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Ricardo Salgado vai recorrer de multa de 1,8 milhões do Banco de Portugal

Domingo, Janeiro 13th, 2019

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Público

Defesa do ex-presidente do BES acusa supervisor de “interesse em fazer opinião pública e não justiça de forma serena”. O ex-administrador Morais Pires, condenado no mesmo processo, também anunciou que vai recorrer da decisão.

Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, anunciou esta quinta-feira que vai recorrer da decisão do Banco de Portugal (BdP), que o condenou ao pagamento de uma multa de 1,8 milhões de euros, numa reacção em que acusa o regulador “de total ausência de imparcialidade e isenção”. A condenação do regulador está associada ao caso BES Angola (BESA) e envolve vários outros administradores do banco, actualmente em processo de liquidação.

“Como habitual, a decisão do BdP foi notificada ao Expresso antes de ter sido notificada a, pelo menos, parte dos arguidos, o que reitera o interesse do decisor em fazer opinião pública e não justiça de forma serena”, refere o comunicado enviado ao PÚBLICO.

O comunicado da defesa de Salgado refere que “face à injustiça desta decisão do regulador (…) interporá recurso para os tribunais, ainda na esperança de que o Estado de direito não cederá a pressões de qualquer espécie”.

A defesa destaca que “apesar de ter determinado o arquivamento parcial das contra-ordenações imputadas ao Dr. Ricardo Salgado”, a decisão agora tomada “formaliza as declarações do Senhor Governador em 3 de Agosto de 2014, que pré-escolheu aqueles que seriam culpados do caso BES (…)”. Lembra que “o Tribunal de Santarém já qualificou estas declarações do Senhor Governador como um ‘excesso argumentativo’, como tendo ‘extravasado o estritamente necessário’, além de serem ‘excessivamente conclusivas’”. E conclui que, “isto aparentemente, ainda não terá sido suficiente para questionar o sistema que distorce o Estado de Direito, mas é revelador da total ausência de imparcialidade e isenção do Banco de Portugal para julgar factos respeitantes ao BES e ao Dr. Ricardo Salgado”.

A defesa culpa ainda o regulador pela crise no BESA: “Quase cinco anos depois de ter sido tomada a ilegal decisão de destruição de uma instituição centenária como o BES, foi proferida esta decisão numa linha estratégica de isolamento de certos arguidos para continuar a dissimular o desprezo que os então responsáveis do BdP conferiram à garantia soberana de Angola de 5,7 mil milhões de dólares, que permitiria ter evitado muitos prejuízos”.

Em causa a garantia dada em 2014 pelo Estado angolano no montante de cerca de 3,3 mil milhões de euros que protegeria o BES do incumprimento dos empréstimos feitos pelo BESA. A garantia acabou por ser revogada em Agosto de 2014 após a resolução do BES.

No âmbito daquele processo, o PÚBLICO noticiou recentemente que Ricardo Salgado sofreu uma derrota ao ver negado por parte do Tribunal de Santarém um pedido para que a administração do Banco de Portugal (BdP) fosse declarada não isenta para tomar decisões nos processos de contra-ordenação movidos contra si.

De acordo com a notícia do Expresso, o supervisor condenou oito dos 18 acusados no caso BES Angola, sendo as infracções mais graves as atribuídas aos administradores Ricardo Salgado (condenado a 1,8 milhões de euros) e Amílcar Morais Pires (condenado a 1,2 milhões de euros).

Morais Pires também anunciou esta quinta-feira à noite que vai recorrer da decisão do Banco de Portugal, considerando que a decisão sobre irregularidades no Banco Espírito Santo Angola “é perversamente injusta e notoriamente interessada”.

O ex-administrador faz ainda referência “a uma acção popular” que intentou contra o regulador, “pelo facto de não terem feito accionar, tendo antes deixado revogar, a garantia soberana de 5,7 mil milhões de dólares (cerca de 4,2 mil milhões de euros) (…)”.

Segundo o Expresso, “o supervisor considera que ficou provado que estes administradores actuaram de forma dolosa para esconder do regulador e dos restantes membros da administração os problemas que o BESA enfrentava”.

Foram ainda condenados o ex-administrador responsável pela auditoria do banco, Rui Silveira, a uma coima de 400 mil euros, as pessoas colectivas Banco Espírito Santo (BES) e o Espírito Santo Financial Group (ESFG) – com coimas suspensas por as referidas entidades estarem em situação de insolvência – e três administradores da ESFG, que só terão de pagar um terço das coimas aplicadas se aceitarem a condenação.

