações PT desde 2014, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual adquiriram as ações e a cotação atual, é de cerca de 3,23 euros por ação. Isto significa que os bancos custodiantes podem ser responsabilizados a pagar um valor total que ronde os 2,9 mil milhões de euros aos seus clientes titulares de ações PT. “Por exemplo, um acionista PT que tenha tido em 10.000 ações da PT em janeiro de 2014 pode ser indemnizado pelo seu banco no valor de 32.300 euros”, diz o advogado.

Para Ricardo Marques Candeias, esta decisão do Tribunal da Relação terá um considerável impacto nos processos judiciais pendentes em que lesados titulares de obrigações emitidas pela PT pedem indemnizações aos bancos, exactamente por não terem sido informados das vicissitudes que ocorreram com a PT desde, pelo menos, 2013″.

 

Bancos portugueses aproveitaram-se do Estado, diz BCE

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Rádio Renascença

Em 10 anos, o Estado assumiu mais de 17 mil milhões de euros em custos para salvar a banca.

O Banco Central Europeu acusa os bancos portugueses de se aproveitarem do Estado. Segundo um estudo sobre a atuação da banca, a ajuda pública foi um incentivo ao crédito de risco.

A notícia vem no “Jornal de Notícias” desta quarta-feira, segundo o qual o BCE escreve que “o esperado resgate pelo Governo português pode ter dado aos bancos o incentivo de jogarem com a sobrevivência de empresas em dificuldade”.

O estudo do BCE, divulgado esta semana, analisa a atuação da banca em 2011 e 2012 e revela que os bancos não assumiam todas as perdas com empréstimos nos seus balanços.

“Em vez de reconhecerem esses prejuízos, aumentaram a parada”, concedendo mais crédito a empresas em dificuldades em vez de o canalizarem para empresas saudáveis, escreve ainda o jornal.

A ajuda do Estado viria depois impedir que tivessem perdas.

“Os bancos afetados anteciparam que, desde fizessem uma tentativa credível de cumprir com os requisitos da EBA [Autoridade Bancária Europeia], o Governo português entraria com o capital em falta”, refere o estudo do BCE – que, destaca o JN, “não reflete necessariamente a perspetiva” do Banco Central Europeu.

Em 10 anos, o Estado português assumiu custos de mais de 17 mil milhões de euros para salvar a banca e, segundo o presidente do Tribunal de Contas, em entrevista ao “Negócios” na terça-feira, a fatura deverá ainda aumentar, dado que em 2018 houv mais dinheiro para o Novo Banco.

Ajudas à banca custaram 16,7 mil milhões de euros na última década (e ainda não acabaram)

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Ajudas à banca custaram 16,7 mil milhões de euros na última década (e ainda não acabaram)

Entre 2008 e 2017, o Estado gastou 16,7 mil milhões de euros com ajudas à banca, afirma Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas – e a fatura dos apoios à banca “ainda não está fechada”.

O Estado gastou com ajudas ao setor financeiro 16,7 mil milhões de euros entre 2008 e 2017 mas ainda há responsabilidades cujos “encargos ainda não são quantificáveis”, admite Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas (TdC) ao Jornal de Negócios. Segundo Caldeira, a fatura “ainda não está fechada”.

Além dos encargos já identificados, nomeadamente com o Novo Banco/BES e o BPN, o Tribunal de Contas aponta que há um conjunto de responsabilidades cujos encargos não são ainda quantificáveis.

“Tem sobretudo que ver com o facto de haver casos como o Novo Banco/BES, do BPN também, mas sobretudo do BES. Quando dizemos que não está fechada é porque ainda há garantias prestadas pelo Estado que estão associadas, de forma direta ou indireta, a alguns destes grupos ou empresas ou entidades ligadas a estes grupos. O Fundo de Resolução ainda tem de operar sobretudo para o caso do BES”, explica Vítor Caldeira.

Questionado sobre os resultados da auditoria à Caixa Geral de Depósitos, o líder do TdC disse desconhecer o documento.

“O que li foram as notícias. Esse tipo de notícias preocupa qualquer cidadão ou deveria preocupar. Eu sempre disse que era importante que houvesse responsabilidade e que a responsabilidade se traduzisse em ações concretas. Julgo que é importante, por um lado, que a própria CGD tome as medidas necessárias e se houver lugar a efetivação de responsabilidades que as autoridades competentes o possam fazer”, afirma, citado pelo jornal Expresso.

