Arquivo para a categoria ‘Banco de Portugal’

BdP aplica coima de 6,8 milhões ao BES e a três ex-administradores

Sexta-feira, Abril 19th, 2019

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Público

Além de Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires e Rui Silveira foram igualmente visados pelo supervisor

O Banco de Portugal (BdP) condenou o BES e três ex-administradores do banco ao pagamento de 6,8 milhões de euros pela omissão de comunicação obrigatória dos problemas associados às carteiras do BES Angola.

O BES foi condenado a uma coima única no valor de 3,4 milhões de euros, Ricardo Salgado a uma coima de 1,8 milhões de euros, Amílcar Morais Pires foi condenado a uma coima única de 1,2 milhões de euros e Rui Silveira a uma coima de 400 mil euros.

A prática das “infracções especialmente graves” decorreu entre 3 de Outubro de 2013 e 3 de Agosto de 2014, antes da resolução do BES, que ocorreu em 4 de Agosto daquele ano.

O BdP adianta que os três ex-administradores impugnaram a decisão do Banco de Portugal junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Também hoje o supervisor aplicou uma coima de três milhões de euros à KPMG, que auditava o BES, por prestação de informações incompletas e falsas ao supervisor, antes da resolução do banco no Verão de 2014.

Além da auditora, dois responsáveis da KPMG também foram condenados “pela prática de infracções especialmente graves”.

Segundo o BdP, a auditora teve conhecimento dos riscos relativos à carteira de crédito do BES Angola e dos problemas que acarretava para o BES em Portugal, não os tendo comunicado ao supervisor.

Murteira Nabo considera que Carlos Costa está fragilizado no cargo de Governador do BdP

Quarta-feira, Abril 17th, 2019

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RTP com som Murteira Nabo

Um dos membros do conselho consultivo do Banco de Portugal diz que o governador Carlos Costa está fragilizado. Murteira Nabo critica a forma como foi criado o fundo de resolução de apoio à banca.

Banco de Portugal aplica coima de 3 milhões à KPMG por causa do BES

Quarta-feira, Abril 17th, 2019

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Negócios

De acordo com o Banco de Portugal, a auditora prestou, a título doloso, informações incompletas e falsas ao supervisor relativas ao Banco Espírito Santo em 2014.

O Banco de Portugal aplicou uma coima de 3 milhões de euros à KPMG Portugal. A auditora é acusada de ter prestado informações incompletas e falsas ao supervisor relativas ao Banco Espírito Santo (BES) Angola.

Além da KPMG, foram ainda acusados dois dos seus membros pela prática de infrações especialmente graves. São condenados ao pagamento de 825 mil euros, de acordo com a decisão conhecida esta quarta-feira, 17 de abril.

De acordo com o Banco de Portugal, ficou provado que a KPMG e os seus responsáveis tiveram conhecimento dos riscos associados à carteira de crédito do BES Angola. E de como isso afetaria a operação do banco em território nacional.

O regulador adianta ainda que “todos os arguidos impugnaram a decisão junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, dando origem ao processo que corre os seus termos”.

Contrato da semana: Banco de Portugal paga mais três milhões em assessoria jurídica

Segunda-feira, Abril 15th, 2019

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Negócios

Novo contrato com a Cuatrecasas visa o patrocínio judiciário em litígios relacionados com a resolução do Banif e com o “caso Oak Finance” ligado ao BES. Banco central já gastou mais de 20 milhões em assessoria jurídica externa só desde 2014.

O Banco de Portugal vai pagar mais três milhões de euros em assessoria jurídica da sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, de acordo com o contrato publicado esta semana no portal Base.

Tendo em conta que o contrato é omisso em relação aos serviços concretos em questão, o Negócios questionou o banco central. “Os serviços jurídicos relacionados com o objeto contratual em causa reconduzem-se, essencialmente, ao patrocínio judiciário do Banco de Portugal em litígios relacionados com a resolução do Banif e com o “caso Oak Finance”, respondeu fonte oficial da instituição liderada por Carlos Costa.

O Oak Finance foi um veículo criado pelo Goldman Sachs, que emprestou 835 milhões de dólares ao BES pouco tempo antes do colapso do banco. O banco norte-americano avançou para tribunal para garantir o pagamento da dívida pelo Novo Banco apesar de o Banco de Portugal ter decidido transferir a dívida para o BES.

Em relação ao Banif, estão em causa os processos movidos pelos lesados do banco que contestaram a medida de resolução que levou à venda do banco ao Santander.

O Banco de Portugal já contratualizou 3,3 milhões de euros em consultoria e patrocínio jurídico externo em três contratos desde o início do ano, o que faz com que a fatura total do organismo presidido por Carlos Costa tenha subido já para mais de 20 milhões de euros desde meados de 2014. Isto apesar de ter um Departamento de Serviços Jurídicos, liderado por Pedro Machado.

1.423 ajustes diretos
Na última semana foram publicados 2.993 contratos de empreitadas e de aquisição de bens e serviços no portal Base, no valor global de 304,3 milhões de euros. Deste total, 1.423 foram por ajuste direto (37,4 milhões) e 357 através de concurso público (201,1 milhões).

