Arquivo para a categoria ‘Banca’

Fundo de Resolução já pagou em juros 530 milhões ao Estado e 90 milhões a bancos

Quinta-feira, Fevereiro 27th, 2020

Citamos

Dinheiro Vivo

O Fundo de Resolução bancário pode injetar 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco até 2026.

O presidente do Fundo de Resolução disse esta quinta-feira, no parlamento, que a entidade já pagou 530 milhões de euros ao Estado e 90 milhões de euros aos bancos em juros pelos empréstimos pedidos. Máximo dos Santos afirmou ainda, na Comissão de Orçamento e Finanças, que em comissões ao Estado a entidade pagou cerca de 18 milhões de euros.

Criado para intervir em resoluções bancárias, mas com fundos insuficientes, o Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado gerido pelo Banco de Portugal) tem pedido empréstimos ao Estado para pagar as medidas de resolução aplicadas ao BES, sobretudo, mas também ao Banif, motivo pelo qual paga juros ao Estado por financiamentos cujo valor total é já superior a 5.000 milhões de euros. Também bancos (como Caixa Geral de Depósitos ou BCP, entre outros) emprestaram dinheiro ao Fundo de Resolução aquando da resolução do BES (700 milhões de euros), pelo que também nesse caso paga juros. O Fundo de Resolução bancário paga ainda comissões ao Estado, desde logo pela contragarantia relativa à emissão de obrigações da Oitante, a entidade que ficou com os ativos do Banif que o Santander Totta não comprou. O presidente do Fundo de Resolução, Máximo dos Santos, considerou hoje no parlamento que os valores pagos em juros são “impressivos”, uma vez que as taxas cobradas são altas, de 1,38% pelos empréstimos ao Estado para a resolução do Banif e de 2% pelos empréstimos relativos à resolução do BES/Novo Banco, segundo o relatório e contas de 2018 (o último disponível). Contudo, acrescentou, aproximam-se as datas de revisão desses contratos e provavelmente as taxas irão significativamente baixar, o que vai “libertar recursos do Fundo e contribuir para a sua situação financeira”. Os empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução vão novamente aumentar este ano, em cerca de 850 milhões de euros, tendo em conta que o fundo terá novamente de injetar dinheiro no Novo Banco. Hoje, Máximo dos Santos disse na comissão parlamentar que o valor pedido este ano pelo Novo Banco será de 1.037 milhões de euros (referente a 2019), pelo que o Fundo de Resolução terá de recorrer a um empréstimo do Tesouro para o pagar, uma vez que só tem 255 milhões de receitas próprias para fazer face a esse custo. Em 2017, no âmbito da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star (o Fundo de Resolução tem os restantes 25%), o Estado fez um acordo de capital contingente que prevê a recapitalização do banco pelo Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado gerido pelo Banco de Portugal) para cobrir falhas no capital geradas pelos ativos tóxicos com que o Novo Banco ficou do BES (crédito malparado ou imóveis). No total, segundo esse acordo, o Fundo de Resolução bancário pode injetar 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco até 2026. Referentes a 2017 e 2018, o Novo Banco já recebeu 1.941 milhões de euros, pelo que, a concretizarem-se os 1.037 milhões de euros, o valor total injetado fica já muito próximo de 3.000 milhões de euros.

Coimas a banqueiros arrastam-se em tribunal e, na maioria, acabam prescritas

Quarta-feira, Fevereiro 19th, 2020

Citamos

Coimas a banqueiros arrastam-se em tribunal e, na maioria, acabam prescritas

Observador

10 antigos gestores bancários, de Ricardo Salgado a Oliveira e Costa, passando por Tomás Correia, acumulam coimas de quase 17 milhões. Mas processos tendem a arrastar-se em tribunal.

Dez antigos gestores bancários, de Ricardo Salgado a Oliveira e Costa, passando por Tomás Correia, acumulam coimas de quase 17 milhões lançadas por supervisores como o Banco de Portugal ou a CMVM. Nos últimos seis anos, o Banco de Portugal lançou coimas de mais de 49 milhões e a CMVM quase 17 milhões, mas estas coimas tendem a arrastar-se em tribunal e, demonstra uma análise do Jornal de Notícias, acabam muitas vezes na prescrição.

Um caso referido pelo jornal é o de José Oliveira e Costa, antigo líder do BPN – banco que foi nacionalizado no mandato de Fernando Teixeira dos Santos e já custou mais de cinco mil milhões aos contribuintes. O antigo banqueiro cumpre pena de 15 anos de prisão e teve multas da CMVM e Banco de Portugal no valor total de 1,4 milhões. Mas quase nada foi pago, até agora, tendo a sua pensão de 2.295 euros sido congelada.

