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Atuação do BdP no caso BES? BE tudo fará para que relatório seja público

Segunda-feira, Fevereiro 22nd, 2021

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Notícias ao minuto

O BE vai usar todos os meios disponíveis para que o relatório sobre a atuação do Banco de Portugal no caso BES seja tornado público integralmente, adiantando que este confirma as conclusões da comissão de inquérito terminada em 2015.

Depois de anos de insistência da parte do Bloco de Esquerda em particular, mas também de outras forças políticas, o relatório foi finalmente entregue à Assembleia da República ainda que com caráter de segredo como já é habitual neste tipo de documentação”, adiantou a deputada Mariana Mortágua, em conferência de imprensa no parlamento, em Lisboa.

Após ler o documento, a bloquista explicou que decidiu falar publicamente sobre o mesmo uma vez que o parlamento não pode ser visto “como um buraco negro onde os documentos chegam e ficam em confidencialidade sem prazo”, mas nunca quis entrar pormenores sobre o mesmo.

“Depois de tantos anos a lutar e a batalhar para podermos ter acesso a este documento não queríamos deixar de dar nota que ele foi recebido, que defendemos que seja público e que no geral ele confirma muito do trabalho e das conclusões a que chegámos no âmbito da comissão de inquérito ao BES“, sintetizou.

O BE, de acordo com Mariana Mortágua, já deixou “bem claro” na reunião da nova comissão de inquérito ao Novo Banco que o documento deve ser tornado público na integra, defendendo “que todos os procedimentos possam ser tomados” para que isso possa acontecer uma vez que “é do interesse da sociedade que as conclusões do relatório de avaliação à intervenção do Banco de Portugal no caso BES possam ser conhecidas e possam ser debatidas”.

“Usaremos todos os meios ao nosso dispor para que o documento seja tornado público”, assegurou, sem contudo precisar a que meios se referia.

A deputada do BE sublinhou que “é um documento que protege a identidade das pessoas envolvidas, que analisa e avalia e a intervenção das instituições e por isso mesmo não há razão para que não possa ser conhecido”, tendo sido essa argumentação que o partido levou à reunião da nova comissão de inquérito.

“O que ficou decidido é que se faria uma avaliação jurídica desse mesmo enquadramento. Vamos esperar por essa avaliação jurídica. De qualquer forma, no nosso entender esta não é uma questão jurídica, esta é uma questão de interesse público e ele é manifesto no caso deste documento”, adiantou.

Para a deputada e dirigente do BE, “uma versão truncada do relatório não é aceitável”.

“Eu não consigo compreender o que é que pode ser truncado naquele relatório porque não traz nomes de pessoas, não coloca nenhuma personalidade em particular em causa, não tem nenhum requisito de proteção de dados privados e tudo onde se poderia alegar segredo bancário a verdade é que já foi divulgado no próprio relatório da comissão de inquérito. Não encontro nenhuma razão plausível para que este documento não possa ser integralmente divulgado a não ser uma proteção do Banco de Portugal que não faz sentido”, reiterou.

O relatório, segundo a análise de Mariana Mortágua, faz uma avaliação “justa e equilibrada da atuação do Banco de Portugal no caso BES” e, apesar de não abarcar a resolução do banco, “tem importantes conclusões” para que se possa “refletir sobre a supervisão do Banco de Portugal e alguns erros cometidos”.

O relatório final da comissão de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, aprovado em 2015 com os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e votos contra do PCP, acentua reparos à atuação do Banco de Portugal (BdP), dizendo, por exemplo, que a intervenção da entidade foi tardia e pouco eficaz.

“A intervenção do Banco de Portugal revelou-se porventura tardia, nomeadamente quanto à eliminação das fontes de potenciais conflitos de interesse, e pouco eficaz ao nível da determinação e garantia de cumprimento das medidas de blindagem impostas ao BES“, é dito numa das conclusões, tendo havido votações diferenciadas em partes do texto.

Aquando da tomada de posse da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, em 15 de dezembro passado, fonte oficial bloquista adiantou à agência Lusa que o primeiro documento que o partido pediria seria o “relatório da auditoria interna do Banco de Portugal ao processo de resolução do BES“, que entretanto chegou ao parlamento.

Em 17 de setembro, o Banco de Portugal disse que será o Tribunal da Relação de Lisboa a decidir se entrega à justiça o relatório interno que avalia a atuação do banco central na resolução do BES, explicitando que este relatório “não é uma auditoria interna, nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES“.

O BE já tinha requerido o acesso do parlamento a este relatório, tendo acusado o Mário Centeno de ter mudado de opinião quando passou de ministro das Finanças a governador do Banco de Portugal.

Banco de Portugal aplicou coimas de €17,5 milhões em 2020 (a maior parte ainda por causa do BES)

Terça-feira, Janeiro 26th, 2021

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Expresso

O BES foi intervencionado em 2014, mas as contraordenações daí decorrentes só ficaram fechadas, no supervisor da banca, no ano passado

O Banco de Portugal aplicou coimas de 17,5 milhões de euros ao longo do ano passado. A grande fatia diz respeito ao último processo de contraordenação aplicado ao Banco Espírito Santo (BES), em que Ricardo Salgado sofreu mais uma sanção pecuniária de 4 milhões de euros – caso que já seguiu para tribunal. Foi o único grande dossiê de contraordenação sobre o BES herdado por Mário Centeno do seu antecessor Carlos Costa

BES: Banco de Portugal e MP recorrem de absolvição da KPMG

Terça-feira, Janeiro 26th, 2021

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Notícias ao Minuto

O Banco de Portugal e o Ministério Público recorreram da sentença do Tribunal da Concorrência que absolveu a auditora KPMG e cinco dos seus associados de coimas de perto de cinco milhões de euros.

