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Lesados do BES reclamam cumprimento de promessa de Costa e César

Domingo, Maio 27th, 2018

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Dinheiro Vivo

Grupo de lesados do BES/Novo Banco está concentrado na Batalha transmitindo em colunas de som passagens da comissão de inquérito à gestão do BES.

Um grupo de lesados do BES/Novo Banco está hoje concentrado junto à Expo salão, na Batalha, onde prossegue o congresso do PS, exibindo cartazes, bandeiras pretas e transmitindo em colunas de som passagens da comissão de inquérito à gestão do BES. Entre palavras de ordem “queremos o nosso dinheiro”, “palavra dada, palavra honrada”, “queremos que o Governo cumpra”, ouvem-se, repetidamente, as vozes, entre outros, da deputada do BE Mariana Mortágua, do governador do Banco de Portugal Carlos Costa ou do ex-presidente do BES, Ricardo Salgado. Baterias improvisadas completam o protesto, que se tornou mais barulhento quando o secretário-geral do PS, António Costa, chegou à Expo salão, para o segundo dia de trabalhos do 22.º Congresso.

À agência Lusa, António Silva, do grupo de lesados do papel comercial e lesados emigrantes, justificou a presença para “reclamar a promessa que o PS fez”. “Foi uma promessa pré-eleitoral em que nos disseram que se fossem para o Governo nos pagavam na íntegra”, afirmou António Silva, reafirmando que os lesados foram vítimas de uma “burla” quando fizeram a subscrição dos produtos que julgavam garantidos.

“Depois o PS veio dizer que o PSD limpou as mãos como Pilatos e prometeu que se fosse para o Governo que nos pagava na íntegra e já vão dois anos e meio e agora estão a inventar acordos, alegando que as associações estão a aceitar esses acordos”, referiu António Silva, de 55 anos, do Porto, para salientar que as associações foram constituídas para defender os lesados “e não para aceitar acordos” em que “roubam uma parte do capital”. Já Luís Filipe Santos, de 65 anos, da Covilhã, prometeu não desistir até ao fim dos seus dias para “recuperar o resto” do seu capital.

“Para me calarem fizeram-me um reembolso antecipado”, declarou, afirmando desconhecer o paradeiro do resto do capital. O antigo emigrante assegurou que se baterá até ao fim dos seus dias para recuperar o dinheiro que diz pertencer-lhe, exigindo, ainda, o pagamento de juros e de prejuízos morais. Por seu turno, Júlia Pereira, de 70 anos e que foi emigrante durante 40, justificou a presença às portas do congresso do PS com promessas por cumprir.

“Vim cá porque o sr. António Costa e Carlos César disseram ao meu marido que se entrassem para o poder o assunto iria ser resolvido e até à data de hoje nada feito, absolutamente nada feito”, lamentou Júlia Pereira, a morar em Espinho, enquanto segurava uma bandeira de França. A ex-emigrante acrescentou nada ter contra o PS, mas avisou: “Há dois anos fizemos a mesma coisa e o PSD foi abaixo, e se eles não fizerem nada também vêm abaixo nas próximas eleições”. “Porque vamos fazer-lhe a vida negra, porque eles prometeram e não é só promessas, entram para o Governo e depois nunca mais querem saber de problema nenhum”, afirmou Júlia Pereira.

Na manifestação, onde além das colunas, o protesto ouve-se, também, de baterias improvisadas e megafone, múltiplos cartazes querem lembrar igualmente aos congressistas socialistas o que os lesados chamam de “roubalheira”. “Somos lesados do acordo socialista” e “Carlos César prometeu, onde está a palavra?” são algumas das palavras inscritas nos cartazes, num protesto que promete durar o todo o dia.

O BES, tal como era conhecido, acabou em 03 de agosto de 2014, quatro dias depois de apresentar um prejuízo semestral histórico de 3,6 mil milhões de euros. O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os ativos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e ativos tóxicos no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), sem licença bancária.

Recentemente, uma fonte oficial da sociedade gestora do fundo de recuperação de créditos, Patris, disse à Lusa que quase 99% dos lesados tinham pedido adesão ao fundo. A mesma fonte indicou que os lesados que já pediram a adesão representam também 99% do capital reclamável, que ronda, na totalidade, os 433,8 milhões de euros.

Em causa está a solução encontrada para as cerca de 2.000 pessoas que subscreveram papel comercial aos balcões do BES, pensando tratar-se de produtos sem risco. Esta solução prevê o pagamento de 75% das aplicações até 500 mil euros (com limite de 250 mil euros) e de 50% para valores acima de 500 mil euros, devendo para o efeito os lesados começar a receber nos próximos dias o contrato final de participação no Fundo de Recuperação de Créditos, já registado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e através do qual vão receber parte do dinheiro aplicado.