Os restantes sete administradores que estavam acusados – José Manuel Espírito Santo, António Souto, Jorge Martins, José Maria Ricciardi, Joaquim Goes, João Freixa e Stanislas Ribes – terão sido absolvidos. Com Lusa

Notícia actualizada com o comunicado do ex-administrador do BES, Amílcar Morais Pires, a propósito da condenação do BdP.

“O que aconteceu no BESA foi extremamente grave, teve um impacto material e ajudou a pontenciar o seu fim”

Sexta-feira, Janeiro 11th, 2019

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Sic Notícias Opinião João Vieira Pereira com som e imagem

Ricardo Salgado condenado a pagar 1,8 milhões no caso BES Angola

Sexta-feira, Janeiro 11th, 2019

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Económico

De acordo com o Expresso, a acusação terá provado que Ricardo Salgado e Morais Pires esconderam a verdadeira situação do BES Angola.

O Banco de Portugal (BdP) condenou Ricardo Salgado a pagar 1,8 milhões de euros no caso BES Angola, avança o jornal Expresso esta quinta-feira.

O BdP também condenou dois ex-administradores do BES a pagarem coimas: Amílcar Morais Pires tem de pagar 1,2 milhões de euros, enquanto Rui Silveira foi condenado a pagar 400 mil.

Outros sete administradores que também estavam acusados foram absolvidos, incluindo José Maria Ricciardi, administrador do BES e ex-presidente do BESI. Já as entidades Banco Espírito Santo e o Espírito Santo Financial Group (ESFG) foram condenados. No entanto, as suas coimas foram suspensas devido ao facto destas entidades estarem em situação de insolvência.

Na base desta condenação estão falhas graves nos mecanismos de controlo interno e o não cumprimento de obrigação de comunicação ao BdP dos riscos inerentes à carteira de crédito.

Desta forma, o supervisor considera que ficou provado que estes administradores atuaram de forma dolosa para esconder do regulador e dos restantes membros da administração os problemas que o BES Angola enfrentava, escreve o Expresso.

O caso BES Angola diz respeito aos créditos concedidos pelo BES ao BES Angola de três mil milhões de euros, sem o BES realizar uma análise do risco desta exposição.

De acordo com o Expresso, a acusação terá provado que Ricardo Salgado e Morais Pires esconderam a verdadeira situação do BES Angola.

 

Gastos do Estado com advogados atingem o valor mais alto desde 2012

Terça-feira, Janeiro 8th, 2019

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Público

Em 2018, os organismos públicos gastaram 21,7 milhões de euros com contratos de consultoria jurídica. Banco de Portugal lidera gastos por causa do BES.

No ano passado, o Estado contratualizou um total de 21,7 milhões de euros com a aquisição de serviços de consultoria jurídica, o que representa um aumento de 63,1% face a 2017. Os dados foram compilados pelo Negócios tendo em conta os contratos publicados no portal Base e são conta do valor mais elevado dos últimos seis anos.

Em 2012, os organismos do Estado publicaram contratos no valor de 10,9 milhões de euros, montante que foi oscilando ao longo do tempo para, em 2018, atingir os 21,7 milhões.

Esta evolução pode também estar relacionada com o aumento do número de contratos publicados. De acordo com o Negócios, em 2018 foram publicados 547 contratos, quando em 2012 tinham sido publicados apenas 257.

De referir também que os contratos referem, em regra, o preço máximo a pagar pelos organismos públicos pela prestação de serviços de consultoria e representação jurídica e, em alguns casos, os serviços não chegam a gastar o estipulado.

BIC põe Banco de Portugal em tribunal por causa do BES

Quarta-feira, Janeiro 2nd, 2019

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Económico

O banco liderado por Fernando Teixeira dos Santos espera recuperar alguma parcela.

Depois do Banco Invest, o BIC (EuroBic) impugnou a decisão do Banco de Portugal sobre a retransmissão de dívida sénior que estava no Novo Banco para o Banco Espírito Santo (BES), refere o “Jornal de Negócios” desta sexta-feira.

“O Banco BIC Português SA ‘EuroBic’ faz parte de um grupo de investidores institucionais que não impugnou o ato administrativo do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015, de retransmitir cinco emissões de obrigações sénior, originalmente emitidas pelo BES e transmitidas para o Novo Banco por via da medida de resolução de agosto de 2014”, explica a instituição bancária numa nota enviada ao diário de economia.

