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Banca só pagou 20% dos custos do Fundo de Resolução

Segunda-feira, Março 25th, 2019

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Diário de Notícias

Contribuições das instituições financeiras foram de 1,3 mil milhões de euros desde 2014. Insuficientes para assegurar as despesas com Novo Banco e Banif.

O Fundo de Resolução foi a solução para pagar as resoluções dos bancos sem pedir dinheiro aos contribuintes. Esta entidade é financiada por contribuições sobre a banca. Mas os valores colocados pelas instituições financeiras estão longe de ser suficientes para tapar os buracos do BES/Novo Banco e do Banif.

Os bancos colocaram cerca de 1,3 mil milhões de euros no Fundo de Resolução desde que este foi criado, revelou o presidente desta entidade, Luís Máximo dos Santos, nesta semana. Mas esse valor está bem longe dos custos que esta entidade teve de assumir. Corresponde a apenas 20% da despesa do mecanismo que tem como missão assegurar os recursos para as resoluções de bancos.

Só no Novo Banco, o Fundo de Resolução injetou mais de 6,8 mil milhões de euros, incluindo já a chamada de capital de 1,15 mil milhões que o banco liderado por António Ramalho fez neste ano. No Banif, teve de injetar 489 milhões. Como as contribuições dos bancos são insuficientes para cobrir as perdas, o fundo tem recorrido a empréstimos do Estado. Incluindo nas contas os 850 milhões que o Tesouro planeia emprestar este ano, financiando os contribuintes o Fundo de Resolução em 5,5 mil milhões de euros.

A data de vencimento desses financiamentos é apenas 2046 e a taxa atual cobrada é de 2%. É revista a cada cinco anos de forma a refletir os custos de financiamento do Estado. Desde 2014, os empréstimos ao Fundo de Resolução renderam 466 milhões em juros e comissões.

Banca preocupada

Os bancos colocam dinheiro no Fundo de Resolução através de pagamentos periódicos e da contribuição sobre o setor. Mas pode ser pedida uma contribuição especial caso “os recursos financeiros do fundo se mostrarem insuficientes”.

O DN/Dinheiro Vivo questionou o Banco de Portugal sobre se contava impor estas contribuições especiais para diminuir o valor a pedir ao Tesouro, mas não obteve resposta. Ao definir o valor a pagar para o Fundo de Resolução, o supervisor tem de ter em conta a estabilidade do sistema financeiro.

Os bancos estão a contribuir para o fundo a um ritmo de 250 milhões de euros ao ano. E a entidade deverá gastar cerca de cem milhões por ano em juros. Além disso, estão responsáveis por um empréstimo cada vez maior.

O BCP recorreu mesmo para a justiça europeia para contestar a solução que foi encontrada para se vender o Novo Banco. Miguel Maya, líder do BCP, disse no passado que qualquer dia sobram apenas o BCP e a CGD para pagar a fatura. São os bancos que fazem as contribuições mais avultadas.

No caso do banco público, nem a Caixa nem o Banco de Portugal indicaram ao DN/Dinheiro Vivo qual o dinheiro que já foi colocado no Fundo de Resolução. Marcelo Rebelo de Sousa considerou que as contribuições da CGD são uma forma indireta de meter dinheiro dos contribuintes no Novo Banco.

PSD pede auditoria ao Novo Banco

O PSD vai pedir uma auditoria independente à fase posterior da resolução do Banco Espírito Santo, em agosto de 2014. O deputado António Leitão Amaro informou António Ramalho, o líder do Novo Banco, dessa intenção numa audição parlamentar realizada nesta quinta-feira.

O governo tinha já solicitado uma auditoria, mas aos créditos que tiveram ainda origem no antigo BES. O Ministério das Finanças defendeu essa opção com “o valor expressivo das chamadas de capital em 2018 e 2019”. Mas o PSD quer que a análise decorra ao período depois da resolução e à gestão que tem sido feita no Novo Banco desde 2014.

Esse período temporal para a auditoria tinha também sido defendido pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa disse que “faz sentido uma auditoria não apenas na pré-história, isto é, até à resolução, mas depois da resolução, porque é neste momento que se trata de saber se é preciso mais dinheiro ou não, e isso é preciso saber para o futuro”.

António Ramalho considerou que “na qualidade de auditado potencial só tenho a dizer bem de todas as auditorias que me façam e sobretudo tirar qualquer imagem de suspeita que haja ou dúvida sobre o modelo de gestão”.

O CEO do banco tinha já lembrado perante os deputados que a resolução do Banco Espírito Santo (BES) separou a família Espírito Santo do chamado banco bom, mas não separou os “amigos”, explicando que é por isso que continua a haver créditos tóxicos no banco que lidera.

