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BES/KPMG: Tribunal indefere pedido do BdP para defesa do “bom nome” do diretor de supervisão

Terça-feira, Setembro 22nd, 2020

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Económico

O Tribunal da Concorrência indeferiu hoje um pedido do Banco de Portugal para audição do diretor de supervisão para “defesa do seu bom nome”, depois das declarações prestadas pelo auditor da KPMG Fernando Antunes há uma semana.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que está a julgar os pedidos de impugnação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios às coimas globais de 4,9 milhões de euros aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES, entendeu que Luís Costa Ferreira, visado nas declarações de Fernando Antunes, foi ouvido várias vezes durante o processo, não se justificando nova inquirição.

A juíza Vanda Miguel sublinhou que o objeto do processo está delimitado e “não passa pela defesa do bom nome” do BdP perante declarações prestadas pelos recorrentes.

Para o TCRS, Luís Costa Ribeiro teve oportunidade de se pronunciar várias vezes sobre as reuniões de 30 de maio e 06 de junho de 2014 que manteve com responsáveis da KPMG sobre o BES e já foi verificado que a súmula desta reunião não constava do sistema de gestão de documentos do supervisor, tendo sido junta posteriormente ao processo.

Considerando as motivações que estiveram por detrás dessa decisão “colaterais ao processo”, Vanda Miguel afirmou que “o importante era que a súmula surgisse, como depois aconteceu”.

Fernando Antunes, que liderava a equipa da KPMG Portugal que recebia informação das várias sucursais para análise das contas consolidadas da Espírito Santo Finantial Group, afirmou, na sessão em que prestou depoimento ao TCRS, que a súmula da reunião de 06 de junho de 2014, na qual a auditora apresentou a estimativa de 3,4 mil milhões de dólares de perdas na carteira de crédito do BES Angola caso não existisse a garantia soberana do Estado angolano, era “a única que não estava no sistema de gestão documental” do supervisor.

“Não deixa de ser curioso que informação relevante, apresentada a pedido do Banco de Portugal, tenha desaparecido”, declarou.

A decisão de não convocar Luís Costa Ribeiro surgiu no final de uma sessão em que prestou depoimento o presidente da KPMG Portugal e da KPMG Angola, Sikander Sattar, o qual reafirmou, a exemplo dos restantes recorrentes, a “intervenção decisiva” da auditora para a decisão de resolução do Banco Espírito Santo tomada pelo BdP em agosto de 2014.

No julgamento, que decorre desde o passado dia 03 no auditório do Instituto Politécnico de Santarém, está em causa a condenação, pelo Banco de Portugal, da KPMG ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Silvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

A fase de audição dos recorrentes terminou hoje, estando agendada para terça-feira a prestação de declarações das testemunhas Pedro Pereira, perito indicado pelo BdP, e Carlos Costa, que cessou em julho as funções de Governador do Banco de Portugal.

 

Tribunal da Relação de Lisboa vai decidir divulgação do relatório sobre atuação de Carlos Costa no BES

Sexta-feira, Setembro 18th, 2020

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Eco

Tribunal da Relação de Lisboa vai decidir divulgação do relatório sobre atuação de Carlos Costa no BES

Banco de Portugal diz estar à espera de decisão do Tribunal da Relação de Lisboa para saber se divulga ou não o relatório “secreto” sobre a atuação do ex-governador Carlos Costa na queda do BES.

Será o Tribunal da Relação de Lisboa a decidir se o Banco de Portugal pode divulgar o relatório “secreto” sobre a atuação do ex-governador Carlos Costa na resolução do BESesclareceu esta quinta-feira o supervisor.

O Banco de Portugal diz ter sido notificado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa que confirma que o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES está sujeito ao dever de sigilo bancário a que está legalmente vinculado” o supervisor.

O despacho deste tribunal determina ainda que “o eventual levantamento do dever de segredo, que permitirá a divulgação deste documento, deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa”.

O Banco de Portugal, agora liderado por Mário Centeno, diz que, se assim for determinado judicialmente, entregará o documento no Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre o processo de insolvência do BES e no âmbito do qual o relatório foi solicitado.

Em causa está o chamado relatório Costa Pinto, que avaliou a atuação de Carlos Costa e do Banco de Portugal em relação ao BES, que foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014. Este documento é pedido pelo Bloco de Esquerda.

Auditor afirma ser “curioso” desaparecimento de informação sobre o BESA

Terça-feira, Setembro 15th, 2020

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Notícias ao minuto

O sócio da KPMG Fernando Antunes disse hoje, ao Tribunal da Concorrência, em Santarém, ser “curioso” que informação relevante sobre o BES Angola, apresentada pela auditora a pedido do supervisor, “tenha desaparecido” do sistema de gestão documental do BdP.

Fernando Antunes, que recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) da coima de 400.000 euros aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) por prestação de falsas informações relativamente ao Banco Espírito Santo Angola (BESA), declarou ser “completamente falsa” a insinuação constante no processo de que a reunião de 06 de junho de 2014, na véspera da notícia do Expresso sobre a carteira de créditos do BESA que terá precipitado a resolução do BES, aconteceu porque a auditora sabia que esta informação ia ser veiculada.

Fernando Antunes disse ser “curioso” que tenha sido o BdP a solicitar uma reunião à KPMG (que auditava as contas consolidadas do BES) “uma semana antes” de a notícia ser publicada e apenas para perguntar aos auditores qual o valor das imparidades da carteira de créditos do BESA caso não existisse a garantia soberana que havia sido emitida pelo Estado angolano no final de dezembro de 2013.

O auditor afirmou que a reunião de 06 de junho se destinou a apresentar o resultado das diligências realizadas pela responsável pela KPMG Angola, Inês Filipe, e que apontavam para um valor de 3,4 mil milhões de dólares de perdas caso não existisse a garantia soberana (de 5,7 mil milhões de dólares).

Fernando Antunes, que liderava a equipa da KPMG Portugal que recebia informação das várias sucursais para análise das contas consolidadas da Espírito Santo Finantial Group, afirmou que a súmula dessa reunião era “a única que não estava no sistema de gestão documental” do supervisor.

“Não deixa de ser curioso que informação relevante, apresentada a pedido do Banco de Portugal, tenha desaparecido”, declarou.

O sócio da KPMG considerou ainda “profundamente injusto” ser acusado de omissão e de prestação de falsas informações quando o BdP “sabe perfeitamente” que foi a auditora quem obteve a informação que esteve na origem da resolução do BES, em 03 de agosto de 2014.

Fernando Antunes salientou que o supervisor teve conhecimento da existência da garantia soberana antes da auditora e que nunca pôs em causa a sua validade, reconhecendo que “imunizava” eventuais perdas da carteira de crédito do BESA.

O auditor referiu um documento junto aos autos na última sessão, uma carta do Banco Nacional de Angola, de 01 de agosto de 2014, solicitando ao BESA para completar informação sobre créditos de baixa garantia num prazo de 60 dias, o que, no seu entender, “prova” que a garantia existia e estava válida naquela data.

