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Bloco diz que venda do Novo Banco tem cláusulas que podem trazer mais custos para o Fundo de Resolução

Segunda-feira, Junho 22nd, 2020

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Eco

Bloco diz que venda do Novo Banco tem cláusulas que podem trazer mais custos para o Fundo de Resolução

Mariana Mortágua revela que o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star contém cláusulas que poderão acarretar mais custos potenciais para o Fundo de Resolução.

Bloco de Esquerda revela que o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star contém cláusulas que poderão representar mais custos potenciais para o Fundo de Resolução do que aqueles que estão previstos. “O contrato de compra e venda do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings prevê, em termos genéricos e não exclusivamente, três formas de oneração futura do Fundo de Resolução por contingências associadas ao Novo Banco”, indica Mariana Mortágua no conjunto de questões que enviou esta sexta-feira ao ministro das Finanças, isto depois de os documentos sobre o negócio realizado em 2017 terem chegado esta semana ao Parlamento.

Segundo a deputada bloquista, os custos poderão advir de três situações:
  • “Em primeiro lugar, as contingências associadas à resolução do BES (resolution contigent indemnities). Segundo o referido contrato, o Fundo de Resolução é obrigado a indemnizar o Novo Banco por todas as perdas, passadas ou futuras, que resultem ou estejam associadas ao processo de resolução de 2014 e subsequentes decisões de separação de ativos/passivos entre o BES e o Novo Banco”;
  • “Em segundo lugar, as obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Title Warranties, ou seja, garantias prestadas pelo vendedor que atestam a validade e segurança jurídica da Resolução, bem como da operação da venda”;
  • “Em terceiro lugar, as obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Business Warranties, que atestam vários aspetos do estado do negócio, desde a informação financeira às questões fiscais”.

Mariana Mortágua lembra que, para lá destas contingências, noticiadas este sábado pelo Expresso, existem outros mecanismos de responsabilização do Fundo de Resolução (financiado através de contribuições dos bancos e por empréstimos do Tesouro) e do Estado, já conhecidos.

A saber, o Acordo de Capitalização Contingente no valor de 3,89 milhões de euros, dos quais cerca de três mil milhões já “consumidos” pelo Novo Banco; acordo quanto à utilização de Ativos Por Impostos Diferidos; e o acordo mencionado na notificação da Comissão Europeia relativa à ajuda de Estado ao Novo Banco segundo o qual o Estado se responsabilizará por capitalizar o Novo Banco num cenário adverso (backstop) através de uma injeção direta ou da garantia pública à emissão de instrumentos de capital Tier 1.

“É hoje claro que, ao contrário do que deu a entender o Governo quando decidiu a venda, o Novo Banco esgotará toda a garantia de 3.890 milhões de euros. A utilização dos restantes mecanismos que, direta ou indiretamente, possam vir a onerar o Estado é, no entanto, mais complexa e opaca”, atira Mariana Mortágua.

Sobre a mobilização do mecanismo de backstop, a deputada considera que “a presente situação de crise económica, assim como os seus potenciais impactos no Novo Banco, motiva dúvidas legítimas sobre essa possibilidade”.

Entre as questões dirigidas a João Leão, Mariana Mortágua questiona o ministro sobre se tem estimativas para as contingências previstas no contrato de venda do Novo Banco e procura ainda esclarecer quais foram as condições acordadas com a Comissão Europeia para o mecanismo de backstop.

 

Bloco quer travar mais dinheiro público no Novo Banco até fim da auditoria

Sexta-feira, Março 13th, 2020

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Esquerda Net

O Bloco entregou um projeto de resolução em que recomenda que o governo deixe de transferir verbas para o fundo de resolução destinadas ao Novo Banco “até que a auditoria às suas contas esteja concluída”.

O projeto de resolução, cuja primeira signatária é Mariana Mortágua, foi entregue esta quarta-feira. Recomenda que o governo não transfira mais verbas para o fundo de resolução, que sejam destinadas à injeção de capitais no Novo Banco, até que a auditoria a esta entidade bancária esteja terminada.