Ricardo Salgado, por seu lado, já foi alvo de multas de 5,8 milhões de euros mas está na calha mais uma multa da CMVM, que pode ascender a mais cinco milhões de euros. Neste processo, foram feitas as alegações finais no caso que decorre no Tribunal da Concorrência, em Santarém, e que diz respeito à maior parte das multas aplicadas a Ricardo Salgado e ao seu antigo administrador-financeiro, Amílcar Morais Pires.

Depois, há António Tomás Correia, ex-líder do Montepio (banco, até 2015, e mutualista, até 2019). O antigo gestor foi multado pelo Banco de Portugal em 1,25 milhões mas, como o Observador noticiou em primeira mão na passada semana, é alvo de mais uma multa no valor de 150 mil euros relativa a um novo processo em que foi condenado por ausência de medidas de prevenção de controlo de capitais.

Injeção de 18 mil milhões na banca “não foi uma boa solução”. Mas não havia alternativa, diz Marcelo Rebelo de Sousa

Terça-feira, Dezembro 24th, 2019

Citamos

Eco

Injeção de 18 mil milhões na banca “não foi uma boa solução”. Mas não havia alternativa, diz Marcelo Rebelo de Sousa

 

Injeção de 18 mil milhões na banca “não foi uma boa solução”. Mas não havia alternativa, diz Marcelo Rebelo de Sousa

O Presidente da República reconheceu esta sexta-feira que as ajudas do Estado à banca, que somaram 18 mil milhões de euros entre 2008 e 2018de acordo com o Tribunal de Contas, não foram uma boa solução. No entanto, reconhece que não havia alternativa sob pena de toda a economia paralisar.

“Não foi uma boa solução. Todos teríamos preferido que essa situação, que corresponde praticamente a uma década, não tivesse acontecido”, explicou Marcelo Rebelo de Sousa em declarações aos jornalistas transmitidas pelas televisões.

Marcelo frisou que a crise financeira “teve consequências dramáticas para muitas empresas”. “Houve momentos em que várias instituições financeiras sofreram essa crise, pondo em risco os compromissos assumidos, se não fossem tomadas algumas medidas, como a capitalização com recurso a outros bancos e também ao Estado”, sublinhou o Chefe de Estado, numa referência ao recurso ao fundo de resolução utilizado para capitalizar o Novo Banco e os mecanismos de capital contingente (CoCos) usados pelos BPI, BCP e CGD.

“Mas o que interessa agora é olhar para o futuro e retirar as lições e saber que mais vale prevenir do que remediar. Mas como não se pôde prevenir, e se apanhou em cheio com a crise internacional também bancária e com problemas internos, a alternativa era a economia toda paralisar. Isso obrigou a que se tivesse de fazer a injeção de meios financeiros muito grande, mas se a determinado momento tivesse havido mesmo uma paragem e um colapso no sistema financeiro era o colapso da economia e da sociedade“, explicou Marcelo.

As declarações de Marcelo Rebelo de Sousa surgem na sequência do relatório do Tribunal de Contas conhecido esta sexta-feira que estima que o encargo para o Estado de apoiar o sistema financeiro entre 2008 e 2018 ascendeu a 18.292 milhões de euros.

As despesas, entre 2008 e 2018, foram de 25.485 milhões de euros e as receitas de 7.193 milhões de euros (as principais receitas decorrentes dos juros que bancos pagaram ao Estado pelas obrigações de capital contingente, as chamadas CoCos), o que resulta no valor líquido de 18.292 milhões de euros, revela o parecer à Conta Geral do Estado de 2018.

Este valor, que corresponde a uma média de 1.663 milhões de euros por ano, tem que ver com a aquisição pelo Estado de participações em bancos, concessão de empréstimos, prestação de garantias, entre outras formas de apoio, relacionando-se com a intervenção pública em casos como BPN, BES/Novo Banco (incluindo o apoio aos lesados do BES) e Banif.

Apenas em 2018, o esforço financeiro do Estado foi de 1.538 milhões de euros, em termos líquidos, o que inclui a injeção de capital no Novo Banco pelo Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado) e o processo de nacionalização e reprivatização do BPN, compensados por reembolsos de 174 milhões de euros (sobretudo de recuperação da garantia dada ao BPP).

Banca quer revisitar dossiê Fundo de Resolução

Quarta-feira, Setembro 25th, 2019

Citamos

Exprresso

Estado no Novo Banco traz má notícia para banca, que vê mudanças inevitáveis no financiamento do Fundo

O Fundo de Resolução, financiado pelos bancos mas que tem sobrevivido com empréstimos estatais, está condenado a perder peso acionista no Novo Banco. Por conseguinte, terá um retorno ainda menor numa eventual venda futura. É mais um fator a irritar os banqueiros nacionais, que esperam poder discutir o tema com o próximo Governo, segundo apurou o Expresso, junto de diversas fontes, incluindo responsáveis de instituições nacionais.