Em resposta à Lusa, o Banco de Portugal (BdP) afirma que interpôs na quinta-feira “recurso para o Tribunal da Relação quanto à sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão no processo n.º 80/19.5YUSTR, que absolveu a KPMG Portugal e cinco dos seus auditores da decisão condenatória proferida pelo Banco de Portugal no processo de contraordenação n.º 100/14/CO”.

Fonte judicial disse à Lusa que também o Ministério Público interpôs recurso na quinta-feira, decorrendo agora um prazo de 20 dias para contestação por parte da KPMG e dos seus associados.

Na decisão proferida no passado dia 15 de dezembro, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) julgou “totalmente procedente” a impugnação judicial, revogou a decisão administrativa e absolveu todos os requerentes.

Em causa no processo estão as coimas de perto de cinco milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal, em junho de 2019, por violação de normas que deveriam ter levado a KPMG a emitir reservas às contas consolidadas do Banco Espírito Santo (BES).

Na sua sentença, a juíza do TCRS Vanda Miguel considerou que o entendimento do BdP sobre a alínea c) do n.º 1 do artigo 121º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), relativo ao momento em que devem ser comunicados factos suscetíveis de gerarem reservas às contas de uma instituição financeira, “não está de acordo com as ‘legis artis‘ e com aquilo que é o normal na vida de auditoria”.

Vanda Miguel afirmou mesmo ter ficado em “sobressalto” com a resposta “vaga” do BdP ao ofício que o TCRS lhe endereçou para saber quantas comunicações de potenciais incumprimentos tinham sido feitas ao supervisor em fase interina de uma auditoria, sublinhando que apontar um número concreto em nada “colidiria” com o “segredo bancário” invocado pelo supervisor.

Declarou ainda “estranhar” que o supervisor tenha afirmado não ter qualquer outro processo contraordenacional sobre esta matéria, dado o entendimento generalizado de auditores e auditados ouvidos em julgamento contrário ao do BdP.

Concluindo pela correção do trabalho realizado pelos auditores externos do BESA e do BES (KPMG Angola e KPMG Portugal), perante a informação de que dispunham, Vanda Miguel fez uma análise exaustiva a factos que pesaram na decisão administrativa, como os relativos ao conhecimento das atas das duas sessões da assembleia-geral do BES Angola, realizadas em 03 e em 21 de outubro de 2013, e nas quais esteve presente Ricardo Salgado, e sobre a emissão da garantia soberana do Estado angolano, em 31 de dezembro de 2013, para cobrir eventuais incumprimentos da carteira de crédito do banco.

Para Vanda Miguel, o que é relatado nas atas da assembleia-geral do BESA de outubro de 2013 “é um mero pedaço de vida” do banco, “que não tem a virtualidade de poder servir para afirmar que não existia informação suficiente (…) para que pudesse ser realizada uma auditoria externa conscienciosa” nos exercícios de 2011 e 2012.

Sublinhando que existiram outras auditorias/inspeções feitas ao BESA por outras entidades, “que nunca apontaram a existência de falta de informação relevante”, a juíza refere a “ironia” de “a única entidade que colocou reservas”, por “não conseguir contabilizar as provisões para efeitos locais”, ter sido “precisamente a KPMG Angola”.

A sentença aponta ainda a “estreita ligação” entre as entidades de supervisão portuguesa e angolana, frisando que nunca o Banco Nacional de Angola (BNA) reportou ao BdP “qualquer problema grave na carteira de crédito do BESA“.

Segundo o tribunal, é o próprio BNA que declara que esta contém essencialmente créditos concedidos ao Estado e a empresas públicas angolanas, motivo pelo qual o crédito vencido “era pouco significativo e as provisões adequadas”.

No julgamento estiveram em causa os pedidos de impugnação apresentados pela KPMG (condenada pelo BdP ao pagamento de uma coima de três milhões de euros), o seu presidente, Sikander Sattar (450.000 euros), Inês Viegas (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), Inês Filipe (375.000 euros) e Sílvia Gomes (225.000 euros).

Governo alerta que pode não dar garantia a lesados do BES e Banif

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2021

Citamos

Negócios

Quase três mil investidores não qualificados do Banif e das sucursais exteriores do BES continuam sem ter uma solução para reaver as perdas. Governo está à espera de análise do BdP.

Mais de um ano depois de terem sido detetados indícios de atos ilícitos na venda de produtos no Banif e nas sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), os pequenos investidores lesados por estas práticas continuam à espera de solução e sem perspetivas de que a mesma seja definida em breve. O Governo está à espera de uma análise do Banco de Portugal (BdP) sobre as expectativas de recuperação dos créditos em causa através das vias legais, antes de decidir se irá conceder uma garantia estatal para a constituição de um fundo que possa ressarcir estes lesados. A análise tarda em chegar e, mesmo que chegue, o gabinete de António Costa já assumiu que é preciso “prudência” na concessão de garantias públicas.