 

OUTROS CONTRATOS

MAI paga 35,3 milhões à Meo por serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna

A secretaria-geral do Ministério da Administração Interna vai pagar 35,3 milhões de euros à Meo – Serviços de Comunicações e Multimédia por serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), de acordo com os dois contratos publicados no portal Base.

contrato mais elevado tem o valor de 29,9 milhões de euros e tem a duração de 1825 dias, nos termos definidos pelo concurso público.

O contrato visa os “serviços de prestação de capacidade computacional e de gestão de dados e manutenção e suporte da infraestrutura existente”, lê-se no documento publicado. As características e especificações dos serviços a prestar constam num anexo não divulgado.

Exército gasta mais de um milhão em alimentação para animais
O Estado-Maior do Exército vai gastar mais de um milhão de euros na alimentação de animais nos próximos três anos.

Este é o valor total dos quatro contratos publicados esta semana no portal Base. O contrato mais elevado tem o valor 422,5 mil euros e foi o único que foi feito por ajuste direto.

O procedimento assinado com a empresa Rico Gado Nutrição visa a aquisição de “alimento composto para solípedes para os anos de 2019, 2020 e 2021”.

Já os três restantes foram celebrados após concurso público. Os dois assinados com a empresa Ambienti D’Interni, Unipessoal visam a compra de “ração para animais, palha e aparas” para os próximos três anos.

O mais barato (39,6 mil euros) foi celebrado com a empresa JB – Fornecimentos Industriais e também tem a mesma finalidade.

Festa do Alvarinho e do Fumeiro vai custar 179,8 mil euros até 2021

A câmara municipal de Melgaço vai pagar 179,8 mil euros pela coprodução da Festa do Alvarinho e do Fumeiro de Melgaço nos próximos três anos.

De acordo com o contrato publicado no portal Base após concurso público, o encargo anual a pagar à empresa Essência dos Eventos é de 59,9 mil euros.

OS 10 MAIORES CONTRATOS DA SEMANA

Salgado quer independente a analisar contas do BES

Sexta-feira, Abril 12th, 2019

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Negócios

A defesa do ex-banqueiro quer um parecer independente às contas de 2014 da instituição, para provar que, se o Banco de Portugal não tivesse exigido provisões tão elevadas, a resolução da BES não teria sido necessária.

Ricardo Salgado insiste na tese de que foram as exigências injustificadas do Banco de Portugal (BdP) que levaram ao colapso do Banco Espírito Santo (BES) e quer prová-la no processo de insolvência do banco, no âmbito do qual é apontado como o principal responsável pela queda da instituição. Para isso, pediu ao Tribunal do Comércio de Lisboa que nomeie um perito independente para analisar as contas do banco à data de 30 de junho de 2014, pouco mais de um mês antes de ter sido aplicada a medida de resolução.

O requerimento consta da oposição que o antigo presidente do banco apresentou contra a qualificação de insolvência feita no ano passado pela comissão liquidatária do BES, que aponta para 13 culpados pela insolvência do banco, com Ricardo Salgado à cabeça. Na oposição que deu entrada no tribunal, o ex-banqueiro nega qualquer culpa pela insolvência, um desfecho que atribui ao BdP, e rejeita também responsabilidades pela emissão de papel comercial e pela concessão de financiamento a sociedades do Grupo Espírito Santo (GES).

No entender de Salgado, “quanto mais o BdP bater” no antigo banqueiro, “seja diretamente em processos de contraordenação, seja através da comissão liquidatária, mais facilmente pode justificar a resolução e atirar culpas” para cima dos 13 antigos gestores considerados como os responsáveis pela insolvência do banco. Isto porque, defende, se o regulador não tivesse exigido a constituição de provisões que considera demasiado elevadas, os rácios de capital do BES não teriam caído abaixo dos mínimos requeridos e o banco poderia ter mantido a atividade, em vez de ser alvo de uma resolução.

A tese não é nova. Em 2017, Salgado já tinha apresentado um parecer, feito por João Carvalho das Neves, professor do ISEG e membro do conselho geral e de supervisão da EDP, que concluía, precisamente, que os prejuízos históricos de 3.577 milhões de euros registados pelo BES no primeiro semestre de 2014 ficaram a dever-se ao nível de provisões imposto pelo BdP para cobrir perdas com a garantia estatal do BES Angola, com a exposição às cartas-conforto a entidades venezuelanas e com o papel comercial emitido por empresas do GES. Contudo, este parecer foi encomendado pelo próprio Ricardo Salgado.

A defesa do antigo banqueiro quer agora um novo parecer, em tudo semelhante ao que já foi feito, mas que, desta vez, seja realizado por um “perito único independente”, nomeado pelo tribunal. Ao que o Negócios apurou, a defesa aguarda pela resposta do tribunal, que só deverá chegar a partir de junho.

