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Governo propõe a lesados de sucursais exteriores solução semelhante à do Banif

Quarta-feira, Dezembro 12th, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

O Governo propôs às associações de lesados das sucursais exteriores do BES uma solução semelhante à do Banif, que prevê a delimitação de lesados não qualificados com vista à criação de fundo de recuperação, foi hoje anunciado.

“O Governo informa que propôs às associações de lesados das sucursais exteriores do BES, com quem tem mantido contactos regulares, uma iniciativa idêntica à encontrada, em conjunto, com a ALBOA – Associação de Lesados e Comissão Liquidatária do BANIF”, lê-se num comunicado divulgado pelo gabinete do primeiro-ministro, António Costa.

A solução em causa, que mereceu a concordância da Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD) e do grupo de lesados da Venezuela e África do Sul, prevê a “criação de um mecanismo célere e ágil com vista a reduzir as perdas sofridas pelos lesados não qualificados das sucursais exteriores do BES”.

Esta assenta na constituição de uma comissão de três peritos, designados pela Ordem dos Advogados, que vão “delimitar um perímetro de lesados não-qualificados”, com vista à criação de um fundo de recuperação de créditos.

De acordo com o Governo, a comissão liquidatária do Banco Espírito Santo (BES) já disse não se opor a que o executivo apoie este mecanismo, “que visa minorar as perdas dos lesados do BES não abrangidos pelo fundo de recuperação de créditos já criado para os lesados do papel comercial”.

A comissão de peritos vai assim elaborar um regulamento com os princípios e o procedimento a observar, que vai permitir, após a análise dos requerimentos apresentados pelos investidores não qualificados das sucursais exteriores do BES, “delimitar as situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na comercialização de título de dívida emitidos ou comercializados pelo BES”.

Está assim delineado um mecanismo “que vai ao encontro das pretensões da ABESD e do grupo de lesados da Venezuela e África do Sul e que, salvaguardando o erário público, permitirá reduzir as perdas dos lesados não qualificados das sucursais exteriores do BES”, concluiu o Governo.

Na segunda-feira, a ABESD lembrou que os lesados das sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES) continuavam de fora do mecanismo de resolução anunciado pelo Governo.

No domingo, o Governo anunciou que propôs a criação de “um mecanismo célere e ágil” que permita a redução de “perdas sofridas pelos lesados não qualificados do Banif”, o qual “foi aceite” pela comissão liquidatária e pela Associação de Lesados do Banif (ALBOA).

O BES, tal como era conhecido, acabou em agosto de 2014, deixando milhares de pessoas lesadas devido a investimentos feitos no banco ou em empresas do Grupo Espírito Santo (GES).

O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os ativos e passivos de qualidade num `banco bom`, denominado Novo Banco, e os passivos e ativos tóxicos no BES, o `banco mau` (`bad bank`), sem licença bancária.

Ações do BES, obrigações do Banif, fundos de investimento. Gestores da TAP mostram património

Domingo, Maio 20th, 2018

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Eco

As declarações de Miguel Frasquilho, Diogo Lacerda Machado, Esmeralda Dourado, Bernardo Trindade, Ana Leite de Pinho e António Gomes de Menezes já deram todas entrada no Tribunal Constitucional.

Os seis gestores da TAP que foram designados pelo Estado já entregaram as suas declarações de rendimentos e de património ao Tribunal Constitucional (TC). As declarações de Miguel Frasquilho, Diogo Lacerda Machado, Esmeralda Dourado, Bernardo Trindade, Ana Leite de Pinho e António Gomes de Menezes deram todas entrada este mês e mostram os rendimentos anuais, as participações no capital de outras empresas, o património detido e os cargos administrativos que os gestores da TAP exercem ou já exerceram noutras empresas.

A indicação de que teriam de declarar os rendimentos e património foi transmitida a 5 de abril pelo TC, que justificou que, tendo sido designados pelo Estado, os seis gestores estavam obrigados a este dever. Os seis foram indicados pelo Estado em meados do ano passado e reconduzidos na assembleia-geral de 31 de janeiro deste ano, tendo assumido funções no dia 1 de fevereiro.