Propõe-se assim uma tomada de posição da Assembleia da República no sentido de pressionar o governo para que “não mobilize mais recursos públicos para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento do Novo Banco sem que sejam conhecidos e devidamente analisados, inclusive pelo Parlamento, os resultados da auditoria à gestão do Novo Banco”.

O Bloco foi contra a venda deste banco à Lone Star e a “criação de uma garantia pública destinada a subsidiar, durante anos, o novo proprietário privado”. Pelo contrário, o partido faz questão de relembrar que defendeu “a manutenção do Novo Banco na esfera pública”.

O grupo parlamentar bloquista também não esquece o dinheiro público que o buraco do BES engoliu desde 2014 através do Fundo de Resolução: foram 5180 milhões de euros. A que se soma o anúncio feito a 26 de fevereiro de que este fundo deverá injetar mais 1037 milhões no Novo Banco.

Este anúncio não toma em conta a decisão parlamentar do ano passado de que “novas injecções de capital em instituições bancárias” passam a ser obrigatoriamente acompanhadas de uma auditoria às suas operações de crédito, “incluindo concessão, garantias, reestruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação; decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro; decisões de aquisição e alienação de ativos”.

Sendo que no Novo Banco já está a decorrer uma auditoria e sendo que os resultados são esperados até ao final de maio, não se trata aqui de iniciar um processo deste tipo mas pura e simplesmente de esperar até que a auditoria a contas e créditos do BES esteja concluída. Isto porque “o mínimo que a Assembleia da República deve procurar garantir, em nome da transparência e da boa gestão das contas públicas, é que o Governo suspenda qualquer transferência para o Novo Banco através do Fundo de Resolução sem que antes seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES.”

O partido lembra ainda que “na lista de crédito malparado que transitou para o Novo Banco estavam as dívidas da Fundação Berardo, do Sporting, da Ongoing, do Grupo Mello, de Luís Filipe Vieira, de João Pereira Coutinho, ou da família Moniz da Maia. Até agora os responsáveis por estas operações não foram acusados ou julgados, a começar pelo próprio Ricardo Salgado.”

BE Quer Garantir Que Não Entra “Nem Mais Um Cêntimo” No Novo Banco Sem Se Conhecer Auditoria

Sábado, Fevereiro 29th, 2020

 

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Notícias de Viseu

BE quer garantir que não entra “nem mais um cêntimo” no Novo Banco sem se conhecer auditoria

No dia em que o presidente do Fundo de Resolução anunciou, no parlamento, que o Novo Banco vai pedir mais 1.037 milhões de euros relativos a 2019 para se recapitalizar, ao abrigo do mecanismo negociado com o Estado aquando da venda, o BE, pela voz da deputada Mariana Mortágua, decidiu trazer o tema às declarações políticas que esta tarde decorrem no plenário da Assembleia da República.

De acordo com a deputada bloquista, ainda ninguém respondeu pelos “calotes dos amigos de Ricardo Salgado e hoje o país impacienta-se à espera da acusação e julgamento dos administradores responsáveis” pelas “operações que levaram o BES à ruína”.

“Mas uma coisa a Assembleia [da República] deve garantir: que não entre nem mais um cêntimo no Novo Banco sem que seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES. O Bloco irá apresentará essa proposta e esperamos que, ao contrário do que aconteceu no Orçamento do Estado, desta vez ela seja aprovada”, anunciou.

Mariana Mortágua começou por enfatizar que se passaram apenas “19 dias desde o fim da discussão do Orçamento do Estado” e que “a redação final ainda não saiu do Parlamento, o diploma ainda não foi promulgado pelo Presidente da República, e já se abriu um buraco de 400 milhões de euros”.

Na perspetiva da deputada do BE, o ministro das Finanças, Mário Centeno, “deve explicar ao parlamento e ao país por que é que o Governo inscreveu no orçamento que o Novo Banco teria um impacto nas contas públicas de Euro600 milhões de euros e, afinal, esse efeito será de 1037 milhões de euros”.

