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BCP pede ao tribunal europeu para avaliar se capitalização contingente do Novo Banco não é ajuda de Estado

Quinta-feira, Outubro 11th, 2018

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Jornal Económico

São seis os fundamentos invocados pelas instituições do Grupo BCP que contribuem para o Fundo de Resolução no recurso interposto junto do Tribunal Geral com vista a que seja avaliado se o Mecanismo de Capital Contingente não configura ajuda de Estado, ao contrário do que decidiu a Comissão Europeia de 11 de outubro de 2017.

O BCP, que desde sempre está contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução, recorreu da decisão de Bruxelas – de aceitar que este mecanismo não configura ajuda de Estado – para o Tribunal Geral europeu, tal como noticiado na edição de sexta-feira do Jornal Económico.

O recurso ao Tribunal Geral da União Europeia, a pedir a anulação da decisão da Comissão Europeia, data de julho deste ano.

Recorde-se que Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA), obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a realizar pagamentos ao Novo Banco no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Na ação, que deu entrada no Tribunal Geral da União Europeia a 7 de maio, o BCP pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 11 de Outubro de 2017 (tornada pública em fevereiro)  que considerou que o mecanismo de capital contingente é compatível com o mercado interno europeu.

No relatório e contas de junho  do banco é feita referência a este recurso. Começa por ser referido o facto de “na sequência da celebração do contrato de compra e venda do capital social do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Lone Star em 31 de março de 2017”, terem “surgido algumas ações judiciais, incluindo de natureza cautelar, relacionadas com as condições da venda, nomeadamente a ação administrativa intentada pelo Banco Comercial Português, contra o Fundo de Resolução, da qual o Novo Banco não é parte e, no âmbito da qual, segundo a divulgação pública de informação privilegiada efetuada pelo BCP no site da CMVM em 1 de setembro de 2017, é solicitada a apreciação jurídica da obrigação de capitalização contingente assumida pelo Fundo de Resolução no âmbito do CCA (mecanismo de capital contingente)”,

Adicionalmente, diz o mesmo relatório e contas, “o Novo Banco tomou conhecimento, através da publicação efetuada no Jornal Oficial da União Europeia de dia 16 de julho de 2018, da existência de um recurso interposto no Tribunal Geral pelo Banco Comercial Português, e outras entidades do grupo onde é solicitada a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2017/N), de 11 de outubro de 2017, na medida em que considera o contrato de capital contingente acordado entre o Fundo de Resolução e o Grupo Lone Star, no âmbito da venda do Novo Banco, um auxílio de Estado compatível com o mercado interno”.

Segundo os fundamentos do recurso, o BCP – em conjunto com as suas entidades que também contribuem para o Fundo de Resolução (ActivoBank e o Banco de Investimento Imobiliário) –, considera que deveria ter sido aberto um procedimento formal de avaliação do mecanismo de capitalização contingente à luz das regras europeias.

O argumento que invocam as instituições do BCP para pedir a anulação da decisão europeia é no essencial o facto de a Comissão Europeia “não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

O processo é assente em seis fundamentos:

“Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a resolução do Banco Espírito Santo, em 2014 foi adotada apenas com base no direito português e antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) nº 1093/2010 e (UE) nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190) (a seguir DRRB)”, lê-se no Jornal Oficial da UE de 16 de julho;

O segundo fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a DRRB [diretiva da Resolução] era aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de 2015”.

O terceiro fundamento invocado pelos bancos do Grupo BCP, “é relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que, de forma a preservar a unidade e a implementação do processo inicial de resolução do BES, a venda do Novo Banco deveria ser regida pelo direito nacional vigente antes da implementação da DRRB”.

No quarto fundamento, o BCP alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado erradamente que não há disposições indissociavelmente ligadas da DRRB que sejam relevantes para a análise do CCC [contrato de capital contingente]”.

O quinto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou os artigos 101º [Utilização dos mecanismos de financiamento da resolução] e 44º [Âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna] da DRRB”

Finalmente o sexto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 108º, nº 2, do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]” que diz que “se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107º, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar”.

O BCP diz ainda, no mesmo fundamento, que Bruxelas violou “o artigo 4º, nº 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Regulamento Processual, JO 2015, L 248, p. 9), ao não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo CCC com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

Apesar de o Novo Banco não ser parte neste processo, requereu ao Tribunal Geral a sua intervenção como parte, estando esse pedido pendente de decisão, revelou o banco liderado por António Ramalho no relatório e contas relativo ao primeiro semestre deste ano. Isto é, o Novo Banco pediu para se juntar ao processo de modo a que o Tribunal permita a sua intervenção processual. O banco pretende desta forma defender-se.

O BCP reforçou com um recurso para o Tribunal Geral europeu, a queixa que fez há cerca de um ano (em setembro de 2017) no Tribunal do Comércio de Lisboa contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução que serve para capitalizar o Novo Banco sempre os rácios de capital fiquem abaixo do estipulado.