Para continuar a ler o artigo, clique AQUI

Depósitos bancários em Portugal passam todos a estar protegidos pelo mesmo veículo

Sexta-feira, Julho 26th, 2019

Citamos

Expresso

Governo integra Fundo do Crédito Agrícola no Fundo de Garantia de Depósitos, que protegem os depósitos até 100 mil euros. Deixa, assim, de haver dois veículos diferentes para maior eficácia, justifica o Executivo

Os depósitos colocados em todas as instituições de crédito nacionais, incluindo as da rede do Crédito Agrícola, vão passar a estar protegidos pelo mesmo veículo, o Fundo de Garantia de Depósitos. O passo tem lugar devido a uma decisão do Governo e num momento em que, a nível europeu, continua por cumprir um dos pilares da união bancária, precisamente o fundo de proteção de depósitos europeu.

“Foi aprovado o decreto-lei que procede à transferência da função de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos, passando este último a concentrar a função de garantia de depósitos do sistema bancário português”, indica o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 25 de julho.

Neste momento, são dois os veículos de proteção dos depósitos. O Fundo de Garantia de Depósitos, que “garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, por instituição de crédito participante, até ao limite de 100 mil euros”. É, neste momento, liderado pelo vice-governador Luís Máximo dos Santos.

Contribuem todas as instituições de crédito a operar em Portugal, sucursais de países de fora da União Europeia e ainda cinco entidades que têm Crédito Agrícola no nome, mas que não pertencem ao grupo cooperativo: Chamusca, Leiria, Mafra, Torres Vedras e Bombarral. Eram 39 participantes no final de 2018.

O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola “garante até 100.000 euros por depositante e por instituição o reembolso dos depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas”. Está, neste momento, a ser comandada por Elisa Ferreira.

Este segundo fundo protege os depósitos constituídos Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo que participam no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM).

QUANTO TÊM OS FUNDOS PARA PROTEGER

Agora, o segundo passa a ser integrado no primeiro, que tem maior dimensão. O jornal Público tinha, no final de 2018, noticiado que esta era uma intenção do Banco de Portugal, responsável pela gestão de ambos.

“O montante total de depósitos cobertos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia de Depósitos – isto é, depósitos de titulares elegíveis, contabilizados apenas até ao limite de 100.000 euros – ascendia a cerca de 132.561 milhões de euros”, indica o relatório e contas de 2018 daquele fundo.

“A relação entre os recursos próprios do Fundo de Garantia de Depósitos e os depósitos efetivamente cobertos pela garantia situou-se em 1,16%”, diz o mesmo documento. Ou seja, os recursos do Fundo asseguram, exatamente, 1,16% dos depósitos cobertos, um valor superior àquela que é a diretriz europeia.

Já no caso do grupo cooperativo, “o valor dos depósitos constituídos nas caixas do SICAM elegíveis para efeitos da garantia do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ascendia a 11.926 milhões de euros, em 31 de dezembro de 2017, dos quais 10 333 milhões de euros abrangidos pela garantia doFundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta o limite de cobertura de 100 mil euros”, indica o relatório e contas de 2018 – não foi ainda publicado o de 2018.

“O quociente entre o valor dos recursos financeiros do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o valor dos depósitos garantidos é de 2,54%”, continua o mesmo relatório.

PARA QUÊ JUNTAR?

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta junção justifica-se porque “um sistema único de garantia de depósitos a nível nacional permite uma maior mutualização dos riscos do setor e uma proteção homogénea dos depósitos, que se traduz numa eficácia acrescida do sistema”.

A nível europeu, continua a aguardar-se que haja acordo para um Fundo Único de Garantia de Depósitos, de proteção de todo o sistema europeu – a juntar-se ao Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução.

Estado injetou 23,8 mil milhões na banca desde 2007. Recuperou um quinto deste montante

Quarta-feira, Maio 29th, 2019

Citamos

Negócios

A Caixa Geral de Depósitos é o banco que recebeu o maior montante de fundos públicos ao longo dos últimos 12 anos: mais de 6 mil milhões de euros.

O Estado português injetou, desde 2007, um total de 23,8 mil milhões de euros em fundos públicos no capital dos bancos nacionais. Neste período de 12 anos, só foi possível recuperar pouco mais de um quinto do montante desembolsado. Os cálculos, feitos pelo Banco de Portugal, constam do relatório extraordinário relativo aos grandes devedores de instituições que tenham recebido ajudas públicas. O documento foi divulgado pelo Banco de Portugal esta terça-feira, 28 de maio, sem, contudo, revelar qualquer informação sobre os maiores devedores da banca. Os únicos números divulgados neste relatório são os relativos às ajudas estatais recebidas pelos bancos – valores que já eram públicos e que são agora sistematizados pelo regulador da banca.