Nos documentos consultados pelo ECO, vários dos gestores declararam deter quotas, ações ou participações no capital de sociedades civis ou comerciais. É o caso de Miguel Frasquilho, chairman da TAP, que até junho de 2014 deteve ações do Banco Espírito Santo (BES), resolvido em agosto de 2014. Nesse ano, o gestor já só detinha 5.000 ações do banco falido, títulos que vendeu na totalidade precisamente em junho, conforme revelou quando foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito à queda do BES. Nessa altura, Frasquilho disse que teve ações do banco, “em diversos momentos”, durante os 18 anos em que lá trabalhou. Acabou por vender as ações porque “a instabilidade era muita”, justificou então, assegurando que nunca teve acesso a qualquer informação privilegiada do banco e que não participou no aumento de capital realizado pelo BES em 2014.

As declarações de rendimentos que entregou ao Constitucional em anos anteriores, enquanto secretário de Estado do Tesouro e Finanças, deputado ou presidente da AICEP, mostram que foi acionista do BES desde, pelo menos, 2002. Em 2009, ano em que era deputado e diretor-geral da Espírito Santo Research, Miguel Frasquilho chegou a deter 11.164 ações do banco falido, a maior participação que consta das várias declarações.

Estas datas cruzam-se com o período em que os pais e o irmão de Miguel Frasquilho receberam dinheiro através da Espírito Santo Enterprises, o chamado “saco azul” do Grupo Espírito Santo. Esta offshore pagou um total de 97.950 euros aos familiares do ex-deputado do PSD, entre julho de 2006 e outubro de 2011, segundo avançou o Observador em janeiro deste ano.

Miguel Frasquilho confirmou estes pagamentos, garantindo que correspondiam a rendimentos seus e não dos seus familiares. “A circunstância de esses pagamentos terem sido efetuados em contas de familiares meus deve-se apenas ao facto de eu ter pedido isso mesmo à minha entidade patronal, uma vez que tinha dívidas para saldar com os meus familiares diretos referidos”, disse em declarações ao Expresso. Já o Ministério Público, conforme escreveu o Observador, acredita que o pagamento de remunerações ou prémios a familiares de altos funcionários do BES seria uma prática comum, que funcionaria como “dissimulação de fluxos para determinados beneficiários”.

Para além do BES, chairman da TAP foi ainda pequeno acionista da EDP, da antiga Portugal Telecom (PT), da Efacec, da Mota-Engil, da EDP Renováveis, e da Martifer, para além de várias empresas internacionais, como a espanhola Telefónica, ou as norte-americanas do setor das telecomunicações Liberty Global e Discovery Communications.

Também Diogo Lacerda Machado detém participações em grandes empresas portuguesas: BCP, Galp e EDP. Isto para além de aplicações em fundos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e no “Capital Certo” da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG), o produto vendido aos balcões da Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), que está na mira dos reguladores e cuja comercialização foi congelada por Carlos Tavares, que lidera a administração do banco.

António Gomes de Menezes, antigo administrador da Euroatlantic Airways e da Privatair, é o único gestor da TAP que não declara qualquer participação no capital de uma empresa. De resto, Esmeralda Dourado é acionista das imobiliárias ESD Consulting e Imocrafe, Ana Leite de Pinho é acionista da A.P. Invest e da ROE, e Bernardo Trindade detém ações do Santander no valor de 11.989 euros e obrigações do Banif no valor de 90 mil euros, com maturidade em 2025 e 2026. O antigo secretário de Estado do Turismo tem ainda aplicados mais de 175 mil euros em fundos de investimento.

Banca só pagou 1/6 do custo das resoluções

Domingo, Abril 8th, 2018

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Expresso

Entre 2013 e 2017, contribuíram com €1049 milhões. Mas há mais €5000 milhões por pagar

Os bancos portugueses já contribuíram com €1049 milhões para o Fundo de Resolução (FdR) desde a sua criação em 2013. Este valor, claramente insuficiente para compensar todas as perdas assumidas na intervenção do BES e do BANIF, resulta da soma das contribuições periódicas (anuais) da banca e da contribuição sobre o sector bancário que o Estado consignou ao fundo. Os pormenores sobre as contas do FdR em 2017 não são conhecidos, uma vez que o relatório anual ainda não foi divulgado. Tal apenas acontecerá após a aprovação do Ministério das Finanças que já recebeu o documento.

Estado empresta 5,8 mil milhões para Banif, BES e Novo Banco

Sábado, Março 31st, 2018

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Diário de Notícias

Entre empréstimos, linhas de crédito e garantias, o Tesouro tem 5800 milhões de euros comprometidos à entidade que arca com os custos das resoluções de bancos

Os bancos portugueses contribuíram com mais de mil milhões de euros para o Fundo de Resolução em cinco anos. Mas o dinheiro colocado pelas instituições financeiras está longe de ser suficiente para assegurar as responsabilidades assumidas com os colapsos do BES, do Banif e com a venda do Novo Banco. E tem sido o Estado a entrar com a maior parte do dinheiro necessário para a entidade que paga os custos com resoluções. O Tesouro assumiu já compromissos de 5800 milhões, entre empréstimos, garantias e linhas de crédito.

