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Do BES ao Banif: os 3.655 dias de Carlos Costa no Banco de Portugal

Quarta-feira, Julho 8th, 2020

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Eco

Do BES ao Banif: os 3.655 dias de Carlos Costa no Banco de Portugal

Carlos Costa termina mandato como começou há 10 anos: com uma crise sem precedentes. Pelo meio passaram 3.655 dias marcados pelas resoluções do BES e Banif e dos milhões para a banca e para o Estado.

“Fui apelidado de gatuno, mas não roubei nada a ninguém. O Banco de Portugal não roubou nada a ninguém. O Banco de Portugal salvou a estabilidade financeira deste país. Se o Banco de Portugal, no dia 3 de agosto, se assustasse, se acobardasse, este país estaria muito mal. Isso não aconteceu.

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, no dia 24 de março de 2015, durante a comissão de inquérito ao BES e GES.

Dos 3.655 dias em que esteve à frente do Banco de Portugal, 3 de agosto de 2014 marcará indelevelmente a passagem de Carlos Costa pelo influente supervisor da banca. Foi o dia em que aplicou a medida de resolução ao BES, uma decisão que ainda hoje (e nos próximos anos) continuará a ter impacto na vida portuguesa e cujos efeitos o seu sucessor, Mário Centeno, também terá de lidar.

Com a queda do BES criou-se o Novo Banco, que se mantém a consumir vastos recursos públicos por via dos empréstimos que o Tesouro já fez e continua a fazer ao Fundo de Resolução para assegurar a continuidade da instituição.

Desde 2014, o banco já recebeu quase 8 mil milhões de euros, muitos dos quais emprestados pelos contribuintes. Os prazos de reembolso ao Estado são de décadas.

A afirmação de Carlos Costa no Parlamento na comissão de inquérito que se seguiu à queda do BES, em que rejeita ser visto como “ladrão”, espelha bem como a decisão de resolver o banco não foi consensual, sendo muito contestada. Sucederam-se manifestações de lesados, incluindo à porta da sua casa em Lisboa, e há centenas de processos contra o Banco de Portugal, mas também alguns contra si. Há quem critique a demora de Carlos Costa em reagir aos acontecimentos, nomeadamente em relação à permanência do todo-poderoso Ricardo Salgado — teve vários confrontos com o então presidente do BES. Mas também há quem defenda que não havia alternativa: se o banco fosse liquidado, o fardo para o país teria sido muito mais pesado do que aquele que estamos a observar.

A atuação do governador no caso BES foi alvo de uma auditoria realizada por João Costa Pinto e com a ajuda da consultora Boston Consulting Group. O documento ainda hoje é secreto. A imprensa diz que o relatório evidenciou uma “falta grave” na supervisão dos problemas que levaram à queda do banco.

Por várias vezes os deputados quiseram que este relatório fosse tornado público, o que poderia abrir a porta à saída de Carlos Costa. Mas prevaleceu sempre a regra de que o governador é “inamovível”, sem se ter confirmado que cometeu efetivamente a tal “falta grave” que poderia abrir caminho à sua destituição do cargo. O relatório continua na gaveta do governador para reflexão própria (explicou Carlos Costa no Parlamento aquando da última comissão de inquérito da Caixa) e por lá deverá continuar.

Da crise da dívida ao resgate à banca

Durante os 10 anos à frente do Banco de Portugal, Carlos Costa passou por muitos mais momentos de provação.

Logo quando iniciou funções, a 7 de junho de 2010, Portugal vivia momentos tensos, marcados pela desconfiança dos mercados em relação à dívida pública e que deixavam o país na iminência de uma resgate financeiro e da saída do euro.

Portugal manteve-se o euro mas não evitou o pedido de ajuda externa à troika, que veio a acontecer em abril de 2011. A crise veio expor as debilidades do sistema bancário português, altamente alavancado e com uma elevada exposição à dívida pública. À medida que empresas e famílias iam passando mais dificuldades com o agravamento da crise, mais os bancos eram pressionados e a sua estabilidade colocada à prova.

Foi o rastilho para várias instituições financeiras, em situação de maior desequilíbrio, se socorrerem das ajudas do Estado. BCP, BPI e Banif foram “intervencionados”, mas se os dois primeiros conseguiram contornar os seus problemas e devolveram o dinheiro aos contribuintes (e com juros elevados); o Banif nem por isso. Já lá vamos.

Apesar das duras críticas à sua atuação no caso BES, Carlos Costa foi designado para um novo mandato em julho de 2015, desta vez por designação do Governo de Passos Coelho e contra a posição de vários partidos (incluindo o PS, que governava o país quando o designou para o primeiro mandato).

António Costa, na altura secretário-geral dos socialistas, dizia: “É um gravíssimo erro do senhor governador achar que basta ter a confiança da ministra das Finanças e do primeiro-ministro para merecer a confiança dos portugueses”. Marcelo Rebelo de Sousa (ainda não era Presidente da República) dizia que Carlos Costa deveria continuar no cargo apenas até se vender o Novo Banco.

Não foram precisos muitos meses após a designação de Carlos Costa para um novo mandato para o sistema bancário nacional assistir a um novo choque. Em dezembro de 2015 foi a vez de o Banif, perante uma situação de rutura iminente, ser alvo de uma medida de resolução do Banco de Portugal.

A parte boa do Banif foi transferida para o Santander Totta sem qualquer contrapartida. Para os bolsos dos contribuintes sobrou uma fatura que ascendia no final de 2018 a cerca de três mil milhões de euros.

De resto, a década passada fica marcada pelos elevados apoios públicos à banca. O argumento: garantir a estabilidade financeira.

Uma análise do Tribunal de Contas mostra uma fatura elevado na prossecução desse objetivo: entre 2008 e 2018, entre o haver e o dever, os cofres públicos estão a perder 18,2 mil milhões de euros com os apoios a entidades do sistema financeiro.

As maiores faturas foram apresentadas por estes bancos: BPN (-4.922 milhões de euros), BES/Novo Banco (-5.526 milhões) e Caixa Geral de Depósitos (-5.535 milhões). Se a missão do Banco de Portugal é assegurar a estabilidade financeira, o esforço dos contribuintes evidencia as dificuldades que Carlos Costa enfrentou para atingir esse objetivo.

Agora de saída, há pontas por resolver no sistema. Desde logo o Novo Banco e a herança do BES, quando muitos casos estão ainda a correr nos tribunais e podem aumentar a fatura da resolução. Surgem ainda o Banco Montepio e o EuroBic que, por razões diferentes, se apresentam em situações desafiantes quando o mundo enfrenta uma crise inédita provocada pela pandemia.