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Banca questiona dinheiro pedido pelo Novo Banco

Quinta-feira, Março 7th, 2019

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Negócios

Os bancos estão a questionar os montantes pedidos pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução, mecanismo que é comparticipado pelas instituições financeiras, avança o jornal Público. Em causa está o facto de a generalidade dos bancos estar a registar melhorias, e isso não se estar a sentir no banco nascido da resolução do BES.

O Novo Banco fechou 2018 com um prejuízo de 1.412 milhões de euros, revelou a instituição liderada por António Ramalho na semana passada. Na mesma altura revelou que, tendo em conta os números do ano passado, vai pedir 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução para reforçar os rácios de capital.

E os bancos, que são quem contribui para o Fundo de Resolução. E é este fundo que ficou “encarregue” de “financiar”uma rede de 3,89 mil milhões de euros a que o Lone Star – que comprou o Novo Banco – poderia recorrer para se proteger da desvalorização dos ativos. Mas este mecanismo só deveria ser acionado em casos pontuais e extremos. E é o que a banca considera que não está a ser cumprido, questionando o que está a ser feito, revela o Público.

As instituições financeiras têm registado melhorias nos seus números e redução das imparidades. Um cenário oposto ao do Novo Banco. E este contexto levanta dúvidas, adianta o mesmo jornal.

Ainda este domingo, o comentador político Marques Mendes realçou que a situação no Novo Banco “é tudo profundamente imoral”, ainda que legal. A almofada de 3,9 mil milhões de euros que foi criada na altura “estava prevista como uma solução de último recurso. E a sensação que existe é que está a ser usada pelo dono do banco como ‘primeiro recurso’. Porque é dinheiro fácil. Ou seja: é uma atitude legal mas é profundamente imoral.”

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Centeno: “Nenhum euro dos impostos dos portugueses” está a ser usado no Novo Banco

Quinta-feira, Março 7th, 2019

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Observador

Centeno: “Nenhum euro dos impostos dos portugueses” está a ser usado no Novo Banco

Em entrevista à RTP, Centeno garante que as contribuições dos outros bancos irão ressarcir o Estado, “no futuro”, pelos empréstimos que estão a ser feitos ao Fundo de Resolução para o Novo Banco.

Mário Centeno garante que “não há nenhum euro dos impostos dos portugueses a ser utilizado na operação” de recapitalização do Novo Banco. Em entrevista à RTP, o ministro das Finanças argumenta que “no futuro, o Fundo de Resolução vai pagar este empréstimo ao Estado, em 30 anos, com as contribuições do setor bancário“. Mas, porque os empréstimos ao Novo Banco não “interferem com o desenho do Orçamento do Estado”, não faz sentido defender que esse dinheiro poderia estar a ser aplicado noutras áreas da sociedade e da economia, defende Mário Centeno.

Em entrevista transmitida pela RTP3 ao final desta quarta-feira, Mário Centeno começou por sublinhar que “devemos todos ter a noção de que a crise financeira foi muito forte, foi sentida de forma muito severa em alguns setores, incluindo no setor financeiro”. E “Portugal está, de forma muito robusta, a resolver todos e cada um desses problemas que foram criados e apareceram nesse momento”.

Mas o Novo Banco é um dos principais problemas que continuam por resolver, por força daquilo que é “o legado do BES” e o Novo Banco. Um “legado” que, deu a entender Mário Centeno, não deveria ter passado para a nova instituição, em 2014, para que assim se fizesse “jus ao nome de banco bom”. “Não foi assim e por não ter sido assim, o processo de recuperação do Novo Banco tem sido mais lento“, atirou Mário Centeno.

Centeno pode rever projeção do PIB em abril

Depois de a OCDE ter feito uma revisão em forte baixa do crescimento da zona euro em 2019 — de 1,9% para 1% — Mário Centeno recusou comprometer-se, desde já, com uma revisão das estimativas de crescimento do PIB em Portugal, porque existem “indicadores mistos” sobre a direção da economia e há a possibilidade de alguns temas políticos internacionais — como o Brexit e a “guerra comercial” — serem resolvidos de forma mais positiva. Só em abril, com o programa de estabilidade e crescimento (PEC), haverá uma nova análise que pode trazer números novos.

Além de criticar a divisão de responsabilidades que foi feita na criação do Novo Banco, Mário Centeno atirou, também, ao anterior governo. O ministro das Finanças recordou que, “inicialmente, o primeiro empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, logo em agosto de 2014, baseava-se numa expectativa de que haveria um ressarcimento com a venda da instituição — uma venda rápida e que permitiria recuperar todo o valor do empréstimo”. Essa foi, porém, uma “expectativa fundada em não sei bem o quê”, comentou Centeno.

Feita a venda ao fundo Lone Star, já em 2017, Centeno argumentou que “hoje, esta injeção de capital, mais uma, vai ser feita, mais uma vez, em parte, recorrendo a um empréstimo do Estado”. Mas, ressalva o ministro das Finanças, “não é o Estado que está a injetar dinheiro no Novo Banco, é o Fundo de Resolução — que, no futuro, o Fundo de Resolução vai pagar este empréstimo ao Estado, em 30 anos, com as contribuições do setor bancário”.

