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Tribunal condena Novo Banco a indemnizar cliente a quem vendeu obrigações

Quarta-feira, Novembro 18th, 2020

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Eco

 

O Tribunal de Braga condenou o Novo Banco a indemnizar um cliente a quem vendeu obrigações do BES como sendo por si emitidas e garantidas, que acabaram transferidas para o BES “mau” em 2015.

O Tribunal de Braga condenou o Novo Banco a indemnizar um cliente a quem vendeu obrigações do BES como sendo por si emitidas e garantidas, que acabaram transferidas para o BES “mau”, pelas perdas que vierem a ser calculadas.

Datada do passado sábado, a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – a que a agência Lusa teve acesso – julga como “parcialmente procedente” a ação interposta pelo cliente, condenando o Novo Banco a pagar ao cliente a diferença entre os 107.541,12 euros investidos e o valor que este venha a receber no processo de liquidação do Banco Espírito Santo (BES), acrescido de juros.

O Novo Banco – que a Lusa tentou contactar, sem sucesso até ao momento – dispõe agora de 30 dias para recorrer da decisão.

Em declarações à agência Lusa, o advogado do queixoso, Pedro Marinho Falcão, disse tratar-se de “mais uma decisão que vem dar sequência a um grupo de lesados que compraram obrigações ao balcão do Novo Banco convencidos de que eram emitidas por esta instituição, por tal lhe ter sido afirmado pelos responsáveis bancários”.

O advogado referiu que esta é a terceira ação semelhante intermediada e ganha pelo seu escritório, estando duas outras “em andamento”.

O caso remonta a abril de 2015, quando o queixoso, cliente no balcão de private banking do Novo Banco de Guimarães, subscreveu obrigações identificadas como NB 6,875% 2016, pelo preço de 103.450,00 euros, acrescidos de comissões bancárias e imposto de selo, no valor total de 107.541,12 euros.

Segundo se lê na sentença, o cliente garantiu ao tribunal que “só realizou o negócio porque lhe foi assegurado que as obrigações em causa nada tinham que ver com o BES”, tratando-se antes de “dívida do Novo Banco, e que seria esta entidade a restituir o valor na data do vencimento”.

Acabaria, contudo, por verificar “que as informações que lhe foram prestadas eram falsas”, já que “as obrigações haviam sido emitidas pelo BES e, à data do negócio, estava prevista a retransmissão das obrigações para aquele banco, o que efetivamente veio a suceder por deliberação do Banco de Portugal de 29/12/2015”.

Alega o cliente que o Novo Banco “omitiu estes factos, induzindo-o dolosamente em erro, e violou os seus deveres enquanto intermediário financeiro”, assegurando que, “se lhe fossem transmitidas essas informações, não teria adquirido as obrigações em causa”.

De acordo com o tribunal, em inícios de 2016 o queixoso “veio a constatar que as obrigações não tinham sido emitidas pelo Novo Banco” e que a “responsabilidade de pagamento” não era “garantidamente” deste banco, tendo antes “sido emitidas pelo BES” e, com a medida de resolução, acabado por integrar “o perímetro do Novo Banco”.

Na sentença, o juiz refere que “o Autor, como todo e qualquer cidadão medianamente informado, assistiu às sucessivas notícias sobre o “’escândalo BES e não pretendia adquirir dívida do banco mau”.

Até porque, nota, “à data da aquisição das obrigações em causa nos autos, o Autor havia já sido prejudicado no âmbito do desastre do BES, porquanto era titular de obrigações do ES Financial Group […], que adquirira em 27/05/2011 por 200.000,00 euros, que entrou em insolvência”.

Algo que, sublinha o tribunal, “o seu gestor de conta bem sabia”.

A estes factos acresce que, “à data da compra do produto financeiro em questão, estava já expressamente previsto na medida de resolução que o Banco de Portugal poderia ‘retransmitir’ as obrigações em causa para o perímetro do BES”, sendo que o Novo Banco “sabia que as obrigações que vendeu ao Autor tinham sido originariamente emitidas pelo BES, que passaram a ser uma dívida do Novo Banco e que poderiam ser retransmitidas para o BES”.