A autoridade de resolução, sob a alçada do Banco de Portugal, vai ser chamada novamente a entrar com dinheiro no Novo Banco, ao abrigo de um mecanismo acordado no processo de venda ao fundo americano Lone Star. O banco liderado por António Ramalho teve prejuízos recorde de 1395 milhões devido à subida de quase 50%, para mais de 2000 milhões, das provisões e imparidades. E ativou a cláusula que força o Fundo de Resolução a entrar com dinheiro no banco. Solicitou 792 milhões.

O Fundo, liderado por Luís Máximo dos Santos, vice-governador do Banco de Portugal, tem alguns recursos para tapar aquele valor. Mas não são suficientes. E vai solicitar um financiamento de até 450 milhões ao Estado. Esse montante sairá de uma linha de crédito de 1000 milhões de euros que o Tesouro lhe concedeu quando o Novo Banco foi vendido, em outubro. Foi a forma encontrada para garantir que existe liquidez disponível para injetar no banco.

Esta facilidade de crédito está disponível até janeiro de 2020 e tem um limite de 850 milhões por ano. No total, o Fundo pode assumir responsabilidades de 3800 milhões com o Novo Banco em oito anos.

Além dos mil milhões da linha de crédito, o Fundo de Resolução recebeu ainda um empréstimo estatal de 3900 milhões em agosto de 2014 para fazer face aos custos com a queda do BES. A resolução do Banif, que acabou integrado no Santander Totta, forçou também o Estado a dar um financiamento de 489 milhões ao Fundo. Foram já devolvidos 136 milhões, o que baixou a dívida para 353 milhões.

Na solução para o Banif, o Fundo avançou também com uma garantia para a sociedade que ficou com os ativos do banco que não foram absorvidos pelo Santander, a Oitante. E o Estado ficou como garante do compromisso assumido pela autoridade de resolução. As garantias eram de 746 milhões, mas baixaram para 556 milhões devido ao pagamento antecipado de algumas obrigações.

Fundo demorará décadas a pagar

Dos compromissos de 5800 milhões de euros assumidos pelo Estado com o Fundo de Resolução estão utilizados mais de 4500 milhões em empréstimos. A entidade responsável pelas resoluções deveria ser financiada apenas com as contribuições do setor bancário. E a promessa é que à medida que as instituições financeiras vão metendo dinheiro no Fundo, os empréstimos do Estado serão, gradualmente, pagos.

Nos próximos tempos, o sistema bancário irá contribuir com 250 milhões por ano para o Fundo. Mas levará vários anos para que os empréstimos do Tesouro sejam reembolsados. Podem ser necessários mais de 20 anos para que a autoridade de resolução tenha recursos suficientes para dispensar empréstimos ou garantias do Estado. Isto se os pagamentos dos bancos se mantiverem no longo prazo e não existirem mais despesas. Na linha de crédito de mil milhões disponibilizada pelo Tesouro para o Fundo de Resolução colocar no Novo Banco, por exemplo, os valores que forem utilizados apenas terão de ser pagos no final de 2046.

O Estado cobra juros pelos empréstimos que refletem o custo de financiamento da República e também exige comissões. Segundo informações divulgadas esta semana, foram pagos ao Tesouro 365 milhões de juros em troca dos empréstimos. Além dos financiamentos do Estado, a autoridade de resolução contraiu também um empréstimo de 700 milhões de euros junto da banca. Este financiamento teve um custo superior a 60 milhões com juros em três anos e meio.

Parlamento debate proposta de lei para evitar novos BES e Banif

Domingo, Fevereiro 25th, 2018

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Observador

Parlamento debate proposta de lei para evitar novos BES e Banif

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.

O parlamento começa esta quinta-feira a debater a proposta de lei do Governo que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. A proibição de incentivos de venda, a responsabilização de administrações e a restrição da comercialização a públicos-alvo bem definidos são algumas das centenas de medidas espalhadas por quase 1500 páginas. O diploma transpõe para o plano nacional a diretiva europeia dos Mercados de Instrumentos Financeiros.