Ainda na mesma entrevista, o economista afasta o cenário de uma nova intervenção externa, mas deixa um alerta: “há nuvens no horizonte”.

“Em 2018 ainda não conhecemos os resultados finais, mas o desempenho da economia e das contas públicas é positivo. Há uma evolução positiva. Estes riscos que salientamos no parecer sugerem, é verdade, que a dívida pública diminuiu, em percentagem do PIB, mas diria que há nuvens no horizonte. Não podemos ignorar esses riscos”, diz.

Marcelo vai permitir a divulgação dos grandes devedores da banca

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Negócios

O Presidente da República revelou hoje que vai dar “luz verde” ao diploma sobre a divulgação dos grandes devedores da banca que foi aprovado pelo Parlamento.

O Presidente da República revelou hoje que vai dar “luz verde” ao diploma sobre a divulgação dos grandes devedores da banca que foi aprovado pelo Parlamento.

Marcelo Rebelo de Sousa anunciou esta quarta-feira, 30 de janeiro, que vai promulgar o diploma sobre a divulgação dos grandes devedores da banca que foi aprovado pelo Parlamento no início de janeiro com os votos a favor de todos os partidos, exceto do Partido Socialista que se absteve.
“Espera-se que chegue amanhã ou depois de amanhã o diploma relativo à divulgação de informação das instituições bancárias em certas circunstâncias”, referiu o Presidente da República, revelando que “mal ele chegue, uma vez que tem sido o seu processo de elaboração acompanhado de perto, será objeto de promulgação”. As declarações foram proferidas em Belém numa conferência de imprensa após a visita do Presidente da Bulgária.
Em causa está a transparência dos bancos que recebem ajudas de Estado, seja esta diretamente através dos cofres públicos ou através do Fundo de Resolução. De acordo com esse diploma, o Banco de Portugal passa a ter de publicar no seu site a informação agregada e anónima sobre os grandes devedores desses bancos e a ter de enviar ao Parlamento essa informação de forma mais detalhada.

O decreto altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras de forma a clarificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito no acesso a informação bancária e de supervisão. Incluídos neste escrutínio não estão todos os empréstimos em incumprimento, mas apenas os mais expressivos em valor, consoante uma série de requisitos.

No imediato, uma das consequências práticas da promulgação do Presidente da República é a publicação do decreto em Diário da República, o que obrigará o Banco de Portugal a entregar um relatório extraordinário no prazo de pouco mais de três meses.

“No prazo de 100 dias corridos da publicação da presente a lei, o Banco de Portugal entrega à Assembleia da República um relatório extraordinário com a informação relevante relativa às instituições de crédito abrangidas em que, nos doze anos anteriores à publicação da presente lei, se tenha verificado qualquer das situações de aplicação ou disponibilização de fundos públicos previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º.”, lê-se no texto aprovado pela Assembleia da República.

Num parecer enviado ao Governo, citado pela Lusa, o Banco de Portugal dizia que este prazo não era exequível. “Atualmente as instituições não reportam ao Banco de Portugal a totalidade da informação relevante prevista no projeto”, assinalava o banco central, pelo que para cumprir essa obrigação com os detalhes pedidos teria de ser criado “um novo reporte para as instituições”, referindo ainda que o diploma não lhe confere habilitação regulamentar para tal.

A banca que se dizia moderna, mas que era arcaica

Sexta-feira, Janeiro 25th, 2019

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Negócios Opinião Bruno Faria Lopes

Gostava de acreditar em Paulo Macedo quando diz que o relatório final de auditoria aos maus créditos da Caixa é “substancialmente diferente” da versão preliminar. Mas não consigo. Isso significaria um desfecho “substancialmente diferente” deste filme e nós, que somos produtores deste filme, já sabemos como termina: o contribuinte morre no final.

Perante os títulos de jornais sobre o relatório e a vaporização de seis mil milhões de euros do erário público desde 2002, a explicação mais imediata é, como sempre, a que fulaniza. A fulanização é útil até certo ponto. Permite responsabilizar gestores que em alguns casos continuam espalhados pelas administrações de bancos relevantes, como o Novo Banco e o BCP – é pouco provável que passem pelo crivo do Banco Central Europeu para futuros cargos de administração nos maiores bancos do país. Permite apurar eventuais responsabilidades criminais. E permite avaliar a conduta governativa de quem foi tutelando o banco público.

