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BES: Ministério Público e CMVM pedem manutenção de coimas à Pharol e a ex-administradores

Quinta-feira, Novembro 19th, 2020

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Notícias ao Minuto

O Ministério Público e a CMVM pediram hoje ao Tribunal da Concorrência que mantenha as coimas aplicadas em março último à Pharol e a ex-administradores, entre os quais Zeinal Bava, Henrique Granadeiro e Amílcar Morais Pires.

No julgamento dos pedidos de impugnação às coimas aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), num valor global de 2,5 milhões de euros, à Pharol (antiga Portugal Telecom) e a sete antigos administradores, tanto o procurador do Ministério Público, Eduardo Sá Couto, como a mandatária da CMVM, Joana Miranda, pediram a manutenção da decisão administrativa.

Em causa no processo está a prestação de informação falsa ou incompleta nos relatórios e contas de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014 e nos relatórios de governo societário de 2012 e 2013, relativa às aplicações de tesouraria realizadas pela PT na Espírito Santo International (ESI) e na Rioforte.

Joana Miranda frisou, nas suas alegações, que a prova produzida durante o julgamento, incluindo os depoimentos dos arguidos recorrentes, veio confirmar os termos da decisão administrativa, nomeadamente quanto a atuação dolosa, pelo que pediu a manutenção das coimas únicas de um milhão de euros aplicada à Pharol, de 600.000 euros a Zeinal Bava, de 750.000 euros a Henrique Granadeiro, de 400.000 euros a Luís Pacheco de Melo e de 300.000 euros a Amílcar Morais Pires.

Na decisão administrativa foram ainda condenados João Mello Franco, José Xavier de Basto e Mário Matos Gomes, a coimas únicas de 150.000 euros cada um, todas elas suspensas por dois anos.

Quanto à coima aplicada à Pharol, suspensa por dois anos em dois terços do seu valor, o Ministério Público pediu ao Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, a suspensão na totalidade por igual período.

Segundo a CMVM, a PT, sob a gestão de Zeinal Bava primeiro e depois com Henrique Granadeiro, fez aplicações de tesouraria (num processo que começou com a liquidez obtida com a venda da Vivo, em 2010) na ESI, não cumprindo com as normas que determinam a diversificação das aplicações, em instituições financeiras com notação de ‘rating’.

Frisando que a ESI e, depois, a partir de janeiro de 2014, a Rioforte (para a qual foram transferidas as aplicações financeiras de curto prazo da PT), não eram instituições financeiras e não estavam sujeitas a ‘rating’ por agências de notação de risco, Joana Miranda sublinhou a relevância da qualidade da informação para os acionistas e potenciais investidores numa empresa que estava cotada tanto na bolsa de Lisboa como na de Nova Iorque.

Apesar de a Pharol ter alegado no processo não lhe poder ser imputada a responsabilidade dos atos praticados pelos seus administradores, a mandatária afirmou que estes foram praticados em seu nome e sublinhou o facto de a empresa ter entretanto alterado a sua estrutura interna e tornada obrigatória a aprovação das aplicações financeiras pelo conselho de administração, bem como a sua diversificação e a introdução de limites às aplicações que o administrador financeiro pode aprovar.

O julgamento, que decorre por videoconferência a partir de uma sala no Instituto Politécnico de Santarém prossegue à tarde com as alegações dos recorrentes.

Caso BES. CMVM multa KPMG em um milhão de euros

Sábado, Outubro 24th, 2020

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SIC

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários encontrou irregularidades na atuação da consultora no âmbito da certificação legal de contas do antigo BES.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) multou a KPMG em um milhão de euros depois de encontrar irregularidades na atuação da consultora no âmbito da certificação legal de contas do antigo BES, adiantou o regulador em comunicado.

Assim, lê-se na decisão, proferida em setembro, que “no âmbito de revisão legal/auditoria sobre demonstrações financeiras consolidadas (referentes ao exercício de 2012) de uma instituição de crédito emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado”, a KPMG não “documentou adequadamente, nos seus papéis de trabalho/dossier de auditoria, os critérios de classificação de componentes/subsidiárias do Grupo cujas demonstrações foram objeto de revisão/auditoria (doravante “Grupo”) como componentes não significativos”.

