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BES. Defesa da KPMG acusa BdP de condenar equipa que o ajudou a detetar exposição à ESI

Sexta-feira, Novembro 13th, 2020

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Observador

 

A KPMG acusou o BdP de “falta de imparcialidade sistémica”, por ser a mesma entidade que investiga, acusa e condena e porque as pessoas que aprovaram a acusação “tiveram participação” nos factos.

A defesa da KPMG alegou esta quinta-feira que a equipa condenada pelo supervisor por não refletir no BES as reservas às contas do BESA foi a mesma que detetou a situação financeira da ESI que levou à resolução do banco.

Duarte Santana Lopes, que começou esta quinta-feira à tarde a proferir, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, as alegações finais do julgamento dos recursos apresentados pela KPMG e cinco dos seus sócios às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) em janeiro de 2019, afirmou que não foi a situação da carteira de crédito do BES Angola (BESA) que ditou a resolução do Banco Espírito Santo em agosto de 2014, mas a exposição deste à componente não financeira (Espírito Santo International, ESI).

“Foram estes factos e não o BESA que determinaram a resolução do BES”, e graças “aos dados fornecidos pela equipa da KPMG que está aqui a ser julgada”, disse, referindo que foi a auditora que quantificou para o supervisor, logo no início de 2014, a necessidade de uma provisão de 700 milhões de euros, alertando logo para a exposição direta do ramo financeiro à ESI.

Foi também “o trabalho destas pessoas” que esteve na origem da carta de 23 de julho desse ano que determinou provisões não inferiores a 2 mil milhões de euros, declarou.

Duarte Santana Lopes afirmou que as reuniões da auditora externa do BES com o BdP para avaliar a situação do banco liderado por Ricardo Salgado “foram praticamente diárias”, salientando a colaboração existente à época, o que ilustrou com a acusação feita por Amílcar Morais Pires, ex-administrador financeiro do BES, de terem “atuado em conluio para destruir” o banco.

O advogado acusou o BdP de “falta de imparcialidade sistémica”, por ser a mesma entidade que investiga, acusa e condena e porque as pessoas que aprovaram a acusação, como o ex-governador Carlos Costa, “tiveram participação direta nos factos”.

Duarte Lopes lamentou o depoimento “manifestamente parcial” prestado por Carlos Costa ao TCRS, onde decorre, desde setembro, o julgamento dos pedidos de impugnação da decisão que culminou na aplicação de coimas à KPMG (3 milhões de euros), ao seu presidente, Sikander Sattar (450.000 euros), Inês Neves (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), Inês Filipe, responsável pela KPMG Angola (375.000 euros) e Sílvia Gomes (225.000 euros).

Para o mandatário da KPMG e de Sikander Sattar, Fernando Antunes e Inês Neves, apesar dos deveres de supervisão bancária sobre partilha de informação, o BdP optou por “ficar sentado à espera” como se “não fosse a entidade com mais poder para obter informação”, nunca partilhando com a auditora informação recebida da supervisora angolana (Banco Nacional de Angola).

Duarte Santana Lopes considerou significativo que, nas suas contra-alegações, o BdP tenha afirmado que a declaração feita por Carlos Costa em 18 de julho de 2014 no parlamento — de que não esperava um impacto negativo do BESA no BES —, quando já tinha conhecimento da notícia do Expresso e da informação prestada em junho por Inês Filipe, se tenham “revestido de particular cautela para não causar alarme nem pânico e, no limite, corrida aos depósitos”.

Para o advogado, o BdP preferiu “reconhecer que prestou uma informação falsa ao mercado a deixar cair a acusação à KPMG”.

Duarte Lopes lamentou que, nas suas alegações, tanto o Ministério Público como o BdP tenham “ignorado por completo os diversos elementos de prova” produzidos em audiência de julgamento, sublinhando que os factos trazidos a tribunal revelam que os arguidos “não ocultaram deliberadamente o que quer que seja”.

Classificou ainda de “leviana” a declaração do mandatário do BdP ao afirmar que este não é um processo crime, estando em causa apenas coimas, salientando que para os arguidos este é “um dos piores momentos das suas vidas”, pois foram já “prejudicados pesadamente” tanto na sua situação profissional como pessoal.

Afirmando que os auditores trouxeram “muita matéria para os autos”, em depoimentos marcados pela “honestidade e transparência”, Duarte Lopes afirmou que “não se fizeram de vítimas”, como insinuou o BdP, mas “são vítimas de uma grande injustiça”.

Duarte Santana Lopes e João Matos Viana, que partilham a defesa da KPMG e de três dos arguidos, prosseguirão as alegações na próxima segunda-feira, dia em que deverá igualmente alegar Vânia Costa Ramos, mandatária de Inês Filipe, ficando as alegações de Rogério Alves, advogado de Sílvia Gomes, marcadas para dia 19.

BES? BdP pede que “culpa não morra solteira” no processo da auditora KPMG

Sexta-feira, Novembro 13th, 2020

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Notícias ao minuto

O Banco de Portugal (BdP) pediu hoje ao Tribunal da Concorrência que “a culpa não morra solteira” no processo em que a auditora KPMG e cinco dos seus sócios foram multados pelo supervisor no âmbito do caso BES.

Nas alegações finais do julgamento dos recursos interpostos pela KPMG, pelo seu presidente Sikander Sattar e pelos associados Inês Neves, Fernando Antunes, Inês Filipe (responsável pela KPMG Angola) e Sílvia Gomes, os mandatários do BdP procuraram demonstrar que todos tinham conhecimento privilegiado relativamente à situação da sucursal angolana do Banco Espírito Santo (BESA), informação com impacto na atividade do BES que não transmitiram ao supervisor.