 

A tendência para focar em pessoas – gestores e políticos – não passou, de resto, ao lado de quem encomendou a auditoria e de quem a fez. É interessante que os auditores, pelo menos nesta versão preliminar, não isolem temporalmente as falhas graves e muitas vezes injustificadas de cada administração – os anos negros de Santos Ferreira e Vara por exemplo, surgem misturados com os de outras administrações, diluindo convenientemente as responsabilidades e os danos. Pode funcionar para o escrutínio do público, mas dificilmente resultará junto do BCE (ou da Justiça).

 

A auditoria do relatório da EY revela, contudo, muito mais do que a conduta de A ou de B: mostra a cultura de gestão arcaica que dominou a Caixa até há pouco tempo. Um banco cujo sistema de controlo de gestão é deficiente (impedindo um administrador de poder perceber facilmente o que se passa nas subsidárias, por exemplo), que não gere a carteira em função do rating dos clientes, que não estabelece níveis mínimos de colaterização dos créditos e que não sabe recuperar crédito – para dar apenas alguns exemplos do que leio e ouço sobre a CGD – revela enormes deficiências institucionais.

 

Este arcaísmo na gestão não é exclusivo do banco público. Basta olhar para os problemas no ex-BES e no BCP, bancos cujos problemas financeiros não ficaram aquém dos da Caixa. Durante anos ouvimos que esta banca portuguesa era um exemplo de inovação comercial, que os balcões eram melhores e mais bonitos, que a tecnologia era mais avançada do que lá fora. O que ficámos a saber com o choque da maior crise económica em democracia é que bom marketing e boa tecnologia não substituem o coração do negócio bancário: a gestão do risco.

 

A modernaça banca portuguesa, assessorada por consultoras de topo e gerida por senadores com peso no espaço público, era arcaica na gestão do risco. Este contexto institucional facilitou a má conduta e má gestão. A excepção esteve nos bancos geridos ou detidos pelos melhores bancos espanhóis: o Santander/Totta e o BPI.

É bom recordar isto da próxima vez que ouvirmos críticas estafadas à “invasão espanhola” na banca. Como é bom valorizar a evolução das regras europeias para a banca (o arcaísmo não é um exclusivo português) e a supervisão oriunda de Frankfurt – juntamente com a renovação geracional nos bancos é o que permite ter alguma esperança num futuro menos medíocre numa área crucial da economia.

 

Fatura com a banca já vai nos 16,7 mil milhões. Quanto custou cada banco ao Estado?

Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018

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Eco

Fatura com a banca já vai nos 16,7 mil milhões. Quanto custou cada banco ao Estado?

Tribunal de Contas divulga fatura detalhada com o custo de cada banco que foi intervencionado pelo Estado na última década. Embora prejuízos totalizem os 17 mil milhões, houve ajudas que deram lucro.

o Tribunal de Contas que diz: “O esforço financeiro resultante das intervenções públicas destinadas a apoiar o sistema financeiro internacional no seguimento da crise financeira internacional, iniciada em 2007, constituiu um encargo elevado para o erário público, em particular, num contexto de finanças públicas deficitárias”. Em termos exatos, aquele tribunal revela que a banca portuguesa já passou uma fatura de 16,7 mil milhões de euros aos contribuintes na última década, o equivalente a 12% da riqueza produzida por Portugal no ano passado. E apresenta a conta detalhada.

Logo a seguir surge o BES/Novo Banco. O antigo Banco Espírito Santo foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014, que dividiu a instituição na parte má e na parte boa (o Novo Banco). Desde então, o Estado já “gastou” 4.607 milhões de euros com o banco.

A fazer dez anos desde a sua nacionalização, o BPN já custou ao Estado 4.134 milhões de euros e a fatura com o antigo banco de Oliveira e Costa não vai ficar por aqui tendo em conta os capitais próprios das sociedades-veículo criadas para gerir os ativos tóxicos estão negativos em 1.716 milhões de euros, “encargos que poderão vir a ser suportados pelo Estado no futuro”, notou o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado emitido esta quarta-feira.

Quanto é o Estado gasta com cada banco?

Já a fatura do Estado com o Banif, que foi liquidado em 2015 e vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros, ia nos quase 3.000 milhões de euros no final de 2017. E com o BPP os prejuízos eram de 588 milhões.

BCP e BPI dão lucro de 1.100 milhões

Nem todos os bancos nacionais representaram um fardo para os contribuintes que tiveram de acudi-los nos momentos mais apertados. Por exemplo, o Estado emprestou 1.500 milhões de euros em obrigações de capital contingente (CoCos) ao BPI e desse “empréstimo”, entretanto já saldado pelo banco, houve lugar a um ganho de 167 milhões de euros.