“Todos estavam conscientes de que não havia risco de crédito no BESA“, declarou, salientando que isso mesmo foi confirmado na fase de inquirição (já depois da resolução) por responsáveis do BdP.

Por outro lado, nos motivos enunciados pelo BdP para justificar a resolução do BES não constava “nem uma palavra sobre o BESA“, disse.

Fernando Antunes disse ainda ter achado “estranho” que o BdP “nunca tenha colocado nenhuma questão” mesmo depois de a auditora ter comunicado, em outubro de 2013, que poderia haver emissão de reserva perante os níveis de imparidades da carteira de crédito do BESA.

TCRS, em Santarém, está a julgar, desde o passado dia 03, os pedidos de impugnação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios às coimas globais de 4,9 milhões de euros aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES.

No julgamento, que decorre no auditório do Instituto Politécnico de Santarém, está em causa a condenação, pelo Banco de Portugal, da KPMG ao pagamento de uma coima de três milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Silvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

Na sua decisão, de 22 de janeiro de 2019, que culminou com a autuação em 17 de junho desse ano, o BdP considerou ter ficado provado que, entre 2011 e, pelo menos, dezembro de 2013, os arguidos sabiam que, no âmbito do seu trabalho de auditoria, nomeadamente para efeitos de certificação das contas consolidadas do BES, não tinham acesso a informação essencial sobre a carteira de crédito do BESA e que, pelo menos a partir de janeiro de 2014, sabiam que existia um conjunto de dossiers de créditos considerados incobráveis.

Para o BdP, tais factos deveriam ter determinado a emissão de uma reserva às contas consolidadas do BES e deveriam ter sido comunicados ao supervisor.

Intervenção do Governador Carlos da Silva Costa sobre a decisão de aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.

Quarta-feira, Setembro 2nd, 2020

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Banco de Portugal

3 de agosto de 2014

Boa noite. Muito obrigado pela vossa presença.

O Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou hoje aplicar ao Banco Espírito Santo, S.A. uma medida de resolução. A generalidade da atividade e do património do Banco Espírito Santo, S.A. é transferida para um banco novo, denominado de Novo Banco, devidamente capitalizado e expurgado de ativos problemáticos.

Começarei por explicar o que nos conduziu até aqui. Seguidamente, irei destacar algumas características fundamentais da medida e suas implicações. Por fim concluirei.

1. Enquadramento

  • Como é do conhecimento público, o Banco Espírito Santo encontra-se numa situação de grave desequilíbrio financeiro.

No dia 30 de julho de 2014, o Banco Espírito Santo, divulgou os resultados relativos ao 1º semestre de 2014, apresentando um prejuízo de 3577 milhões de euros, sendo a quase totalidade deste prejuízo, 3488 milhões de euros, atribuída ao 2º trimestre de 2014.

Estes prejuízos ultrapassaram largamente os valores previsíveis à luz da informação até então disponibilizada pelo Banco Espírito Santo e pelo auditor externo. Recordo que, no passado dia 10 de julho, o Banco Espírito Santo divulgou informação sobre a exposição do Banco a entidades do Grupo Espírito Santo à data de 30 de junho de 2014 no montante de cerca de 1240 milhões de euros. Com base nesta informação, o Banco de Portugal confirmou, em comunicado do dia 11 de julho, que a almofada de capital do Banco Espírito Santo – no montante de 2,1 mil milhões de euros – era suficiente para acomodar possíveis impactos negativos decorrentes da exposição ao ramo não financeiro do Grupo Espírito Santo, sem pôr em causa o cumprimento dos rácios mínimos em vigor.

O agravamento dos resultados do Banco Espírito Santo face ao que era previsível cerca de duas semanas antes é resultado da prática de um conjunto de atos de gestão – anteriores à nomeação dos novos membros da Comissão Executiva – gravemente prejudiciais ao interesse do Banco Espírito Santo e em clara violação das determinações emitidas pelo Banco de Portugal.

Efetivamente, na segunda metade de julho, foram identificadas pelo auditor externo as seguintes operações:

a) A emissão de duas cartas-conforto dirigidas a investidores institucionais não residentes, em violação dos procedimentos de internos de aprovação deste tipo de operações, que conduziram ao reconhecimento de uma perda nas contas do Banco Espírito Santo no valor de 267 milhões de euros, com referência a 30 de junho de 2014;
b) A realização de operações de colocação de títulos, envolvendo o Banco Espírito Santo, o Grupo Espírito Santo e a Eurofin Securities, que determinaram um registo de perdas nas contas do Banco Espírito Santo no valor total de 1249 milhões de euros, com referência a 30 de junho de 2014.

Estas operações tiveram um impacto negativo de cerca de 1500 milhões de euros na conta de resultados do 1º semestre. Quero aqui salientar que os atos em causa não foram trazidos ao conhecimento do Banco de Portugal por qualquer dos titulares dos órgãos de gestão ou fiscalização do Banco Espírito Santo à data da sua ocorrência, como era obrigação por força da lei aplicável.

Como já foi divulgado pelo Banco de Portugal, a avaliação de responsabilidades individuais, incluindo as do anterior Presidente da Comissão Executiva, anterior administrador com o pelouro financeiro e outros membros da Comissão Executiva que entretanto renunciaram aos cargos exercidos, terá lugar no contexto da auditoria forense determinada pelo Banco de Portugal que está já em curso. Caso se confirme a prática de ilícitos, serão extraídas as necessárias consequências em matéria contraordenacional e criminal.

  • Neste contexto, nos últimos dias, assistiu-se a um rápido e significativo agravamento da situação do Banco Espírito Santo.

A magnitude das perdas e a sua natureza tiveram várias consequências adversas:

i) O BES deixou de cumprir os rácios mínimos de capital em vigor, verificando um rácio de CET1 de 5 por cento, ou seja três pontos percentuais abaixo do mínimo regulamentar;
ii) No dia 1 de agosto, o Conselho do Banco Central Europeu determinou a suspensão do acesso do Banco Espírito Santo às operações de política monetária com efeitos a partir de 4 de agosto.

iii) A perceção pública relativamente ao banco deteriorou-se marcadamente, provocando uma queda muito significativa da cotação das suas ações, para cerca de 12 cêntimos, culminando na suspensão das transações pela CMVM na tarde de sexta feira, 1 de agosto;
iv) Também na sexta feira, dia 1 de agosto, a agência de rating canadiana DBRS cortou a notação de rating atribuída ao BES e comunicou a possibilidade de novas descidas da notação;
v) A evidência de falhas de controlo e de atos de gestão danosa para o Banco agravou a incerteza relativamente ao seu balanço, inviabilizando uma solução de capitalização privada num curto espaço de tempo.