Os mandatários do BdP, Pedro Pereira e Ana Luísa Joaquim, afirmaram que o supervisor se esforçou por obter informação que permitiria a sua atuação prudencial, em particular a partir de junho de 2013, face à situação da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), transmitindo por várias vezes preocupação sobre a atividade do BESA e a sua carteira de crédito.

Referindo as múltiplas reuniões realizadas com a equipa da KPMG, os mandatários afirmaram que, nesses encontros, nunca foi transmitida ao supervisor a situação espelhada em documentos internos da auditora, que revelam ausência de acesso a informação sobre a carteira de crédito do BESA desde 2011.

Ana Joaquim afirmou que “faltava informação sistemática desde 2011” e que os auditores sabiam qual o valor dos créditos incobráveis da sucursal angolana do BES, sem que tenham transmitido essa informação ao supervisor, o qual, insistiu, só tomou conhecimento na notícia do Expresso de 07 de junho de 2014, que publicou o teor das atas da Assembleia Geral do BESA realizada em outubro de 2013.

A mandatária afirmou que os factos constantes do processo demonstram que “não tem cabimento” a expressão usada no recurso, de que as contraordenações imputadas aos arguidos visaram encontrar um “bode expiatório” perante as responsabilidades do BdP pelo que sucedeu ao BES.

Pedro Pereira apontou a “alta capacidade técnica” dos arguidos, salientando que um processo contraordenacional não é um processo criminal, resultando numa “advertência” com uma consequência “meramente monetária”.

Frisando não se tratar de um julgamento ético nem penal, o advogado afirmou que o objetivo destes processos é o de garantir a confiança no sistema financeiro e assegurar uma gestão sã e eficiente das instituições.

Na decisão de 22 de janeiro de 2019, o BdP condenou a KPMG ao pagamento de uma coima de três milhões de euros, o seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, Inês Neves (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), Inês Filipe (375.000 euros) e Sílvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

A decisão do BdP concluiu que houve a violação de normas que determinam o “dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos de comunicarem factos que são suscetíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam“, neste caso o Banco Espírito Santo (BES), e a prestação de informações incompletas e de informações falsas ao supervisor, relativas à situação da filial em Angola (BESA), situações que também o procurador do Ministério Público considerou, nas suas alegações, terem ficado provadas.

Manuel Antunes acompanhou o supervisor no entendimento de que as reservas emitidas nas certificações legais das contas dos exercícios de 2011 a 2013 do BESA, emitidas pela KPMG Angola, deveriam ter constado das certificações feitas às contas consolidadas do Grupo BES, “casa-mãe” da sucursal angolana.

O julgamento prossegue hoje à tarde com o início das alegações dos mandatários dos recorrentes.

 

BES: Ministério Público pede condenação da KPMG

Quarta-feira, Novembro 11th, 2020

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Notícias ao Minuto

O Ministério Público pediu hoje ao Tribunal da Concorrência a condenação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios, nas alegações finais do julgamento dos recursos às coimas aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES.

Nas alegações finais do julgamento dos recursos apresentados junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, iniciadas hoje, o procurador do Ministério Público Manuel Pelicano Antunes acompanhou a decisão condenatória do Banco de Portugal (BdP), sem, contudo, se pronunciar quanto ao valor das coimas aplicadas.

Na decisão de 22 de janeiro de 2019, o BdP condenou a KPMG ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros, o seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, Inês Neves (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), Inês Filipe (375.000 euros) e Sílvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

A decisão do BdP concluiu que houve a violação de normas que determinam o “dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos de comunicarem factos que são suscetíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam“, neste caso o Banco Espírito Santo (BES), e a prestação de informações incompletas e de informações falsas ao supervisor, relativas à situação da filial em Angola (BESA), situações que o Procurador considerou terem ficado provadas.

Manuel Antunes acompanhou o supervisor no entendimento de que as reservas emitidas nas certificações legais das contas dos exercícios de 2011 a 2013 do BESA, emitidas pela KPMG Angola, deveriam ter constado das certificações feitas às contas consolidadas do Grupo BES, “casa-mãe” da sucursal angolana.

Para o Procurador, havia informação em memorandos internos da auditora que não transparecia nos pareceres e foram tiradas conclusões sobre ausência de impacto nas contas consolidadas sem serem apresentados factos que as sustentassem, o que deveria ter originado reserva ou mesmo escusa de opinião.

Também sobre o dever de comunicação ao Banco de Portugal, Manuel Antunes concluiu que a auditora não informou o supervisor sobre a limitação de acesso a informação e sobre a qualidade da carteira de crédito do BESA e que deu “informação materialmente falsa” por saber da inexistência de provisões para um valor muito significativo de imparidades.

No início da audiência de hoje, a juíza Vanda Miguel indeferiu a junção de parte da impugnação judicial apresentado pela defesa do ex-presidente do BES Ricardo Salgado, no âmbito de um outro processo, pedida pelo Banco de Portugal, e pediu ainda para ouvir a responsável da KPMG Angola, Inês Filipe, para esclarecimento de algumas dúvidas.

Em particular, Vanda Miguel quis esclarecer por que motivo foi apontado o valor de 3,4 mil milhões de dólares de imparidades caso não tivesse sido emitida a garantia soberana pelo Estado angolano a 31 de dezembro de 2013, esclarecendo Inês Filipe que esse valor representava uma “hipotética perda máxima” e que os restantes cerca de 2 milhões de euros (igualmente abrangidos pela garantia soberana) estavam cobertos por colaterais (como hipotecas).