Foi em dezembro de 2019 que os lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES viram desenvolvimentos nos seus processos. Nessa altura, duas comissões de peritos independentes, nomeadas pela Ordem dos Advogados para apurar se houve práticas de venda ilícitas nestes bancos, apresentaram as conclusões.

Os peritos analisaram os casos de lesados não qualificados do Banif, do Banque Privée e das sucursais do BES na Venezuela e na África do Sul. Receberam mais de três mil reclamações e concluíram que, destas, 2.723 reclamações, relativas à venda de 3.594 produtos financeiros, eram elegíveis para beneficiar de uma solução de ressarcimento, já que, nestes casos, foram detetados indícios de práticas de venda ilícitas.

Ficou, assim, definido o universo dos que poderiam vir a integrar um fundo de recuperação de créditos: perto de 3 mil lesados, com investimentos totais de cerca de 600 milhões de euros.

Esse fundo seria constituído junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), à semelhança do veículo criado em 2018 para ressarcir os investidores não qualificados de papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo International (ESI).

Esse primeiro fundo, gerido pela Patris, reclamou os créditos em causa junto da comissão liquidatária do BES, no âmbito do processo de insolvência do banco, mas nunca chegou a ser reconhecido como credor. Assim, foi o Governo que, através da concessão de garantias estatais, assegurou que o fundo tinha capacidade para ressarcir os investidores, num total de quase 300 milhões de euros. Este montante foi pago em três tranches, a última das quais no ano passado, e permitiu que os lesados recuperassem entre 50% e 75% dos montantes investidos.

O objetivo dos lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES era beneficiarem de uma solução idêntica. As associações que representam estes lesados pretendiam começar a reunir-se com o Governo em janeiro do ano passado, para, depois, iniciar a constituição do fundo de recuperação junto da CMVM. Em abril do ano passado, a Associação de Lesados do Banif (ALBOA) dizia ao Negócios que mantinha “contactos com a representante nomeada pelo Governo” para tratar desta matéria, mas sem avanços. Sem resposta do lado do Governo, as conversações com a CMVM também ficaram pelo caminho.

Este cenário prolongou-se durante 2020 e foi só em novembro que uma declaração do secretário de Estado das Finanças, durante uma audição parlamentar, trouxe uma nova informação: “Recentemente, pedimos ao BdP que fizesse uma avaliação de quais são as possibilidades de recuperação de créditos, por parte desses lesados, pelas vias legais. Ainda não temos resposta a essa solicitação”, disse então João Nuno Mendes.

Governo à espera do BdP

É esta análise que, segundo o Governo, impede agora o processo de avançar. “O relatório dos peritos designados pela Ordem dos Advogados circunscreveu-se à verificação da existência de práticas ilícitas na comercialização, tendo considerado elegíveis reclamações que não fizeram prova de os créditos terem sido reclamados no processo judicial de insolvência do BES e do Banque Privée, o que põe em causa a possibilidade de recuperação desses créditos. Decidiu, por isso, o Governo solicitar ao BdP uma análise sobre as expectativas de recuperação dos créditos em causa”, pode ler-se numa resposta do Governo, datada de 17 de dezembro, a perguntas da deputada Mariana Mortágua.

O gabinete do primeiro-ministro continua a resposta lembrando que o fundo constituído para recuperar os créditos dos lesados da Rioforte e da ESI não tem sido bem-sucedido nesta tarefa, um cenário que poderá prejudicar as pretensões dos restantes lesados.

“O fundo não logrou ainda recuperar quaisquer créditos no âmbito dos processos em curso, não tendo, inclusivamente, a comissão liquidatária do BES reconhecido os créditos dos lesados do papel comercial. Tudo isto recomenda a especial prudência do Estado na ponderação sobre a possibilidade de conceder novos apoios financeiros públicos, atendendo à recomendação parlamentar de proteção do erário público. Salientamos ainda que, nos termos da lei, a concessão de garantia por parte do Estado assume natureza extraordinária”, refere a mesma resposta.

Para já, conclui o Governo, “aguarda-se a análise por parte do BdP”. E, do lado da instituição agora liderada por Mário Centeno, não há quaisquer novidades.

No final de outubro, fonte oficial afirmou ao Expresso que o BdP “não foi consultado sobre a hipotética constituição de um fundo de recuperação dirigido aos investidores referidos na questão, nem dispõe de informações sobre essa eventual iniciativa”.

Questionado agora pelo Negócios sobre se a análise pedida pelo Governo já está concluída, ou se há perspetivas de quando irá estar, o BdP não deu qualquer resposta.

 

2.723

LESADOS
Peritos que analisaram vendas do Banif e do BES consideraram que 2.723 lesados eram elegíveis para integrar fundo de recuperação.

 

 

600

INVESTIMENTOS
Os lesados investiram cerca de 600 milhões de euros. Em causa estão 3.594 produtos financeiros vendidos pelo BES e pelo Banif.

 

 

300

RECUPERAÇÃO
Os lesados do papel comercial da Rioforte e da ESI recuperaram até 75% dos investimentos, num total de quase 300 milhões de euros.

 

Credores do BES avançam com novas ações contra o BdP

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2021

Citamos

Negócios

As gestoras de ativos Trinity e Mutuactivos avançaram com duas ações em tribunal. O alvo é o regulador liderado por Mário Centeno.