  • Estes factos, colocaram o Banco Espírito Santo numa situação de risco sério e grave de incumprimento a curto prazo das suas obrigações e, em consequência, de incumprimento dos requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade.

 

  • Tendo em conta a relevância do Banco Espírito Santo no sistema bancário e no financiamento da economia portuguesa, o risco de cessação de pagamentos ou de incapacidade para cumprir as suas obrigações, constituía um risco elevado de contágio, pondo em causa a estabilidade do sistema financeiro nacional.

 

  • Deste modo, tornou-se imperativo e urgente adotar uma solução que simultaneamente: 1) garantisse a proteção dos depósitos; e 2) assegurasse a estabilidade do sistema financeiro.

2. Medida de resolução aplicada ao BES

  • O Banco de Portugal, em articulação com as autoridades europeias e tendo em conta o quadro legal em vigor, decidiu aplicar uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, SA., que passa pela criação de um banco novo para o qual é transferido o essencial da atividade até aqui desenvolvida pelo Banco Espírito Santo.

 

  • Assim, por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi criado um banco novo, denominado de Novo Banco, para o qual são transferidos, de imediato e de forma definitiva, a generalidade dos ativos e passivos do Banco Espírito Santo, SA., bem como os seus colaboradores e demais recursos materiais.

 

  • O Novo Banco continuará a assegurar a atividade até aqui desenvolvida pelo Banco Espírito Santo, SA. e pelas suas filiais, em Portugal e no estrangeiro, protegendo assim os seus clientes e depositantes.

Do ponto de vista dos clientes do Banco Espírito Santo e dos clientes das suas filiais, esta transferência em nada afeta a relação com o banco. Os balcões do novo banco, que manterão para já a marca e o logótipo do BES, bem como os demais serviços de banca telefónica e online, continuarão a funcionar regularmente. Os clientes poderão realizar todas as operações com normalidade e como habitualmente, sem ser necessária qualquer alteração.

  • Desta forma, e em consequência da decisão adotada, fica completamente e inequivocamente afastada qualquer hipótese de poder haver perdas para os depositantes.

 

  • O capital social do Novo Banco, no montante de 4900 milhões de euros, é totalmente detido pelo Fundo de Resolução.

Quero aqui realçar que os recursos financeiros do Fundo de Resolução não incluem fundos públicos. Resultam sim das contribuições iniciais e periódicas das instituições financeiras e das receitas provenientes da contribuição que incide sobre o setor bancário. O Fundo de Resolução constitui uma peça integrante do modelo de estabilidade financeira europeu.

Como o Fundo de Resolução foi criado apenas em 2012, não está ainda dotado de recursos financeiros em montante suficiente para financiar a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo. Por essa razão, o Fundo teve de contrair um empréstimo temporário junto do Estado Português. O empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução será temporário, remunerado e substituível por empréstimos de instituições de crédito.

Isto significa que a medida de resolução agora decidida pelo Banco de Portugal, e em contraste com outras soluções que foram adotadas no passado, não terá qualquer custo para o erário público, nem para os contribuintes.

O capital social do Novo Banco permite alcançar um rácio CET1 a nível consolidado de 8,5 por cento, contemplando uma margem relativamente aos rácios mínimos de capital em vigor.

  • O Novo Banco é uma instituição com pleno acesso às facilidades de liquidez disponibilizadas pelo Banco de Portugal, no quadro do Eurosistema, dispondo das mesmas condições de financiamento das restantes instituições de crédito nacionais.

 

  • Não são transferidos para o novo banco ativos problemáticos ou a descontinuar, nomeadamente as responsabilidades de outras entidades do Grupo Espírito Santo que levaram às perdas recentemente divulgadas.

 

  • Esta medida constitui, assim, um novo patamar do processo de isolamento dos riscos (“ring-fencing”) promovido pelo Banco de Portugal desde final de 2013, isolando o novo banco dos riscos associados ao Grupo Espírito Santo. Estes riscos permanecem no balanço do Banco Espírito Santo, SA. e por eles responderão os atuais acionistas do Banco Espírito Santo e os seus credores subordinados.

 

  • Por designação do Banco de Portugal, os atuais administradores do Banco Espírito Santo permanecem em funções no novo banco e assegurarão a continuidade da atividade. O Banco de Portugal considera que esta equipa permite garantir a afirmação do Novo Banco como uma instituição de referência no panorama nacional e recuperar a confiança dos depositantes e dos investidores.

 

  • A administração do Novo Banco irá promover num horizonte temporal adequado e em função das condições do mercado, a tomada de participações significativas no Banco por investidores privados.
    O Banco de Portugal considera que a eliminação das incertezas sobre a solidez do balanço da nova instituição constitui a solução mais adequada para manter o interesse que tem vindo a ser demonstrado pelos investidores.

3. Conclusão

 

Na última semana assistimos a um significativo agravamento da situação financeira do Banco Espírito Santo e da incerteza em torno da mesma. Esta situação inviabilizou uma solução de capitalização do Banco com recurso a fundos privados como se perspetivava.

Nestas condições, e dado o risco iminente de incapacidade do BES para cumprir as suas obrigações, o Banco de Portugal decidiu aplicar uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, transferindo o essencial da sua atividade para um novo banco, adequadamente capitalizado e em condições de continuar a desenvolver a atividade sem perturbações.

A solução adotada pelo Banco de Portugal teve como principais preocupações preservar a estabilidade do sistema financeiro e proteger o interesse dos depositantes. A solução adotada é também a que melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes e do erário público e que garante a máxima responsabilização dos acionistas da instituição.

O novo banco tem uma quota significativa no mercado financeiro português, e ao estar livre dos riscos que conduziram às perdas recentemente anunciadas, tem condições para continuar a afirmar-se no mercado e a valorizar-se, sendo um ativo apetecível para a tomada de participações significativas por parte de investidores privados no futuro próximo.

Por último, gostaria de deixar uma nota que me parece importante para perceber os desenvolvimentos do Banco Espírito Santo ao longo do último ano. O Grupo Espírito Santo, através das entidades não financeiras não sujeitas a supervisão do Banco de Portugal, desenvolveu um esquema de financiamento fraudulento entre as empresas do grupo. A experiência internacional evidencia que esquemas deste tipo são muito difíceis de detetar antes de entrarem em rutura, em especial quando a atividade é desenvolvida em várias jurisdições. O Banco de Portugal conseguiu identificar uma ponta do problema porque realizou uma ação de inspeção que foi para além do perímetro normal de supervisão, envolvendo uma auditoria às empresas não financeiras que constituem os principais clientes dos bancos – exercício conhecido como ETRICC2. Quando esta ponta do problema foi identificada, em Setembro de 2013, o Banco de Portugal iniciou uma política de isolamento dos riscos (“ring-fencing”) do Banco Espírito Santo relativamente às restantes empresas do Grupo. Esta política foi progressivamente reforçada ao longo do último ano e foi, no quadro de aperto do cerco que o Banco de Portugal estabeleceu, que as empresas do Grupo Espírito Santo começaram a entrar em incumprimento.