Caixa de Pandora

A pouco mais de um ano do fim do seu mandato, o governador do Banco de Portugal viu-se envolvido em novo caso que poderia ter precipitado (novamente) a sua saída do supervisor.

Desta vez a polémica surgiu após a auditoria da EY aos atos de gestão no banco público ter detetado irregularidades na concessão de crédito, incluindo durante o período em que Carlos Costa foi administrador da CGD, entre 2004 e 2006.

Caixa acabava de terminar um plano de recapitalização no valor de 4,45 mil milhões de euros. Mais uma vez o Estado teve de se chegar à frente para estabilizar um banco, tendo injetado 2,5 mil milhões em dinheiro fresco na CGD. O elevado montante da ajuda pública determinou uma auditoria às decisões tomadas pela administração desde 2020.

Por causa da sua passagem pela CGD, o governador pediu escusa nas decisões do Banco de Portugal em relação ao caso. Mas não foi o suficiente para se proteger. Levantaram-se dúvidas sobre o seu alegado envolvimento em operações de crédito que vieram a revelar-se ruinosas para a CGD. Para afastar qualquer problema de idoneidade (como reclamavam alguns partidos políticos) Carlos Costa foi ouvido pelo Comité de Ética do Banco Central Europeu.

Outras polémicas: as férias que passou no empreendimento Vale do Lobo, um dos negócios ruinosos da Caixa; e quinta comprada por Carlos Costa a Armando Vara, também ele ex-administrador da CGD, e cujas explicações na comissão de inquérito não ajudaram a reduzir a suspeição dos deputados.

Por esta ocasião, o Bloco pediu a destituição de Carlos Costa e o PS, pela voz de Carlos César, ansiava pela sua saída: “Todos, provavelmente até o próprio, anseiam por esse momento”.

Dividendos generosos com bicada ao Governo

Outra marca dos mandatos de Carlos Costa foram os dividendos entregues ao Estado. Durante os últimos 10 anos, o Banco de Portugal entregou mais de 3,3 mil milhões de euros em dividendos. Se somarmos outros 1,7 mil milhões em impostos, da Rua do Ouro onde está o supervisor ao Terreiro do Paço onde está o Ministério das Finanças seguiram cerca de cinco mil milhões.

Mas nem os generosos dividendos, que deram uma grande ajuda na gestão orçamental, foram capazes de apaziguar a relação de Carlos Costa com o Governo de António Costa (que foi o mais beneficiado com as entregas do Banco de Portugal).

Em setembro de 2017, uma semana depois de o ministro das Finanças ter apresentado a reforma da supervisão financeira, o governador do Banco de Portugal afirmou numa conferência que havia tentativas de pôr em causa a independência dos bancos centrais, uma tentação comum face às entidades que guardam o “tesouro”.

“As tentações de reduzir a independência não são uma característica só dos países do Sul. (…) Não é só uma questão dos portugueses, coloquem dinheiro num lado qualquer e a tentação vai surgir (…) Onde está o tesouro, há sempre tentações de o tirar”.

As declarações não caírem bem no Ministério das Finanças, que exigiu que o governador se retratasse. O caso terá ficado por aqui.

A sair tal como entrou

Carlos Costa deixa o cargo quando o país (e o mundo) se encontra novamente a braços com uma crise e numa situação de incerteza sem precedentes, tal como quando entrou para o Banco de Portugal há dez anos.

Desta vez, no centro da turbulência não está sistema financeiro, mas ele poderá ser arrastado pela crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Os bancos portugueses partem para a crise do coronavírus numa melhor posição do que estavam há uma década.

Com as medidas já anunciadas pelas autoridades, nomeadamente as moratórias, as linhas de liquidez de crédito e a flexibilidade no cumprimento regras de capital, o impacto vai sendo contido. Para já. Os efeitos mais sérios virão mais à frente à medida que as atuais dificuldades da economia se traduzirem em falências e perda de emprego em larga escala.

“A crise financeira internacional veio relembrar quão importantes são as funções de um banco central do ponto de vista da criação de condições de desenvolvimento sustentado”, disse Carlos Costa no discurso de tomada de posse do primeiro mandato, no dia 7 de junho de 2010. Dez anos depois, poderá repetir a afirmação no adeus ao Banco de Portugal.

Defesa de Salgado acusa Banco de Portugal de ser “desleal e desonesto” na condenação por branqueamento

Quarta-feira, Julho 8th, 2020

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Observador

Defesa de Salgado acusa Banco de Portugal de ser “desleal e desonesto” na condenação por branqueamento

A defesa do ex-presidente do BES diz que a condenação do Banco de Portugal é um “chorrilho de generalidades”, sem qualquer imputação concreta. Sentença do Tribunal da Concorrência a 2 de setembro.

A defesa de Ricardo Salgado na contestação à coima aplicada pelo supervisor por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais acusou esta terça-feira o BdP de ter sido “desleal e desonesto” na forma “como construiu o processo”.

Nas alegações finais no julgamento dos recursos interpostos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, pelo antigo presidente do BES Ricardo Salgado e pelo ex-administrador Amílcar Morais Pires, Adriano Squilacce afirmou que a decisão do Banco de Portugal (BdP) é um “chorrilho de generalidades”, sem qualquer imputação concreta.

Segundo o advogado de Ricardo Salgado, o BdP “carregou” para o processo uma enorme quantidade de ficheiros informáticos e relatórios que “espelham a existência de mecanismos de controlo”, tendo imprimido apenas os que “queria” e construindo uma acusação “vaga” e com recurso sistemático a “copy paste”.

Squilacce afirmou que o BdP teve conhecimento dos relatórios que usou no processo para acusar “à data dos factos”, sem que na altura eles tenham dado origem a qualquer contraordenação.

O advogado voltou a invocar o parecer de José de Faria Costa, que juntou ao processo, no qual o especialista em direito penal considera que as decisões com intervenção do governador do BdP, Carlos Costa, devem ser anuladas, tendo em conta as declarações públicas que proferiu, antes da instauração e decisão sobre processos contraordenacionais, “sobre os atos de gestão financeira — e até mesmo sobre a idoneidade de os praticar -” de Ricardo Salgado.

O parecer do ex-Provedor de Justiça (entre julho de 2013 e novembro de 2017) considera que as declarações feitas por Carlos Costa na conferência de imprensa da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, e nas entrevistas ao Expresso (em fevereiro e março de 2016) e ao Público (em março de 2017) não lhe dão a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido” e “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador”.

