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Ivo Rosa vai decidir pensão a lesado do BES em situação vulnerável

Sábado, Janeiro 15th, 2022

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Correio da Manhã

Artigo reservado a assintantes ver link

Lesados emigrantes do BES chamados Ministério das Finanças para integrar grupo de trabalho

Segunda-feira, Dezembro 20th, 2021

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Jornal Txopela

As associações de Defesa de Clientes Bancários (ABESD) e de Lesados Emigrantes Portugal Venezuela (ALEPV) participam esta sexta-feira numa reunião de trabalho com o Governo, no Ministério das Finanças, com vista à resolução da situação dos lesados emigrantes do BES.

Em comunicado, as associações – que representam maioritariamente emigrantes clientes das sucursais externas do antigo Banco Espírito Santo (BES) – avançam que o encontro decorrerá em Lisboa, pelas 15h30, “iniciando assim a constituição do Fundo de Recuperação Créditos dos clientes lesados do BES (sucursais externas), os quais não tiverem acesso a nenhuma das soluções anteriores”.

Lesados do Banif chamados às Finanças para grupo de trabalho

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Este grupo de lesados do BES reclama “a constituição de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto, tal como aconteceu para os lesados do papel comercial”, que eram clientes da rede comercial do BES em Portugal.

As associações salientam que “este grupo de lesados do BES aguardou ansiosamente e com muita expectativa o início deste grupo de trabalho, o qual, independentemente da situação política atual, irá legitimamente continuar a realizar o seu trabalho técnico, seja qual for o futuro político em Portugal”.

“Todos os partidos políticos com assento parlamentar em 2017 aprovaram na Assembleia da República a lei que nos trouxe a este momento, pelo que estamos certos de que, ao fim de mais de sete anos de espera, após a resolução do BES, nenhum partido político irá querer ficar do lado errado da história e interromper o início de solução há muito aguardado e injustamente adiado até hoje”, sustentam.

Comissão liquidatária do BPP teve custos de 4,1 milhões

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Presentes na reunião de esta sexta-feira, para a qual foram convidadas pelo gabinete do primeiro-ministro, as associações avançam que “irão estar representantes do Banco de Portugal e da CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários]”.

“A mesma irá analisar, também, a questão do Banif”, acrescentam.

De acordo com a ABESD e a ALEPV, “o Governo solicitou aos lesados uma recomendação da Assembleia da República e uma declaração de ‘misseling’”.

“Os lesados conseguiram aprovar por unanimidade a Resolução n.º 44/2018, de 19 de janeiro, e constituíram uma comissão de peritos independente na Ordem dos Advogados, com um estatuto próprio e nos termos da lei. O relatório dessa comissão foi favorável aos lesados, declarando a fraude generalizada”, recordam.

A ABESD e a ALEPV são associações sem fins lucrativos, constituídas após o colapso do grupo BES/GES.

Lesados do BES em França enviam “mensagem” a futuro Governo

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Têm como associados clientes não qualificados, maioritariamente emigrantes, das sucursais externas financeiras do grupo BES na Madeira, Luxemburgo, Venezuela, África do Sul e Suíça, entre outras, que perderam as suas poupanças em produtos financeiros do BES/GES e dizem ter sido “vítimas de venda fraudulenta aos balcões do BES/BPES em Portugal, conforme confirmado pelo relatório de peritos independentes da Ordem dos Advogados”.

Na quinta-feira, a Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) anunciou também ter sido convocada para uma reunião esta sexta-feira, no Ministério das Finanças, com vista à constituição de um grupo de trabalho para resolução dos problemas dos seus associados.

Em comunicado, a ALBOA – que representa apenas os ex-clientes não qualificados, que foram lesados num valor estimado em cerca de 180 milhões de euros – indica que a reunião tem como objetivo “a constituição de um grupo de trabalho para a resolução” da situação dos lesados do Banif, “que se arrasta há já seis anos”.

