Arquivo para a categoria ‘BES’

Deco perde ação judicial contra ex-gestores do BES

Sábado, Março 6th, 2021

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Económico

A tentativa, levada a cabo pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, de pedir em tribunal uma indemnização para os pequenos acionistas do Banco Espírito Santo (BES) que foram lesados pelo aumento de capital do banco em 2014, fracassou.

O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto pela Deco à decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que considerou que a Deco não tem legitimidade para representar os investidores não qualificados (pequenos acionistas) do BES, pois “não é uma associação de defesa dos investidores (registada na CMVM), e que os tais investidores não se podem equiparar a consumidores”.

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Inquérito ao Novo Banco avalia se pode divulgar a todo o país relatório secreto do Banco de Portugal sobre BES

Segunda-feira, Fevereiro 22nd, 2021

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Expresso

Bloco de Esquerda quer anular confidencialidade sobre relatório que avalia papel do Banco de Portugal nos últimos meses de vida do BES. Documento detetou “alguns erros” na supervisão

A comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco está a avaliar, no campo jurídico, se poderá divulgar ao público em geral o relatório secreto que avalia o papel do Banco de Portugal no acompanhamento ao Banco Espírito Santo (BES) nos seus últimos meses de vida, de acordo com a deputada bloquista Mariana Mortágua. O documento, durante anos mantido sob segredo pelo Banco de Portugal, chegou ao Parlamento na semana passada, como noticiado pelo Expresso.

Numa conferência de imprensa marcada para comentar o relatório interno, a deputada do Bloco de Esquerda considerou que o documento não deve ser apenas do conhecimento dos deputados da comissão de inquérito. “Não há razão para que não possa ser conhecido”, declarou a deputada esta quarta-feira, 3 de fevereiro, no Parlamento.

Na reunião do inquérito parlamentar, “ficou decidido que se faria uma avaliação jurídica desse enquadramento”, de acordo com Mariana Mortágua, que considera, contudo, que “esta não é uma questão jurídica, é uma questão de interesse público”.

Em causa está o chamado “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo”, que foi pedido pelo antigo governador, Carlos Costa, e que faz uma avaliação do acompanhamento que foi dado àquele banco, que, em agosto de 2014, acabou por ser alvo de uma medida de resolução.

O Parlamento foi pedindo, desde 2015, o acesso a este relatório, mas o supervisor foi sempre recusando a entrega. Só na semana passada, e já com Mário Centeno na liderança do Banco de Portugal, é que o relatório chegou aos deputados, mais propriamente à comissão de inquérito às perdas do Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. O documento chegou com o selo de confidencial. Só os deputados e a sua equipa técnica podem lê-lo; os jornalistas e o público em geral, não.

RELATÓRIO ENCONTRA ERROS

Em relação ao documento propriamente dito, que foi realizado sob a liderança do ex-vice-governador João Costa Pinto com o apoio da consultora Boston Consulting Group, a deputada do BE sublinha que as suas conclusões “confirmam as conclusões da comissão de inquérito ao BES”, admitindo que houve “alguns erros cometidos” na supervisão.

Tendo em conta a confidencialidade que ainda impede sobre os deputados, Mariana Mortágua não quis adiantar pormenores sobre o relatório, que elogiou e classificou como justo. O Jornal de Negócios tinha já referido que havia críticas no relatório à supervisão feita pelo Banco de Portugal em dossiês como a exposição a Angola e a relação do banco com a área não financeira.

TRABALHOS SUSPENSOS

A comissão de inquérito ao Novo Banco suspendeu, entretanto, os seus trabalhos até dia 19 de fevereiro, para que só depois possam começar as audições presenciais dos inquiridos (Mário Centeno, Carlos Costa, Maria Luís Albuquerque e António Ramalho estão entre os nomes mais referidos pelos partidos, nos requerimentos que apontam para mais de 100 audições).

Para já, está a ser recebida documentação, como o relatório secreto.