O relatório do Banco de Portugal aponta para a Caixa Geral de Depósitos (CGD) como a instituição que recebeu o maior montante de fundos públicos neste período: ao longo dos últimos 12 anos, o banco público recebeu do Estado um total de 6.250 milhões de euros.

Seguem-se o Banco Português de Negócios (BPN), que já custou 4.915 milhões aos cofres do Estado, e o Banco Espírito Santo (BES) e Novo Banco, que totalizam uma fatura de 4.330 milhões. Neste último caso, consideram-se apenas os empréstimos do Tesouro ao Fundo de Resolução e não o montante total de fundos disponibilizados pelo Fundo de Resolução ao BES/Novo Banco, que elevam a fatura em vários milhões.

Já o Banif soma uma conta de 3.355 milhões, enquanto o BCP recebeu ajudas no valor de 3 mil milhões. A lista fica fechada com o BPI, que recebeu 1.500 milhões, e o Banco Privado Português (BPP), que recebeu outros 450 milhões.

Feitas as contas, o Estado injetou um total de 23.800 milhões para ajudar os bancos. Deste montante, segundo os cálculos do Banco de Portugal, só recuperou 5.401 milhões (assumindo que recupera a totalidade do que pagou pelo BPP, o que não é ainda certo). A grande maioria deste montante vem do BCP e do BPI, que já reembolsaram a totalidade das ajudas recebidas, incluindo os juros devidos. Significa isto que o Estado recuperou o equivalente a 22,7% do montante injetado.

O BCP e o BPI foram, como referido, os únicos bancos a reembolsar na totalidade as ajudas recebidas do Estado em 2012, período em que Portugal estava sob intervenção da troika. O Banco de Portugal indica ainda que, no caso do BPP, “houve uma significativa recuperação dos fundos disponibilizados em 2010”, sem especificar um montante. Mas ressalva que existe “expectativa de que o Estado venha a recuperar a totalidade dos valores desembolsados”.

Nos restantes casos, a recuperação por parte do Estado é nula ou diminuta.

Dos 6.250 milhões injetados na Caixa, entre 2007 e 2017, o Banco de Portugal considera que só 900 milhões terão sido recuperados – embora, na verdade, o reembolso não o tenha sido feito na forma de liquidez para os cofres do Estado, pelo que não é considerado um montante recuperado. Em causa estão os 900 milhões de euros que foram emprestados à CGD, em 2012, através dos chamados CoCos (capital convertível), montante que, já em 2017, no âmbito da última recapitalização do banco público, foi convertido em ações.

Quanto ao BES/Novo Banco, o Banco de Portugal divide os montantes injetados em várias parcelas. Em 2014, o Fundo de Resolução injetou um total de 4.900 milhões de euros para a constituição do Novo Banco. Desse montante, 3.900 milhões resultaram de um empréstimo concedido pelo Estado. Já em maio de 2018, o Fundo de Resolução concedeu outros 791,7 milhões, dos quais 430 milhões resultaram de um empréstimo estatal. Há ainda que contar com o último empréstimo feito pelo Estado, no valor de 850 milhões, no início deste mês. Até à data, de todos estes montantes cedidos, o Estado só recebeu juros da parte do Novo Banco, não sendo revelados valores.

Já dos 3.355 milhões que injetou no Banif, desde 2013 e até ao final de 2015, altura em que o banco madeirense foi alvo de uma medida de resolução, o Estado só recuperou 411 milhões.

Por fim, do BPN, o Estado só conseguiu um encaixe de 40 milhões, montante relativo à alienação desta instituição ao Banco BIC, em 2012.

Banca só pagou 20% dos custos do Fundo de Resolução

Segunda-feira, Março 25th, 2019

Citamos

Diário de Notícias

Contribuições das instituições financeiras foram de 1,3 mil milhões de euros desde 2014. Insuficientes para assegurar as despesas com Novo Banco e Banif.

O Fundo de Resolução foi a solução para pagar as resoluções dos bancos sem pedir dinheiro aos contribuintes. Esta entidade é financiada por contribuições sobre a banca. Mas os valores colocados pelas instituições financeiras estão longe de ser suficientes para tapar os buracos do BES/Novo Banco e do Banif.

Os bancos colocaram cerca de 1,3 mil milhões de euros no Fundo de Resolução desde que este foi criado, revelou o presidente desta entidade, Luís Máximo dos Santos, nesta semana. Mas esse valor está bem longe dos custos que esta entidade teve de assumir. Corresponde a apenas 20% da despesa do mecanismo que tem como missão assegurar os recursos para as resoluções de bancos.