 

Novo Banco é um “fardo” para restantes bancos, diz vice-presidente do BCP

Domingo, Maio 20th, 2018

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Notícias ao Minuto

O vice-presidente do BCP Miguel Maya disse hoje que o sistema bancário português é “fortemente penalizado” pelo Novo Banco, considerando que esse é “um fardo” que condiciona a competição do setor face aos pares europeus.

“Temos um sistema financeiro em Portugal fortemente penalizado por este fardo e que condiciona a capacidade competitiva dos operadores”, disse Miguel Maya, que foi escolhido pelos maiores acionistas do BCP para suceder a Nuno Amado como presidente do banco, o que ainda tem de ser votado em assembleia-geral em 30 de maio e aprovado pelo Banco Central Europeu (BCE).

O administrador bancário considerou que este “fardo” que o sistema bancário português carrega, porque contribui para o fundo de resolução bancário, que capitalizou o Novo Banco (o banco que ficou com ativos do ex-BES, alvo de medida de resolução em agosto de 2014), o penaliza face a bancos europeus que hoje mais facilmente, até devido à digitalização, conseguem entrar na base de clientes dos bancos portugueses.

“Esse é um tema que para mim não está resolvido e tem de haver nova perspetiva sobre esse fardo que estamos a carregar”, vincou numa conferência em Lisboa.

Miguel Maya disse ainda que não se podem tomar decisões no presente sem perceber completamente o impacto de futuro, desde logo porque têm impacto em empresas que não tiveram que ver com os problemas encontrados.

Também António Ramalho, presidente executivo do Novo Banco, esteve hoje presente na conferência “Banca & Seguros: O Futuro do Dinheiro”, organizada pelos meios TSF e Dinheiro Vivo e pelas Iberinform Crédito y Caución e Sage, em Lisboa, mas escusou-se a falar sobre este tema dadas as suas funções.

António Ramalho referiu que o seu mandato é “valorizar ao máximo possível” as participações dos dois acionistas do Novo Banco, o fundo norte-americano Lone Star (com 75%) e o Fundo de Resolução bancário (com 25%).

“O meu contrato é com acionistas, não falo sobre o Estado e se forem necessários adicionais de capital tenho de falar com acionistas sobre isso”, afirmou sobre eventuais novas ajudas públicas ao Novo Banco, recordando que o banco tem um mecanismo de contingência público a que ainda pode aceder para se recapitalizar (no máximo de 3,89 mil milhões de euros).

No âmbito do acordo feito no ano passado entre o Estado português e o Novo Banco, aquando da sua privatização, em outubro, ficou decidido que o Tesouro poderá ser chamado a colocar mais dinheiro no Novo Banco, mesmo após a venda ao fundo norte-americano Lone Star, caso a instituição precise de capital e os investidores não estejam dispostos a recapitalizá-lo.

Esta injeção de capital, a acontecer, é distinta do mecanismo de contingência que prevê que, durante oito anos, o Fundo de Resolução venha a compensar o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos ‘tóxicos’ e alienações de operações não estratégicas (caso ponham em causa os rácios de capital da instituição), no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

Em março, o Novo Banco apresentou prejuízos recorde de 1.395,4 milhões de euros referentes a 2017, num ano em que constituiu mais de 2.000 milhões de euros de imparidades (provisões para perdas potenciais).

Na sequência deste nível elevado de perdas, ativou o tal mecanismo de capital contingente, pedindo que o Fundo de Resolução o capitalize num montante de 791,7 milhões de euros, o que ainda não foi concretizado.

Em setembro do ano passado, o BCP pôs uma ação na Justiça contra o encargo do Fundo de Resolução com o mecanismo de contingência do Novo Banco, tendo o presidente executivo, Nuno Amado, afirmado em novembro que o banco avaliou a situação e achou que tinha questões “de natureza, legal, de fundo, fundamentadas, claras” para a ação e que essa visa o “reforço do interesse do BCP, dos acionistas”.

Bancários indignados e revoltados com perdão do BCP e Novo Banco ao Sporting

Terça-feira, Maio 8th, 2018

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Negócios

Se for confirmado o perdão de 94,5 milhões de euros, “está-se perante uma situação causadora de justificada indignação e que exige esclarecimentos imediatos por parte dos referidos bancos”, refere a Febase.

“Bancários manifestam justificada indignação e revolta por perdão de dívida ao Sporting”. É este o título do comunicado emitido pela Federação do Sector Financeiro (Febase), um sindicato afecto à UGT, em reacção às notícias que dão conta que os BCP e o Novo Banco aceitaram perdoar quase 100 milhões de euros ao clube de Alvalade e que hoje faz manchete no Correio da Manhã.

“Veio hoje a público que o Millennium BCP e o Novo Banco terão perdoado 94,5 milhões de euros ao Sporting”, sendo que “se esta notícia corresponder à verdade, está-se perante uma situação causadora de justificada indignação e que exige esclarecimentos imediatos por parte dos referidos bancos”, refere o comunicado.

O presidente do clube de Alvalade escreveu num artigo de opinião publicado no Diário de Notícias que nos “últimos meses” conseguiu “negociar uma melhoria das condições da reestruturação financeira”, baixando de 135 para 40,5 milhões o valor da dívida ao BCP e  ao Novo Banco, através dos Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VMOC) detidos por estes.