 

“Situação é de grande desespero”. Emigrantes lesados do BES pedem reunião urgente com o Governo

Segunda-feira, Fevereiro 1st, 2021

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Económico

Em entrevista à plataforma multimédia JE TV, os presidentes de duas associações de lesados emigrantes do BES explicam como o Governo tem adiado encontrar uma solução.

Há quase sete anos que os emigrantes lesados do BES procuram uma solução para serem ressarcidos. Por iniciativa do Governo, a Ordem dos Advogados constituiu uma Comissão de Peritos Independentes que calculou o perímetro dos créditos reclamados, uma passo essencial na busca de uma solução para estas pessoas que “perderam a poupança de uma vida”, explicam, ao Jornal Económico, Sara Freitas, presidente da Associação de Lesados Emigrantes na Venezuela e África do Sul (ALEV) e Carlos Cardoso, presidente da Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD).

As duas associações já têm um fundo de recuperação de créditos planeados à espera de ser constituído junto da Comissão de Valores Mobiliários (CMVM), mas é necessária uma garantia do Estado, tal como sucedeu na solução encontrada para os lesados do papel comercial emitido pela ESI e pela Rio Forte.

 

Banco de Portugal aplicou coimas de €17,5 milhões em 2020 (a maior parte ainda por causa do BES)

Terça-feira, Janeiro 26th, 2021

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Expresso

O BES foi intervencionado em 2014, mas as contraordenações daí decorrentes só ficaram fechadas, no supervisor da banca, no ano passado

O Banco de Portugal aplicou coimas de 17,5 milhões de euros ao longo do ano passado. A grande fatia diz respeito ao último processo de contraordenação aplicado ao Banco Espírito Santo (BES), em que Ricardo Salgado sofreu mais uma sanção pecuniária de 4 milhões de euros – caso que já seguiu para tribunal. Foi o único grande dossiê de contraordenação sobre o BES herdado por Mário Centeno do seu antecessor Carlos Costa

BES. Ricardo Salgado quer anular multa de €75 mil

Segunda-feira, Janeiro 18th, 2021

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Expresso

Salgado quer aproveitar guerra de juízes na Relação de Lisboa para anular multa de 75 mil euros

Adefesa de Ricardo Salgado recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça para tentar anular uma decisão da Relação de Lisboa que confirmou uma multa de 75 mil do Banco de Portugal por causa do financiamento ilegal do Grupo Alves Ribeiro.

A defesa do banqueiro alega que o coletivo de juízes que confirmou a multa — Rui Teixeira, Ana Pessoa e Carlos Marinho — não devia ter apreciado o recurso uma vez que nunca devia ter sido nomeado para a secção de concorrência e regulação da Relação.

Lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES acusam Governo de violar “o princípio constitucional da igualdade”

Segunda-feira, Janeiro 18th, 2021

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Económico

A ALEV (Associação de Lesados Emigrantes da Venezuela e África do Sul) e a ABESD – Associaçao de Defesa dos Clientes Bancários vêm falar em “potencial violação do princípio constitucional da igualdade” em reação à notícia de que Governo pode não dar garantia a lesados das sucursais exteriores do BES e aos lesados do Banif.

Os lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES querem beneficiar de um mecanismo idêntico ao que foi dado aos lesados do BES (papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo International) em que o Estado prestou uma garantia de quase 300 milhões de euros que acabaria por ser ativada uma vez que o fundo de recuperação de crédito gerido pela Patris nunca foi reconhecido como credor pela comissão liquidatária do BES.

No entanto para os lesados das sucursais exteriores do BES e os lesados do Banif o Governo já não garante a mesma solução. Segundo uma notícia do Jornal de Negócios, o Governo diz que está à espera de uma análise do Banco de Portugal (BdP) sobre as expectativas de recuperação dos créditos através dos tribunais, e só depois decidirá se vai conceder ou não uma garantia do Estado para que se crie um fundo que compense esses lesados. No entanto já foi avançando que é preciso “prudência” na concessão de garantias públicas, esfriando já as expectativas de que a mesma solução criada para os lesados do BES quando António Costa chegou ao Governo possa ser repetida.