 

Do assalto ao BES Angola às injeções no Novo Banco

Quarta-feira, Janeiro 29th, 2020

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Jornal de Notícias

BES Angola (BESA) foi fundado em 2001. Três anos depois, o BES vendeu 19% à Geni, do general Dino, sócio de Isabel dos Santos. Em 2009, vendeu 24% à Portmill, de Manuel Vicente e dos generais Kopelipa e Dino, o triunvirato próximo de José Eduardo dos Santos.

Esta participação foi comprada com um crédito de 375 milhões de dólares concedido pelo próprio BESA. A Portmill recebeu ainda outro crédito de 375 milhões, concedido pelo Banco Angolano de Investimentos (o banco da Sonangol), cujo destino se desconhece. Os acionistas mais pequenos do BESA eram Álvaro Sobrinho, seu presidente, e Hélder Bataglia, da Escom.

Já depois do afastamento de Sobrinho, tornou-se público que o BESA teria concedido 5700 milhões de dólares em empréstimos secretos (e irrecuperáveis…) a figuras do regime angolano e ao próprio Sobrinho. Estes créditos foram suportados por constantes financiamentos vindos do BES Lisboa.

Sob risco de falência, o saque do BESA – e do BES – acabaria exposto. Para o evitar, no fim de 2013, Salgado negociou com José Eduardo dos Santos uma garantia estatal sobre os créditos ruinosos. Tarde demais. Em 2014, os destroços do BES caem sobre o Estado português e o presidente angolano apressa-se a cancelar a garantia angolana. Começa aqui a segunda parte da nossa história.

Do BESA, ficaram duas heranças. No Novo Banco, os créditos concedidos ao BESA, 3 mil milhões. No BES “banco mau”, a participação de 55,7% na instituição angolana. Em outubro de 2014, o banco central (Banco Nacional de Angola) reúne os acionistas do BESA em Luanda – estão representados Kopelipa, Dino, Sobrinho. A representante do BES (55,7% do BESA) é retida numa operação stop. Quando chega à assembleia, a estrutura acionista do BESA é já outra.

O BNA decidiu novos donos, liderados pela Sonangol, que se comprometeu a injetar 650 milhões de dólares, por si e pelos generais: Dino ficou com 19,9%, Kopelipa com 30,9%. O BES perdeu 273 milhões naquele dia. O Novo Banco, em vez de créditos de 3 mil milhões de euros, levou uma pequena participação no novo BESA, rebatizado como Banco Económico e agora administrado pelo responsável do BNA pela mudança. Das instituições portuguesas – Governo PSD/CDS, fundo de resolução, Banco de Portugal -, nem uma palavra.

Em 2018, os créditos do BESA representavam 80% dos prejuízos do Novo Banco nos cinco anos anteriores. O Novo Banco, entretanto privatizado, voltará a pedir injeções de dinheiro público. É por esta e outras razões que o Bloco quer retirar do Orçamento do Estado o aval ao Governo para continuar a sangria.

*Deputada do BE

Governo não deve autorizar mais pagamentos ao Novo Banco “sem saber o que se passa”

Segunda-feira, Novembro 11th, 2019

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Governo não deve autorizar mais pagamentos ao Novo Banco “sem saber o que se passa”

A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) disse, este sábado, que “o Governo não deve autorizar mais pagamentos ao Novo Banco sem saber o que se passa”, realçando que o país tem direito a respostas.

A líder bloquista falava no Teatro São Luís, em Lisboa, à margem de uma homenagem a José Carvalho, que foi assassinado há 30 anos, à porta da então sede do PSR (Partido Socialista Revolucionário), na Rua da Palma, por um grupo de neo-nazis.

“O mínimo dos mínimos é o Governo não autorizar mais pagamentos ao Novo Banco sem saber exatamente como estão as coisas e sem nomear administrador público”, anotou Catarina Martins.

Na sexta-feira, soube-se que o Novo Banco aumentou os prejuízos em 46% nos primeiros nove meses do ano, para 572,3 milhões de euros, depois de ter registado perdas de 390,9 milhões de euros no mesmo período de 2018.