Nas suas alegações, o mandatário do BdP, Pedro Pereira, refutou o parecer de Faria Costa, reafirmando a “absoluta isenção” do supervisor e assegurando que as decisões do conselho de administração são colegiais, não sendo os seus membros condicionados por declarações do governador.

“É ao tribunal que compete a decisão final sobre a aplicação das contraordenações”, disse.

Adriano Squillace sublinhou que Ricardo Salgado era administrador e não gestor do banco, tendo, por isso, uma visão de conjunto e não conhecimento pormenorizado de cada área, em particular de uma tão específica e complexa como é a ‘compliance’.

Num grupo que estava presente em 14 países, com 26 filiais e subsidiárias, e no qual detinha sete pelouros, Salgado tinha que delegar atos e responsabilidades, disse, sublinhando que cumpriu a sua função ao dividir tarefas e criar estruturas para, no concreto, cumprirem as imposições legais, como a garantia do cumprimento das normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Segundo o advogado, em todas as quatro unidades visadas no processo — Angola, Cabo Verde, Macau e Miami — existiam sistemas de controlo e ocorriam auditorias internas e, disse, as deficiências que foram sendo detetadas revelavam a necessidade de melhorias, mas nunca foram reportadas quaisquer ilegalidades.

Na decisão do BdP, de maio de 2017, Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, António Souto e o BES foram condenados pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Numa primeira sentença do TCRS sobre os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires, de dezembro de 2017, a acusação do BdP foi anulada, tendo o juiz Sérgio Sousa dado razão à alegação de preterição do direito de defesa.

Contudo, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreram o BdP e o Ministério Público, a sentença do TCRS foi revogada e determinado o prosseguimento dos autos, o que aconteceu, com o julgamento a iniciar-se em outubro último.

O juiz Sérgio Sousa marcou a leitura da sentença para o próximo dia 2 de setembro, dada a extensão do processo e a “necessidade de revisitar a prova documental e testemunhal”, tendo em conta a paragem imposta pela pandemia da Covid-19 (desde o início de março) e a quantidade de serviço atualmente distribuído ao TCRS.

Banco de Portugal escolhe Deloitte para nova auditoria ao Novo Banco

Terça-feira, Junho 23rd, 2020

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Negócios

O Banco de Portugal propôs ao Governo que seja a consultora Deloitte a fazer a auditoria ao Novo Banco na sequência da injeção de capital feita em maio, disse à Lusa fonte oficial do banco central.

“Na sequência da solicitação feita pelo Governo, e tal como está previsto na Lei n.º 15/2019, o Banco de Portugal propôs ao Governo a designação da Deloitte para a realização da auditoria especial que decorre do pagamento realizado em maio pelo Fundo de Resolução”, respondeu o Banco de Portugal à Lusa.

A Deloitte é a mesma consultora que está a fazer a auditoria especial aos atos de gestão do BES/Novo Banco referente ao período entre 2000 e 2018 (ou seja, abarcando quer o período antes quer depois da resolução do BES e criação do Novo Banco), que deverá ser conhecida em julho.

Foi esta auditoria que em maio esteve na base de uma crise política entre o primeiro-ministro, António Costa, o então ministro das Finanças, Mário Centeno, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, depois de o chefe do Governo ter dito que a injeção do Novo Banco só seria feita depois de conhecida a auditoria quando essa já tinha sido realizada (no valor de 1.035 milhões de euros).

Quanto à nova auditoria esta é obrigatória por lei. Segundo a legislação aprovada no ano passado no parlamento, quando um banco é recapitalizado com fundos públicos (como é o caso da injeção de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco), “o Governo manda realizar uma auditoria especial por entidade independente, por si designada sob proposta do Banco de Portugal, a expensas da instituição auditada”.

Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), 75% do Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário, numa solução acordada entre Banco de Portugal e Governo.

O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco. Além disso, foi acordado um mecanismo de capital contingente, que previa que durante oito anos o Fundo de Resolução compensasse o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos ‘herdou’ do BES até 3.890 milhões de euros.

Desde então e até hoje, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros e ainda poderá colocar mais de 900 milhões de euros, valores que em cada ano têm impacto nas contas públicas uma vez que o Fundo de Resolução é uma entidade da esfera do Estado.

Na última injeção de capital, referente a 2019, o Novo Banco requereu ao Fundo de Resolução uma injeção de capital de 1.037 milhões de euros, mas o Fundo transferiu 1.035 milhões de euros. Segundo noticiou o jornal Expresso, o valor de dois milhões de euros não transferido corresponde aos bónus dos membros do Conselho de Administração Executivo liderado por António Ramalho, a serem pagos no futuro, mas correspondentes a 2019.

O Novo Banco voltou a ser tema esta semana depois de, numa entrevista conjunta ao Jornal de Negócios e à Antena 1, o presidente executivo, António Ramalho, ter dito que a instituição vai precisar de mais capital do que o previsto para este ano, face ao impacto da covid-19, mas sem revelar números.

Estas declarações levaram o Presidente da República a declarar ter ficado “estupefacto” e o ministro das Finanças, João Leão, disse que o Governo, à semelhança de Marcelo Rebelo de Sousa, também ficou estupefacto com as declarações sobre uma possível nova injeção no banco.

O novo ministro das Finanças, João Leão, admitiu ainda esta semana, no parlamento, que o Estado poderia também intervir no Novo Banco “enquanto acionista”, numa intervenção estatal direta.

Segundo Leão, no âmbito do mecanismo contingente o máximo que o Fundo de Resolução pode injetar no Novo Banco são 3,89 mil milhões de euros”, mas acrescentou que existe “uma questão diferente” que é o Estado poder ter de intervir no capital em caso de “eventos extremos”.

Para aprovar a venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, em 2017, a Comissão Europeia exigiu um plano de reestruturação do banco e que o Estado português garantisse a sua viabilidade, abrindo a porta a uma intervenção pública direta.

Banco de Portugal escolhe Deloitte para nova auditoria ao Novo Banco

Segunda-feira, Junho 22nd, 2020

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TSF

A auditoria é obrigatória por lei, uma vez que o banco foi recapitalizado com fundos públicos.

Banco de Portugal propôs ao Governo que seja a consultora Deloitte a fazer a auditoria ao Novo Banco na sequência da injeção de capital feita em maio, disse à Lusa fonte oficial do banco central.