Só no Novo Banco, o Fundo de Resolução injetou mais de 6,8 mil milhões de euros, incluindo já a chamada de capital de 1,15 mil milhões que o banco liderado por António Ramalho fez neste ano. No Banif, teve de injetar 489 milhões. Como as contribuições dos bancos são insuficientes para cobrir as perdas, o fundo tem recorrido a empréstimos do Estado. Incluindo nas contas os 850 milhões que o Tesouro planeia emprestar este ano, financiando os contribuintes o Fundo de Resolução em 5,5 mil milhões de euros.

A data de vencimento desses financiamentos é apenas 2046 e a taxa atual cobrada é de 2%. É revista a cada cinco anos de forma a refletir os custos de financiamento do Estado. Desde 2014, os empréstimos ao Fundo de Resolução renderam 466 milhões em juros e comissões.

Banca preocupada

Os bancos colocam dinheiro no Fundo de Resolução através de pagamentos periódicos e da contribuição sobre o setor. Mas pode ser pedida uma contribuição especial caso “os recursos financeiros do fundo se mostrarem insuficientes”.

O DN/Dinheiro Vivo questionou o Banco de Portugal sobre se contava impor estas contribuições especiais para diminuir o valor a pedir ao Tesouro, mas não obteve resposta. Ao definir o valor a pagar para o Fundo de Resolução, o supervisor tem de ter em conta a estabilidade do sistema financeiro.

Os bancos estão a contribuir para o fundo a um ritmo de 250 milhões de euros ao ano. E a entidade deverá gastar cerca de cem milhões por ano em juros. Além disso, estão responsáveis por um empréstimo cada vez maior.

O BCP recorreu mesmo para a justiça europeia para contestar a solução que foi encontrada para se vender o Novo Banco. Miguel Maya, líder do BCP, disse no passado que qualquer dia sobram apenas o BCP e a CGD para pagar a fatura. São os bancos que fazem as contribuições mais avultadas.

No caso do banco público, nem a Caixa nem o Banco de Portugal indicaram ao DN/Dinheiro Vivo qual o dinheiro que já foi colocado no Fundo de Resolução. Marcelo Rebelo de Sousa considerou que as contribuições da CGD são uma forma indireta de meter dinheiro dos contribuintes no Novo Banco.

PSD pede auditoria ao Novo Banco

O PSD vai pedir uma auditoria independente à fase posterior da resolução do Banco Espírito Santo, em agosto de 2014. O deputado António Leitão Amaro informou António Ramalho, o líder do Novo Banco, dessa intenção numa audição parlamentar realizada nesta quinta-feira.

O governo tinha já solicitado uma auditoria, mas aos créditos que tiveram ainda origem no antigo BES. O Ministério das Finanças defendeu essa opção com “o valor expressivo das chamadas de capital em 2018 e 2019”. Mas o PSD quer que a análise decorra ao período depois da resolução e à gestão que tem sido feita no Novo Banco desde 2014.

Esse período temporal para a auditoria tinha também sido defendido pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa disse que “faz sentido uma auditoria não apenas na pré-história, isto é, até à resolução, mas depois da resolução, porque é neste momento que se trata de saber se é preciso mais dinheiro ou não, e isso é preciso saber para o futuro”.

António Ramalho considerou que “na qualidade de auditado potencial só tenho a dizer bem de todas as auditorias que me façam e sobretudo tirar qualquer imagem de suspeita que haja ou dúvida sobre o modelo de gestão”.

O CEO do banco tinha já lembrado perante os deputados que a resolução do Banco Espírito Santo (BES) separou a família Espírito Santo do chamado banco bom, mas não separou os “amigos”, explicando que é por isso que continua a haver créditos tóxicos no banco que lidera.

Banca questiona dinheiro pedido pelo Novo Banco

Quinta-feira, Março 7th, 2019

Citamos

Negócios

Os bancos estão a questionar os montantes pedidos pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução, mecanismo que é comparticipado pelas instituições financeiras, avança o jornal Público. Em causa está o facto de a generalidade dos bancos estar a registar melhorias, e isso não se estar a sentir no banco nascido da resolução do BES.

Novo Banco fechou 2018 com um prejuízo de 1.412 milhões de euros, revelou a instituição liderada por António Ramalho na semana passada. Na mesma altura revelou que, tendo em conta os números do ano passado, vai pedir 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução para reforçar os rácios de capital.

E os bancos, que são quem contribui para o Fundo de Resolução. E é este fundo que ficou “encarregue” de “financiar”uma rede de 3,89 mil milhões de euros a que o Lone Star – que comprou o Novo Banco – poderia recorrer para se proteger da desvalorização dos ativos. Mas este mecanismo só deveria ser acionado em casos pontuais e extremos. E é o que a banca considera que não está a ser cumprido, questionando o que está a ser feito, revela o Público.