CDS insiste em relatório secreto sobre atuação de BdP, após nova recusa na entrega ao Parlamento

Segunda-feira, Abril 1st, 2019

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Económico

CDS-PP volta a pedir relatório secreto sobre atuação de governador no caso BES, depois de entidade supervisora liderada por Carlos Costa ter recusado, pela terceira vez, a sua entrega ao Parlamento agora no âmbito da nova comissão de inquérito à Caixa que hoje retoma os trabalhos com a audição ao governador do Banco de Portugal

João Almeida, deputado do CDS-PP e relator da nova comissão de inquérito à Caixa, requereu nesta quarta-feira, 27 de março, que seja entregue ao Parlamento o relatório secreto que avaliou a actuação do Banco de Portugal (BdP) no caso BES, cuja entrega voltou a ser recusada pelo supervisor alegando “segredo profissional” e que o documento não se pretende com o objeto da nova comissão: inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.

“Na qualidade de relator, faço o pedido que viesse para esta comissão o relatório de avaliação interna à atuação do supervisor no caso BES, na sequência da resposta do Banco de Portugal que este relatório mantém-se ao abrigo do segredo profissional e que não tem relação com o objecto desta comissão”, afirmou João Almeida antes do início da segunda audição ao governador do BdP, Carlos Costa,  na II Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à CGD, criada após a divulgação do relatório de auditoria da EY à gestão da Caixa entre 2000 e 2015, que concluiu por perdas de 1.647 milhões de euros em 186 operações de crédito que acabaram por se revelar ruinosas.

Segundo o deputado centrista, “a argumentação ao abrigo do segredo bancário não colhe”, dado que, recorda, ainda “ontem a EY confirmou que o Banco Espírito Santo (BES) é o grupo financeiro nacional  sinalizado na auditoria à gestão da Caixa entre 2000 e 2015, como o responsável pelos prejuízos de 519 milhões de euros do grupo CGD em 2014 e 2015 (348 milhões em 2014 e 171,5 milhões em 2015).

Esta é a terceira vez que a entidade liderada por Carlos Costa recusa a entrega do relatório que contou com o apoio técnico da consultora Boston Consulting Group (BCG) e tem mais de 600 páginas, e que aponta conclusões muito críticas à atuação de Carlos Costa que nunca foram reveladas. O que acontece depois de já ter sido recusado duas vezes ao Parlamento noutras comissões de inquérito.

No início de março, o JE noticiou que o PS juntou-se ao BE e no pedido do relatório interno que avaliou a actuação do Banco de Portugal no caso BES. Enquanto bloquistas pretendem analisar falhas do supervisor que poderão ser extensíveis à CGD, os socialistas exigem auditoria secreta para avaliar exposição da CGD ao BES.

Os partidos, tal como o CDS, querem ter acesso ao relatório interno que avaliou a actuação do supervisor no caso BES, para confrontarem o governador do Banco de Portugal (BdP) na nova CPI à gestão da Caixa que pretende ir mais longe do que a anterior no apuramento dos factos que provocaram perdas de milhões de euros no banco público.

Os socialistas incluíram  também este relatório secreto  na lista de documentos pedidos pelo partido que vai ser entregue no Parlamento no âmbito da na nova CPI à Caixa.

Recorde-se que, ainda antes da resolução do BES, a 3 de agosto de 2014, foi noticiado que a exposição da CGD a sociedades detidas pelo Grupo Espírito Santo rondava os 300 milhões de euros, mas todos os créditos tinham garantias reais como acções ou imobiliário. Entre as empresas que se foram financiar junto da CGD estava a Espírito Santo Internacional, que controlava o Espírito Santo Financial Group (ESFG), então maior accionista do BES, tendo, entretanto, sido declarada a insolvência a ambas as holdings.

O relatório secreto foi solicitado pela comissão parlamentar de inquérito ao BES que o supervisor não quis entregar em 2015. E foi novamente pedido, no ano seguinte, pelos deputados de esquerda na comissão de inquérito ao caso Banif. O documento foi elaborado pela Comissão de avaliação às decisões e à actuação do Banco de Portugal na supervisão do BES, com o apoio técnico da consultora BCG. E que nunca chegou a ver a luz do dia

O BdP defendeu, na altura, que não tem de disponibilizar “informações ou documentos cujo conteúdo não tenham conexão com a medida de resolução”, pelo que os considerou sujeitos a “segredo profissional”. Um argumento que será agora mais difícil de utilizar face à nova lei de transparência bancária que vai obrigar os bancos a enviarem informação sob sigilo bancário e profissional para as comissões de inquérito e deverá ser útil à nova comissão de inquérito à gestão da CGD.

Recorde-se que a lei que determina a divulgação de grandes devedores da banca e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão prevê o “acesso a informação por comissão parlamentar de inquérito”, sobre “transparência sobre operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos” e “recolha e comunicação à Assembleia da República da informação relevante”.

Ou seja, a nova lei passou a prever especificamente que o Banco de Portugal troque informações no âmbito de inquéritos parlamentares cujo objeto inclua especificamente a investigação ou exame das ações das autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito.

A auto-avaliação feita pelo BdP no caso BES deixa críticas à actuação do supervisor e aponta falhas no acompanhamento feito ao banco, revelou ao Jornal Económico fonte próxima ao processo, confirmando as dúvidas deixadas pela comissão de avaliação interna, noticiadas pelo Jornal de Negócios a 23 de março de 2016, data em que deu conta que o relatório conhecido como Costa Pinto, herdando o nome do presidente do conselho de auditoria do regulador que o liderou, vão até ao início da década passada.