A deliberação custou, pelo menos, 16 milhões de euros ao EuroBic. O banco presidido pelo antigo ministro das Finanças português espera recuperar alguma parcela.

 

 

Ricardo Salgado falha no ataque à isenção de Carlos Costa

Sábado, Dezembro 29th, 2018

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Público

Ricardo Salgado jogou a carta da falta de isenção de Carlos Costa, numa tentativa de descredibilizar toda a investigação do Banco de Portugal. Iniciativa podia tê-lo favorecido no resto dos processos que pairam sobre si.

Na recta final do ano, Ricardo Salgado sofreu uma derrota ao ver negado por parte do Tribunal de Santarém um pedido para que a administração do Banco de Portugal (BdP) fosse declarada não isenta para tomar decisões nos processos de contra-ordenação movidos contra si. Se o incidente de recusa tivesse sido aceite, o ex-banqueiro teria ganho uma “protecção” para apresentar nos processos em que é visado e que têm por base decisões e pareceres do BdP.

No dia 5 de Dezembro, o Tribunal de Santarém comunicou que rejeitara um incidente de recusa suscitado pela defesa de Ricardo Salgado para que se atribuísse aos membros do Conselho de Administração do BdP uma alegada falta de isenção para se poderem pronunciar correctamente em processos contra-ordenacionais envolvendo o seu cliente. O argumento da ausência de imparcialidade está sustentado em posições assumidas publicamente, e em vários momentos, pelo actual governador do BdP, Carlos Costa.

Em causa, estão declarações que o governador proferiu, designadamente no âmbito de entrevistas ao PÚBLICO, ao Expresso e ainda as que realizou a 3 de Agosto de 2014, durante a conferência de imprensa onde anunciou a resolução do BES, a medida que ditou o fim do banco da família Espírito Santo, e onde os contribuintes portugueses arriscam perder mais de 10 mil milhões de euros.

A título de exemplo: a 8 de Março de 2017, ao PÚBLICO, e referindo-se aos casos BES e Ricardo Salgado, e ressalvando que se tratava de assunto “em segredo de justiça”, Carlos Costa avançou: “Não foi senão mão humana que fez com que o BES, de um momento para o outro e surpreendendo todos, incluindo quadros do banco, apresentasse uma perda de uma dimensão que jamais poderíamos antecipar” , tendo o banco caído não “por contágio”, mas “por outras operações que, a seu tempo, serão clarificadas”. O governador disse ainda que, mesmo antes do colapso, informou Salgado, assim como os restantes membros da família, que o então presidente do BES “não tinha idoneidade” para exercer o cargo, pois existiam “fundadas razões para duvidar da sua capacidade para prosseguir à frente de uma instituição”. E insistiu na tese de que não o afastou [Salgado renunciou a CEO do BES semanas antes da resolução], porque a lei não o permitia.

Pegando nestas, e noutras observações, a defesa de Ricardo Salgado concluiu que o governador possuía já em 2014 um posição pré-formatada sobre o papel desempenhado pelo ex-banqueiro nos acontecimentos que levaram à intervenção. E, por esta razão, Carlos Costa não teria a imparcialidade necessária para se pronunciar, com independência, sobre o seu cliente. Logo, por contágio, os restantes membros do Conselho de Administração do BdP, que têm a palavra final nas contra-ordenações movidas a supervisionados, também não eram isentos.

Se o incidente de recusa tivesse sido validado pelo Tribunal de Santarém teria, previsivelmente, um efeito de contaminação: bloquear todos os processos contra-ordenacionais ou os do Ministério Público que tenham na origem informações do BdP contra Salgado, que tem acusado Carlos Costa de, desde o final de 2013, prosseguir uma estratégia para o destruir. Como o entendimento do Tribunal de Santarém foi no sentido de rejeitar as pretensões da defesa, mantêm-se vivas as acções abertas no BdP contra Salgado, que no início de 2014 continuava a ser tido como “poderoso”. O que se explica pelo seu estilo de banqueiro “florentino” que ajuda a compreender por que razão até ao final de 2013 (seis meses antes do colapso) ainda se mantinha influente nos corredores do poder e dos supervisores.

Contactado, o Banco de Portugal não comenta assuntos que correm nos tribunais. Ricardo Salgado, por seu turno, não respondeu em tempo útil.