Processo dos lesados do BES parado no DIAP há sete anos

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A associação acrescenta que, apesar da marcação de eleições legislativas antecipadas para 30 de janeiro, “o atual Governo está em funções e com competência para a criação da referida comissão, cujos trabalhos deverão levar à prevista constituição de um Fundo de Recuperação de Crédito junto da CMVM”.

Em junho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que estava a ser ponderada a criação de um grupo de trabalho para os lesados do BES e do Banif.

O BES, tal como era conhecido, acabou em agosto de 2014, deixando milhares de pessoas lesadas devido a investimentos feitos no banco ou em empresas do Grupo Espírito Santo.

O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os ativos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e ativos tóxicos no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), sem licença bancária.

O Banif foi adquirido pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Neste processo, cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados e acionistas perderam 263 milhões de euros, havendo ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

Caso BES: Ivo Rosa cancela início da fase de instrução

Quinta-feira, Dezembro 16th, 2021

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Económico

Atualmente o juiz de instrução está responsável pelo caso Octapharma e Operação Marquês.

Ivo Rosa decidiu cancelar o início da fase de instrução do processo BES, previsto para a última semana de janeiro de 2022, avança a revista “Sábado”. O juiz de instrução criminal lamentou que não lhe tenha sido dado exclusividade para o caso.

O magistrado tem a exclusividade da fase de instrução do processo o Banco Espírito Santo desde o passado dia 1 de dezembro. Foi a 9 de novembro que Ivo Rosa pediu a exclusividade do processo, sustentando a complexidade deste caso e por já deter outros processos complexos em mãos.

Atualmente o juiz de instrução está responsável pelo caso Octapharma e Operação Marquês.

O caso BES é considerado o maio processo e mais complexo da justiça portuguesa, sendo composto por 767 volumes, entre os quais autos principais, arrestos, incidentes de oposição e apensos bancários e 171 volumes de auto principais. Existem 687.398 folhas no processo que envolve o universo Espírito Santo.

BES/Novobanco já custa 8 mil milhões aos contribuintes

Quinta-feira, Dezembro 16th, 2021

Citamos

Eco

Estado gastou 1.075 milhões em apoios à banca em 2020, o valor mais baixo desde 2016. BES/Novobanco é a instituição financeira “maior beneficiária dos apoios públicos”, diz Tribunal de Contas.

Os apoios públicos ao BES/Novobanco atingiram os oito mil milhões de euros em 2020, sendo a instituição a “maior beneficiária” das ajudas do Estado ao sistema financeiro desde 2008, depois do BPN e da Caixa Geral de Depósitos (CGD), segundo o Tribunal de Contas.

Em 2020, os contribuintes voltaram a ter de apoiar o sistema bancário, tendo saído dos seus bolsos, em termos líquidos, 1.075 milhões de euros, que resulta essencialmente da injeção do Fundo de Resolução no Novobanco.

Trata-se, ainda assim, do valor mais baixo desde 2016 (despesas de 259 milhões) e abaixo da média de 1,7 mil milhões dos últimos 13 anos, de acordo com o parecer sobre a conta geral do Estado divulgado esta quarta-feira pelo tribunal.

Ainda de acordo com o Tribunal de Contas, entre 2008 e 2020, as despesas com ajudas à banca atingiram os 29.155 milhões de euros, enquanto as receitas foram de apenas 7.319 milhões, “originando um saldo desfavorável para o Estado de 21.836 milhões de euros (10,9% do PIB de 2020)”.

Os apoios têm-se materializado através da aquisição de participações de capital e de obrigações, da concessão de empréstimos, da prestação de garantias ou da transferência de verbas para absorção de prejuízos.

“Expectativa de recuperação bastante limitada”

O Tribunal de Contas diz que a “expectativa de recuperação” dos 21.836 milhões de euros é “bastante limitada”, isto tendo em conta o património financeiro do Estado que foi constituído por via das intervenções que foram feitas no sistema. Este património tem o valor nominal de 10.601 milhões de euros, sensivelmente metade das despesas que estão por pagar.