 

 

“Não tenho dúvidas de que haverá condenações no caso BES”

Segunda-feira, Março 25th, 2019

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Público

José Maria Ricciardi, ex-administrador do BES, considera que a resolução do banco foi “um erro colossal” e está convicto sobre o desfecho das investigações à gestão do seu primo Ricardo Salgado. E, sobre o Novo Banco, acusa: “O Fundo de Resolução está a transferir dinheiro para as empresas de recuperação de crédito”.

Na primeira entrevista que dá desde a resolução do banco em que foi administrador, José Maria Ricciardi contraria António Ramalho e diz que o problema do Novo Banco é a sua falta de rentabilidade e o próprio modelo de negócio da instituição.

Na qualidade de gestor do GES (final de 2011 até Junho de 2014), e de administrador do BES, foi visado em processos do Banco de Portugal (BdP). Já este ano o supervisor ilibou-o…
Na verdade, embora tenha sido absolvido pelo BdP, o BdP aplicou-me uma pequena coima [contra-ordenação mínima de 60.000 euros, suspensa em três quartos por cinco anos], nada comparável com a que foi aplicada a outros. Mas não fui inibido de exercer a actividade na banca, pelo que me mantive como presidente do ex-BESI, agora Banco Haitong, por mais três anos após a resolução [3 de Agosto de 2014]. Fui acusado pelo BdP no processo BESA e acabei absolvido. E nos restantes, a base para as investigações do Ministério Público ( (MP), ao BES/GES/PT, ou da CMVM, nem fui constituído arguido.

Pode dizer-se que ao fim de cinco anos de investigação do BdP se sentiu aliviado?
Apesar do caminho ter sido longo, fiquei contente, mas não acho que o BdP me tenha feito um favor. Fez-se justiça.

O facto de a meio de 2013 ter surgido publicamente como rosto da contestação à gestão do seu primo Ricardo Salgado, contribuiu para o BdP não o condenar?
Há um facto que gostava de frisar, e que na época me custou muito e foi mal interpretado. É que eu não me limitei a não participar nas actividades alegadamente fraudulentas, ou ilícitas, também, e desculpe o pretensiosismo, fui o único a exercer os meus deveres de diligência. Entrei para a administração do GES em Novembro de 2011 e, em termos práticos, ao fim de ano e meio já estava a actuar. E quando percebi o que se passava fui várias vezes ao BdP falar. Se me pergunta se eu fui absolutamente perfeito, respondo que a perfeição não existe. Mas quando me apercebi de que a situação no grupo não era correcta, fui o único a agir. E agi sozinho.

O que é que o levou a “puxar o gatilho”?
Em 2012, fui constituído arguido pelo MP por causa de um assunto da EDP, e foi quando comecei a perceber que se passavam coisas, que não tinham a ver comigo, que considerei inaceitáveis. A partir dali comecei a actuar e fi-lo a duras penas, pois estava num grupo com uma componente familiar. E a minha família acusou-me de não a defender, de não ser solidário.

Dizia-se que estava sem controlo, desequilibrado, descontrolado…
Sim, que eu estava descontrolado. E outra narrativa dada na altura era a de que eu queria o lugar do drº Salgado. O que é completamente incorrecto. Portanto, acho que o BdP reconheceu e daí nunca me ter retirado a idoneidade. Mas como a memória é curta, e tudo se passa a correr, ouvi, recentemente, alguém questionar: “Então mas ele estava lá e não sabia de nada?”. Eu respondo: ‘Estava lá e quando soube, actuei, e fui o único.” E houve outros que souberam dos factos e nada fizeram. E note que a organização [o GES] era muito grande.

Que não era só a família que sabia do que se lá estava a passar. Se não me apercebi mais cedo, não foi por não ter querido, foi por não conseguir lá chegar. E os problemas não são assim tão simples de se saberem, pois caso contrário as autoridades não estavam ainda hoje a investigar.

O tempo que as autoridades estão a levar a fechar os processos do BES/GES  não o incomoda?
Os processos são muito complexos, com movimentos financeiros que se passam no exterior, difíceis. E mesmo assim o BdP foi o mais rápido.

Mas a complexidade e as dificuldades das investigações do MP são superiores às do BdP.
É verdade. Devido à dimensão do problema e às várias geografias envolvidas, Venezuela, Dubai, e por aí fora, abriram-se vários processos e cheguei a pensar que o MP os ia partir, para ser mais célere. Explicaram-me que não foi possível fazê-lo, pois as matérias estão muito interligadas e se o fizessem os processos podiam ficar mal instruídos. Os processos são muito grandes e acabam por levar mais tempo a fechar. E os meios do MP para investigar também são escassos, apesar do esforço.

Muitos questionam o tempo que as investigações policiais e do MP ao BES, GES, PT estão a levar e duvidam que resultem em condenações.
Quando ouço dizer que afinal não se passa nada, faz-se uma grande injustiça, porque toda a gente que tem prevaricado e tem cometido crimes tem sido acusada e há condenações. É verdade que a Justiça demora tempo, mas acaba por funcionar. Não tenho dúvidas que levarão a condenações. Mas há sempre o direito à defesa e à presunção de inocência.