O corte, de 94 milhões, significa ainda que em vez de 44 milhões, o clube passa a precisar de reembolsar apenas 17,5 milhões para conseguiu a manutenção da maioria do capital na SAD. Montante que Bruno de Carvalho assegura irá estar disponível já no início da próxima época.

“A confirmarem-se tais factos, é natural o aprofundamento da decepção e revolta dos trabalhadores face à perda sucessiva de condições de trabalho, à recusa de aumentos de retribuições e à apresentação de propostas de actualizações salariais ridículas, por parte de tais bancos”, acrescenta a Febase.

O sindicato lembra que o BCP “congelou e diminuiu rendimentos dos seus trabalhadores, situação que ainda não foi totalmente reposta e reparada”, enquanto o Novo Banco “recorreu a um despedimento colectivo e promoveu extinções de muitas centenas de contratos de trabalho”.

“Actos de gestão danosa como o noticiado perdão têm de merecer veemente condenação por parte dos trabalhadores bancários, sublinhando-se que tornam ainda mais imorais e ilegítimos o agravamento das referidas condições de trabalho e a recusa de aumentos salariais dignos.

 

 

Nuno Amado: “BES foi uma enorme injustiça para o BCP”

Domingo, Novembro 19th, 2017

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Diário de Notícias

Para o CEO do BCP, o banco foi “triplamente” prejudicado com todo o caso em redor da resolução do BES. Depois de prejuízos em 2016, banco soma agora lucros de 133 milhões

O BCP sofreu antes, durante e após a resolução do Banco Espírito Santo. “Foi uma enorme injustiça para com o BCP”, afirmou o presidente executivo do banco ontem na apresentação das contas. Para Nuno Amado, o banco foi “triplamente afetado. Fomos afetados antes da resolução por práticas e situações que não eram normais. Afetados por um concorrente muito forte, em condições difíceis de combater na altura”.

Acresce o impacto da resolução do BES, “que implicou uma fatura demasiado grande para o setor”. Depois da resolução, também houve um reflexo negativo no BCP, segundo Nuno Amado. “Fomos afetados durante muito tempo pelo efeito reputacional que a solução do Banco de Portugal implicou.” Daí que a base de comparação do BCP com os concorrentes na Europa não tenha sido “a mais justa. Foi triplamente custoso todo este processo”.

Após a resolução do BES, no início de agosto de 2014, foi criado um banco bom que ficou com os ativos do BES – o Novo Banco. Este foi capitalizado em 4,9 mil milhões de euros pelo Fundo de Resolução, que é financiado pelos bancos, sendo que, daquele valor, 3,9 mil milhões foram emprestados pelo Estado e têm de ser reembolsados pelo fundo. O Novo Banco foi vendido em outubro por zero euros à norte-americana da Lone Star. O Fundo de Resolução ficou ainda com 25% do banco e assumiu um mecanismo de capitalização contingente de 3,9 mil milhões. Assim, os bancos poderão vir a ter mais custos, se o valor de um conjunto de ativos do Novo Banco descer tanto que ponha em causa a sua solidez.

O BCP foi o único banco a interpor um processo em tribunal contra a garantia assumida pelo Fundo de Resolução no Novo Banco. Nuno Amado mostrou-se ontem otimista com o sucesso da ação. “Fizemos bem feito. Não impedimos que quem tomasse decisões as tivesse tomado, e não perdemos direitos que julgamos ter”, frisou. Lembrou que a ação é uma proteção para o BCP e os seus acionistas. O banco realizou um aumento de capital no início deste ano e, na altura, esta exposição ao Novo Banco não estava contemplada no prospeto da operação.

O banco tem como principais acionistas a chinesa Fosun e a angolana Sonangol, que tem até dezembro para decidir se reforça a sua posição no BCP para mais de 20%. Hoje tem 15,2%. Nuno Amado remeteu as questões para a petrolífera liderada por Isabel dos Santos.

BCP com lucros de 133 milhões

Nuno Amado anunciou que o banco passou de prejuízos de 251 milhões de euros entre janeiro e setembro de 2016 para lucros de 133,3 milhões neste ano suportado na atividade bancária.

Nuno Amado, apesar dos lucros, deixou claro que “não temos intenção de pagar dividendos, o banco precisa de reforçar a sua estrutura”. Mas prometeu que, logo que houver resultados distribuíveis, os trabalhadores serão compensados pelos cortes salariais entre meados de 2014 e de 2017.

A margem financeira melhorou 12,8%, atingindo 1023,2 milhões de euros, e as comissões bancárias cresceram 2,8% para um total de 494,6 milhões. Na rubrica outros resultados, como é o caso de operações financeiras, o banco registou perdas. Quanto ao produto bancário, cresceu 1,4%, totalizando 1594,3 milhões de euros.