“Na sequência da solicitação feita pelo Governo, e tal como está previsto na Lei n.º 15/2019, o Banco de Portugal propôs ao Governo a designação da Deloitte para a realização da auditoria especial que decorre do pagamento realizado em maio pelo Fundo de Resolução”, respondeu o Banco de Portugal à Lusa.

A Deloitte é a mesma consultora que está a fazer a auditoria especial aos atos de gestão do BES/Novo Banco referente ao período entre 2000 e 2018 (ou seja, abarcando quer o período antes quer depois da resolução do BES e criação do Novo Banco), que deverá ser conhecida em julho.

Foi esta auditoria que em maio esteve na base de uma crise política entre o primeiro-ministro, António Costa, o então ministro das Finanças, Mário Centeno, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, depois de o chefe do Governo ter dito que a injeção do Novo Banco só seria feita depois de conhecida a auditoria quando essa já tinha sido realizada (no valor de 1.035 milhões de euros).

Quanto à nova auditoria esta é obrigatória por lei. Segundo a legislação aprovada no ano passado no parlamento, quando um banco é recapitalizado com fundos públicos (como é o caso da injeção de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco), “o Governo manda realizar uma auditoria especial por entidade independente, por si designada sob proposta do Banco de Portugal, a expensas da instituição auditada”.

Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros

Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), 75% do Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário, numa solução acordada entre Banco de Portugal e Governo.

O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado mil milhões de euros no Novo Banco. Além disso, foi acordado um mecanismo de capital contingente, que previa que durante oito anos o Fundo de Resolução compensasse o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos ‘herdou’ do BES até 3.890 milhões de euros.

Na última injeção de capital, referente a 2019, o Novo Banco requereu ao Fundo de Resolução uma injeção de capital de 1.037 milhões de euros, mas o Fundo transferiu 1.035 milhões de euros. Segundo noticiou o jornal Expresso, o valor de dois milhões de euros não transferido corresponde aos bónus dos membros do Conselho de Administração Executivo liderado por António Ramalho, a serem pagos no futuro, mas correspondentes a 2019.

Banco de Portugal garantiu que Novo Banco estava limpo em 2015

Sábado, Junho 13th, 2020

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Público

Avaliação exaustiva e confidencial do BNP Paribas concluiu que o Novo Banco estava preparado para ser vendido no início de 2015, com carteira de crédito adequadamente sustentada por garantias. E previu que o banco chegaria aos lucros de 180 milhões em 2019.

Em 2015, um memorando confidencial do BNP Paribas, preparado com o Banco de Portugal (BdP), garantia que, à época, as contas do Novo Banco estavam bem provisionadas, com uma carteira de crédito devidamente sustentada (com garantias adequadas), não antecipando novas necessidades de capital. O balanço do banco que sucedeu ao BES estava “limpo” e pronto para ser vendido.

O banco francês sustentava a sua análise em diferentes fontes, nomeadamente numa “auditoria independente profunda e exaustiva da PwC”, encomendada por Carlos Costa, para rever a divisão dos activos do BES no momento da resolução, que concluiu que tinha sido “conservadora” e correcta. Um quadro que põe em questão as teses recentes do próprio governador e do presidente do Novo Banco, António Ramalho, que atribuem os problemas actuais do Novo Banco a erros na resolução de Agosto de 2014.

A história do Novo Banco é conhecida, tem quase seis anos. No final de 2014, com a perspectiva de eleições em Outubro, a ex-ministra das Finanças de Pedro Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque, impôs ao BdP a venda rápida do Novo Banco. E foi neste contexto que a equipa do supervisor, liderada por Carlos Costa – que seria reconduzido pela ministra em Julho de 2015 – encarregou o BNP Paribas de encontrar um comprador para o Novo Banco. Tratou-se da primeira tentativa de o vender.

O memorando de informação confidencial que sustentou a consulta a potenciais interessados, tem data de Fevereiro de 2015 e foi preparado pela divisão de Corporate & Institutional do BNP Paribas.  No documento, com 228 páginas, a que o PÚBLICO teve acesso, o banco francês refere que o elaborou por delegação do BdP, e com a participação do próprio supervisor e da gestão do banco chefiado então por Eduardo Stock da Cunha.

Adicionalmente, sublinhou que se apoiou nas conclusões de “uma avaliação independente sem precedentes quanto à sua natureza, profundidade, âmbito e prudência”, que seguiu “as melhores práticas”, encomendada à PwC pelo BdP.

O objecto da auditoria definido pelo BdP foi “confirmar a mensuração dos activos/passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão no momento da respectiva transferência para o Novo Banco”. Isto é: validar se o processo de separação dos activos do BES, executado sob sua orientação e controlo, nos cinco dias que antecederam a criação do Novo Banco, foi acertado e correcto.

Na prática, o BdP requereu uma auditoria minuciosa, desta vez dando tempo à PwC para a realizar e facultando todos os instrumentos, para garantir que o banco estava adequadamente capitalizado com os 4,9 mil milhões de euros aplicados pelo Fundo de Resolução, no momento da intervenção. Notando mesmo que o Banco Central Europeu (BCE) partilhara com a PwC os resultados do exercício de AQR (análise de risco) que efectuara ao BES, mas que não chegou a divulgar devido à resolução.

A 3 de Dezembro de 2014, clarificando que a PwC seguiu os critérios mais exigentes, concluiu que “no momento do início da actividade do Novo Banco, a 4 de Agosto, o respectivo balanço se encontrava ‘limpo’ dos efeitos apurados pela PwC”, com imparidades bem constituídas.

O mesmo escreveu o BNP Paribas no memorando confidencial, este com data de Fevereiro de 2015, passados sete meses da resolução: “o valor de 4,9 mil milhões teve por referência uma valorização conservadora do património transferido [no quadro da resolução]” para o Novo Banco e a instituição está em condições de “acomodar integralmente” todos os ajustamentos necessários – dos 4,9 mil milhões, houve reconhecimento de 2,75 mil milhões relacionados com aplicações do BES junto do BES Angola, mais 1,204 mil milhões referentes a reforço de imparidades para a carteira de crédito e mais 759 milhões com reavaliação de activos imobiliários. E restou uma folga para constituir imparidades de cerca de mil milhões.

Os investidores são esclarecidos pelo BNP Paribas que as análises que estão a sustentar as suas informações seguiram “as melhores práticas” e que a carteira de activos fora inspeccionada por “sete avaliadores especializados para efeitos da avaliação de imóveis”: Cushman &Wakefield, Jones Lang LaSalle, J.Curvelo, Prime Yield, CBRE, Worx, Value Thinking.