A CMVM acusou ainda a KPMG de “prestar declarações falsas” e de não fundamentar a sua opinião na referida certificação.

CMVM acusa BES mau por aumento de capital

Segunda-feira, Agosto 10th, 2020

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Eco

 

CMVM acusa BES mau por aumento de capital

A carta de acusação é de 20 de fevereiro deste ano e o BES “mau” apresentou a sua defesa a 1 de julho. Ainda não foi proferida uma decisão final.

AComissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), seis anos depois, avança com uma acusação contra o BES “mau” por causa da informação que constava do prospeto feito aquando do aumento de capital de 1.045 milhões de euros, em 2014, avança Jornal de Negócios (acesso pago).

Esta operação, realizada dois meses antes da resolução do BES, foi integralmente subscrita e muitos investidores acabaram por ficar com as ações suspensas e sem valor. A carta de acusação é de 20 de fevereiro deste ano e o BES “mau” apresentou a sua defesa a 1 de julho.

Ainda não foi proferida uma decisão final e nenhum dos intervenientes no processo, ao serem contactados pelo Negócios prestou esclarecimentos adicionais. Existe apenas uma referência a esta acusação no relatório e contas do BES “mau”, conhecido esta semana: “por carta datada de 20 de fevereiro de 2020, a CMVM notificou o BES – em liquidação da acusação formulada no processo de contraordenação n.º 14/2017 respeitante ao projeto do aumento de capital ocorrido em 2014. O BES – em liquidação – apresentou a sua defesa em 1 de julho de 2020”.

“Espuma mediática” disfarça responsabilidades no modelo de venda do Novo Banco, diz Catroga

Sexta-feira, Julho 31st, 2020

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Observador

“Espuma mediática” disfarça responsabilidades no modelo de venda do Novo Banco, diz Catroga

Eduardo Catroga considerou existir muita “espuma mediática” em torno da venda dos ativos do Novo Banco e que isso disfarça as responsabilidades do Governo, Banco de Portugal e Comissão Europeia.

Eduardo Catroga considera existir “muita espuma mediática” em torno da venda dos ativos do Novo Banco, que está a ser usada “para iludir a perceção das pessoas e comentadores”.

Questionado sobre o que pensa sobre o caso, o economista defendeu, numa entrevista publicada na edição desta sexta-feira do Jornal Económico (com link disponível apenas para assinantes), que a polémica está a ser “provocada por forma a disfarçar eventuais responsabilidades do modelo da decisão tomada pelo Governo e Banco de Portugal e negociada com a Comissão Europeia em outubro de 2017”.

Esta negociação foi “talvez a negociação possível”, mas teve “consequências negativas face às expectativas vendidas à opinião pública em outubro de 2017” que foram evidenciadas pelos “desenvolvimentos posteriores da atual crise da Covid-19”.

Relativamente ao pedido para o Ministério Público investigar as transações, Catroca afirmou ser da sua opinião que “há que utilizar os mecanismos contratuais e legais para garantir a transparência de todo o processo. Logo, as análises técnicas e auditorias podem contribuir para esse desiderato e concluir”.

A 28 de julho, uma investigação do jornal Público revelou que o Novo Banco emprestou dinheiro ao fundo Anchorage para mais de 5 mil imóveis e 8 mil frações, um negócio que resultou em prejuízo para o banco.

Os partidos exigiram esclarecimentos, e Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que esperava os resultados de uma auditoria que tinha sido pedida há dois anos e que deveria chegar no final deste mês de julho. Soube-se agora que esta análise à gestão de 18 anos do antigo BES e Novo Banco está atrasada e que falhará o prazo de entrega indicado pelo Governo, 31 de julho. Apenas as conclusões preliminares estão disponíveis para serem apresentadas pela Deloitte ao comité de acompanhamento operacional.

Estas conclusões referem-se a apenas um “conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.”