Questionada pela juíza sobre o que aconteceu de “tão grave” para aparecer um valor tão elevado de imparidades nas contas de 2013 do BESA, Inês Filipe salientou que, entre novembro de 2012 e maio de 2014, ocorreram “factos muito importantes” na organização do banco, que começaram com a passagem de Álvaro Sobrinho da presidência da Comissão Executiva para a presidência do Conselho de Administração e a entrada da equipa liderada por Rui Guerra.

Em particular, referiu o impacto da saída de Álvaro Sobrinho e de toda a sua equipa, no final de junho de 2013, no contacto com os clientes que detinham os projetos de maior relevância, num banco que tinha uma carteira de crédito “altamente concentrada”.

A auditora afirmou que foi necessário vencer a “desconfiança” gerada pela saída da equipa da área de crédito e que testemunhou o resultado do esforço da nova equipa, que, em fevereiromarço de 2013, estava já a normalizar esses contactos, no sentido de serem regularizados os atrasos nos pagamentos, explicados pelo contexto de abrandamento económico, com impacto em investimentos que se destinavam a escritórios, habitação e turismo.

Inês Filipe salientou que, ao contrário do que aconteceu com o BES, que entrou em resolução em agosto de 2014, o BESA procedeu a uma alteração acionista acompanhada por um aumento de capital, “mudou de nome, mas existe até hoje”, tendo a KPMG Angola sido mantida como auditora até 31 de dezembro de 2015.

A auditora recordou a frase proferida pelo ex governador do BdP Carlos Costa no depoimento que prestou no TCRS no passado dia 27 de outubro, para justificar a decisão de resolução do BES depois de ter afirmado no parlamento, em 18 de junho, não ser esperado um impacto relevante da filial angolana, de que “muitas vezes basta um mês e muda muita coisa numa instituição”, para sublinhar o impacto gerado pelas alterações internas “muito significativas” ocorridas no BES Angola.

O julgamento prossegue na próxima quinta-feira com as alegações do Banco de Portugal e início das alegações das defesas.

Centeno contraria Ramalho: tensão entre Banco de Portugal e Novo Banco aumenta

Segunda-feira, Novembro 2nd, 2020

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Expresso

Além da decisão de €200 milhões em tribunal arbitral, há nova fonte de tensão entre supervisor e gestão do Novo Banco: o CEO diz que há ativos sobre os quais só pode reconhecer imparidades até este ano, o Banco de Portugal contraria e diz que esse pressuposto não é nenhuma obrigação

Ofosso que separa o Novo Banco e o Banco de Portugal/Fundo de Resolução está a crescer. O presidente executivo do banco, António Ramalho, disse esta semana que estava proibido de reconhecer perdas sobre alguns créditos problemáticos a partir do próximo ano, por conta dos compromissos existentes entre Portugal e a Comissão Europeia, fazendo temer encargos adicionais nas contas de 2020. Só que o supervisor, contactado pelo Expresso, diz que não há quaisquer obrigações nesse sentido.

“O Banco de Portugal desconhece qualquer impedimento à constituição de imparidades por parte do Novo Banco a partir de 2021. Não existe nos contratos relativos à venda do Novo Banco, nem nos compromissos assumidos pelo Estado junto da Comissão Europeia, nenhuma cláusula ou compromisso dessa natureza”, aponta uma resposta da autoridade comandada por Mário Centeno.

Da parte do banco, o que está em causa é um artigo da decisão de Bruxelas, dada em 2017 aquando da venda, que refere que as imparidades no crédito (antecipação de perdas em empréstimos concedidos) da carteira pré-definida de ativos problemáticos tinham de ser reconhecidas até 2020. Este é, no entender da instituição da Lone Star, um pressuposto do plano de reestruturação aprovado por Bruxelas, que tem de ser cumprido.

“As perdas por imparidades nos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente devem ser registadas pelo banco nos primeiros […] anos do plano de reestruturação, e, a partir de […] não devem ser registadas mais imparidades dos ativos sob o mecanismo”, indica o ponto 94 da decisão da Comissão Europeia, na sua versão não confidencial, que validou a venda de 75% do capital do banco à Lone Star.

Segundo as declarações de Ramalho na conferência Banca do Futuro, organizada esta semana pelo Jornal de Negócios, esse registo deve ocorrer nos primeiros três anos do plano, até 2020, não podendo haver as tais imparidades adicionais a partir do próximo ano.

BANCO DE PORTUGAL NÃO VÊ OBRIGATORIEDADE

Ora, a leitura do Banco de Portugal, junto do qual funciona o Fundo de Resolução (responsável por cobrir perdas nesse conjunto de ativos tóxicos e que é presidido pelo vice-governador, Luís Máximo dos Santos), é precisamente de que é um pressuposto, não uma obrigação.

“Essa estimativa, como aliás tantos outros pressupostos do plano, não constitui mais do que uma mera previsão, não tendo portanto qualquer caráter vinculativo, nem faz parte dos compromissos assumidos perante a Comissão”, indica o Banco de Portugal.

Para a autoridade da banca, a referência da decisão de 2017 da Comissão Europeia a que Ramalho se agarra consta do capítulo referente ao plano de reestruturação, onde há projeções e onde são sublinhados vários cenários. Um desses pressupostos é a previsibilidade de constituição das imparidades necessárias sobre aqueles ativos – de forma a aproximar o valor registado no balanço ou valor de mercado e de eventual venda – até 2020. Mas um cenário, não uma obrigação. Os compromissos assumidos perante Bruxelas são outros, e constam do anexo da decisão (confidencial), refere o Banco de Portugal, contrariando Ramalho, que falou em “compromissos técnicos, acordos assinados ao mais alto nivel, que põem limitações do ponto de vista temporal”.