Com todos os sinais que já existiam em 2013 de falta de capital no BES e GES, o BdP e o anterior executivo não deveriam ter intervindo mais cedo?  
Hoje é fácil criticar. Eu não venho para aqui defender o BdP, mas o BdP só se apercebeu no final de 2013, no exercício do ETRIC 2 [exame transversal aos créditos dos bancos], quando foi olhar para a situação do GES e viu que as contas não estavam certas [tinha um buraco de 1,3 mil milhões]. O BES era um banco sistémico, que se entrasse em convulsão, como viria a acontecer em 2014, poderia ter repercussões muito graves sobre todo o sistema financeiro. E o BdP foi, por um lado, firme e foi a única instituição a enfrentar o dr. Ricardo Salgado, mas por outro lado, teve que ter um certo cuidado, compreensível pela dimensão e sensibilidade do tema.

Qualquer supervisor bancário tem por missão evitar que os bancos declarem falência, e o BES faliu na praça pública. E teve de ser resolvido com dinheiros públicos.
Sim, é verdade. Mas eu aqui critico mais o dr. Pedro Passos Coelho e sou insuspeito pela relação muito forte que tenho com ele. O problema é mesmo a Resolução, que nunca devia ter sido feita. E não foi o BdP que a quis, foi a União Europeia que a impôs, para fazer aqui uma nova experiência que praticamente não repetiu em mais lado nenhum. E isto revela um problema endémico dos governos portugueses.

O que é quer dizer com isso?
Nunca enfrentam a União Europeia. E o dr. Passos Coelho vai-me desculpar, mas acho que o governo dele não teve coragem, não bateu o pé a esta solução. O buraco estava no GES e o BES nem tinha uma grande exposição ao GES, por, na altura, até estar a cumprir as regras do BdP. O que o BES tinha era um problema reputacional, andara a vender papel comercial das holdings do grupo [problemáticas] aos seus clientes. O tema não era patrimonial, mas reputacional. E em Junho de 2014 o BES até constituiu uma provisão para pagar a integralidade da dívida aos ditos hoje “lesados do BES” [que perderam o que investiram], e que acabou estornada para outras coisas. Ao saber-se de tudo isto, gerou-se um levantamento de liquidez e o BCE, como queria fazer uma resolução, bloqueou a linha emergencial [de liquidez] cujo acesso teria evitado o que aconteceu [o colapso].

Quanto é que era preciso para evitar o colapso do BES?
Seis ou sete mil milhões. E na Grécia foram facultados pelo BCE 100 mil milhões de euros de liquidez e [o BCE] nunca resolveu os bancos. Houve em Portugal um tratamento completamente diferente. Culpo mais o governo de Passos Coelho e a sua atitude face às autoridades europeias.

Passos Coelho e a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque (agora a trabalhar no fundo de investimento Arrow, de recuperação de créditos), foram desleixados ou não perceberam o impacto do desfecho do BES?
Não avaliaram bem as consequências da Resolução que ainda hoje estamos a viver. Se o BES tivesse sido capitalizado com o que ainda havia de CoCos [obrigações convertíveis, a partir da linha de 12 mil milhões], e nem sei se era preciso esgotá-la, o país estaria agora numa situação mais folgada. E a ida do BES aos 12 mil milhões não evitava que se apurassem responsabilidades e se averiguassem as fraudes. Agora tenta-se confundir tudo, como se a ida do BES ao mecanismo público de capitalização tivesse impedido o apuramento das responsabilidades. Foi um erro colossal!

Ao dar acesso ao BES à linha de 12 mil milhões de euros, o Estado entrava logo no banco e tinha condições de detectar as ilegalidades?
Exactamente. Na Grécia foi o que foi e a banca chegou a estar encerrada para evitar a corrida aos depósitos, mas recebeu liquidez. E não houve resolução. O mesmo se passou em Espanha, onde a Caja Madrid recebeu uma injecção de fundos públicos de 30 mil milhões de euros, e é um banco do tamanho da CGD.

À luz dos acontecimentos acha que a UE actuou com dois pesos e duas medidas?
Acho.

Bruxelas obrigou a que o Banif fosse entregue ao Santander com mais 3,5 mil milhões de verbas dos contribuintes, mas em contrapartida o Deutsche Bank (DB) vai ser salvo pelo Estado alemão com uma fusão interna.
Agora as autoridades europeias fecham os olhos e o DB nunca será resolvido.

O Banco Central Europeu (BCE) e a DGcomp (Direcção-Geral da Concorrência europeia) defendem a criação de bancos transfronteiriços, mas Bona já disse que a questão bancária é um tema de soberania nacional, e vai criar a um grande banco alemão com a fusão do DB com o Commerzbank.
Esse é outro ponto e grave. Portugal defende mal os seus interesses próprios. Não vemos nenhum sistema bancário europeu, a não ser o nosso, a ser detido praticamente por capitais estrangeiros. Em Portugal, parte substancial pertence a bancos espanhóis. Em Espanha, os bancos são espanhóis, em França, franceses e na Alemanha, alemães. E a banca é uma alavanca fundamental da economia. Para a nossa economia isto não é positivo.