Muito obrigado.

 

Auditoria especial ao Novo Banco aponta o dedo à gestão do BES

Sexta-feira, Agosto 28th, 2020

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Observador

Por onde vai a banca em Portugal (e os casos de desgoverno que nos trouxeram até aqui)

O relatório final da auditoria da Deloitte ao Novo Banco responsabiliza a gestão de Ricardo Salgado pelos problemas que ainda existem. O documento será entregue ao Governo na próxima semana.

A auditoria especial da Deloitte concluiu que a maioria dos problemas no Novo Banco decorre, em grande medida, da gestão de Ricardo Salgado no BES, de acordo com o Jornal Económico, que cita fonte próxima do processo.

A versão final do documento, que passa a pente fino 18 anos de gestão do antigo BES e do Novo Banco, até 2018 — nomeadamente sobre os créditos problemáticos e venda de imóveis com desconto — será entregue ao Governo no próximo dia 31, segundo o Económico. Em julho, tinham sido apresentadas apenas as linhas gerais da auditoria, numa altura em que o documento já deveria estar terminado.

O jornal refere que os prejuízos do Novo Banco com a venda de créditos e imóveis herdados do BES são justificados “em grande parte” pela “maquilhagem das contas do próprio BES”, que levou o Ministério Público a acusar 25 arguidos, com Ricardo Salgado à cabeça, de associação criminosa, corrupção ativa no setor privado, burla qualificada, branqueamento de capitais e fraude fiscal.

BES e ESFG em disputa judicial pela ES Health Care Investment

Segunda-feira, Agosto 10th, 2020

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Económico

A ESFG e o BES arrastam um processo judicial de disputa pela participação de 17,74% na Espírito Santo Health Care Investment e os dividendos que esta distribuiu ao BES no valor de 9,23 milhões. Mais recentemente a ESFG impugnou a lista de credores reconhecidos pelo BES, junto do Tribunal do Comércio, por não estar lá reconhecido o seu direito a esses ativos, o que o BES ainda vai contestar.

O processo de insolvência do BES tem sido atrasado por várias disputas judiciais. Uma delas é contada pelo auditor das contas de 2019 do BES, a PKF e Associados.

Nas ênfases às contas a sociedade revisora oficial de contas explica que ainda se aguarda uma decisão em tribunal para decidir de quem é os 17,74% da Espírito Santo Health Care Investment (ESHCI) e de quem são os dividendos que esta sociedade distribuiu em 2014, no valor de 9,23 milhões de euros, se do BES se da Espírito Santo Financial Group.

Tudo começou em 2014. O BES executou uma penhora que tinha como colateral de um crédito concedidos às filiais, ES Saúde e ES Health Care Investment. As ações da ES Saúde foram vendidas em 2014 por 16,2 milhões e a participação na segunda está reconhecida contabilisticamente no BES por 399 mil euros, para além de ter originado uma distribuição de dividendos ao banco de 9,23 milhões relativos ao exercício de 2014.

Mas em outubro de 2015, a administradora da insolvência da ESFG, que decorre no Luxemburgo, invocou a nulidade do penhor financeiro do BES e exigiu o produto da venda da ES Saúde, as ações da ESHCI, bem como os dividendos recebidos pelo banco.

O BES rejeitou o pedido da ESFG, e no dia 2 de maio de 2016 foi notificado da existência de uma ação intentada pela massa insolvente da ESFG. Ação que foi acompanhada por uma providência cautelar no Luxemburgo e outra em Portugal com vista a ficar na posse provisoriamente até à decisão definitiva dos dividendos e ações da ESHCI e dos 16,2 milhões da venda da ES Saúde. O tribunal acabou por arrolar estes ativos, tendo o BES recorrido para uma instância superior. A 30 de março de 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa decide favoravelmente ao BES, e extingue a providência cautelar. Mas a massa insolvente da empresa do Luxemburgo contestou, recorrendo, em abril de 2017, para o Supremo Tribunal Administrativo que deu razão ao BES novamente e extingue a providência cautelar de 21 de março de 2018, tendo sido ordenado judicialmente a devolução daqueles ativos ao BES.

Mas, a 18 de maio de 2018, a massa falida da ESFG invocou o direito à restituição e separação de bens da massa insolvente, previsto no Código, relativamente às 550 ações da ESHCI (17,74%) e dos 9,23 milhões obtidos em dividendos dessa empresa. Mais uma vez o BES contestou em 19 de junho de 2018 e ainda hoje se aguarda um desfecho do processo judicial em curso.

Para além disso, a ESFG impugnou a lista de credores reconhecidos pelo BES, junto do Tribunal do Comércio, por não estar lá reconhecido o seu direito a essas ações e esses dividendos. O que o BES vai contestar. Assim se arrasta uma insolvência por vários anos nos tribunais nacionais.

Também a liquidação do Banif, pedida em julho de 2018, pelo Banco de Portugal, está longe de estar concluída.

Seis anos depois, BES ainda está em liquidação. Reportou prejuízo de 252 milhões em 2019

Segunda-feira, Agosto 10th, 2020

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Económico

Os encargos associados ao passivo existente (que é de 6,5 mil milhões em 2019) provocou um prejuízo no BES, que ainda está em liquidação, de 251,72 milhões de euros. O ativo é de apenas 181 milhões e os créditos reconhecidos somam 5.057 milhões. O BES entregou ao tribunal no dia 31 de julho as respostas às impugnações apresentadas ao reconhecimento dos créditos. Com isto passam seis anos e o BES está longe da liquidação.

O passivo do BES, no final de 2019, é de 6,54 mil milhões, crescendo 4% em relação aos 6,3 mil milhões no final de 2018, de acordo com o relatório e contas de 2019, publicado na segunda-feira, 3 de agosto, data em que faz seis a resolução do Banco Espírito Santo e a criação do banco bom denominado de Novo Banco.

Os encargos associados ao passivo existente (que é de 6,5 mil milhões em 2019) provocaram um prejuízo no BES de 251,72 milhões de euros. Ainda assim melhor que o prejuízo de 288,5 milhões de 2018.

O capital próprio do BES está negativo em 6,4 mil milhões de euros, e agravou face ao valor negativo de 6,1 mil milhões reportado em 2018.

Já o ativo do BES somava em 2019 apenas 180,8 milhões de euros, o que compara com 179,2 milhões em 2018.

As listas dos credores reconhecidos e não reconhecidos do BES entregues em tribunal pela comissão liquidatária do banco reconhecem créditos de 5.057 milhões de euros a 4.955 credores, segundo um comunicado divulgado no ‘site’ da instituição, de 31 de maio de 2019. O Tribunal fixou então um prazo até 2 de setembro de 2019 para que os credores (reconhecidos e não reconhecidos) apresentassem as suas impugnações. O que aconteceu.