Não faz sentido, porém, dizer que o dinheiro que será emprestado ao Fundo de Resolução poderia ser aplicado noutros locais, defendeu Mário Centeno. O dinheiro para o Novo Banco, via Fundo de Resolução, “não interfere no desenho do conjunto do Orçamento do Estado. As nossas metas orçamentais são definidas independentemente daquilo que são as obrigações conhecidas” com o Novo Banco.

“Isto não quer dizer que não entendamos que há aqui uma perda significativa para a economia portuguesa”, diz Centeno, daí que tenha considerado “indispensável” a realização de uma auditoria aos créditos ruinosos do banco.

Centeno considera que as imparidades já registadas até ao momento estão “completamente enquadradas” no montante máximo que foi estipulado no contrato (3,89 mil milhões, num mecanismo com validade de oito anos). A velocidade com que o valor está a ser gasto não preocupa Centeno, porque os ativos tóxicos estão a ser reduzidos à mesma velocidade.

Ainda assim, o Orçamento do Estado para 2019 previa um valor bem mais baixo do que os 850 milhões (o máximo anual) — cerca de metade. Mário Centeno diz que essa expectativa era fundada na sua expectativa de que “as necessidades de capital tivessem um perfil descendente ao longo do tempo, o que não aconteceu”, em parte devido a estar-se a “aproveitar” o bom momento da economia para vender alguns ativos.

Embora defenda que todo o processo de venda dos ativos do Novo Banco seja “muito monitorizado”, o ministro das Finanças diz que “neste momento” ainda não tem, “verdadeiramente, uma expectativa muito formada” sobre se o Estado irá emprestar, este ano, os 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução (o máximo anual que está previsto) ou se será um valor diferente deste. A expectativa é que, entre contas mais favoráveis da Segurança Social e os recebimentos relacionados com a garantia ao BPP, “manteremos o equilíbrio” nas contas públicas mesmo com um impacto maior do empréstimo que será feito para o Novo Banco.

O que o Governo tentou fazer no momento da venda foi que o valor máximo ficasse definido dentro de uma restrição — os tais 3,89 mil milhões. É muito dinheiro, uma perda muito significativa para o conjunto da economia portuguesa.

“O limite das perdas está estabelecido e é intransponível“, garantiu Mário Centeno, referindo-se aos 3,89 mil milhões de euros que podem ser usados pelo Lone Star para se ressarcir das perdas sofridas nos ativos tóxicos que foram identificados na venda do banco.

Auditoria seria “semelhante” à que foi feita na CGD

Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter lançado a confusão sobre qual era o objeto da auditoria pedida pelas Finanças, na sexta-feira, Mário Centeno voltou a deixar claro que a sua recomendação, tal como foi explicado na altura, passa por fazer uma auditoria “semelhante” à que foi feita na Caixa Geral de Depósitos. Isto é, “nós precisamos de saber qual foi a forma de originar aqueles créditos, para poder apurar responsabilidades”.

Ou seja, a auditoria, a fazer-se, não tem nada a ver com a gestão atual do Novo Banco — porque esta é “auditada, supervisionada”. O enfoque seria sobre o passado do Novo Banco, isto é, sobre a herança do BES. Mário Centeno não respondeu, porém, à pergunta sobre porquê pedir a auditoria agora e não, por exemplo, quando o perímetro de ativos foi definido na altura da venda ao Lone Star.

Mário Centeno confirmou, também, que outra semelhança com o processo da Caixa é que alguns devedores são comuns, entre a Caixa e o BES/Novo Banco. “Foi um tempo de grande dificuldade para a supervisão bancária em Portugal”, diz Mário Centeno, acrescentando que “a banca global teve problemas de desregulação significativos que criaram incentivos perversos em todo o sistema — e Portugal não foi imune a isso”.

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Relação decide que Novo Banco que tinha custódia de títulos da PT devia ter alertado clientes para factos relevantes do emitente

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Económico

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia títulos tem o dever de informar o seu cliente das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado a propósito deste Acórdão do Tribunal da Relação.

O Tribunal da Relação, num acórdão que data de 8 de janeiro, considera que os bancos que tinham à sua guarda obrigações da Portugal Telecom tinham de avisar clientes de factores da entidade emitente suscetíveis de se repercutirem  negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a que o Jornal Económico teve acesso refere na sua decisão que “o banco [cujo nome foi deliberadamente ocultado no documento enviado, mas que o jornal sabe ser o Novo Banco], enquanto intermediário financeiro, sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente [da PT para a Oi] tal como sabia que tinha sido antecipada a maturidade dos produtos para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de julho de 2016 para 30 de junho de 2015, bem como estava a par da degradação económico-financeira da Oi e suas subsidiárias, inclusive da, PTIF [Portugal Telecom International Finance”. Ora “ao omitir tal informação, o Réu [Novo Banco] impediu o Autor [da ação] de tomar decisões a que tinha direito, de forma esclarecida e livre”, diz o acórdão.