O secretário de Estado Adjunto e das Finanças explica que o objetivo das medidas é “evitar a repetição de situações de venda inadequada de produtos, como aconteceu no caso do BES e do Banif”. Em entrevista à TSF, Ricardo Mourinho Félix garante que a principal preocupação do Governo é “dar todas as garantias aos consumidores, famílias e pequenos investidores”, porque, de acordo com Mourinho Félix, “são esses que estão vulneráveis a comportamentos mais agressivos.”

Ainda que o objetivo seja evitar novos lesados da banca, como aconteceu com o BES e o Banif, o secretário de Estado considera “difícil dizer que não existiriam”estes casos se as medidas propostas já estivessem em vigor. “Depende do enquadramento legal e da aplicação que dele é feita, e esta depende das instituições e das pessoas”, explica Ricardo Mourinho Félix, ainda que revele a crença de que “a probabilidade seria mais pequena.”

De entre as centenas de medidas que vão a debate esta quinta-feira – e que já mereceram o aplauso da DECO – o adjunto de Mário Centeno destaca a“responsabilização dos conselhos de administração das sociedades financeiras, dos bancos ou empresas” e a proibição dos “incentivos aos trabalhadores para que façam a venda de um produto que muitas vezes lhes dá um retorno mas que pode não ser aquele que serve melhor o cliente.”

Também os funcionários dos bancos “que lidam com os clientes na venda de produtos financeiros” vão começar a ter formação obrigatória. Ricardo Mourinho Félix explica que esta é uma “maior responsabilização e maior conhecimento por parte dos trabalhadores”, já que “saberão o que estão a fazer e que terão menos condições para, no caso de venda inadequada, alegarem que estavam apenas a fazer o que a chefia ordenou, e que não sabiam exatamente o que estavam a fazer.”

Miguel Tiago ataca currículo de Carlos Costa. Governador responde com herança

Domingo, Fevereiro 18th, 2018

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Negócios

O deputado do PCP acusa o governador do Banco de Portugal de ter “um dos piores currículos” na supervisão. Carlos Costa reagiu dizendo que recebeu a “pior herança”.

O Partido Comunista Português não acredita que o Banco de Portugal esteja a dizer tudo o que sabe sobre o Montepio. Mas percebe que assim seja: só quando o sistema mudar é que isso deixará de acontecer. Palavras do deputado Miguel Tiago, que atacou o governador Carlos Costa esta quarta-feira, 14 de Fevereiro.

“O senhor governador tem um dos piores currículos da história da supervisão bancária”, começou por acusar o deputado comunista perante Carlos Costa na audição parlamentar que tem o Montepio como tema.

Para Miguel Tiago, Carlos Costa “viu falir nas suas barbas o BES e o Banif”. E nos dois casos foi falando sobre os bancos, incluindo no Parlamento, sem mencionar toda a verdade, atirou o deputado comunista.

O deputado comunista defende que o supervisor “só trabalha na escuridão” e sempre será assim quando o sistema financeiro se mantiver com a actual estrutura. O PCP argumenta que a banca deve ser pública, para escapar a prejuízos, que atribui aos accionistas privados.

“Não gosto que diga que tenho o pior currículo. Mas tive a pior herança”, respondeu Carlos Costa. “Tendo tido a pior herança, recebi instituições em que o quadro jurídico não permitia a separação entre o accionista e a entidade participada, em que não havia um modelo de governo que garantisse tudo o que era necessário”, continuou o governador.

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal desde 2010 ao suceder a Vítor Constâncio (era da nacionalização do BPN e da falência do BPP), era o supervisor aquando da aplicação das medidas de resolução ao Banco Espírito Santo, em 2014, e ao Banif, em 2015. Um ano depois, a Caixa Geral de Depósitos necessitou de uma capitalização para evitar perdas para os credores. Temas que levaram a comissões parlamentares de inquérito.

 

Estado injeta mais 424 milhões no BPN e está quase às escuras no BES e Banif

Segunda-feira, Fevereiro 5th, 2018

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Dinheiro Vivo

Contribuintes sustentam 12 veículos financeiros com ativos maus e problemáticos de três bancos privados falidos: BPN, BES e Banif.

Em 2017, o governo injetou mais 424 milhões de euros nos veículos que detém os ativos problemáticos e o lixo do antigo Banco Português de Negócios (BPN). A boa notícia é que o valor é menos 24% face ao previsto no Orçamento do ano passado (561,2 milhões). A má é que elevará a fatura total da nacionalização passada aos contribuintes para quatro mil milhões de euros ou mais.