Perante isto, a ALEV (Associação de Lesados Emigrantes da Venezuela e África do Sul) e a ABESD – Associaçao de Defesa dos Clientes Bancários vêm falar em “potencial violação do princípio constitucional da igualdade”.

“Estranha-se a discrepância de atuação, e inação, do Governo que, depois de ter aprovado um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei 69/2017, para os lesados do Papel Comercial do BES, vem, agora, levantar um conjunto de problemas e novos prossupostos ignorados pelo grupo de trabalho de 2017”, dizem os associados.

A ALEV e a ABESD “apenas pretendem um tratamento igualitário entre portugueses – o que não parece depreender-se da referida notícia – continuando disponíveis e a aguardar uma reunião de trabalho com o Governo”, dizem em comunicado.

Em reação à notícia, as duas associações rejeitam o argumento alegadamente invocado pelo Governo, e dizem que “como é de conhecimento público, os fundos de recuperação têm um prazo de vida, normalmente de 10 anos. Há exemplos, a nível nacional e internacional de recuperação dos créditos a 10 a 12 anos”.  Pelo que “é insensato justificar que não ter havido recuperação nos últimos 3 anos – por parte do único fundo criado até ao momento – seja um mau pronuncio ou justificação para que não possam ser criados outros”.

Mais de um ano depois de terem sido detetados indícios de atos ilícitos na venda de produtos no Banif e nas sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), os pequenos investidores lesados por estas práticas continuam à espera de solução e sem perspetivas. O Governo está à espera de uma análise do Banco de Portugal (BdP) sobre as expectativas de recuperação dos créditos.

Em causa estão perto de três mil pequenos investidores não qualificados do Banif e do BES.

 

Governo teme não dar garantias a lesados do BES e do Banif

Segunda-feira, Janeiro 18th, 2021

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Dinheiro Vivo

Governo aguarda análise do Banco de Portugal para reaver perdas de cerca de 3000 lesados, que investiram, ao todo, perto de 600 milhões de euros.

OGoverno teme não poder dar uma garantia de Estado para os lesados de sucursais do BES e do Banif recuperarem os seus investimentos. Há mais de um ano que o executivo aguarda por uma análise do Banco de Portugal sobre as expetativas de recuperação destes créditos por vias legais, adianta a edição desta quinta-feira do Jornal de Negócios.

O fundo para recuperar este investimento a partir da comissão liquidatária do BES é diferente do veículo nascido em 2018 para compensar os investidores de papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo Internacional.

O jornal cita uma resposta do Governo à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua para lembrar que as falhas do fundo constituído para recuperar os créditos dos lesados da Rioforte e da Espírito Santo International, de 300 milhões de euros. A situação recomenda, por isso, “especial prudência do Estado na ponderação sobre a possibilidade de conceder novos apoios financeiros públicos”, entende o Governo no mesmo documento.

Este impasse põe em causa um universo de praticamente 3000 lesados não qualificados do Banif, do Banque Privée e das unidades do BES na Venezuela e na África do Sul. Estão em causa investimentos totais de cerca de 600 milhões de euros.

Governo alerta que pode não dar garantia a lesados do BES e Banif

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2021

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Negócios

Quase três mil investidores não qualificados do Banif e das sucursais exteriores do BES continuam sem ter uma solução para reaver as perdas. Governo está à espera de análise do BdP.

Mais de um ano depois de terem sido detetados indícios de atos ilícitos na venda de produtos no Banif e nas sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), os pequenos investidores lesados por estas práticas continuam à espera de solução e sem perspetivas de que a mesma seja definida em breve. O Governo está à espera de uma análise do Banco de Portugal (BdP) sobre as expectativas de recuperação dos créditos em causa através das vias legais, antes de decidir se irá conceder uma garantia estatal para a constituição de um fundo que possa ressarcir estes lesados. A análise tarda em chegar e, mesmo que chegue, o gabinete de António Costa já assumiu que é preciso “prudência” na concessão de garantias públicas.