A decisão do Tribunal da Relação surge na sequência de um recurso, interposto pelo lesado com títulos da PT (autor desta ação judicial), a uma decisão do Tribunal da Primeira Instância, que ilibava o Novo Banco de qualquer responsabilidade pelas perdas com obrigações da PT, por entender que é necessário que exista entre o cliente e o Banco um contrato ou de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento. E que, portanto, a mera custódia de títulos não dava ao banco deveres de informar os seus clientes sobre determinados factos relevantes para a evolução do valor dos títulos.

O autor da ação recorreu para a segunda instância e o Tribunal da Relação deu razão ao Recurso e “desmente” a decisão do Tribunal da Primeira Instância e por isso o tribunal vai ter de voltar a julgar o caso.

“Na pendência da execução de um contrato de depósito e registo de instrumentos financeiros, o intermediário financeiro e custodiante não pode alhear-se das vicissitudes atinentes à entidade emissora das obrigações bem como à alteração da maturidade dos produtos, fatores suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido, cabendo-lhe informar o investidor de modo a habilitá-lo a poder adotar, tempestivamente, condutas que minimizem ou previnam riscos não despiciendos e conhecidos, que ameacem a normal conservação e frutificação dos instrumentos financeiros”, lê-se no acórdão.

“Nesta medida, e atentas as soluções plausíveis da questão de direito substantiva, justifica-se que os autos prossigam na 1ª instância com a realização de audiência prévia tendo em vista a seleção dos temas da prova atinentes à conduta imputada pelos Autores ao Réu , posteriormente à Medida de Resolução do Banco de Portugal”, lê-se no acórdão.

A decisão do Tribunal da Relação é a seguinte: “Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, ordenando-se que os autos prossigam na 1ª instância com realização de audiência prévia tendo em vista a seleção dos temas da prova atinentes à conduta imputada pelos Autores ao Réu, posteriormente à Medida de Resolução do Banco de Portugal, com tramitação dos termos normais subsequentes”. E ainda, “no mais, julga-se improcedente a apelação. Custas pela apelante e pela apelada, na proporção de 50%, na vertente de custas de parte (Artigos 527º, nºs 1 e 2, 607º, nº6 e 663º, nº2, do Código de Processo Civil)”, refere a decisão.

Recorde-se que na Resolução do BES, em agosto de 2014, o Banco de Portugal previu explicitamente que não havia transferência de responsabilidades do Banco Espírito Santo para o Novo Banco. No entanto esta “alteração do garante da emissão de obrigações (da PT para a Oi), ocorre já em 2015, no tempo do Novo Banco.

O advogado Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados, que acompanha mais de 700 credores da PT, com valores representativos na ordem dos 25 milhões de euros, e que em Portugal representa judicialmente 160 lesados com títulos no valor de 9,5 milhões de euros, citou o caso de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de início de janeiro deste ano, para defender que, os lesados com títulos da Portugal Telecom podem reclamar indemnizações aos bancos.

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia ações e obrigações tem o dever de informar o seu cliente, possuidor desses títulos, das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado.

Ricardo Candeias diz que esta “é uma decisão histórica e de consideráveis proporções” pois o Tribunal Superior “refere claramente que basta a custódia dos títulos para recair sobre o Banco esse dever. Não é necessário que exista entre o cliente e o Banco um contrato por exemplo de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento”

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia ações e obrigações tem o dever de informar o seu cliente, possuidor desses títulos, das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado.

“Esta decisão coincide com o entendimento sempre defendido pela Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, de que, no caso da Portugal Telecom, os subscritores de obrigações deveriam ter sido informados pelos Bancos que tinham a custódia dos seus títulos das várias vicissitudes que foram surgindo ao longo dos últimos cinco anos naquela empresa e suas participadas, nomeadamente o não reembolso dos cerca de 900 milhões de dívida Rio Forte, a venda da PT Portugal à Altice, bem como a alteração do garante (PT para Oi) nas obrigações emitidas pela PT e pela Portugal Telecom International Finance (PTIF)”, adinata o advogado.

Diz ainda Ricardo Candeias, que “ao tomar esta decisão o Tribunal abre claramente a possibilidade de também os acionistas da PT poderem exigir indemnizações aos bancos em que tinham a custódia dos seus títulos por não terem sido informados das várias vicissitudes que ocorreram com aquela empresa ao longo dos seus últimos anos, isto é, pelo menos, desde 2013”.