A inspecção abrangeu as principais áreas de risco do balanço do Novo Banco e “incidiu especialmente na revisão do reconhecimento de imparidades relacionadas com os activos”, abrangendo os 250 maiores devedores, contemplando no total 2933 devedores, os quais representavam no seu conjunto cerca de 51% de todo o crédito. Tendo 64% da carteira de crédito a empresas passado por uma triagem. E constatou que o rácio de cobertura (provisões sobre imparidades) do Novo Banco em Dezembro de 2014 “compara favoravelmente com os seus concorrentes.” A expectativa é que a partir de 2016, o Novo Banco possa apresentar lucros, que em 2019 devem chegar a 180 milhões de euros.

Posição consistente com os relatórios e contas de 2014 (Agosto a Dezembro), de 2015 e de 2016 (todos auditados pela PwC), onde não constam chamadas de atenção para eventuais necessidades adicionais de capital relacionadas com as carteiras de créditos herdadas do BES.

Depois de falhar a primeira tentativa de colocar o Novo Banco na esfera privada (no final de 2015, registou prejuízos de 960 milhões), o BdP delegou a condução do processo no ex-secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do Governo de Passos Coelho. E atribuiu um salário anual a Sérgio Monteiro de 250 mil euros brutos, por tempo delimitado.

Finalmente, em Outubro de 2017 foi formalizada a venda do Novo Banco ao Lone Star, mas com a garantia de uma almofada de capital contingente de 3,9 mil milhões, a que pode aceder em caso de perdas do passado mal contabilizadas. E a partir daí o cenário de “contas limpas” que prevaleceu desde a auditoria completa da PwC, fechada a 3 de Dezembro de 2014, até 2017, caiu por terra. A gestão desatou a descobrir imparidades que não detectara antes, atribuindo-as à herança do BES. Em 2018, o fundo do Texas reconduziu António Ramalho.

Para além de Stock da Cunha, o presidente, a Comissão Executiva do Novo Banco que carimbou o memorando confidencial do BNP Paribas, que validou as “contas limpas” da instituição, era composta ainda por Jorge Cardoso, Vítor Fernandes, José João Guilherme, Francisco Cary e Francisco Vieira da Cruz. Quer Jorge Cardoso (ex-CGD), quer Vítor Fernandes (que pertenceu à gestão da CGD e do BCP lideradas por Carlos Santos Ferreira, de que Ramalho foi o CFO), continuaram no cargo em 2016, depois de Stock da Cunha ter sido substituído por António Ramalho. Quando o Lone Star tomou posse do banco, e reconduziu Ramalho, Cardoso e Fernandes mantiveram-se na administração, a mesma que a partir de 2017 descobriu que as contas, afinal, não estavam limpas. Por seu turno, os outros dois gestores do Novo Banco em funções em 2015, José João Guilherme e Francisco Cary, ocupam actualmente os cargos de administradores executivos da Caixa Geral de Depósitos, presidida por Paulo Macedo (que também pertenceu à administração do BCP quando Santos Ferreira estava à frente).

E a porta abre-se a perguntas: o que levou os 200 auditores da PwC a considerarem os 4,9 mil milhões injectados suficientes? O BdP, a PwC, a gestão e o BNP estavam todos equivocados? Ou, por lapso, deixaram equivocados os investidores que queriam atrair para a compra do Novo Banco? Houve falha de competências técnicas nas análises das contas? Stock da Cunha e Ramalho renovaram créditos que não deviam? Deram novos créditos em condições deficientes? Ou os activos estão a ser vendidos a preços de saldo (com descontos que ultrapassam os 50%), gerando buracos no banco e grandes lucros para as sociedades de recuperação de crédito? Ou a resposta resulta da conjugação das várias questões?

CASO BES Seguir Salgado perde pela terceira vez arguição de alegada parcialidade de Carlos Costa

Segunda-feira, Abril 13th, 2020

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Observador

 

Salgado perde pela terceira vez arguição de alegada parcialidade de Carlos Costa

 

Tribunal da Concorrência volta a não dar razão à defesa de ex-líder do BES. Salgado perdeu sempre que tentou invocar alegada falta de imparcialidade de Carlos Costa e do Banco de Portugal.

Ricardo Salgado voltou a não ter sucesso na interposição de um incidente de recusa de Carlos Costa por alegada falta de imparcialidade do governador do Banco de Portugal (BdP). Apesar de três tentativas, e dos diferentes argumentos apresentados pela defesa do ex-presidente executivo do Banco Espírito Santo (BES) para assim tentar anular várias das acusações e condenações contra-ordenacionais do supervisor da banca, o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão ou a Relação de Lisboa continua a não dar razão à defesa a cargo dos advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Schillaci.

A última tentativa verificou-se através de um incidente de recusa apresentado no âmbito do chamado processo Eurofin. Estão em causa declarações feitas por Carlos Costa a 4 de março no âmbito de uma audição parlamentar sobre o caso Luanda Leaks, na qual vários deputados fizeram perguntas sobre o ponto da situação do caso BES. O líder do BdP explicou que, dos quatro processos abertos à administração liderada por Ricardo Salgado, apenas faltava concluir o caso Eurofin — no qual Salgado e outros ex-administradores do BdP foram acusados pelo Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP de violar as normas de concessão de crédito entre 2011 e 2014 em mais de 2.856 operações de crédito ao Grupo Espírito Santo que totalizaram cerca de 1,2 mil milhões de euros.

Carlos Costa garantiu aos deputados que apenas persistia uma “obstrução processual” — noticiada aqui pelo Público — que impedia o Conselho de Administração do BdP de tomar uma decisão final de condenação ou arquivamento naquele processo. Quando tal “obstrução”, relacionada com o segredo profissional de Rui Silveira,  advogado e ex-administrador do BES, estivesse resolvida, continuou o governador, esse processo seria resolvido numa semana.

A defesa de Ricardo Salgado interpôs no início de março um incidente de recusa de Carlos Costa no Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, a instância de recurso das decisões ou processos do BdP, alegando que tais declarações consubstanciavam um pré-juizo condenatório do ex-líder do BES. Não era a primeira vez que, no âmbito dos autos do processo Eurofin, Francisco Proença de Carvalho e Adriano Schilacci tentavam obter uma declaração de impedimento ou recusa quer de Carlos Costa quer do Conselho de Administração do BdP.