Aos jornalistas, a coordenadora do BE recordou que os bloquistas tinham avisado que a resolução do BES “ia custar muito dinheiro aos contribuintes” e vendê-lo a privados seria um erro.

“Dissemos que era um erro vender o Novo Banco a privados porque iríamos continuar a pagá-lo mesmo depois de o vender, ou de o oferecer, oferecemo-lo”, considerou.

Segundo Catarina Martins, o Governo tem ainda de nomear um administrador para perceber o que o Novo Banco está a fazer com o dinheiro dos contribuintes.

“O Estado tem de ter administrador. Não só para saber o que se passa, mas para poder responder a todo o país. […] Todo o país tem perguntas para fazer sobre o que se está a passar no Novo Banco e tem direito às respostas“, disse.

Num comunicado enviado, na sexta-feira, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Novo Banco indica que o resultado dos primeiros nove meses é “decorrente da combinação de uma perda de 712,4 milhões de euros na atividade legacy e de um ganho de 140,1 milhões de euros na atividade recorrente”.

“Neste período, o Grupo Novo Banco registou perdas relacionadas com o processo de restruturação e desalavancagem de ativos não produtivos, designadamente o projeto Sertorius, o projeto Albatros, o projeto NATA II e o processo de venda da GNB Vida, cujo impacto negativo ascendeu a 391 milhões de euros”.

O Novo Banco e o velho centrão

Terça-feira, Março 12th, 2019

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Jornal de Notícias Opinião Mariana Mortágua

Quando o Novo Banco foi criado, sobre os escombros do BES, foi capitalizado com 4900 milhões de euros. Nesse momento, a lei permitia que fossem bancos e fundos de investimento – os credores institucionais do BES – a suportar uma parte maior das perdas. Mas não foi essa a opção do Governo PSD/CDS nem do Banco de Portugal.

Em 2014, Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque e até Carlos Costa foram rápidos a afirmar que o resgate não teria custos para os contribuintes: “nem um cêntimo”, garantiam. O truque passou pela criação de uma entidade – o Fundo de Resolução – de onde saía o dinheiro para o Novo Banco. Mas de onde veio essa enorme quantia?

Em teoria, o fundo seria financiado por contribuições dos próprios bancos. Porém, quando foi chamado a pagar pelo Novo Banco, o fundo só tinha 365 milhões. O Estado decidiu então endividar-se e emprestar 3900 milhões ao fundo, que os entregou ao Novo Banco. O fundo teria então dois anos para reunir contribuições da Banca para devolver todo aquele dinheiro ao Estado.

Na altura era óbvio que nunca as contribuições bancárias (cerca de 200 milhões anuais) chegariam para pagar o empréstimo, quanto mais os juros. António Costa, então líder da Oposição, acusou disso Passos Coelho: o Governo PSD/CDS enganou os portugueses ao negar custos para os contribuintes.

Em 2017, sendo claro que os bancos não iriam pagar a sua dívida ao fundo, o Governo do PS reestruturou-a, alargando ligeiramente o prazo, de 2017 para 2046.

Na prática, para os bancos, ficou tudo na mesma, uma vez que as suas contribuições para o Fundo de Resolução não se alteraram substancialmente.

Para além dos 3900 milhões públicos iniciais, o Governo PS vendeu o Novo Banco e deu uma nova garantia de mais 3900. Um negócio ruinoso: o comprador já veio reclamar metade desse valor que chegará, como antes, através do Fundo de Resolução. Sempre que o fundo não tiver verba, o Estado empresta.

Nada mudou, o dinheiro é dos contribuintes, tanto como era em 2014. Mas desta vez, são Assunção Cristas e Rui Rio que rasgam as vestes pelo dinheiro dos contribuintes, e António Costa e Ana Catarina Mendes juram que a venda do banco não traz custos para o erário público.