 

 

PCP e CDS dizem que falha na supervisão da CMVM é o mais relevante

Segunda-feira, Julho 20th, 2020

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Público

A acusação do Ministério Público sobre o caso BES/GES não pára de fazer estilhaços. O PÚBLICO noticiou este sábado com base numa informação revelada pelo despacho da acusação que o ex-presidente da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários (CMVM) terá afinal sabido da crise do GES antes do aumento de capital do BES. A ser assim que explicações tem de dar Carlos e Tavares e o que podia ter feito? O PÚBLICO falou com dois deputados que participaram na comissão de inquérito à gestão no BES para perceber como vêem estas novidades.

Primeiro: os factos novos. Segundo o despacho de acusação, a KPMG terá tido em Fevereiro de 2014 uma reunião com Carlos Tavares onde terá dado informações sobre problemas nas contas da Espírito Santo Internacional (ESI) e o risco de contaminação ao BES. No Parlamento, em Novembro, Carlos Tavares disse aos deputados que teve conhecimento deste quadro financeiro em Junho.

Miguel Tiago foi o homem do PCP naquela comissão de inquérito, que durou de Outubro de 2014 a Maio de 2015. O comunista começa por salientar que “não é muito comum ir em pessoa” ter reuniões para alertar para problemas desta ordem de grandeza. “A reunião pode ser verdade mas não significa informação oficial à CMVM”, diz, remetendo depois para o esclarecimento entretanto enviado ao PÚBLICO pelo actual chairman do Banco Montepio, onde Carlos Tavares argumenta que o que afirmou na Assembleia da República “é exacto, dizendo respeito à recepção do relatório de auditoria especial feito pela KPMG a ESI onde foram identificados os problemas nas contas desta entidade. Esse relatório foi enviado à CMVM (pela KPMG e pelo BdP) a meu pedido”.

 

KPMG avisou Carlos Tavares de problemas na ESI em Fevereiro de 2014

Sábado, Julho 18th, 2020

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https://www.publico.pt/2020/07/18/economia/noticia/kpmg-avisou-carlos-tavares-problemas-esi-fevereiro-2014-1924756

 

O então presidente da CMVM foi informado quatro meses antes da data em que disse aos deputados ter sabido de desconformidades nas contas

A auditora do BES (e do BES Angola), a KPMG, revelou ao Ministério Público que a 11 de Fevereiro de 2014 informou o então presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, de que a Espírito Santo Internacional ​(ESI), a principal holding do GES, apresentava uma desconformidade nas suas contas, com contaminação do BES, que se preparava para ir ao mercado levantar mais de mil milhões de euros. No entanto, já depois do GES e do BES colapsarem, Tavares esteve no Parlamento a dizer que só em Junho, já a decorrer o aumento de capital do BES, é que foi informado da situação explosiva.

No dia 11 de Fevereiro de 2014, os dois sócios da KPMG Inês Viegas e Sikander Sattar [presidente] “reuniram-se com Carlos Tavares (presidente da CMVM) a quem explicaram a situação da ESI, os ajustamentos identificados na sua situação patrimonial, a necessidade de constituição de provisão ao nível da Espírito Santo Financial Group (ESFG), o seu valor, e o mecanismo da garantia concedida pela ESFG”, lê-se no despacho de acusação ao caso BES/GES, divulgado esta semana pelo PÚBLICO.

Os investigadores apuraram ainda que o quadro de falsificação de contas (omissão de 1,3 mil milhões de dívida) na principal holding do GES, foi conhecida do Banco de Portugal (BdP) no final de 2013, que a 4 de Fevereiro de 2014 avançou com medidas para separar o GES do BES. Em causa estava a relação promíscua entre o banco e o universo empresarial familiar, que estava a arrastar o grupo para a falência.