O tribunal diz que a perspetiva de recuperação dos apoios públicos é “especialmente” limitada “ao nível das verbas gastas para absorção de prejuízos ou ao abrigo de mecanismos de capital contingente”. Os apoios por esta via ascendem a 3.465 milhões de euros, estando relacionados com o acordo de capital contingente negociado entre o Fundo de Resolução, o Novobanco e o fundo Lone Star.

Já “relativamente às ações, a expectativa de recuperação é de pouco mais de um terço”, na ordem dos 4,8 mil milhões de euros (face a um saldo negativo de 13,3 mil milhões), acrescenta a entidade que fiscaliza as contas públicas.

O Tribunal de Contas destaca ainda que os apoios do Estado resultaram em necessidades adicionais de financiamento que “têm implícitos custos com juros da dívida pública que se estimam já em 4.390 milhões” até 2020, “mais 1.057 milhões do montante estimado para o período 2008-2019”.

Quem deve mais?

No caso BES/Novobanco, as despesas relacionam-se sobretudo com empréstimos que o Fundo de Resolução teve de pedir ao Estado e aos bancos para pagar a resolução do BES logo em 2014 (3,9 mil milhões de euros) e também as injeções no Novobanco que foram feitas ao longo dos anos ao abrigo do mecanismo de capital contingente, com a venda de 75% ao fundo Lone Star. A expectativa é que estes financiamentos sejam ser devolvidos pelo fundo até 2046, altura o Estado recuperará todo o dinheiro que aplicou neste processo. Além disso, o Fundo de Resolução conta com as contribuições da banca.

Por outro lado, não há perspetivas de recuperação dos apoios de mais de seis milhões ao BPN, que era um banco muito mais pequeno que o BES. O banco foi nacionalizado em 2008, vendido ao EuroBic em 2012 por 40 milhões, e o que resta da instituição está a ser gerido pelos veículos Parvalorem, Parups e Parparticipadas.

Com a Caixa, o cenário parece mais favorável, na medida em que o banco público já está a pagar dividendos ao Estado (ainda no mês passado pagou 300 milhões) e o CEO Paulo Macedo já disse que tenciona devolver metade do valor da recapitalização de 2017 até 2023, incluindo mil milhões aos investidores que compraram dívida.

Entre os bancos que também receberam ajudas nos últimos anos estão o Banif, BCP e BPI, sendo que os apoios a estes dois últimos bancos até geraram “lucro” para o Estado, por via dos juros das obrigações de capital contingente da altura da troika.

Quando o sonho de voltar a Portugal acaba. Lesados do BES em França enviam “mensagem” a futuro Governo

Quarta-feira, Dezembro 8th, 2021

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TSF

Três dezenas de emigrantes lesados do BES marcaram esta manhã presença junto à Embaixada de Portugal em França, na capital gaulesa, com cartazes com frases como “Só morto deixarei de lutar” ou “Roubados por Portugal e corruptos”, prometendo voltar novamente em janeiro.

Os lesados do BES na comunidade portuguesa em França manifestaram-se este sábado junto da Embaixada de Portugal em Paris para avisar o futuro Governo que vão continuar a lutar pela restituição na íntegra dos produtos financeiros tóxicos.

“Estamos aqui neste novo protesto para dizer aos políticos em Portugal que o nosso caso não está resolvido. […] Isto é uma mensagem no fim de 2021 para o futuro Governo, que vai ser eleito em janeiro. Desde já está prevista uma manifestação no dia 29 [de janeiro], neste mesmo sítio, porque no dia seguinte são as eleições em Portugal”, afirmou Carlos Costa dos Santos, coordenador dos Emigrantes Lesados Unidos (ELU), em declarações à Agência Lusa.

Três dezenas de emigrantes lesados do BES marcaram esta manhã presença junto à Embaixada de Portugal em França, na capital gaulesa, com cartazes com frases como “Só morto deixarei de lutar” ou “Roubados por Portugal e corruptos”, prometendo voltar novamente a 29 de janeiro para não deixar esquecer a sua causa.