Existem 900 milhões de ações da Pharol, antiga PT, e Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados considera que a desvalorização média ocorrida nas ações PT desde 2014, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual adquiriram as ações e a cotação atual, é de cerca de 3,23 euros por ação. Isto significa que os bancos custodiantes podem ser responsabilizados a pagar um valor total que ronde os 2,9 mil milhões de euros aos seus clientes titulares de ações PT. “Por exemplo, um acionista PT que tenha tido em 10.000 ações da PT em janeiro de 2014 pode ser indemnizado pelo seu banco no valor de 32.300 euros”, diz o advogado.

Para Ricardo Marques Candeias, esta decisão do Tribunal da Relação terá um considerável impacto nos processos judiciais pendentes em que lesados titulares de obrigações emitidas pela PT pedem indemnizações aos bancos, exactamente por não terem sido informados das vicissitudes que ocorreram com a PT desde, pelo menos, 2013″.

 

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Bancos portugueses aproveitaram-se do Estado, diz BCE

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Rádio Renascença

Em 10 anos, o Estado assumiu mais de 17 mil milhões de euros em custos para salvar a banca.

O Banco Central Europeu acusa os bancos portugueses de se aproveitarem do Estado. Segundo um estudo sobre a atuação da banca, a ajuda pública foi um incentivo ao crédito de risco.

A notícia vem no “Jornal de Notícias” desta quarta-feira, segundo o qual o BCE escreve que “o esperado resgate pelo Governo português pode ter dado aos bancos o incentivo de jogarem com a sobrevivência de empresas em dificuldade”.

O estudo do BCE, divulgado esta semana, analisa a atuação da banca em 2011 e 2012 e revela que os bancos não assumiam todas as perdas com empréstimos nos seus balanços.

“Em vez de reconhecerem esses prejuízos, aumentaram a parada”, concedendo mais crédito a empresas em dificuldades em vez de o canalizarem para empresas saudáveis, escreve ainda o jornal.

A ajuda do Estado viria depois impedir que tivessem perdas.

“Os bancos afetados anteciparam que, desde fizessem uma tentativa credível de cumprir com os requisitos da EBA [Autoridade Bancária Europeia], o Governo português entraria com o capital em falta”, refere o estudo do BCE – que, destaca o JN, “não reflete necessariamente a perspetiva” do Banco Central Europeu.

Em 10 anos, o Estado português assumiu custos de mais de 17 mil milhões de euros para salvar a banca e, segundo o presidente do Tribunal de Contas, em entrevista ao “Negócios” na terça-feira, a fatura deverá ainda aumentar, dado que em 2018 houv mais dinheiro para o Novo Banco.

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Ajudas à banca custaram 16,7 mil milhões de euros na última década (e ainda não acabaram)

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Ajudas à banca custaram 16,7 mil milhões de euros na última década (e ainda não acabaram)

Entre 2008 e 2017, o Estado gastou 16,7 mil milhões de euros com ajudas à banca, afirma Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas – e a fatura dos apoios à banca “ainda não está fechada”.

O Estado gastou com ajudas ao setor financeiro 16,7 mil milhões de euros entre 2008 e 2017 mas ainda há responsabilidades cujos “encargos ainda não são quantificáveis”, admite Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas (TdC) ao Jornal de Negócios. Segundo Caldeira, a fatura “ainda não está fechada”.

Além dos encargos já identificados, nomeadamente com o Novo Banco/BES e o BPN, o Tribunal de Contas aponta que há um conjunto de responsabilidades cujos encargos não são ainda quantificáveis.

“Tem sobretudo que ver com o facto de haver casos como o Novo Banco/BES, do BPN também, mas sobretudo do BES. Quando dizemos que não está fechada é porque ainda há garantias prestadas pelo Estado que estão associadas, de forma direta ou indireta, a alguns destes grupos ou empresas ou entidades ligadas a estes grupos. O Fundo de Resolução ainda tem de operar sobretudo para o caso do BES”, explica Vítor Caldeira.

Questionado sobre os resultados da auditoria à Caixa Geral de Depósitos, o líder do TdC disse desconhecer o documento.

“O que li foram as notícias. Esse tipo de notícias preocupa qualquer cidadão ou deveria preocupar. Eu sempre disse que era importante que houvesse responsabilidade e que a responsabilidade se traduzisse em ações concretas. Julgo que é importante, por um lado, que a própria CGD tome as medidas necessárias e se houver lugar a efetivação de responsabilidades que as autoridades competentes o possam fazer”, afirma, citado pelo jornal Expresso.

Ainda na mesma entrevista, o economista afasta o cenário de uma nova intervenção externa, mas deixa um alerta: “há nuvens no horizonte”.

“Em 2018 ainda não conhecemos os resultados finais, mas o desempenho da economia e das contas públicas é positivo. Há uma evolução positiva. Estes riscos que salientamos no parecer sugerem, é verdade, que a dívida pública diminuiu, em percentagem do PIB, mas diria que há nuvens no horizonte. Não podemos ignorar esses riscos”, diz.