Mais de seis anos após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), alguns dos credores da instituição financeira, a partir da qual foi criado o Novo Banco, continuam a avançar contra o Banco de Portugal (BdP) na Justiça.

Foi a 17 de dezembro que deram entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa mais duas ações contra o organismo liderado por Mário Centeno, de acordo com a consulta do Negócios.

Um processo foi interposto pela Trinity Investments, uma das entidades que integram a comissão de credores do BES. A outra ação judicial tem como autora a Mutuactivos, que gere os ativos da espanhola Mutua Madrileña, uma associação mutualista no setor segurador. A mesma entidade que contestou, em 2017, a venda do banco liderado por António Ramalho ao fundo norte-americano Lone Star.

Mais de seis anos após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), alguns dos credores da instituição financeira, a partir da qual foi criado o Novo Banco, continuam a avançar contra o Banco de Portugal (BdP) na Justiça.

Foi a 17 de dezembro que deram entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa mais duas ações contra o organismo liderado por Mário Centeno, de acordo com a consulta do Negócios.

Um processo foi interposto pela Trinity Investments, uma das entidades que integram a comissão de credores do BES. A outra ação judicial tem como autora a Mutuactivos, que gere os ativos da espanhola Mutua Madrileña, uma associação mutualista no setor segurador. A mesma entidade que contestou, em 2017, a venda do banco liderado por António Ramalho ao fundo norte-americano Lone Star.

Estes processos vêm somar-se aos muitos outros que têm entrado na Justiça contra o BdP, mas também contra o Estado português, ao longo dos últimos anos. Tanto por parte de grandes investidores, como é o caso do Goldman Sachs, como dos mais pequenos.

A venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, em 2017, tem sido um dos motivos de contestação, nomeadamente por parte da BlackRock. À data, a gestora classificou a alienação como “discriminatória” e considerou que o processo tinha violado a legislação nacional e comunitária.

Além da alienação do banco, entraram nos tribunais outros processos interpostos por algumas destas entidades devido à troca de obrigações que estavam no Novo Banco e que foram para o BES “mau” em dezembro de 2015, como foi o caso da Pimco. Noutros processos foi contestada a própria resolução aplicada ao banco que desapareceu no verão de 2014.

No final do ano passado, o Eco e o Expresso noticiaram que o Goldman e mais de uma dezena de fundos internacionais tinham avançado com novas ações no âmbito da queda do BES contra a República Portuguesa. Em causa estava um financiamento de 835 milhões de dólares feito por vários investidores ao BES através de um veículo montado pelo banco americano – a Oak Finance – e que foi transferido para o banco “mau”.

 

2

AÇÕES JUDICIAIS
Entraram duas ações administrativas contra o Banco de Portugal, a 17 de dezembro, devido ao Banco Espírito Santo.

 

 

2014

RESOLUÇÃO
Seis anos depois da resolução do BES continuam a entrar processos judiciais contra o Banco de Portugal e o Estado.

 

Tribunal avisa que KPMG não é “um mero estafeta” do BdP

Sábado, Janeiro 9th, 2021

Citamos

Público

“Contradições” nas teses do BdP na condenação da auditora e uma prestação por parte do anterior governador, Carlos Costa, que o tribunal “não logrou compreender” – com expressões como “Surprise!” – deixaram a juíza perplexa e em “sobressalto”. Supervisor vai recorrer.

Adecisão está tomada. O Banco de Portugal vai contestar a absolvição da KPMG e dos cinco auditores Sikander Sattar, Inês Viegas, Fernando Antunes, Inês Filipe e Sílvia Gomes, que acusou de terem violado os seus deveres de reporte, ocultando perdas no BES Angola, susceptíveis de afectar as contas da “casa-mãe”, o BES. Em primeira instância, o tribunal considerou que não encontrou provas de que o tenham feito e aponta para a tese de que o BdP instruiu um processo para passar para terceiros as culpas de eventuais falhas de supervisão ao BES, no período anterior ao colapso, sustentado numa interpretação da lei que torna os auditores externos “meros estafetas” do supervisor.

Fonte do BdP confirmou que vai ser apresentado recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, para reverter a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que absolveu a KPMG e os cinco sócios, anulando as contra-ordenações e deixando cair as coimas de 4,9 milhões de euros. O prazo para o BdP reclamar termina a 18 deste mês, com possibilidade de se arrastar por mais três dias, mediante pagamento de multas. A juíza que presidiu ao julgamento, Vanda Miguel, deu os mesmos 20 dias aos arguidos para se pronunciarem sobre os argumentos do BdP.

A sentença do Tribunal da Concorrência, conhecida a 15 de Dezembro de 2020, veio deitar por terra as teses do BdP (deliberação de Abril de 2019) de que a KPMG e os cinco associados violaram os seus deveres de auditores externos, prestando informações incompletas e falsas, para além de não terem facultado informação sobre a qualidade da carteira de créditos do BES Angola (auditado pela KPMG Angola), situação que poderia levar a uma emissão de reserva às contas consolidadas da casa-mãe (auditada pela KPMG Portugal). E, segundo o BdP, a falta de informação no período que antecedeu a queda do BES impediu-o de actuar mais cedo.

Logo a abrir a sentença, a juíza Vanda Miguel evidencia que não está em causa “um verdadeiro processo criminal”, mas “um processo onde predominam as regras concernentes aos recursos, sendo de conhecer sobretudo as questões colocadas pelos arguidos e não tanto aquilatar a procedência ou improcedência da acusação”.

