Arquivo para a categoria ‘Banif’

Ações do BES, obrigações do Banif, fundos de investimento. Gestores da TAP mostram património

Domingo, Maio 20th, 2018

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Eco

As declarações de Miguel Frasquilho, Diogo Lacerda Machado, Esmeralda Dourado, Bernardo Trindade, Ana Leite de Pinho e António Gomes de Menezes já deram todas entrada no Tribunal Constitucional.

Os seis gestores da TAP que foram designados pelo Estado já entregaram as suas declarações de rendimentos e de património ao Tribunal Constitucional (TC). As declarações de Miguel Frasquilho, Diogo Lacerda Machado, Esmeralda Dourado, Bernardo Trindade, Ana Leite de Pinho e António Gomes de Menezes deram todas entrada este mês e mostram os rendimentos anuais, as participações no capital de outras empresas, o património detido e os cargos administrativos que os gestores da TAP exercem ou já exerceram noutras empresas.

A indicação de que teriam de declarar os rendimentos e património foi transmitida a 5 de abril pelo TC, que justificou que, tendo sido designados pelo Estado, os seis gestores estavam obrigados a este dever. Os seis foram indicados pelo Estado em meados do ano passado e reconduzidos na assembleia-geral de 31 de janeiro deste ano, tendo assumido funções no dia 1 de fevereiro.

Nos documentos consultados pelo ECO, vários dos gestores declararam deter quotas, ações ou participações no capital de sociedades civis ou comerciais. É o caso de Miguel Frasquilho, chairman da TAP, que até junho de 2014 deteve ações do Banco Espírito Santo (BES), resolvido em agosto de 2014. Nesse ano, o gestor já só detinha 5.000 ações do banco falido, títulos que vendeu na totalidade precisamente em junho, conforme revelou quando foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito à queda do BES. Nessa altura, Frasquilho disse que teve ações do banco, “em diversos momentos”, durante os 18 anos em que lá trabalhou. Acabou por vender as ações porque “a instabilidade era muita”, justificou então, assegurando que nunca teve acesso a qualquer informação privilegiada do banco e que não participou no aumento de capital realizado pelo BES em 2014.

As declarações de rendimentos que entregou ao Constitucional em anos anteriores, enquanto secretário de Estado do Tesouro e Finanças, deputado ou presidente da AICEP, mostram que foi acionista do BES desde, pelo menos, 2002. Em 2009, ano em que era deputado e diretor-geral da Espírito Santo Research, Miguel Frasquilho chegou a deter 11.164 ações do banco falido, a maior participação que consta das várias declarações.

Estas datas cruzam-se com o período em que os pais e o irmão de Miguel Frasquilho receberam dinheiro através da Espírito Santo Enterprises, o chamado “saco azul” do Grupo Espírito Santo. Esta offshore pagou um total de 97.950 euros aos familiares do ex-deputado do PSD, entre julho de 2006 e outubro de 2011, segundo avançou o Observador em janeiro deste ano.

Miguel Frasquilho confirmou estes pagamentos, garantindo que correspondiam a rendimentos seus e não dos seus familiares. “A circunstância de esses pagamentos terem sido efetuados em contas de familiares meus deve-se apenas ao facto de eu ter pedido isso mesmo à minha entidade patronal, uma vez que tinha dívidas para saldar com os meus familiares diretos referidos”, disse em declarações ao Expresso. Já o Ministério Público, conforme escreveu o Observador, acredita que o pagamento de remunerações ou prémios a familiares de altos funcionários do BES seria uma prática comum, que funcionaria como “dissimulação de fluxos para determinados beneficiários”.

Para além do BES, chairman da TAP foi ainda pequeno acionista da EDP, da antiga Portugal Telecom (PT), da Efacec, da Mota-Engil, da EDP Renováveis, e da Martifer, para além de várias empresas internacionais, como a espanhola Telefónica, ou as norte-americanas do setor das telecomunicações Liberty Global e Discovery Communications.

Também Diogo Lacerda Machado detém participações em grandes empresas portuguesas: BCP, Galp e EDP. Isto para além de aplicações em fundos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e no “Capital Certo” da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG), o produto vendido aos balcões da Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), que está na mira dos reguladores e cuja comercialização foi congelada por Carlos Tavares, que lidera a administração do banco.

António Gomes de Menezes, antigo administrador da Euroatlantic Airways e da Privatair, é o único gestor da TAP que não declara qualquer participação no capital de uma empresa. De resto, Esmeralda Dourado é acionista das imobiliárias ESD Consulting e Imocrafe, Ana Leite de Pinho é acionista da A.P. Invest e da ROE, e Bernardo Trindade detém ações do Santander no valor de 11.989 euros e obrigações do Banif no valor de 90 mil euros, com maturidade em 2025 e 2026. O antigo secretário de Estado do Turismo tem ainda aplicados mais de 175 mil euros em fundos de investimento.

Banca só pagou 1/6 do custo das resoluções

Domingo, Abril 8th, 2018

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Expresso

Entre 2013 e 2017, contribuíram com €1049 milhões. Mas há mais €5000 milhões por pagar

Os bancos portugueses já contribuíram com €1049 milhões para o Fundo de Resolução (FdR) desde a sua criação em 2013. Este valor, claramente insuficiente para compensar todas as perdas assumidas na intervenção do BES e do BANIF, resulta da soma das contribuições periódicas (anuais) da banca e da contribuição sobre o sector bancário que o Estado consignou ao fundo. Os pormenores sobre as contas do FdR em 2017 não são conhecidos, uma vez que o relatório anual ainda não foi divulgado. Tal apenas acontecerá após a aprovação do Ministério das Finanças que já recebeu o documento.