PRESSÃO PARA NÃO CARREGAR NOS PREJUÍZOS

Esta questão tem relevância quando o Novo Banco foi um dos pontos de discórdia entre o Governo e o Bloco de Esquerda, e em que há uma pressão do Fundo de Resolução e do Executivo para que não haja imparidades expressivas em 2020, que agravem os prejuízos e a fatura a pedir ao Fundo de Resolução no próximo ano, como o Expresso já escreveu. Ramalho avisou, então, esta semana que entende que há essa limitação de constituição de imparidades a partir de 2021, dizendo quem, a adequar o preço dos ativos, teria de fazê-lo este ano.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê que o Fundo de Resolução (através de um empréstimo dos bancos, e não do Estado, como em anos anteriores) tenha de colocar 476 milhões de euros no Novo Banco à luz do mecanismo de capital contingente criado aquando da venda à Lone Star. Do total de 3,89 mil milhões de euros que poderiam ser solicitados, o banco já precisou de 3 mil milhões nos últimos anos, fatura que subirá para perto de 3,5 mil milhões se se confirmar o valor projetado atualmente.

Contudo, até ao momento, Ramalho nunca confirmou que este montante será suficiente.

MAIS POLÉMICAS

Esta diferença de entendimento entre o Banco de Portugal/Fundo de Resolução e do Novo Banco é mais um passo numa tensão que ficou patente no início deste ano em dois momentos.

Primeiro, o Fundo de Resolução foi contra a promessa de pagamento de prémios aos gestores do Novo Banco a partir de 2022, tendo descontado o valor de 2 milhões de euros dos 1037 milhões que foi chamado a colocar no ano passado.

Depois, o Novo Banco fez uma alteração contabilística de que o Fundo discordou e as duas partes estão a dirimir a questão num tribunal arbitral: estão em causa 200 milhões de euros que o banco quer imputar ao seu acionista minoritário.

Carlos Costa reafirma que auditora deveria ter comunicado reservas sobre BESA

Quarta-feira, Outubro 28th, 2020

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Eco

Carlos Costa reafirma que auditora deveria ter comunicado reservas sobre BESA

 

Carlos Costa afirmou que a garantia soberana emitida pelo Estado angolano remetia para um anexo que nunca foi do conhecimento do BdP, salientando que o BESA nunca a executou.

Oex-governador do Banco de Portugal disse esta terça-feira que a garantia do Estado angolano à carteira de crédito do BESA não ilibava a auditora externa de comunicar ao supervisor os motivos que a levaram a emitir reservas.

Num depoimento no Tribunal da Concorrência, no âmbito do julgamento das impugnações às coimas num valor global próximo dos 5 milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) à auditora KPMG e a cinco dos seus administradores, Carlos Costa procurou justificar a condenação administrativa proferida em junho de 2019.

Na sessão, que decorreu ao longo de todo o dia e ficou marcada por alguns momentos de crispação, Carlos Costa chegou a insurgir-se contra o que considerou ser a “agressividade despropositada para com quem exerceu funções públicas” da inquirição conduzida por um dos mandatários da KPMG, sublinhando a sua qualidade de testemunha e não de acusado, o que levou Duarte Santana Lopes a retorquir que também os arguidos neste processo, “acusados de mentir” pelo BdP, têm o direito à defesa do seu bom nome.

Carlos Costa afirmou que a garantia soberana emitida pelo Estado angolano remetia para um anexo que nunca foi do conhecimento do BdP e salientou o facto de o BESA nunca a ter executado. Admitindo que a garantia cobrisse as imparidades, para o ex-governador do BdP isso não invalida o facto de terem ocorrido e de ter existido crédito mal concedido, sem que o auditor tenha prestado essa informação ao supervisor.

Na sua decisão, de 22 de janeiro de 2019, que culminou com a autuação em 17 de junho desse ano, o BdP considerou ter ficado provado que, entre 2011 e, pelo menos, dezembro de 2013, a KPMG e os cinco associados visados sabiam que, no âmbito do seu trabalho de auditoria, nomeadamente para efeitos de certificação das contas consolidadas do BES, não tinham acesso a informação essencial sobre a carteira de crédito do BESA e que, pelo menos a partir de janeiro de 2014, sabiam que existia um conjunto de dossiers de créditos considerados incobráveis.

Para o BdP, tais factos deveriam ter determinado a emissão de uma reserva às contas consolidadas do BES e deveriam ter sido comunicados ao supervisor.

A juíza Vanda Miguel questionou Carlos Costa sobre o facto de em meados de 2014 o próprio presidente executivo do BESA, Rui Guerra, ter admitido que o retrato “caótico” contido nas atas da Assembleia-Geral de outubro de 2013, espelhado na notícia do Expresso de 7 de junho, tinha sido alterado com informação entretanto prestada e confrontou o antigo governador com os argumentos de que houve prestação de informação já invocados neste julgamento pela KPMG.

A juíza questionou ainda Carlos Costa sobre a existência de uma garantia soberana e o facto de existir reconhecimento e cooperação com o supervisor angolano (o Banco Nacional de Angola).

No julgamento, que decorre desde o passado dia 3 de setembro no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, está em causa a condenação, pelo Banco de Portugal, da KPMG ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Silvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

Segunda condenação de Ricardo Salgado transita em julgado

Segunda-feira, Outubro 19th, 2020

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Observador

Segunda condenação de Ricardo Salgado transita em julgado

É a segunda condenação do Banco de Portugal contra o ex-líder do BES a tornar-se definitiva. Salgado condenado a pagar 75 mil euros por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais.