Os custos operacionais registaram uma descida de 3,8% para 694,6 milhões de euros, apoiados pela redução dos encargos com pessoal. As imparidades baixaram 43,5%. “Hoje o banco está muito mais bem preparado do que estava no início da crise”, afirmou Nuno Amado. E destacou a melhoria na qualidade dos ativos, tendo-se mantido a tendência de descida dos NPE (exposições que não são rentáveis) – onde se incluem o malparado – para 7168 milhões de euros, contra 8538 milhões no final de 2016. A plataforma para gerir o malparado, em conjunto com a CGD e o Novo Banco, deverá ficar operacional já no início de 2018.

BCP contesta Novo Banco para proteger-se dos investidores

Segunda-feira, Setembro 25th, 2017

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Dinheiro Vivo

Prospeto de aumento de capital do BCP não previa que custos com Novo Banco praticamente duplicassem

O BCP está a contestar o Novo Banco para proteger-se de eventuais processos de investidores. Este risco poderia surgir porque no último aumento de capital do banco de Nuno Amado, realizado em fevereiro de 2017, o BCP não admitia a possibilidade de os custos com a resolução do BES poderem praticamente duplicar.

O prospeto sobre o aumento de capital indicava que “não é possível determinar qual o impacto que a resolução do BES poderá ter para o BCP, enquanto instituição participante do Fundo de Resolução”, escreve esta sexta-feira o Jornal de Negócios. Além disso, “quaisquer aumentos ou reduções de responsabilidades” relacionadas com a resolução do BES ou do Banif “determinarão apenas o ajustamento da maturidade dos empréstimos do Estados e dos bancos ao Fundo de Resolução”, escreveu no prospeto a instituição liderada por Nuno Amado.

No processo entregue no tribunal, o BCP considera ainda que o acordo com o fundo Lone Star vai contra as expectativas criadas pelas autoridades. O acordo de venda do Novo Banco ao fundo Lone Star antecipa a necessidade de injeção de 3,890 milhões de euros na instituição liderada por António Ramalho. O que pode custar quase mais 800 milhões de euros ao BCP, que já tem uma fatura prevista de cerca de mil milhões de euros. A contestação do BCP à venda do Novo Banco foi comunicada a 1 de setembro e o fundo Lone Star pode ser chamado a contestar a ação, acrescenta a mesma publicação.

BCP acusa Banco de Portugal de distorcer concorrência e de “flagrante” violação da lei e das regras

Terça-feira, Setembro 12th, 2017

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Eco

BCP acusa Banco de Portugal de distorcer concorrência e de “flagrante” violação da lei e das regras

 

O ECO teve acesso ao processo em que o BCP acusa do Banco de Portugal de violar várias leis. Em causa, a forma escolhida de vender o Novo Banco e a garantia do Fundo de Resolução..

eu entrada na semana passada, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma ação em que o Banco Comercial Português (BCP) acusa o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, de proceder à venda do Novo Banco de forma “ilegal e injusta”, recorrendo a um mecanismo de capitalização contingente que é “flagrantemente violador das regras de concorrência”.

O ECO teve acesso à ação administrativa, que vai com o carimbo da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, e que chega ao Tribunal carregada de adjetivos: “inaceitável”, “ilegal”, “injusta”, “pesadíssima” e com acusações de violações de dezenas de leis nacionais e europeias e de quase dez princípios que são protegidos pela Constituição.

O BCP sublinha várias vezes que não está contra a venda do Novo Banco, mas sim contra o mecanismo de capitalização contingente que é financiado com contribuições do setor bancário, incluindo naturalmente do próprio BCP. Como tal, a instituição liderada por Nuno Amado revela que tomou a decisão — “não de ânimo leve” — de pedir “a nulidade ou a anulação do ato administrativo” relatado no comunicado de 31 de março do Banco de Portugal a anunciar a venda do Novo Banco. Resumindo, não é contra a venda, mas está contra a forma como a venda é suportada num ato que classifica de ilegal e que está a impugnar, pretendendo que todo o processo seja declarado nulo.

O BCP deita mãos a um sem número de argumentos jurídicos para tentar travar o compromisso da capitalização contingente, mas o principal é este: “à luz da lei europeia, como da ordem jurídica nacional, o Fundo de Resolução apenas pode utilizar os recursos financeiros ao seu dispor aquando e para efeitos da aplicação de um instrumento de resolução”. Como esta venda não envolve um processo de resolução, o BCP considera que o Fundo de Resolução não tem nenhuma obrigação de estar a financiar uma instituição que, ademais, é um ‘player’ concorrente.

Quase duas mãos cheias de alegadas violações à Lei Fundamental

O BCP invoca vários alegados vícios formais e de violação da lei e defende que a decisão de colocar o Fundo de Resolução a financiar o ‘side bank’ do Novo Banco/Lone Star viola vários princípios da Constituição:

  • Princípio da proporcionalidade;
  • Princípio da proporcionalidade na vertente da adequação;
  • Princípio da proporcionalidade na vertente da necessidade;
  • Princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso;
  • Princípio da segurança jurídica na vertente de tutela da confiança;
  • Princípio da segurança jurídica na vertente de tutela da propriedade privada;
  • Princípio da igualdade;
  • Princípio da proporcionalidade da justiça.