Estado empresta 5,8 mil milhões para Banif, BES e Novo Banco

Sábado, Março 31st, 2018

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Diário de Notícias

Entre empréstimos, linhas de crédito e garantias, o Tesouro tem 5800 milhões de euros comprometidos à entidade que arca com os custos das resoluções de bancos

Os bancos portugueses contribuíram com mais de mil milhões de euros para o Fundo de Resolução em cinco anos. Mas o dinheiro colocado pelas instituições financeiras está longe de ser suficiente para assegurar as responsabilidades assumidas com os colapsos do BES, do Banif e com a venda do Novo Banco. E tem sido o Estado a entrar com a maior parte do dinheiro necessário para a entidade que paga os custos com resoluções. O Tesouro assumiu já compromissos de 5800 milhões, entre empréstimos, garantias e linhas de crédito.

A autoridade de resolução, sob a alçada do Banco de Portugal, vai ser chamada novamente a entrar com dinheiro no Novo Banco, ao abrigo de um mecanismo acordado no processo de venda ao fundo americano Lone Star. O banco liderado por António Ramalho teve prejuízos recorde de 1395 milhões devido à subida de quase 50%, para mais de 2000 milhões, das provisões e imparidades. E ativou a cláusula que força o Fundo de Resolução a entrar com dinheiro no banco. Solicitou 792 milhões.

O Fundo, liderado por Luís Máximo dos Santos, vice-governador do Banco de Portugal, tem alguns recursos para tapar aquele valor. Mas não são suficientes. E vai solicitar um financiamento de até 450 milhões ao Estado. Esse montante sairá de uma linha de crédito de 1000 milhões de euros que o Tesouro lhe concedeu quando o Novo Banco foi vendido, em outubro. Foi a forma encontrada para garantir que existe liquidez disponível para injetar no banco.

Esta facilidade de crédito está disponível até janeiro de 2020 e tem um limite de 850 milhões por ano. No total, o Fundo pode assumir responsabilidades de 3800 milhões com o Novo Banco em oito anos.

Além dos mil milhões da linha de crédito, o Fundo de Resolução recebeu ainda um empréstimo estatal de 3900 milhões em agosto de 2014 para fazer face aos custos com a queda do BES. A resolução do Banif, que acabou integrado no Santander Totta, forçou também o Estado a dar um financiamento de 489 milhões ao Fundo. Foram já devolvidos 136 milhões, o que baixou a dívida para 353 milhões.

Na solução para o Banif, o Fundo avançou também com uma garantia para a sociedade que ficou com os ativos do banco que não foram absorvidos pelo Santander, a Oitante. E o Estado ficou como garante do compromisso assumido pela autoridade de resolução. As garantias eram de 746 milhões, mas baixaram para 556 milhões devido ao pagamento antecipado de algumas obrigações.

Fundo demorará décadas a pagar

Dos compromissos de 5800 milhões de euros assumidos pelo Estado com o Fundo de Resolução estão utilizados mais de 4500 milhões em empréstimos. A entidade responsável pelas resoluções deveria ser financiada apenas com as contribuições do setor bancário. E a promessa é que à medida que as instituições financeiras vão metendo dinheiro no Fundo, os empréstimos do Estado serão, gradualmente, pagos.

Nos próximos tempos, o sistema bancário irá contribuir com 250 milhões por ano para o Fundo. Mas levará vários anos para que os empréstimos do Tesouro sejam reembolsados. Podem ser necessários mais de 20 anos para que a autoridade de resolução tenha recursos suficientes para dispensar empréstimos ou garantias do Estado. Isto se os pagamentos dos bancos se mantiverem no longo prazo e não existirem mais despesas. Na linha de crédito de mil milhões disponibilizada pelo Tesouro para o Fundo de Resolução colocar no Novo Banco, por exemplo, os valores que forem utilizados apenas terão de ser pagos no final de 2046.

O Estado cobra juros pelos empréstimos que refletem o custo de financiamento da República e também exige comissões. Segundo informações divulgadas esta semana, foram pagos ao Tesouro 365 milhões de juros em troca dos empréstimos. Além dos financiamentos do Estado, a autoridade de resolução contraiu também um empréstimo de 700 milhões de euros junto da banca. Este financiamento teve um custo superior a 60 milhões com juros em três anos e meio.

Parlamento debate proposta de lei para evitar novos BES e Banif

Domingo, Fevereiro 25th, 2018

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Observador

Parlamento debate proposta de lei para evitar novos BES e Banif

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.

O parlamento começa esta quinta-feira a debater a proposta de lei do Governo que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. A proibição de incentivos de venda, a responsabilização de administrações e a restrição da comercialização a públicos-alvo bem definidos são algumas das centenas de medidas espalhadas por quase 1500 páginas. O diploma transpõe para o plano nacional a diretiva europeia dos Mercados de Instrumentos Financeiros.

O secretário de Estado Adjunto e das Finanças explica que o objetivo das medidas é “evitar a repetição de situações de venda inadequada de produtos, como aconteceu no caso do BES e do Banif”. Em entrevista à TSF, Ricardo Mourinho Félix garante que a principal preocupação do Governo é “dar todas as garantias aos consumidores, famílias e pequenos investidores”, porque, de acordo com Mourinho Félix, “são esses que estão vulneráveis a comportamentos mais agressivos.”