Assim, e embora admita que o gestor de conta que contactou com o queixoso “não tivesse conhecimento da possibilidade de retransmissão das obrigações cuja venda intermediou àquele (como sinceramente admitiu)”, o tribunal considera que “o banco réu [Novo Banco] dispunha de elementos que lhe permitiam inferir sobre a potencialidade de o Banco de Portugal vir a prevalecer-se desse poder”.

“Estando o intermediário financeiro obrigado a transmitir ao investidor os riscos especiais envolvidos na operação, […] dentro desse círculo estavam quer a emissão originária das obrigações pelo BES, quer a possibilidade de elas serem retransmitidas para essa instituição”, lê-se na sentença.

Para o tribunal, “o conhecimento da eventualidade da retransmissão das obrigações para o BES constituía uma informação essencial à decisão de aquisição das obrigações, porque a efetivação dessa possibilidade acarretaria perda de rendimentos, o que é contrário à intenção de qualquer operação de investimento”.

“E – acrescenta – não vale o argumento de que essa possibilidade era falada nos meios de comunicação social e por isso o Autor tinha de conhecer, se nem o gestor de conta do private banking do Réu sabia dessa possibilidade, tendo confessado que só se apercebeu desse parágrafo da deliberação no primeiro julgamento em que participou como testemunha por factos semelhantes”.

Tendo por base esta posição, o tribunal determinou que “a omissão a respeito da emissão originária das obrigações e do poder de retransmissão consubstanciou a violação dos deveres de informação, de lealdade e respeito consciencioso dos interesses confiados, a que as instituições bancárias, os seus administradores e colaboradores estão vinculados e, por isso, os ditames da boa-fé negocial no quadro da relação contratual estabelecida”.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES, o Banco de Portugal decidiu passar para o banco mau BES mais de 2.000 milhões de euros de obrigações não subordinadas do BES que inicialmente tinha decidido que eram responsabilidade Novo Banco.

Essa decisão penalizou os investidores que detinham esses títulos.

Grandes fundos internacionais, como Blackrock e Pimco, têm desde então criticado fortemente esta decisão do banco central, que consideram “ilegal e discriminatória” e puseram ações em tribunal, assim como vários outros dos clientes lesados.

Caso BES. Petrolífera da Venezuela reclama 330 milhões de indemnização

Sexta-feira, Novembro 13th, 2020

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Sic noticias com som

É o ex-cliente que mais dinheiro exige.

Foi rejeitada a colocação de novos funcionários para dar resposta à dimensão cada vez maior do processo Universo Espírito Santo.

Mais de dois mil lesados do BES reclamam milhões de euros a Ricardo Salgado e a outros arguidos do processo.

Depois do “BES Mau”, a petrolífera estatal da Venezuela é quem exige o maior valor.

BES: Ministério Público pede condenação da KPMG

Quarta-feira, Novembro 11th, 2020

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Notícias ao Minuto

O Ministério Público pediu hoje ao Tribunal da Concorrência a condenação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios, nas alegações finais do julgamento dos recursos às coimas aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES.

Nas alegações finais do julgamento dos recursos apresentados junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, iniciadas hoje, o procurador do Ministério Público Manuel Pelicano Antunes acompanhou a decisão condenatória do Banco de Portugal (BdP), sem, contudo, se pronunciar quanto ao valor das coimas aplicadas.

Na decisão de 22 de janeiro de 2019, o BdP condenou a KPMG ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros, o seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, Inês Neves (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), Inês Filipe (375.000 euros) e Sílvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

A decisão do BdP concluiu que houve a violação de normas que determinam o “dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos de comunicarem factos que são suscetíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam“, neste caso o Banco Espírito Santo (BES), e a prestação de informações incompletas e de informações falsas ao supervisor, relativas à situação da filial em Angola (BESA), situações que o Procurador considerou terem ficado provadas.