Através deste fundo deverão vir a ser pagos pelo menos cerca de 280 milhões de euros (de um total de 430 milhões de euros) em três tranches ao longo de 2018, 2019, 2020. O dinheiro para esse pagamento vem do Estado, sob a forma de empréstimo, ou através de empréstimo bancário, mas garantido pelo Estado. Para o grupo de lesados do papel comercial e lesados emigrantes esta não é a solução efetivamente pretendida, passando antes a resposta pela utilização da provisão de 1.837 milhões de euros existente para os ressarcir na totalidade dos montantes reclamados.

Caso Rio Forte leva Granadeiro à CMVM, outra vez

Quarta-feira, Maio 9th, 2018

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Observador

Caso Rio Forte leva Granadeiro à CMVM, outra vez

O antigo presidente da PT está a ser ouvido por causa do empréstimo feito pela antiga operadora à Rio Forte, do Grupo Espírito Santo. Que foi determinante para a queda da PT.

Henrique Granadeiro, antigo presidente da PT, está a ser novamente ouvido na Comissão de Mercado de Valores Imobiliários, divulga a SIC Notícias. Em caso está o empréstimo feito à Rio Forte, empresa do Grupo Espírito Santo (GES), no valor de 897 milhões de euros, quando a empresa já estava em dificuldades.

O gestor já tinha sido ouvido pela CMVM, a 18 de abril, no âmbito de investimentos da PT ao GES, numa altura em que a operadora apresentou resultados ruinosos. Neste momento o Ministério Público está a investigar criminalmente este empréstimo, como as informações prestadas por Granadeiro sobre a relação da PT com o GES.

Granadeiro é também arguido na Operação Marquês, por alegados pagamentos recebidos por gestores da PT que levaram o Ministérios Público a pedir a apensação dos processos Monte Branco, Universo BES (onde está o caso PT) e PPP.

A CMVM acusou, em 2016, vários antigos gestores da PT, como Granadeiro, Zeinal Bava e Pacheco de Melo de vários ilícitos contra-ordenacionais muito graves.

Granadeiro ouvido por causa do papel comercial do GES. CMVM vai chamar mais responsáveis

Quinta-feira, Abril 19th, 2018

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Eco

O ex-presidente da PT está na CMVM a ser ouvido no âmbito de um processo de compra de papel comercial do Grupo Espírito Santo. CMVM vai chamar mais envolvidos.

Henrique Granadeiro, ex-presidente da Portugal Telecom (PT), está a ser ouvido na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no âmbito de um processo de compra de papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) por parte da antiga operadora de telecomunicações, de acordo com a informação avançada pela SIC Notícias.

Contactada, fonte oficial da CMVM não quis fazer qualquer comentário relativamente à audição do antigo chairman da PT. O ECO confirmou a informação da SIC Notícias, sabendo ainda que nos próximos dias o regulador do mercado de capitais vai ouvir outros envolvidos no investimento de 900 milhões de euros por parte da PT na dívida da Rio Forte.

Este investimento remonta a 2014, altura em que a PT tinha papel comercial da ESI que foi depois trocado por papel comercial da Rioforte, meses antes da resolução do Banco Espírito Santo (BES). Foi este papel que acabou por gerar uma crise na antiga operadora que culminou no pedido de demissão de Henrique Granadeiro.

compra de papel comercial já foi alvo de uma auditoria por parte da PwC. O objetivo foi apurar todas as circunstâncias em torno dos investimentos realizados em empresas detidas pelo GES, que através do BES era o maior acionista da PT. Foram entrevistados vários ex-gestores da operadora e do BES, nomeadamente Henrique Granadeiro e Luiz Pacheco de Melo, os dois responsáveis da PT que se demitiram na sequência do investimento de 900 milhões de euros na Rioforte, mas também Zeinal Bava.

João Mello Franco (atual presidente da PT SGPS e antigo membro da comissão de auditoria), Rafael Mora, administrador da PT e da Ongoing, Amílcar Morais Pires e Joaquim Goes, dois ex-administradores do BES que estavam representados no conselho de administração da operadora de telecomunicações, também constaram da lista de 15 pessoas ouvidas.