“O facto que maior controvérsia suscitou durante o julgamento (e também durante a fase administrativa)”, consiste “na interpretação que, no quotidiano dos auditores, é feita acerca da alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF [lei que enquadra a banca], ou seja, como é que os ROC e auditores externos das instituições de crédito tendem a encarar o momento da obrigação de comunicar ao Banco de Portugal, com a maior brevidade, os factos ou decisões respeitantes a essa instituição de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quando tais factos ou decisões sejam susceptíveis de determinar a emissão de reservas na certificação das contas.”

A questão mostrou “duas posições totalmente distintas”. O BdP defendeu que o dever do auditor externo “existe logo que se conheça um facto que, por si só, revele uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva”, a tese que sustenta a acusação à KPMG e aos cinco associados. Por sua vez, a KPMG considerou que o seu dever “apenas surge quando, depois de devidamente analisado e julgado à luz do seu contexto, o facto em causa revele, em concreto e de forma segura, uma aptidão para gerar uma emissão de reserva.” E foram estas teses que as defesas de ambos os lados levaram a julgamento: a KPMG alegou que no caso do BES revelou ao BdP as informações que podia e as que conhecia sobre os problemas do BES Angola, e mais não disse, refugiando-se no argumento jurídico de que não tinha obrigação de o fazer (ao contrário da que tinha perante o Banco Nacional de Angola). O BdP considerou este argumento uma falácia, pois a KPMG auditava os dois bancos e tinha o dever de reflectir todos os dados e indícios na apreciação que fazia da situação do BES. O tribunal conclui que a KPMG reportou ao BdP o que tinha de reportar.

Ao longo de 375 páginas, o tribunal debruça-se detalhadamente sobre os argumentos dirimidos pelas duas partes e respectivas testemunhas, entre elas Carlos Costa (pelo BdP), Nuno Amado, chairman do BCP (pela KPMG), João Talone, ex-membro do Conselho Consultivo do BdP (pela KPMG), e Nuno Alves, ex-administrador financeiro da EDP (pela KPMG).  E prestou atenção ao que ouviu a dois especialistas, ambos ROC, arrolados como testemunhas: Pedro Pereira, pelo BdP, e Pedro Roque, pela KPMG.

Sobre Pedro Pereira, lê-se o seguinte: “apesar de trabalhar para o BdP, e apesar de considerarmos que o seu depoimento foi sincero, julgamos também que o mesmo se baseou apenas nas suas próprias interpretações da lei, cingindo-se a um testemunho, nesta parte, meramente retórico”. Um especialista, continua, que não mostrou ter “qualquer tipo de respaldo no que é a prática de quem é auditor externo de uma instituição de crédito e se defronta todos os dias com os problemas práticos da profissão que exerce”. Além do mais, adianta, “a própria interpretação que faz do artigo em causa, nem sequer se coaduna com a interpretação que o próprio tribunal faz da norma”.

Por sua vez, sobre Pedro Roque é realçado que se trata de um independente, de um “Técnico Oficial de Contas e auditor há cerca de 27 anos”, docente “no ISCAL e no ISEG, nas disciplinas de Contabilidade, Auditoria (Mestrado) e Gestão de Risco”, cujo testemunho “assertivo” revelou “uma consciência muito séria, transversal a todos os ROC e auditores, quanto ao cerne da sua actividade, não existindo qualquer profissional dessas classes que entenda a percepcionar-se ou a admitir-se como um mero ‘correio acrítico’, transportador de informação sem qualquer densidade de veracidade, ‘sem suporte probatório legítimo’”.

Tese do BdP “não faz qualquer sentido”

Ouvidas as testemunhas, onde se inteirou se há uma prática no sector de auditoria de comunicar ao BdP matérias potencialmente suspeitas, antes de esgotados todos os procedimentos, o tribunal concluiu: “Não faz qualquer sentido, salvo melhor opinião, que logo que se conheça um facto que, por si só, revele uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva, exista uma comunicação ao supervisor, sem que seja, no fundo, efectuado aquilo que é o cerne da actividade de uma auditoria, que é a busca de prova para comprovar asserções do órgão de gestão do auditado”.

“Coarctar aquele juízo profissional ao auditor seria coarctar a essência, o âmago da sua profissão, limitando-a a ser um mero ‘estafeta’ do Banco de Portugal, menorizando a sua função de mero relator de suspeitas destituídas de análise, crítica e julgamento”. Dado que as várias testemunhas com experiência na matéria, nomeadamente responsáveis por auditados, revelaram ao tribunal que “não é isto que se passa na vida real”, a juíza sugere mesmo que “o próprio Banco de Portugal bem deveria cogitar” sobre esta questão.

A importância da discussão desta norma é que, se a decisão da juíza Vanda Miguel vier a fazer jurisprudência, o BdP deixará de ter margem para desencadear processos de contra-ordenação aos auditores externos por falha na comunicação de “uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva” às contas da instituição que supervisiona.

Contactado o BdP para fazer um comentário clarificador do racional da defesa apresentada durante o julgamento, fonte oficial declinou fazê-lo, por estar a ser preparado o recurso para o Tribunal da Relação. E acrescentou que só depois serão dados os devidos esclarecimentos.