Manuel Antunes acompanhou o supervisor no entendimento de que as reservas emitidas nas certificações legais das contas dos exercícios de 2011 a 2013 do BESA, emitidas pela KPMG Angola, deveriam ter constado das certificações feitas às contas consolidadas do Grupo BES, “casa-mãe” da sucursal angolana.

Para o Procurador, havia informação em memorandos internos da auditora que não transparecia nos pareceres e foram tiradas conclusões sobre ausência de impacto nas contas consolidadas sem serem apresentados factos que as sustentassem, o que deveria ter originado reserva ou mesmo escusa de opinião.

Também sobre o dever de comunicação ao Banco de Portugal, Manuel Antunes concluiu que a auditora não informou o supervisor sobre a limitação de acesso a informação e sobre a qualidade da carteira de crédito do BESA e que deu “informação materialmente falsa” por saber da inexistência de provisões para um valor muito significativo de imparidades.

No início da audiência de hoje, a juíza Vanda Miguel indeferiu a junção de parte da impugnação judicial apresentado pela defesa do ex-presidente do BES Ricardo Salgado, no âmbito de um outro processo, pedida pelo Banco de Portugal, e pediu ainda para ouvir a responsável da KPMG Angola, Inês Filipe, para esclarecimento de algumas dúvidas.

Em particular, Vanda Miguel quis esclarecer por que motivo foi apontado o valor de 3,4 mil milhões de dólares de imparidades caso não tivesse sido emitida a garantia soberana pelo Estado angolano a 31 de dezembro de 2013, esclarecendo Inês Filipe que esse valor representava uma “hipotética perda máxima” e que os restantes cerca de 2 milhões de euros (igualmente abrangidos pela garantia soberana) estavam cobertos por colaterais (como hipotecas).

Questionada pela juíza sobre o que aconteceu de “tão grave” para aparecer um valor tão elevado de imparidades nas contas de 2013 do BESA, Inês Filipe salientou que, entre novembro de 2012 e maio de 2014, ocorreram “factos muito importantes” na organização do banco, que começaram com a passagem de Álvaro Sobrinho da presidência da Comissão Executiva para a presidência do Conselho de Administração e a entrada da equipa liderada por Rui Guerra.

Em particular, referiu o impacto da saída de Álvaro Sobrinho e de toda a sua equipa, no final de junho de 2013, no contacto com os clientes que detinham os projetos de maior relevância, num banco que tinha uma carteira de crédito “altamente concentrada”.

A auditora afirmou que foi necessário vencer a “desconfiança” gerada pela saída da equipa da área de crédito e que testemunhou o resultado do esforço da nova equipa, que, em fevereiromarço de 2013, estava já a normalizar esses contactos, no sentido de serem regularizados os atrasos nos pagamentos, explicados pelo contexto de abrandamento económico, com impacto em investimentos que se destinavam a escritórios, habitação e turismo.

Inês Filipe salientou que, ao contrário do que aconteceu com o BES, que entrou em resolução em agosto de 2014, o BESA procedeu a uma alteração acionista acompanhada por um aumento de capital, “mudou de nome, mas existe até hoje”, tendo a KPMG Angola sido mantida como auditora até 31 de dezembro de 2015.

A auditora recordou a frase proferida pelo ex governador do BdP Carlos Costa no depoimento que prestou no TCRS no passado dia 27 de outubro, para justificar a decisão de resolução do BES depois de ter afirmado no parlamento, em 18 de junho, não ser esperado um impacto relevante da filial angolana, de que “muitas vezes basta um mês e muda muita coisa numa instituição”, para sublinhar o impacto gerado pelas alterações internas “muito significativas” ocorridas no BES Angola.

O julgamento prossegue na próxima quinta-feira com as alegações do Banco de Portugal e início das alegações das defesas.

Carlos Alexandre não responde a lesados do BES

Quarta-feira, Novembro 4th, 2020

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Eco

Carlos Alexandre não responde a lesados do BES

Advogado dos lesados do BES pediu há dois meses a constituição de assistente, mas o juiz de instrução responsável do processo contra Salgado não deu nenhuma resposta.