Suspeitas diversas

Cinco anos depois, são vários os dossiês onde o seu nome consta como arguido. E alguns correm no BdP, onde só um foi fechado: a venda em larga escala, aos balcões do BES, de papel comercial de empresas do GES, omitindo aos compradores e aos supervisores informação relevante. O que já deu lugar à aplicação de coimas: Salgado foi multado em 3,7 milhões de euros, e o seu ex-administrador-financeiro, Amílcar Morais Pires, em 350 mil .

Por seu turno, a acusação do crime de branqueamento de capitais (ausência de medidas de prevenção e financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro) sofreu um percalço processual. Sem se pronunciar sobre a matéria de facto, o Tribunal de Santarém concluiu que o BdP não deu tempo suficiente à defesa de Salgado para se preparar. Na sequência, o supervisor e o Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação, que ainda não se pronunciou. E o BdP poderá, ou não, ser levado a reformular as suas teses.

Cem investidores pedem ao BdP solução que compense perdas de 19 milhões de euros

Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018

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RTP

Os mais de 100 investidores particulares detentores de obrigações transferidas para o `banco mau` BES pediram numa carta ao Banco de Portugal uma solução para os 19 milhões de euros investidos em obrigações que incialmente tinham ficado salvaguardados.

Na missiva ao governador do Banco de Portugal, enviada à Lusa pela Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco, os 111 investidores recordam que em 29 de dezembro passam três anos “de trauma e desespero” desde que o banco central decidiu passar obrigações do BES que inicialmente tinha ficado no Novo Banco para o `banco mau` BES. Para estes investidores tal implicou que perdessem a esperança de serem reembolsados pelos 19,3 milhões de euros investidos.

Então, criticam, o Banco de Portugal garantiu que eram afetados apenas de investidores institucionais (como fundos BlackRock ou Pimco), quando afinal a decisão também afetou investidores particulares, “na sua maioria com um perfil de investimento conservador e com baixa literacia financeira” e muitos dos quais compraram os títulos aos balcões do Novo Banco (na altura detido gerido pelo Banco de Portugal).

Estes investidores pedem, assim, uma solução a Carlos Costa, considerando que é “inaceitável” que esta não exista após três anos e muitas reuniões com várias entidades (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, grupos parlamentares e assessores do Presidente da República).

“A nossa reivindicação é que seja encontrada uma solução equilibrada, justa, em tempo útil e que proteja os mais desfavorecidos neste cenário: os aforradores particulares que representamos. Somos credores como outros grupos de lesados do BES para os quais já foi encontrada uma solução e, no entanto, somos mais qualificados (obrigações sénior)”, refere a Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco na carta enviada ao governador do Banco de Portugal.

Estes associados consideram “irrisório para o Banco de Portugal ou para o Novo Banco” os 19,3 milhões de euros, uma vez que representam “menos de 1% do total das cinco séries retransmitidas para o BES”, mas recordam que lhes fazem falta além de que têm direito a serem reembolsados.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES (que aconteceu no verão de 2014), o Banco de Portugal decidiu transferir para o `banco mau` BES mais de 2.000 milhões de euros em obrigações não subordinadas que inicialmente tinham ficado sob responsabilidade do Novo Banco.

Com essa medida os detentores dessas obrigações, institucionais mas também particulares, ficaram praticamente impedidos de algum dia receber o valor investido dada a grave situação financeira do BES (atualmente em liquidação).

A semana passada foi conhecido que estes mais de 100 pequenos investidores instauraram uma ação judicial contra o Estado português, invocando a “incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias” que consideraram que levou a “uma verdadeira extorsão a mais de 100 famílias portuguesas a favor do Novo Banco”.

 

BES e GES – Um só responsável? Novos ataques a Ricardo Salgado

Quarta-feira, Dezembro 19th, 2018

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Público Opinião Diogo Freitas do Amaral

Até no boxe é proibido bater em quem foi atirado ao chão. Será Ricardo Salgado o único culpado da queda do BES?

Voltaram a aumentar, recentemente, os ataques a Ricardo Salgado (RS). Sem novos factos, sem provas, sem qualquer argumento: apenas injúrias. É uma atitude muito feia. Até no boxe é proibido bater em quem foi atirado ao chão. Será RS o único culpado da queda do BES?