Face a 2016, também há um decréscimo significativo de 18%. Mas para 2018, o Estado orçamentou um valor muito superior em ajudas de capital: mais 641 milhões de euros. Todos estes números são oficiais, do Ministério das Finanças. Os três veículos que gerem o que resta do antigo banco privado de José Oliveira Costa tiveram de receber dinheiro do Estado para continuarem à tona e conseguirem pagar ao seu maior credor, a CGD, por exemplo. Aqueles 424 milhões de euros dizem respeito a “despesa com ativos financeiros”, “essencialmente empréstimos a médio e longo prazo”.

As necessidades de capital destas sociedades só são reconhecidas no final do ano, com a execução orçamental até dezembro. “As sociedades par” A grande fatia (321,4 milhões de euros) foi entregue à Parvalorem, o fundo que tem a problemática carteira de créditos do BPN, onde estão as dívidas incobráveis ou malparadas de várias figuras públicas, como Duarte Lima, Luís Filipe Vieira, etc. A Parups, que tem imóveis, obras de arte, moedas de coleção e instrumentos financeiros vários, recebeu 85,1 milhões de euros.

Finalmente, a Parparticipadas (a sociedade que gere as participações do antigo BPN noutras empresas e fundos fora do banco, que detém, por exemplo, o Banco Efisa) recebeu 17,5 milhões de euros. Aliás, este Efisa continua à venda. Em janeiro último, abriram um concurso público para tentar, de novo, encontrar interessados. Aceitam-se propostas até 12 de fevereiro. As “sociedades par” com os restos do BPN também geram receita, é claro, mas o saldo final é sempre altamente lesivo, ano após ano, para os contribuintes. Estamos a falar de valores que agravam o défice na ordem dos 400 ou 500 milhões de euros ao ano. Esse apuramento é feito pelo Tribunal de Contas e mostra que, até ao final de 2016, a fatura com o BPN já ia em 3,7 mil milhões de euros. Assumindo mais 400 milhões de prejuízo líquido em 2017, chega-se a 4,1 mil milhões de euros.

Mais nove veículos sob o chapéu das Finanças Mas os problemas dos contribuintes não se ficam por aqui. Além dos três veículos BPN, o Estado tem a seu cargo outros nove herdados de resgates/resoluções recentes. Quatro têm os ativos problemáticos do Banif (Banif Imobiliária, Banif SA, Oitante), Wil – Projetos Turísticos). O Orçamento de 2017 previa gastar 196 milhões de euros (o grosso na Oitante). E cinco gerem os pequenos restos do BES (ES Tech Ventures, GNB Concessões, Praça do Marquês, Quinta dos Cónegos Imobiliária e Righthour).

O OE2017 previa injetar 1,2 milhões de euros nestes fundos. Problema. A execução orçamental destes fundos relativos a Banif e BES é uma grande incógnita. De acordo com as Finanças, sabe-se apenas de uns gastos no valor de 66,6 milhões de euros por parte da Oitante e que as vendas de imóveis renderam 67,9 milhões. Sabe-se que o Banif Imobiliária deu um excedente de 24 milhões, mas sobre o Banif SA e a Wil não há qualquer informação. O caso do universo BES é igualmente opaco. As sociedades incluídas no OE2017 não reportaram qualquer informação à tutela entre março e dezembro. Ou seja, a última informação “efetivamente reportada pelas entidades” aconteceu em fevereiro, faz agora um ano.

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Domingo, Janeiro 21st, 2018

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Observador

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Os partidos querem novas soluções para os lesados do BES/GES e do Banif. Apesar do consenso global, o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Os partidos manifestaram esta sexta-feira consenso global para a adoção de medidas para solucionar a situação dos lesados do BES/GES e Banif, mas o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Em plenário estiveram em discussão conjunta projetos de resolução do PSD, PS (este com incidência só no Banif), BE e CDS, assim como petições apresentadas pela ALBOA (Associação de Lesados), AMELP (Associação Movimento de Emigrantes Lesados Portugueses) e ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários).

Durante uma hora de debate, as iniciativas peticionárias foram saudadas por todas as bancadas e, em termos gerais, ninguém discordou frontalmente do teor das diferentes resoluções para a criação de novos mecanismos extrajudiciais (BE e PS) para as resoluções de conflitos, ou para a formação de comissões arbitrais (PSD e CDS-PP).