Foi em dezembro de 2019 que os lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES viram desenvolvimentos nos seus processos. Nessa altura, duas comissões de peritos independentes, nomeadas pela Ordem dos Advogados para apurar se houve práticas de venda ilícitas nestes bancos, apresentaram as conclusões.

Os peritos analisaram os casos de lesados não qualificados do Banif, do Banque Privée e das sucursais do BES na Venezuela e na África do Sul. Receberam mais de três mil reclamações e concluíram que, destas, 2.723 reclamações, relativas à venda de 3.594 produtos financeiros, eram elegíveis para beneficiar de uma solução de ressarcimento, já que, nestes casos, foram detetados indícios de práticas de venda ilícitas.

Ficou, assim, definido o universo dos que poderiam vir a integrar um fundo de recuperação de créditos: perto de 3 mil lesados, com investimentos totais de cerca de 600 milhões de euros.

Esse fundo seria constituído junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), à semelhança do veículo criado em 2018 para ressarcir os investidores não qualificados de papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo International (ESI).

Esse primeiro fundo, gerido pela Patris, reclamou os créditos em causa junto da comissão liquidatária do BES, no âmbito do processo de insolvência do banco, mas nunca chegou a ser reconhecido como credor. Assim, foi o Governo que, através da concessão de garantias estatais, assegurou que o fundo tinha capacidade para ressarcir os investidores, num total de quase 300 milhões de euros. Este montante foi pago em três tranches, a última das quais no ano passado, e permitiu que os lesados recuperassem entre 50% e 75% dos montantes investidos.

O objetivo dos lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES era beneficiarem de uma solução idêntica. As associações que representam estes lesados pretendiam começar a reunir-se com o Governo em janeiro do ano passado, para, depois, iniciar a constituição do fundo de recuperação junto da CMVM. Em abril do ano passado, a Associação de Lesados do Banif (ALBOA) dizia ao Negócios que mantinha “contactos com a representante nomeada pelo Governo” para tratar desta matéria, mas sem avanços. Sem resposta do lado do Governo, as conversações com a CMVM também ficaram pelo caminho.

Este cenário prolongou-se durante 2020 e foi só em novembro que uma declaração do secretário de Estado das Finanças, durante uma audição parlamentar, trouxe uma nova informação: “Recentemente, pedimos ao BdP que fizesse uma avaliação de quais são as possibilidades de recuperação de créditos, por parte desses lesados, pelas vias legais. Ainda não temos resposta a essa solicitação”, disse então João Nuno Mendes.

Governo à espera do BdP

É esta análise que, segundo o Governo, impede agora o processo de avançar. “O relatório dos peritos designados pela Ordem dos Advogados circunscreveu-se à verificação da existência de práticas ilícitas na comercialização, tendo considerado elegíveis reclamações que não fizeram prova de os créditos terem sido reclamados no processo judicial de insolvência do BES e do Banque Privée, o que põe em causa a possibilidade de recuperação desses créditos. Decidiu, por isso, o Governo solicitar ao BdP uma análise sobre as expectativas de recuperação dos créditos em causa”, pode ler-se numa resposta do Governo, datada de 17 de dezembro, a perguntas da deputada Mariana Mortágua.

O gabinete do primeiro-ministro continua a resposta lembrando que o fundo constituído para recuperar os créditos dos lesados da Rioforte e da ESI não tem sido bem-sucedido nesta tarefa, um cenário que poderá prejudicar as pretensões dos restantes lesados.

“O fundo não logrou ainda recuperar quaisquer créditos no âmbito dos processos em curso, não tendo, inclusivamente, a comissão liquidatária do BES reconhecido os créditos dos lesados do papel comercial. Tudo isto recomenda a especial prudência do Estado na ponderação sobre a possibilidade de conceder novos apoios financeiros públicos, atendendo à recomendação parlamentar de proteção do erário público. Salientamos ainda que, nos termos da lei, a concessão de garantia por parte do Estado assume natureza extraordinária”, refere a mesma resposta.

