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Defesa de Salgado diz que faltam 110 páginas à sentença e acusa contabilista de ter 14 versões dos factos

Quarta-feira, Julho 18th, 2018

Citamos

Eco

Defesa entregou recurso da decisão que condenou Salgado a pagar 3,7 milhões de euros. E questiona a diferença de 110 páginas entre a decisão lida e a depositada no Citius.

Estes são, de forma resumida, os argumentos usados pela defesa de Ricardo Salgado que, na semana passada, entregou o recurso no Tribunal de Relação de Lisboa: duas versões da mesma decisão, com uma diferença de 110 páginas, que faz com a decisão não exista. Um esquecimento por parte da magistrada Anabela Campos de notificar o próprio do arguido da decisão final. Uma condenação baseada numa única testemunha (o contabilista de Salgado, Francisco Machado da Cruz) que falou do mesmo assunto — mas de 14 formas distintas. Ou mesmo a recusa do mesmo tribunal de Santarém em juntar ao processo o relatório da resolução do BES, que imputa responsabilidades ao BdP pela resolução da instituição financeira.

No recurso, que conta com 1.108 páginas, consultado pelo ECO, a defesa — protagonizada por Francisco Proença de Carvalho (na foto, ao centro) e Adriano Squilacce (na foto, à direita) — assenta num ponto: a inexistência jurídica da decisão judicial. Ou, em última análise, de nulidade da mesma. O que implicará, caso seja dada razão a Ricardo Salgado, que nova data deverá ser marcada para leitura da decisão.

Mas vamos por partes. Em causa, o processo das contraordenações aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP), em agosto de 2016, nomeadamente por comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do BES e cuja decisão foi conhecida em abril deste ano. Este que foi primeiro dos cinco processos sancionatórios que foram abertos contra a Comissão Executiva do BES liderada por Ricardo Salgado. O regulador condenou o ex-banqueiro a uma multa de 4 milhões de euros. Perante esta decisão, a defesa de Salgado recorreu para o Tribunal de Santarém.

No caso de Ricardo Salgado, a magistrada reduziu o valor a pagar de quatro milhões imposto pelo BdP para 3,7 milhões e aplicou ainda a sanção acessória de inibição do exercício de cargos no setor durante oito anos. Os fundamentos desta sentença não são ainda públicas.

Mas na decisão do BdP, o regulador entendeu que Ricardo Salgado é responsável pela prática de atos dolosos de gestão ruinosa, não implementação de um sistema de informação e comunicação, com dolo, não implementação de um sistema de gestão de risco sólido e eficaz, com dolo, prestação de falsas informações e violação das regras sobre conflito de interesses.

Agora, neste recurso, numa introdução de apenas três páginas, a defesa defende que a partir do alarido causado desde o dia 3 de agosto de 2014 em torno de Ricardo Salgado, com a resolução do BES, para o Banco de Portugal (BdP), “mais do que apurar a verdade, com objetividade e serenidade, era necessário dizimar e isolar uma pessoa: Ricardo Salgado”. Apelando à pessoa Ricardo Salgado e não ao ex-banqueiro, e a uma imagem pública que este poderia ter ganho desde o processo da resolução, os advogados referem que o arguido suportou “na pele” tudo o que daí para a frente se passou e até compreendeu “a justiça popular” que lhe foi feita.

14 versões diferentes de Machado da Cruz

Logo na introdução, Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce apontam o dedo ao facto de esta condenação ter sido sustentada pelo testemunho de alguém que, sobre o mesmo tema, terá “pelo menos tido 14 versões diferentes”. Referindo-se ao contabilista Francisco Machado da Cruz. Ao longo do recurso é explicado por “a mais b” em que é que essas versões foram contraditórias, revelando inclusive os interrogatórios de Adriano Squilacce a essa mesma testemunha.

“A defesa não pode deixar de repudiar que a decisão recorrida tenha aderido, por exemplo, às teses falsas e contraditórias de Francisco Machado da Cruz que deambulou entre 14 versões e dado como provados factos que, pura e simplesmente, são falsos”, pode ler-se no documento.

Uma decisão com 1.150 páginas ou 1.040? Eis a questão.

Logo no início do recurso, os advogados apontam para um dado curioso: na ata da audiência da leitura da decisão final, essa mesma decisão conta com 1.150 páginas. Porém, quando esse mesmo documento é colocado no Citius (sistema informático de suporte aos tribunais), conta apenas com 1.040 páginas. Contas feitas, são menos 110 páginas. Questionado na altura pela defesa de Ricardo Salgado, o tribunal argumenta “numa base puramente informal, que tal discrepância de páginas se deveria, possivelmente, a questões de formatação com a inserção no Citius, o que veio a ser reafirmado pelo mesmo tribunal a 18 de maio deste ano”, diz a defesa.

A defesa não aceita esta explicação e acrescenta ainda, porém, que este é um “documento inacabado” e que, por isso, ” a decisão final não existe”. Com base neste pressuposto, alega assim a inexistência jurídica da decisão final, com a consequente necessidade de repetição da mesma. Este é, aliás, um argumento várias vezes repetido ao longo do extenso recurso: inexistência jurídica da decisão que condena Salgado ao pagamento de 3,7 milhões de euros e, ainda, subsidiariamente, nulidade ou, no limite, irregularidade. E demonstra ainda partes dessa decisão — na página 960 do documento assinado pela magistrada — em que se nota apontamentos lá deixados por Anabela Campos, não apagados por esquecimento. O ECO tentou contactar a magistrada mas sem sucesso.

Ricardo Salgado não foi notificado

A dupla de advogados da Uría Menéndez – Proença de Carvalho aponta ainda o dedo a outro alegado esquecimento da magistrada. No dia em que a secretaria do tribunal decide depositar a sentença retificada, dizem os advogados, “apenas foi notificada aos defensores e não ao recorrente”. Ou seja, Ricardo Salgado. Na página 24 do recurso, os advogados pedem então ao Tribunal que “a verdadeira decisão já retificada seja notificada ao próprio arguido recorrente”.

Defesa acusa Banco de Portugal de parcialidade

Os advogados de Ricardo Salgado não poupam críticas ao Governador do BdP, Carlos Costa. Concretizando, acusam Carlos Costa de, no comunicado de 3 de agosto de 2014, fazer um pré-juízo público sobre a atuação ilícita da anterior administração do BES, na qual se incluiu Ricardo Salgado. Já que, neste comunicado, diz a defesa, foi visada a administração do BES, na qual se inclui o recorrente, que era CEO e presidente da Comissão Executiva do BES. O que, segundo Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce, “resulta evidente que o Banco de Portugal, através do seu Conselho de Administração, violou o dever de imparcialidade a que estava adstrito, ao contrário do que foi entendido pelo tribunal”. Já que a maioria dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal e as figuras de topo deste órgão serem as mesmas à data do comunicado de 2014 e de 2016, a defesa concluiu ainda que, caso o Conselho de Administração do BdP viesse dar “o dito por não dito, cairia o Carmo e a Trindade”. E remata: “Nestas circunstâncias, o que existe é o exercício de uma defesa impossível!”.