Para mal do interesse público, as soluções do PS para a Banca não são diferentes das do PSD/CDS. Por isso contaram com os votos da Direita para doar o Banif ao Santander, a mesma Direita que apoiou a venda do Novo Banco ao Lone Star. O resto são truques de semântica que custam uma fortuna ao país.

* DEPUTADA DO BE

JUSTIÇA Bloco quer ouvir Salgado e Sócrates sobre rendas à EDP

Quinta-feira, Maio 31st, 2018

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Sábado

Lista do Bloco de Esquerda para a comissão parlamentar de inquérito integra todos os primeiro-ministros desde Durão Barroso, com excepção de António Costa.

O antigo primeiro-ministro José Sócrates e o antigo dono do BES, Ricardo Salgado, estão entre os nomes seleccionados pelo Bloco de Esquerda para serem ouvidos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Electricidades, caso conhecido como as rendas da EDP.

Segundo o jornal online Eco, a lista já entregue pelo BE inclui todos os primeiro-ministro desde o Governo de Durão Barroso, sem incluir António Costa. Ou seja, a lista inclui ainda o próprio Durão, Pedro Santana Lopes e Passos Coelho.

Os chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) estão a ser objecto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que apura “o processo legislativo, bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia –, que são geridos pela REN Trading.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

BE “surpreendido” com revelação de comissária

Quarta-feira, Abril 12th, 2017

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Jornal I

O BE foi apanhado de surpresa com a revelação de que o Governo de António Costa nunca levou a Bruxelas a possibilidade de nacionalização permanente do Novo Banco.

“É surpreendente”, comenta ao i a deputada bloquista Mariana Mortágua sobre o artigo de opinião da comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, que revela no Público de hoje que António Costa “nunca apresentou planos para nacionalizar o Novo Banco” nos seus contactos com a Comissão Europeia.

Mariana Mortágua considera que o artigo de Vestager acaba por ser a demonstração de que “a hipótese de nacionalização, que é aquela que no entender do BE melhor defende os interesses do sistema bancário e dos contribuintes, nunca foi entendida nem levada a sério como devia ter sido”.

“Isto só vem adensar aquelas que são as nossas certezas em relação a todo este processo”, comenta a deputada, frisando que o BE continuar a acreditar que a nacionalização permanente é melhor solução para o Novo Banco.

Mudança de atitude do Governo

Ainda este sábado, em declarações ao SOL, o bloquista José Soeiro lamentava que o Governo não tivesse negociado com o BE a solução para o Novo Banco, limitando-se a apresentar o acordo feito com a Lone Star.

José Soeiro via mesmo nesse dado uma “mudança de atitude” do Executivo de António Costa que até aí tinha procurado negociar com os bloquistas os principais dossiês.

No texto publicado hoje no Público, a comissária europeia diz claramente que a “nacionalização permanente” não foi explorada como hipótese nas conversas com Bruxelas, apesar de ser a solução defendida pelos dois parceiros do Governo no Parlamento, BE e PCP.

Vestager não esclarece, contudo, se a solução de nacionalização temportária – que foi mesmo defendida publicamente por socialistas como Carlos César e João Galamba e por comentadores sociais-democratas e banqueiros – chegou a ser equacionada.

BE e PCP viabilizam injecção de dinheiro no Novo Banco

Domingo, Abril 9th, 2017

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Negócios

O acordo para a futura venda do Novo Banco aos norte-americanos da Lone Star foi confirmando no passado dia 31 de Março.

“O futuro reforço do Fundo de Resolução depende de um artigo do Orçamento do Estado que estabelece os limites de endividamento público em cada ano. O PCP e o BE admitem viabilizá-lo e assim permitir a injecção de dinheiros públicos no Novo Banco”, diz o Expresso na sua edição deste sábado, 8 de Abril. No entanto, acrescenta o semanário, “não se sabe ainda em que ano isso será necessário e, na pior das hipóteses, pode acontecer só no OE de 2019, o último desta legislatura”.

Recorde-se que o Fundo de Resolução fica com 25% do Novo Banco e com a gestão directa de um conjunto de activos problemáticos. Para já, não entra com dinheiro. Mas não é certo que não tenha de o fazer no futuro. E com a ajuda do Estado.