O objetivo deste protesto é reaver a totalidade dos depósitos dos emigrantes junto do BES, especialmente o produto Euro Aforro 10. Após negociações com o Governo, os lesados com este produto apenas conseguiram reaver 10,9% dos valores que detinham, uma percentagem muito abaixo do que outros produtos que foram ressarcidos até 90% em alguns casos.

Maria de Lurdes Monteiro, emigrante em França há 44 anos, detinha 145 mil euros no Euro Aforro 10, embora garanta que sempre lhe foi dito que se tratavam de depósitos a prazo.

“Eu fui sempre convencida que eram depósitos a prazo. Eu não sabia que tais produtos existiam. A mim nunca me falaram nem de Euro Aforro 10, nem Poupança Plus. Eram depósitos a prazo garantidos. Tinha confiança no banco, era cliente desde 1985”, indicou.

Com a queda do BES, o sonho de Maria de Lurdes Monteiro de regressar a Portugal também terminou já que se diz desiludida com o país, detendo agora o dinheiro que conseguiu recuperar em França e não pensando voltar a terras lusas.

“O que pude recuperar vem para França. Foi aqui que eu trabalhei, os franceses receberam-nos de braços abertos, privei-me para juntar esse dinheiro. Faço aqui a minha vida e não ponho nem mais um cêntimo em Portugal. […] Agora só tenho raiva desse país que não faz nada pelos emigrantes”, declarou a lesada.

Muitos destes emigrantes ainda têm processos a correr na justiça em Portugal contra Ricardo Salgado, bancos e autoridades bancárias portuguesas, mas chegando ao fim dos recursos, Carlos Costa dos Santos admite avançar também para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como fez recentemente um padeiro de 61 anos, lesado no BES.

“Estamos à espera de usar todos os poderes a nível dos tribunais em Portugal. Haverá mais pessoas que vão atrás dele para Bruxelas, porque em Portugal a Justiça é lenta e o pouco que sai, é contra nós”, referiu o organizador deste movimento de emigrantes.

Carlos Costa dos Santos denunciou ainda que como os tribunais portugueses não lhes deram razão num dos processos contra o BES, há emigrantes que estão a ser “penhorados” para pagar os advogados desta instituição bancária, causando dificuldades acrescidas na vida destes lesados.

BES. Relação confirma condenação da KPMG a coima de 450 mil euros

Quarta-feira, Dezembro 8th, 2021

Citamos

Económico

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou “na íntegra” a sentença do Tribunal da Concorrência que condenou a KPMG ao pagamento de 450 mil euros, reduzindo a coima de um milhão de euros a que havia sido condenada pela CMVM.

No acórdão proferido na quinta-feira pela secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão (PICRS) do TRL, consultado hoje pela Lusa, é confirmada a sentença proferida no passado dia 21 de julho pela juíza Mariana Machado do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, e considerado “totalmente improcedente” o recurso apresentado pela antiga auditora do BES.

No recurso para a Relação, a KPMG invocou, nomeadamente, o facto de ter sido absolvida no âmbito do processo em que havia sido condenada pelo Banco de Portugal (BdP), numa decisão que já transitou em julgado, e alegou prescrição das infrações alvo da decisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no âmbito das auditorias às contas consolidadas do BES.

No acórdão, o coletivo do PICRS, numa decisão que contou com voto de vencido do presidente desta secção do TRL, Eurico Reis, lembra que a KPMG foi alvo de dois processos de contraordenação da competência de entidades distintas e autónomas – o BdP e a CMVM – e que, ao prazo de prescrição de oito anos, se somam os 160 dias das suspensões decretadas no âmbito da pandemia da covid-19.

A juíza relatora, Ana Pessoa, sublinha que no processo contraordenacional do BdP “não está em causa a violação de qualquer norma de auditoria, destinada a disciplinar a atividade de auditoria, e sim uma norma que impõe um dever de colaboração e de informação do auditor de instituições de crédito ao supervisor bancário, respeitante, portanto a matéria de supervisão bancária”, como refere a CMVM na resposta à KPMG.