Era o caso mais simples dos cinco processos contra-ordenacionais abertos contra Ricardo Salgado e acaba por ser a segunda decisão condenatória contra-ordenacional do Banco de Portugal (BdP) a tornar-se definitiva — já tendo sido publicada no site do banco central como manda a lei. O ex-líder do BES terá de pagar uma multa de 75 mil euros por ter violado as regras impostas para o BdP e por ter prestado prestado informação falsa de forma dolosa ao supervisor da banca entre outubro de 2012 e março de 2014.

Depois da condenação do Conselho de Administração do BdP liderado por Carlos Costa em outubro de 2019 por três contraordenações a título doloso, a sociedade Espirito Santo Finantial Group (a sociedade do Grupo Espírito Santo que detinha a participação no BES) não recorreu e conformou-se com a condenação de 110 mil euros. Já Salgado e José Castella, ex-controller do GES igualmente condenado, recorreram para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em Santarém.

José Castella morreu em março de 2020, extinguindo-se a sua responsabilidade contra-ordenacional.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou na íntegra a decisão do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado a 16 de julho de 2020 e apenas dois meses depois o mesmo fez o Tribunal da Relação de Lisboa.

A primeira condenação transitada em julgado: 3,7 milhões de euros de multa

A primeira acusação do BdP a transitar em julgado no início deste ano obriga Ricardo Salgado a pagar uma multa de cerca de 3,7 milhões de euros e a não exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e de instituições financeiras nos próximos 8 anos.

Este processo aberto em 2014 relaciona-se com a alegada falsificação da contabilidade da ESI — Espírito Santo International (uma das holdings de controlo do Grupo Espírito Santo) desde 2008 e o alegado esquema fraudulento de emissão de dívida no valor de 1,3 mil milhões de euros que foi colocada em clientes do BES. Salgado foi acusado de mais quatro ilícitos contra-ordenacionais, tendo sido multado em junho de 2016 pelo BdP ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma inibição de 10 anos de exercícios de funções no setor financeiro por cinco ilícitos contra-ordenacionais: prática de atos dolosos de gestão ruinosa, não implementação de um sistema de informação e comunicação, com dolo, não implementação de um sistema de gestão de risco sólido e eficaz, com dolo, prestação de falsas informações e violação das regras sobre conflito de interesses.

Após recurso, o Tribunal da Concorrência manteve a condenação em abril de 2018 mas baixou a multa em cúmulo jurídico para 3,7 milhões de euros. Já Amílcar Morais Pires, o braço direito de Salgado e ex- financial officer do BES, foi condenado ao pagamento de uma multa de 350 mil euros e ficou proibido de exercer funções no setor financeiro durante um ano.

Os três processos do Banco de Portugal que ainda estão pendentes

Há ainda mais três condenações do BdP contra Ricardo Salgado e outros ex-gestoress do BES que ainda estão pendentes nos tribunais de recurso.

A exposição do BES à actividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA), avaliada em mais de 3 mil milhões de euros levou o BdP a condenar Ricardo Salgado ao pagamento de uma multa de 1,8 milhões de euros e outros ex-administradores do BES: Morais Pires (que tinha o pelouro internacional no BES) a uma multa de 1,2 milhões de euros, Rui Silveira a 400 mil euros e 150 mil euros para Gherardo Petracchini. O recurso está pendente no tribunal de recurso de Santarém.

O segundo caso pendente prende-se com a ausência de implementação de mecanismos de controlo de branqueamento de capitais que todos os bancos portugueses estavam (e estão) obrigados a implementar devido às regras da União Europeia no BESA e nas sucursais e filiais que o BES detinha em Angola, Estados Unidos, Macau e em Cabo Verde. Ricardo Salgado foi condenado pelo BdP ao pagamento de uma multa de 350 mil euros nesse processo, enquanto que Morais Pires ficou obrigado a pagar uma coima de 150 mil euros e António Souto, ex-administrador do BES, a pagar uma multa de 60 mil euros.

Contudo, e após recurso das defesas, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão anulou a decisão por não terem sido cumpridas todas as garantias de defesa dadas aos arguidos em processos administrativos de contra-ordenação. Após uma anulação do julgamento no tribunal de Santarém por alegada violação das garantias de defesa, recursos bem sucedidos do MP e do BdP para a Relação de Lisboa e repetição do julgamento, Salgado acabou por ser condenados no início de setembro de 2020 ao pagamento de uma coima de 290 mil euros e Morais Pires de 100 mil euros.

Finalmente, a última acusação do BdP contra Ricardo Salgado verificou-se em julho de 2018. O ex-líder do BES foi acusado alegada prática de atos dolosos de gestão ruinosa no chamado caso Eurofin, de violação de determinações específicas ordenadas pelo banco central (o falhado ring fencing, nomeadamente) e a violação de normas de concessão de crédito a partes relacionadas. Salgado arrisca-se ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma nova inibição para exercer funções no setor financeiro durante os próximos 10 anos.

Amílcar Morais Pires (ex-chief financial officer do BES), José Manuel Espírito Santo (primo de Salgado e ex-administrador do BES) e Isabel Almeida (ex-diretora do Departamento Financeiro, Mercados e Estudos do BES) foram igualmente acusados. Já o BES e a Espírito Santo Financial Group foram acusadas enquanto pessoas coletivas.

Nesse processo, os técnicos do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP detetaram 2.856 operações de crédito que violaram regras na concessão de crédito a parte relacionadas. sendo que foi concedido nessas circunstâncias um total de 1,2 mil milhões de euros de crédito.