Cerca de 100 lesados do BES pediram a sua constituição como assistentes no processo que acusa Ricardo Salgado de 65 crimes — e cuja acusação foi conhecida em julho –, mas até agora não obteve nenhuma resposta do juiz de instrução.

A figura processual de assistente, diz-nos a lei, é uma espécie de “colaborador do Ministério Público” e que passa a ter poderes que lhe permitam intervir diretamente no andamento do processo. Pode assim intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias. O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas, assim como as arroladas pelo arguido.

“O tribunal está a criar imensas dificuldades, não conseguimos ver os documentos onde está a prova, tenho apenas a acusação, como todos aliás, mas de que me serve isso? Desta forma não consigo requerer a instrução“, queixa-se Miguel Reis, advogado de 170 lesados do BES.

Os lesados do BES querem ainda que os reguladores – BdP e CMVM – e o Estado estejam igualmente ao lado de Ricardo Salgado como responsáveis pelo colapso do BES. Para isso, segundo o que explicou o advogado Miguel Reis a estratégia passa por este grupo se constituir assistente no processo, de forma a ter acesso ao mesmo e para requererem a abertura de instrução. “Mas não obtivemos nenhuma resposta do juiz de instrução até agora. O processo está totalmente bloqueado por Carlos Alexandre. Não conseguimos ter acesso aos autos!”. O ECO/Advocatus tentou, junto do Tribunal Central de Instrução Criminal obter uma reação do magistrado, mas sem sucesso.

Os queixosos teriam, com isto, “uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois de a pronúncia deduzir pedidos cíveis”, diz o advogado.

Já a 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, o advogado Miguel Reis subscreveu uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis” no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal. “Mas o juiz Carlos Alexandre chutou-nos para canto”. O Tribunal Central de Instrução Criminal “nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015”, explica o mesmo advogado.

Passados mais de cinco anos, “estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Salgado fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que foram vítimas os lesados”.

Os lesados consideram que são o BdP, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância, o Estado que devem ressarcir os seus prejuízos. Já que os administradores do BES não têm meios para isso.

O advogado acusa o juiz de instrução Carlos Alexandre de se “portar muito mal” e acrescenta que, depois da resolução, “nunca mais houve contas que merecessem o mínimo de crédito e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões”.

Acusação de Ricardo Salgado conhecida em julho

Segundo o Ministério Público, Ricardo Salgado terá sido o cérebro de uma rede criminosa, dentro Grupo Espírito Santo (GES) e do BES, de forma a cometer sucessivos crimes “de forma organizada”. Em julho, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal deduziu acusação contra 25 arguidos, 18 pessoas singulares e sete pessoas coletivas, nacionais e estrangeiras, no âmbito do processo principal do designado “Universo Espírito Santo”.

Na lista de crimes estão burla qualificada, branqueamento de capitais, associação criminosa, falsificação de documentos, fraude no comércio internacional e desvio de fundos e corrupção ativa e passiva. A acusação diz ainda que estes alegados crimes podem ter contribuído para a derrocada do BES e do grupo Espírito Santo.

“A investigação levada a cabo e que termina com o despacho de acusação em referência apurou um valor superior a 11 mil e oitocentos milhões de euros, em consequência dos factos indiciados, valor que integra o produto de crimes e prejuízos com eles relacionados”, dizia o comunicado da PGR, na altura.

Segundo o despacho, o ex-líder do BES terá criado uma estrutura fraudulenta dentro do banco, sustentada no Departamento Financeiro e de Mercados, tutelado pelo diretor financeiro, à data, Amílcar Morais Pires. Uma estrutura alegadamente montada sem conhecimento da maioria da equipa de gestão do BES, nem do Banco de Portugal (BdP).

Amílcar Morais Pires, braço direito de Ricardo Salgado, e a diretora financeira do BES, Isabel Almeida e José Manuel Espírito Santo, primo de Salgado e antigo administrador, foram também acusados. Além de crimes de falsificação, respondem por associação criminosa, burlas qualificadas, abuso de confiança e branqueamento de capitais.