Mais expressivo foi o lucro que o Estado tirou de um empréstimo semelhante ao BCP, mas de maior dimensão: 3.000 milhões de euros foram emprestados ao banco em formato de CoCos. Só no ano passado é que o BCP liquidou a totalidade desse dinheiro, depois de um aumento de capital que veio dar protagonismo aos chineses da Fosun na estrutura acionista do maior banco privado português. Com esta operação o Estado lucrou 919 milhões de euros.

Já as intervenções em bancos mais pequenos como o Banco Invest, Banco Mais e o Finantiadeu um ganho líquido de 5 milhões, calcula o Tribunal de Contas.

Estado tem 8.843 mil milhões em risco potencial nos empréstimos para resolução de bancos

Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018

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Estado tem 8.843 mil milhões em risco potencial nos empréstimos para resolução de bancos

 

Estado já emprestou 8.843 milhões para financiar resoluções do BES e Banif e venda do Novo Banco. Responsabilidades contingentes podem ter impacto significativo nas contas públicas, avisa Tribunal.

s responsabilidades financeiras contingentes nos bancos que foram alvo de resolução atingem os 8.843 mil milhões de euros e podem vir a ter um impacto significativo nas finanças públicas, avisa o Tribunal de Contas. Este montante supera os encargos anuais com os juros da dívida pública. No parecer à conta geral do Estado de 2017, as ajudas à banca voltam a merecer a atenção do órgão externo de controlo das contas do Estado, que aponta para a concessão de apoios públicos de 2.927 milhões de euros ao setor financeiro. Neste esforço estão incluídos encargos com a dívida das empresas-veículo que ficaram a gerir o património do Banco Português de Negócios (BPN), no valor de 440 milhões de euros, mas também o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos.

Segundo o balanço mais recente do Tribunal de Contas, a conta do Estado com o antigo BPN ultrapassou no ano passado os 4.095 milhões de euros, um valor que vai continuar a subir nos próximos anos. Quanto aos apoios financeiros passados que o Estado pode ter vir a registar como perda, com impacto no défice e na dívida pública, a maior fatia resulta da resolução do Banco Espírito Santo que foi financiada pelo Fundo de Resolução com um empréstimo do Estado que não foi pago —  e cujo prazo de amortização foi estendido até 2046.

Estão por reembolsar empréstimos no valor de 4.953 milhões de euros, onde estão também contabilizados os financiamentos à resolução do Banif. A este valor poderá acrescer os 3.890 milhões de euros do mecanismo de capitalização contingente que acompanhou a venda do Novo Banco e segundo o qual o Fundo de Resolução terá de injetar fundos no banco até esse valor se estiverem em causa os rácios financeiros em consequência de perdas em ativos problemáticos. Este mecanismo já foi ativado este ano com a injeção de 792 milhões de euros, que foi parcialmente financiada com um empréstimo do Estado. E o Novo Banco já admitiu que precisará de outro tanto na sequência das perdas registadas em 2018, o que elevará a exposição pública ao setor bancário, no quadro das resoluções, engrossando o valor das contingências divulgado pelo Tribunal de Contas.

um parecer que identifica melhorias nas contas de 2017, em resultado das recomendações feitas no passado por este órgão, o Tribunal de Contas continua a “evidenciar situações de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução orçamenta e insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo”. Sendo assim, o parecer às contas do Estado tem reservas e ênfases. Entre os destaque deste parecer, o Tribunal de Contas faz outros alertas:

O investimento em infraestruturas e equipamentos — medido pela despesa com a aquisição de bens de capital e excluindo concessões — manteve a tendência de queda global. Representou menos de metade do valor — 49,4% — do valor gasto em 2012, em pleno período de ajustamento e com recessão, e correspondeu a uma execução de apenas 50,2% face ao orçamentado. O Tribunal considera mesmo que “esta reduzida taxa de realização compromete a confiança deste indicador em orçamentos futuros.”

Um aumento da dívida pública consolidada em valor, mais 546 milhões de euros, para 235.729 milhões de euros, apesar deste indicador ter recuado em percentagem do PIB (Produto Interno Bruto). Os encargos com os juros desta dívida totalizaram 6.663 milhões de euros no ano passado. A conta do Estado continua a não incluir a dívida dos serviços e fundos autónomos, onde se integram as entidades públicas reclassificadas, e que atingiu os 36 mil milhões de euros, bem como parte significativa da dívida financeira de empresas  públicas reclassificadas e do Serviço Nacional de Saúde (2.576 milhões de euros).