Ainda que o objetivo seja evitar novos lesados da banca, como aconteceu com o BES e o Banif, o secretário de Estado considera “difícil dizer que não existiriam”estes casos se as medidas propostas já estivessem em vigor. “Depende do enquadramento legal e da aplicação que dele é feita, e esta depende das instituições e das pessoas”, explica Ricardo Mourinho Félix, ainda que revele a crença de que “a probabilidade seria mais pequena.”

De entre as centenas de medidas que vão a debate esta quinta-feira – e que já mereceram o aplauso da DECO – o adjunto de Mário Centeno destaca a“responsabilização dos conselhos de administração das sociedades financeiras, dos bancos ou empresas” e a proibição dos “incentivos aos trabalhadores para que façam a venda de um produto que muitas vezes lhes dá um retorno mas que pode não ser aquele que serve melhor o cliente.”

Também os funcionários dos bancos “que lidam com os clientes na venda de produtos financeiros” vão começar a ter formação obrigatória. Ricardo Mourinho Félix explica que esta é uma “maior responsabilização e maior conhecimento por parte dos trabalhadores”, já que “saberão o que estão a fazer e que terão menos condições para, no caso de venda inadequada, alegarem que estavam apenas a fazer o que a chefia ordenou, e que não sabiam exatamente o que estavam a fazer.”

Miguel Tiago ataca currículo de Carlos Costa. Governador responde com herança

Domingo, Fevereiro 18th, 2018

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Negócios

O deputado do PCP acusa o governador do Banco de Portugal de ter “um dos piores currículos” na supervisão. Carlos Costa reagiu dizendo que recebeu a “pior herança”.

O Partido Comunista Português não acredita que o Banco de Portugal esteja a dizer tudo o que sabe sobre o Montepio. Mas percebe que assim seja: só quando o sistema mudar é que isso deixará de acontecer. Palavras do deputado Miguel Tiago, que atacou o governador Carlos Costa esta quarta-feira, 14 de Fevereiro.

“O senhor governador tem um dos piores currículos da história da supervisão bancária”, começou por acusar o deputado comunista perante Carlos Costa na audição parlamentar que tem o Montepio como tema.

Para Miguel Tiago, Carlos Costa “viu falir nas suas barbas o BES e o Banif”. E nos dois casos foi falando sobre os bancos, incluindo no Parlamento, sem mencionar toda a verdade, atirou o deputado comunista.

O deputado comunista defende que o supervisor “só trabalha na escuridão” e sempre será assim quando o sistema financeiro se mantiver com a actual estrutura. O PCP argumenta que a banca deve ser pública, para escapar a prejuízos, que atribui aos accionistas privados.

“Não gosto que diga que tenho o pior currículo. Mas tive a pior herança”, respondeu Carlos Costa. “Tendo tido a pior herança, recebi instituições em que o quadro jurídico não permitia a separação entre o accionista e a entidade participada, em que não havia um modelo de governo que garantisse tudo o que era necessário”, continuou o governador.

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal desde 2010 ao suceder a Vítor Constâncio (era da nacionalização do BPN e da falência do BPP), era o supervisor aquando da aplicação das medidas de resolução ao Banco Espírito Santo, em 2014, e ao Banif, em 2015. Um ano depois, a Caixa Geral de Depósitos necessitou de uma capitalização para evitar perdas para os credores. Temas que levaram a comissões parlamentares de inquérito.

 

Estado injeta mais 424 milhões no BPN e está quase às escuras no BES e Banif

Segunda-feira, Fevereiro 5th, 2018

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Dinheiro Vivo

Contribuintes sustentam 12 veículos financeiros com ativos maus e problemáticos de três bancos privados falidos: BPN, BES e Banif.

Em 2017, o governo injetou mais 424 milhões de euros nos veículos que detém os ativos problemáticos e o lixo do antigo Banco Português de Negócios (BPN). A boa notícia é que o valor é menos 24% face ao previsto no Orçamento do ano passado (561,2 milhões). A má é que elevará a fatura total da nacionalização passada aos contribuintes para quatro mil milhões de euros ou mais.

Face a 2016, também há um decréscimo significativo de 18%. Mas para 2018, o Estado orçamentou um valor muito superior em ajudas de capital: mais 641 milhões de euros. Todos estes números são oficiais, do Ministério das Finanças. Os três veículos que gerem o que resta do antigo banco privado de José Oliveira Costa tiveram de receber dinheiro do Estado para continuarem à tona e conseguirem pagar ao seu maior credor, a CGD, por exemplo. Aqueles 424 milhões de euros dizem respeito a “despesa com ativos financeiros”, “essencialmente empréstimos a médio e longo prazo”.

As necessidades de capital destas sociedades só são reconhecidas no final do ano, com a execução orçamental até dezembro. “As sociedades par” A grande fatia (321,4 milhões de euros) foi entregue à Parvalorem, o fundo que tem a problemática carteira de créditos do BPN, onde estão as dívidas incobráveis ou malparadas de várias figuras públicas, como Duarte Lima, Luís Filipe Vieira, etc. A Parups, que tem imóveis, obras de arte, moedas de coleção e instrumentos financeiros vários, recebeu 85,1 milhões de euros.