Com efeito, conforme avançou o Negócios, a venda do Novo Banco não deverá ter qualquer impacto nas contas públicas no imediato, mas o Fundo de Resolução poderá ter de injectar dinheiro na instituição a partir de 2019. Este capital servirá para compensar as perdas que venham a ser geradas pelos activos problemáticos, mas apenas se o valor dos prejuízos  puser em causa a solidez do banco.

Nos termos do acordo assinado no passado dia 31 de Março, o Estado, através do Fundo de Resolução, recebe zero pela venda de 75% do Novo Banco à Lone Star. Mas é preciso injectar 1.500 milhões de euros na instituição para que a alienação se concretize. A necessidade de mobilizar recursos mostra que, sem a alienação, o banco tinha um valor negativo.

A maior parte dos 1.500 milhões serão assegurados pelo gestor norte-americano de “private equity”, que se comprometeu a injectar 1.000 milhões no banco que nasceu dos despojos do BES. Ainda antes de a Lone Star gastar um cêntimo, todos os obrigacionistas do Novo Banco serão praticamente obrigados a prescindirem de parte do valor que hoje têm direito a receber, através de uma troca de dívida. Uma operação que permitirá que a instituição ganhe uma folga de solidez de mais 500 milhões e que terá de acontecer para que a venda ao investidor norte-americano se concretize.

Em termos de capital efectivo, o Novo Banco receberá da Lone Star 1.000 milhões: 750 milhões no momento efectivo da transmissão do controlo – a ocorrer antes do final do ano, depois da troca de dívida e das aprovações da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu – e 250 milhões ao fim de três anos. Como o comprador tem um compromisso irrevogável e incondicional de assegurar esta segunda tranche da capitalização, o Estado, através do Fundo de Resolução, fixa já a sua participação em 25%, percentagem que já tem em consideração o valor total da injecção a assegurar pela Lone Star.

NB teria folga de 1.000 milhões se fosse vendido já 

Se a Lone Star assumisse agora o controlo do Novo Banco, a instituição teria uma almofada de capital de quase 1.000 milhões de euros para absorver perdas com activos problemáticos. E só depois desta folga ser totalmente consumida é que o Fundo de Resolução seria chamado a fazer injecções adicionais de capital na instituição, de acordo com o esquema de partilha de riscos acordado entre o Estado e o investidor norte-americano.

No entanto, até à concretização do negócio acordado há uma semana, parte daquela margem de solidez ainda será penalizada pelos prejuízos que o banco registar ao longo de 2017 e por outros factores, como perdas com a venda de imóveis e outros activos.

A margem actual de quase 1.000 milhões corresponde à diferença entre o rácio de solidez que o Novo Banco registaria com o reforço de solidez assegurado pelos obrigacionistas e pela Lone Star e o nível de capital definido contratualmente como o limite mínimo que, sendo posto em causa, exige que o Fundo de Resolução injecte recursos na instituição. Ao que o Negócios apurou, este rácio contratual ronda 12%, correspondente ao nível de “tier one” que o Banco Central Europeu (BCE) impõe ao Novo Banco (superior a 11%), acrescido de uma margem de 0,8%, acordada com a Lone Star.

Se a venda acontecesse agora, a instituição apresentaria um rácio “tier one” de cerca de 15%, graças ao aumento dos capitais próprios resultante da injecção de 750 milhões de euros a realizar pelo investidor norte-americano e do reforço de 500 milhões a assegurar pelos obrigacionistas.

Tendo em conta que os activos ponderados pelo risco do Novo Banco superam 35 mil milhões, uma diferença de três pontos percentuais entre o rácio de capital contratual e o nível de solidez da instituição permitiria uma folga de solidez de 1.000 milhões.

Governo pode ter de autorizar gastos na venda do NB 

Ontem, o Tribunal de Contas defendeu que há uma irregularidade, por negligência, no facto de o Fundo de Resolução ter assumido a despesa de 9,7 milhões para alienar o Novo Banco.