Granadeiro foi um dos acusados pela Pharol (antiga PT) em 2016. No comunicado enviado à CMVM, a empresa afirmou que o ex-presidente da PT, em conjunto com Zeinal Bava e Pacheco Melo, terá violado “os respetivos deveres legais e contratuais, nomeadamente o dever de submeter a aprovação prévia, pelo Conselho de Administração, a realização de aplicações em instrumentos de dívida emitidos por sociedades integrantes do GES, bem como o dever de implementar um sistema de controlo interno adequado à existência de aplicações com tal natureza”.

A resolução do BES aconteceu numa altura em que a PT e a operadora brasileira Oi estavam em processo de fusão, que resultou na criação de um veículo de investimento — a Pharol. Esta empresa ficou então a dever os 847 milhões em papel comercial à PT, o que fez com que a sua participação nesta fusão diminuísse para 25,6% face aos 38% que estavam previstos.

Estado paga a “lesados” do papel comercial do BES em Abril

Sábado, Fevereiro 10th, 2018

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Negócios

Apesar de já ter sido autorizado pela CMVM, o fundo de recuperação de créditos ainda demorará dois meses a ser constituído. Só nessa altura haverá o pagamento da primeira prestação aos lesados, confirmou a própria Patris.

Os investidores com papel comercial de sociedades do Grupo Espírito Santo, vendido pelo Banco Espírito Santo, só deverão receber o primeiro reembolso em Abril. O valor, a ser pago pelo Estado, só será libertado quando o fundo de recuperação de créditos for constituído, revelou a Patris, a sociedade responsável por geri-lo.

“Admite-se que o fundo possa estar constituído no próximo mês de Abril. O pagamento da primeira prestação está dependente da constituição do fundo e será efectuado no âmbito da constituição do mesmo, sendo apenas nesse momento o respectivo montante disponibilizado à Patris”, assinala um comunicado da sociedade Patris – Sociedade Gestora de Fundos de Titularização de Créditos, que pertence ao grupo Patris, liderado por Gonçalo Pereira Coutinho.

A nota da sociedade gestora colocada no site oficial esta semana dá conta do trajecto que ainda tem de ser percorrido para que se concretize o pagamento dos primeiros 130 milhões de euros aos cerca de 2.000 clientes do antigo BES, agora Novo Banco, que subscreveram títulos de papel comercial emitidos pela Espírito Santo International e pela Rioforte, “holdings” do GES em insolvência. O pagamento será feito directamente pelo Tesouro português, em vez de ser um financiamento bancário, com garantia bancária, como se previa inicialmente. A primeira devolução corresponde a cerca de um terço do valor da recuperação, que será de 50% do investimento em aplicações superiores a 500 mil euros e de 75% até esse valor, mas nunca acima de 250 mil.

Abril era já o mês em cima da mesa, depois de o Governo ter decidido que iria emprestar directamente aos lesados, em vez de prestar uma garantia sobre o empréstimo bancário. Contudo, há agora uma entidade oficial a assumir a data.

A 25 de Janeiro, a CMVM deu autorização formal para a constituição do fundo. Só que “entre a autorização dada pela CMVM e a entrada em funcionamento do fundo há formalidades legais a cumprir e prazos legais e contratuais a respeitar”. Em causa está a preparação de cada contrato de adesão, que cada cliente tem de preencher, e a validação de toda a documentação. “Só depois de verificados estes requisitos e cumprindo-se os prazos legais, é que o fundo poderá ser efectivamente constituído”.

Ainda não se sabe quando é que os clientes terão de dirigir-se ao Novo Banco, Best ou Novo Banco dos Açores, os bancos que comercializaram os produtos abrangidos por esta solução, para tratarem da documentação. Certo é que deverão já ter participado nas reclamações de crédito nas insolvências da Rioforte e ESI, que decorrem no Luxemburgo, e na liquidação do BES, que está a acontecer em Lisboa.

A solução foi encontrada pelo grupo de trabalho que juntou Governo, reguladores e associação representativa dos lesados. Foi em Março do ano passado que o memorando de entendimento do grupo de trabalho foi assinado.

Já nada pode travar o pagamento aos lesados do BES

Terça-feira, Janeiro 30th, 2018

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Público

CMVM autorizou Fundo de Recuperação de Créditos, o que pressupõe a garantia de financiamento por parte do Estado.