Finalmente, a Parparticipadas (a sociedade que gere as participações do antigo BPN noutras empresas e fundos fora do banco, que detém, por exemplo, o Banco Efisa) recebeu 17,5 milhões de euros. Aliás, este Efisa continua à venda. Em janeiro último, abriram um concurso público para tentar, de novo, encontrar interessados. Aceitam-se propostas até 12 de fevereiro. As “sociedades par” com os restos do BPN também geram receita, é claro, mas o saldo final é sempre altamente lesivo, ano após ano, para os contribuintes. Estamos a falar de valores que agravam o défice na ordem dos 400 ou 500 milhões de euros ao ano. Esse apuramento é feito pelo Tribunal de Contas e mostra que, até ao final de 2016, a fatura com o BPN já ia em 3,7 mil milhões de euros. Assumindo mais 400 milhões de prejuízo líquido em 2017, chega-se a 4,1 mil milhões de euros.

Mais nove veículos sob o chapéu das Finanças Mas os problemas dos contribuintes não se ficam por aqui. Além dos três veículos BPN, o Estado tem a seu cargo outros nove herdados de resgates/resoluções recentes. Quatro têm os ativos problemáticos do Banif (Banif Imobiliária, Banif SA, Oitante), Wil – Projetos Turísticos). O Orçamento de 2017 previa gastar 196 milhões de euros (o grosso na Oitante). E cinco gerem os pequenos restos do BES (ES Tech Ventures, GNB Concessões, Praça do Marquês, Quinta dos Cónegos Imobiliária e Righthour).

O OE2017 previa injetar 1,2 milhões de euros nestes fundos. Problema. A execução orçamental destes fundos relativos a Banif e BES é uma grande incógnita. De acordo com as Finanças, sabe-se apenas de uns gastos no valor de 66,6 milhões de euros por parte da Oitante e que as vendas de imóveis renderam 67,9 milhões. Sabe-se que o Banif Imobiliária deu um excedente de 24 milhões, mas sobre o Banif SA e a Wil não há qualquer informação. O caso do universo BES é igualmente opaco. As sociedades incluídas no OE2017 não reportaram qualquer informação à tutela entre março e dezembro. Ou seja, a última informação “efetivamente reportada pelas entidades” aconteceu em fevereiro, faz agora um ano.

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Domingo, Janeiro 21st, 2018

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Observador

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Os partidos querem novas soluções para os lesados do BES/GES e do Banif. Apesar do consenso global, o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Os partidos manifestaram esta sexta-feira consenso global para a adoção de medidas para solucionar a situação dos lesados do BES/GES e Banif, mas o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Em plenário estiveram em discussão conjunta projetos de resolução do PSD, PS (este com incidência só no Banif), BE e CDS, assim como petições apresentadas pela ALBOA (Associação de Lesados), AMELP (Associação Movimento de Emigrantes Lesados Portugueses) e ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários).

Durante uma hora de debate, as iniciativas peticionárias foram saudadas por todas as bancadas e, em termos gerais, ninguém discordou frontalmente do teor das diferentes resoluções para a criação de novos mecanismos extrajudiciais (BE e PS) para as resoluções de conflitos, ou para a formação de comissões arbitrais (PSD e CDS-PP).

A discussão azedou quando a deputada social-democrata Rubina Berardo acusou o atual Governo de “inação” na temática dos lesados emigrantes do Banco Espírito Santo (BES) e Banif que compraram produtos de risco julgando tratar-se de depósitos a prazo.

“Todos os dias este Governo tenta passar a ideia que o dia seguinte é o primeiro dia do seu mandato”, comentou a deputada do PS eleita pela Madeira.

A resposta da dirigente do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua foi violenta: “Este Governo fez mais em dois anos do que o anterior alguma vez pensava fazer – e todos nos lembramos do ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho remeter os emigrantes lesados para os tribunais. O PSD já votou contra soluções para os lesados e, por isso, não aceitamos atos de hipocrisia”, afirmou.

O deputado do PCP Miguel Tiago acrescentou depois que o PSD “está agora a tentar limpar o seu passado” perante “o roubo e burla” de que foram vítimas muitos cidadãos por parte de banqueiros.

Carlos Gonçalves, da bancada do PSD, pediu a palavra para responder às críticas da esquerda, salientando que “foi quebrada a confiança” entre um universo de “cinco milhões de emigrantes” e o setor bancário nacional e que o atual Governo revela passividade.

Na resposta, o deputado socialista Paulo Pisco considerou que “ao PSD não falta vergonha”.

“Ao contrário de Pedro Passos Coelho que deixou os emigrantes à sua sorte, este primeiro-ministro, António Costa, empenhou-se para encontrar uma solução para os lesados”, sustentou.

O CDS-PP, por intermédio de Cecília Meireles, demarcou-se do tipo de debate político que estava a ser travado no hemiciclo, observando que o mais importante “é encontrar soluções concretas” para os lesados pela compra de produtos bancários de risco.

Cecília Meireles apontou que, entre os lesados, há situações muito diferenciadas, razão pela qual “as soluções a adotar são complexas”.

A deputada do CDS-PP pediu ainda a imediata intervenção do Governo para o facto de continuarem a ser comercializados aos balcões dos bancos produtos de risco.

“O Governo tem de andar depressa. Mais vale prevenir do que remediar”, advertiu.

São Bento recomenda ao Governo medidas para os lesados do GES e BANIF

Quarta-feira, Janeiro 17th, 2018

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018

Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

  • Data de Publicação:2018-01-16
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:13/2018
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:403 – 403

PSD apoia proposta sobre lesados do Banif e do BES apresentada por deputados madeirenses

Domingo, Janeiro 14th, 2018

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Diário de Notícias

O grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República vai viabilizar uma proposta de resolução sobre os lesados do Banif e do BES-GES, apresentada na sexta-feira pelos três representantes social-democratas madeirenses, disse hoje a deputada Rubina Berardo.