Tribunal ouviu de Carlos Costa “respostas inesperadas”

O julgamento procurou ainda saber com que frequência o BdP recorre à norma al. c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF para instaurar processo de contra-ordenação. E ficou em “sobressalto”, dando-se conta de “contradições” entre as respostas do BdP e os depoimentos das suas testemunhas. Nomeadamente, sobre a excepção do tratamento da KPMG.

Uma prestação que surpreendeu a juíza foi a do antigo governador: “Com todo o elevado respeito que temos e evidenciamos pela mesma, não lográmos compreender a posição que adoptou em julgamento, muito além do que é esperado de uma testemunha.” “Na percepção do tribunal”, Carlos Costa “foi influenciado por uma preconcepção de um juízo de culpa sobre os Recorrentes, talvez por força das funções anteriormente desempenhadas”, como governador do BdP, entre 2010 e 2020, período que abrangeu o colapso do GES/BES, e a consequente aplicação da medida de resolução (3 de Agosto de 2014), bem como posterior venda do Novo Banco ao Lone Star (Outubro de 2017).

O tribunal menciona que “deparou-se com respostas inesperadas” ouvidas à testemunha Carlos Costa. Exemplifica: optou por “responder com a expressão ‘Surprise!’ sobre uma inspecção que não era do conhecimento de nenhum dos sujeitos processuais”, deixando “no ar a afirmação sem a densificar, tal como sucedeu noutras situações, em que sistematicamente invocou ‘segredo bancário’, mesmo quando as informações que lhe estavam a ser questionadas não estavam evidentemente cobertas por esse ‘segredo bancário’”. E destaca outro episódio: “Quando questionado sobre uma alegada segunda auditora das contas do ‘BES mau’, para além da própria KPMG PT, a resposta foi: ‘segredo bancário’”.

Os reparos prosseguem: “Para além disso, não podemos deixar aqui de referir que, confrontado com documentos que pudessem eventualmente beneficiar os Recorrentes”, o ex-governador “dispensava-se de sobre os mesmos responder, com o fundamento de não ter intervindo na elaboração dos mesmos”. Diferentemente, “perante documentos que, na tese do Banco de Portugal, são reveladores da culpa dos Recorrentes, mas que relativamente aos quais a testemunha também não tinha intervindo, [Carlos Costa] já não se coibiu de tecer comentários sobre os mesmos, vertendo os seus pré-juízos de culpa sobre os Recorrentes”.

Vanda Miguel insiste nas inconsistências que detectou. Interpelado pelo tribunal se “já proferiu decisões condenatórias em processo contra-ordenacional que tivessem na sua base a violação do dever a que se refere o disposto no art.º 121, nº 1 da al. c) do dito regime geral”, o BdP forneceu uma resposta que “muito se estranha”: “até à data, não foram apuradas outras situações de incumprimento do dever” de comunicação.

“Aqui não podemos deixar de apontar a contradição verificada” com “o depoimento da testemunha Carlos Costa”, segundo a qual “já teriam existido processos de contra-ordenação com base no normativo em causa, dizendo que as condenações podem ser através de meras admoestações.” A juíza remata: “Com todo o respeito não se logra compreender este tipo de asserções contraditórias, sobre questões que não podem suscitar controvérsia alguma. Ou existiram processos de contra-ordenação” ou “não existiram”.

BdP “deixou” o tribunal “em sobressalto

Noutra ocasião, uma resposta escrita do BdP “deixou” o tribunal de novo “em sobressalto, pela sua vaguidade”. Questionado se “ao longo do tempo” recebeu de auditores externos “comunicações desta natureza [factos que revelem uma mera potencialidade abstracta de originarem a emissão de uma reserva]” e “em caso afirmativo quais em concreto”, o BdP fez menção genérica ao artigo 121 (e não à alínea c do número 1), afirmando que já recebeu “efectivamente várias comunicações ao abrigo do disposto no artigo 121.º do RGICSF”, mas, “por força do dever de segredo a que está vinculado e porque não estão relacionadas com a matéria objecto do presente julgamento, não é possível detalhar as situações em concreto.”

Ora, diz o tribunal, “com todo o respeito, o termo ‘várias’ é um termo totalmente vazio. ‘Várias’ podem ser duas, como podem ser mil comunicações. Não contribui para o que quer que seja, incluindo para a própria tese do BdP”, que “aparentemente pretendia demonstrar, que a al. c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF era usada variadíssimas vezes pelos auditores ao longo dos seus trabalhados de auditoria.” Daí, a juíza ter a expectativa de que o BdP “indicasse um número que efectivamente surpreendesse o tribunal, nem que fosse por indicação de um intervalo representativo, o que certamente não colidiria com nenhum ‘segredo bancário’”.

Centeno avisa que decisão sobre o Novo Banco terá “preço elevado”

Domingo, Janeiro 3rd, 2021

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Sic Notícias com som

Mário Centeno avisa que a decisão sobre o Novo Banco pode comprometer os próximos anos, dizendo mesmo que terá um “preço elevado”.

Num artigo que escreveu para revista especial do Expresso, Turning Points, o governador do Banco de Portugal refere que 2021 é um ano decisivo para a recuperação pós-pandemia e defende que Portugal não pode repetir “o erro” de não reforçar o sistema financeiro.