A discussão azedou quando a deputada social-democrata Rubina Berardo acusou o atual Governo de “inação” na temática dos lesados emigrantes do Banco Espírito Santo (BES) e Banif que compraram produtos de risco julgando tratar-se de depósitos a prazo.

“Todos os dias este Governo tenta passar a ideia que o dia seguinte é o primeiro dia do seu mandato”, comentou a deputada do PS eleita pela Madeira.

A resposta da dirigente do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua foi violenta: “Este Governo fez mais em dois anos do que o anterior alguma vez pensava fazer – e todos nos lembramos do ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho remeter os emigrantes lesados para os tribunais. O PSD já votou contra soluções para os lesados e, por isso, não aceitamos atos de hipocrisia”, afirmou.

O deputado do PCP Miguel Tiago acrescentou depois que o PSD “está agora a tentar limpar o seu passado” perante “o roubo e burla” de que foram vítimas muitos cidadãos por parte de banqueiros.

Carlos Gonçalves, da bancada do PSD, pediu a palavra para responder às críticas da esquerda, salientando que “foi quebrada a confiança” entre um universo de “cinco milhões de emigrantes” e o setor bancário nacional e que o atual Governo revela passividade.

Na resposta, o deputado socialista Paulo Pisco considerou que “ao PSD não falta vergonha”.

“Ao contrário de Pedro Passos Coelho que deixou os emigrantes à sua sorte, este primeiro-ministro, António Costa, empenhou-se para encontrar uma solução para os lesados”, sustentou.

O CDS-PP, por intermédio de Cecília Meireles, demarcou-se do tipo de debate político que estava a ser travado no hemiciclo, observando que o mais importante “é encontrar soluções concretas” para os lesados pela compra de produtos bancários de risco.

Cecília Meireles apontou que, entre os lesados, há situações muito diferenciadas, razão pela qual “as soluções a adotar são complexas”.

A deputada do CDS-PP pediu ainda a imediata intervenção do Governo para o facto de continuarem a ser comercializados aos balcões dos bancos produtos de risco.

“O Governo tem de andar depressa. Mais vale prevenir do que remediar”, advertiu.

São Bento recomenda ao Governo medidas para os lesados do GES e BANIF

Quarta-feira, Janeiro 17th, 2018

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018

Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

  • Data de Publicação:2018-01-16
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:13/2018
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:403 – 403

PSD apoia proposta sobre lesados do Banif e do BES apresentada por deputados madeirenses

Domingo, Janeiro 14th, 2018

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Diário de Notícias

O grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República vai viabilizar uma proposta de resolução sobre os lesados do Banif e do BES-GES, apresentada na sexta-feira pelos três representantes social-democratas madeirenses, disse hoje a deputada Rubina Berardo.

“O grupo parlamentar do PSD irá viabilizar a nossa proposta e, realmente, no nosso partido, temos a pluralidade também na iniciativa legislativa e esse é um fator positivo em democracia”, afirmou Rubina Berardo, em conferência de imprensa na sede do PSD, no Funchal.

A deputada madeirense explicou que a proposta de resolução visa encontrar uma solução para cerca de 1.000 lesados do Banif e do Banco Espírito Santo (BES)-Grupo Espírito Santo (GES) que não foram abrangidos pela Lei n.º 69 de 2017, que regula os fundos de recuperação de crédito.

“O PSD/Madeira sublinhou, desde o primeiro dia, muita preocupação pelos lesados que ficavam excluídos no âmbito dessa lei e este projeto de resolução, que demos entrada ontem [sexta-feira], vai ao encontro dessa necessidade”, disse.

Por outro lado, sustentam que o executivo deve “investir na utilização do mecanismo das comissões arbitrais”, como meio “viável e célere” para ver até que ponto é possível enquadrar os lesados não qualificados na Lei n.º 69 de 2017.

“Já é o terceiro ano de governo do PS e o Governo já não se pode escudar como se fosse o primeiro dia de mandato. Já está no terceiro ano, já está na hora de resolver esta matéria, porque há um sentimento profundo de injustiça perante aqueles lesados”, disse Rubina Berardo.

A deputada vincou, ainda, que a proposta de resolução visa sobretudo lesados que são emigrantes, nomeadamente na África do Sul, Venezuela e França.

“Se queremos restabelecer a confiança no setor bancário, temos também de restabelecer a confiança junto daqueles que sofreram muito com a resolução dos bancos em Portugal, especialmente no caso do Banif, onde há fortes indícios de más práticas de comercialização de produtos financeiros”, disse.