“O grupo parlamentar do PSD irá viabilizar a nossa proposta e, realmente, no nosso partido, temos a pluralidade também na iniciativa legislativa e esse é um fator positivo em democracia”, afirmou Rubina Berardo, em conferência de imprensa na sede do PSD, no Funchal.

A deputada madeirense explicou que a proposta de resolução visa encontrar uma solução para cerca de 1.000 lesados do Banif e do Banco Espírito Santo (BES)-Grupo Espírito Santo (GES) que não foram abrangidos pela Lei n.º 69 de 2017, que regula os fundos de recuperação de crédito.

“O PSD/Madeira sublinhou, desde o primeiro dia, muita preocupação pelos lesados que ficavam excluídos no âmbito dessa lei e este projeto de resolução, que demos entrada ontem [sexta-feira], vai ao encontro dessa necessidade”, disse.

Por outro lado, sustentam que o executivo deve “investir na utilização do mecanismo das comissões arbitrais”, como meio “viável e célere” para ver até que ponto é possível enquadrar os lesados não qualificados na Lei n.º 69 de 2017.

“Já é o terceiro ano de governo do PS e o Governo já não se pode escudar como se fosse o primeiro dia de mandato. Já está no terceiro ano, já está na hora de resolver esta matéria, porque há um sentimento profundo de injustiça perante aqueles lesados”, disse Rubina Berardo.

A deputada vincou, ainda, que a proposta de resolução visa sobretudo lesados que são emigrantes, nomeadamente na África do Sul, Venezuela e França.

“Se queremos restabelecer a confiança no setor bancário, temos também de restabelecer a confiança junto daqueles que sofreram muito com a resolução dos bancos em Portugal, especialmente no caso do Banif, onde há fortes indícios de más práticas de comercialização de produtos financeiros”, disse.

“O sistema financeiro está muito mais vulnerável do que no passado”

Domingo, Outubro 1st, 2017

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Eco

Falamos sobre a banca, a reestruturação da dívida e a regulação. “Sou a favor da democracia”, diz Francisco Louçã, quando a conversa é a independência dos reguladores.

Estamos na segunda parte da entrevista com Francisco Louçã. Depois de se ter falado fundamentalmente da proposta de reforma do modelo de supervisão, nesta parte a conversa começa no sistema financeiro e desenvolve-se para a proposta da reestruturação da dívida e daí, por causa dos dividendos do Banco de Portugal, para o modelo atual de independência dos supervisores e dos reguladores, com Francisco Louça a assumir uma posição muito critica.

Na parte em que se fala sobre a independência dos supervisores e reguladores, Francisco Louça mostra-se contra o atual modelo. “Sou a favor da democracia”, diz, recordando a famosa frase que marcou a revolta dos EUA contra Inglaterra: “não há impostos sem representação”.

Hoje o sistema financeiro português está mais sólido. Partilha desta ideia?

Não. Acho que está muito mais vulnerável do que no passado. É um sistema muito perigoso para a República. Não existe nenhum país europeu, com o qual nos possamos comparar, em que tenhamos 65% a 70% do sistema financeiro em mãos estrangeiras. Isso não existe em lado nenhum. Se não estiver enganado, os últimos números que vi, nenhum país europeu com o qual nos comparemos tem mais de 10% [da banca controlada por estrangeiros]. Nós temos 65%.

A que se está a referir?

Ao património dos bancos. O Novo Banco é estrangeiro. O Banif é estrangeiro. O BPI é estrangeiro. O BCP é estrangeiro. E sobre a CGD, a Comissão Europeia lamentou, num relatório recente, não ter obrigado à sua privatização a 100%. Não o conseguiu fazer e ainda bem. Há uma razão fundamental para países dirigidos por governos de direita, liberais, neo-liberais, muito doutrinários, nunca terem vendido o coração do setor bancário a capital estrangeiro. O setor bancário faz parte da gestão de crédito e da decisão de investimento. E a decisão de investimento não deve estar condicionada por concessões de crédito que possam estar influenciadas por concorrentes da economia nacional ou dos operadores na economia nacional. Em segundo lugar, um Estado quando vai gerando a sua atividade vai emitindo dívida e vai reciclando dívida. E deve fazê-lo predominantemente em cooperação com o sistema de poupança nacional.

Em cooperação ou em cumplicidade?

Em cooperação. Deve vender [dívida pública] a bancos nacionais. E esses bancos nacionais que operam no espaço nacional devem ser aqueles que beneficiam e atuam junto das autoridades públicas. O que é óbvio para qualquer Governo.

Mas isso deu maus resultados.

Se desse maus resultados, a Espanha tinha permitido a venda dos seus bancos a capital francês ou alemão, e não permitiu. Se desse mau resultado, a Alemanha tinha permitido a compra de alguns bancos ao capital italiano, e não permitiu. Só permitiu num caso excecional. Se desse mau resultado, a França tinha permitido o que não permitiu, a venda a capital americano ou saudita, ou angolano.

Mas isso não prova que estejam certos.

Prova que estes países têm uma precaução que os governos portugueses abdicaram por inteiro, por insensatez.