Depois, o Tribunal

o Comércio de Lisboa, a pedido da Comissão Liquidatária liderada por César Brito, determinou que o prazo para a entrega das respostas aos credores que impugnaram terminaria a 31 de julho de 2020. O Jornal Económico, sabe que a Comissão Liquidatária do BES entregou no último dia de julho, junto do tribunal, as respostas às impugnações.

Agora o tribunal vai analisar as impugnações das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos e irá proferir decisões judiciais até à prolação da sentença definitiva de verificação e graduação dos créditos, o que poderá vir a ter impacto significativo na situação patrimonial do BES, segundo relatório e contas.

Com tudo isto passam seis anos sem que haja uma data prevista para a liquidação do BES. Entretanto os pequenos acionistas continuam a pagar comissões de custódia das ações do BES aos bancos do sistema, sem que tenham alternativa e sem que haja um fim à vista.

Nas contas de 2019, o BES constituiu provisões para fazer face às reclamações e/ou impugnações da lista de créditos e ainda para garantias e compromissos assumidos pelo banco. As provisões reportadas são de 1,5 mil milhões de euros (ligeiramente abaixo do valor em 2018) e de 18,4 milhões.

“O total dos créditos reconhecidos, incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios ascende ao valor global de 5.056.814.588,00 euros, dos quais 2.221.549.499,00 euros são créditos comuns e 2.835.265.089,00 euros são créditos subordinados, não havendo quaisquer créditos garantidos ou privilegiados”, lê-se num comunicado de 31 de maio de 2019.

Segundo adianta, foram incluídos 4.955 credores na lista dos credores reconhecidos, dos quais 2.707 são credores que apresentaram reclamações e 2.288 correspondem a credores “que não apresentaram reclamações, mas cujos créditos foram reconhecidos com base nos elementos da contabilidade ou que, por outro motivo, eram do conhecimento da comissão liquidatária”.

Do total de 23.960 reclamantes que reivindicaram créditos ao BES, 21.253 viram as suas reclamações recusadas, não tendo por isso os respetivos créditos sido reconhecidos.

Os acionistas do BES, por si só, não são titulares de qualquer crédito de natureza patrimonial sobre o BES ou garantido por qualquer bem integrante da massa insolvente do BES, pelo que não podem — em nenhum caso, nessa qualidade e apenas pela qualidade de acionista que invocam — ser reconhecidos como credores do BES”, explica o comunicado da Comissão Liquidatária.

Acusação feita no processo BES. E agora, o que se segue?

Segunda-feira, Agosto 10th, 2020

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Observador

Acusação feita no processo BES. E agora, o que se segue?

Acusação do processo Universo BES acontece seis anos depois do início da investigação, com o atraso de um ano. E agora? O que se segue, qual a fase processual seguinte? Para quando uma decisão final?

No dia em que Ricardo Salgado foi ouvido pelo juiz Ivo Rosa durante a fase de instrução criminal da Operação Marquês — a Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciava o adiamento da decisão de acusação do processo Universo Espírito Santo. O calendário marcava o dia 8 de julho de 2019. Dizia então o comunicado que o prazo passava a contar “três meses a partir da devolução dos elementos probatórios em poder das autoridades suíças e apreendidos à ordem dos autos”.

Certo é que, apenas a 13 de julho de 2020, um ano e cinco dias depois, é que a equipa de procuradores liderada por José Ranito acusou 25 arguidos — incluindo o ex-líder do BES, acusado de associação criminosa, num total de 65 crimes. E que a conclusão deste processo — sentença da primeira instância e esgotados todos os recurso, caso aconteçam –, dificilmente verá a luz ao fundo do túnel nos próximos anos.

O ECO explica, etapa por etapa, o que pode acontecer nos próximos… anos.

Feita a acusação pelo DCIAP, o que se segue?

  • Para começar, os 25 arguidos terão de ser todos formalmente notificados do despacho do DCIAP anunciado na segunda-feira para que o para que os prazos comecem a contar e saber até quando as defesas podem agir.
  • A notificação e entrega do despacho de acusação ainda poderá demorar no caso dos arguidos não portugueses. Alexandre Cadosch e Michel Creton, ambos ex-gestores da Eurofin — ambos de nacionalidade suíça — que terão de ter a versão em francês do despacho. O que faz com que o Ministério Público tenha de … traduzir as 4.117 páginas do despacho.
  • Notificados todos os arguidos, as defesas terão 20 dias (interrompidos pelas férias judiciais que começaram esta quinta-feira e estendem-se até ao dia 1 de setembro) para pedirem a instrução do processo, caso queiram. A fase da instrução — que é aquela em que se encontra o processo da Operação Marquês — é uma fase facultativa, dirigida pelo juiz de instrução (assistido pelos órgãos de polícia criminal), através da qual se decide se o inquérito deve ser arquivado ou se os arguidos devem ir a julgamento. Entre o início do debate instrutório e a decisão do mesmo, a justiça não conseguirá concluir esta fase, num processo tão complexo como este, em menos de um a dois anos;
  • Caso chegue a julgamento, aqui é que a questão temporal passa ser “uma questão” e é difícil prever a luz ao fundo do túnel. Basta ver que o inquérito deste processo BES – que tem mais de 300 crimes a terem de ser provados imputados a 25 arguidos — demorou seis anos. E basta pensar em outro dos processos mais mediáticos da Justiça portuguesa (Casa Pia) cujo julgamento começou e novembro de 2004 e teve um final (só em primeira instância) em setembro de 2010. Relembrando que a prova e questões técnicas e número de arguidos deste processo BES são muito superiores ao que envolvia abusos sexuais a menores da instituição.
  • Este julgamento demorará ainda mais caso sejam pedidos muitos recursos interlocutórios. Ou seja: recursos relativos a questões que possam surgir no decorrer do julgamento que não tenham ainda a ver com a decisão final.
  • Chegada a decisão final — absolvição ou condenação — as defesas ou Ministério Público poderão ainda recorrer da decisão, junto do Tribunal da Relação. Posteriormente, caso não fiquem satisfeitos com a decisão deste tribunal de segunda instância, podem ainda recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional. Nada disto costuma ser possível — na justiça portuguesa — fazer em menos de um ano.

investigação ao Universo Espírito Santo resultou em 25 acusados, entre 18 pessoas e 7 empresas, segundo o despacho de acusação de 4.117 páginas do Ministério Público. Ricardo Salgado é o mais conhecido, mas há mais como os seus dois primos — tendo sido ilibado José Maria Ricciardi — e outros nomes conhecidos como Amílcar Morais Pires e Francisco Machado da Cruz.

São muitos os crimes de que são acusados, entre eles o crime de associação criminosa e os crimes de corrupção ativa e passiva no setor privado, de falsificação de documentos, de infidelidade, de manipulação de mercado, de branqueamento e de burla qualificada contra direitos patrimoniais de pessoas singulares e coletivas.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, “a investigação levada a cabo e que termina com o despacho de acusação em referência apurou um valor superior a 11 mil e oitocentos milhões de euros, em consequência dos factos indiciados, valor que integra o produto de crimes e prejuízos com eles relacionados”.