Relatórios da resolução do BES: tribunal recusa prova pedida pela defesa

Omissão da prática de diligências “essenciais para a descoberta da verdade” é outro dos pontos do extenso recurso. Ou seja: Proença de Carvalho e Adriano Squillace acusam o tribunal de recusar relatórios que demonstrariam que, por exemplo, o ring fencing imposto pelo BdP obstou à viabilidade do ESI. Concretizando: o Relatório da Boston Consulting Group e o Relatório de Auto-Avaliação do BdP quanto à aplicação da resolução do BES. Que, aliás, Ricardo Salgado já admitiu ter sido “um erro colossal”. Esses mesmos documentos remontam à administração de 2013 e 2014. Considera a defesa que esses relatórios “são cruciais para demonstrar que a concretização do risco reputacional se materializou por força da atuação do BdP e não de Ricardo Salgado”. O recurso cita ainda o Jornal de Negócios numa notícia que admitia que esse mesmo relatório deixava críticas à “atuação do supervisor e aponta falhas no acompanhamento feito ao banco”. Da parte do BdP, a justificação dada para o facto de esses trabalhos nunca terem sido tornados públicos passou pelo “sigilo bancário” a que está obrigado.

“Ninguém pratica dolosamente gestão ruinosa em detrimento de si próprio”

Outro dos pontos da argumentação dos advogados da UMPC refere-se ao dolo que a defesa de Salgado insiste que não existiu na atuação do seu cliente. Ou seja, segunda a defesa, a lei diz que, para ser gestão ruinosa não basta ser através de um comportamento negligente. “O ilícito típico de gestão ruinosa exige a verificação de dolo do agente”, explica o documento. Na sequência desta premissa jurídica, os advogados argumentam que Ricardo Salgado foi o administrador do BES que mais investiu no aumento de capital do banco, tendo, à data de junho de 2016, um total de 5,3 milhões de euros de ações representativas do capital do BES. Ora, dizem os advogados, “resulta do mais elementar juízo de experiência comum que um agente não praticará, dolosamente, atos de gestão ruinosa, em detrimento de si próprio”. E, acrescentam: “No limite, um agente pode praticar atos de gestão ruinosa em detrimento de si próprio mas nunca o fará com dolo”.

 

Ricardo Salgado terá usado Eurofin para retirar 1,3 mil milhões de euros ao BES

Domingo, Julho 15th, 2018

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Jornal Económico

Ricardo Salgado terá usado Eurofin para retirar 1,3 mil milhões de euros ao BES

 

Para além do ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES), também Amílcar Morais Pires, ex-administrador financeiro do BES estará envolvido no processo.

Ricardo Salgado e Amílcar Morais de Pires estão a ser acusados de terem retirado 1,3 mil milhões de euros do Banco Espírito Santo (BES), através do Eurofin.

A notícia é revelada pelo jornal “Expresso” que mostra como se desenrolava todo o processo. O BES emitia obrigações a cupão zero, ou seja, não pagavam juros, que depois eram vendidas à Eurofin. Esta, por sua vez, revendia-as a taxas de juro elevadas, gerando um lucro que era absorvido pela Eurofin e depois feito chegar a entidades ligadas à família e ao Grupo Espírito Santo (GES).

As contas feitas pelo Banco de Portugal (BdP) concluiram que entre 2009 e 2014 este esquema expropriou o BES em três mil milhões de euros brutos, que se transformaram depois numa perda líquida de 1,3 mil milhões. Esta diferença é explicada pelas recompras que entretanto foram feitas de algumas das obrigações emitidas.

As 54 emissões feitas via Eurofin foram realizadas pelo Departamento Financeiro, Mercados e Estudos (DFME), liderado por Isabel Almeida. Contudo o BdP acredita ter provas de que as ordens para que estas operações fossem executadas teriam de vir do topo, neste caso Amílcar Morais Pires e Ricardo Salgado.

Os acusados vão ter agora 30 dias úteis a contar da notificação do Banco de Portugal, para se defenderem. Só depois desse processo realizado é que o supervisor irá ditar a decisão final da condenação, que será sempre possível de recurso para os tribunais.

Ricardo Salgado acusado pelo Banco de Portugal de violar as regras em mais de 2.856 operações de crédito ao GES

Sábado, Julho 14th, 2018

Citamos

Observador

Ricardo Salgado acusado pelo Banco de Portugal de violar as regras em mais de 2.856 operações de crédito ao GES

 

Ricardo Salgado acusado pelo Banco de Portugal de violar as regras em mais de 2.856 operações de crédito ao GES

Era o último processo de contra-ordenação do Banco de Portugal (BdP) desde o início das investigações ao caso BES no final 2014 e o resultado é comum aos anteriores: Ricardo Salgado foi novamente acusado de alegada prática de violações consideradas muito graves do Regime Geral das Instituições Financeiras. Salgado é acusado pelo BdP alegada prática de atos dolosos de gestão ruinosa, de violação de determinações específicas ordenadas pelo banco central liderado por Carlos Costa (o falhado ring fencing, nomeadamente) e a violação de normas de concessão de crédito a partes relacionadas — e arrisca-se a uma multa máxima de 4 milhões de euros e a uma nova inibição para exercer funções no setor financeiro durante os próximos 10 anos.

Na prática, o Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP decidiu juntar neste quarto e último processo duas investigações: o caso Eurofin (a famosa sociedade suíça criada por ex-quadros do Grupo Espírito Santo) e a violação das ordens dadas por Carlos Costa para impedir a contaminação do BES pelos problemas da falida área não financeira do GES — o famoso plano de ring fencing.

Ricardo Salgado foi acusado em conjunto com outros ex-administradores e ex-diretores do BES. A saber — e por infração:

  • Atos dolosos de gestão ruinosa: Amílcar Morais Pires (ex-chieffinancial officer do BES);
  • Violação de determinações específicas do BdP: Amílcar Morais PiresJosé Manuel Espírito Santo (primo de Salgado e ex-administrador do BES), José Castella (ex- administrador e controller de diversas sociedades do GES) e Isabel Almeida (ex-diretora do Departamento Financeiro, Mercados e Estudos do BES). Como pessoas coletivas foram ainda acusadas desta alegada infração o BES e a Espírito Santo Financial Group;
  • Violação de normas de concessão de crédito a partes relacionadas: Ricardo Salgado e José Manuel Espírito Santo.

Vamos por partes.

O caso Eurofin

É a segunda vez que Ricardo Salgado é acusado do ilícito contra ordenacional de ato doloso de gestão ruinosa do Banco Espírito Santo (BES). Desta vez, esta em causa o chamado caso Eurofin e a acusação de que esta sociedade financeira com sede na Suíça ter-se-á apropriado, com as alegadas ações ordenadas por Salgado e por Amílcar Morais Pires, de mais de 3 mil milhões de euros de mais valias que pertenciam ao património do BES. Isto é, esse valor terá sido desviado dos cofres do BES para a Eurofin num período que começa em 2009 e vai até 2014.

O que é a Eurofin? Trata-se de uma sociedade criada por Alexander Kadosch, ex-alto funcionário do GES, juntamente com a colaboração de outros ex-colegas que conheceu no grupo da família Espírito Santo como Michel Joseph Ostertag — que está sob investigação criminal do Ministério Público em casos relacionados com a Venezuela, Dubai e Macau. Ambos trabalharam na Gestar, uma sociedade de gestão de fortunas e de criação de veículos do GES. Além destes ex-funcionários, o próprio GES foi igualmente acionista de referência da Eurofin no ato da sua fundação e durante um tempo significativo.