Além disso, considera que a “responsabilidade assumida pelo Fundo de Resolução e pelos bancos distorce ainda a concorrência, violando as regras europeias e nacionais”. E conclui com a tese principal da acusação: “o procedimento que conduziu à seleção da Lone Star para comprador do Novo Banco foi ilegal”.

BCP relembra o princípio do ‘no creditor worse off

Além de acusar o Banco de Portugal de “violação do direito à informação”, o banco presidido por Nuno Amado alega que os bancos, que legalmente são os financiadores do Fundo de Resolução, “foram deixados completamente de fora de todo o processo de tomada das decisões ora impugnadas”.

Além de invocarem a forma — o “desrespeito da garantia constitucional de participação dos interessados nas decisões que lhes dizem respeito”, — os advogados do BCP argumentam que a decisão anunciada a 31 de março está ferida de ilegalidade em termos de conteúdo.

Afirmam que “a lei não admite uma exigência de apoio financeiro por parte do Fundo de Resolução” já depois de vendido o Novo Banco. Recorde-se que a garantia de 3,9 mil milhões de euros terá uma duração de oito anos após a venda do Novo Banco. “Em teoria, isso só seria porventura concebível se se aplicasse formalmente uma medida de resolução, desta feita ao Novo Banco”.

O Novo Banco nasceu, ele próprio, de uma resolução do Banco Espírito Santo (BES) e o que o BCP vem colocar em cima da mesa é uma nova resolução, desta feita do Novo Banco.

A decisão do Banco de Portugal e do seu governador, garante o BCP, também viola o princípio das regras bancárias do ‘no creditor worse off’, ou seja, “nenhum acionista ou credor da instituição de crédito objeto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação”. Ora, lembram os advogados, “a opção de liquidação não comportaria custos adicionais para o Fundo de Resolução”.

Máquina de calcular: Prejuízo = 1,9 mil milhões + 831 milhões

A ação administrativa também dedica várias dezenas de páginas ao que chama de “distorção das regras de concorrência”, reclamando que as “decisões impugnadas visariam impor ao Fundo de Resolução, e indiretamente aos bancos, que financiassem uma instituição de crédito sua concorrente, cuja viabilidade não está demonstrada na ausência desse mecanismo”.

Depois, o BCP, que garante que o mecanismo de capitalização contingente é “flagrantemente violador das regras de concorrência”, deita mão à máquina de calcular para determinar o impacto que tal “ajuda” teria nas suas contas.

Conclui que a média (entre 2013 e 2016) das contribuições que suporta para o Fundo de Resolução ronda os 21,4% e relembra os 4,9 mil milhões que já foram injetados em 2014 no BES e os 3,9 mil milhões do mecanismo contingente do Novo Banco, para garantir que “é fácil perceber a dimensão dos estragos” para o BCP: 1,9 mil milhões no passado e mais 831 milhões por causa da capitalização contingente.

O banco coloca estes últimos 831 milhões de euros em perspetiva para esclarecer que representam 28% do valor de mercado do banco, ou 63% se se considerar igualmente a injeção de agosto de 2014.

No capítulo dedicado à capitalização contingente, o BCP até faz uma proposta que passaria por dar aos restantes bancos do sistema o direito de preferência quando o Lone Star decidisse alienar os ativos do chamado ‘side bank’, o que para os advogados permitiria compensar financeiramente os outros ‘players’ de uma eventual venda desses bens ao desbarato. Aliás, neste contexto, o banco recorre à teoria económica do “moral hazard” (risco moral).

“Um banco que se não mostra comercialmente viável”. Porque não uma nova resolução?

O BCP não é meigo na escolha das palavras para com o seu concorrente, e argumenta que este mecanismo corresponde a injetar dinheiro durante 8 anos para garantir “a sobrevivência de um banco que se não mostra comercialmente viável, no sentido de que não logrou, sem essa proteção, gerar ou atrair capital privado para assegurar suficientemente por essa via o cumprimento dos mínimos regulamentares a que está obrigado”.

Mais à frente na ação, sugere uma outra alternativa que seria a “promoção de uma outra decisão de resolução do Novo Banco”, que já poderia vir a contar com a ajuda do Fundo Único de Resolução europeu, fazendo naturalmente o ‘bail-in’ do banco.

A ação administrativa termina com mais duas críticas ao Banco de Portugal, que por um lado terá contribuído para a violação do princípio da tutela da confiança porque “criou a confiança na inexistência de solicitações adicionais de apoio financeiros ao Fundo de Resolução”, criticando ainda a forma como foram escolhidos os potenciais compradores do Novo Banco, por convite, “mostrando-se contrária às exigências legais de transparência e tratamento equitativo de todos os interessados”.

 

O Novo Banco, o BCP e os outros

Sexta-feira, Setembro 8th, 2017

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Observador

O Novo Banco, o BCP e os outros

 

 

 

 

A forma como os bancos se têm encolhido na defesa dos seus interesses no caso BES/Novo Banco é um exemplo da ilusão que é o mercado livre. Mesmo o BCP, o mais atrevido, deu só “um murrinho” na mesa.