Para Centeno, os sinais de 2020, com a decisão do Parlamento sobre o Novo Banco demonstra que “a lição não está totalmente aprendida”.

Palavras de Mário Centeno, que destaca esta como uma das principais preocupações do governador do banco de Portugal no próximo ano.

 

 

Caso BES. Centeno diz que BdP “está a avaliar as condições para fazer recurso” da decisão do tribunal sobre KPMG

Domingo, Dezembro 27th, 2020

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Económico

O supervisor já está a avaliar em que condições vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência que, no âmbito do caso BES, absolveu a auditora KPMG e cinco dos seus sócios de todas as contraordenações pelas quais foram condenados em junho de 2019 pelo Banco de Portugal. O Ministério Público já anunciou que vai recorrer da decisão.

O Banco de Portugal (BdP) já está a avaliar em que condições vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que decidiu absolver a KPMG e cinco dos seus sócios depois de terem sido condenados em junho de 2019 pelo supervisor.

“Sobre a KPMG, a decisão do tribunal é de facto uma decisão de primeira instancia”, começou por dizer o governador do BdP esta terça-feira no Parlamento.

“O Banco de Portugal está a avaliar as condições para fazer recurso dessa decisão, eu não gostaria de me alongar, atendendo a esta situação”, afirmou Mário Centeno aos deputados da comissão de orçamento e finanças.

Também o Ministério Público já anunciou que vai recorrer da decisão do TCRS sobre a KPMG e os seus associados, conforme avançou a Lusa a 15 de dezembro.

Mário Centeno afirmou hoje no Parlamento que a “crise financeira de 2008/2009 permitiu a todas as instituições um desenvolvimento muito grande da compreensão dos riscos da atividade financeira e do papel que os revisores oficiais de conta, auditores, supervisores, reguladores têm neste processo”.

“Estamos todos a aprender bastante sobre isso, a sentença de primeira instancia sobre este caso deve ser entendida neste contexto”, destacou o responsável.

“Temos feito intervenções regulatórias e de suscitar alterações legislativas muito significativas nesse contexto e que deverão ser matéria de debate no próximo ano em Portugal”, avançou o governador.

O Banco de Portugal condenou a KPMG em junho de 2019 ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros. Cinco sócios da KPMG foram condenados a pagar coimas: o seu presidente, Sikander Sattar (450 mil euros), Inês Viegas (425 mil euros), Fernando Antunes (400 mil euros), Inês Filipe (375 mil euros) e Silvia Gomes (225 mil euros), avançou a Lusa a 15 de dezembro.

Todos recorreram para o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão que considerou na semana passada “totalmente procedente” o pedido de impugnação apresentado pela KPMG e associado

Tribunal absolve KPMG no caso BES e anula coima de cinco milhões

Terça-feira, Dezembro 15th, 2020

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Eco

Tribunal absolve KPMG no caso BES e anula coima de cinco milhões

Tribunal da Concorrência absolveu a KPMG e outros cinco responsáveis no caso BES e BES Angola, anulando a multa de cinco milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal.

OTribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão absolveu a KPMG e outros cincos responsáveis da auditora e, com isso, anulou a coima de quase cinco milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal em abril do ano passado. Supervisor diz estar a analisar a decisão do tribunal para avaliar “eventual recurso”.

A sentença do tribunal de Santarém foi conhecida esta terça-feira e diz respeito a um processo de contraordenação que o Banco de Portugal abriu em 2014, na sequência da queda do BES.

Na leitura de uma súmula da sentença, que durou cerca de duas horas e meia, a juíza Vanda Miguel foi rebatendo as acusações proferidas pelo supervisor, concluindo pela falta de prova quanto à violação por parte dos arguidos/recorrentes de normas que deveriam ter levado à emissão de reservas às contas consolidadas do BES, de acordo com a Lusa.

Em abril de 2019, a KPMG, auditora do banco, fora condenada pelo Banco de Portugal ao pagamento de uma coima de três milhões, tendo sido também condenados o seu presidente Sikander Sattar (450 mil euros) e quatro associados, Inês Neves Viegas (425 mil euros), Fernando Antunes (400 mil euros), Inês Filipe (375 mil euros) e Sílvia Gomes (225 mil euros).

Na sua decisão, o supervisor bancário tinha concluído que houve a violação de normas que determinam o “dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos de comunicarem factos que são suscetíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam“, neste caso o BES, e a prestação de informações incompletas e de informações falsas ao supervisor, relativas à situação do BES Angola (BESA).

Para o Banco de Portugal, ficou provado que, entre 2011 e, pelo menos, dezembro de 2013, os auditores sabiam que, no âmbito do seu trabalho de auditoria, nomeadamente para efeitos de certificação das contas consolidadas do BES, não tinham acesso a informação essencial sobre a carteira de crédito do BESA e que, pelo menos a partir de janeiro de 2014, sabiam que existia um conjunto de créditos considerados incobráveis.

Nessa medida, tais factos deveriam ter determinado a emissão de uma reserva às contas consolidadas do BES e deveriam ter sido comunicados ao supervisor, concluiu o supervisor bancário.

Do lado da KPMG, os auditores afirmaram ser “falso” que tenham tido conhecimento de qualquer informação sobre a carteira de crédito do BESA que fosse suscetível de gerar reservas às contas consolidadas do BES.