Um mês antes da reunião com Carlos Tavares, a 14 de Janeiro de 2014, depois de ter estado no BES, com Ricardo Salgado, e ainda com o contabilista do GES, Machado da Cruz, e com o Tesoureiro, José Castela, entre outros, a sócia da KPMG, Inês Viegas, dirigiu-se ao BdP. Eram 18h00 quando começou a reunião com Luís Costa Ferreira e Fernando Infante, a quem “deu indicação de que os capitais próprios consolidados da ESI poderiam ascender a valores negativos entre os 2,3 e 2,5 mil milhões de euros.” No encontro, foi “mencionada a necessidade de uma provisão ao nível do grupo financeiro, sem precisão do valor, ou em que património ESFG seria registada (se na holding se nas operacionais, como o BES)”.

Uma situação que, seis meses antes da implosão do GES e do BES, a 11 de Fevereiro de 2014, os dois ex-sócios da KPMG disseram ter ido reportar pessoalmente a Carlos Tavares (o actual chairman do Banco Montepio). Mas este, na audição na comissão parlamentar de inquérito ao BES de 18 de Novembro de 2014, já depois da resolução do BES (ocorrida a 3 de Agosto), disse que “ desconhecia os factos” e que só tomou conhecimento “desse risco de crédito”, relacionado com a ESI, a 10 de Junho de 2014: “Há uma carta que nós recebemos a 10 de Junho que é uma comunicação muito importante dos auditores” a revelar o “aumento da exposição do BES ao GES”. Tavares adiantou que “os auditores dizem que o que era um risco meramente reputacional transformou-se num risco de crédito efectivo. Isso é muito relevante.”

O tema é sensível. A 15 de Maio de 2014, Ricardo Salgado anunciou um aumento de capital do BES, em 1045 milhões de euros, com desconto de 38,5%, e no pressuposto de que as contas do banco não tinham buracos. O presidente da CMVM admite que se na altura (em Maio de 2014) tivesse tido conhecimento de que havia um risco de crédito (da exposição à ESI) para o BES, então “não teria autorizado” o BES a realizar aquele aumento de capital. E quando lhe perguntaram porque não suspendeu a operação de mercado [sabendo já que a ESI tinha as contas adulteradas] Carlos Tavares replicou: “A CMVM não pode suspender emissões de capital.” E desta forma, também contestou a opinião de Carlos Costa, ainda governador do BdP, que foi a São Bento defender que Tavares poderia ter parado a operação. Uma tese que o ex-presidente da CMVM (agora chairman do Banco Montepio) considerou “um lapso” de Carlos Costa.

“Naturalmente que o que afirmei na AR é exacto, dizendo respeito à recepção do relatório de auditoria especial feito pela KPMG a ESI onde foram identificados os problemas nas contas desta entidade. Esse relatório foi enviado à CMVM (pela KPMG e pelo BdP) a meu pedido, depois de ter tido conhecimento da sua existência, apenas na sequência de diligências feitas depois da carta recebida do supervisor luxemburguês. Só nessa altura a CMVM tomou conhecimento dos problemas identificados nas contas da ESI, que ainda foram reflectidos no prospecto de aumento de capital”, explicou Carlos Tavares ao PÚBLICO. “O BdP tinha recebido versão preliminar em Novembro de 2003 e definitiva no final de Janeiro de 2014. Admito que o que está referido relativamente ao contacto com a KPMG em Fevereiro se refira a informação sobre a exigência da constituição de uma provisão nas contas de 2013 (julgo que de 700 mil euros) pela ESFG para garantir o reembolso do papel comercial da ESI e da Rio Forte. Não recebeu a CMVM qualquer informação sobre problemas nas contas daquelas entidades antes do momento que foi referido na audição na AR”, referiu.

Inês Viegas e Sikander, na qualidade de principais auditores do BES/GES, acabariam, mais recentemente, alvo de punição por parte da CMVM, por falhas graves na supervisão ao grupo.

A KPMG, bem como Inês Viegas e Fernando Antunes, foram também alvo de contra-ordenações por parte do BdP. Em causa estão falhas graves na fiscalização ao BES e BESA, incluindo a prestação de informação falsa ao supervisor. O BdP aplicou -lhes coimas de 3,85 milhões de euros (dos quais três milhões à auditora). A decisão do BdP foi alvo de recurso, num processo ainda a correr no Tribunal de Santarém.