“O Fundo de Resolução assumiu encargos de 9,7 milhões de euros em 2015 para vender o Novo Banco. O Tribunal de Contas concluiu que tal assunção corresponde a uma infracção legal. Há duas opções: ou o Fundo de Resolução assume que não tem qualquer responsabilidade por aquele custo ou, então, o Governo tem de autorizá-lo”, conforme sublinhou ontem o Negócios.

Apesar de o Tribunal de Contas se referir à despesa de 9,7 milhões de euros em 2015, os contratos públicos disponibilizados no Portal Base até Abril de 2017 prevêem a assunção de um custo máximo em torno de 26 milhões de euros na prestação de assessorias às alienações do Banco de Portugal.

Neste momento, o Fundo de Resolução continua a ter três elementos na comissão directiva mas só Elsa Roncon se mantém no cargo face ao período auditado pelo Tribunal de Contas. Pedro Ventura, que é da direcção-geral das Finanças, e Luís Máximo dos Santos, administrador do Banco de Portugal, são os outros dois responsáveis.

Ao contrário do que acontecia em 2015, em que o Fundo de Resolução tinha dois nomes ligados ao Banco de Portugal, actualmente a presença maioritária pertence ao Ministério das Finanças.

Novo Banco: “A importância deste dia não esgota o risco do negócio”

Sábado, Abril 1st, 2017

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Diário de Notícias

Fonte financeira ligada ao processo diz que negócio levará meses a concluir e capitalização tem riscos

Foram precisos quase três anos e duas tentativas para o governo fechar a venda do Novo Banco, mantendo na mão 25% do capital. Sem custos, “diretos ou indiretos”, para os contribuintes, sem qualquer garantia do Estado e com menor impacto do que um cenário de nacionalização, como frisou o primeiro-ministro, António Costa. Contudo, os próximos meses serão fundamentais para o sucesso da operação e os bancos, através do Fundo de Resolução, podem ser chamados a capitalizar o Novo Banco.

“A importância deste dia não esgota o risco do negócio”, disse ao Dinheiro Vivo uma fonte financeira ligada ao processo.

Há vários pontos que ainda têm de ser acertados: primeiro, é preciso que a primeira fase de capitalização tenha sucesso. O Lone Star vai injetar mil milhões de euros no Novo Banco: 750 milhões agora e mais 250 milhões dentro de três anos. Mas há 500 milhões de euros de capital que dependem da conversão de obrigações, num processo de “adesão voluntária” por parte dos investidores. E a conversão pode implicar perdas uma vez que haverá um menor juro e uma maior maturidade, segundo a mesma fonte. O governo deverá contar com o desconforto dos bancos perante a solução encontrada e também com as críticas do Bloco de Esquerda e do PCP, que constituem a maioria parlamentar.

O Fundo de Resolução poderá ser chamado a capitalizar o Novo Banco, com o custo a recair sobre os bancos. António Costa garantiu que “o necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes mas sobre os bancos que asseguram o capital do Fundo de Resolução”, através das suas contribuições ordinárias para este mecanismo. Se precisarem de capital podem pedir um empréstimo ao Estado.

Ao que apurou o Dinheiro Vivo junto de fonte do setor financeiro, o Fundo de Resolução terá de autorizar a venda de ativos que estão no side bank e vai ser criado um mecanismo para fazer esta gestão durante oito anos. Por outro lado, não terá direito de voto (embora as ações, se forem vendidas, tenham esse direito). Ficará também com os custos de litigância do Novo Banco. E o negócio impõe ainda o fecho de mais balcões e redução de pessoal. Do lado do Lone Star, o compromisso é que não sejam cobrados dividendos nos próximos cinco anos, revelou António Costa.