Com a prova que foi carreada para os autos, os técnicos do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória não têm dúvidas em afirmar na acusação produzida contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires de que a Eurofin era verdadeiramente um sub universo do BES que, na prática, era gerido pelo então presidente da Comissão Executiva (Ricardo Salgado) e pelo chief financial officer (Amílcar Morais Pires). Mais: muitas das operações de financiamento e de comercialização de veículos criados pela Eurofin eram devidamente monitorizados, tal como o Observador tem noticiado desde 2016, pelo Departamento Financeiro, Mercados e Estudos (DFME) do BES, localizado na Av. da Liberdade, em Lisboa e que era diretamente tutelado por Morais Pires.

Isabel Almeida (diretora do DFME) e os seus subordinados António Soares,Nuno Escudeiro e Pedro Pinto, entre outros, eram os operacionais dessas operações. Estes ex-funcionários, alguns dos quais são arguidos no inquérito criminal do Universo Espírito Santo que está a decorrer no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, só não foram agora acusados pelo BdP porque o Regime Geral das Instituições Financeiras (a lei que é escrutinada pelo BdP) apenas permite imputar a administradores — e não a diretores ou a funcionários — o ilícito contra ordenacional de atos dolosos de gestão ruinosa.

Já na perspetiva criminal da equipa do DCIAP que investiga o caso, Isabel Almeida e António Soares, por exemplo, são suspeitos de corrupção passiva no setor privado por alegadamente terem recebido avultados montantes da sociedade Espírito Santo Enterprises, o famoso saco azul do GES. Só Isabel Almeida recebeu 2.376.590,50 euros entre 2006 e 2012 em contas bancárias que abriu na Suíça e também através de contas abertas em nome do marido, filhas e pais. Enquanto que António Soares recebeu cerca de 700 mil euros entre 2009 e 2012 e Nuno Escudeiro recebeu cerca de 166 mil euros através de diversos familiares.

E o que fazia o DFME liderado por Isabel Almeida com os veículos do Eurofin? Em termos gerais controlava as emissões obrigacionistas do BES que eram adquiridas pelos veículos do Eurofin e as revendas dessas mesmas obrigações aos clientes do banco dos Espírito Santo.

Em termos abstratos, verificava-se o seguinte:

  • BES emitia titulos de dívida;
  • Eurofin comprava pelo valor de 5 e revendias por 10 aos clientes do BES;
  • A mais valia de 5 ficava com a Eurofin — que utilizava-a para diversos fins, como financiar as sociedades da área não financeira do GES que tinham problemas financeiros.
  • Ou seja, na perspetiva do BdP, a Eurofin apropriou-se de uma mais valia de 5 que pertencia ao património do BES. Dito de outra forma: se o BES tivesse vendido diretamente os títulos de dívida aos seus clientes teria ficado com essa mais valia nos seus cofres.

Em termos concretos a acusação do BdP concentra-se nos veículos do Eurofin que alegadamente apropriaram-se de mais de 3 mil milhões de euros entre 2009 e 2014. Os principais dão pelo nome deZyrcan Hartan CorporationMartz Brennan e EG Premium — além de outros mais secundários como a JarvisKynsaSolaris e AA Iberian.

Os esquemas operacionalizados pelo DFME para estes veículos da Eurofin já foram divulgados pelo Observador em vários trabalhos que têm sido publicados desde 2016.

O que faziam esses veículos — que também estão sob escrutínio criminal do Ministério Público?

  • Emitiam títulos de dívida como ações preferenciais que foram adquiridos por clientes do BES por via de séries comerciais (SCAP) ou operações sobre títulos (OST);

O que recebiam?

  • Fluxos de dinheiro provenientes de clientes institucionais do BES e da captação de poupanças de clientes particulares na área de retalho da área financeira;
  • Por ordem do DFME, seguindo alegadas instruções de Ricardo Salgado e de Morais Pires, foram igualmente acomodados no balanço do BES destas sociedades títulos de dívida problemáticos emitidos por entidades do GES e por entidades do universo Eurofin (EG Premium, Zyrcan, Martz Brenan) desde pelo menos 2002.

Como era pago o juro contratualizado com os clientes do BES?

  • Com fundos que eram recebidos das entidades da área não financeira do GES, nomeadamente a Espírito Santo Resources. Esta sociedade offshore com sede nas Bahamas transferiu um total de cerca de 4 mil milhões de euros para o Eurofin entre 2009 e 2014 — que conseguiu recolher, por seu lado, através de emissão de dívida que também era comercializada pelo BES.

O que faziam os veículos do Eurofin com a mais valia gerada?

  • Financiavam a aquisição novos títulos de dívida de entidades não financeiras do GES, como a ESI e a ES Resources, entre outras.

Daí existirem suspeitas criminais, tal como o Observador já noticiou, de que os clientes do BES e do GES foram utilizados para gerar um ciclo de acumulação de passivo que não gerava riqueza.

Seja como for, na perspetiva contra-ordenacional do BdP, só interessa um ponto:

  • A Eurofin ter-se-á apropriado alegadamente de forma ilegítima, e por alegadas ordens de Ricardo Salgado e de Morais Pires, de uma mais valia de 3 mil milhões de euros que pertenciam ao património do BES. Segundo a acusação do BdP, basta isso para se verificar o ilícito contra ordenacional de ato doloso de gestão ruinosa. O que a Eurofin fazia com a mais-valia é irrelevante para o BdP porque a lei que regula os processos contra-ordenacionais não exige tal prova — mas é muito relevante no campo penal porque reforça o eventual dolo dos suspeitos.

Os créditos a partes relacionadas e as 2856 operações escrutinadas

Outra parte relevante da acusação do BdP diz respeito ao crédito concedido a diversas entidades do GES, como sejam a subholding Espírito Santo (ES) Irmãos, a Espírito Santo Finantial Group e a construtora Owpay, entre outras sociedades.

Neste ponto da acusação, está em causa o ilícito contra-ordenacional de violação de normas de concessão de crédito durante o período entre 2011 e 2014, nomeadamente a alegada quebra de regras na concessão de créditos a parte relacionadas.

Os técnicos do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP detetaram 2856 operações de crédito que violaram essas regras, sendo que foi concedido um total de 1,2 mil milhões de euros.

Tal crédito terá sido concedido como execução de um acordo do Conselho Superior da GES, onde tinham assento os cinco principais ramos da família Espírito Santo, para controlar o grupo que formalmente era liderado pelo comandante António Ricciardi. Na prática, o crédito concedido pelo BES servia para a família Espírito Santo controlar de forma eficaz o GES e o próprio BES, acorrendo, por exemplo, aos sucessivos aumentos de capital social das holdings que controlavam o grupo e o banco.

O problema é que as entidades a que era concedido tal crédito eram acionistas do GES e do BES, logo entravam na categoria jurídica de “partes relacionadas”, não tendo as regras do BdP para essa matéria sido cumpridas. A ES Irmãos e a Opway, construtora controlada pelo BES, são duas das sociedades que foram utilizadas nestas operações.

Um exemplo concreto já noticiado pelo Observador, prende-se com um financiamento de 152 milhões de eurosdo BES à Espírito Santo Finantial Group para acorrer ao último aumento de capital social do BES em maio de 2014.