O desfecho do aumento de capital do BES é conhecido. A CMVM acabou por exigir que o prospecto de emissão do aumento de capital do BES, de 1045 milhões de euros, incluísse menção a uma situação de dificuldades na ESI, bem como ao facto de o grupo familiar estar a ser alvo de investigações em diferentes geografias onde operava. E apesar dos alertas, a CMVM deu luz verde sem mesmo colocar entraves à participação de pequenos aforradores na subscrição pública. E o aumento de capital do BES, naquele período crítico, foi um sucesso. Dali a dois meses o banco colapsou e os accionistas perderam o que ali investiram.

29 de Maio de 2014, já no final da subscrição, a ESFG emitiu um comunicado, via site da CMVM. “Em resultado desta auditoria limitada, foram identificadas irregularidades materialmente relevantes nas demonstrações financeiras da ESI, pondo em causa a completude e veracidade dos seus registos contabilísticos, e que consistem, designadamente, na não preparação de contas consolidadas, não contabilização de passivos financeiros de elevada dimensão, sobrevalorização de activos, não reconhecimento de provisões para riscos e contingências diversas, suporte inadequado de registos contabilísticos e transacções cuja forma não corresponde à respectiva substância.”

Esta semana, o Ministério Público veio acusar Ricardo Salgado de ao longo de vários anos ter liderado uma associação criminosa, criando uma estrutura fraudulenta dentro do próprio BES, sustentada no Departamento Financeiro e de Mercados, cujo cérebro era o ex-CFO (director financeiro) Amílcar Morais Pires.

Lesados do BES querem Banco de Portugal ao lado de Salgado no banco dos réus

Segunda-feira, Julho 13th, 2020

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Eco

Lesados do BES querem Banco de Portugal ao lado de Salgado no banco dos réus

Advogado de 170 lesados do BES considera que não é só Salgado que deve estar no banco dos arguidos mas também o BdP. Lesados poderão vir a ser assistentes no processo crime contra o ex-banqueiro.

Os lesados do BES querem que os reguladores – BdP e CMVM – e o Estado estejam igualmente ao lado de Ricardo Salgado como responsáveis pelo colapso do Banco Espiríto SantoPara isso, segundo o que explicou o advogado Miguel Reis – que representa 170 desses lesados – a estratégia passará por este grupo se constituir assistente no processo, de forma a ter acesso ao mesmo e para requererem a abertura de instrução.

Os queixosos, agora, têm “uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis”, diz o advogado de 170 dos lesados do BES.

A figura processual de assistente, diz-nos a lei, é uma espécie de “colaborador do Ministério Público” e que passa a ter poderes que lhe permitam intervir diretamente no andamento do processo. Pode assim intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias. O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas e as arroladas pelo arguido.

Já a 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, o advogado Miguel Reis subscreveu uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis” no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal. “Mas o juiz Carlos Alexandre chutou-nos para canto”. O Tribunal Central de Instrução Criminal “nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015”, explica o mesmo advogado.

Passados mais de cinco anos, “estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Salgado fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que foram vítimas os lesados”.

Os lesados consideram que são o BdP, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância, o Estado que devem ressarcir os seus prejuízos. Já que os administradores do BES não têm meios para isso.

Em 2017 foi encontrada uma solução (entre a associação de lesados, Governo, CMVM e BdP) para os clientes que, aos balcões do BES, investiram 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

A solução implicou que os lesados que aderiram ao Fundo de Recuperação de Créditos recuperam 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, o valor recuperado é de 50% do investimento.

Esta semana espera-se que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal dê a conhecer a acusação contra Ricardo Salgado e mais de 40 outros arguidos. Em causa os crimes de associação criminosa, burla qualificada, branqueamento de capitais, corrupção ativa e passiva e falsificação de documentos.