Contudo, a juíza Marta Campos discordou da defesa e, numa decisão tomada a 30 de março indeferiu o incidente de recusa por entender que o “sentido das afirmações do senhor governador, à luz da leitura de um cidadão médio considerando as circunstâncias do caso, corresponde à asserção de que a decisão final seria proferida com a máxima celeridade assim que a marcha processual o permitisse“, lê-se na decisão a que o Observador teve acesso.

O conselho de administração do BdP liderado por Carlos Costa poderá agora tomar uma decisão final sobre o caso Eurofin. Nos processos contra-ordenacionais do supervisor da banca, o Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória acusa e o órgão máximo do BdP absolve ou condena os gestores financeiros ao pagamento de multas e eventualmente a penas acessórias de inibição do exercício de funções em órgãos sociais de instituições de crédito ou de sociedades financeiras.

O trunfo do parecer do ex-provedor de Justiça que ainda não foi apreciado

Há ainda um outro incidente de recusa a alegar a falta de imparcialidade de Carlos Costa e do conselho de administração do BdP que continua pendente no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão — o que representa a quarta tentativa nesse sentido do ex-líder do BES.

Neste caso, estão em causa os autos do chamado processo BESA – Banco Espírito Santo Angola. Depois de o BdP ter condenado Ricardo Salgado em janeiro de 2019 a pagar uma multa de 1,8 milhões de euros pela atividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA) e a exposição do BES à operação angolana avaliada em mais de 3 mil milhões de euros, o ex-líder do BES recorreu para aquele tribunal de recurso instalado em Santarém, sendo seguido pelos ex-administradores Amílcar Morais Pires e Rui Silveira, que também foram condenados ao pagamento de coimas, no valor, respetivamente, de 1,2 milhões e 400 mil euros.

Antes das alegações finais do julgamento do recurso interposto, a defesa de Salgado puxou de um ‘trunfo’ na forma de um parecer do penalista Faria Costa. O igualmente ex-provedor de Justiça repete os argumentos da defesa a cargo de Francisco Proença de Carvalho e Adriano Adriano Squilacce a propósito de outras declarações do governador do BdP proferidas na conferência de imprensa de 3 de agosto de 2014 em que a resolução do BES foi publicamente anunciada e em diversas entrevistas publicadas em 2016 e 2017.

No incidente que interpôs, a defesa de Salgado cita frases do governador do BdP sobre os “atos de gestão gravemente prejudiciais ao interesse do BES” levados a cabo antes de junho de 2014 e sobre a existência de um “esquema de financiamento fraudulento” entre as empresas do Grupo Espírito Santo. É igualmente citada uma entrevista do governador ao Expresso em fevereiro de 2016 sobre o momento em que deixou de confiar em Ricardo Salgado: “Em finais de maio de 2014, no dia em que recebi as informações que mostraram que havia falsificação de contas”, afirmou então o governador. Tudo isto sustenta a acusação de parcialidade dirigida a Carlos Costa.

Segundo Faria Costa, estas declarações “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador” e fazem com que o BdP, enquanto supervisor responsável pela ação contra-ordenacional, não tenha tido alegadamente a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido”. Por isso mesmo, a acusação e a condenação proferidas contra Ricardo Salgado devem ser “anuladas”, por resultar daí um “efetivo prejuízo para a justiça da decisão do processo”, lê-se no parecer citado pela Agência Lusa.

O que já disseram os tribunais sobre a alegada parcialidade

A argumentação que foi repetida por Faria Costa tem sido invocada desde o primeiro recurso interposto pela defesa de Ricardo Salgado contra as condenações do ex-líder do BES no BdP. Mas tem sido sucessivamente derrotada em toda as sedes de recurso quer no Tribunal da Concorrência, quer no Tribunal da Relação de Lisboa.

Por exemplo, a defesa de Salgado já tinha tentado no âmbito do caso Eurofin que Carlos Costa e o conselho de administração do BdP fossem declarados impedidos pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de tomar as decisões sobre o ex-presidente do BES por alegadamente não terem sido imparciais. Mas, uma vez mais, os argumentos foram rejeitados.

Numa decisão datada de 6 de dezembro de 2018, o juiz Alexandre Leite Baptista considerou que não existia qualquer motivo para uma suspeita sobre a imparcialidade nem do governador nem do órgão colegial que gere o supervisor. Porquê? Porque, por um lado, qualquer alegada parcialidade de Carlos Costa não se comunicaria aos demais membros do conselho de administração do BdP. É uma “inatendível ficção” que a defesa de Ricardo Salgado produz “entre imputação de atos pessoais a um dos membros e a natureza colegial daquele órgão deliberativo”, lê-se na decisão a que o Observador teve acesso.

 

Por outro lado, as declarações que Carlos Costa fez quer na conferência de imprensa de 3 de agosto de 2014 em que comunicou ao país a medida de resolução do BES, quer nas entrevistas que deu ao Expresso e ao Público em 2016 e em 2017, estão “enquadradas por finalidades do public accountability, processualmente justificadas e impessoais.” Mais: “As entrevistas encontram-se contextualizadas pela sindicância pública das decisões do BdP sobre a resolução do BES e a perda de idoneidade, assuntos de óbvio interesse e assinalada relevância pública. E que eram suscetíveis de merecerem a devida justificação perante a comunidade”.

O juiz Alexandre Leite Batista considerou ainda que as afirmações de Carlos Costa “não se afiguram capciosas ou destituídas de racional argumentativo e também não revelam intenção hostil ou malevolente para com o requerente.”

Após novo recurso de Salgado e de Morais Pires, as razões invocadas por Leite Batista vieram a ser corroboradas pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 11 de fevereiro de 2019.

“O que é importante para Ricardo Salgado é saber quem profere a decisão”

No único processo de contra-ordenação prestes a transitar em julgado no início de 2020, e no qual Salgado foi condenado ao pagamento de uma multa de 3,7 milhões de euros por atos dolosos de gestão ruinosa pela alegada falsificação da contabilidade da ESI — Espírito Santo International (uma das holdings de controlo do Grupo Espírito Santo) e o alegado esquema fraudulento de emissão de dívida de 1,3 mil milhões de euros que foi colocada em clientes do BES, a Relação de Lisboa voltou a recusar os argumentos do ex-banqueiro.