Como é que avalia a venda do Novo Banco (NB) ao fundo norte-americano Lone Star, com uma almofada de segurança de 3,9 mil milhões de euros?
Acertar no totobola à segunda-feira é fácil. Mas hoje eu iria mais pela solução do dr. Vítor Bento [o primeiro presidente do Novo Banco] de manter o NB mais tempo na esfera do Estado. Se é para usar o dinheiro do Estado para ir saneando o banco, faria mais sentido mantê-lo na esfera pública, escolhendo gestores profissionais, vendendo-o quando o banco estivesse em melhores condições. Agora ser um privado a gerir os dinheiros do Estado, é uma solução que eu nunca vi em lado nenhum.

Compreende a sequencial correcção de imparidades no Novo Banco, quando todo o sector bancário as está a reduzir?
Não. Quando se deu a Resolução houve análises profundas de casas de auditoria internacionais que disseram qual era o nível de provisionamento que os créditos tinham que ter. Pode-se sempre dizer que os créditos não são estáticos, mas a economia portuguesa até melhorou. Muitos desses créditos têm como garantia activos imobiliários e o que eu sei é que os preços não desceram, até subiram.

Fica surpreendido?
Confesso que fico surpreendido, sobretudo porque os créditos estão lá há cinco anos e os créditos tiveram de ser renovados várias vezes no Novo Banco. E começaram do zero. Agora vêm dizer que o crédito é mau e têm que fazer mais imparidades? Não percebo.

Acha que faz sentido realizar uma nova auditoria às contas do NB até 2014, como defende o Governo?
Também não consigo entender. Mas já ouvi o sr. Presidente da República dizer que a auditoria deve ser feita até este momento. E é o que está correcto. Na banca comercial a maioria dos créditos são a três, a seis, a nove meses e a um ano. O BCP é hoje muito bem gerido e conseguiu sanear-se, reduzindo centenas e centenas de milhões de euros de imparidades e apresentando bons resultados operacionais. Com a economia a melhorar, o Novo Banco registou dois mil milhões de imparidades. O que significa que o seu problema não é apenas de imparidades.

O que é que os números que o Novo Banco apresenta estão a esconder?
Que não consegue gerar cash-flow para a dimensão que tem e isso já não tem a ver com imparidades, mas sim com não conseguir desenvolver novo negócio. E daí ter tido um resultado operacional de apenas dois milhões de euros, que se fosse muito superior teria servido para fazer face às imparidades. No Novo Banco há um problema de rentabilidade e de actividade económica por resolver.

O Governo e o novo Banco justificam o agravamento das imparidades alegando que os problemas vêm detrás, do tempo do BES. Aceita esta tese?
Eu não pertencia ao conselho de crédito do BES [antes da Resolução], mas não a aceito. O NB existe há cinco anos e só ao fim de cinco anos é que se descobre o que se passou lá atrás? A terem sido quantificadas as imparidades deveriam ter sido no início. E por isso é que este tema deve ser bem apurado até porque a situação económica melhorou [e as garantias foram reforçadas]. Sou insuspeito, mas se a culpa é da gestão do dr. Salgado, por que razão as imparidades não foram apuradas quando o NB foi criado?

As empresas de recuperação de crédito compraram os activos imobiliários do NB com forte desconto e agora estão a ganhar muito dinheiro.
Essas empresas estão a ter rentabilidades muito altas. Se se confirmar que são muito altas, então estamos a transferir dinheiro do Fundo de Resolução para os lucros dessas entidades. Há aqui um tema: por imposição do BCE os bancos portugueses aceleraram a descida dos níveis de imparidades, que devia ser mais lenta. E isto obriga à venda forçada, dos ditos NPL (crédito malparado), em proveito das recuperadoras de crédito. O BCP e o BPI têm tentado recuperar o crédito internamente, em vez de recorrerem a entidades externas, o que prova que essa recuperação tem melhores resultados feita in house. Este é um aspecto que também deve se esclarecido.

Saiu a sorte grande ao Novo Banco quando, em 2015, o BESI, o banco de investimento do BES, foi vendido por 400 milhões de euros ao grupo chinês Haitong?
Sim e foi considerado um milagre. E foi por isso que, em 2016, a revista World Finance me considerou o banqueiro europeu do ano. E já se tinham passado dois anos da resolução.

O Fundo de Resolução e o NB podem agradecer-lhe?
O negócio foi feito muito acima do valor de balanço. E depois o Haitong ainda pagou integralmente ao Novo Banco as linhas de 750 milhões de euros. Entraram em 2015 no Novo Banco de uma assentada quase 1,2 mil milhões de euros. Garanto-lhe que até hoje o Novo Banco não fez um negócio destes.

Os chineses quando se aperceberam não devem ter gostado muito?
Os chineses são muito rentáveis, mas seguiram uma linha de que discordei.

Resolução do BES: ‘Garantia Angola’ nunca foi aceite pelo Banco de Portugal

Quinta-feira, Março 21st, 2019

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Económico

O Banco de Portugal “nunca questionou a validade da garantia soberana”, mas acabou por não a considerar, aquando da resolução, porque faltavam dois anexos onde constavam os créditos e ativos imobiliários que estavam a ser cobertos pela garantia, impossibilitando o supervisor bancário nacional de proceder à análise da garantia soberana.