Nos próximos dias, os cerca de dois mil lesados do papel comercial vendido pelo BES vão receber o contrato final de participação no Fundo de Recuperação de Créditos, a entidade que lhe vai pagar parte do dinheiro aplicado. A primeira tranche, de cerca de 30% do pagamento, deverá acontecer em finais de Março, princípios de Abril,

Para o andamento do processo foi fundamental a aprovação e registo do fundo por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Este passo, apesar de parecer apenas mais um, tem uma importância muito grande. É que a aprovação do fundo pela CMVM pressupunha a garantia do pagamento aos lesados nos termos aprovadas, ou seja, a garantia de pagamento de pelo menos cerca de 280 milhões de euros (de um total de 430 milhões de euros), em três tranches (em 2018, 2019, 2020). O dinheiro para esse pagamento vem do Estado, sob a forma de empréstimo, como vai acontecer já na primeira tranche (145 milhões de euros), ou através de empréstimo bancário, mas garantido pelo Estado.

Essa garantia do dinheiro para pagar aos lesados as três tranches, nos termos acordados, leva Ricardo Ângelo, presidente da Associação dos Indignados e Enganados do BES, a confessar que “é um alívio ter chegado a esta fase”. Ao PÚBLICO, o líder associativo reforça que “se começa a fazer justiça”, referindo ao facto de as pessoas terem sido enganadas quando subscreveram papel comercial da ESI e da Rio Forte, do universo Grupo Espírito Santo, mas vendido aos balcões do BES como produto sem risco.

“Agora é mais mês ou menos mês, o importante foi chegar a este ponto”, desabafou Ricardo Ângelo, há mais de três anos a trabalhar para garantir a recuperação de pelo menos uma parte das poupanças aplicadas por clientes particulares.

Ricardo Ângelo diz não ter dúvidas que a grande maioria dos clientes vai aderir à solução, A solução encontrada para os lesados prevê o pagamento de 75% das aplicações até 500 mil euros (com limite de 250 mil euros) e 50% para valores acima de 500 mil euros.

Para aderir, os clientes terão de devolver o contrato que lhe vai ser enviado, bem como os comprovativos de reclamação de créditos junto dos processos de liquidação da ESI e da Rio Forte. A gestão do fundo é assegurada pela Patris, mas o Novo Banco continuará a dar apoio no contacto dos clientes. Também será no Novo Banco, que nasceu da dissolução do BES, que ficarão as contas de pagamento aos indemnizações aos lesados.

A Patris assumirá a recuperação de créditos junto das empresas do BES, em liquidação, mas também de outros processos contra outras entidades e pessoas, e a expectativa de Diogo Lacerda Machado, representante do Governo para este processo, é que possa ser recuperado um montante superior aos 280 milhões de euros que estão garantidos, e que será redistribuído pelos lesados.

A solução encontrada para os lesados do papel comercial foi negociada por um grupo de trabalho proposto pelo primeiro-ministro, de que faz parte um representante do Governo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, os lesados, representados pela Associação dos Indignados e Enganados do BES, e um representante do BES.

Ao contrário dos lesados do BES, há um conjunto de outros lesados deste banco, como os emigrantes, ou do Banif, que continuam sem solução. Isto apesar das recomendações aprovadas na Assembleia da República a pedir ao Governo, Banco de Portugal e CMVM uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial.

Governo vai alterar lei para financiar fundo dos lesados do BES

Terça-feira, Janeiro 30th, 2018

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Sapo

O Governo vai alterar a portaria que enquadra o financiamento das indemnizações aos lesados do papel comercial do BES, para poder emprestar ao fundo o dinheiro necessário para o pagamento das compensações.

No fim de semana foi conhecido que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deu autorização para a constituição do fundo de recuperação de créditos que irá pagar indemnizações aos cerca de 2.000 clientes que compraram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 400 milhões de euros em papel comercial e cujo investimento foi perdido aquando da queda do banco e do Grupo Espírito Santo (GES), no verão de 2014.

“Neste momento, a Patris [sociedade gestora do fundo], pode enviar aos lesados os contratos de adesão ao fundo, o que deverá começar a ser feito nas próximas semanas”, disse à Lusa o presidente da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), Ricardo Ângelo.

Após cada lesado receber o contrato de adesão, em que será especificado o valor de indemnização a receber e os termos de pagamento (será pago em três parcelas), cada lesado terá cerca de três semanas para avaliar se quer aderir ou não à solução proposta. Só depois dos interessados assinarem, acabado o período de subscrição, é que o fundo pagará a primeira ‘tranche’ das indemnizações.

Este processo poderá ainda demorar alguns meses, até porque há algumas burocracias que faltam.

Desde logo, como avançou hoje o Jornal Económico, é necessário alterar a portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro, que previa que o Estado prestasse garantias para que o fundo se pudesse financiar junto de vários bancos de modo a ter dinheiro para pagar aos lesados.