Para o TRL, se o princípio ‘ne bis in idem’ “constitui obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não pode constituir fundamento para que fiquem por punir factos que nunca foram julgados”.

Quanto à alegação de prescrição parcial dos factos ainda antes da comunicação da decisão do TCRS, o acórdão da Relação considera que, ao ter “incorrido em violação de normas de auditoria em execução permanente até 09 de abril de 2014, o prazo de prescrição”, que no caso é de oito anos, acrescido dos 160 dias de suspensões devido às medidas restritivas da covid-19, “não se mostra ainda decorrido”.

O TRL lembra que a KPMG aceitou expressamente a “unificação das infrações operada na sentença, com base no tipo de norma de auditoria violada, alegando que para além de ter sustentação legal se revela favorável à sua situação processual num cenário de condenação”.

Na sentença proferida em julho pelo TCRS, a redução da coima resultou da alteração jurídica que passou a considerar, não as 63 contraordenações a que a auditora havia sido condenada na fase administrativa, mas uma “violação em permanência de normas de auditoria”, considerando as infrações “em execução permanente desde 2011 até 09 de abril de 2014”, entendimento sobre o qual o presidente do PICRS do TRL manifestou a sua discordância no seu voto de vencido.

A juíza Mariana Machado pesou, ainda, a favor da KPMG, o facto de esta ter contribuído, em 2014, para a deteção de factos que levaram a que o BES constituísse provisões no valor de 700 milhões de euros.

Na sentença agora confirmada, a KPMG e Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas é condenada a duas coimas pela violação dos deveres de documentar adequadamente, nos seus papéis de trabalho, de forma a suportar a sua opinião, o planeamento, procedimentos e prova de auditoria, bem como factos importantes que fossem do seu conhecimento relativamente ao trabalho de auditoria às contas consolidadas do BES relativas aos exercícios de 2012 e 2013.

A KPMG foi ainda condenada a duas coimas pela violação do dever de obter prova apropriada e suficiente para suportar opinião a emitir na certificação legal das contas/relatórios de auditoria e a outras duas por violação do dever de emitir opinião com reservas (por limitação de âmbito ou por desacordo) nos casos em que não foi possível obter prova de auditoria apropriada e suficiente ou por distorção na informação financeira auditada.

Outras duas coimas respeitam à violação do dever de manter um nível apropriado de ceticismo profissional, uma à violação do dever de elaborar e conservar documentação suficiente para o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA) examinar o trabalho do Revisor Oficial de Contas e ainda duas por prestação, por duas vezes, de informação falsa ao CNSA.

Das 11 coimas, cada uma no valor de 45 mil euros, resultou, em cúmulo jurídico, a coima única de 450.000 euros.

A sentença recorda o contexto em que decorreram os trabalhos de auditoria, nos anos que precederam a resolução do BES (em agosto de 2014), após sofrer perdas relevantes, sublinhando o “elevado grau de ilicitude” e de culpa, numa auditora que integra o grupo das ‘big 4’ e que o TCRS considera ter agido com “dolo direto”.

Na sua decisão, a CMVM condenou a auditora por práticas como falta de documentação adequada dos procedimentos de auditoria realizados no BES Angola, em particular quanto à prova obtida sobre o crédito a clientes numa unidade que relevava para as contas consolidadas do BES.

Por outro lado, a KPMG foi acusada de não incluir uma reserva por limitação de âmbito na opinião por si emitida na certificação legal de contas e relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas do BES referentes aos exercícios de 2012 e 2013, relacionada com a impossibilidade de obter prova sobre a “adequada valorização (imparidade) do crédito a clientes” do BESA, nem ter elaborado e conservado documentos para que esta situação pudesse ser examinada pelo CNSA.

A KPMG foi ainda acusada pelo regulador, entre outras infrações, de ter prestado informações falsas ao CNSA sobre factos de que teve conhecimento, no âmbito da auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas referentes aos exercícios de 2011 e 2012.