Numa decisão datada de 2 de maio de 2019, os desembargadores Maria Leonor Botelho, Maria do Carmo Ferreira e Trigo Mesquia (presidente da 9.ª Secção da Relação) qualificam  as comunicações públicas de Carlos Costa como uma “evidente preocupação de esclarecimento do público, em geral, e dos clientes do BES, em especial” por forma a informar que a resolução do BES garantia “a continuidade da atividade da instituição”, sendo a melhor medida para proteger “os depositantes e demais clientes da instituição e a estabilidade financeira.”

Além do mais, lê-se no acórdão da Relação de Lisboa, o governador nunca “imputou concretamente a ninguém, designadamente ao recorrente Ricardo Salgado” ou a qualquer outro administrador do BES, a prática de quaisquer atos”, nem foi feita qualquer  “alusão” a qualquer processo de contra-ordenação em curso.

Por isso mesmo, a desembargadora relatora Maria Leonor Botelho afirma: “Parece resultar que o que é importante para o recorrente [Ricardo Salgado] é saber quem profere a decisão, independentemente de quem procedeu à instrução do processo e de quem exerceu funções no conselho de administração do BdP.”

Acresce que “foram garantidos todos os direitos de audiência e de defesa, não se inferindo das declarações prestadas pelo sr. governador qualquer violação do princípio da imparcialidade”, lê-se no acórdão da Relação de Lisboa.

Carlos Costa reconhece falhas e insuficiências no Banco de Portugal. Quer ter inteligência artificial

Sexta-feira, Março 13th, 2020

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Eco

Carlos Costa reconhece falhas e insuficiências no Banco de Portugal. Quer ter inteligência artificial

 

Governador do Banco de Portugal reconheceu falhas, mas diz que “não vem para a praça pública fazer um mea culpa”. Supervisor vai introduzir inteligência artificial.

Carlos Costa reconheceu esta quarta-feira que cada melhoria que o Banco de Portugal procede no âmbito da supervisão que faz aos bancos é o “reconhecimento de uma insuficiência e de uma falha” da sua função. Admitiu ainda que não vai deixar o supervisor “com uma imagem dourada”. E adiantou que vai passar a contar com Inteligência Artificial para analisar todas as operações do sistema.

Falando no Parlamento por causa do Luanda Leaks, o governador do Banco de Portugal foi acusado novamente de não ter atuado atempadamente no caso de Isabel dos Santos, suspeita de ter transferido indevidamente dinheiro de contas da Sonangol no EuroBic para uma offshore no Dubai

Respondendo ao deputado do PSD Duarte Pacheco, que o havia criticado de várias falhas, Carlos Costa afirmou que não vem “para praça pública mostrar a evolução das melhorias” que foi introduzindo na supervisão ao longo dos dez anos de mandato. “E não preciso vir para a praça pública bater com a mão no peito, por exemplo quando introduzo uma estrutura de controlo no Banco de Portugal que não existia. Não preciso de vir bater com a mão no peito”, referiu Carlos Costa.

“Se as melhorias foram feitas é porque havia insuficiências”, reconheceu. Do mesmo modo, “não é preciso vir para a praça pública fazer mea culpa“, disse ainda o governador que está em fim de mandato. Termina em julho e Carlos Costa diz que não abandonará o cargo “com uma imagem dourada”, mas com o “sentimento de dever cumprido”.

Se as melhorias foram feitas é porque havia insuficiências, não é preciso vir para a praça pública fazer mea culpa.

Carlos Costa

Governador do Banco de Portugal

“O Banco de Portugal é hoje manifestamente diferente, em termos de organização, de capacitação, de intervenção, daquele que encontrei em 2010”, admitiu. E esse será o seu maior legado, frisa o governador.

Carlos Costa disse também aos deputados que é fácil acusar o Banco de Portugal quando há problemas dos bancos: “É o bode expiatório ideal”. Mais tarde acrescentou que a figura do governador é sempre boa para se “espetar uns alfinetes”.

“A pessoa que me há de suceder, saberá que sempre que houver um problema o governador é sempre uma figura onde é bom espetar uns alfinetes”, afirmou. Mário Centeno e Máximo dos Santos são os nomes apontados para suceder a Carlos Costa como governador do Banco de Portugal.

A pessoa que me há de suceder, saberá que sempre que houver um problema o governador é sempre uma figura onde é bom espetar uns alfinetes.

Carlos Costa

Governador do Banco de Portugal

O governador aproveitou ainda a sua audição para apelar a quem diz que “Portugal é uma lavandaria” de dinheiro para denunciarem as operações ilegais. “Têm todo o direito [de dizer] e o dever de denunciar. Ficaremos contentes que denunciem”, disse. “Não basta criar uma ‘nuvem’ que prejudica o sistema financeiro português”.

Banco de Portugal introduz inteligência artificial

Carlos Costa revelou que o Banco de Portugal vai passar a contar com um sistema baseado em inteligência artificial para analisar as operações feitas no sistema. Aliás, reconheceu que ainda há muito trabalho pela frente na parte tecnológica.

“Chamo a atenção para um domínio onde vamos observar grandes transformações (…) dado que a inteligência artificial vai entrar aqui muito em breve”, adiantou Carlos Costa. “Neste momento como é que detetamos? Temos uma lista de operações para verificar, mas é um trabalho exigente”, explicou.

 

Ex-provedor diz que Carlos Costa foi parcial e coimas a Salgado devem ser anuladas

Terça-feira, Março 3rd, 2020

Citamos

JN

O ex-provedor de Justiça e professor catedrático de Direito José de Faria da Costa considera que devem ser anuladas as condenações de que Ricardo Salgado foi alvo nos processos de contraordenação em que participou o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, por falta de imparcialidade deste, demonstrada em várias entrevistas publicadas antes de condenações ou acusações.

O entendimento faz parte de um parecer que foi junto pela defesa do ex-banqueiro no processo em que este está a ser julgado, com outros ex-gestores do BES, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mas visa a sua aplicação a todos os processos da mesma natureza.

O TCRS está a julgar a impugnação interposta por Salgado e pelo ex-administrador do BES, Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal, em maio de 2017, de 350 mil e 150 mil euros. O julgamento tem as alegações finais marcadas para o próximo dia 9 e o tribunal vai ainda apreciar o parecer entregue há cerca de dez dias pela defesa de Ricardo Salgado.

Logo em 2015, após ser notificado da primeira acusação de que foi alvo pelo Banco de Portugal, Salgado afirmara publicamente que o regulador não reunia “condições de imparcialidade e isenção para fazer qualquer julgamento sobre o caso BES”, atribuindo-lhe ainda “graves responsabilidades” na “destruição” do banco. O parecer de 75 páginas elaborado por José de Faria Costa vem agora dar substância jurídica a este protesto.