Caso BES. CMVM multa KPMG em um milhão de euros

Sábado, Outubro 24th, 2020

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SIC

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários encontrou irregularidades na atuação da consultora no âmbito da certificação legal de contas do antigo BES.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) multou a KPMG em um milhão de euros depois de encontrar irregularidades na atuação da consultora no âmbito da certificação legal de contas do antigo BES, adiantou o regulador em comunicado.

Assim, lê-se na decisão, proferida em setembro, que “no âmbito de revisão legal/auditoria sobre demonstrações financeiras consolidadas (referentes ao exercício de 2012) de uma instituição de crédito emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado”, a KPMG não “documentou adequadamente, nos seus papéis de trabalho/dossier de auditoria, os critérios de classificação de componentes/subsidiárias do Grupo cujas demonstrações foram objeto de revisão/auditoria (doravante “Grupo”) como componentes não significativos”.

A CMVM acusou ainda a KPMG de “prestar declarações falsas” e de não fundamentar a sua opinião na referida certificação.

Sentença do Tribunal de Justiça Europeu sobre os documentos do BES

Quinta-feira, Outubro 22nd, 2020

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Tribunal de Justiça Europeu sobre documentos do BES

Justiça europeia volta a dizer: BCE pode esconder documentos sobre fim do BES

Quinta-feira, Outubro 22nd, 2020

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Expresso

Já havia uma decisão idêntica em relação à ESF (Portugal), agora repete-se no caso da ESFG. BCE pode ocultar informações sobre as decisões tomadas em julho e em agosto de 2014

Há uma nova decisão que dá razão ao Banco Central Europeu na opção de ocultar informação relacionada com os últimos dias de vida do Banco Espírito Santo. A grande derrotada é a insolvente Espírito Santo Financial Group, a entidade de topo através da qual o Grupo Espírito Santo controlava um dos maiores bancos portugueses até 2014. No final do ano passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha tomado decisão idêntica em relação à Espírito Santo Financial (Portugal), unidade da ESFG.

Em causa está uma parte dos estatutos do sistema de bancos centrais, que salvaguarda que os órgãos decisórios do BCE podem manter documentos sob confidencialidade. Ora, a ESFG, sediada no Luxemburgo, pediu em 2016 o acesso aos documentos da autoridade de supervisão que estavam ligados à decisão do BCE que impediu o BES de aceder a liquidez do Eurosistema e que acabou por ser um passo essencial para a necessidade de resolução, aplicada a 3 de agosto de 2014. A entidade, que está em processo de insolvência, solicitou também as comunicações do BCE com o Banco de Portugal nessa altura.

Frankfurt não respondeu positivamente a todas as solicitações da ESFG, tapando montantes que constavam das atas e ocultando passagens das propostas feitas no BCE sobre o BES. Foi por isso que a entidade luxemburguesa, que foi liderada por Ricardo Salgado mas atualmente está nas mãos de administração de insolvência, foi para a justiça europeia. Primeiro, foi para o Tribunal Geral procurando anular a decisão do BCE de recusa de entrega de documentos, que acabou por pronunciar-se favoravelmente à ESFG, dizendo que a autoridade não tinha apontado razões suficientes para a recusa.

E foi aqui que a entidade hoje em dia comandada por Christine Lagarde decidiu recorrer, por sua vez, para o Tribunal de Justiça da União Europeia. A decisão hoje conhecida é essa: este tribunal rejeitou o julgamento do Tribunal Geral, permitindo que o BCE não divulgue à ESFG (representada neste processo pelos advogados da PLMJ Diogo Duarte Campos e Sara Estima Martins), nem os montantes que estão inscritos nas decisões, bem como os extratos das minutas das reuniões de 2014.

O Tribunal de Justiça da UE decide-se relativamente às questões de direito e considerou que tinha havido erro na decisão do Tribunal Geral da UE.