Esse é um processo que tem muitos pontos em comum com a acusação penal que o Ministério Público deduziu em julho de 2020 contra Ricardo Salgado, Morais Pires, José Manuel Espírito Santo e Isabel Almeida. Só Salgado foi acusado pela equipa liderada pelo procurador José Ranito de um crime de associação criminosa, 12 crimes de corrupção ativa no setor privado, 29 crimes de burla qualificada, 7 crimes de branqueamento de capitais, um crime de manipulação de mercado, 6 crimes de infidelidade e 9 crimes de falsificação de documento.

IL avança para tribunal para ter relatório sobre o BES

Sexta-feira, Outubro 16th, 2020

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Negócios

O partido decidiu entregar esta semana uma intimação na justiça para que o Banco de Portugal dê acesso ao relatório sobre a sua atuação na supervisão do BES.

Têm sido vários os pedidos para que o Banco de Portugal (BdP) entregue o relatório sobre a sua atuação na supervisão do Banco Espírito Santo (BES). Mas o regulador tem alegado sempre sigilo bancário para não dar acesso ao documento. A Iniciativa Liberal avançou agora para tribunal, para que o banco liderado por Mário Centeno divulgue esta informação.

A intimação, a que o Negócios teve acesso, para que o BdP divulgue o chamado “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo”, deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no final desta terça-feira.

Nesta ação, o partido afirma que o BdP tem procurado, “de forma torpe, recusar-se a um dever constitucional com base num suposto dever de segredo”, notando que “uma coisa é o dever de segredo que os funcionários e agentes devem respeitar, não podendo divulgar informações; outra coisa é a obrigação constitucional de o BdP divulgar documentos administrativos, designadamente pela passagem de certidões”.

De acordo com a Iniciativa Liberal, este relatório “é essencial para avaliar o cumprimento e solidez estrutural dos mecanismos de supervisão bancária, mas também para ficar cabalmente esclarecido se as decisões políticas tomadas relativamente ao BES foram as adequadas ou se seriam sequer evitáveis”.

“Para nós, a transparência e o escrutínio político dos atos das instituições, sobretudo do Governo, mas também dos reguladores, são essenciais à solidez do Estado de direito e da democracia”, afirma João Cotrim Figueiredo (na foto), presidente da Iniciativa Liberal.

O recurso à Justiça acontece depois de, a 10 de setembro, o partido ter apresentado um requerimento ao BdP para que divulgasse o relatório sobre a supervisão do banco que desapareceu no verão de 2014. Um pedido que foi recusado pelo regulador, tal como tem acontecido com outros pedidos semelhantes.

O Governo, do qual Mário Centeno, atual governador do BdP, fez parte até junho, já pediu acesso a este relatório. E foi recusado. Mais recentemente, o Bloco de Esquerda deu o mesmo passo e obteve a mesma resposta. Também Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, pediu este documento no âmbito do processo de insolvência do banco que desapareceu em 2014. E, como o Negócios avançou, já houve progressos. O Tribunal do Comércio pediu à Relação de Lisboa para analisar a quebra do dever de segredo do BdP. Já o regulador esclareceu estar a aguardar decisão judicial sobre a eventual quebra do dever de sigilo, “mantendo-se disponível para colaborar”.

Novo Banco: Centeno apela a que Estado cumpra obrigações que assumiu

Quarta-feira, Outubro 7th, 2020

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Público

“Todas as decisões que coloquem em causa a estabilidade do sistema financeiro são de evitar”, afirmou o governador do Banco de Portugal no momento em que se discute se as injecções de capital no Novo Banco devem continuar.

Agora como governador, tal como antes como ministro das Finanças, Mário Centeno apresentou a necessidade de manter a estabilidade do sistema financeiro como o argumento fundamental para que o Estado, relativamente ao Novo Banco, cumpra os compromissos assumidos.

Na conferência de imprensa do boletim económico de Outubro do Banco de Portugal realizada esta terça-feira, quando questionado sobre a discussão, nas negociações do OE, das injecções a realizar no Novo Banco, Mário Centeno afirmou que “todas as decisões que coloquem em causa a estabilidade do sistema financeiro são de evitar”, defendendo que, por isso, deve ser acautelado “o cumprimento das obrigações que o Estado português assumiu em nome da estabilidade financeira”.

“Quando o Estado português assume compromissos, assume com diversas partes”, disse, nomeando, para além do Novo Banco, as autoridades europeias. Centeno, que como ministro das Finanças desempenhou um papel crucial no desenrolar do processo que conduziu às sucessivas injecções de capital no Novo Banco ao longo dos últimos anos, assinalou que este foi um “processo complexo iniciado em 2014” e defendeu que “colocá-lo agora em causa traria um retrocesso muito significativo que devemos evitar”.

Nas negociações para a aprovação do OE 2021, os partidos à esquerda do Governo têm posto como condição para um voto favorável do documento não haver mais injecções de capital no Novo Banco. O Governo, por seu lado, assumiu apenas que não irá realizar mais empréstimos ao Fundo de Resolução para que este injecte dinheiro no Novo Banco.

Carlos Costa. A lei e jurisprudência não permitiam o afastamento de Ricardo Salgado

Sábado, Outubro 3rd, 2020

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Observador

Carlos Costa. A lei e jurisprudência não permitiam o afastamento de Ricardo Salgado

O ex-governador do Banco de Portugal diz que conclusões do relatório Costa Pinto são meras opiniões e garante que a lei em vigor em 2013 não permitia o afastamento de Ricardo Salgado do BES.