A salvação dos depositantes do BES transformou-se num autêntico pesadelo para os bancos do sistema financeiro português que têm accionistas com bolsos pouco fundos. Quem são eles? Basicamente, com risco de perder muito dinheiro, o BCP. Os outros ou têm dimensão para aguentar eventuais perdas, como o BPI/La Caixa e o Santander, ou são do Estado, como a Caixa. Na liga dos mais pequenos o BIG, pela sua solidez, é o que está melhor preparado para eventuais embates. Mas todos eles sabem que a conta do BES, directa ou indirectamente, irá parar aos contribuintes.

No retrato de ganhos e perdas não é de estranhar que o BCP seja o protagonista da guerra, sob a forma de “murrinhos na mesa”, contra as soluções que têm sido encontradas para a resolver a “resolução” do BES. O banco liderado por Nuno Amado passou das criticas aos actos e avançou com um processo administrativo, em que pede para ser avaliada a legalidade das responsabilidades que o Fundo de Resolução assumiu no acordo de venda do Novo Banco ao fundo Lone Star.

Basicamente, o Fundo de Resolução deu ao comprador uma garantia de 3,9 mil milhões de euros, que será accionada caso se registem perdas na venda dos activos que se pretende que fiquem fora do banco (o side bank). Trocado por miúdos, se esse património for vendido por um valor inferior ao que está contabilizado no balanço do Novo Banco, a perda será suportada pelo Fundo de Resolução, ou seja, pelos bancos do sistema.

Com uma garantia daquela dimensão, o BCP expõe-se a uma perda da ordem dos 800 milhões de euros (20% do 3,9 mil milhões de euros) o que, nas contas do banco, corresponde a mais de metade do seu mais recente aumento de capital.

O problema é que todo este caso, passando no crivo da racionalidade de mercado, suscita várias interrogações. A primeira é: porque é que apenas o BCP avançou com este processo? No quadro da Associação Portuguesa de Bancos esteve em discussão a hipótese de as instituições financeiras avançarem em conjunto contra esta parte do acordo de venda. No mundo abstracto essa seria a actuação mais racional: em conjunto oporem-se a pagar também a venda do Novo Banco. Mas não se chegou a consenso.

Porque não houve acordo se praticamente todo os bancos do sistema se opõem ao modelo de venda? Uma das queixas reiteradas dos bancos é que pagam a conta sem terem, sequer, informação sobre o que se está a passar e ainda menos dados para avaliarem como estão avaliados os tais activos que, se forem vendidos com perdas, irão parar às costas dos seus accionistas. A hipótese que ainda lhes resta é participarem no processo de venda desses activos, uma vez que o modelo ainda não está decidido.

Em relação à resolução do BES pode admitir-se que os bancos pagaram o preço da sua estabilidade – a falência do banco liderado por Ricardo Salgado teria custos nos outros bancos que, podemos admitir, seriam superiores às responsabilidades que assumiram. Já relativamente ao acordo de venda é discutível que os concorrentes do Novo Banco tenham alguma coisa a ganhar. Daí que se perceba a sua oposição mais veemente agora.

Mas ninguém teve coragem ou interesse. Compreende-se que os que têm capital espanhol, como o Santander e o BPI/La Caixa, tenham concluído que o que arriscam pagar é muito inferior aos custos que teriam por indispor o Governo e o Banco de Portugal. O La Caixa conseguiu resolver o imbróglio, que tinha no BPI com Isabel dos Santos, graças ao governo de António Costa. E o Santander fez há pouco tempo um acordo com o Governo no caso do processo dos swaps– mantendo os contratos que tinha vivos e emprestando dinheiro ao Estado. Há depois a CGD que como banco público não ia entrar em conflito com o seu accionista. Resta o BCP, com accionistas menos dependentes da boa vontade do Governo e, especialmente, com menos dinheiro ou menos vontade de continuar a meter capital no banco português que mais valor destruiu.

Por aqui se percebe que o mercado livre é afinal um mercado bastante condicionado, em que as trocas intangíveis condicionam as estratégias mais racionais. Que, neste caso, levando estritamente em conta o interesse dos accionistas, seria oporem-se ao acordo de venda do Novo Banco que oferece ao fundo Lone Star garantias de que não corre riscos praticamente nenhuns.

Restou pois o BCP, o único que pareceu ter a coragem de enfrentar o Governo e o Banco de Portugal. O problema está quando olhamos para o que as partes – BCP e Banco de Portugal – dizem ser o efeito desse processo judicial na venda do Novo Banco: nenhum. Ou seja, tudo vai continuar a decorrer normalmente, conforme previsto nos calendários (agora estamos na fase da reestruturação da dívida obrigacionista). Para que serve então a acção administrativa?