CMVM acusa Salgado de enganar investidores no aumento de capital do BES

Terça-feira, Fevereiro 4th, 2020

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CMVM acusa Salgado de enganar investidores no aumento de capital do BES

Eco

O BES realizou um aumento de capital em junho de 2014 e nessa operação foram omitidos dados relevantes sobre a situação financeira do banco e do GES. CMVM acusa cinco administradores.

o dia 11 de junho de 2014, Ricardo Salgado afirmava que o aumento de capital de 1.045 milhões de euros, concluído naquele dia, tinha sido aquele que “teve maior sucesso desde a privatização em 1992″. Naquela declaração por escrito ao Público, o então presidente do BES tentava apagar os fogos já acesos com a descoberta da ocultação de 1.200 milhões de euros das contas da ESI, holding do GES no Luxemburgo. Agora, a CMVM avança com uma acusação contra cinco administradores do BES, entre os quais Ricardo Salgado, por enganarem os investidores no aumento de capital do banco semanas antes da resolução, uma “contraordenação grave” com coima até cinco milhões de euros, cada.

A operação de aumento de capital tinha o suporte de um sindicato bancário, mas acabou por não ser necessário o recurso àquela almofada. À data, a procura superou em 79% a oferta de ações, ao valor de 0,65 euros por ação, o que tornou desnecessário o recurso à tomada firme pelo sindicato bancário internacional. E nessa operação, o núcleo duro do banco, isto é a Espírito Santo Financial Group (ESFG) e o Crédit Agricole, encolheram as suas posições no capital do banco. Por contrapartida, os investidores institucionais (bancos de investimento, fundos e seguradoras) aumentaram as suas participações de 37% para 45% do capital.

Segundo informações a que o ECO teve acesso, a acusação contra o banco e os administradores foi aprovada em conselho de administração da CMVM no dia 16 de janeiro e enviada logo depois aos acusados, que têm 20 dias úteis para responderem se assim o entenderem. Na acusação, detalhada, são acusados o próprio BES (em situação de liquidação), Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Joaquim Goes, José Manuel Espírito Santo e Rui Silveira. Com esta acusação, os investidores que entraram neste aumento de capital ganham um “apoio” relevante para os processos judiciais que já foram desencadeados, precisamente por falta de informação sobre a situação financeira do BES e do grupo em que estava integrado. A CMVM, contactada oficialmente, escusou-se a fazer quaisquer comentários.

aumento de capital do BES, recorde-se, foi imposto pelo Banco de Portugal logo no dia 4 de fevereiro de 2014, por considerar que era necessário reforçar os rácios de capital do banco. Já nessa altura, o Banco de Portugal considerou que a garantia de Estado de Angola não era válida para efeitos de cumprimento de rácios prudenciais. Após várias trocas de correspondência entre o supervisor, a administração do BES e a administração da acionista de controlo, a ESFG, o banco aprovou um aumento de capital e o respetivo prospeto em 15 de maio de 2014 e, logo a seguir, a 20 de maio, foi a CMVM a aprovar a divulgação desse prospeto. O aumento de capital foi fechado a 11 de junho, e a 16 de junho o BES fez um comunicado ao mercado a informar sobre os resultados da operação.

Para a CMVM, liderada agora por Gabriela Figueiredo Dias (à data do aumento de capital, o presidente do supervisor era Carlos Tavares, agora chairman do Banco Montepio), as falhas quer na prestação de informação no prospeto, quer na ausência de adendas ao prospeto por causa de operações feitas já depois da divulgação desse documento aos investidores, correspondem a contraordenações muito graves, ao abrigo do artigo 393º do Código de Valores Mobiliários.

Em termos práticos, a CMVM acusa o BES e aqueles cinco administradores da enganarem os investidores. Na acusação, o supervisor identifica o que considera serem falta de qualidade da informação no prospeto de aumento de capital e da ausência de adendas ao referido prospeto. E são várias as operações que, no entender do supervisor, deveriam ter constado do anúncio do aumento de capital ao mercado ou que deveriam ter sido acrescentados depois, entre os quais ressaltam os seguintes:

  1. O BES e os administradores referidos não fizeram constar do prospeto o montante total de títulos emitidos por sociedades do GES e detidos por clientes do Grupo BES, da ordem dos 3,1 mil milhões de euros, dos quais 1,1 mil milhões em clientes de retalho do banco.
  2. O BES não incluiu no prospeto informação sobre os montantes de títulos representativos de dívida emitidos por sociedades do ESFG, Rioforte, ESCOM e ES Tourism que, à data do aumento de capital, eram detidos por clientes do Grupo BES, no total de 1,65 mil milhões de euros.
  3. O BES não fez constar do prospeto os montantes totais de financiamento do BES ao ESFG no valor total de 533 milhões de euros.
  4. O BES não declarou no prospeto o conhecimento que já tinha dos créditos concedidos pelo BESA (BES Angola) no valor de 3,9 mil milhões de euros que já valiam próximo de zero e mais 1,7 mil milhões de créditos que tinham de ser reestruturados.
  5. O BES não acrescentou ao prospeto a informação sobre as duas cartas de conforto a sociedades do grupo Petróleos da Venezuela (PDVSA), através das quais o banco assumiu o compromisso de reembolsar títulos de dívida emitidos pela ESI e adquiridos pelas sociedades daquele grupo venezuelano, da ordem dos 372 milhões de dólares.
  6. O BES não acrescentou ao prospeto, ou até ao “listing” das novas ações, o financiamento feito à Rioforte no valor de 135 milhões de euros logo no dia 12 de junho, elevando a dívida a um total de 236 milhões de euros.

Aos cinco administradores acusados, e que podem ainda responder por escrito, a CMVM detalha as funções que tinham no Grupo BES, no banco e nas suas subsidiárias, as competências de cada um e, especialmente, as presenças e votações nos conselhos de administração e comissões executivas em que foram decididas aquelas operações, desde logo o conselho que aprovou o aumento de capital, a 15 de maio de 2014. Sem nada terem feito para corrigir a informação aos investidores que estava em falta ou acrescentar adendas ao prospeto, de forma deliberada, consciente e voluntariamente, a título doloso.

O que diz o artigo 135º nº 1 do Código de Valores Mobiliários?

  • O prospeto deve conter informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, que permita aos destinatários formar juízos fundados sobre a oferta, os valores mobiliários que dela são objeto e os direitos que lhe são inerentes, sobre as características específicas, a situação patrimonial, económica e financeira e as previsões relativas à evolução da atividade e dos resultados do emitente e de um eventual garante.

O que diz o artigo 393º nº2, alínea d, do Código de Valores Mobiliários?

  • Constitui contraordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres:
  • d) De inclusão de informação no prospeto, no prospeto de base, nas respetivas adendas e retificação, ou nas condições finais da oferta, que seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita segundo os modelos previstos no Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de abril.

O que diz o artigo 388º nº1, alínea a, do Código de Valores Mobiliários?

  • Às contraordenações previstas nesta secção são aplicáveis as seguintes coimas:
  • a) Entre (euro) 25 000 e (euro) 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves;

O que diz o artigo 402º nº1 do Código de Valores Mobiliários?

  • Os ilícitos de mera ordenação social previstos neste Código são imputados a título de dolo ou de negligência.

Esta é a segunda acusação da CMVM no âmbito do caso BES. Em 2017, Ricardo Salgado foi um dos oito antigos gestores administradores do BES acusados pela CMVM no âmbito de um processo de contraordenação relacionado com a venda de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rio Forte aos clientes do banco. Segundo avançou, naquela altura, a Sábadoe confirmado pelo ECO, o supervisor do mercado de capitais concluiu que os clientes do BES que investiram em papel comercial do antigo BES tiveram acesso a informação que “não era completa, não era atual e não era lícita”. 

Três sócios da KPMG que fiscalizaram BES deixam de ser auditores

Sexta-feira, Agosto 30th, 2019

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Eco

Três sócios da KPMG que fiscalizaram BES deixam de ser auditores

A KPMG pediu para cancelar o registo de três auditores que fiscalizaram o BES até 2014. São eles Fernando Antunes, Inês Viegas e Sílvia Gomes. A CMVM já aceitou o pedido.