Como Salgado tentou evitar o colapso nos últimos meses

Terça-feira, Agosto 4th, 2020

Citamos

Negócios

Passaram seis anos desde a resolução do BES e ainda há detalhes por contar. No despacho de acusação do processo Universo Espírito Santo, o Ministério Público partilha a sua versão dos factos. Esta é a história, em cinco atos, dos meses que levaram ao colapso.

Há seis anos, o Banco de Portugal (BdP) anunciava ao país que o Banco Espírito Santo (BES) seria alvo de uma resolução. Era o culminar de anos de alegados crimes praticados por uma associação liderada pelo presidente do banco, Ricardo Salgado, e à qual pertencia um “grupo restrito” de pessoas da sua confiança. Era, também, o fim que, nos meses anteriores, o antigo banqueiro procurou evitar por todos os meios, sobretudo ilegais.

Várias foram as vezes que, nestes últimos seis anos, a história da queda do império Espírito Santo foi contada. As versões são várias. Há a do regulador, que diz ter feito tudo o que estava ao seu alcance e que, com a informação de que dispunha na altura, não podia ter feito mais. Há a dos antigos administradores, hoje arguidos e tidos como cúmplices de Salgado, que garantem apenas ter seguido ordens. Há a dos grandes e pequenos investidores, que se dizem enganados por prestações de contas falsas que os levaram a apostar em produtos de alto risco. Há, ainda, a dos que não acreditam que possa ser descartada a responsabilidade de supervisores, auditoras e mesmo agentes políticos.

Agora, também há a do Ministério Público (MP), que vê no maior esquema financeiro da história portuguesa um “one man show”, em cena durante anos, através do qual Ricardo Salgado ludibriou todos à sua volta. Esta é a história, em cinco atos, dos meses que levaram à resolução do BES, contada pelo MP.

I ATO

ETRICC, o princípio do fim

Para os procuradores que acusam Salgado de liderar uma associação criminosa, os alegados crimes terão sido praticados, sobretudo, a partir de 2009, quando a torneira dos mercados se fecha devido à crise financeira e o antigo banqueiro se vê obrigado a recorrer a cada vez mais esquemas de financiamento para manter ocultos os buracos nas contas do grupo.

Só em 2013 é que o véu sobre as contas do GES começa a ser levantado. A permitir estas revelações, acredita o MP, esteve o chamado ETRICC – Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito. Este foi um exercício imposto pelo BdP aos principais bancos nacionais, em duas fases. A primeira, realizada no primeiro semestre de 2013, permitiu que o regulador identificasse um conjunto de grandes grupos económicos cuja capacidade de reembolsar os créditos contraídos junto da banca dependia do cumprimento dos pressupostos que constavam dos respetivos planos de negócio.

Por isso, em setembro de 2013, o BdP decidiu lançar o ETRICC 2 para avaliar a prudência das provisões que tinham sido constituídas pelos bancos relativamente a estes grupos económicos.

Nestes grandes grupos económicos incluía-se o ramo não financeiro do GES. E é assim que, no final de 2013, as contas ocultas do grupo começam a ser descobertas. “O exercício ETRICC apanhou Ricardo Salgado desprevenido com a necessidade de entrega a auditores externos ao GES e a supervisores de elementos nucleares que revelavam os seus comportamentos criminosos de falsificação das contas da ESI ao longo de quatro anos”, relata o MP.

Os elementos que teriam de ser entregues revelariam que a parte não financeira do GES “não apresentava contas consolidadas e auditadas”. Em concreto, seria descoberto que os capitais próprios positivos da Espírito Santo International (ESI), a maior acionista do Espírito Santo Financial Group, por sua vez o braço financeiro do GES, “só o eram pela omissão, pelo menos, de 1.300 milhões de euros de dívida colocada em clientes”. Ao mesmo tempo, o grupo ESI tinha uma exposição ao universo Eurofin “que não era passível de recuperação instantânea e que agravava a impotência do grupo ESI em solver os seus compromissos junto de credores”.

Os alarmes dispararam. “Perante a situação inusitada que envolvia as contas da ESI, o BdP, em pleno ETRICC, impôs um exercício de auditoria às contas da ESI, que foi deferido à KPMG Portugal”, lembram os procuradores. Numa tentativa de “proteger o negócio bancário dos problemas que vinham da área não financeira do GES”, o BdP chegou mesmo a obrigar à constituição de uma conta para provisionar o papel comercial da ESI e a proibir que o GES financeiro aumentasse a sua exposição ao GES não financeiro.

II ATO

Rioforte, a chave

A terem sido cumpridas estas decisões do BdP, argumenta o MP, as fraudes que envolviam o GES teriam sido reveladas mais cedo. Mas Ricardo Salgado reagiu.

Estamos em dezembro de 2013, a oito meses da resolução do BES. Consciente de que qualquer solução que passasse por mais endividamento da ESI estava agora inviabilizada, Ricardo Salgado, “com conhecimento e adesão” dos primos José Manuel Espírito Santo e Manuel Fernando Espírito Santo e de outros funcionários do GES, “traçou, elaborou e concretizou um plano criminoso com o fim de adiar a insolvência do GES, quando o mercado ainda ignorava a insolvência técnica da ESI e suas consequências”.

É nesta altura que começa a ser executado o plano de reestruturação do GES, para o qual Salgado convocou, para além dos primos já referidos, Amílcar Morais Pires, o antigo administrador financeiro do BES, Isabel Almeida, então diretora do Departamento Financeiro, Mercados e Estudos do banco, João Martins Pereira, responsável pelo departamento de “compliance”, e o já falecido José Castella, fiscalizador financeiro do GES.

Este plano de reestruturação, na visão do MP, “não passou do trânsito dos ativos de valor do universo ESI para o grupo Rioforte”. A Rioforte, recorde-se, era então integralmente detida pela ESI, a “holding” que concentrava todas as participações do GES no ramo não financeiro. No âmbito deste plano de reestruturação, a Rioforte substituiu a ESI e passou, então, a concentrar estas participações do GES.

O plano previa a aquisição pela Rioforte da totalidade da ES Irmãos, “holding” que controlava 10,3% na ESFG, e a aquisição pela ES Irmãos dos 39,23% detidos pela ESI no capital da ESFG. A Rioforte passaria, então, a ser detentora de 49,26% do capital social desta última sociedade, assumindo o papel de “holding” operacional de topo do GES, ao mesmo tempo que a ESI seria progressivamente “desativada”.