Um acréscimo de 80,6% no valor dos pagamentos em atrasode bens e serviços para 872 milhões de euros, com as entidades da saúde a liderar destacadas.

A conta do Estado continua a falhar na apresentação da receita resultante do combate à fraude e evasão fiscais, e que foi de 238 milhões de euros. O TdC reporta ainda 10.557 milhões de euros de despesa fiscal concedida a título de benefícios fiscais.

A composição da carteira de dívida em cobrança coerciva não está evidenciada apesar de ter uma expressão significativa de 19.446 milhões de euros. O valor cresceu 755 milhões de euros no ano passado, sendo menos de um terço — 31,7% — correspondia a dívida ativa.

O valor dos encargos com as parcerias público privadas (PPP) foi de 1.633 milhões de euros no ano passado. Apesar de este valor ser inferior ao gasto de 2016, entre 2011 e 2017, a despesa do Estado com as PPP atingiu os 10.3 mil milhões de euros. E o TdC diz que este número só inclui 32 parcerias, quando existem mais 59 contratos de concessão.

Persiste a existência de erros na atribuição de pensões que resultam de falhas no sistema de controlo manual e em situações específicas de erros em fórmulas de cálculo introduzidas em aplicações informáticas de pensões.

Maior défice? Terceira maior dívida? Banca continua a condicionar contas públicas

Domingo, Outubro 28th, 2018

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Negócios

Os últimos dados do Eurostat dão uma imagem menos positiva das contas públicas de Portugal face aos parceiros. Mas os números escondem o impacto da banca que continua a ser o ‘fado’ português.

As finanças públicas portuguesas estiveram esta semana por diversas vezes em comparação com os pares europeus. Entre o défice orçamental e a dívida pública, seja de 2017 ou do segundo trimestre deste ano. Os números foram divulgados pelo Eurostat nos últimos dias. Uma primeira leitura parece indicar que, afinal, as contas públicas não estão a melhorar assim tanto.

Ora vejamos: Portugal fechou 2017 com o segundo maior défice e a terceira dívida pública mais elevada da União Europeia. No segundo trimestre deste ano, a dívida pública continuou a ser a terceira maior, mas o défice passou a ser mais elevado.

Contudo, a realidade é mais complexa do que isso. Primeiro, porque os países em comparação também estão em processo de ajustamento ou em momentos mais favoráveis do que o de Portugal que saiu há quatro anos do programa de ajustamento.

Segundo, porque mesmo dez anos depois do início da crise as contas públicas portuguesas continuam ensombradas pelas ajudas à banca. Em 2017 foi a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos a levar o défice para os 3%, por decisão do Eurostat, contrariada pelo Governo. Em 2018 e 2019, é a vez do Novo Banco de agravar o défice orçamental, impedindo-o de chegar ao pleno equilíbrio. Vamos por partes.

Défice do segundo trimestre sem banca é o quarto maior
Caso se excluísse o impacto de 1,8 pontos percentuais do Novo Banco no saldo orçamental do segundo trimestre, o défice passaria de 2,9% para 1,1%. Nesse caso, Portugal teria o quarto maior défice da União Europeia, isto se não houver outro país onde ajudas à banca estejam a pesar nas contas públicas.

Acresce que os números do Eurostat para já não incluem os dados de países com défices maiores do que o de Portugal, como é o caso de Espanha ou Itália. E que o efeito do Novo Banco, em termos percentuais, vai diminuir ao longo que o ano passa uma vez que se dilui por vários trimestres. Em termos anuais, o impacto estimado pelo Governo em 2018 é de 0,4 pontos percentuais.

Na execução orçamental, também divulgada esta semana, o impacto do Novo Banco ainda não se materializou, em contabilidade pública, nas contas públicas. Excluindo esse efeito, até Setembro, o saldo orçamental foi positivo: registou um excedente de 1.338 milhões de euros. Ainda que este valor não seja totalmente comparável – uma vez que não tem o pagamentos dos subsídios de Natal que este ano é feito integralmente em Novembro – este número confirma a trajectória de melhoria do saldo.