Para já, conclui o Governo, “aguarda-se a análise por parte do BdP”. E, do lado da instituição agora liderada por Mário Centeno, não há quaisquer novidades.

No final de outubro, fonte oficial afirmou ao Expresso que o BdP “não foi consultado sobre a hipotética constituição de um fundo de recuperação dirigido aos investidores referidos na questão, nem dispõe de informações sobre essa eventual iniciativa”.

Questionado agora pelo Negócios sobre se a análise pedida pelo Governo já está concluída, ou se há perspetivas de quando irá estar, o BdP não deu qualquer resposta.

 

2.723

LESADOS
Peritos que analisaram vendas do Banif e do BES consideraram que 2.723 lesados eram elegíveis para integrar fundo de recuperação.

 

 

600

INVESTIMENTOS
Os lesados investiram cerca de 600 milhões de euros. Em causa estão 3.594 produtos financeiros vendidos pelo BES e pelo Banif.

 

 

300

RECUPERAÇÃO
Os lesados do papel comercial da Rioforte e da ESI recuperaram até 75% dos investimentos, num total de quase 300 milhões de euros.

 

Justiça tem a correr um processo sobre Novo Banco e quatro sobre BES

Sábado, Janeiro 9th, 2021

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Expresso

Deputados da comissão de inquérito garantem não ter qualquer potencial conflito de interesse relacionado com o Novo Banco

A Procuradoria-Geral da República informou a comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco que aquela instituição financeira é, atualmente, objeto de uma investigação judicial. Já relativamente ao Banco Espírito Santo, além da acusação já deduzida em 2020, há outros quatro processos.

Estes dados, sem quaisquer pormenores sobre o que está efetivamente a ser investigado, foram transmitidos pela procuradora-geral da República, Lucília Gago, à comissão parlamentar de inquérito às perdas do Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução – por regra, essa informação tem de ser dada para que estas comissões, com poderes parajudiciais, possam seguir o seu trabalho. Foi Fernando Negrão, o deputado social-democrata que preside à comissão, que anunciou estes dados aos deputados da comissão de inquérito esta quinta-feira, 7 de janeiro.

Em relação à investigação do Novo Banco, foi apenas dito que corre um inquérito, mas que está sob segredo de justiça. Já foi noticiada a abertura de investigação sobre o banco, por conta de um alegado crime de desobediência qualificada, mas não é certo que seja esse o referido pela procuradora-geral.

Em causa, nesse inquérito, estão produtos financeiros (obrigações), avaliados em 60 milhões de euros, que estavam apreendidos no âmbito da investigação ao BES, para eventuais indemnizações futuras, mas que foram declarados extintos pelo Novo Banco, quando estavam à sua guarda. Aliás, o próprio banco já assumiu que foi notificado que deveria prestar uma caução de 51 milhões de euros “em virtude de um alegado incumprimento de uma ordem de apreensão judicial de contas bancárias”. O Novo Banco contestou.

Ainda que analisando também a atualidade e a venda à Lone Star, em 2017, a comissão de inquérito ao Novo Banco vai recuar até à sua constituição, em 2014, quando o seu antecessor, o BES, foi alvo da medida de resolução determinada pelo Banco de Portugal.

QUATRO PROCESSOS SOBRE BES

Em relação ao BES, o ofício da procuradora referiu, em primeiro lugar, o processo já alvo de acusação no ano passado (que imputa a Ricardo Salgado a prática de 65 crimes e que conta com 25 visados), mas também mencionou três outros inquéritos ainda a correr no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e um quarto no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Mais uma vez, sujeitos a segredo de justiça e sem qualquer indicação.

No despacho de acusação da primeira investigação, conhecida como Universo Espírito Santo, foi indicado que teriam sido extraídas certidões para outras investigações. Uma era sobre os “factos que constituem o objeto de investigação do GES/Venezuela/Suíça/Dubai/Macau, no contexto das relações de negócio com entidades públicas venezuelanas, seus fornecedores, funcionários e titulares de cargos políticos, ou de altos cargos públicos de países da América Latina, em que se inclui o ex-vice-presidente do Banco do Brasil”.