Para o sucesso deste plano, a Rioforte teria de comprar estas participações pelo “valor empolado por que a ESI havia registado nas suas contas a participação na ESFG, sob pena de agravar a sua situação patrimonial desastrosa”. Para alcançar este objetivo, Ricardo Salgado é acusado de ter pressionado o BESI (o banco de investimento do GES que, então, era liderado pelo primo José Maria Ricciardi) a avaliar as ações da ESFG em mais de 300% do que o seu real valor. Assim, a ES Irmãos comprou as ações da ESFG, que na altura cotavam na casa dos 5 euros, por 21,07 euros cada.

Para adquirir estas participações, a Rioforte teria ainda de realizar um aumento de capital de 1.110 milhões de euros.

III ATO

Papel comercial

O plano de reestruturação do GES teve uma segunda fase, que o MP vê como o último grande golpe de Salgado. Foi este, também, o que maiores prejuízos causou ao GES, seus investidores e clientes.

Em causa, a colocação de papel comercial, sobretudo junto dos clientes de retalho. Entre janeiro de 2014 e o final de junho de 2014, pouco mais de um mês antes do colapso do BES, foi emitida dívida da Rioforte no valor total de 4,17 mil milhões de euros, um montante suficiente para cobrir a dívida da ESI.

Para conseguir colocar estes títulos, a situação de insolvência do grupo e o crescente endividamento da Rioforte teriam de ser ocultados. E foi isso, precisamente, que foi feito. “Àqueles investidores foi ocultado que o grupo Rioforte adquirira a participação do GES na ESFG por valor muito superior ao real com base em estudo de avaliação elaborado pelo BESI, controlado e manipulado por Ricardo Salgado para que ultrapassasse em muito o valor da cotação das ações em bolsa e para que não refletisse os impactos patrimoniais diretos nas unidades da ESFG”.

Foram ainda omitidos “os efeitos da reestruturação do GES na situação financeira da Rioforte, designadamente o aumento exponencial da dívida de curto prazo” para comprar a participação na ESFG. Por fim, foi ocultado que o plano dos administradores, hoje arguidos, passava por canalizar capital para a ESI, para impedir que esta entrasse em incumprimento.

Dos 4,17 mil milhões de euros emitidos pela Rioforte durante estes meses, 2,22 mil milhões ficaram por reembolsar. Esta é a maior parcela dos prejuízos de 11,8 mil milhões de euros que o MP considera terem sido causados pelos alegados crimes de Salgado.

IV ATO

Do aumento de capital à saída

Para que a reestruturação pudesse ser concretizada, Salgado continuou, na tese do MP, a ordenar a prestação de informações falsas às auditoras. Foi com base nestas informações falsas, depois transmitidas ao BdP, que o regulador acabou por considerar suficiente uma provisão de 700 milhões de euros na ESFG. E foi essa conclusão, por sua vez, que permitiu que as contas do BES de 2013 fossem legalmente certificadas e que, por fim, o banco pudesse realizar um aumento de capital em junho de 2014.

O aumento de capital ficou concluído a 11 de junho de 2016. O banco colocou 1.045 milhões de euros, numa operação em que a procura superou a oferta. Hoje, este aumento de capital é um dos casos que o MP quer investigar de forma autónoma.

Daqui até à saída de Salgado do BES passaram-se dias. Ainda em maio de 2014, em entrevista ao Negócios, Salgado admitia que “todos” tinham cometido “erros no grupo”, mas recusava demitir-se. Em junho, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) já pedia que o BES esclarecesse se se confirmavam as notícias que apontavam para a saída do banqueiro.

A 20 de junho, Salgado abandona a presidência do BES.

V ATO

A resolução

Daqui até à resolução foi outro piscar de olhos. Este último ato arranca a 30 de julho de 2014, quando o BES apresenta um prejuízo semestral histórico, de 3.577 milhões de euros. De imediato, anuncia um novo aumento de capital.

A 1 de agosto, as ações do banco derrapam em bolsa e a CMVM suspende a negociação dos títulos.

A 3 de agosto de 2014, um domingo, Carlos Costa comunica que o BES ia ser dividido numa parte boa (que passaria a chamar-se Novo Banco) e numa parte má, no âmbito da medida de resolução.

 

O véu sobre as contas do GES começa a cair no final de 2013, com o ETRICC.

 

O papel comercial da Rioforte gerou perdas de 2,2 mil milhões.

Capital injetado no Novo Banco após a resolução supera os 10 mil milhões, diz Finanças. TdC diz que não há evidência

Sábado, Agosto 1st, 2020

Citamos

Económico

O Tribunal de Contas, no seu relatório de auditoria à resolução bancária, questionou o Ministério das Finanças pelas declarações de Centeno, na COF, quando disse que “a resolução do BES foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa”. Mas depois de ver a resposta concluiu que o ex-ministro não tinha “evidência” sustentada “em prova documental”.

O Tribunal de Contas, no seu Relatório de Auditoria – Prevenção da Resolução Bancária em Portugal, questionou o Ministério das Finanças, que à data era liderado por Mário Centeno, atual Governador do Banco de Portugal, pelas suas declarações na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, de 13 de maio deste ano.

À questão do TdC “a resolução do Banco Espírito Santo “foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa” por terem os ativos incluídos no balanço do Novo Banco sido mal avaliados e mal contabilizados?” o Ministério das Finanças respondeu com um número: “Até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10.000 milhões

de euros, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014”.

O Tribunal de Contas na apreciação da resposta do Ministério considerou que há falta de prova documental na afirmação que Mário Centeno proferiu na COF.

“A frase citada na questão formulada consta da intervenção inicial do Ministro de Estado e das Finanças na audição referida. Tratando-se de declarações proferidas na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, pretendeu-se que a resposta antes reportada fosse justificada com a respetiva prova documental (evidência) na posse do Ministério das Finanças”.

“Como só foi remetida esta resposta constata-se que o Ministério não dispõe de outra evidência”, diz o TdC.

O Minitério das Finanças, detalhou ao TdC, que “a frase em causa foi proferida na intervenção do Senhor Ministro de Estado e das Finanças na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, de 13 de maio” e que como tal “tratam-se de declarações feitas em contexto de debate parlamentar”.

“Não obstante, sempre se pode referir que o BES foi o maior banco objeto de uma resolução bancária, tendo em conta o seu peso no sistema. Em 2014, aquando da resolução do BES e da criação do Novo Banco foi injetado capital no valor de 4.900 milhões de euros pelo Fundo de Resolução. À data, foi referido pelos responsáveis políticos que a venda permitiria recuperar esse valor eventualmente com retorno para o Estado”.

O Ministério lembra ainda que “em dezembro de 2015, na sequência de uma primeira tentativa de venda (interrompida em setembro de 2015), a Autoridade de Resolução decidiu retransmitir cerca de 2.000 milhões de obrigações seniores do Novo Banco para o BES em liquidação, aumentando em 2.000 milhões o capital do Novo Banco, o que permitiu assegurar o cumprimento dos rácios regulatórios”.

O Ministério reconhece que “esta retransmissão de obrigações teve um impacto severo nas condições de financiamento da República em 2016”.