PROCESSO DA ESFG (PORTUGAL) TAMBÉM PERDEU

No final do ano passado, o Tribunal de Justiça da UE já tinha tomado uma decisão bastante semelhante, só que, aí, a oposição era entre o BCE e a Espírito Santo Financial (Portugal), unidade que era detida pela luxemburguesa ESFG e que servia como sociedade instrumental que controlava o BES.

Esse processo tinha começado mais cedo, com a ESF (Portugal) a ir para a justiça europeia logo em 2015, também por conta da recusa em divulgar documentação sobre o fim do BES.

Antigos braços do Grupo Espírito Santo, tanto a ESFG como a ESF (Portugal) encontram-se em insolvência.

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ENVIA PEDIDO AO TRIBUNAL DE jUSTIÇA EUROPEU SOBRE RESOLUÇÃO DO BES

Quarta-feira, Outubro 21st, 2020

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Pedido do Supremo Tribunal Administrativo para que o Tribunal de Justiça Euopeu se pronuncie sobre a resolução do BES

Supremo remete resolução do BES para tribunal de justiça europeu

Quarta-feira, Outubro 21st, 2020

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Negócios

Com esta decisão, o Banco de Portugal arrisca a pagar indemnização a todos os lesados do BES, segundo o Jornal Económico.

O Supremo Tribunal Administrativo remeteu a decisão sobre a legalidade da resolução do BES para o Tribunal de Justiça da União Europeia, noticia o Jornal Económico esta sexta-feira. Esta decisão surge na sequência de recursos de credores internacionais e d amassa insolvente Espírito Santo Financial Group (ESFG).

Este grupo de credores considera que a resolução do BES pelo Banco de Portugal é ilegal, alegando inconstitucionalidades como “a violação da reserva legislativa do Parlamento e a violação do direito da propriedade privada e dos princípios da igualdade e da justa indemnização”.

Além disso, como conta o Jornal Económico, também sustentam que houve violação “dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança”, bem como “várias outras disposições do Direito Europeu”. Aliás, é a partir desta interpretação da alegada violação de direitos europeus que o Supremo reencaminha a decisão sobre a validade da resolução para o tribunal de justiça europeus.

Tendo em conta este passo, e segundo o advogado que representa o grupo de 17 obrigacionistas que avançaram com o recurso, o Banco de Portugal arrisca ter de pagar indemnização a todos os lesados.

“Se me perguntar, o Banco de Portugal pode vir a ser chamado a indemnizar? A minha resposta só pode ser uma: O Banco de Portugal ainda não está livre de ter de o fazer”, disse ao Jornal Económico Nuno Vieira.

Fundo de Resolução não exerceu a opção de retirar ao Novo Banco a gestão dos ativos herdados do BES

Terça-feira, Outubro 20th, 2020

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Económico

Fez este domingo três anos de venda do Novo Banco à Lone Star. Neste domingo também caducou o prazo para que o Fundo de Resolução optasse pela compra, com desconto, dos ativos cobertos pelo Mecanismo de Capitalização Contingente e assim passasse a assumir a gestão desses ativos ou atribuí-la a outra qualquer entidade (por exemplo à Oitante).

Fez este domingo, dia 18 de outubro, três anos que 75% do Novo Banco foi vendido à gestora de fundos norte-americana Lone Star. Foi também ontem, domingo, que caducou o  prazo para que o Fundo de Resolução optasse pela compra, com desconto, dos ativos cobertos pelo Mecanismo de Capitalização Contingente (CCA) e assim passasse a assumir a gestão desses ativos ou atribuí-la a outra qualquer entidade (por exemplo à Oitante). Possibilidade esta que estava prevista do Acordo de Servicing assinado entre o banco e Fundo em janeiro de 2018, segundo fonte ligada ao processo.

O facto de o Fundo de Resolução não ter exercido esse direito e ter mantido o Novo Banco com o “servicing” dos ativos do Mecanismo de Capitalização Contingente mostra que, na óptica do Fundo, a gestão da venda dos ativos tem sido avaliada positivamente e que cumpre os interesses deste acionista que ficou com 25% do banco em 2017.