ANTES DE DECISÕES

“O governador do Banco de Portugal (…) emitiu, previamente e concomitantemente à instauração e decisão sobre processos contra-ordenacionais, declarações públicas à comunicação social sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade para os praticar” de Salgado, refere o catedrático no parecer.

Como exemplos, Faria Costa dá declarações feitas por Carlos Costa numa conferência de imprensa, em 3 agosto de 2014, dia em que foi anunciada a resolução do BES, nas quais referiu que o Grupo Espírito Santo “através de entidades não financeiras não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, desenvolveu um esquema de financiamento fraudulento das empresas do grupo”. Elenca ainda uma entrevista ao Expresso, em fevereiro de 2016, e outra ao Público, em 2017, na qual o governador afirmou que “dizer a Ricardo Salgado que não tinha idoneidade foi um ato de grande afirmação do Banco de Portugal”.

O jurista chama ainda a atenção para o facto de estas declarações terem sempre antecedido acusações ou condenações visando Ricardo Salgado, considerando que ficou posta em causa a “imparcialidade do julgador”, uma vez que Carlos Costa preside ao Conselho de Administração do Banco de Portugal, que decide os processos de contraordenação e tem direito a “voto de qualidade”, o que lhe dá “um poder especial de decisão nestes processos”.

“Tratando-se de declarações públicas, além da eventual violação da imparcialidade do julgador, poderá, ademais, estar em causa uma violação da presunção de inocência”, refere-se no parecer a que o JN teve acesso e no qual José de Faria Costa conclui que “não é possível” o julgador decidir “(…) de modo imparcial, sem nenhum pré-juízo ou preconceito”. O jurista alude ainda ao facto de, face a tudo isto, Carlos Costa não ter pedido escusa.”Assim, uma decisão proferida coma intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do banco de Portugal, é uma decisão que deverá ser anulada, pois da mesma resulta claro prejuízo para a justiça da decisão do processo.

BES: Ricardo Salgado insiste na parcialidade de Carlos Costa com parecer que pede nulidade de coimas

Terça-feira, Março 3rd, 2020

Citamos

Sapo

O ex-presidente do BES voltou a invocar a parcialidade do governador do Banco de Portugal juntando ao processo que corre no Tribunal da Concorrência um parecer que pede a nulidade das contraordenações por violação à lei de branqueamento de capitais.

O parecer do especialista em direito penal José de Faria Costa, consultado pela Lusa, considera que as decisões proferidas com a intervenção do governador do BdP devem ser anuladas, tendo em conta as declarações públicas feitas por Carlos Costa, antes da instauração e decisão sobre processos contraordenacionais, “sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade de os praticar -” de Ricardo Salgado.

O parecer do ex-Provedor de Justiça (entre julho de 2013 e novembro de 2017) considera que as declarações feitas por Carlos Costa na conferência de imprensa da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, e nas entrevistas ao Expresso (em fevereiro e março de 2016) e ao Público (em março de 2017) não lhe dão a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido” e “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador”.

“Uma decisão proferida com a intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do Banco de Portugal, deverá ser anulada, por dela resultar efetivo prejuízo para a justiça da decisão do processo”, conclui o jurista.

O parecer foi junto ao processo poucos dias antes das declarações de Ricardo Salgado, prestadas na passada quarta-feira, ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, no âmbito do julgamento da impugnação que interpôs, juntamente com o ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo BdP em abril de 2017, de 350.000 e 150.000 euros, respetivamente, e que tem alegações finais agendadas para o próximo dia 09.

Na decisão do BdP, Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, António Souto e o BES foram condenados pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Numa primeira sentença do TCRS sobre os pedidos do impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires, de dezembro de 2017, a acusação do BdP foi anulada, tendo o juiz Sérgio Sousa dado razão à alegação de preterição do direito de defesa.

Contudo, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreram o BdP e o Ministério Público, a sentença do TCRS foi revogada e determinado o prosseguimento dos autos, o que aconteceu, com o julgamento agora em curso a iniciar-se em outubro último.

A questão da falta de imparcialidade do governador do BdP tem sido invocada pela defesa de Ricardo Salgado nos vários processos em curso no TCRS, com pedido de incidente de recusa, reforçado agora com o parecer de Faria Costa.

O jurista reconhece que os regimes gerais de contraordenações (RGCO) e das instituições de crédito e sociedades financeiras (RGICSF) não contêm qualquer norma sobre garantia de imparcialidade, mas alega que, à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Constituição e do Estado de Direito, têm que ser “respeitadas as garantias do direito de defesa, da presunção de inocência e de um processo equitativo”.

“Tendo em conta as declarações e falta de confiança nos atos de gestão, as referências a uma falsificação de contas e a imputação de violações de determinações emitidas pela entidade supervisora, o Banco de Portugal, é manifesto que ‘in casu’ não transparece a equidistância exigida entre o julgador e o arguido, pelo que tais declarações, referências e imputação terão – na ausência de delegação ou mesmo de um pedido de escusa – de poder ser objeto do exercício do direito à imparcialidade” por parte de Ricardo Salgado, escreve Faria Costa.

Também nesta fase final do julgamento, a defesa de Amílcar Morais Pires pediu para juntar ao processo cópia da ação popular administrativa que este interpôs em dezembro de 2018 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o BdP e a auditora KPMG, a favor da Tesouraria Geral do Estado, invocando a defesa de interesses difusos e de bens do Estado.

Nessa ação, que a defesa considerou ajudar a contextualizar os factos em julgamento, Morais Pires pede que o BdP e a KPMG sejam condenados a creditar na tesouraria geral do Estado um valor “compensatório dos enormes danos sofridos (imediatamente) pelo Estado e (mediatamente) por todos os cidadãos contribuintes” pela sua atuação no quadro da resolução do BES e da criação e venda do NB, “que implicaram o dispêndio de avultadíssimas somas de dinheiro público”.

Salgado “perplexo” com condenação do Banco de Portugal

Quinta-feira, Fevereiro 27th, 2020

Citamos

Sol

O antigo presidnete do BES irá ter de pagar 350 mil euros.

O antigo presidente do BES Ricardo Salgado disse ontem no Tribunal da Concorrência, em Santarém, estar “perplexo” com a condenação do Banco de Portugal que lhe aplicou uma coima de 350 mil euros.

Em causa, diz o supervisor do setor bancário, está a violação das normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.