O BES tinha a sua Assembleia Geral, e as empresas do GES também eram sociedades cujos acionistas reuniam nas respetivas Assembleias Gerais. O Grupo era coordenado por uma “holding”, a Espírito Santo International (ESI); esta elegia um Conselho de Administração, presidido pelo comandante Ricciardi, do qual emanava um Conselho Superior onde estavam representados os cinco grupos de accionistas que eram maioritários da ESI. Este Conselho Superior tinha representantes na área financeira e não financeira. Na área financeira, o presidente era Ricardo Salgado, que era simultaneamente presidente executivo do Banco Espírito Santo (BES). O BES tinha um Conselho de Administração com 22 membros, dos quais dez faziam parte da Comissão Executiva. O “Credit Agricole” estava representado no Conselho de Administração e na Comissão Executiva do BES. Na área não financeira o presidente era Manuel Fernando Espírito Santo. Faziam parte da Comissão Executiva do BES, para além de RS, José Manuel Espírito Santo e José Maria Ricciardi. Se algo correu mal, nalguns destes vários órgãos, a responsabilidade é dos seus titulares, e não de um único indivíduo.

RS foi eleito e reeleito, como presidente executivo do BES, durante mais de 22 anos seguidos (1982-2014). Nunca teve contra si uma moção de censura, nem sequer um voto contra. Inclusivamente, o último aumento de capital do BES, de Junho de 2014, foi um sucesso, o que revela que um mês antes da resolução, havia no mercado de capitais uma enorme confiança no BES. E é só ele o culpado?

Houve, na gestão do banco, erros, omissões, irregularidades? Não sabemos. Por enquanto, o que é público é que as empresas de auditoria, os consultores externos e os juristas do banco acharam sempre tudo bem. E o culpado é apenas RS? É certo que, em casos como este, só os tribunais poderão um dia esclarecer-nos. Até lá, o comportamento democraticamente correto é acatar a “presunção de inocência”, estabelecida na nossa Constituição de 1976 e, muito antes dela, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1945).

Entretanto, até os tribunais se pronunciarem, há algumas coisas que parecem ser evidentes:

1) O Governo de Passos Coelho/Portas cometeu o grave erro político de deixar falir o BES, quando na mesma crise, nos EUA, país muito mais capitalista do que Portugal, se investiram milhares de milhões, sob proposta dos reguladores ao governo norte-americano (bem mais à direita do que os nossos governantes de 2013-14), a fim de salvar da falência bancos, companhias de seguros e grandes empresas, nomeadamente da indústria automóvel. Na Europa passou-se o mesmo. Só em Portugal se deixou falir o 3.º maior banco privado, e o que maior apoio dava às PME’s e às empresas em geral.

3) O Banco de Portugal, e o seu governador, Carlos Costa, também cometeram erros graves nos oito meses que precederam a queda do BES e, só pelo que se sabe por enquanto, o governador foi um dos grandes culpados dessa queda: recebeu uma informação de existência de dificuldades/irregularidades em finais de Novembro de 2013, mas ficou quieto e calado nos seis meses seguintes (decerto a pedido de Passos Coelho, para não prejudicar a “saída limpa” de Portugal do programa da troika); quando decidiu atuar, propôs a saída dos três membros da Comissão Executiva do BES representantes do Grupo Espírito Santo: Ricardo Salgado, José Manuel Espírito Santo e José Maria Ricciardi, e a sua transferência para um Conselho Estratégico que incluiria outras personalidades. Simultaneamente, solicitou a Ricardo Salgado a indicação de um nome para o substituir na Comissão Executiva.

Segundo elementos já públicos, de início concordou com o nome de Amílcar Morais Pires, que posteriormente rejeitou. Esta posição errática num momento tão complexo causou uma enorme quebra de confiança no mercado.

Entretanto, o governador tinha escrito uma carta e fez declarações públicas a garantir que o BES tinha dinheiro suficiente para ultrapassar a sua crise, mas um mês depois decidiu que não tinha… Mais: o Banco de Portugal exigiu ao BES um aumento de capital e aprovou o respetivo “prospeto”: portanto, o governador enganou o mercado. E pior ainda: informou o Presidente Cavaco Silva de que “o BES estava sólido”, o que o Presidente repetiu em público, tendo tido o cuidado de declarar que era essa a informação que recebera do Banco de Portugal. O governador enganou o Presidente da República e levou este, sem querer, a reforçar o engano do mercado. No meio de tudo isto, como é que um semelhante governador não foi demitido, podendo sê-lo? Pior ainda, pasme-se, foi reconduzido.