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Marcelo vai permitir a divulgação dos grandes devedores da banca

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Negócios

O Presidente da República revelou hoje que vai dar “luz verde” ao diploma sobre a divulgação dos grandes devedores da banca que foi aprovado pelo Parlamento.

O Presidente da República revelou hoje que vai dar “luz verde” ao diploma sobre a divulgação dos grandes devedores da banca que foi aprovado pelo Parlamento.

Marcelo Rebelo de Sousa anunciou esta quarta-feira, 30 de janeiro, que vai promulgar o diploma sobre a divulgação dos grandes devedores da banca que foi aprovado pelo Parlamento no início de janeiro com os votos a favor de todos os partidos, exceto do Partido Socialista que se absteve.
“Espera-se que chegue amanhã ou depois de amanhã o diploma relativo à divulgação de informação das instituições bancárias em certas circunstâncias”, referiu o Presidente da República, revelando que “mal ele chegue, uma vez que tem sido o seu processo de elaboração acompanhado de perto, será objeto de promulgação”. As declarações foram proferidas em Belém numa conferência de imprensa após a visita do Presidente da Bulgária.
Em causa está a transparência dos bancos que recebem ajudas de Estado, seja esta diretamente através dos cofres públicos ou através do Fundo de Resolução. De acordo com esse diploma, o Banco de Portugal passa a ter de publicar no seu site a informação agregada e anónima sobre os grandes devedores desses bancos e a ter de enviar ao Parlamento essa informação de forma mais detalhada.

O decreto altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras de forma a clarificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito no acesso a informação bancária e de supervisão. Incluídos neste escrutínio não estão todos os empréstimos em incumprimento, mas apenas os mais expressivos em valor, consoante uma série de requisitos.

No imediato, uma das consequências práticas da promulgação do Presidente da República é a publicação do decreto em Diário da República, o que obrigará o Banco de Portugal a entregar um relatório extraordinário no prazo de pouco mais de três meses.

“No prazo de 100 dias corridos da publicação da presente a lei, o Banco de Portugal entrega à Assembleia da República um relatório extraordinário com a informação relevante relativa às instituições de crédito abrangidas em que, nos doze anos anteriores à publicação da presente lei, se tenha verificado qualquer das situações de aplicação ou disponibilização de fundos públicos previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º.”, lê-se no texto aprovado pela Assembleia da República.

Num parecer enviado ao Governo, citado pela Lusa, o Banco de Portugal dizia que este prazo não era exequível. “Atualmente as instituições não reportam ao Banco de Portugal a totalidade da informação relevante prevista no projeto”, assinalava o banco central, pelo que para cumprir essa obrigação com os detalhes pedidos teria de ser criado “um novo reporte para as instituições”, referindo ainda que o diploma não lhe confere habilitação regulamentar para tal.

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A banca que se dizia moderna, mas que era arcaica

Sexta-feira, Janeiro 25th, 2019

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Negócios Opinião Bruno Faria Lopes

Gostava de acreditar em Paulo Macedo quando diz que o relatório final de auditoria aos maus créditos da Caixa é “substancialmente diferente” da versão preliminar. Mas não consigo. Isso significaria um desfecho “substancialmente diferente” deste filme e nós, que somos produtores deste filme, já sabemos como termina: o contribuinte morre no final.

Perante os títulos de jornais sobre o relatório e a vaporização de seis mil milhões de euros do erário público desde 2002, a explicação mais imediata é, como sempre, a que fulaniza. A fulanização é útil até certo ponto. Permite responsabilizar gestores que em alguns casos continuam espalhados pelas administrações de bancos relevantes, como o Novo Banco e o BCP – é pouco provável que passem pelo crivo do Banco Central Europeu para futuros cargos de administração nos maiores bancos do país. Permite apurar eventuais responsabilidades criminais. E permite avaliar a conduta governativa de quem foi tutelando o banco público.

 

A tendência para focar em pessoas – gestores e políticos – não passou, de resto, ao lado de quem encomendou a auditoria e de quem a fez. É interessante que os auditores, pelo menos nesta versão preliminar, não isolem temporalmente as falhas graves e muitas vezes injustificadas de cada administração – os anos negros de Santos Ferreira e Vara por exemplo, surgem misturados com os de outras administrações, diluindo convenientemente as responsabilidades e os danos. Pode funcionar para o escrutínio do público, mas dificilmente resultará junto do BCE (ou da Justiça).