No entanto, essa ideia foi abandonada, como anunciou em 30 de dezembro o secretário de Estado adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, que disse que o Estado decidiu emprestar dinheiro diretamente ao fundo, em vez da garantia, e que já tinha sido assinado um contrato de financiamento de 145 milhões de euros com vista sobretudo ao pagamento da primeira tranche.

O Ministério das Finanças confirmou à Lusa a necessidade de alterar a portaria, referindo que já “foi assinada pelo Ministro das Finanças e aguarda publicação em Diário da República” e explicando que a alteração se tornou necessária porque “o financiamento do Fundo de Recuperação de Créditos para Lesados do BES passa a ser feito, parcialmente, através de empréstimo do Estado”.

Fonte oficial das Finanças adiantou que a portaria “apenas diz respeito à concessão das garantias do Estado, não implicando qualquer alteração no empréstimo celebrado entre a Patris e o Estado no final de 2017”.

Posteriormente, é necessário que a Patris altere o contrato de financiamento do fundo entregue à CMVM.

Só depois de toda a documentação necessária ser entregue corretamente é que o regulador dos mercados financeiros vai avaliar o seu conteúdo e, então, aprovar definitivamente a constituição do fundo.

A Lusa contactou a CMVM sobre este tema, mas fonte oficial disse apenas que a entidade autorizou a “constituição do fundo”, mas acrescentou que a adesão dos lesados à solução “está dependente da entrega de documentação suplementar pela sociedade gestora”, a Patris.

A solução encontrada (entre a associação de lesados, Governo, CMVM, Banco de Portugal, BES ‘mau’ e Novo Banco) propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros.

Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização aos lesados (cerca de 140 milhões de euros) logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Caso todos os lesados adiram à solução o valor previsto ser atribuído em compensações é de 287 milhões de euros ao longo dos três anos.

Para a primeira tranche deverão ser pagos 140 milhões de euros, que vêm diretamente do Orçamento do Estado.

Quanto às restantes tranches, também o Estado deverá assegurar os montantes em questão, pois o mais provável é que até então não haja decisões judiciais que permitam ao fundo recuperar dinheiro.

Em troca de receberem as indemnizações os lesados vão passar para o fundo os créditos que têm sobre o BES e entidades relacionadas com o banco, de modo a que seja este a litigar em tribunal contra o banco pelos danos causados.

Caso os tribunais decidam em favor dos lesados, será o fundo de recuperação de créditos a receber as indemnizações.

A solução para os clientes do papel comercial foi uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, tendo sido apresentada no final de 2016. Contudo, o processo tem-se arrastado e ainda estão para ser pagas as primeiras indemnizações aos lesados.

Patris já pediu registo do fundo que pagará indemnizações aos lesados do BES

Terça-feira, Janeiro 16th, 2018

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Patris já pediu registo do fundo que pagará indemnizações aos lesados do BES

A Patris já deu entrada junto da CMVM com o pedido de registo do fundo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES.

A Patris já deu entrada junto da CMVM com o pedido de registo do fundo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES, que permitirá indemnizar esses clientes das perdas com a queda do banco.

A informação foi avançada à Lusa pelo presidente da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPEC), Ricardo Ângelo, e confirmada por fonte oficial da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O processo de pedido de registo do fundo de recuperação de crédito feito pela Patris (sociedade escolhida fazer a gestão do fundo de recuperação de créditos) implicou a entrega de vários documentos ao regulador dos mercados financeiros sobre a forma como o fundo de vai financiar e as garantias ao financiamento.

Após a criação do fundo de recuperação de crédito os lesados do papel comercial poderão começar a receber as indemnizações que os compensarão parcialmente pelos investimentos perdidos com o colapso do BES.

Para isso, os lesados terão de assinar um contrato de adesão, que define os termos do recebimento das indeminizações.

Esta terça-feira, segundo explicou o presidente da AIEPEC, termina o prazo para os lesados do papel comercial darem autorização ao Novo Banco para ceder os seus dados à Patris para que esta possa formalizar os contratos de adesão.

Cerca de 2 mil lesados do papel comercial vendido pelo BES esperam há meses pelas indemnizações que visam minorar as perdas que tiveram com a resolução do banco.

Em causa estão 400 milhões de euros investidos na compra, aos balcões do BES, de papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, do Grupo Espírito Santo.

Esse investimento nunca seria reembolsado com o colapso do banco e do GES, no verão de 2014.