No caso do Santander a administração da Jerónimo Martins contou recentemente uma história contrária. Procurou um financiamento junto do Santander para fazer um grande investimento que foi recusado. (…) Nós vendemos o Novo Banco a uma empresa imobiliária dos EUA. Vai fazer o quê? Vai fazer negócio bancário de longo prazo, negócio de crédito, preocupar-se com investimento em longo prazo? Nada disso. Vai vendê-lo daqui a cinco anos. Vai desfazê-lo.

No caso do Santander a administração da Jerónimo Martins contou recentemente uma história contrária. Procurou um financiamento junto do Santander para fazer um grande investimento que foi recusado. (…) Nós vendemos o Novo Banco a uma empresa imobiliária dos EUA. Vai fazer o quê? Vai fazer negócio bancário de longo prazo, negócio de crédito, preocupar-se com investimento em longo prazo? Nada disso. Vai vendê-lo daqui a cinco anos. Vai desfazê-lo.

Francisco Louçã

Qual é o risco que corremos?

O risco que corremos é emitir dívida e ela não poder ser colocado. É haver uma empresa que vai a um banco dirigido por capital catalão e que quer fazer um investimento em determinada indústria naval, mas o banco catalão é proprietário de um estaleiro naval na Catalunha e não quer conceder esse crédito e não permite o investimento.

Sabe qual é o contra- argumento que esses banqueiros, seja BPI ou o Santander – imagino que se esteja a referir ao BPI? O grande argumento, sobretudo o Santander, é que nenhum banco se dá ao luxo de não financiar projetos que são viáveis.

Nós pagamos-lhes para ficarem com os nossos bancos. Nós entregámos três mil milhões de euros ao Santander para que eles pagassem 150 milhões pelo Banif. O que é isto? (…) A operação que está concebida para o Novo Banco tem enormes riscos. (…) Um dos riscos é ficarmos, durante muitos anos, a pagar este capital a esta empresa a Lone Star. (…) Por favor, que se faça tudo sobre o sistema bancário, mas agora quem comprou chorar lágrimas de crocodilo isso é que, por favor, não. Leva uma bolsa bem cheia.

Nós pagamos-lhes para ficarem com os nossos bancos. Nós entregámos três mil milhões de euros ao Santander para que eles pagassem 150 milhões pelo Banif. O que é isto? (…)A operação que está concebida para o Novo Banco tem enormes riscos. (…) Um dos riscos é ficarmos, durante muitos anos, a pagar este capital a esta empresa a Lone Star. (…) Por favor, que se faça tudo sobre o sistema bancário, mas agora quem comprou chorar lágrimas de crocodilo isso é que, por favor, não. Leva uma bolsa bem cheia.

Francisco Louçã

Porque ninguém teve dinheiro para os comprar?

Não. Porque os governos não deixaram. Não é sequer concebível. Portugal esteve em saldo.

Mas como é que nós podíamos não ter deixado?

Mas nós não deixamos nada. Nós pagamos-lhes para ficarem com os nossos bancos. Nós entregámos três mil milhões de euros ao Santander para que eles pagassem 150 milhões pelo Banif. O que é isto? Pagámos três mil milhões e pedimos-lhe 150? E eles ficam com o Banif. Compraram-nos o quê? Andámos a financiar capitais estrangeiros. A operação que está concebida para o Novo Banco tem enormes riscos. Vamos ver o seu desenvolvimento. Um dos riscos é ficarmos, durante muitos anos, a pagar este capital a esta empresa a Lone Star. Isto repete-se sucessivamente. Por favor, que se faça tudo sobre o sistema bancário, mas agora quem comprou chorar lágrimas de crocodilo isso é que, por favor, não. Leva uma bolsa bem cheia.

Face a estes riscos que tipo de soluções é que podemos ainda ter?

A curto prazo, nenhuma. Os contratos foram feitos e as vendas foram feitas. Devia ter sido evitado este custo. E ele devia ter sido evitado com a supervisão que evitasse o agravar dos riscos. Com processos de resolução que fossem competentes e não nos criassem especiais riscos financeiros, como aconteceu. Devia ter sido evitado mantendo os bancos na esfera pública até estarem recuperados e poderem operar no contexto nacional ou serem vendidos a outros operadores, que não a Lone Star no caso do Novo Banco. Parece que Portugal andou à procura do pior comprador possível. Na verdade, foi o único que sobrou. E havia outros que não eram flores que se cheirassem. Era difícil encontrar uma solução pior.

A curto prazo não podemos fazer nada. Mas o que se pode fazer no médio prazo?

Tem que se recuperar o sistema de crédito. É preciso esperar. O dinheiro já lá está. Vamos perdê-lo. Devíamos rentabilizá-lo, recuperar a atividade bancária, contribuir para o crédito, especializar os bancos em áreas de operação bancária que pudessem desenvolver a economia na sua recuperação. Esperar inteligentemente.

Eu tenho muito pouca confiança numa possibilidade de uma abertura europeia significativa [à reestruturação da dívida]. Percebo que é preciso ganhar tempo. E acho que se deve começar a apresentar as nossas propostas de restruturação da dívida às instituições europeias que permitam iniciar um processo negocial nesse contexto.

Eu tenho muito pouca confiança numa possibilidade de uma abertura europeia significativa [à reestruturação da dívida]. Percebo que é preciso ganhar tempo. E acho que se deve começar a apresentar as nossas propostas de restruturação da dívida às instituições europeias que permitam iniciar um processo negocial nesse contexto.

Francisco Louçã

Vamos falar da proposta da restruturação da dívida, um trabalho em que participou. Quais deveriam ser os próximos passos?