Mais lesados do BES admitem recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Quarta-feira, Dezembro 8th, 2021

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Público

Mais lesados do BES ponderam seguir o exemplo de um padeiro que perdeu 100 mil euros no banco e avançou para justiça europeia. Emigrantes voltam aos protestos em Paris, a pensar no futuro Governo.

Os lesados do BES na comunidade portuguesa em França manifestaram-se este sábado junto da Embaixada de Portugal em Paris para avisar o futuro Governo que vão continuar a lutar pela restituição integral dos produtos financeiros tóxicos. Em causa a recuperação das aplicações no Euro Aforro 10, queixando-se que após negociações com o Governo apenas conseguiram reaver 10,9% dos valores que detinham, uma percentagem muito abaixo do que outros clientes conseguiram, que chegou até 90% em alguns casos.

Muitos destes emigrantes ainda têm processos a correr na justiça em Portugal, contra Ricardo Salgado, bancos e autoridades bancárias portuguesas, mas chegando ao fim dos recursos, sem o resultado esperado, admitem avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, seguindo o exemplo recente de um padeiro de 61 anos, lesado em 100 mil euros aplicados no BES, avançou à Lusa Carlos Costa dos Santos, coordenador dos Emigrantes Lesados Unidos (ELU), em declarações à Agência Lusa.

“Estamos à espera de usar todos os poderes a nível dos tribunais em Portugal. Haverá mais pessoas que vão atrás dele para Bruxelas, porque em Portugal a Justiça é lenta e o pouco que sai, é contra nós”, referiu aquele responsável.

Carlos Costa dos Santos denunciou ainda que como os tribunais portugueses não lhes deram razão num dos processos contra o BES, há emigrantes que estão a ser “penhorados” para pagar os advogados desta instituição bancária, causando dificuldades acrescidas na vida destes lesados.

“Estamos aqui neste novo protesto para dizer aos políticos em Portugal que o nosso caso não está resolvido. […] Isto é uma mensagem no fim de 2021 para o futuro Governo, que vai ser eleito em Janeiro”, referiu o coordenador dos emigrantes, acrescentando que, “desde já está prevista uma manifestação no dia 29 [de Janeiro], neste mesmo sítio, porque no dia seguinte são as eleições em Portugal”.

O objectivo de mais um protesto é reaver a totalidade dos depósitos dos emigrantes junto do BES, especialmente o produto Euro Aforro 10.

Maria de Lurdes Monteiro, emigrante em França há 44 anos, tinha 145 mil euros no Euro Aforro 10, embora garanta que sempre lhe tenha sido dito que se tratava de depósitos a prazo.

“Eu fui sempre convencida que eram depósitos a prazo. Eu não sabia que tais produtos existiam. A mim nunca me falaram nem de Euro Aforro 10, nem Poupança Plus. Eram depósitos a prazo garantidos. Tinha confiança no banco, era cliente desde 1985”, indicou.

Com a queda do BES, o sonho de Maria de Lurdes Monteiro de regressar a Portugal também terminou, já que se diz desiludida com o país, detendo agora o dinheiro que conseguiu recuperar em França e não pensando voltar a terras lusas.

“O que pude recuperar vem para França. Foi aqui que eu trabalhei, os franceses receberam-nos de braços abertos, privei-me para juntar esse dinheiro. Faço aqui a minha vida e não ponho nem mais um cêntimo em Portugal. […] Agora só tenho raiva desse país que não faz nada pelos emigrantes”, declarou a lesada.

Ivo Rosa fica com tripla exclusividade: Universo Espírito Santo, Octapharma e Operação Marquês

Sexta-feira, Dezembro 3rd, 2021

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Observador

 

O juiz de instrução tinha pedido exclusividade para se dedicar apenas à instrução do caso BES mas Conselho Superior da Magistratura decidiu incluir mais dois processos.