“Chapéus há muitos”, dizia Vasco Santana. “Culpados há muitos”, dizemos todos os que sabemos ler o que vem nos jornais. Na realidade, estou sinceramente convencido de que Passos Coelho e Carlos Costa não queriam destruir o BES, mas apenas levar RS a demitir-se e colocar no seu lugar um primo dele, ex-presidente do Banco de Investimento do grupo. Mas atuaram com tanta incompetência política, na gestão daquela crise, que erraram a pontaria: querendo matar o cavaleiro, mataram o cavalo. E Portugal perdeu um grande banco, o mais internacional de todos, e pode vir a perder muitos milhares de milhões de euros! E ainda gerou uma montanha de lesados que claramente podiam ter sido evitados.

Ex-administrador do BES quer que BdP e KPMG indemnizem Estado em 4,3 mil milhões de euros

Sábado, Dezembro 15th, 2018

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Observador

Ex-administrador do BES quer que BdP e KPMG indemnizem Estado em 4,3 mil milhões de euros

 

Amílcar Morais Pires avança com o processo contra o BdP e a KPMG, exigindo que as duas entidades indemnizem a Tesouraria Geral do Estado em 4.330 milhões de euros.

O ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires vai entrar esta sexta-feira com uma ação popular contra o Banco de Portugal (BdP) e a KPMG, para pedir que indemnizem o Estado em 4.330 milhões de euros.

De acordo com a ação popular administrativa de responsabilidade civil extracontratual, a que a Lusa teve acesso esta sexta-feira, Amílcar Morais Pires avança com o processo contra o BdP e a KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas e exige que as duas entidades indemnizem a Tesouraria Geral do Estado pelo valor de 4.330 milhões de euros.

“Ora, com a presente ação pretende-se, muito em suma, que os réus sejam condenados a creditar na tesouraria (geral) do Estado, gerida pelo IGCP, um valor compensatório dos enormes danos sofridos (imediatamente) pelo Estado e (mediatamente) por todos os cidadãos contribuintes (nos quais se reflete no plano individual, mas de forma não exclusiva o interesse difuso aqui em causa), em virtude de factos ilícitos e culposos praticados pelos mesmos réus no quadro da resolução do BES e da criação e venda do NB [Novo Banco], que implicaram o dispêndio de avultadíssimas somas de dinheiro público”, lê-se no documento.

Amílcar Morais Pires acusa o Banco de Portugal e a KPMG de alegada atuação concertada contra o BES. De acordo com a ação popular, “o BES foi resolvido no dia 3 de agosto de 2014, por causa da atuação ilícita e culposa dos réus”.

Aponta a “complacência durante anos” do BdP e da KPMG “quanto à relação do BES com o GES [Grupo Espírito Santo] e com o BESA [Banco Espírito Santo Angola]”, salientando que se o banco central português “tivesse escrutinado melhor as sociedades do GES que compõem a estrutura de controlo do BES provavelmente a questão das irregularidades contabilísticas da ESI [Espírito Santo International] não teria acontecido ou teria sido detetada mais cedo e com consequências menos graves”.

Além disso, o BdP, refere a ação, “foi sempre conhecedor da colocação do papel comercial do GES junto de institucionais como a Portugal Telecom (que existiu ao longo de muitos anos com dívida da ESI e só finalmente com dívida, mais segura, da Rio Forte) e junto dos clientes de retalho do BES e nunca se insurgiu contra esta atividade”.

No que respeita à KPMG, “importa salientar que Sikander Sattar era o ‘senior partner’ responsável tanto pela ré KPMG, de Portugal, como pela KPMG de Angola” e “quando o BES foi resolvido, a 03 de agosto de 2014, há mais de dez anos que a ré KPMG era seu auditor”.

Além disso, adianta a ação, “o grupo KPMG era auditor da maioria das entidades financeiras do GES”. Amílcar Morais Pires acusa ainda as duas entidades de “empolamento do passivo nas contas do BES (através da constituição injustificada e ilegal de provisões e através do injustificado e ilegal reconhecimento de prejuízos inexistentes)”, apontando que a “sucessiva anulação das provisões […] confirma a ilegalidade da constituição das mesmas”.

Acusa também o BdP da perda da garantia soberana de Angola, no valor de 5.700 milhões de dólares, já que tal se deveu “à decisão de não acompanhamento do aumento de capital do BESA”, “com o direto aumento do passivo (nas contas do BESA e do BES consolidado) relativo aos créditos que por ela estavam garantidos e com a inerente absoluta desvalorização do crédito de 3.330.366.000,00 euros do BES sobre o BESA”.