Era “firme, definitiva e irrevogável”, mas o Banco de Portugal não aceitou a conhecida ‘Garantia Angola’, no valor de 5,7 mil milhões de dólares, que o governo angolano, então liderado por José Eduardo dos Santos, deu ao Banco Espírito Santo Angola (BESA), filial do Banco Espírito Santo, no final de 2013.

Na altura, o montante da ‘Garantia Angola’ correspondia a cerca de 4,6 mil milhões de euros.

No acórdão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC), que julgou improcedente o pedido de impugnação da deliberação de resolução do BES pelo supervisor bancário, de 3 de agosto de 2014, os juízes consideraram que resultou “claramente do probatório que o BES não forneceu ao Banco de Portugal (…) as informações necessárias à elegibilidade da [não aceitação da ‘Garantia Angola’] para efeitos prudenciais”.

Fonte próxima do processo explicou ao Jornal Económico que o BdP “nunca questionou a validade da garantia soberana”, mas acabou por não a considerar, aquando da resolução, porque faltavam dois anexos onde constavam os créditos e ativos imobiliários cobertos pela garantia, impossibilitando o supervisor bancário nacional de proceder à análise da garantia soberana.

O Tribunal deu como provado que, após insistência do BdP, o BES nunca entregou esses dois anexos.

De acordo com a mesma fonte, dois dias antes da resolução do BES, o Banco Nacional Angolano pôs em causa a garantia soberana, situação que foi comunicada ao BdP. O governo angolano acabou por revogar a garantia no dia 4 de agosto de 2014, um dia depois da resolução do BES.

Antes, no final de julho de 2014, o Banco Nacional de Angola, após inspeção ao BESA, descobriu a existência de créditos problemáticos que não estavam cobertos pela garantia soberana angolana.

Recorde-se que o acórdão foi votado por unanimidade por todos os 20 juízes do TAC de Lisboa sendo passível de recurso para as instâncias superiores.

O que relata o acórdão?

Apesar da complexidade do seu teor e da legislação citada, esta sentença faz um importante resumo do que se passou nos BES nos meses antes da resolução: nos finais de 2013, o BdP “intensificou vigilância” ao BES; em 14 de fevereiro de 2014 a proibição do BES de vender papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) sem autorização do banco central; a determinação em 14 de fevereiro de medidas de reforço dos rácios de capital (que leva ao aumento de capital de junho, de 1.045 milhões de euros); as medidas que obrigam à substituição dos administradores do BES em julho (destaque para a saída de Salgado e substituição pelo economista Vítor Bento, caindo a hipótese de subir a presidente Morais Pires, braço-direito de Salgado no banco).

A imposição em 22 de julho de uma provisão especial de 2.000 milhões de euros para riscos da exposição ao (GES); a fuga de depósitos que se intensifica após 10 de julho e que ascenderá a seis mil milhões de euros; a intimação em 29 de julho para um plano de recapitalização com recurso a fundos privados (nunca aconteceria porque, segundo o Banco de Portugal, anteriores interessados desapareceram); a apresentação, em 30 de julho de 2014, de prejuízos históricos de 3.557,3 milhões de euros, referentes ao primeiro semestre, mais 1.500 milhões de euros do que os comunicados em 10 de julho, devido à descoberta de perdas por recompra de obrigações próprias e de garantias prestadas a um credor da Venezuela (as cartas de conforto); e, por fim, a retirada pelo Banco Central Europeu do estatuto de contraparte ao BES, exigindo-lhe a devolução dos 10 mil milhões de euros que lhe tinha emprestado.

Todos estes eventos confluíram na resolução do BES, em 03 de agosto de 2014, considerando o tribunal que, perante solvabilidade insuficiente e falta de liquidez, “não havia um cenário alternativo [à resolução] que não fosse o da liquidação”, o que seria ainda pior já que, além de ter custos para os credores e acionistas, prejudicaria ainda “o erário público e bem assim o contribuinte e ainda o depositante”.

Quanto à alternativa de injeção de dinheiro pelo Estado, diz o tribunal que isso teria de ser uma decisão do Governo, não do Banco de Portugal, e que mesmo essa só teria benefícios para os credores subordinados e os acionistas.

Os principais fundamentos da decisão do tribunal a favor do BdP na resolução do BES

Quarta-feira, Março 20th, 2019

Citamos

Negócios

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu a favor do Banco de Portugal quanto à resolução do BES, referindo factos em torno da atuação do regulador, mas também da instituição financeira.

Atuação do Banco de Portugal

A justiça nota que,”desde os finais de 2013, que o Banco de Portugal intensificou a vigilância sobre o BES” e que “não se poderia exigir” ao banco liderado por Carlos Costa, “no quadro da regulação, uma atuação diferente da que teve”.


Informação divulgada

Quanto à informação que foi revelada pelo Banco de Portugal antes da medida de resolução, em agosto de 2014, o tribunal considerou que “toda e qualquer comunicação ou exteriorização por parte do Banco de Portugal, anterior a 28 de julho [de 2014] é certa, correta e verdadeira, face aos dados de que dispunha naquelas datas”.