A solução encontrada (depois de muitas negociações entre lesados, Governo, CMVM, Banco de Portugal, BES ‘mau’ e Novo Banco) propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização aos lesados (cerca de 140 milhões de euros) logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

No final de 2017 foi conhecido que o Governo vai emprestar diretamente ao fundo de recuperação de créditos cerca de 140 milhões de euros para pagar a primeira tranche das indemnizações aos lesados.

A solução para os clientes do papel comercial foi uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, tendo sido apresentada no final de 2016. Contudo, o processo tem-se arrastado e ainda estão para ser pagas as primeiras indemnizações aos lesados.

Quem manda em quem no novo modelo de supervisão financeira

Quarta-feira, Setembro 27th, 2017

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Quem manda em quem no novo modelo de supervisão financeira

 

Supervisão – Tavares ensarilhou o governo

Quarta-feira, Setembro 27th, 2017

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Ionline

O relatório sobre supervisão apresentado por Carlos Tavares tem três vícios. E basta lê-lo até à página 11 para perceber que só há um caminho possível para a supervisão em Portugal – vertente prudencial para o BdP e comportamental para a CMVM

Vamos lá ver se nos entendemos, o que está a ser discutido não é um texto da responsabilidade do governo, antes um estudo cocho da autoria de três personalidades.

Tenho Carlos Tavares como alguém com méritos vários. Porém, a exterioridade com que desempenhou as funções de presidente da CMVM não consagram curriculum para se transformar no grande “manitu” da supervisão. Mário Centeno teria feito bem se tivesse concedido a Pedro Siza a função de coordenação da comissão, porque sairia do círculo restrito, porque concederia uma leitura mais aprofundada a qualquer resultado, porque alargaria os contributos.

A Comissão Tavares não entendeu o alcance do despacho do ministro das Finanças. Este é bem claro quanto ao mandato que a comissão deve observar e quanto às propostas que deveria fazer – “reorganizar as funções de regulação e supervisão, reforçar a independência dos reguladores e supervisores face aos setores regulados e prevenir abusos do setor financeiro”.

O relatório apresentado por Tavares tem três vícios que, à partida, impõem a sua desconsideração. O primeiro, o da ausência de acompanhamento. Fosse Tavares um homem avisado teria constituído um núcleo de acompanhamento, integrando os atuais reguladores e personalidades de reconhecido mérito que permitissem alargar a visão, questionar a situação e calibrar as propostas. O segundo, o da negação do pensamento académico sobre a matéria. Ninguém pode afastar de um trabalho desta natureza quem estuda, pensa, cria doutrina nestas áreas (a bibliografia indicada é de uma pobreza franciscana). Tavares deve saber que há entidades com vocação, história e prestígio para o cumprimento da missão, sendo o caso mais relevante o do CEDIPRE, presidido por Vital Moreira. O terceiro universo é o do enquadramento legislativo das propostas. Um relatório desta natureza deveria observar o atual património orgânico e avançar com as grandes alterações a fazer para uma outra etapa a concretizar. Nenhum destes pressupostos foi conseguido.

Por outro lado, o relatório confunde as funções de regulação com as funções de supervisão e insere, ainda, as relevantes competências do mais recente universo da “resolução”. Alguém com critério teria apartado as três entidades de regulação atuais e deveria ter ponderado a sua existência, a mais-valia que elas comportam (ou não) para a economia, a sua carga regulamentar e o seu desempenho administrativo. Ora, o relatório é ausente deste universo.

Nas funções de supervisão, apesar de sobre elas consagrar teoria (desatualizada), não vai mais longe do que se poderia esperar perante o quadro vigente. Havendo três entidades com responsabilidades na supervisão, não se descortinando uma linha de rumo sobre os universos prudencial e comportamental, o que a comissão faz é deixar tudo como está, manter o minifúndio institucional que hoje vigora e partir para a criação de mais um ente, uma quarta perna num sistema francamente podre e tecnicamente incompetente.

Quem lê o relatório até à página 11 pode parar aí. Porque verifica, com clareza que só há um caminho possível para a supervisão em Portugal – vertente prudencial para o Banco de Portugal e comportamental para a Comissão de Mercados. Porém, a comissão Tavares mantém o que já hoje existe, porque a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões tem uma palavra a dizer, e cria um Conselho que servirá de chapéu para o tripé. Nenhum outro país da EU confirma este ente abastardado.

Quem sabe coisas mínimas sobre administração pública rapidamente intui que um “conselho” não suporta atribuições e competências hard de administração. O relatório nada nos diz sobre o conteúdo final da quarta entidade, mas há uma pergunta a fazer – os atuais departamentos de supervisão do BdP, CMVM e ASF vão manter-se? Dependerão diretamente de quem? As orientações do novo Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira são de cumprimento obrigatório e imediato? Quem tem as competências regulamentares e contraordenacionais sequentes a ação de supervisão?