De acordo com a ação, a que qualquer contribuinte português se pode juntar, foram este conjunto de decisões, impostas ao BES pelo BdP e KPMG, que levaram à medida de resolução do BES, que determinou a divisão do banco em duas entidades: o banco ‘mau’ [ativos tóxicos] e o Novo Banco (NB), onde ficaram os ativos não problemáticos.

O Novo Banco teve de ser capitalizado em 4.900 milhões de euros através do Fundo de Resolução, sendo que este teve de se financiar junto da Tesouraria do Estado no valor de 3.900 milhões de euros.

“Só se o NB tivesse sido vendido por pelo menos 4.900.000.000,00 euros é que o Estado poderia ser reembolsado sem suportar prejuízos”, mas como a venda do NB “foi por 0,00 euros (ou melhor, por menos do que isso), não tendo gerado sequer um cêntimo de receita, cristalizou-se em definitivo a perda pelo Estado dos 3.900.000.000,00 euros que aportou” ao Fundo de Resolução.

Assim, considera a ação popular administrativa de responsabilidade civil extracontratual que, “em primeiro lugar, o que deve regressar aos cofres do Estado (alimentados, em grande parte, pelos cidadãos contribuintes) é o que deles saiu por causa da atuação ilícita dos réus, ou seja 4.330.000.000,00 euros e já não há hipótese nenhuma de provir da venda do NB”.

No entanto, “se se entender que não se pode excluir que, em 2046, possa o FR [Fundo de Resolução] vir a ter a possibilidade de reembolsar a tesouraria do Estado, então, atentas as especialíssimas condições que se deram ao FR para esse efeito, de prazo e de taxa de juro, deve considerar-se como prejuízo da tesouraria do Estado, a indemnizar pelos réus, a diferença entre o valor nominal do crédito de 4.330.000.000,00 euros, e o seu valor atualizado, considerando o referido prazo de vencimento e a taxa de juro, que é de 1.793.700.000,00 euros, ou seja, 2.338.500.000,00 euros”.

Fundos lesados com obrigações sénior do Novo Banco em 2015 põem ação contra o Estado no Tribunal Administrativo

Sábado, Dezembro 15th, 2018

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Económico

Os autores da ação contra o Estado são a Pimco, o fundo soberano do Kuwait e o fundo de pensões da IBM. Em causa está a transmissão de cinco séries de obrigações séniores do Novo Banco para o BES ordenada pelo Banco de Portugal (autoridade de resolução) no fim de 2015.

Alguns detentores das 5 séries de obrigações seniores retransferidas do Novo Banco para o BES em 29 de dezembro de 2015 instauraram uma ação judicial contra o Estado português alegando “incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias”, confirmou o Jornal Económico junto de fonte do mercado.

Esta ação marca o início de uma séria de novas ações judiciais, que os fundos que eram detentores das cinco séries de obrigações que foram usadas para bail-in do Novo Banco, por determinação do Banco de Portugal, estão determinados a pôr para fazer valer os seus argumentos e serem indemnizados das perdas. Os obrigacionistas seniores estão determinados em defender o seu direito a um tratamento igual ao dos demais credores nos tribunais e locais apropriados.

A Pimco Low Duration ESG Fund, a Pimco Global Bond Opportunities Fun, o Kuwait Investment Authority (o fundo soberano do Kuwait) e o IBM Personal Pension Plan Trust são os autores da ação que deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa a 3 de dezembro, segundo o Citius. O Jornal de Negócios avançou com a notícia em primeira-mão e o Jornal Económico confirmou.

Não foi possível apurar se os autores da ação integram o Novo Note Group que têm vindo a desencadear ações de protesto contra a retransmissão das obrigações do Novo Banco para o BES em dezembro de 2015,  sabe-se apenas que a Pimco integra.

Os fundos reafirmam na ação que “as ações do Banco de Portugal ao retransferir as obrigações sénior, de que eram detentores, do Novo Banco para o BES em 29 de dezembro de 2015 foram ilegais, arbitrárias e contrárias ao interesse público”. No entanto os Obrigacionistas Sénior responsabilizam a República Portuguesa pela transposição incorreta da Diretiva, ao não prever na lei interna requisitos e pressupostos que a Diretiva impunha e que limitam os poderes das autoridades de resolução (Banco de Portugal neste caso).