Além disso, não é só Portugal que está a melhorar as contas públicas. A maior parte dos Estados-membros estão também neste processo de ajustamento orçamental. Mesmo com um défice de 0,2% (também este valor com 0,2 pontos percentuais de impacto do Novo Banco) em 2019, apenas cinco países – Espanha, França, Bélgica, Letónia e Itália – terão um saldo orçamental anual pior do que o de Portugal. Tal acontece porque a maior parte dos países da Zona Euro já têm um excedente orçamental.

Isso é visível também nos números trimestrais. No segundo trimestre deste ano, o défice orçamental do conjunto da Zona Euro atingiu um mínimo histórico de 0,1%. Este é o valor mais baixo de pelo menos desde 2002, o primeiro ano para o qual há dados comparáveis.

Dívida pública continuará a ser a terceira maior durante os próximos anos

No tema do endividamento público há uma inevitabilidade que é transversal às previsões do Governo e às das instituições internacionais: mesmo com fortes reduções, o rácio da dívida pública no PIB de Portugal continuará a ser um dos mais elevados do mundo e o terceiro maior rácio da União Europeia. No topo está a Grécia e a Itália.

Apesar de ser um dos países que mais reduz o peso da dívida pública, Portugal continua a ser o terceiro Estado-membro mais endividado com um rácio de 124,9% do PIB, apenas superado pela Grécia com 179,7% e pela Itália com 133,1%. O país mais próximo de Portugal é a Bélgica cujo rácio é de 103,1%. Ou seja, mesmo assim, está a mais de 20 pontos percentuais de distância.

Pelas contas do Governo só em 2022 é que o rácio da dívida pública estará perto dos 100%. O Fundo Monetário Internacional, por exemplo, só vê isso a acontecer em 2023 ou até mais tarde.

Mas os países europeus também estão a reduzir a sua dívida na tentativa de cumprirem uma das regras de ouro das finanças públicas da União Europeia: limitar o endividamento público aos 60% do PIB.

Em suma, Portugal pode estar no pódio dos que mais reduz o peso da dívida pública na economia – no segundo trimestre foi o quarto que mais reduziu, em termos homólogos -, mas o seu ponto de partida é demasiado elevado para que num futuro próximo consiga equiparar-se aos pares europeus.

As propostas do Orçamento do Estado para 2019 dos Estados-membros mostram isso mesmo. A comparação entre as várias propostas mostra que, apesar da redução dos últimos dois anos, o rácio da dívida pública de Portugal continuará a ser o terceiro maior da Zona Euro, atrás da Grécia e da Itália.


Números de 2017 também foram condicionados pela banca

Recuemos um ano. O Estado decidiu injectar dinheiro na Caixa Geral de Depósitos para recapitalizar o banco público e o Ministério das Finanças abriu uma guerra com o Eurostat sobre a contabilização desse impacto no défice.

Perdeu-a e a CGD acabou por fazer aumentar o défice público de 2017 para 3%, levando-o a ser o segundo maior défice da União Europeia, apenas superado por Espanha. Retirado esse efeito, o défice de Portugal seria de 0,9%, abaixo da média da União Europeia e da Zona Euro de 1%.

O impacto da Caixa notou-se também no endividamento público. No entanto, como a economia cresceu ao maior ritmo dos últimos 17 anos, o rácio acabou por cair 4,4 pontos percentuais – a maior queda das últimas duas décadas.

Uma queda superior à registada pela média europeia. Na União Europeia, a média dos rácios da dívida pública desceu de 83,3% para os 81,6%, uma redução de 1,7 pontos percentuais (p.p.). No caso dos 19 países da Zona Euro, a queda foi mais significativa (-2,3 p.p.) de 89,1% para 86,8%.

A maior queda do rácio da dívida pública foi registada pelo Chipre (-9,4 p.p.), passando de 105,5% para os 96,1%. Esta foi de longe a maior redução, para a qual contribuiu de forma determinante o excedente orçamental de 1,8% em 2017.

Seguiram-se Malta (-5,4 p.p.), Holanda (-4,9 p.p.), a Áustria (-4,7 p.p.) e a Eslovénia (-4,6 p.p.) e só depois destes países é que surgia Portugal.

EU_Eurostat

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Euro area government at 1.0% of GDP in 2017, government at 86.8% http://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-press-releases/-/2-22102018-AP 

BIG anula provisão de 3,5 milhões sobre Fundo de Resolução

Sábado, Julho 14th, 2018

Citamos

Negócios

O BIG, ao contrário do que fizeram outros bancos, chegou a ter 9 milhões de euros de lado para fazer face a encargos com o Fundo de Resolução. Contudo, a renegociação dos prazos dos empréstimos com o Estado levou o banco a anular a provisão no ano passado.