Olhemos agora para a alocação dos poderes de resolução. Esta matéria é revelante na leitura da Diretiva 2014/59/EU e seus desenvolvimentos comitológicos, mas é anacronicamente trabalhada por Tavares. Há, até, no texto uma perversão que não pode deixar de ser assinalada – a da captura do governo perante a decisão de intervir.

Tavares faz uma “chouriça” com dois condimentos incompatíveis, mistura água e azeite, consagra funções que em nenhum outro Estado se agregaram. Supervisão e Resolução têm origens teológicas diferentes, tempos de urgência diferenciados, vocações, sentidos e premências dissemelhantes.

A autoridade de resolução tem formatações diferentes de país para país. Porém, a que mais comum se constata é a da existência de um ente específico agregado ao Banco Central. É assim em França, Itália ou Irlanda. Ora, Tavares em vez de melhorar esta realidade atual, concedendo a segregação de funções ao nível operacional e decisório, optou por passar a “coisa” para esse novo Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira.

Não satisfeito com a criação esdrúxula, a proposta vai mais longe. Ao ministro das Finanças está entregue a responsabilidade de ser o bode expiatório de tudo o que vier a acontecer. No limite, toda a inação, incompetência e compadrio dos reguladores infra seria sempre assumida pelo CSSF e pelo governo. Há aqui dois problemas: 1º o que sempre esteve no funcionamento de reguladores e supervisores – passa culpas; 2º a da parlamentarização da responsabilidade de intervenção e resolução no sistema financeiro. Não vejo, com o atual registo parlamentar e com a maioria que atualmente suporta o governo, qualquer vantagem da proposta apresentada.

Por tudo isto, a proposta da comissão Tavares pode ter dois caminhos: seguir para aprovação pelo governo (faltando conhecer os diplomas que lhe dão corpo e a sua possível e difícil apreciação sucessiva pelo parlamento); ou esperar por 2019 quando houver outro governo, outra composição parlamentar e até outro líder do PSD. Sim, porque nisto tudo há um responsável que nunca se pode esquecer – o governo do PSD/CDS.

 