Como se lembra, a resposta do Governo foi que era um estudo interessante mas tinha de se esperar pelas eleições alemãs. Tivemos as eleições alemãs. Agora vamos esperar até ao Natal para que haja Governo na Alemanha, porque o processo é lento. A probabilidade é grande de haver um Governo alemão que seja bastante mais restritivo para as políticas económicas e orçamentais europeias. Se for com os liberais, a possibilidade de haver soluções europeias fica reduzida. Mas veremos o que vai acontecer. É escusado pôr o pé à frente da perna.

Pode ser com os Verdes e os liberais?

Duvido. Acho muito difícil uma solução desse tipo. Porque são dois polos diferenciados, Particularmente quanto à política europeia. Resta saber quem será o ministro das Finanças, qual é a composição e o programa que este Governo alcança.

A sua perspetiva é que a Alemanha ficará muito mais limitada na sua margem de manobra?

O risco maior é que a Alemanha, na substituição do Draghi, dentro de um ano, possa vir a pressionar para uma solução muito mais ortodoxa do ponto de vista da política monetária. O que significaria menos pressão para a desvalorização do euro e maior pressão para o corte dos sistemas de financiamento. E portanto, um risco de aumento das taxas de juro. O que teria peso sobre Portugal. Portugal hoje alcança no mercado secundário taxas de juro que já são inferiores às que paga nos empréstimos institucionais. A média considerando os contratos anteriores é de 4,2%. Nós estamos muito abaixo disso: 3,20. Uma das propostas chave desse grupo de trabalho, reciclar o financiamento, está a ser feita com o FMI. Aplaudo isso. Mas nos outros créditos está a ser concretizada em pequena escala e acho que devia ser feito. Na verdade é uma leve operação de restruturação, mas que pode reduzir significativamente o peso dos encargos dos juros. Pagarmos 4% é insuportável do ponto de vista das comparações europeias e do esforço que implica. O Governo prevê um saldo primário em 2021 de 4,9%, que é uma coisa que Portugal nunca alcançou. E isso significa uma fortíssima restrição à atividade económica.

Temos que esperar até ao Natal sem grande esperança que exista uma negociação a nível europeu?

Essa é a estratégia do Governo, esperar que haja alguma abertura europeia, ou porque teve fé em Macron, ou porque teve fé em Merkel, ou porque tem fé nos dois juntos. Ou porque tem fé no que possa acontecer, que os elimine. Eu tenho muito pouca confiança numa possibilidade de uma abertura europeia significativa [à reestruturação da dívida]. Percebo que é preciso ganhar tempo. E acho que se deve começar a apresentar as nossas propostas de restruturação da dívida às instituições europeias que permitam iniciar um processo negocial nesse contexto. Quando chegarmos aos cinco mil milhões de euros de dívida ao FMI passamos a estar na quota normal do Fundo e deixamos de estar sobre a égide do seu processo. E aí serão as duas outras instituições.

E em relação à proposta de aumentar os dividendos do BdP, reduzindo as provisões, o Governo está a seguir essa política?

As contas que são públicas para o exercício anterior elevaram o pagamento de IRC, como é natural, e o pagamento de dividendos ao Estado português

É possível ir mais longe?

Foi uma alteração significativa da política do Bando de Portugal, totalmente justificada. A parte principal dos seus dividendos são lucros com a dívida pública portuguesa. Na verdade, devolve-se ao Tesouro público os lucros que ele suscitou no sistema dos bancos centrais. Por outro lado, a constituição de provisões tem uma justificação muito ténue. Porque são provisões para riscos gerais. E os riscos gerais são os riscos da República. Ou seja, o Banco de Portugal está a aumentar o seu capital na presunção de que a República não será capaz de cumprir as suas obrigações? Está, portanto, a dar um sinal aos mercados de que é preciso temer a capacidade da República. A política de provisões tem muito pouco sentido. Ao aumentar o pagamento dos dividendos o Banco de Portugal está só em linha com o que se está a passar noutros países.

Mas o seu raciocínio é: não devemos fazer seguros porque estamos a prever um evento, um acidente?

Não, não. Nada disso. O Banco de Portugal é o próprio agente que decide ou não fazer o acidente. Está a dizer: eu posso provocar um acidente a mim próprio, portanto crio um seguro para mim próprio. Não tem nenhum sentido. O Banco de Portugal é o Estado português. Não é um agente separado, não é um agente privado que especula sobre o Estado português. Deve constituir provisões mínimas, as necessárias para a sua operação. O Banco de Portugal está muito capitalizado, não tem nenhum risco de capital. Não tem nenhum risco específico. Nenhum risco de moeda. Ao contrário de um banco normal. E os riscos gerais são exclusivamente os riscos associados à República.

O Banco de Portugal tem dinheiro que é do Tesouro, tem que o entregar ao Tesouro. O Estado tem de ser disciplinado por uma coisa que se chama democracia. (…) Mas eu não percebo essa hostilidade à democracia. A democracia é ganhar e perder eleições. É punir os governos que fazem mal. Corrigir os erros. Não existe nenhuma forma de corrigir erros que seja superior à democracia. Não há. Não há nenhuma regra que saiba tudo.

O Banco de Portugal tem dinheiro que é do Tesouro, tem que o entregar ao Tesouro. O Estado tem de ser disciplinado por uma coisa que se chama democracia. (…) Mas eu não percebo essa hostilidade à democracia. A democracia é ganhar e perder eleições. É punir os governos que fazem mal. Corrigir os erros. Não existe nenhuma forma de corrigir erros que seja superior à democracia. Não há. Não há nenhuma regra que saiba tudo.