O BIG – Banco de Investimento Global anulou a provisão que tinha constituído para fazer face a eventuais perdas do Fundo de Resolução. A decisão, pese embora o “contexto de incerteza”, reflecte a renegociação dos empréstimos daquela entidade ao Tesouro e aos maiores bancos portugueses.

“De forma a ir ao encontro das orientações transmitidas pelo Banco de Portugal nesta matéria, o BIG procedeu em 2017 à reversão do montante remanescente de 3,5 milhões de euros da provisão relativa ao Fundo de Resolução constante na rubrica de provisões para riscos bancários gerais”, mostra o relatório e contas do ano passado do banco presidido por Carlos Rodrigues.

A grande maioria dos bancos nacionais não constituiu provisões para a exposição ao Fundo de Resolução, que funciona com base em contribuições do sistema financeiro (as periódicas e extraordinárias, se for o caso), e que em 2014 capitalizou o então criado Novo Banco com 4,9 mil milhões de euros. Desse dinheiro, 3,9 mil milhões foram emprestados pelo Estado e 700 milhões por um sindicato bancário, sendo o restante com os fundos de que dispunha.

Este veículo, que funciona junto do Banco de Portugal, poderia vir a receber contribuições adicionais extraordinárias dos bancos para permitir a sua sustentabilidade e reembolsar esses empréstimos. Uma possibilidade que levava os bancos a temer encargos futuros, que poderiam chegar em datas incertas.

Nesse sentido, em 2014, o ano da resolução do BES e consequente constituição do Novo Banco, o BIG constituiu uma provisão de 8 milhões de euros. Os grandes bancos não o fizeram.

Em 2015, veio a intervenção no Banif. O Fundo também participou na resolução desta instituição, com a disponibilização de 489 milhões, e a garantia à emissão de 746 milhões de euros em obrigações, por parte do veículo Oitante (por si detido).
O banco presidido por Carlos Rodrigues decidiu, nesse ano, reforçar a provisão para 9 milhões de euros, assumindo uma postura “prudente” e “atendendo à relevância e materialidade do tema”.

Sem pagamentos extras
Contudo, a partir daí, o banco começou a ter uma posição menos conservadora: reduziu a provisão para 3,5 milhões de euros em 2016. E foi esse valor que deixou de ter de lado no ano passado.

A reversão total da provisão aconteceu na sequência da “renegociação das condições dos empréstimos concedidos ao Fundo de Resolução pelo Estado Português e por um sindicato bancário” – os concedidos em 2014 –, que estenderam a maturidade dos empréstimos para 2046, de forma a assegurar a sustentabilidade daquele veículo.

Com este pressuposto, em 2017, “o Fundo de Resolução assumiu que está assegurado o pagamento integral das responsabilidades do Fundo de Resolução, bem como a respectiva remuneração, sem necessidade de recurso a contribuições especiais ou qualquer outro tipo de contribuições extraordinárias por parte do sector bancário”.

Foi o que bastou para que o BIG deixasse de colocar dinheiro de lado para o eventual encargo futuro.

“As presentes demonstrações financeiras não reflectem qualquer eventual exigência futura ao banco de contribuições especiais ou quaisquer contribuições extraordinárias para financiar as medidas de resolução aplicadas ao BES e ao Banif, bem como o mecanismo de capitalização contingente”, refere o relatório e contas.

O mecanismo de capitalização contingente expõe o Fundo de Resolução a gastos de até 3,89 mil milhões de euros para cobrir eventuais perdas em activos do Novo Banco sobre os quais a Lone Star, dona de 75% do banco, não quis assumir responsabilidade.

Questionado sobre a postura e as alterações ao longo do tempo, o banco não quis responder: “Quanto à constituição ou anulação de provisões em 2014 ou em qualquer outro ano, as razões e explicações são as que constam das notas às contas dos nossos relatórios e contas todos disponíveis no site do BIG – Banco de Investimento Global”.

O Fundo de Resolução fechou 2017 com um capital próprio negativo de 5,1 mil milhões de euros. O Fundo terá também de enfrentar litigância, de montantes que não estão calculados, e outras incógnitas que podem ter um impacto “significativo”, segundo a sua auditora, a EY.