Carlos Costa não tem dúvidas: a lei e a doutrina dos tribunais não permitia o afastamento de Ricardo Salgado da liderança do Banco Espírito Santo em 2013 ou em 2014. “Desde 2005 que os tribunais, ao seu mais alto nível hierárquico, que para este efeito era o Supremo Tribunal Administrativo, tinham estabelecido a doutrina de que o afastamento de um administrador bancário, por motivos de falta de idoneidade para o cargo, só podia basear-se em factos que fossem objeto de prévia condenação judicial”, afirma ao Expresso.

Ou seja, Salgado só podia ser afastado se tivesse sido condenado por um tribunal judicial — o que só aconteceu no início deste ano e no âmbito de um processo dos quatro processos de contra-ordenação abertos durante o mandato de Carlos Costa ao ex-líder do BES e a outros gestores do mesmo banco.

Esta é a reação do ex-governador do Banco de Portugal (BdP) à divulgação no Público desta sexta-feita das conclusões do chamado relatório Costa Pinto que avaliou a ação do supervisor no caso BES/GES. Segundo os auditores, teria sido possível ao BdP retirar a idoneidade ao Salgado e retirá-lo da liderança do BES logo em 2013, quando a comunicação social revelou que o então líder executivo do banco da família Espírito Santo tinha apresentado três retificações fiscais da sua declaração de rendimentos.

Carlos Costa considera que esta conclusão é uma apenas uma “opinião dos auditores” e não “podem alterar a lei e a jurisprudência”. Por isso mesmo, o ex-governador invoca várias decisões tomadas pelos tribunais, nomeadamente um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2005 que deixa claro que só uma condenação judicial é passível de ser invocada como facto de alteração das condições da idoneidade de um gestor da banca.

O ex-governador do BdP recorda que “esta doutrina manteve-se até finais de 2014 e apenas foi ultrapassada por via de uma reforma legislativa proposta pelo Banco de Portugal”.

Banco de Portugal tinha poderes para afastar Salgado um ano antes de o BES colapsar

Sexta-feira, Outubro 2nd, 2020

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Público

Relatório independente que faz uma avaliação à actuação do Banco de Portugal durante a queda do BES é muito crítico das suas decisões sobre a liderança do banco, a ligação ao GES e a solução para travar a resolução.

ra possível em 2013 ter substituído Ricardo Salgado como presidente-executivo (CEO) do BES, pois o Banco de Portugal detinha ferramentas legais para o fazer, refere a Comissão de Auditoria Independente (CAI) chefiada pelo ex-vice-governador João Costa Pinto, encarregue pelo anterior governador Carlos Costa de avaliar a actuação do supervisor no caso GES/BES. E que identificou uma série de insuficiências no acompanhamento do caso e explicações pouco convincentes para as decisões tomadas durante o processo de deterioração do grupo que culminou na resolução em Agosto de 2014.

O relatório final da avaliação da acção do Banco de Portugal (BdP) ao caso GES/BES ficou fechado a 30 de Abril de 2015 e mais de cinco anos depois continua a ser considerado matéria reservada, apesar do próprio ex-governador Carlos Costa, de quem partiu a iniciativa de o pedir, ter manifestado na altura intenção de o divulgar. E as várias tentativas do Parlamento para aceder ao seu conteúdo nunca tiveram resultado.

Trata-se de um documento com cerca de 400 páginas e múltiplos anexos, escrito por uma equipa independente que tem à frente o economista e ex-vice-governador, João Costa Pinto, cuja missão foi a de analisar a actuação do BdP nos casos GES/BES. A tarefa terminou no momento do colapso, em Julho de 2014 (não se debruça sobre a medida de resolução de 3 de Agosto de 2014).

Nomeado por despacho para liderar a Comissão de Auditoria Independente (CAI), Costa Pinto incluiu na sua equipa os seguintes especialistas: Robin de Andrade (especialista em Direito Administrativo), Luís Morais (especialista em Direito Financeiro), Norberto Rosa e Maximiano Pinheiro, ambos consultores seniores do BdP. A Boston Consulting Group apoiou a CAI com trabalhos laterais de análise do acervo documental.

O relatório é omisso quanto a nomes, tanto de dirigentes ou de técnicos do BdP, como de clientes do BES, nem se pronuncia sobre operações concretas. Debruça-se sobre factos, datas, leis e medidas, associados à supervisão do GES/BES, o que eventualmente abre espaço a que o relatório possa ser tornado público. Um tema que foi entregue por Mário Centeno aos tribunais para decidirem sobre uma eventual quebra de dever de segredo que representaria a divulgação do documento reclamada pelo Parlamento. Enquanto titular das Finanças, também o actual governador tentou aceder a este relatório, sem sucesso.

Segundo apurou o PÚBLICO, o resultado da avaliação é muito crítico da actuação do BdP, no que respeita ao acompanhamento ao GES e ao BES, em particular nos anos que antecederam a queda do grupo, período em que Carlos Costa liderou a instituição de supervisão. Mas não há uma conclusão de falha grave na actuação da entidade.

Logo no arranque o documento evidencia que o “nosso mandato” é o que decorre do despacho que criou a CAI, para depois se começar a debruçar sobre os grandes temas: a manutenção de Ricardo Salgado à frente do BES, as conexões dentro do grupo GES, a complexidade do GES, a ligação do BES ao BES Angola, as relações com o auditor externo, a KPMG. E sobre cada um deles extrai conclusões quanto à forma como o BdP actuou, apurando que não havia no BdP um pensamento jurídico único.

Um dos assuntos mais quentes prende-se com o problema da idoneidade do Conselho de Administração do BES, presidido por Ricardo Salgado, à volta do qual, no BdP, prevaleciam várias sensibilidades e percepções.