Carta do PCP

Quinta-feira, Setembro 21st, 2017

(Carta do PCP) pg2502-xii-4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Publique – se
Expeça – se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A colocação de dívida do Grupo Espírito Santo aos balcões dos bancos do Grupo Banco
Espírito Santo, principalmente da ESI e da Rioforte, mas também de outras mais pequenas
empresas do Grupo, foram uma prática que resultou das determinações da CMVM e do Banco
de Portugal, no âmbito da limitação da exposição de fundos de investimento a instrumentos de
dívida própria.
A diminuição do risco de concentração nos fundos de investimentos, como era no caso do BES,
por exemplo, a ESAF, não se traduziu em momento algum numa diminuição do risco para os
tomadores dos produtos, os clientes do BES. Ao invés de serem titulares de unidades de
participação nos fundos, passaram a ser titulares de papel comercial das empresas do Grupo
que, com a chancela de “qualidade” do BES, vendiam esse instrumento de dívida aos clientes,
muitas vezes recorrendo ao engano.
Apesar de os titulares de papel comercial do GES não terem contratado com o banco um
depósito, alguns deles investiram num produto que lhes foi vendido como sendo de capital e
juros garantidos na maturidade. Era um produto muito procurado pela sua rentabilidade e é
factual que foi sempre pago na maturidade até ao momento da aplicação da medida de
resolução do BES pelo Banco de Portugal.
Todo o processo, contudo, é manchado por inúmeros comportamentos e incompetências dos
supervisores de mercado e da banca. Por um lado, a CMVM limitou-se a registar as queixas
sobre o papel comercial e as más práticas de venda, encaminhando-as para os departamentos
internos do BES, que por sua vez fabricavam as respostas nos departamentos que originavam e
colocavam a dívida, nomeadamente o Departamento de Gestão da Poupança. Em nenhum
momento houve uma intervenção concreta por parte da CMVM no que toca à forma de venda do
papel comercial, nem tampouco um qualquer controlo sobre as contas das empresas que o
estavam a colocar nos balcões do BES. Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal, apesar de
conehcer a situação das contas da ESI e a sua ocultação de passivo, desde Setembro de 2013,
só no dia 14 de Fevereiro de 2014 determina o fim da venda de papel comercial dessa empresa.
Durante alguns meses, o papel comercial vendido era um título de dívida de uma empresa cujo
passivo era bem superior ao divulgados nas informações ao mercado e isso sucedeu com o
conhecimento do Banco de Portugal.
A situação do Banco Espírito Santo devia, tal como o Partido Comunista Português desde cedo
exigiu, ter determinado a imobilização dos bens e activos do Grupo e dos seus principais
accionistas, bem como a tomada de controlo público da administração do Banco e,
eventualmente, do seu património e actividade, para assegurar que todo o património seria
chamado a compensar as perdas que haviam sido passadas a clientes através de papel
comercial e outras potenciais perdas, na altura, ainda por identificar.
A forma como o Governo e o Banco de Portugal intervieram, deixando o BES continuar a
funcionar regularmente como se nada se passasse, apesar de saberem há muito ser o BES uma
instituição bancária falida, permitiu que os problemas não só não fossem resolvidos, como se
agravassem, em benefício dos seus grandes accionistas e em prejuízo dos clientes, dos
trabalhadores do grupo e do próprio Estado, bem como da estabilidade do sistema financeiro.
Ora, ficou claro que caberia ao GES alimentar uma conta para ressarcimento dos clientes de
retalho de papel comercial, por determinação do BdP, mas essa determinação foi incumprida
com o conhecimento e permissão do próprio supervisor. Ou seja, o GES deveria assegurar o
pagamento da sua própria dívida sem que isso implicasse descapitalização do BES. Isso não
sucedeu. Nem a origem dos fundos da conta foi sempre no ramo não financeiro, nem o destino
foi sempre o cliente de retalho. Todas as transacções e fluxos dessa conta foram, todavia,
controlados a tempo inteiro pelo Banco de Portugal. A aplicação da medida de resolução,
apesar de se concretizar antes da conclusão da auditoria forense sobre a utilização dessa conta,
sucede num momento em que o Banco de Portugal tinha integral conhecimento da origem e
destino dos fundos da conta consignada (escrow).
Ora, isso significa que o Banco de Portugal entendia como responsabilidade do BES assegurar
o pagamento das dívidas da ESI, na medida em que a ESI está fora do seu perímetro, mas que
o BdP não deixou de obrigar a ESFG e o BES a assumir essas responsabilidades. A aplicação
da medida de resolução deveria – e aparentemente chegou a ter essa preocupação – precavido
a utiização de recursos do BES e do GES para o pagamento do papel comercial detido por
clientes de retalho do Banco. Assim não sucedeu.
Ao mesmo tempo, continuou, pelo menos até Março, a ser pago papel comercial nos segmentos
de clientes “private” e “corporate” do Novo Banco. Essa distinção, contrária às deliberações do
BdP é incompreensível e deve ser explicada. Tal como incompreensível é que o supervisor e o
Governo nada tenham feito ainda para assegurar o cumprimento das responsabilidades do GES
junto dos clientes de retalho do BES titulares de papel comercial, sem que isso implique
qualquer esforço financeiro público.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do
PCP requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério das Finanças, resposta
às seguintes questões:
1. Que acompanhamento tem o Governo feito, nomeadamente através dos espaços e órgãos de
articulação com os supervisores financeiros, da situação dos clientes de retalho do BES titulares
de papel comercial do GES?
2. Que soluções tem o Governo ponderado para assegurar o pagamento do capital desses
cleintes do BES, agora clientes do Novo Banco, sem que impliquem o comprometimento de
recursos públicos?
3. Que medidas vai o Governo tomar, nomeadamente através da imobilização de bens e activos
do GES e dos seus principais accionistas, para garantir o cumprimento dos compromissos
assumidos em papel comercial por parte desse Grupo?
4. Que títulos de papel comercial foram pagos pelo Novo Banco desde a sua constituição até
hoje? a que segmentos de clientes foram pagos? Em que moldes foram pagos? A que
empresas correspondiam esses títulos?
5. Por que motivos o Novo Banco chegou a assumir essa responsabilidade sem que depois a
assuma?
6. Ao abrigo de que legislação ou normativo está o Novo Banco a consumir as provisões
constituídas no antigo BES para remuneração de papel comercial afectando-as a qualquer outro
fim? Quem determinou que a utilização das provisões constituídas no antigo BES para fins de
remuneração de clientes de retalho detentores de papel comercial pudesses estar a ser utilizada
para quaisquer outros fins?
7. Para que outros fins específicos foram utilizadas as provisões e o remanescente da conta
consignada?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Junho de 2015
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.