Ricardo Salgado, enquanto presidente da Comissão Executiva do BES e líder do ramo Salgado, e o seu primo José Manuel Espírito Santo, administador do BES e líder do ramo Pinheiro Espírito Santo, foram acusados pelo BdP por serem ambos administradores executivos do banco e membros do Conselho Superior do GES. Os dois arriscam-se a uma multa total entre os 4 mil e os 2 milhões de euros, sendo beneficiados com o facto desses serem os montantes máximos em vigor na altura em que as alegadas irregularidades ocorreram. Se fosse hoje, a multa máxima subia para os 5 milhões de euros.

Violação do ring fencing

Um terceiro grupo de factos na acusação do BdP diz respeito ao ilícito contra-ordenacional de violação de determinações específicas do BdP, sendo que a violação das ordens expressas do ring fencing — o famoso plano de Carlos Costa para evitar a contaminação do BES pelos problemas de solvência da área não financeira do GES — ocupam o grosso das acusações

Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires e José Manuel Espírito Santo são novamente acusados deste ilícito contra-ordenacional, sendo que este último é acusado por negligência. José Castella, controller do GES, e Isabel Almeida foram também acusados deste ilícito.

As violações das determinações específicas são várias, destacando-se as seguintes:

  • Alimentação da conta escrow determinada pelo BdP com recursos da própria área financeira do GES;
  • O GES tinha de eliminar a exposição à holding Espírito Santo Internacional. Não só tal exposição não foi eliminada, como foi aumentada significativamente.
  • Ricardo Salgado e José Manuel Espírito Santo assinaram cartas de conforto em junho de 2014 para a PDVSA — Petróleos da Venezuela, assumindo garantias financeiras em nome do BES no valor de mais de 260 milhões de euros para cobrir as perdas com a compra de papel comercial do GES — garantias essas que violavam as regras do ring fencing;
  • O BdP proibiu a comercialização por parte do BES de papel comercial de entidades da área não financeira do GES, mas tais operações foram executadas à mesma, sendo colocada dívida em clientes do BES que vieram a perder o capital investido
  • E, finalmente, o financiamento concedido a entidades financeiras do GES que não faziam parte do Grupo BES. Exemplo: a entidade offshore que o GES detinha no Panamá.

Mais uma vez, está em causa uma coima para Ricardo Salgado e restantes ex-adminstradores e ex-responsáveis do BES que varia entre os 4 mil euros e 2 milhões de euros,  enquanto que as entidades coletivas podem ser punidas com um valor máximo de 5 milhões de euros mas que pode subir até aos 10 milhões de euros porque têm mais do que uma infração.

Salgado e os restantes acusados têm agora 30 dias para para contestarem esta acusação, podendo requerer produção e de prova e audição de testemunhar. Esta segunda do contraditório corresponde parcialmente à fase de instrução de um processo criminal, finda a qual o Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP mantém ou altera a sua decisão. A fase seguinte passa por uma decisão do Conselho de Administração do BdP liderado pelo governador Carlos Costa que determinará a aplicação a coima e medidas acessórias a aplicar aos arguidos. Uma eventual condenação é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão localizado e Santarém.

Ponto da situação do caso BES

A primeira acusação do Banco de Portugal teve precisamente este ilícito no centro da sua narrativa a propósito da alegada falsificação de contas desde 2008 da Espírito Santo International (ESI), holding de controlo do GES, e o alegado esquema fraudulento de emissão da ESI no valor de 1,3 mil milhões de euros e comercialização junto dos clientes do BES. Salgado foi acusado de mais quatro ilícitos contra-ordenacionais, tendo sido multadopelo BdP ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma inibição de 10 anos de exercícios de funções no setor financeiro.

O Tribunal de Santarém, após recurso da defesa, confirmou a 30 de abril a decisão do BdP e condenou Ricardo Salgado ao pagamento de uma multa de 3,7 milhões de euros e a uma inibição de funções de 8 anos. Já Amílcar Morais Pires, o braço direito de Salgado e ex-chief financial officer do BES, foi condenado ao pagamento de uma multa de 350 mil euros e ficou proibido de exercer funções no setor financeiro durante 1 anos.

Quer Salgado, quer Morais Pires recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, o que suspende a execução da pena. Depois da Relação, os dois ex-responsáveis do BES têm ainda a possibilidade de recorrerem para o Tribunal Constitucional.

A segunda acusação do BdP relacionou-se exclusivamente com a atividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA) e à exposição o BES à operação angolana avaliada em mais de 3 mil milhões de euros — igualmente sob escrutínio criminal do MP num inquérito que deverá colocar a nu as relações muito próximas entre o regime de José Eduardo dos Santos e o GES. Este processo ainda não teve uma decisão do Conselho de Administração do BdP.

A alegada violação dos mecanismos de controlo de branqueamento de capitais que todos os bancos portugueses estão obrigados a implementar devido às regras da União Europeia de combate ao terrorismo, corrupção e branqueamento de capitais foi a terceira acusação produzida pelo Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP. Estavam em causa a ausência de regras nas sucursais ou filiais que o BES detinha em Angola, Estados Unidos, Macau e em Cabo Verde.

O Conselho de Administração liderado por Carlos Costa acabou por condenar Ricardo Salgado ao pagamento de uma multa de 350 mil euros, enquanto que Morais Pires ficou obrigado a pagar uma coima de 150 mil euros e António Souto, ex-administrador do BES, a pagar uma multa de 60 mil euros.Contudo, e após recurso das defesas, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão anulou a decisão por não terem sido cumpridas todas as garantias de defesa dadas aos arguidos em processos administrativos de contra-ordenação. O Ministério Público (que defende a posição do BdP no Tribunal de Supervisão) e o próprio BdP recorreram para a Relação de Lisboa sobre essa decisão.

ão. São duas áreas completamente distintas. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é uma instância judicial de recurso para as decisões sancionatórias das entidades administrativas de regulação e supervisão. A sua jurisdição é apenas essa. O Banco de Portugal, por exemplo, escrutina o cumprimento das regras do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras — sendo essa ação encarada como uma ação administrativa.

Já o chamado processo-crime Universo Espírito Santo que está relacionadas com a ação penal — e não com a administrativa — continua em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Espera-se que o caso tenha despacho final de encerramento de inquérito até setembro.

 

Como o Banco de Portugal e o Novo Banco bateram o Goldman Sachs

Sábado, Julho 7th, 2018

Citamos

Diário de Notícias

A Justiça inglesa decidiu contra o banco de investimento norte-americano e poupa o Fundo de Resolução a uma fatura de 725 milhões de euros

resolução do BES motivou uma chuva de processos contra o Banco de Portugal e o Novo Banco. Mas nessa guerra jurídica o supervisor português conta ter ganho uma batalha quase decisiva. O Supremo Tribunal inglês considerou, num caso que opunha o Goldman Sachs e o fundo de pensões da Nova Zelândia ao Novo Banco e ao Banco de Portugal, que as medidas de resolução aplicadas pelas autoridades devem ser julgadas no país de origem.

A decisão da justiça inglesa pode criar um precedente para casos de resoluções bancárias na União Europeia. E estará a ser analisada pelas autoridades espanholas e europeias, que enfrentam dezenas de processos judiciais devido à resolução do Banco Popular em junho do ano passado.