Venda pode sair cara a bancos

O acordo pode ter um preço alto para os bancos que constituem o Fundo de Resolução. Ou seja, como explicou Costa, “os bancos têm responsabilidade eventual por necessidades futuras”, através de um “mecanismo de capitalização contingente”. Este mecanismo prevê a cobertura de um “conjunto de ativos” com um limite máximo de 3,8 mil milhões de euros e só em caso de um evento de crédito e caso o rácio de capital do Novo Banco fique abaixo dos 12,5% é que o Fundo de Resolução será chamado a injetar capital. “Com a recapitalização o rácio ficará acima de 15%, haverá mais de 600 milhões de euros de distância”, explicou António Costa. “Para que haja essa necessidade era preciso que houvesse uma sucessão de eventos de crédito para repor capital”, considerou.

Questionado pelos jornalistas sobre a oposição da banca a este modelo, Costa foi claro: “Se eu fosse presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) preferia a solução em que fosse o Estado a assumir a responsabilidade. A solução da nacionalização chegou a ser estudada, mas teria um custo de 4,7 mil milhões de euros, e a mim compete-me defender os interesses dos contribuintes.” O presidente da APB e alguns banqueiros foram na quinta-feira chamados ao Banco de Portugal, numa reunião que causou algum desconforto no seio do setor perante a solução encontrada, que foi vista como penalizadora, sabe o Dinheiro Vivo. António Costa também se mostrou preparado para uma eventual oposição dos partidos que constituem a maioria parlamentar. Questionado pelos jornalistas, afirmou que essa maioria tem uma “relação baseada na franqueza, onde todos sabemos quais as visões de cada um. Esta é uma solução em que todos farão a avaliação política que queiram fazer”.

Críticas de todos os lados

O Bloco de Esquerda classificou o negócio do Novo Banco como “uma venda a preço zero” e vaticinou que, dentro de alguns anos, o Estado será chamado a pagar os custos. Em declarações aos jornalistas, a deputada Mariana Mortágua desafiou o governo a debater esta operação no Parlamento, dizendo que, se tal não acontecer, o BE avaliará de que forma poderá trazer o tema à Assembleia da República para propor a nacionalização do banco, como a sua alternativa “entre a liquidação e uma má venda”. “Temos de ser muito claros, o que está em causa é uma venda a preço zero: o banco vai ser dado a um fundo americano. O fundo americano vai injetar dinheiro no seu próprio banco, vai-se pagar a si mesmo, e no meio deste processo o Estado assume futuras perdas no banco que vão até quatro mil milhões de euros”, criticou a deputada. Para Mortágua, a decisão do governo “até pode parecer a mais correta no curto prazo, mas o que vai fazer é empurrar os problemas com a barriga para o futuro, para outro governo, para os contribuintes, daqui a quatro, daqui a cinco, daqui a seis anos”.

Pelo PCP falou o deputado Miguel Tiago, igualmente crítico da solução. “Esta é uma má solução e o PCP não se comprometerá com nenhum aspeto desta solução. Não nos colocamos no espartilho do colete de forças da União Europeia e das regras que põem esta opção como a única ou a menos má”, afirmou. Os comunistas manifestaram ainda desconfiança quanto às certezas que António Costa deu de que a operação não terá custos para os contribuintes: “É uma história que já ouvimos. Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque também tinham dito que os portugueses não assumiriam os custos imputados ao Fundo de Resolução e, para já, prevê-se que daqui a 40 anos os bancos paguem o empréstimo do Estado ao Fundo.”

O PSD, pelo seu lado, preferiu antecipar-se, falando antes do governador do BdP e do primeiro-ministro. No essencial deixaram perguntas no ar: “Em primeiro lugar, se há ou não garantias públicas, empréstimos ou dinheiros do Estado envolvidos no negócio de venda do Novo Banco. Qual o montante? Que garantias são? Quais são as condições e qual é o custo para os contribuintes”, questionou o deputado Leitão Amaro.

Exceção às críticas foi, naturalmente, o PS. “Não sendo ideal, não sendo a venda estrondosa que, durante muito tempo, inúmeras figuras garantiam que iria acontecer, foi, pelo menos, o encerramento de um ciclo que tinha riscos para o país. Fazendo as contas, olhando para todas as alternativas, parece-nos ser a solução menos má de todas”, disse João Galamba.