As instituições financeiras têm registado melhorias nos seus números e redução das imparidades. Um cenário oposto ao do Novo Banco. E este contexto levanta dúvidas, adianta o mesmo jornal.

Ainda este domingo, o comentador político Marques Mendes realçou que a situação no Novo Banco “é tudo profundamente imoral”, ainda que legal. A almofada de 3,9 mil milhões de euros que foi criada na altura “estava prevista como uma solução de último recurso. E a sensação que existe é que está a ser usada pelo dono do banco como ‘primeiro recurso’. Porque é dinheiro fácil. Ou seja: é uma atitude legal mas é profundamente imoral.”

Centeno: “Nenhum euro dos impostos dos portugueses” está a ser usado no Novo Banco

Quinta-feira, Março 7th, 2019

Citamos

Observador

Centeno: “Nenhum euro dos impostos dos portugueses” está a ser usado no Novo Banco

Em entrevista à RTP, Centeno garante que as contribuições dos outros bancos irão ressarcir o Estado, “no futuro”, pelos empréstimos que estão a ser feitos ao Fundo de Resolução para o Novo Banco.

Mário Centeno garante que “não há nenhum euro dos impostos dos portugueses a ser utilizado na operação” de recapitalização do Novo Banco. Em entrevista à RTP, o ministro das Finanças argumenta que “no futuro, o Fundo de Resolução vai pagar este empréstimo ao Estado, em 30 anos, com as contribuições do setor bancário“. Mas, porque os empréstimos ao Novo Banco não “interferem com o desenho do Orçamento do Estado”, não faz sentido defender que esse dinheiro poderia estar a ser aplicado noutras áreas da sociedade e da economia, defende Mário Centeno.

Em entrevista transmitida pela RTP3 ao final desta quarta-feira, Mário Centeno começou por sublinhar que “devemos todos ter a noção de que a crise financeira foi muito forte, foi sentida de forma muito severa em alguns setores, incluindo no setor financeiro”. E “Portugal está, de forma muito robusta, a resolver todos e cada um desses problemas que foram criados e apareceram nesse momento”.

Mas o Novo Banco é um dos principais problemas que continuam por resolver, por força daquilo que é “o legado do BES” e o Novo Banco. Um “legado” que, deu a entender Mário Centeno, não deveria ter passado para a nova instituição, em 2014, para que assim se fizesse “jus ao nome de banco bom”. “Não foi assim e por não ter sido assim, o processo de recuperação do Novo Banco tem sido mais lento“, atirou Mário Centeno.

Centeno pode rever projeção do PIB em abril

Depois de a OCDE ter feito uma revisão em forte baixa do crescimento da zona euro em 2019 — de 1,9% para 1% — Mário Centeno recusou comprometer-se, desde já, com uma revisão das estimativas de crescimento do PIB em Portugal, porque existem “indicadores mistos” sobre a direção da economia e há a possibilidade de alguns temas políticos internacionais — como o Brexit e a “guerra comercial” — serem resolvidos de forma mais positiva. Só em abril, com o programa de estabilidade e crescimento (PEC), haverá uma nova análise que pode trazer números novos.

Além de criticar a divisão de responsabilidades que foi feita na criação do Novo Banco, Mário Centeno atirou, também, ao anterior governo. O ministro das Finanças recordou que, “inicialmente, o primeiro empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, logo em agosto de 2014, baseava-se numa expectativa de que haveria um ressarcimento com a venda da instituição — uma venda rápida e que permitiria recuperar todo o valor do empréstimo”. Essa foi, porém, uma “expectativa fundada em não sei bem o quê”, comentou Centeno.

Feita a venda ao fundo Lone Star, já em 2017, Centeno argumentou que “hoje, esta injeção de capital, mais uma, vai ser feita, mais uma vez, em parte, recorrendo a um empréstimo do Estado”. Mas, ressalva o ministro das Finanças, “não é o Estado que está a injetar dinheiro no Novo Banco, é o Fundo de Resolução — que, no futuro, o Fundo de Resolução vai pagar este empréstimo ao Estado, em 30 anos, com as contribuições do setor bancário”.

Não faz sentido, porém, dizer que o dinheiro que será emprestado ao Fundo de Resolução poderia ser aplicado noutros locais, defendeu Mário Centeno. O dinheiro para o Novo Banco, via Fundo de Resolução, “não interfere no desenho do conjunto do Orçamento do Estado. As nossas metas orçamentais são definidas independentemente daquilo que são as obrigações conhecidas” com o Novo Banco.

“Isto não quer dizer que não entendamos que há aqui uma perda significativa para a economia portuguesa”, diz Centeno, daí que tenha considerado “indispensável” a realização de uma auditoria aos créditos ruinosos do banco.