Francisco Louçã

Mas isso não é positivo no sentido de disciplinar o Estado?

Tirar-lhe dinheiro?

Sim.

Mas porque é que deve ser o Banco de Portugal a fazer isso, a ter poder para isso. O Banco de Portugal tem dinheiro que é do Tesouro, tem que o entregar ao Tesouro. O Estado tem de ser disciplinado por uma coisa que se chama democracia. Tanto quanto eu sei o Parlamento moderno foi constituído para disciplinar os governos na execução orçamental. A ideia de que possa haver uma espécie de agente omnisciente que possa impor alguma regra por cima da democracia cria-me alguma dificuldade.

Não devíamos pelo menos condicionar os partidos no poder para não usarem as instituições em benefício próprio para ganharem eleições? Porque isso provoca depois…

Mas eu não percebo essa hostilidade à democracia. A democracia é ganhar e perder eleições. É punir os governos que fazem mal. Corrigir os erros. Não existe nenhuma forma de corrigir erros que seja superior à democracia. Não há. Não há nenhuma regra que saiba tudo. A única regra fundamental é os cidadãos votam. Votam mal ou votam bem. Corrigem ou não corrigem. Mas é a única regra que nos permite viver uns com os outros. Caso contrário, se há alguém que diz aos governos o que devem fazer, deixa de haver necessidade de eleições.

Os bancos centrais estavam cheios de técnicos e tivemos a crise do subprime. Tínhamos os melhores técnicos, os mais inteligentes de todos. Perfeito. E tivemos a crise do subprime. Não brinquem comigo.

Os bancos centrais estavam cheios de técnicos e tivemos a crise do subprime. Tínhamos os melhores técnicos, os mais inteligentes de todos. Perfeito. E tivemos a crise do subprime. Não brinquem comigo.

Francisco Louçã

Mas a técnica pode saber. O saber, o conhecimento, pode orientar melhor a governação?

Desculpe, os bancos centrais estavam cheios de técnicos e tivemos a crise do subprime. Tínhamos os melhores técnicos, os mais inteligentes de todos. Perfeito. E tivemos a crise do subprime. Não brinquem comigo. Os técnicos querem o poder absoluto? Já tiveram o poder absoluto. E o poder absoluto foi um colapso em que, pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial, o PIB mundial desceu. Foi a isso que nos levaram. Porque acumularam triliões de dólares e euros em operações miríficas.

É a favor da discricionariedade e não das regras?

Sou a favor da democracia. Todas as instituições têm de estar sujeitas à única regras que conhecemos, que é imperfeitíssima, que vai permitir abusos, que vai permitir erros sucessivos, chama-se democracia. Foi para isso que se fizeram a revolta contra o rei de Inglaterra nos EUA: não há impostos sem representação.

Devíamos acabar com a independência dos bancos centrais, da Autoridade da Concorrência e dos reguladores?

Não vai acabar a independência dos bancos centrais.

Agora se me fala de reguladores de mercados em que se fez desaparecer a intervenção do Estado, não vejo nenhuma razão para dizer que este sistema foi melhor do que o sistema anterior. A regulação do sistema da EDP permitiu rendas extraordinárias. (…) Se comparamos as tarifas elétricas, de gás, de outros bens essenciais com outros países, perguntamos o que tem Portugal para ser o “El Dorado” destas empresas.

Agora se me fala de reguladores de mercados em que se fez desaparecer a intervenção do Estado, não vejo nenhuma razão para dizer que este sistema foi melhor do que o sistema anterior. A regulação do sistema da EDP permitiu rendas extraordinárias. (…) Se comparamos as tarifas elétricas, de gás, de outros bens essenciais com outros países, perguntamos o que tem Portugal para ser o “El Dorado” destas empresas.

Francisco Louçã

Mas o seu pensamento…

Sou muito realista. Não vai acabar essa independência. Ela vai continuar. É preciso que os bancos centrais estejam submetidos a um sistema de responsabilidade, como aquele que exigem ao conjunto da sociedade. Agora se me fala de reguladores de mercados em que se fez desaparecer a intervenção do Estado, não vejo nenhuma razão para dizer que este sistema foi melhor do que o sistema anterior. A regulação do sistema da EDP permitiu rendas extraordinárias.

Decididas pelos governos.

Decididas pelos governos e favorecidas pelos relatórios das autoridades reguladoras. Que muitas vezes fixam os preços, não é verdade? E os preços são absolutamente excessivos. Se comparamos as tarifas elétricas, de gás, de outros bens essenciais com outros países, perguntamos o que tem Portugal para ser o “El Dorado” destas empresas. E para permitir taxas de rentabilidade que eram inconcebíveis noutros países.

As direções-gerais faziam um papel melhor?

Não fizeram sempre. Mas os reguladores disfarçam a responsabilidade das empresas que protegem. Deveríamos ter um sistema em que há responsabilidade política. Não consigo compreender como, hoje em dia, pode haver um tal frenesim para afirmar, perante sociedades modernas, que é preciso reduzir a democracia e retirar do campo da decisão pública, social, democrática, os passos da deliberação sobre questões que nos afetam na vida diária. É como se as pessoas não pudessem, nunca, ter capacidade para decidir sobre as escolhas difíceis. Eu acredito, pelo contrário, que a democracia pode fazê-lo e tem de o fazer.