Além desse efeito, a deliberação do Supremo livra, para já, o Fundo de Resolução do risco de ter de pagar 850 milhões de dólares (725 milhões de euros ao câmbio atual) ao Goldman Sachs e ao fundo de pensões da Nova Zelândia, acrescidos de juros. Assim como pode ajudar a validar alguns argumentos do Banco de Portugal nos processos que lhe foram instaurados por outros grandes credores do Novo Banco.

Da ameaça ao alívio

Mas o caso do Goldman contra o Novo Banco até começou da pior forma. O banco americano e os investidores neozelandeses recorreram à justiça britânica para exigir que o empréstimo feito ao BES pela Oak Finance, um veículo financeiro montado pelo Goldman Sachs, fosse uma responsabilidade do Novo Banco e não do BES mau. Esse financiamento teve o valor de 835 milhões de dólares e foi feito pouco tempo antes da resolução.

Na primeira instância, ainda sem a intervenção do Banco de Portugal no processo, o tribunal inglês deu razão ao Goldman e à entidade neozelandesa. Deliberou que o caso deveria ser julgado em Londres, já que a Oak Finance estava sob direito inglês. Uma decisão que abria a porta a ter de se pagar àqueles investidores.

Quando da resolução, a 3 de agosto de 2014, aquela dívida ficou no balanço do Novo Banco. Mas a 22 de dezembro desse ano, o Banco de Portugal deliberou que o financiamento da Oak Finance sempre pertenceu ao BES e nunca fez parte das responsabilidades do Novo Banco. Na prática, essa decisão deixou de mãos a abanar o Goldman Sachs e os investidores que o banco americano atraiu para o veículo de investimento.

Evitar o caos nas resoluções

O banco liderado por Lloyd Blankfein e o fundo neozelandês argumentaram que a decisão de dezembro do Banco de Portugal não era uma medida de resolução, já que essa tinha sido aplicada em agosto, e que dessa forma o caso poderia ser julgado em Inglaterra. A justiça desse país tende a ter um histórico mais favorável para instituições financeiras.

Porém, o Supremo inglês considerou, no acórdão desta quarta-feira, que a medida de resolução aplicada ao BES não ocorreu num “vazio legal” e que a decisão tomada mais de quatro meses depois continuava a fazer parte do processo de resolução. Ou seja, os tribunais competentes para julgar eram os portugueses.

“É uma vitória do senso comum que evita o caos potencial que poderia ser causado se os tribunais nas diferentes jurisdições pudessem interpretar a mesma decisão de uma autoridade de resolução europeia de formas diferentes”, considerou Stuart McNeill, advogado da Pinsent Masons, num artigo publicado no siteda sociedade que representou o Novo Banco. Acrescentou que a decisão terá ramificações noutros casos de resolução na Europa.

Já a Enyo Law, sociedade que representou o Banco de Portugal, considerou numa nota que a decisão “irá trazer sem dúvida nenhuma um conforto considerável” às autoridades europeias de resolução. “Ficarão aliviadas por saber que quando os poderes de resolução são exercidos, uma medida de reorganização não tem um efeito diferente em Inglaterra do que no Estado de origem”, esclarece.

Apesar da vitória numa batalha importante, a guerra jurídica entre o Banco de Portugal e os grandes credores do BES/Novo Banco está longe de terminar. O caso do Goldman Sachs e do fundo neozelandês prosseguirá nos tribunais portugueses. Para o banco ser ressarcido é necessário que prove que não era um investidor dominante da Oak Finance na altura da resolução.

Pouco tempo antes da resolução, o Goldman Sachs detinha mais de 2% do BES. A legislação prevê que responsabilidades do banco perante acionistas com posições acima daquela fasquia fiquem no BES mau.

Impacto nos processos BlackRock e Pimco?

Além desse processo, o Banco de Portugal enfrenta ainda ações do Novo Note Group, que engloba instituições financeiras como os fundos de investimento BlackRock a Pimco. O grupo queixa-se nos tribunais portugueses de ter sido discriminado pela decisão do Banco de Portugal de passar, no final de 2015, cinco séries de obrigações do Novo Banco para o BES mau no valor de quase dois mil milhões de euros.

Do lado do Banco de Portugal, a visão do Supremo inglês de que o processo de resolução é dinâmico e que decisões posteriores que venham a ser tomadas ainda fazem parte dessa medida são bem-vindas. Já da parte do Novo Note deverá ser argumentado que o caso do Goldman não é comparável e que o acórdão desta semana não cria nenhum precedente negativo para o caso.

A justiça portuguesa já rejeitou algumas providências cautelares instauradas por credores do BES/Novo Banco. No entanto, quase quatro anos depois da resolução, ainda não houve qualquer decisão sobre os processos, o que indicia que as decisões finais (transitadas em julgado) deverão demorar anos a surgir.

Banco de Portugal: Investimento da Pimco é tão estrangeiro como o da Coreia do Norte

Sábado, Junho 23rd, 2018

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Negócios

O Banco de Portugal respondeu à acção interposta por grandes investidores na decisão sobre obrigações do BES alegando que os investidores da UE podem ser tratados de forma diferente dos que são oriundos de fora do bloco europeu.

Os gestores de activos dos Estados Unidos que compram títulos da União Europeia não podem esperar um tratamento igual aos rivais que estão integrados no bloco europeu e não estão sujeitos aos princípios do livre movimento de capitais.

Segundo a Bloomberg, foi esta a resposta do Banco de Portugal à acção legal interposta por um grupo de investidores, como a Pimco e a BlackRock, que alegam ter sido discriminados na decisão tomada no final de 2015 pelo banco central com a retransmissão de dívida sénior do Novo Banco para o BES “mau”.

O Banco de Portugal alega que as regras da UE permitem um tratamento diferenciado aos detentores de títulos de dívida que são da União Europeia, face aos credores de países fora do bloco europeu.

Os investidores fora da UE que sofreram perdas de 2 mil milhões de euros com a transferência de obrigações seniores para o BES “mau” agruparam-se num grupo denominado Novo Note Group e têm contestado fortemente a decisão da instituição liderada por Carlos Costa, alegando que as perdas em que incorreram foram superiores a outros credores, o que representa uma discriminação que contraria as regras da livre circulação de capitais na UE.

Na resposta à acção legal interposta por este grupo, o Banco de Portugal diz que “não houve qualquer discriminação directa ou indirecta tendo em conta a nacionalidade” uma vez que o banco central desconhecia a identidade dos detentores das obrigações afectados e os investidores portugueses também foram penalizados pela decisão. E acrescenta que mesmo que tivesse existido discriminação, seria “totalmente justificada” tendo em conta a necessidade de salvaguardar o sistema financeiro.

 

“Quando é analisada uma alegada discriminação contra um ‘estrangeiro’ face a um ‘nacional’, naturalmente envolve um estrangeiro que é cidadão de outro estado-membro da UE”, referem os advogados numa resposta enviada ao Tribunal Administrativo de Lisboa, com data de Janeiro, a que a Bloomberg teve acesso. Os tribunais europeus não se referem a investidores estrangeiros “como se pretendessem incluir no lote investidores da Coreia do Norte, Estados Unidos ou ilhas Caimão”, acrescentam.