Já percebemos que o BCP não quer parar a venda, quer apenas proteger-se de perdas futuras. Mas se está a questionar a legalidade da garantia dada pelo Fundo de Resolução, considerando que o Banco de Portugal está a reabrir um processo de resolução que disse ter encerrado, é difícil, para um leigo, perceber como é que isso não põe em causa a venda. Teoricamente essa cláusula do contrato – a da garantia – seria nula. Mas não é esse o entendimento do BCP e do Banco de Portugal, que também garantiu que o processo de venda se mantém. Mas o entendimento válido é o do tribunal, dir-se-á. Claro que sim mas, quando o tribunal disser o que entende, já a venda do Novo Banco estará concretizada.

Resta a pergunta: para que serve então este processo do BCP? Aparentemente para garantir que será indemnizado se as tais perdas acontecerem e assim criar um incentivo adicional para o Fundo de Resolução vender bem esses tais activos. É pouco para tanto barulho. Basicamente o BCP está a dizer-nos que deu um “murrinho” na mesa, seguindo a estratégia do possível e evitando, também ele, pôr em causa o generoso acordo de venda do Novo Banco ao Lone Star.

Resumindo e concluindo, todos já percebemos onde vai parar o custo de salvar os depositantes do BES: aos contribuintes. Como sempre se preconizou desde o dia de Agosto de 2014 quando se aplicou a resolução. Que nasceu torta e está com dificuldade em endireitar-se.

Há uma outra conclusão que já podemos tirar de todo este processo: o modelo de resolução seguido no BES está morto e enterrado. Ficou-se por Portugal e ameaçou ser uma “bomba atómica”, como logo na altura preconizaram os banqueiros, entre eles o presidente do BIG Carlos Rodrigues numa entrevista ao Expresso.

Basicamente, não se salvam grandes bancos transferindo o custo da sua salvação para os concorrentes. Porque se corre o risco de criar um problema em todos os bancos do sistema. Os únicos que conseguem pagar os grandes bancos são, infelizmente para nós, os contribuintes. Todos os bancos sabem isso. Daí que se possa dizer que, quer pelos favores que vão tendo dos governos, quer porque sabem que estarão salvos da conta do BES, ficam quietinhos a ver o Novo Banco a ser entregue ao Lone Star. Não precisam de fazer nada porque sabem que a prazo a conta irá parar ao bolso de quem paga o seus impostos, com muito ilusionismo e opacidade.

É por isso que o acto de coragem do BCP pode ser afinal uma táctica política para mostrar aos analistas e aos accionistas. Mas que mesmo assim merece ser elogiada. Porque era isso que todos deviam ter feito, em nome da concorrência, em nome de relações transparentes e de mercado com os governantes e supervisores. Em vez de aceitarem o caminho do “vai-se resolvendo”, sem que o cidadão comum dê conta que afinal pagou tudo.

Novo Banco Banco de Portugal diz que acção do BCP não põe em causa processo de venda

Segunda-feira, Setembro 4th, 2017

Citamos

Diário de Notícias da Madeira

BCP anunciou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que entregou em tribunal um pedido de apreciação jurídica da obrigatoriedade de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução no processo de venda no Novo Banco à Lone Star.

“O Banco Comercial Português [BCP] informa que, após ter transmitido reservas relativamente à obrigação de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução que foi anunciado estar incluída em acordo de venda do Novo Banco, decidiu, perante o termo do prazo legal e por cautela, solicitar a apreciação jurídica respetiva em ação administrativa”, lê-se no comunicado do BCP.

O comunicado acrescenta que “esta diligência não visa nem comporta a produção de quaisquer efeitos suspensivos da venda do Novo Banco e, consequentemente, dela não resulta legalmente nenhum impedimento à sua concretização nos prazos previstos, centrando-se exclusivamente naquela obrigação de capitalização”.

Em causa está a participação do BCP, bem como de outros bancos, no Fundo de Resolução bancário, já que este fundo pode vir a ser chamado a injetar mais dinheiro no Novo Banco do que os 3,89 mil milhões de euros máximos previstos no acordo com a Lone Star ou, em alternativa, diminuir a participação.

O contrato de promessa de compra e venda do Novo Banco, feito em 31 de março entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano Lone Star, prevê que o Novo Banco seja alienado em 75%, mantendo o Fundo de Resolução 25%.

A Lone Star não pagará qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões entrarão quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

As condições acordadas para a venda “incluem ainda a existência de um mecanismo de capitalização contingente, nos termos do qual o Fundo de Resolução, enquanto acionista, se compromete a realizar injeções de capital no caso de se materializarem certas condições cumulativas”, segundo o Banco de Portugal.

O Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos ‘tóxicos’ (crédito malparado e imobiliário) e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

Novo Banco: BCP contesta em tribunal regras do Fundo de Resolução

Segunda-feira, Setembro 4th, 2017

Citamos

Expresso

Banco avançou com ação judicial questionando o processo que deverá levar o Fundo de Resolução, para o qual toda a banca contribui, a injetar até 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco. E esclarece que o objetivo não é travar a venda

O BCP anunciou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que entregou em tribunal um pedido de apreciação jurídica da obrigatoriedade de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução no processo de venda no Novo Banco à Lone Star.