E acabou por vingar a decisão de manter, ainda antes de 2014, a idoneidade a Salgado, com o argumento de que existia jurisprudência que considerava que só era possível afastar um gestor se este fosse condenado. Esta foi a interpretação defendida pelo então director dos serviços jurídicos José Queiró, que Carlos Costa veio a nomear secretário-geral do BdP e, para quem, os RERT- Regime Excepcional de Regularização Tributária (amnistia fiscal) – a que recorreu Salgado – não podiam ser usados como lei.

E este é um ponto crucial. Embora reconhecendo a existência no tribunal da tal jurisprudência limitativa da capacidade de acção do supervisor, a comissão independente contesta esta visão, por a considerar muito restritiva dos poderes do supervisor. E demonstra, no seu relatório, que, perante os factos conhecidos, e face à informação que existia em 2013, o BdP podia ter actuado mais cedo, pois dispunha das ferramentas legais para intervir no BES, que lhe possibilitavam actuar sobre a governação, ora substituindo membros da gestão, ora nomeando gestores para os órgãos sociais. Isto, mais de um ano antes do colapso da instituição em Agosto de 2014.

Foi no final de 2012 que se soube que Salgado tinha ido, por três vezes, corrigir a sua declaração fiscal, indiciando uma intenção contínua de não pagar os seus impostos. No ano seguinte, no Verão de 2013, tornaram-se públicas as divergências no topo do grupo (entre Pedro Queiroz Pereira e Salgado e entre Salgado e José Maria Ricciardi), período em que o regulador já sabia da exposição descontrolada do BES ao BESA, para além de uma grande exposição do BES à ESI. Em Novembro de 2013, o BdP tomou conhecimento de que havia um buraco nas contas da ESI. Mas as provas de manipulação de contas só foram confirmadas no ano seguinte, o que desencadeou o processo de ring-fencing (a separação da área financeira, da não-financeira).

Sobre esta matéria, a equipa de Costa Pinto terá levantado outra questão: a estratégia de ring-fencing desencadeada pelo BdP a partir do início de 2014 também não funcionou pois foi mal desenhada e não evitou a disrupção no BES, o que era o seu principal objectivo.

A acção de inspecção do BdP ao GES, ao longo dos anos, também mereceu destaque. O documento refere que o GES estava sustentado numa estrutura muito complexa, dispondo de uma parte financeira e de outra não-financeira, e que nunca foi analisado como um grande conglomerado financeiro.

Na apreciação feita ao relacionamento que se estabeleceu entre o BdP e as restantes entidades de regulação nacionais e internacionais, o CAI terá observado, entre outras coisas, que o protocolo de colaboração que foi assinado entre o BdP e o Banco Nacional de Angola estava mal desenhado.

Lições para evitar novos erros

Passaram, entretanto, cinco anos desde que João Costa Pinto entregou a Carlos Costa o relatório, que o manteve restrito ao seu gabinete, alegando a necessidade de não quebrar o sigilo por estar em causa “uma reflexão que tem documentos de uso interno”.

Ouvido, a 10 de Abril de 2019, na Assembleia da República, Costa Pinto afirmou que “o relatório pode ser de grande utilidade para tirar lições que evitem a repetição de erros passados. É tão longe quanto posso ir na resposta”. E do que sabia, relatou, o documento que entregou em mãos a Carlos Costa, com data de 30 de Abril de 2015, continuava, em 2019, sem ser do conhecimento do resto do Conselho de Administração do BdP.

E foi só nas vésperas de ser substituído por Mário Centeno, em Junho deste ano, que Carlos Costa pediu ao departamento de supervisão do BdP que preparasse a resposta do supervisor às conclusões da CAI.

O “comentário” do BdP ao documento tem cerca de meia centena de páginas, e embora não contrarie o sentido lato do que lá está escrito, sabe-se que insiste, por exemplo, na interpretação de que não existiam elementos “inequívocos” para afastar Salgado da gestão do BES, antes de meados do primeiro semestre de 2014, altura em que o BdP tomou conhecimento das provas de falsificação de contas.

Luís Costa Ferreira, actual director do departamento de supervisão, apenas assumiu funções em Julho de 2013. Até essa data, o responsável pela área era Vasco Pereira.

As vozes críticas do relatório, algumas próximas do anterior governador, sustentam que a CAI não procurou incluir no texto o contraditório e acusam-na de se estar a pronunciar-se depois de os factos terem acontecido. A esta observação, uma fonte do PÚBLICO contrapôs: uma comissão independente ouve quem tem de ouvir (e a CAI ouviu altos quadros do BdP) e analisa os documentos que entende que deve analisar. Não procura incluir nas suas conclusões as teses da entidade que está a ser avaliada, o que contaminaria o resultado final. Mas o visado deve, se entender, pronunciar-se sobre as conclusões à posteriori.

Ao PÚBLICO, João Costa Pinto disse que se desligou do tema, assim que entregou o relatório em mãos a Carlos Costa, e não se mostrou disponível para falar.

Após assumir o cargo de governador, Mário Centeno também optou por manter o relatório da CAI fora do espaço público, mas desta vez pediu ao tribunal para tomar uma decisão sobre a sua divulgação. Em comunicado, há quase um mês, o BdP explicou que “a respeito da entrega pelo Banco de Portugal do ‘Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e actuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo’ [BES], observa-se que o Banco de Portugal aguarda […] decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo”.

Questionado pelo PÚBLICO sobre o teor do relatório e eventuais consequências internas a partir das suas conclusões, fonte oficial do BdP referiu que não iria fazer comentário sobre o tema.