 

Neste diferendo entre grandes investidores internacionais e o Banco de Portugal está em causa a retransmissão de dívida sénior do Novo Banco para o BES “mau” a 29 de Dezembro de 2015. Na resolução de 3 de Agosto de 2014, a dívida sénior passou para o Novo Banco, mas mais de um ano após a resolução, o Banco de Portugal decidiu enviar cinco linhas de obrigações seniores para o BES “mau”, avaliadas em torno de 2 mil milhões de euros, por considerá-las ligadas ao Goldman Sachs, que tinha sido accionista do banco. Desde aí, estas entidades têm vindo a combater, até judicialmente, a decisão da autoridade presidida por Carlos Costa.

“É notável que o Banco de Portugal assuma que pode discriminar investidores estrangeiros fora da União Europeia, tendo em conta que Portugal recebe investimentos significativos dos Estados Unidos, China, Emirados Árabes Unidos e outros”, respondeu o grupo de investidores à Bloomberg. “Este precedente perigoso do Banco de Portugal vai contra os princípios fundamentais do investimento e é motivo de alarme”, acrescentam.

Grandes investidores do BES voltam a boicotar emissão da CGD

Sábado, Junho 23rd, 2018

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Eco

Grandes investidores do BES voltam a boicotar emissão da CGD

Tal como aconteceu na primeira emissão do banco estatal, em março do ano passado, os grandes investidores do BES decidiram não participar nesta operação. Aguardam por uma solução do Banco de Portugal.

Os grandes investidores lesados pela decisão do Banco de Portugal (BdP) de transferir, em dezembro de 2015, dívida do Novo Banco para o BES “mau” voltaram a boicotar a segunda emissão de dívida da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Tal como aconteceu na primeira operação, estes fundos decidiram não participar nesta emissão, considerando que os riscos em torno associados à dívida bancária portuguesa são “elevados”, uma vez que o regulador ainda não encontrou uma solução para as suas perdas provocadas pela resolução do BES.

“Não vamos participar nesta emissão” da CGD, na qual o banco estatal colocou 500 milhões de euros com um juro de 5,75%, de acordo com um porta-voz do Novo Note Group, composto pela Attestor Capital, BlackRock, CQS e Pimco. “Decidimos que os riscos associados ao investimento na dívida bancária portuguesa são elevados, isto porque o Banco de Portugal ainda não encontrou uma solução para a retransferência injusta e discriminatória da dívida do Novo Banco para o BES, em 2015”, refere.

“Dada a natureza estatal da CGD, o banco está altamente dependente do apoio de investidores estrangeiros. Estamos determinados a resolver rapidamente a situação e a restabelecer Portugal enquanto destino credível para investimento internacional”, remata o porta-voz dos fundos que têm vindo a pressionar o Banco de Portugal a encontrar uma solução, numa tentativa de recuperarem as perdas sofridas pelos seus clientes no seguimento da decisão do banco central de transferir 2,2 mil milhões de euros em títulos de dívida sénior do Novo Banco para a massa insolvente do BES.

Apesar deste “boicote”, esta emissão do banco liderado por Paulo Macedo atraiu o interesse de “largas dezenas de investidores”. De acordo com a Bloomberg, a procura superou os 800 milhões de euros, tendo a CGD colocado 500 milhões de euros com uma taxa substancialmente inferior à de 10,75% registada na primeira operação. Estas duas emissões não são, contudo, diretamente comparáveis já que na primeira o instrumento utilizado (obrigações Additional Tier 1) é mais arriscado do que nesta operação (AT2).

“Não vamos participar nesta emissão. Decidimos que os riscos associados ao investimento na dívida bancária portuguesa são elevados, uma vez que o Banco de Portugal ainda não encontrou uma solução para a retransferência injusta e discriminatória da dívida do Novo Banco para o BES, em 2015.”

Porta-voz do Novo Note Group

Como o ECO avançou, estes investidores acusam a entidade liderada por Carlos Costa de “discriminação em razão da nacionalidade”. Isto porque, dizem os fundos, os investidores nacionais não foram sujeitos a esta transferência realizada após a resolução da instituição financeira. Acusações que são totalmente rejeitadas pelo regulador por considerar que esta “discriminação” apenas se aplica a Estados-membros — os fundos são norte-americanos.

Foi no final do ano passado que enviaram mais uma carta ao regulador alertando para os custos desta decisão para o país — algo que voltaram a reforçar nesta exposição. “Os bancos portugueses pagam juros significativamente mais elevados do que os seus pares.” E, até que seja alcançada uma solução, “as instituições financeiras vão continuar a suportar os custos desta decisão sem precedentes”, referiram então os investidores.

Além da carta, criaram um site onde disponibilizam vários documentos relativos a esta transferência. Entre estes, é possível aceder-se à cronologia dos eventos, às contas do Fundo de Resolução referentes a 2016, a decisão sobre a resolução do BES até à transferência de dívida que este grupo contesta.

Apesar da pressão, o processo, que começou em março de 2016, ainda será longo. Esta exposição de ambos os lados é apenas um dos primeiros passos, ficando ainda a faltar toda a fase das alegações e, por fim, a decisão do tribunal.

 

Grandes investidores do BES acusam Banco de Portugal de discriminação. Regulador vê lei de forma diferente

Terça-feira, Junho 19th, 2018

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Eco

Os grandes investidores lesados pela decisão do BdP de transferir dívida do Novo Banco para o BES “mau” acusam o regulador de discriminação pela nacionalidade. Mas Carlos Costa nega as acusações.

s grandes investidores lesados pela decisão do Banco de Portugal (BdP) de transferir, em dezembro de 2015, dívida do Novo Banco para o BES “mau” acusam a entidade liderada por Carlos Costa de “discriminação em razão da nacionalidade”. Isto porque, dizem os fundos, os investidores nacionais não foram sujeitos a esta transferência realizada após a resolução da instituição financeira. Acusações que são totalmente rejeitadas pelo regulador por considerar que esta “discriminação” apenas se aplica a Estados-membros. Os fundos são norte-americanos.

“Os queixosos [os grandes fundos] afirmam que a decisão de retransferir dívida [tomada pelo Banco de Portugal] é considerada discriminação em razão da nacionalidade, o que é proibido pela lei da União Europeia, uma vez que visa sobretudo investidores institucionais estrangeiros”, referem os sete fundos numa nota sobre as implicações da decisão do BdP a que o ECO teve acesso, entre os quais está a Attestor Capital, BlackRock, CQS e Pimco.

“Os queixosos [os grandes fundos] afirmam que a decisão de retransferir dívida [tomada pelo Banco de Portugal] é considerada discriminação por nacionalidade, o que é proibido pela lei da União Europeia, uma vez que visa sobretudo investidores institucionais estrangeiros.”

Fundos lesados do BES

Estes investidores alegam que a decisão do banco central viola a liberdade de circulação de capital ao estar a discriminá-los com base na sua origem. Contudo, esta não é a opinião do regulador, que interpreta a legislação de outra forma. Para a entidade liderada por Carlos Costa, o que a lei da UE diz é que estes casos de “discriminação” apenas se aplicam a outros Estados-membros e não a países terceiros, como é o caso.

“Nenhum dos queixosos tem sede na União Europeia. Estão todos sediados nos EUA ou nas ilhas Cayman”, refere o BdP num documento enviado ao Tribunal Administrativo de Lisboa, a que o ECO teve acesso, no âmbito deste processo. O regulador do setor financeiro exclui assim um dos argumentos usado pelos fundos para tentarem recuperar as perdas sofridas pelos seus clientes no seguimento da decisão do banco central de transferir 2,2 mil milhões de euros em títulos de dívida sénior do Novo Banco para a massa insolvente do BES.