O juiz Ivo Rosa tinha pedido há cerca de um mês exclusividade para se poder dedicar apenas à instrução do caso Universo Espírito Santo. José Sousa Lameira, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, contudo, concedeu-lhe uma espécie de tripla exclusividade. Isto é, e além do chamado caso BES que tem Ricardo Salgado como principal arguido, alargou a exclusividade a mais dois processos mediáticos.

“Por decisão do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM, foi decidida a exclusividade do Sr. Juiz Ivo Rosa em relação ao processo n.º 324/14.0TELSB, conhecido por “Caso BES”, estendida ao processo n.º 5432/15.7TDLSB (commumente referido por “Processo Octapharma”), cuja fase de instrução está a decorrer, e ainda relativamente ao expediente respeitante ao processo nº 122/13.8TELSB (comummente referido por “Caso Marquês”)”, lê-se na resposta enviada ao Observador por fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura.

O caso Octapharma tem Paulo Lalanda Castro, ex-líder da farmacêutica suíça em Portugal, e Luís Sousa Ribeiro, ex-presidente da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, como principais arguidos e visa a alegada corrupção no fornecimento de plasma sanguíneo ao Serviço Nacional de Saúde.

Já a Operação Marquês é uma exclusividade que Ivo Rosa terá de assumir contrariado. Com efeito, o juiz de instrução criminal tinha decidido encerrar a sua intervenção naqueles autos após ter emitido o despacho de pronúncia de apenas um pequena parte dos factos imputados pelo Ministério Público aos arguidos — o que motivou um recurso dos procuradores Rosário Teixeira e Vítor Pinto para a Relação de Lisboa -, tendo enviado os autos para julgamento sem esperar pelo recurso que o MP já tinha dito que iria apresentar.

Contudo, a Relação de Lisboa obrigou Ivo Rosa a assumir a titularidade dos autos que têm José Sócrates como principal arguido após a juíza de direito Margarida Alves do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ter alegado que não tinha competência para admitir os recursos a decisão instrutória de Ivo Rosa — e que era este, como autor da decisão recorrida, quem tinha de admitir os mesmos.

A Relação de Lisboa deu razão a 25 de outubro a Margarida Alves e censurou indiretamente Ivo Rosa.

BES. Ivo Rosa aguarda que CSM lhe dê exclusividade para iniciar instrução em janeiro

Quinta-feira, Dezembro 2nd, 2021

Citamos

Observador

BES. Ivo Rosa aguarda que CSM lhe dê exclusividade para iniciar instrução em janeiro

O juiz Ivo Rosa aguarda uma decisão CSM —  órgão de gestão e disciplina dos juízes — sobre o seu pedido de exclusividade no megaprocesso do Banco Espírito Santo.

O juiz Ivo Rosa deverá iniciar a fase de instrução do caso BES em janeiro de 2022 caso o Conselho Superior da Magistratura (CSM) aceite o seu pedido de exclusividade no processo, disse à agência Lusa fonte judicial.

Segundo a mesma fonte, o juiz Ivo Rosa aguarda uma decisão CSM —  órgão de gestão e disciplina dos juízes — sobre o seu pedido de exclusividade no megaprocesso do Banco Espírito Santo (BES) por forma a poder dar início à instrução em janeiro de 2022, tendo em conta que esta fase processual já devia ter começado há meses.

Contactado pela Lusa, fonte do CSM referiu que o pedido de exclusividade enviado pelo juiz Ivo Rosa “está ainda em análise”, sem adiantar uma data para ser proferida a decisão.

O Expresso online avançou esta segunda-feira que juiz Ivo Rosa informou os advogados e assistentes do processo BES que pretende levar a instrução do caso BES até ao fim, apesar de poder vir a ser promovido para o Tribunal da Relação.

Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal, foi sorteado para dirigir a instrução do processo BES em 28 de outubro deste ano num processo que tem como figura central o ex-banqueiro e antigo presidente do BES Ricardo Salgado.

Em 14 de julho do ano passado, o Ministério Público (MP) acusou 18 pessoas e sete empresas por vários crimes económico-financeiros, algumas das quais por associação criminosa, no processo BES/Universo Espírito Santo.

O ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) foi acusado de 65 crimes, incluindo associação criminosa, corrupção ativa no setor privado, burla qualificada, branqueamento de capitais e fraude fiscal, no processo BES/GES.

Está também acusado da autoria de 12 crimes de corrupção ativa no setor privado e de 29 crimes de burla qualificada, em coautoria com outros arguidos, entre os quais José Manuel Espírito Santo e Francisco Machado da Cruz.

O MP acusou também o ex-presidente do BES de infidelidade, manipulação de mercado, sete crimes de branqueamento de capitais e oito de falsificação de documentos.

De acordo com a extensa acusação, Salgado foi acusado de associação criminosa, em coautoria com outros 11 arguidos, incluindo os antigos administradores do BES Amílcar Pires e Isabel Almeida.

Uma nota da Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgada na altura mencionava estar em causa nesta investigação um valor superior a 11,8 mil milhões de euros, em consequência dos crimes imputados, e prejuízos causados.

A PGR precisava ainda que o processo principal BES/GES “agrega 242 inquéritos que foram sendo apensados, abrangendo queixas deduzidas por mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro”.

Caso BES. Instrução arranca em Janeiro e Ivo Rosa admite levar esta fase até ao fim (apesar dos 767 volumes do processo)

Quarta-feira, Novembro 24th, 2021

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ZAP

Caso BES. Instrução arranca em Janeiro e Ivo Rosa admite levar esta fase até ao fim (apesar dos 767 volumes do processo)

Mesmo que seja promovido a juiz desembargador, Ivo Rosa está a ponderar levar a fase de instrução do caso BES até ao fim.

Ivo Rosa já tinha anunciado a sua intenção de se dedicar em exclusividade ao complexo caso do Grupo Espírito Santo e já convocou os advogados dos arguidos e dos dos assistentes e também os procuradores do Ministério Público para os informar que a fase de instrução vai começar em Janeiro.

A reunião teve lugar na última semana no Tribunal Central de Instrução Criminal, tendo o juiz confessado que ainda não leu a acusação de 4117 páginas ou os requerimentos de abertura de instrução que foram introduzidos pela maior parte dos arguidos, avançou o Expresso. Mesmo assim, Ivo Rosa quer levar o caso até ao fim.

Para que o juiz se dedique em exclusividade ao caso BES, que é seis vezes maior que a Operação Marquês, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) eem de de aprovar o seu pedido.

Segundo uma fonte do CSM que falou com a LUSA, esse requerimento “está ainda em análise”. A mesma fonte não avançou nenhuma data para o anúncio da decisão.

Recorde-se que Ivo Rosa concorreu a um lugar de juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, que provavelmente deverá conseguir. As colocações nestes cargos acontecem em Setembro, pelo que seria muito difícil a fase de instrução do caso BES estar concluída até aí, dada a complexidade do processo.

A lei define que se o debate instrutório já tiver tido início, o juiz terá de concluir com a fase de instrução, mesmo que a promoção se confirme. Ivo Rosa terá dito na reunião que o debate poderia começar em Julho, o que lhe daria poder para decidir quais os arguidos que vão a julgamento.

O cumprimento destas datas será apertado, visto que o processo tem 767 volumes e um total de 242 testemunhas. Sete arguidos também já anunciaram que querem ser ouvidos.

O juiz pode dispensar algumas testemunhas e segundo o Expresso, Ivo Rosa terá dito que as pessoas que já foram ouvidas na fase de instrução não devem testemunhar novamente.

Ivo Rosa foi sorteado entre os dois juízes do “Ticão” para dirigir a instrução do caso BES a 28 de Outubro. 18 pessoas foram acusadas pelo Ministério Público, assim como sete empresas, de vários crimes económico-financeiros e de associação criminosa.

Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, está acusado de 65 crimes, incluindo corrupção, associação criminosa, burla qualificada, branqueamento de capitais e fraude fiscal.