“No segundo processo de venda do Novo Banco, em 2017, o comprador (Lone Star) injetou mais 1.000 milhões de euros de capital, adquirindo 75% do capital do banco”, lê-se na resposta do Ministério das Finanças que consta do relatório do TdC. No processo de venda foi definido um perímetro de ativos depreciados que permaneciam no Novo Banco com um valor de 7.838 milhões de euros e que ficaram cobertos pelo Mecanismo de Capital Contingente, cabendo ao Fundo de Resolução a injeção de capital para cobertura de perdas desses ativos que pusessem em causa determinados rácios de capital até ao limite de 3.890 milhões.

Até ao momento foram utilizados 2.976 milhões de euros, um valor inferior às perdas e os custos registados nos ativos desse perímetro, tendo a diferença sido absorvida pelo capital gerado na atividade corrente do Novo Banco.

“Nestes termos, parece evidente que a resolução realizada, em 2014, não procedeu a uma segregação adequada de ativos depreciados, na medida em que manteve no balanço do Novo Banco os ativos englobados no mecanismo de capital contingente e cujas perdas são de montante elevado”, constata o Ministério das Finanças sobre a resolução do BES que criou o Novo Banco a 3 de agosto de 2014.

O Ministério que era liderado pelo atual Governador do Banco de Portugal, refere ainda que “a origem da insuficiente segregação de ativos depreciados indicia que a resolução foi feita sem conhecimento de toda a informação contabilística sobre o efetivo valor dos ativos”.

Concluindo depois que “até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10.000 milhões, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014”.

O Tribunal de Contas perguntou também ao Ministério das Finanças se “os ativos incluídos no balanço do Novo Banco foram objeto de auditoria ou de outro processo de validação?”

No momento da aplicação da medida de resolução, o Banco de Portugal determinou a realização de uma avaliação aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco, nos termos legais vigentes à data, admite por outro lado o Ministério das Finanças.

Essa avaliação independente foi efetuada pela PwC (concluída após a resolução). “Os seus resultados e ajustamentos foram incorporados no balanço do Novo Banco”.

O Ministério das Finanças lembra que “o Novo Banco está sujeito a revisão legal de contas e as suas contas anuais são objeto de auditoria pelo respetivo revisor oficial de contas, que emite a Certificação Legal de Contas, anexa às Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2017, 2018 e 2019”.

Em acréscimo, no âmbito da execução dos acordos associados à venda do Novo Banco, foi instituído um mecanismo de acompanhamento e verificação da execução do acordo de capital contingente, que prevê a monitorização pela comissão de acompanhamento e pelo agente de verificação, que tem sido a Oliver Wyman, que emitem pareceres e relatórios que suportam as decisões do Fundo de Resolução (parte no contrato) nessa função de acompanhamento da execução do contrato.

As Finanças lembram o TdC que “a comissão de acompanhamento monitoriza e dá parecer sobre um conjunto alargado de operações no quadro da execução do referido contrato”. E que “o agente de verificação avalia e confirma, designadamente, o perímetro e valorização (adequação das perdas) dos ativos integrados e abrangidos pelo referido contrato”.

Por fim, “em cumprimento do disposto na Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, está em curso a auditoria especial determinada na sequência da disponibilização de fundos públicos ao abrigo do Acordo Quadro, referente a 2019 (cujos resultados ainda se aguardam), tendo-se igualmente dado início ao procedimento respeitante à disponibilização de meios financeiros ocorrida em 2020”, referindo-se a auditoria da Deloitte.

Os comentários do Tribunal de Contas a esta resposta, dizem que o Ministério das Finanças não entregou “toda a evidência necessária e pretendida para justificar resposta positiva a esta questão”.

“Constata-se que o Ministério das Finanças não dispõe de evidência sobre a validação do limite máximo de 3.890 milhões de euros de perdas nesses ativos que o Mecanismo de Capital Contingente, contratualizado em 2017, obriga o Fundo de Resolução a cobrir”, conclui por isso o TdC, que por seu turno defende também que o Ministério “não dispõe de evidência sobre o processo de auditoria às contas do Novo Banco nem sobre os processos de verificação do acordo de capitalização contingente, que são acompanhados pelo Fundo de Resolução, visto também não ter remetido essa evidência”.

“Apenas foi remetido o comunicado do Banco de Portugal (divulgado no seu portal em 3 de dezembro de 2014) sobre a avaliação independente referida na resposta”, diz o TdC. Esse comunicado reporta que a avaliação foi realizada pela PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda (PwC), entre os meses de agosto e de novembro de 2014, tendo por referência a data da aplicação da medida de resolução ao BES, e que dela resultaram necessidades de ajustamento de 4.937 milhões de euros, em base consolidada, e de 4.920 milhões de euros, em base individual, face ao valor, mensurado pelo BES à data de referência, do património transferido para o Novo Banco.

Desse comunicado consta que os ajustamentos globais apurados pela PwC foram integralmente refletidos nos balanços de abertura do Novo Banco, em base consolidada e em base individual, aprovados em 3 de dezembro de 2014 pelo respetivo Conselho de Administração, como verificado pela PwC. E que, visando o trabalho da PwC a mensuração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão no momento da respetiva transferência para o Novo Banco, os ajustamentos apurados se tinham registado a montante daquela transferência e os valores inscritos no balanço de abertura do Novo Banco correspondiam ao valor líquido daqueles ajustamentos, pelo que, no início da atividade do Novo Banco, o respetivo balanço se encontrava “limpo” desses efeitos.

Consta ainda que, aquando da aplicação da medida de resolução ao BES, o apuramento das necessidades de capital do Novo Banco (4.900 milhões de euros) já tinha por referência a valorização conservadora do património transferido, o que explicava os ajustamentos entretanto apurados pela PwC terem sido integralmente acomodáveis pelo Novo Banco.

O Tribunal de Contas também abordou o tema dos recursos do FdR que assentam em contribuições periódicas adicionais (às entregues ao Fundo Único de Resolução) recebidas das suas instituições participantes. Como os empréstimos concedidos pelo Estado para financiar as resoluções do BES e do Banif podem ser pagos pelo FdR até 2046, “foi dívida pública contraída pelo Estado que, na prática, financiou 72% do recurso ao mecanismo de capital contingente”.

Assim, conclui o TdC, “outro risco é de pressão adicional sobre a dívida pública nacional, que advém de terem sido comprometidos recursos do FdR até 2046 (prazo já justificado com a necessidade de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional) para pagar empréstimos contraídos antes de 2018 quando, desde então, o Estado já emprestou mais 2.130 milhões de euros ao FdR”.

Prevenir este risco, alerta o Tribunal de Contas, “exige minimizar a margem de erro no planeamento de resolução bancária, não só das IMS [instituições menos significativas]  cuja competência é da ANR [Autoridade de Resolução Nacional], como das instituições cuja competência é do CUR [Conselho Único de Resolução], mas nas quais a intervenção da ANR tem sido determinante”.