“Nenhum dos queixosos tem sede na União Europeia. Estão todos sediados nos EUA ou nas ilhas Cayman.”

Banco de Portugal

“O Tribunal Europeu de Justiça não usa a expressão ‘investidores estrangeiros’ como se estivesse a incluir investidores da Coreia do Norte, EUA ou das ilhas Cayman. Usa a expressão que delineia rigorosamente o âmbito subjetivo da proibição de discriminação: cidadãos ou empresas de “outro Estado-membro da UE”, relembra o BdP.

Para estes investidores, esta posição do regulador sinaliza que há um “membro do Eurossistema que está abertamente a reivindicar o direito de discriminar investidores de países fora da UE”. E, enquanto banco central da região, “tem a capacidade de influenciar a política monetária e um conjunto abrangente de questões de supervisão e regulação. É, por isso, relevante perceber se a posição adotada pelo BdP representa a política da UE quanto ao tratamento de investidores estrangeiros na UE”.

E deixam um alerta: “O resultado destas discussões poderá ter implicações profundas a nível financeiro e político na UE. Caso a posição do BdP sobre a lei da UE prevaleça, os investidores norte-americanos (ou seja, investidores de qualquer país fora da UE)poderão ver as suas reivindicações subordinadas ao capricho de qualquer legislador, tribunal ou autoridade de resolução bancária sem direito a compensação no âmbito da lei da UE”.

Os fundos têm vindo a exercer pressão sobre o BdP,contestando a decisão tomada em dezembro de 2015 e pedindo abertura do regulador para que se chegue a uma solução. Foi no final do ano passado que enviaram mais uma carta ao regulador alertando para os custos desta decisão para o país — algo que voltaram a reforçar nesta exposição. “Os bancos portugueses pagam juros significativamente mais elevados do que os seus pares.” E, até que seja alcançada uma solução, “as instituições financeiras vão continuar a suportar os custos desta decisão sem precedentes”, referiram então os investidores.

Além da carta, criaram um site onde disponibilizam vários documentos relativos a esta transferência. Entre estes, é possível aceder-se à cronologia dos eventos, às contas do Fundo de Resolução referentes a 2016, a decisão sobre a resolução do BES até à transferência de dívida que este grupo contesta.

Apesar da pressão, o processo, que começou em março de 2016, ainda será longo. Esta exposição de ambos os lados é apenas um dos primeiros passos, ficando ainda a faltar toda a fase das alegações e, por fim, a decisão do tribunal.

Lesados do BES reclamam cumprimento de promessa de Costa e César

Domingo, Maio 27th, 2018

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Dinheiro Vivo

Grupo de lesados do BES/Novo Banco está concentrado na Batalha transmitindo em colunas de som passagens da comissão de inquérito à gestão do BES.

Um grupo de lesados do BES/Novo Banco está hoje concentrado junto à Expo salão, na Batalha, onde prossegue o congresso do PS, exibindo cartazes, bandeiras pretas e transmitindo em colunas de som passagens da comissão de inquérito à gestão do BES. Entre palavras de ordem “queremos o nosso dinheiro”, “palavra dada, palavra honrada”, “queremos que o Governo cumpra”, ouvem-se, repetidamente, as vozes, entre outros, da deputada do BE Mariana Mortágua, do governador do Banco de Portugal Carlos Costa ou do ex-presidente do BES, Ricardo Salgado. Baterias improvisadas completam o protesto, que se tornou mais barulhento quando o secretário-geral do PS, António Costa, chegou à Expo salão, para o segundo dia de trabalhos do 22.º Congresso.

À agência Lusa, António Silva, do grupo de lesados do papel comercial e lesados emigrantes, justificou a presença para “reclamar a promessa que o PS fez”. “Foi uma promessa pré-eleitoral em que nos disseram que se fossem para o Governo nos pagavam na íntegra”, afirmou António Silva, reafirmando que os lesados foram vítimas de uma “burla” quando fizeram a subscrição dos produtos que julgavam garantidos.

“Depois o PS veio dizer que o PSD limpou as mãos como Pilatos e prometeu que se fosse para o Governo que nos pagava na íntegra e já vão dois anos e meio e agora estão a inventar acordos, alegando que as associações estão a aceitar esses acordos”, referiu António Silva, de 55 anos, do Porto, para salientar que as associações foram constituídas para defender os lesados “e não para aceitar acordos” em que “roubam uma parte do capital”. Já Luís Filipe Santos, de 65 anos, da Covilhã, prometeu não desistir até ao fim dos seus dias para “recuperar o resto” do seu capital.

“Para me calarem fizeram-me um reembolso antecipado”, declarou, afirmando desconhecer o paradeiro do resto do capital. O antigo emigrante assegurou que se baterá até ao fim dos seus dias para recuperar o dinheiro que diz pertencer-lhe, exigindo, ainda, o pagamento de juros e de prejuízos morais. Por seu turno, Júlia Pereira, de 70 anos e que foi emigrante durante 40, justificou a presença às portas do congresso do PS com promessas por cumprir.

“Vim cá porque o sr. António Costa e Carlos César disseram ao meu marido que se entrassem para o poder o assunto iria ser resolvido e até à data de hoje nada feito, absolutamente nada feito”, lamentou Júlia Pereira, a morar em Espinho, enquanto segurava uma bandeira de França. A ex-emigrante acrescentou nada ter contra o PS, mas avisou: “Há dois anos fizemos a mesma coisa e o PSD foi abaixo, e se eles não fizerem nada também vêm abaixo nas próximas eleições”. “Porque vamos fazer-lhe a vida negra, porque eles prometeram e não é só promessas, entram para o Governo e depois nunca mais querem saber de problema nenhum”, afirmou Júlia Pereira.

Na manifestação, onde além das colunas, o protesto ouve-se, também, de baterias improvisadas e megafone, múltiplos cartazes querem lembrar igualmente aos congressistas socialistas o que os lesados chamam de “roubalheira”. “Somos lesados do acordo socialista” e “Carlos César prometeu, onde está a palavra?” são algumas das palavras inscritas nos cartazes, num protesto que promete durar o todo o dia.

O BES, tal como era conhecido, acabou em 03 de agosto de 2014, quatro dias depois de apresentar um prejuízo semestral histórico de 3,6 mil milhões de euros. O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os ativos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e ativos tóxicos no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), sem licença bancária.

Recentemente, uma fonte oficial da sociedade gestora do fundo de recuperação de créditos, Patris, disse à Lusa que quase 99% dos lesados tinham pedido adesão ao fundo. A mesma fonte indicou que os lesados que já pediram a adesão representam também 99% do capital reclamável, que ronda, na totalidade, os 433,8 milhões de euros.

Em causa está a solução encontrada para as cerca de 2.000 pessoas que subscreveram papel comercial aos balcões do BES, pensando tratar-se de produtos sem risco. Esta solução prevê o pagamento de 75% das aplicações até 500 mil euros (com limite de 250 mil euros) e de 50% para valores acima de 500 mil euros, devendo para o efeito os lesados começar a receber nos próximos dias o contrato final de participação no Fundo de Recuperação de Créditos, já registado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e através do qual vão receber parte do dinheiro aplicado.