Centeno considera que as imparidades já registadas até ao momento estão “completamente enquadradas” no montante máximo que foi estipulado no contrato (3,89 mil milhões, num mecanismo com validade de oito anos). A velocidade com que o valor está a ser gasto não preocupa Centeno, porque os ativos tóxicos estão a ser reduzidos à mesma velocidade.

Ainda assim, o Orçamento do Estado para 2019 previa um valor bem mais baixo do que os 850 milhões (o máximo anual) — cerca de metade. Mário Centeno diz que essa expectativa era fundada na sua expectativa de que “as necessidades de capital tivessem um perfil descendente ao longo do tempo, o que não aconteceu”, em parte devido a estar-se a “aproveitar” o bom momento da economia para vender alguns ativos.

Embora defenda que todo o processo de venda dos ativos do Novo Banco seja “muito monitorizado”, o ministro das Finanças diz que “neste momento” ainda não tem, “verdadeiramente, uma expectativa muito formada” sobre se o Estado irá emprestar, este ano, os 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução (o máximo anual que está previsto) ou se será um valor diferente deste. A expectativa é que, entre contas mais favoráveis da Segurança Social e os recebimentos relacionados com a garantia ao BPP, “manteremos o equilíbrio” nas contas públicas mesmo com um impacto maior do empréstimo que será feito para o Novo Banco.

O que o Governo tentou fazer no momento da venda foi que o valor máximo ficasse definido dentro de uma restrição — os tais 3,89 mil milhões. É muito dinheiro, uma perda muito significativa para o conjunto da economia portuguesa.

O limite das perdas está estabelecido e é intransponível“, garantiu Mário Centeno, referindo-se aos 3,89 mil milhões de euros que podem ser usados pelo Lone Star para se ressarcir das perdas sofridas nos ativos tóxicos que foram identificados na venda do banco.

Auditoria seria “semelhante” à que foi feita na CGD

Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter lançado a confusão sobre qual era o objeto da auditoria pedida pelas Finanças, na sexta-feira, Mário Centeno voltou a deixar claro que a sua recomendação, tal como foi explicado na altura, passa por fazer uma auditoria “semelhante” à que foi feita na Caixa Geral de Depósitos. Isto é, “nós precisamos de saber qual foi a forma de originar aqueles créditos, para poder apurar responsabilidades”.

Ou seja, a auditoria, a fazer-se, não tem nada a ver com a gestão atual do Novo Banco — porque esta é “auditada, supervisionada”. O enfoque seria sobre o passado do Novo Banco, isto é, sobre a herança do BES. Mário Centeno não respondeu, porém, à pergunta sobre porquê pedir a auditoria agora e não, por exemplo, quando o perímetro de ativos foi definido na altura da venda ao Lone Star.

Mário Centeno confirmou, também, que outra semelhança com o processo da Caixa é que alguns devedores são comuns, entre a Caixa e o BES/Novo Banco. “Foi um tempo de grande dificuldade para a supervisão bancária em Portugal”, diz Mário Centeno, acrescentando que “a banca global teve problemas de desregulação significativos que criaram incentivos perversos em todo o sistema — e Portugal não foi imune a isso”.

Relação decide que Novo Banco que tinha custódia de títulos da PT devia ter alertado clientes para factos relevantes do emitente

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

Citamos

Económico

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia títulos tem o dever de informar o seu cliente das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado a propósito deste Acórdão do Tribunal da Relação.

O Tribunal da Relação, num acórdão que data de 8 de janeiro, considera que os bancos que tinham à sua guarda obrigações da Portugal Telecom tinham de avisar clientes de factores da entidade emitente suscetíveis de se repercutirem  negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a que o Jornal Económico teve acesso refere na sua decisão que “o banco [cujo nome foi deliberadamente ocultado no documento enviado, mas que o jornal sabe ser o Novo Banco], enquanto intermediário financeiro, sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente [da PT para a Oi] tal como sabia que tinha sido antecipada a maturidade dos produtos para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de julho de 2016 para 30 de junho de 2015, bem como estava a par da degradação económico-financeira da Oi e suas subsidiárias, inclusive da, PTIF [Portugal Telecom International Finance”. Ora “ao omitir tal informação, o Réu [Novo Banco] impediu o Autor [da ação] de tomar decisões a que tinha direito, de forma esclarecida e livre”, diz o acórdão.

A decisão do Tribunal da Relação surge na sequência de um recurso, interposto pelo lesado com títulos da PT (autor desta ação judicial), a uma decisão do Tribunal da Primeira Instância, que ilibava o Novo Banco de qualquer responsabilidade pelas perdas com obrigações da PT, por entender que é necessário que exista entre o cliente e o Banco um contrato ou de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento. E que, portanto, a mera custódia de títulos não dava ao banco deveres de informar os seus clientes sobre determinados factos relevantes para a evolução do valor dos títulos.