No Acordo de Servicing ficou definido que os ativos que integram o perímetro do CCA permaneciam na titularidade do Novo Banco. No entanto, e uma vez que deles podem surgir responsabilidades para o Fundo de Resolução (e surgiram), ficou definido um modelo específico de gestão daqueles ativos, nos termos do qual compete ao banco assegurar a gestão corrente, incluindo a condução do processo de venda e apresentação ao Fundo de uma proposta de decisão, que tem a palavra final sobre a gestão desses ativos.

Nesse contrato estão reguladas as relações entre as partes na gestão daqueles ativos, o que inclui os princípios, critérios e procedimentos a observar pelo Novo Banco, não só na gestão daqueles ativos, mas também no que toca ao procedimentos a seguir quanto à obtenção de pronúncia pelo FdR. É nesse contrato que está também estabelecida a obrigação de as propostas de decisão apresentadas pelo Novo Banco serem acompanhadas de um parecer (não vinculativo) emitido pela Comissão de Acompanhamento. Isto mesmo descreve a carta de resposta da Procuradoria Geral da República ao pedido do primeiro-ministro Costa, na sequências das acusações públicas proferidas pelo líder do PSD, Rui Rio, à venda de ativos do Novo Banco.

Mas o contrato de ‘servicing’ , segundo as nossas fontes, previa que o Fundo de Resolução, ao fim de decorridos três anos depois da venda, pudesse substituir o Novo Banco nessa atividade de gestão dos ativos cobertos pelo CCA. O que não aconteceu.

O contrato de ‘servicing’ relativo à gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente (CCA) foi celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco em janeiro de 2018. Nesse contrato ficou estabelecido que um determinado perímetro de ativos, na altura com um valor líquido de 7,9 mil milhões.

O Novo Banco herdou uma carteira de ativos tóxicos do BES, que ficou coberta por um mecanismo de capitalização contingente no âmbito da venda ao Lone Star. O banco recebeu 75 mil milhões de euros de ativos do BES e destes apenas 12,7 mil milhões (brutos) – fixados em 2016 – estavam cobertos pelo CCA. O que com imparidades e provisões registadas de 4.867 milhões de euros, se traduziu num valor líquido de 7.838 milhões.

Adicionalmente, e apesar de não serem consideradas no valor de referência do CCA, encontram-se abrangidas pelo Acordo de Capitalização exposições extra-patrimoniais associadas a crédito a clientes, correspondentes a limites de crédito, garantias e outros compromissos assumidos pelo Novo Banco que em 30 de junho de 2016 ascendiam a 1.315 milhões. Deste modo, a exposição líquida total dos ativos iniciais nessa data totalizava 9.153 milhões de euros.

Até ao fim de 2019 os ativos cobertos pelo CCA tinham caído para cerca de três mil milhões de euros. Entre 2017 e 2019, o banco reduziu o crédito não produtivo em 6.684 milhões de euros com as vendas do Nata 1, do Nata 2 e com o Projeto Albatros, para além de vendas e reestruturações individuais.

O relatório e contas do Novo Banco de 2019 revela uma redução dos créditos não produtivos em 3.308 milhões de euros, de 6.739 milhões para 3.430 milhões de euros (e uma redução de 6.700 milhões face a dezembro de 2017). O que levou a um decréscimo de 58% no rácio de NPL (malparado), passando de 28,1% (dezembro de 2017) para 11,8% (dezembro de 2019). No primeiro semestre de 2020, o rácio de NPL estava em 9,97%.

O Novo Banco tem ainda 1,1 mil milhões de euros de imóveis em balanço (são 3.830 imóveis com valor líquido de 550 milhões), tendo reduzido em 56% desde dezembro de 2017.

A venda a gestão dos activos problemáticos protegidos foi atribuída ao Novo Banco por ter sido considerado que seria entidade com maior capacidade e competência  para executar o que estava determinando nos compromissos de venda estabelecidos pelo Estado português e a Direção Geral da Concorrência europeia (DGComp).