 

A auditoria do relatório da EY revela, contudo, muito mais do que a conduta de A ou de B: mostra a cultura de gestão arcaica que dominou a Caixa até há pouco tempo. Um banco cujo sistema de controlo de gestão é deficiente (impedindo um administrador de poder perceber facilmente o que se passa nas subsidárias, por exemplo), que não gere a carteira em função do rating dos clientes, que não estabelece níveis mínimos de colaterização dos créditos e que não sabe recuperar crédito – para dar apenas alguns exemplos do que leio e ouço sobre a CGD – revela enormes deficiências institucionais.

 

Este arcaísmo na gestão não é exclusivo do banco público. Basta olhar para os problemas no ex-BES e no BCP, bancos cujos problemas financeiros não ficaram aquém dos da Caixa. Durante anos ouvimos que esta banca portuguesa era um exemplo de inovação comercial, que os balcões eram melhores e mais bonitos, que a tecnologia era mais avançada do que lá fora. O que ficámos a saber com o choque da maior crise económica em democracia é que bom marketing e boa tecnologia não substituem o coração do negócio bancário: a gestão do risco.

 

A modernaça banca portuguesa, assessorada por consultoras de topo e gerida por senadores com peso no espaço público, era arcaica na gestão do risco. Este contexto institucional facilitou a má conduta e má gestão. A excepção esteve nos bancos geridos ou detidos pelos melhores bancos espanhóis: o Santander/Totta e o BPI.

É bom recordar isto da próxima vez que ouvirmos críticas estafadas à “invasão espanhola” na banca. Como é bom valorizar a evolução das regras europeias para a banca (o arcaísmo não é um exclusivo português) e a supervisão oriunda de Frankfurt – juntamente com a renovação geracional nos bancos é o que permite ter alguma esperança num futuro menos medíocre numa área crucial da economia.

 

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Fatura com a banca já vai nos 16,7 mil milhões. Quanto custou cada banco ao Estado?

Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018

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Eco

Fatura com a banca já vai nos 16,7 mil milhões. Quanto custou cada banco ao Estado?

Tribunal de Contas divulga fatura detalhada com o custo de cada banco que foi intervencionado pelo Estado na última década. Embora prejuízos totalizem os 17 mil milhões, houve ajudas que deram lucro.

o Tribunal de Contas que diz: “O esforço financeiro resultante das intervenções públicas destinadas a apoiar o sistema financeiro internacional no seguimento da crise financeira internacional, iniciada em 2007, constituiu um encargo elevado para o erário público, em particular, num contexto de finanças públicas deficitárias”. Em termos exatos, aquele tribunal revela que a banca portuguesa já passou uma fatura de 16,7 mil milhões de euros aos contribuintes na última década, o equivalente a 12% da riqueza produzida por Portugal no ano passado. E apresenta a conta detalhada.

Logo a seguir surge o BES/Novo Banco. O antigo Banco Espírito Santo foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014, que dividiu a instituição na parte má e na parte boa (o Novo Banco). Desde então, o Estado já “gastou” 4.607 milhões de euros com o banco.

A fazer dez anos desde a sua nacionalização, o BPN já custou ao Estado 4.134 milhões de euros e a fatura com o antigo banco de Oliveira e Costa não vai ficar por aqui tendo em conta os capitais próprios das sociedades-veículo criadas para gerir os ativos tóxicos estão negativos em 1.716 milhões de euros, “encargos que poderão vir a ser suportados pelo Estado no futuro”, notou o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado emitido esta quarta-feira.

Quanto é o Estado gasta com cada banco?

Já a fatura do Estado com o Banif, que foi liquidado em 2015 e vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros, ia nos quase 3.000 milhões de euros no final de 2017. E com o BPP os prejuízos eram de 588 milhões.

BCP e BPI dão lucro de 1.100 milhões

Nem todos os bancos nacionais representaram um fardo para os contribuintes que tiveram de acudi-los nos momentos mais apertados. Por exemplo, o Estado emprestou 1.500 milhões de euros em obrigações de capital contingente (CoCos) ao BPI e desse “empréstimo”, entretanto já saldado pelo banco, houve lugar a um ganho de 167 milhões de euros.

Mais expressivo foi o lucro que o Estado tirou de um empréstimo semelhante ao BCP, mas de maior dimensão: 3.000 milhões de euros foram emprestados ao banco em formato de CoCos. Só no ano passado é que o BCP liquidou a totalidade desse dinheiro, depois de um aumento de capital que veio dar protagonismo aos chineses da Fosun na estrutura acionista do maior banco privado português. Com esta operação o Estado lucrou 919 milhões de euros.

Já as intervenções em bancos mais pequenos como o Banco Invest, Banco Mais e o Finantiadeu um ganho líquido de 5 milhões, calcula o Tribunal de Contas.