O autor da ação recorreu para a segunda instância e o Tribunal da Relação deu razão ao Recurso e “desmente” a decisão do Tribunal da Primeira Instância e por isso o tribunal vai ter de voltar a julgar o caso.

“Na pendência da execução de um contrato de depósito e registo de instrumentos financeiros, o intermediário financeiro e custodiante não pode alhear-se das vicissitudes atinentes à entidade emissora das obrigações bem como à alteração da maturidade dos produtos, fatores suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido, cabendo-lhe informar o investidor de modo a habilitá-lo a poder adotar, tempestivamente, condutas que minimizem ou previnam riscos não despiciendos e conhecidos, que ameacem a normal conservação e frutificação dos instrumentos financeiros”, lê-se no acórdão.

“Nesta medida, e atentas as soluções plausíveis da questão de direito substantiva, justifica-se que os autos prossigam na 1ª instância com a realização de audiência prévia tendo em vista a seleção dos temas da prova atinentes à conduta imputada pelos Autores ao Réu , posteriormente à Medida de Resolução do Banco de Portugal”, lê-se no acórdão.

A decisão do Tribunal da Relação é a seguinte: “Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, ordenando-se que os autos prossigam na 1ª instância com realização de audiência prévia tendo em vista a seleção dos temas da prova atinentes à conduta imputada pelos Autores ao Réu, posteriormente à Medida de Resolução do Banco de Portugal, com tramitação dos termos normais subsequentes”. E ainda, “no mais, julga-se improcedente a apelação. Custas pela apelante e pela apelada, na proporção de 50%, na vertente de custas de parte (Artigos 527º, nºs 1 e 2, 607º, nº6 e 663º, nº2, do Código de Processo Civil)”, refere a decisão.

Recorde-se que na Resolução do BES, em agosto de 2014, o Banco de Portugal previu explicitamente que não havia transferência de responsabilidades do Banco Espírito Santo para o Novo Banco. No entanto esta “alteração do garante da emissão de obrigações (da PT para a Oi), ocorre já em 2015, no tempo do Novo Banco.

O advogado Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados, que acompanha mais de 700 credores da PT, com valores representativos na ordem dos 25 milhões de euros, e que em Portugal representa judicialmente 160 lesados com títulos no valor de 9,5 milhões de euros, citou o caso de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de início de janeiro deste ano, para defender que, os lesados com títulos da Portugal Telecom podem reclamar indemnizações aos bancos.

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia ações e obrigações tem o dever de informar o seu cliente, possuidor desses títulos, das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado.

Ricardo Candeias diz que esta “é uma decisão histórica e de consideráveis proporções” pois o Tribunal Superior “refere claramente que basta a custódia dos títulos para recair sobre o Banco esse dever. Não é necessário que exista entre o cliente e o Banco um contrato por exemplo de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento”

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia ações e obrigações tem o dever de informar o seu cliente, possuidor desses títulos, das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado.

“Esta decisão coincide com o entendimento sempre defendido pela Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, de que, no caso da Portugal Telecom, os subscritores de obrigações deveriam ter sido informados pelos Bancos que tinham a custódia dos seus títulos das várias vicissitudes que foram surgindo ao longo dos últimos cinco anos naquela empresa e suas participadas, nomeadamente o não reembolso dos cerca de 900 milhões de dívida Rio Forte, a venda da PT Portugal à Altice, bem como a alteração do garante (PT para Oi) nas obrigações emitidas pela PT e pela Portugal Telecom International Finance (PTIF)”, adinata o advogado.

Diz ainda Ricardo Candeias, que “ao tomar esta decisão o Tribunal abre claramente a possibilidade de também os acionistas da PT poderem exigir indemnizações aos bancos em que tinham a custódia dos seus títulos por não terem sido informados das várias vicissitudes que ocorreram com aquela empresa ao longo dos seus últimos anos, isto é, pelo menos, desde 2013”.

Existem 900 milhões de ações da Pharol, antiga PT, e Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados considera que a desvalorização média ocorrida nas ações PT desde 2014, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual adquiriram as ações e a cotação atual, é de cerca de 3,23 euros por ação. Isto significa que os bancos custodiantes podem ser responsabilizados a pagar um valor total que ronde os 2,9 mil milhões de euros aos seus clientes titulares de ações PT. “Por exemplo, um acionista PT que tenha tido em 10.000 ações da PT em janeiro de 2014 pode ser indemnizado pelo seu banco no valor de 32.300 euros”, diz o advogado.

Para Ricardo Marques Candeias, esta decisão do Tribunal da Relação terá um considerável impacto nos processos judiciais pendentes em que lesados titulares de obrigações emitidas pela PT pedem indemnizações aos bancos, exactamente por não terem sido informados das vicissitudes que ocorreram com a PT desde, pelo menos, 2013″.