Atuação do Banco Espírito Santo

Já sobre a ação do banco então liderado por Ricardo Salgado, o Tribunal Administrativo verificou “ocultação ou simulação de dados contabilísticos” fornecidos pelo BES. E que esta “situação de desconformidade e ocultação nas contas do BES da verdadeira realidade em que se encontrava desde o início de 2014 (…) só veio ao conhecimento do Banco de Portugal nos cinco dias anteriores ao da apresentação de resultados no dia 30 de julho de 2014”.


Necessidade de resolução

“Perante as concretas circunstâncias em que o BES se encontrava, não havia um cenário alternativo” ao da resolução, refere o tribunal no acórdão, que considera que “ainda que a medida de resolução seja um remédio muito forte, não significa que o cenário alternativo não seja ainda pior, o da ‘morte imediata’ de um banco através de um processo de liquidação imediato e desordenado”.


Fundamentação

Os autores dos processos acusam o Banco de Portugal de falta de fundamentação quanto à decisão tomada no verão de 2014. Relativamente a esta questão, o tribunal deixa claro que o banco “fundamentou suficientemente” e que a medida de resolução foi “razoável”.


Constituição de provisões

Quanto à imposição de constituição de provisões de dois mil milhões de euros ao BES, que Ricardo Salgado considerou ilegal, o tribunal explica que este passo foi dado “após análise e ponderação dos dados fornecidos na sequência” de várias diligências.


“Garantia angola”

O BES Angola tinha uma garantia soberana do Estado angolano, que não chegou a ser acionada. Sobre esta questão, a justiça considera que “quanto ‘à não aceitação da Garantia Angola’ e bem assim da falta de elegibilidade ao nível prudencial, resulta claramente do probatório que o BES não forneceu ao Banco de Portugal – não obstante a insistência deste último para o efeito – as informações necessárias à elegibilidade da mesma para efeitos prudenciais”, não estando em causa a validade da garantia.

BES: Há 400 processos em Tribunal contra o Banco de Portugal

Quarta-feira, Março 20th, 2019

Citamos

Económico

Corre ainda na Justiça o processo em que o banco BCP põe em causa o mecanismo de contingência pelo qual o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos) recapitaliza o Novo Banco.

Cerca de 400 processos correm atualmente nos tribunais a colocar em causa as decisões do Banco de Portugal no âmbito da resolução do BES, segundo fonte ligada aos processos.

Os processos dizem respeito às decisões do Banco de Portugal, que em agosto de 2014 acabou com o Banco Espírito Santo (BES) tal como era conhecido e criou o Novo Banco, e contestam várias decisões: a deliberação de 03 agosto de 2014 que aplica a medida de resolução ao BES, decisões anteriores à resolução, como de obrigar o BES a fazer provisões de 2.000 milhões de euros, ou posteriores à resolução, como a passagem em dezembro de 2015 de obrigações do Novo Banco para o BES ‘banco mau’ (que causa perdas sobretudo em grandes fundos de investimento internacionais).

Corre ainda na Justiça o processo em que o banco BCP põe em causa o mecanismo de contingência pelo qual o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos) recapitaliza o Novo Banco.

Em 01 de março, o Novo Banco pediu mais de 1.000 milhões de euros ao abrigo deste mecanismo.

Além de Portugal, corre ainda uma ação movida pelo BCP junto do Tribunal Geral da União Europeia, uma vez que a Comissão Europeia aprovou aquele mecanismo de que beneficia o Novo Banco.

Entre os processos em curso, há ainda a ação judicial metida pela Goldman Sachs que contesta a decisão do Banco de Portugal de que a dívida do BES à Oak Finance (veículo financeiro da Goldman Sachs) fica no ‘banco mau’ BES.

O banco central toma esta decisão quando toma conhecimento de que a Goldman Sachs era acionista qualificada do BES antes da resolução.

O semanário Expresso noticiou este fim de semana que o Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão ao Banco de Portugal na resolução do BES, considerando a decisão do banco central de 03 de agosto de 2014 legal e constitucional.

Para o tribunal, a resolução era a única alternativa à liquidação perante “desventuras bancárias” e ocultação de dados nas contas do BES (‘buracos financeiros’).

Esta decisão foi tomada por 20 juízes e tem efeito sobre o processo em análise por esta sentença, metido por grandes fundos internacionais que tinham investido no BES, mais outros cerca de 20 processos semelhantes que estavam no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Isto porque, perante vários processos cuja questão central era a mesma, em 2017 o tribunal decidiu usar o mecanismo de resolução de processos em massa e escolheu julgar apenas um processo (2586/14.3BESLB) e aplicar a mesma decisão aos outros.

Os autores de todos os processos têm, desde a notificação, 15 dias para apresentarem recurso, o que deverão fazer, ou para o Tribunal Administrativo Central ou para o Supremo Tribunal Administrativo.

Além do Tribunal Administrativo de Lisboa, há ainda processos contra o Banco de Portugal a correrem no Porto, Braga e Viseu.

No final de 2018, havia 800 processos sobre a resolução do BES contra o Banco de Portugal, mas esse número reduziu-se para cerca de 400 neste momento, nomeadamente devido à solução para clientes do retalho lesados pelo BES.