“O Banco Comercial Português [BCP] informa que, após ter transmitido reservas relativamente à obrigação de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução que foi anunciado estar incluída em acordo de venda do Novo Banco, decidiu, perante o termo do prazo legal e por cautela, solicitar a apreciação jurídica respetiva em ação administrativa”, lê-se no comunicado do BCP.

O comunicado acrescenta que “esta diligência não visa nem comporta a produção de quaisquer efeitos suspensivos da venda do Novo Banco e, consequentemente, dela não resulta legalmente nenhum impedimento à sua concretização nos prazos previstos, centrando-se exclusivamente naquela obrigação de capitalização”.

Em causa está a participação do BCP, bem como de outros bancos, no Fundo de Resolução bancário, já que este fundo pode vir a ser chamado a injetar mais dinheiro no Novo Banco do que os 3,89 mil milhões de euros máximos previstos no acordo com a Lone Star ou, em alternativa, diminuir a participação.

O contrato de promessa de compra e venda do Novo Banco, feito em 31 de março entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano Lone Star, prevê que o Novo Banco seja alienado em 75%, mantendo o Fundo de Resolução 25%.

A Lone Star não pagará qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões entrarão quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

As condições acordadas para a venda “incluem ainda a existência de um mecanismo de capitalização contingente, nos termos do qual o Fundo de Resolução, enquanto acionista, se compromete a realizar injeções de capital no caso de se materializarem certas condições cumulativas”, segundo o Banco de Portugal.

O Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos ‘tóxicos’ (crédito malparado e imobiliário) e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

Custo com Fundo de Resolução já “ultrapassa o razoável”

Sábado, Julho 29th, 2017

Citamos

Economia ao minuto

O presidente do BCP, Nuno Amado, recusou hoje que haja favorecimento aos bancos, considerando que o custo com os mecanismos de resoluções bancárias é desproporcionado, e rejeitou qualquer agravamento.

Ocusto que hoje temos já ultrapassa o que é razoável e é muito superior a qualquer outro banco europeu em termos relativos”, disse Nuno Amado na apresentação dos resultados do banco referentes ao primeiro semestre, período em que lucrou 89,9 milhões de euros (que compara com os prejuízos de 197,1 milhões de euros do mesmo período de 2016).

O presidente do BCP disse que, apenas até junho, o banco pagou cerca de 90 milhões de euros para financiar os mecanismos de resolução de bancos, e que apenas em Portugal desembolsou mais de 30 milhões de euros só para o Fundo de Resolução, que financiou as intervenções no BES e no Banif.

“Quando falam que os bancos têm tido favorecimento não é verdade. O BCP tem sido um contribuinte para o sistema de resolução e de garantias, incluindo para o Novo Banco e o Banif”, afirmou.

Amado considerou que os bancos portugueses e nomeadamente o BCP (até pela sua dimensão) têm tido um custo com as contribuições para o fundo de resolução nacional mas também europeu “que é desproporcional ao que têm os concorrentes europeus”, considerando que penaliza a concorrência num mercado bancário europeu que se quer único e integrado.

Questionado sobre a proposta do PSD que recomendou ao Governo que renegoceie as condições dos dois empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução, pagos pelos bancos, depois de a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ter considerado que a revisão desses empréstimos (alongou as maturidades para 30 anos e alterou as taxas de juro) piorou as condições para o Estado, Nuno Amado afirmou que não é possível pagar mais.

“Margem de manobra não há”, disse, e recordou que a deliberação da resolução bancária do BES tinha uma cláusula que referia que “não podia pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro”.

Já quanto ao encargo extra que ainda pode pender sobre o Fundo de Resolução, uma vez que o acordo para a venda do Novo Banco à Lone Star implica que ainda possa a vir recapitalizar o Novo Banco com até 3,89 mil milhões de euros, o presidente do BCP afirmou apenas que é fundamental que a prestação que os bancos já pagam não aumente.

“Pois? Logicamente é uma decisão complexa, difícil, de valor incerto, vamos ver… A prestação não deve aumentar”, disse.

Já anteriormente, questionado sobre o Novo Banco, Nuno Amado tinha dito que o que o preocupa são “os efeitos colaterais que solução para novo banco tenha” no BCP.

O responsável disse ainda que o BCP não tem obrigações do Novo Banco, tal como o BPI afirmou também esta semana, pelo que não terá de decidir se participa ou não na recompra de dívida própria proposta pelo Novo Banco com vista a poupar 500 milhões de euros.

O líder do maior banco privado português mostrou-se confiante na operação de recompra de dívida, até porque é essencial para que o Novo Banco seja vendido à Lone Star.

O Fundo de Resolução tem uma dívida de cerca de 4.000 milhões de euros ao Estado do dinheiro pedido para pagar as intervenções no BES/Novo Banco, sobretudo, mas também no Banif.

Apesar de o Fundo de Resolução ser gerido pelo Banco de Portugal e consolidar nas contas públicas, o seu financiamento e pagamento das dívidas cabe aos bancos, que têm contribuições anuais regulares para este mecanismo.

A Caixa Geral de Depósitos e o BCP são os principais contribuintes tendo em conta que são os maiores bancos a operar em Portugal.