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Estado tem 8.843 mil milhões em risco potencial nos empréstimos para resolução de bancos

Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018

Citamos

Estado tem 8.843 mil milhões em risco potencial nos empréstimos para resolução de bancos

 

Estado já emprestou 8.843 milhões para financiar resoluções do BES e Banif e venda do Novo Banco. Responsabilidades contingentes podem ter impacto significativo nas contas públicas, avisa Tribunal.

s responsabilidades financeiras contingentes nos bancos que foram alvo de resolução atingem os 8.843 mil milhões de euros e podem vir a ter um impacto significativo nas finanças públicas, avisa o Tribunal de Contas. Este montante supera os encargos anuais com os juros da dívida pública. No parecer à conta geral do Estado de 2017, as ajudas à banca voltam a merecer a atenção do órgão externo de controlo das contas do Estado, que aponta para a concessão de apoios públicos de 2.927 milhões de euros ao setor financeiro. Neste esforço estão incluídos encargos com a dívida das empresas-veículo que ficaram a gerir o património do Banco Português de Negócios (BPN), no valor de 440 milhões de euros, mas também o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos.

Segundo o balanço mais recente do Tribunal de Contas, a conta do Estado com o antigo BPN ultrapassou no ano passado os 4.095 milhões de euros, um valor que vai continuar a subir nos próximos anos. Quanto aos apoios financeiros passados que o Estado pode ter vir a registar como perda, com impacto no défice e na dívida pública, a maior fatia resulta da resolução do Banco Espírito Santo que foi financiada pelo Fundo de Resolução com um empréstimo do Estado que não foi pago —  e cujo prazo de amortização foi estendido até 2046.

Estão por reembolsar empréstimos no valor de 4.953 milhões de euros, onde estão também contabilizados os financiamentos à resolução do Banif. A este valor poderá acrescer os 3.890 milhões de euros do mecanismo de capitalização contingente que acompanhou a venda do Novo Banco e segundo o qual o Fundo de Resolução terá de injetar fundos no banco até esse valor se estiverem em causa os rácios financeiros em consequência de perdas em ativos problemáticos. Este mecanismo já foi ativado este ano com a injeção de 792 milhões de euros, que foi parcialmente financiada com um empréstimo do Estado. E o Novo Banco já admitiu que precisará de outro tanto na sequência das perdas registadas em 2018, o que elevará a exposição pública ao setor bancário, no quadro das resoluções, engrossando o valor das contingências divulgado pelo Tribunal de Contas.

um parecer que identifica melhorias nas contas de 2017, em resultado das recomendações feitas no passado por este órgão, o Tribunal de Contas continua a “evidenciar situações de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução orçamenta e insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo”. Sendo assim, o parecer às contas do Estado tem reservas e ênfases. Entre os destaque deste parecer, o Tribunal de Contas faz outros alertas:

O investimento em infraestruturas e equipamentos — medido pela despesa com a aquisição de bens de capital e excluindo concessões — manteve a tendência de queda global. Representou menos de metade do valor — 49,4% — do valor gasto em 2012, em pleno período de ajustamento e com recessão, e correspondeu a uma execução de apenas 50,2% face ao orçamentado. O Tribunal considera mesmo que “esta reduzida taxa de realização compromete a confiança deste indicador em orçamentos futuros.”

Um aumento da dívida pública consolidada em valor, mais 546 milhões de euros, para 235.729 milhões de euros, apesar deste indicador ter recuado em percentagem do PIB (Produto Interno Bruto). Os encargos com os juros desta dívida totalizaram 6.663 milhões de euros no ano passado. A conta do Estado continua a não incluir a dívida dos serviços e fundos autónomos, onde se integram as entidades públicas reclassificadas, e que atingiu os 36 mil milhões de euros, bem como parte significativa da dívida financeira de empresas  públicas reclassificadas e do Serviço Nacional de Saúde (2.576 milhões de euros).

Um acréscimo de 80,6% no valor dos pagamentos em atrasode bens e serviços para 872 milhões de euros, com as entidades da saúde a liderar destacadas.

A conta do Estado continua a falhar na apresentação da receita resultante do combate à fraude e evasão fiscais, e que foi de 238 milhões de euros. O TdC reporta ainda 10.557 milhões de euros de despesa fiscal concedida a título de benefícios fiscais.

A composição da carteira de dívida em cobrança coerciva não está evidenciada apesar de ter uma expressão significativa de 19.446 milhões de euros. O valor cresceu 755 milhões de euros no ano passado, sendo menos de um terço — 31,7% — correspondia a dívida ativa.

O valor dos encargos com as parcerias público privadas (PPP) foi de 1.633 milhões de euros no ano passado. Apesar de este valor ser inferior ao gasto de 2016, entre 2011 e 2017, a despesa do Estado com as PPP atingiu os 10.3 mil milhões de euros. E o TdC diz que este número só inclui 32 parcerias, quando existem mais 59 contratos de concessão.

Persiste a existência de erros na atribuição de pensões que resultam de falhas no sistema de controlo manual e em situações específicas de erros em fórmulas de cálculo introduzidas em aplicações informáticas de pensões.

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