Estado gasta mais 768 milhões de euros com bancos falidos em 2017

Quinta-feira, Julho 5th, 2018

Citamos

Diário de Notícias

Parvalorem, o maior veículo de todos, ligado ao BPN, teve receitas globais 447 milhões de euros em 2017. No entanto,72% desse encaixe é um pagamento que veio do Estado

Os restos de bancos privados que faliram nos últimos anos (desde 2008) e depois ficaram na posse do governo continuam a custar milhões aos contribuintes.

De acordo com um levantamento feito pelo DN/Dinheiro Vivo com base na Conta Geral do Estado (CGE) de 2017, ontem divulgada pelas Finanças, a despesa realizada no ano passado por causa dos tais veículos financeiros (que carregam os ativos menos bons e maus dos antigos Banif e BPN) ascendeu a 768,2 milhões de euros, mais dez milhões de euros face ao que estava previsto no Orçamento.

A este valor acrescerá ainda 1,2 milhões de euros com operações herdadas do antigo BES, mas a CGE, apesar se ser o documento que encerra oficialmente o ano orçamental, ainda não disponibiliza os valores efetivamente executados do lado da receita (cobranças) e da despesa (pagamentos).

No Orçamento do Estado de 2018, o valor previsto para todos estes veículos financeiros supera ligeiramente os mil milhões de euros, mais 32% ou 249 milhões de euros do que o executado em 2017.

Só para se ter um termo de comparação, esta despesa pública decorrente das resoluções e nacionalização (caso do BPN) dos antigos bancos privados é superior ao que o governo estima gastar com o descongelamento de carreiras dos funcionários públicos relativo a 2018, que ronda os 600 milhões de euros.

Como já noticiou o Dinheiro Vivo em outubro, para o corrente ano o governo prevê gastar ainda mais com estas sociedades financeiras.

Ao todo, Mário Centeno, o ministro das Finanças, tem hoje a tutela de 12 veículos financeiros que herdaram ativos tóxicos, problemáticos ou mais difíceis de rentabilizar dos três bancos referidos (quatro veículos ligados aos Banif, cinco ao BES e mais três com os restos do BPN).

Do lado do Banif, estamos a falar de: Oitante, Banif Imobiliária, Banif SA e WIL – Projetos Turísticos. A maior operação é a Oitante, que é dona de ativos que o Banco Santander não teve interesse em comprar aquando da resolução em 2015 (imóveis, por exemplo). Ao todo, a despesa efetivamente executada em 2017 superou os 201,4 milhões de euros.

Do lado do antigo BES, o Estado tem na sua posse a ES Tech Ventures, a firma Praça do Marquês (que gere o edifício no Marquês de Pombal, em Lisboa, onde funciona o Espaço Novo Banco), a Quinta dos Cónegos – Sociedade Imobiliária e a Righthour, uma consultora que pertencia ao Fundo BES Growth (responsável por investimentos em resorts e outro imobiliário na Bahia, Brasil). Como referido, estas operações podem custar 1,2 milhões.

Finalmente, os três veículos com restos do antigo BPN, que são a fatia de leão destas despesas.

A Parparticipadas (holding que gere as participações do antigo BPN noutras empresas e fundos que gravitavam em torno do banco) gastou 23,5 milhões; a Parups (que gere imóveis, obras de arte, moedas de coleção e outros ativos) despendeu 154 milhões de euros; a Parvalorem (fundo que tem a carteira de créditos do antigo BPN) gastou 389 milhões de euros ao erário público. No total, o universo BPN custou mais 567 milhões de euros aos portugueses.

No Orçamento do Estado de 2018, o valor previsto para todos estes veículos financeiros supera ligeiramente os mil milhões de euros, mais 32% ou 249 milhões de euros do que o executado em 2017.

A CGE de 2017 mostra que, contabilisticamente, as 11 operações (em 2018, o Orçamento passou a abrigar mais uma do universo BES, a GNB Concessões) até geram um excedente orçamental. As suas receitas superam as despesas.

Problema: em muitos casos, boa parte da receita do veículo financeira é um empréstimo público ou uma injeção de capital feita pelo próprio Estado. Por exemplo, a Parvalorem, que é o maior veículo de todos, teve receitas totais de 447 milhões de euros em 2017. No entanto,72% deste encaixe (321,3 milhões de euros) é receita de capital financiada pelo Estado.

Os gastos previstos com estas sociedades servem para financiar recuperação de ativos, pagar juros e capital que vença (à CGD, por exemplo, um dos grandes credores do BPN), para apoiar a venda de imóveis, pagar contencioso e litigância em tribunais, entre outros problemas.