Outra estava relacionada com crimes de natureza tributária “relativamente ao conjunto de pagamentos processados a membros do GES, através de sociedades domiciliadas em regimes offshore, ou com contas abertas no estrangeiro, em relação aos quais não ocorreu regularização tributária”. O chamado saco azul, a ES Enterprise, era investigado noutro processo.

Mais havia mais, como por exemplo a investigação ao aumento de capital do BES, realizada em 2014, a meses da sua derrocada.

DEPUTADOS SEM CONFLITOS DE INTERESSE

Na reunião desta quinta-feira, 7 de janeiro, Fernando Negrão também revelou que nenhum dos deputados que compõem a comissão de inquérito refere ter qualquer potencial conflito de interesse com o banco nem com o tema.

“Não há notícia de que haja qualquer conflito de interesse ou qualquer falta de noção de compromisso no apuramento dos factos”, disse Negrão. Os deputados têm de assinar declarações e, neste momento, só faltam dois deputados assinarem (não foi ainda possível acontecer, devido aos constrangimentos da pandemia, mas Negrão assegura que foi já transmitido não terem quaisquer problemas.

A comissão de inquérito ficou já marcada por uma divisão entre PS e PSD e os restantes partidos, por os primeiros serem privilegiados no tempo de inquirição aos depoentes que forem chamados.

Novo Banco: Rui Rio considera “absurdo que contrato de venda permaneça escondido”

Domingo, Dezembro 20th, 2020

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Economico

“Os portugueses têm de poder conhecer o contrato de venda do Novo Banco. É um absurdo que ele permaneça escondido de quem tem de pagar esta enorme fatura”, escreveu Rui Rio no Twitter.

O presidente do Partido Social Democrata (PSD), Rui Rio, considerou “um absurdo” que o contrato de venda do Novo Banco “permaneça escondido”, esta sexta-feira, 18 de dezembro.

“Os portugueses têm de poder conhecer o contrato de venda do Novo Banco. É um absurdo que ele permaneça escondido de quem tem de pagar esta enorme fatura”, escreveu Rui Rio no Twitter.

A publicação surge depois de na quinta-feira Rui Rio ter anunciado que esta sexta daria entrada na Assembleia da República um projeto de lei que tem como objetivo permitir que os portugueses acedam a contratos como os do Novo Banco, uma proposta que pretende aplicar-se quer ao sistema bancário quer a outras “situações análogas”.

Na quinta-feira, na Assembleia da República, Rui Rio classificou como “absolutamente intolerável um país, os contribuintes portugueses, um país inteiro a pagar, a pagar, a pagar”. O líder social democrata explicou que “no contrato as partes determinaram que havia clausulas que não podiam ser divulgadas, o que não faz sentido nenhum”. “Há 4 ou 5 deputados que conhecem [o conteúdo do contrato], mas não podem dizer a ninguém porque aquilo tá fechado como se costuma dizer a sete chaves”.

Rui Rio acredita que, no geral, os partidos pretendem saber o que consta no contrato de venda do Novo Banco e “o único que quer esconder o contrato é o Governo”. Tendo em conta a reserva quanto à informação, o PSD decidiu avançar com uma “lei equilibrada para que no futuro situações dessas não se repitam não só na banca como nos sectores de atividade”.

Até podem não ser todos os partidos, como considera Rio, mas pelo menos o Bloco de Esquerda já manifestou o seu apoio em relação à proposta. “O Bloco de Esquerda acompanhará qualquer medida de qualquer força parlamentar que aumente a transparência na gestão da coisa pública. É esse o nosso objetivo, sempre foi esse objetivo. Portanto, obviamente que qualquer medida que aumente a transparência tem e terá o apoio do Bloco de Esquerda”, frisou Mariana Mortágua no Parlamento, em entrevista aos jornalistas.