Em especial, “a lei portuguesa que transpôs a Diretiva não previu e continua a não prever de forma expressa e clara que os credores de instituições de crédito resolvidas que sejam da mesma classe devem ser tratados de forma igual, de acordo com a hierarquia prevista na lei interna de insolvência;  que o exercício de poderes de retransferência depende de prévia determinação expressa na medida de resolução sobre os específicos  ativos e passivos que podem ser retransferidos e sobre o período em que tal retransferência pode ocorrer, após a medida de resolução, entre outras”, revela fonte.

Qualquer uma dessas limitações resulta expressa e diretamente da Diretiva Europeia da Resolução Bancária.

“Ao não prever de forma expressa estas salvaguardas no regime nacional da resolução bancária, que teriam limitado de forma clara o âmbito de ação da autoridade de resolução, a República Portuguesa violou de forma grave os seus deveres e responsabilidades quanto à transposição correta da Diretiva 2014/59/UE e de legislar de forma clara e precisa, conforme exigido de acordo com o Direito da União Europeia e a Constituição da República Portuguesa”, revela fonte conhecedora da argumentação jurídica da ação.

Os fundos lesados pela transferência das cinco séries de obrigações consideram que a conduta da República Portuguesa “desrespeitou frontalmente princípios fundamentais como a proteção da propriedade privada, a igualdade de tratamento e proibição da discriminação, bem como o princípio da certeza e segurança jurídicas inerentes a qualquer Estado de Direito democrático”, revelam as nossas fontes.

Pois consideram que a decisão de retransferência “não só estabeleceu um precedente muito perigoso para a resolução de bancos na União Europeia, como fragiliza a confiança dos investidores, além de ter imposto custos e sacrifícios muito relevantes desnecessários aos contribuintes portugueses”. Com base em pressupostos conservadores, “estima-se que a decisão de retransferência de dezembro de 2015 resultou num custo adicional para os contribuintes portugueses superior a dois mil milhões de euros (ou seja, aproximadamente 1% do PIB português). O custo real será na verdade muito superior se for considerada a perda de investimento direto estrangeiro”, segundo dizem as nossas fontes.

Os autores da ação sustentam que entre 2015 e 2016, o ano seguinte à retransferência de obrigações do Novo Banco, o investimento estrangeiro caiu cerca de 15%.

Em março de 2018, o Novo Banco anunciou prejuízos de cerca de 1,4 mil milhões de euros nas suas contas anuais e metade da injeção de capital de 800 milhões de euros no Novo Banco será coberta pelos contribuintes portuguesa através do Fundo de Resolução (um veículo suportado pelas contribuições dos bancos portugueses), “o que é sintomático da gestão ruinosa que o Banco de Portugal continua a efetuar do processo de resolução do BES”, dizem fontes que apoiam a ação interposta pelos fundos institucionais.

“Os danos reputacionais para o mercado de capitais português e a consequente dificuldade em atrair investidores internacionais continuam a ser sentidos de forma duradoura”, revelam as mesmas fontes que dão a título de exemplo as recentes operações falhadas de aumentos de capital e ofertas públicas de venda na bolsa portuguesa (Sonae MC; Vista Alegre), ou as dificuldades sentidas por algumas instituições de crédito portuguesas em atrair investidores para adquirirem instrumentos de Tier 2 para reforço dos seus capitais próprios (como é o caso do Banco Montepio), revelam as mesmas fontes.

O Novo Note Group constituído pelo conjunto de algumas casas de investimento que se consideram lesadas pela transferência, em 2015, de 2,2 mil milhões de euros dívida sénior do Novo Banco para o BES, têm vindo repetidamente a acusar o Banco de Portugal de ter “violado os princípios fundamentais do investimento”.

Não foi possível apurar se os autores da ação, para além da Pimco, integram na totalidade este Novo Note Group.

O que levou o Banco de Portugal em 2015 a escolher apenas estas cinco séries de obrigações seniores para recapitalizar o Novo Banco, que na altura se defrontava com um gap de 2 mil milhões entre o valor real dos ativos e o seu valor contabilístico? O supervisor escolheu as cinco séries de obrigações seniores (já não havia credores subordinados) porque eram as únicas que tinham um valor unitário de 100 mil euros e que tinham sido colocadas em institucionais no mercado primário, explicou no passado a entidade de supervisão bancária nacional.

O Banco de Portugal tem defendido em vários fóruns que a Resolução de um banco é um processo dinâmico. Logo apesar de neste caso se tratar de uma retransmissão de dívida, e de dívida sénior, a verdade é que essa retransmissão no fim de 2015 é vista pelo supervisor como parte da medida de resolução do BES de 3 de agosto de 2014.