Esta terça-feira, entretanto, o processo conheceu novo desenvolvimento, com o tribunal a considerar hoje “totalmente procedente” o pedido de impugnação apresentado pela KPMG e associados, revogando a condenação do Banco de Portugal e absolvendo todos os recorrentes.

Em reação, o Banco de Portugal diz que vai analisar “os fundamentos de facto e de direito da referida sentença, de modo a avaliar da eventual interposição do competente recurso“.

Além do Banco de Portugal, também a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aplicou em outubro deste ano multa de um milhão de euros à KPMG por falhas na obtenção de auditoria no BES e BES Angola.

 

BES. Defesa da KPMG acusa BdP de condenar equipa que o ajudou a detetar exposição à ESI

Sexta-feira, Novembro 13th, 2020

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Observador

 

A KPMG acusou o BdP de “falta de imparcialidade sistémica”, por ser a mesma entidade que investiga, acusa e condena e porque as pessoas que aprovaram a acusação “tiveram participação” nos factos.

A defesa da KPMG alegou esta quinta-feira que a equipa condenada pelo supervisor por não refletir no BES as reservas às contas do BESA foi a mesma que detetou a situação financeira da ESI que levou à resolução do banco.

Duarte Santana Lopes, que começou esta quinta-feira à tarde a proferir, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, as alegações finais do julgamento dos recursos apresentados pela KPMG e cinco dos seus sócios às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) em janeiro de 2019, afirmou que não foi a situação da carteira de crédito do BES Angola (BESA) que ditou a resolução do Banco Espírito Santo em agosto de 2014, mas a exposição deste à componente não financeira (Espírito Santo International, ESI).

“Foram estes factos e não o BESA que determinaram a resolução do BES”, e graças “aos dados fornecidos pela equipa da KPMG que está aqui a ser julgada”, disse, referindo que foi a auditora que quantificou para o supervisor, logo no início de 2014, a necessidade de uma provisão de 700 milhões de euros, alertando logo para a exposição direta do ramo financeiro à ESI.

Foi também “o trabalho destas pessoas” que esteve na origem da carta de 23 de julho desse ano que determinou provisões não inferiores a 2 mil milhões de euros, declarou.

Duarte Santana Lopes afirmou que as reuniões da auditora externa do BES com o BdP para avaliar a situação do banco liderado por Ricardo Salgado “foram praticamente diárias”, salientando a colaboração existente à época, o que ilustrou com a acusação feita por Amílcar Morais Pires, ex-administrador financeiro do BES, de terem “atuado em conluio para destruir” o banco.

O advogado acusou o BdP de “falta de imparcialidade sistémica”, por ser a mesma entidade que investiga, acusa e condena e porque as pessoas que aprovaram a acusação, como o ex-governador Carlos Costa, “tiveram participação direta nos factos”.

Duarte Lopes lamentou o depoimento “manifestamente parcial” prestado por Carlos Costa ao TCRS, onde decorre, desde setembro, o julgamento dos pedidos de impugnação da decisão que culminou na aplicação de coimas à KPMG (3 milhões de euros), ao seu presidente, Sikander Sattar (450.000 euros), Inês Neves (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), Inês Filipe, responsável pela KPMG Angola (375.000 euros) e Sílvia Gomes (225.000 euros).

Para o mandatário da KPMG e de Sikander Sattar, Fernando Antunes e Inês Neves, apesar dos deveres de supervisão bancária sobre partilha de informação, o BdP optou por “ficar sentado à espera” como se “não fosse a entidade com mais poder para obter informação”, nunca partilhando com a auditora informação recebida da supervisora angolana (Banco Nacional de Angola).

Duarte Santana Lopes considerou significativo que, nas suas contra-alegações, o BdP tenha afirmado que a declaração feita por Carlos Costa em 18 de julho de 2014 no parlamento — de que não esperava um impacto negativo do BESA no BES —, quando já tinha conhecimento da notícia do Expresso e da informação prestada em junho por Inês Filipe, se tenham “revestido de particular cautela para não causar alarme nem pânico e, no limite, corrida aos depósitos”.

Para o advogado, o BdP preferiu “reconhecer que prestou uma informação falsa ao mercado a deixar cair a acusação à KPMG”.

Duarte Lopes lamentou que, nas suas alegações, tanto o Ministério Público como o BdP tenham “ignorado por completo os diversos elementos de prova” produzidos em audiência de julgamento, sublinhando que os factos trazidos a tribunal revelam que os arguidos “não ocultaram deliberadamente o que quer que seja”.

Classificou ainda de “leviana” a declaração do mandatário do BdP ao afirmar que este não é um processo crime, estando em causa apenas coimas, salientando que para os arguidos este é “um dos piores momentos das suas vidas”, pois foram já “prejudicados pesadamente” tanto na sua situação profissional como pessoal.

Afirmando que os auditores trouxeram “muita matéria para os autos”, em depoimentos marcados pela “honestidade e transparência”, Duarte Lopes afirmou que “não se fizeram de vítimas”, como insinuou o BdP, mas “são vítimas de uma grande injustiça”.

Duarte Santana Lopes e João Matos Viana, que partilham a defesa da KPMG e de três dos arguidos, prosseguirão as alegações na próxima segunda-feira, dia em que deverá igualmente alegar Vânia Costa Ramos, mandatária de Inês Filipe, ficando as alegações de Rogério Alves, advogado de Sílvia Gomes, marcadas para dia 19.