No ato da venda dos 75% do banco que era de transição, e pelo Fundo de Resolução (entidade pública contabilisticamente), ter mantido 25%,  a Comissão Europeia impôs remédios ao Novo Banco. Foram assim compromissos estruturais assumidos entre o Estado Português e Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia na sequência do acordo de venda parcial do Banco concluído no final de outubro de 2017 e comunicados formalmente ao Banco em dezembro de 2017.

O plano estratégico tinha 33 objetivos para cumprir. Esta era a primeira fase dos compromissos previstos para cumprir entre 2017 e 2019. “A verdade é que tínhamos estes 33 compromissos e havia consequências estruturadas caso houvesse incumprimento”, referiu publicamente o presidente do Novo Banco. O 33º foi cumprido fora do prazo, em 2020 (a venda de 25% da GNB – Companhia de Seguros ao Crédit Agrícole Assurances). Os compromissos seguem-se agora numa segunda fase.

A Direção Geral da Concorrência europeia tinha estipulado compromissos com o Estado português em 2017, aquando da venda do banco ao Lone Star e na sequência do Fundo de Resolução ter ficado com 25% do então banco de transição. Pois foi considerado por Bruxelas que a proposta do Governo de uma entidade pública ficar com 25% do Novo Banco era uma “alteração dos compromissos” inerentes à resolução do BES.

 

O acordo de Bruxelas com o Estado prevê também o desinvestimento do Novo Banco em ativos não estratégicos

O acordo do Estado com as entidades europeias inclui a imposição de metas aceleradas de redução da exposição a activos “non-core”, por parte do BCE e DGComp. Os incentivos do BCE, do Fundo de Resolução, da DG Comp e do Lone Star estavam alinhados e traduzem-se em limpar depressa e usar o mecanismo de capital contingente se fosse preciso, de modo a que o Novo Banco desse lucros em 2021. Se não cumprir essa meta dos lucros no próximo ano o Novo Banco terá de aplicar mais remédios impostos por Bruxelas, o que se pode traduzir numa nova redução da dimensão do banco e do quadro de pessoal.

A venda do Novo Banco ao Lone Star foi constituída de várias peças contratuais. A saber: O Contrato de Compra e Venda (celebrado entre o Fundo e a Nani Holdings); um aditamento a esse mesmo contrato; o Acordo de Capitalização Contingente (celebrado entre o Fundo e o Novo Banco); e ainda o Acordo Parassocial (celebrado entre o Fundo e a Nani Holdings) e o acordo de servicing relativo à gestão operacional dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente. Todos estes documentos foram enviados pelo Fundo de Resolução ao Parlamento, depois de terem sido solicitados pelo Bloco de Esquerda.

O Acordo de Capitalização Contingente, criado com um montante até 3,89 mil milhões de euros, faz parte integrante e indissociável da operação de venda, sem a qual essa venda não se teria concretizado, quer por ser condição essencial da proposta apresentada pelo comprador, quer porque sem o mecanismo de capitalização contingente  o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia não teriam autorizado a operação, dado que não estaria assegurada a adequada capitalização e viabilidade do Novo Banco.

Ao abrigo do CCA o Fundo de Resolução ficou obrigado a proceder ao pagamento, não do valor direto das perdas com aqueles ativos delineados, mas do montante necessário para que os rácios de capital do banco se mantenham nos níveis contratualmente acordados (CET 1 de 12,5%).

O FdR já pagou ao Novo Banco 2.976 milhões de euros restando 914 milhões para atingir o tecto de 3.890 milhões.

Para além dos vários contratos e do acordo entre o Estado e a Comissão Europeia, foi assinado um Acordo-Quadro, para que o Estado financiasse o Fundo de Resolução sempre que este precisasse de financiamento para injetar no Novo Banco. No próximo ano esse Acordo-Quadro não vai ser cumprido uma vez que serão os bancos a emprestar 275 milhões de euros para o Fundo injetar cerca de 477 milhões de euros no banco ao abrigo do acordo de capitalização contingente. O valor final só será apurado no primeiro trimestre de 2021, uma vez que só nessa altura haverá o fecho de contas do exercício de 2020.