Através deste fundo deverão vir a ser pagos pelo menos cerca de 280 milhões de euros (de um total de 430 milhões de euros) em três tranches ao longo de 2018, 2019, 2020. O dinheiro para esse pagamento vem do Estado, sob a forma de empréstimo, ou através de empréstimo bancário, mas garantido pelo Estado. Para o grupo de lesados do papel comercial e lesados emigrantes esta não é a solução efetivamente pretendida, passando antes a resposta pela utilização da provisão de 1.837 milhões de euros existente para os ressarcir na totalidade dos montantes reclamados.

Lesados do BES em protesto no Porto avisam que vão estar no 22.º Congresso do PS

Sexta-feira, Maio 11th, 2018

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Diário de Notícias

O grupo de lesados do BES/Novo Banco, que voltou hoje a manifestar-se no Porto para reivindicar a devolução total dos montantes que, dizem, lhes foram “roubados”, anunciou que vai continuar a protestar no 22.º Congresso Nacional do PS.

“A próxima manifestação está prevista para a Batalha, no local onde se vai realizar o Congresso do PS [entre 25 e 27 de maio]”, avançou hoje à Lusa António Silva, um dos lesados do BES/Novo Banco, durante o protesto que decorreu hoje na Avenida dos Aliados, no Porto, entre as 10:00 e as 15:00.

O grupo dos lesados voltou hoje a dizer que foi roubado pelo banco e pelos gerentes do BES e recordou que o PS prometeu que se fosse para o Governo que iria pagar “na íntegra” os montantes devidos, garantindo que será isso que vão reclamar.

“Quem está a ficar com as provisões é o Banco de Portugal, que utilizou as provisões para pagar a outras entidades, nós não temos culpa disso. Por isso, Banco de Portugal, Ministério das Finanças e Governo, porque quem tem de resolver isso são eles, não é mais ninguém”, referiu António Silva, acrescentando que só vão “reclamar” ao PS o que o partido socialista prometeu, porque “está escrito, está documentando e foi dito a muitos lesados”.

António Silva relembrou que “O Governo não pode ser inocentado da forma como levou as pessoas a fazerem as aplicações neste banco”, e referiu que se as aplicações tivessem sido feitas noutro banco qualquer “neste momento” tinham o “capital e os juros”.

“Estamos há quatro anos com zero. Isto nem uma Dona Branca faz isto”, declarou, referindo-se a Maria Branca dos Santos, conhecida por “Banqueira do Povo”, e que causou um escândalo financeiro nos anos 1980 em Portugal.

“Nós fomos roubados pelos gerentes que nos prestaram informações falsas, que nos diziam que era um produto garantido e é o que vemos”, mas estamos a falar de uma burla contínua porque não foi só quando foi feita a subscrição, foi durante o ano todo e após a resolução do banco. E o Banco de Portugal sabia”, acusa o grupo de lesados pela voz de António Silva.

Recentemente, uma fonte oficial da sociedade gestora do fundo de recuperação de créditos, Patris, disse à Lusa que quase 99% dos lesados tinham pedido adesão ao fundo.

A mesma fonte indicou que os lesados que já pediram a adesão representam também 99% do capital reclamável, que ronda, na totalidade, os 433,8 milhões de euros.

Em causa está a solução encontrada para as cerca de 2.000 pessoas que subscreveram papel comercial aos balcões do BES, pensando tratar-se de produtos sem risco.

Esta solução prevê o pagamento de 75% das aplicações até 500 mil euros (com limite de 250 mil euros) e de 50% para valores acima de 500 mil euros, devendo para o efeito os lesados começar a receber nos próximos dias o contrato final de participação no Fundo de Recuperação de Créditos, já registado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e através do qual vão receber parte do dinheiro aplicado.

Através deste fundo deverão vir a ser pagos pelo menos cerca de 280 milhões de euros (de um total de 430 milhões de euros) em três tranches ao longo de 2018, 2019, 2020. O dinheiro para esse pagamento vem do Estado, sob a forma de empréstimo, ou através de empréstimo bancário, mas garantido pelo Estado.

Para o grupo de lesados do papel comercial e lesados emigrantes esta não é a solução efetivamente pretendida, passando antes a resposta pela utilização da provisão de 1.837 milhões de euros existente para os ressarcir na totalidade dos montantes reclamados.

A 02 de maio passado, o Presidente da República disse que vai “ver o que é possível fazer pelo grupo que não entrou no acordo geral dos lesados do BES”, após ser abordado pelo grupo de lesados.

O BES, tal como era conhecido, acabou em 03 de agosto de 2014, quatro dias depois de apresentar um prejuízo semestral histórico de 3,6 mil milhões de euros.

O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os ativos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e ativos tóxicos no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), sem licença bancária.

Grupo de lesados do BES/Novo Banco interpela Costa e promete continuar na rua

Sexta-feira, Maio 11th, 2018

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Negócios

O primeiro-ministro, António Costa, foi hoje interpelado em Matosinhos por um grupo de lesados do BES/Novo Banco, que prometeram continuar na rua a reivindicar, com o governante a lembrar que “já foi encontrada uma solução”.

Cerca de uma dezena de pessoas abordou António Costa à entrada do Cine Teatro Constantino Nery, em Matosinhos, distrito do Porto, onde esta noite o primeiro-ministro vai discursar na condição de secretário-geral do PS, no âmbito da apresentação da moção “Geração 20/30”, tendo referido frases como: “Isto é um roubo” e “Não se admite”.

O grupo queixou-se de “não ter sido consultado para nada”, afirmou que “não foi feita uma assembleia-geral” e pediu a anulação da solução actual, prometendo continuar na rua.

“Foi feito um grupo de trabalho com Governo, CMVM e Banco de Portugal com as associações que representam os lesados do BES. A solução que foi constituída teve já a adesão de 90 e tal por cento dos lesados e vão começar a fazer-se pagamentos no final deste mês. Esta solução não inviabiliza que quem não recorreu à solução possa recorrer aos meios legais normais”, respondeu António Costa.

 

Em causa está a solução encontrada para as cerca de 2.000 pessoas que subscreveram papel comercial aos balcões do BES, pensando tratar-se de produtos sem risco.

 

Esta solução prevê o pagamento de 75% das aplicações até 500 mil euros (com limite de 250 mil euros) e de 50% para valores acima de 500 mil euros, devendo para o efeito os lesados começar a receber nos próximos dias o contrato final de participação no Fundo de Recuperação de Créditos, já registado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e através do qual vão receber parte do dinheiro aplicado.

Através deste fundo deverão vir a ser pagos pelo menos cerca de 280 milhões de euros (de um total de 430 milhões de euros) em três tranches ao longo de 2018, 2019, 2020. O dinheiro para esse pagamento vem do Estado, sob a forma de empréstimo, ou através de empréstimo bancário, mas garantido pelo Estado.

Para o grupo de lesados do papel comercial e lesados emigrantes esta não é a solução efectivamente pretendida, passando antes a resposta pela utilização da provisão de 1.837 milhões de euros existente para os ressarcir na totalidade dos montantes reclamados.

A 2 de Maio passado, o Presidente da República disse que vai “ver o que é possível fazer pelo grupo que não entrou no acordo geral dos lesados do BES”, após ser abordado pelo grupo de lesados. O BES, tal como era conhecido, acabou em 3 de Agosto de 2014, quatro dias depois de apresentar um prejuízo semestral histórico de 3,6 mil milhões de euros.

O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os activos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e activos tóxicos no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), sem licença bancária.