A KPMG pediu para cancelar o registo de três auditores que fiscalizaram o BES até 2014. São eles Fernando Antunes, Inês Viegas e Sílvia Gomes, que já tinham sido condenados em abril pelo Banco de Portugal. A CMVM — que tem em curso um processo de contraordenação contra a auditora — já aceitou o pedido no quadro da avaliação de idoneidade dos referidos sócios, adiantando que os três responsáveis só podem pedir novo registo dentro de dois anos. Na prática, a KPMG antecipa-se a uma decisão do supervisor que levaria ao mesmo resultado.

“A KPMG vem por este meio informar que os seus sócios Fernando Antunes, Inês Viegas e Sílvia Gomes decidiram deixar de exercer a atividade de auditoria, tendo em consequência requerido o cancelamento dos respetivos registos junto da CMVM. Estes requerimentos foram já deferidos pela CMVM”, diz a auditora em comunicado.

“É do domínio público que a KPMG e os seus referidos sócios estão envolvidos em processos em curso relacionados com os trabalhos de auditoria ao Grupo Banco Espírito Santo, neles se incluindo ações conduzidas pela CMVM no âmbito dos seus poderes de supervisão dos auditores. Assim, procurando salvaguardar os interesses da KPMG, os seus próprios interesses e, acima de tudo, os interesses dos seus clientes, os referidos sócios tomaram a decisão de deixar de exercer as funções de auditoria que, com brio, competência e dedicação, desempenharam durante mais de 25 anos“, explica a auditora liderada por Sikander Sattar.

Já depois do comunicado da KPMG, a CMVM adiantou que o referido pedido de cancelamento produz efeitos a partir deste momento e que “um novo registo só poderá ser solicitado uma vez decorridos dois anos sobre o cancelamento, ficando sujeito às condições previstas no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, avaliadas pela CMVM no momento de solicitação da inscrição”. A CMVM tinha desencadeado um processo administrativo de avaliação da idoneidade dos auditores do BES e já tinha comunicado à KPMG as conclusões preliminares deste processo. A auditoria poderia contestar, mas optou por pedir o cancelamento do registo dos três sócios.

“Procurando salvaguardar os interesses da KPMG, os seus próprios interesses e, acima de tudo, os interesses dos seus clientes, os referidos sócios tomaram a decisão de deixar de exercer as funções de auditoria que, com brio, competência e dedicação, desempenharam durante mais de 25 anos.”

KPMG

Comunicado oficial

Em simultâneo, continua a decorrer um outro processo de contraordenação na CMVM contra a KPMG. Segundo avançou o Jornal de Negócios no mês passado, regulador do mercado de capitais já terminou a investigação ao trabalho que a auditora desenvolveu no BES até 2014, tendo concluído que a KPMG errou na fiscalização do banco falido. O jornal adiantou que a decisão final da CMVM relativamente a este processo só será conhecida após a apresentação da defesa da KPMG. Em caso de condenação, a auditora poderá ter de pagar uma coima até cinco milhões de euros.

Outros três responsáveis da KPMG, incluindo o presidente Sikander Sattar, também foram condenados pelo Banco de Portugal por causa de infrações menos graves. O líder da KPMG foi alvo da coima única mais pesada do processo, no valor 450 mil euros, avançou o Expresso na altura. Já Inês Filipe e Sílvia Gomes foram alvo de coimas 375 mil euros e Sílvia Gomes de 225 mil euros.

Segundo o Banco de Portugal, ficou provado que a KPMG e os seus responsáveis tiveram conhecimento dos riscos da carteira de crédito do BES Angola e de como isso poderia afetar a operação do BES em Portugal e prestaram informações falsas ao supervisor. Todos os arguidos impugnaram esta condenação, para o Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação.

 

Novo Banco obrigado a revelar preço (e desconto) das vendas de malparado e imóveis

Quinta-feira, Agosto 15th, 2019

Citamos

Expresso

Primeiro, o Novo Banco comunicou apenas o impacto das alienações de grandes carteiras de ativos tóxicos nos resultados semestrais. Três dias depois, revelou qual o valor registado dessas carteiras. Mas só dois dias depois é que publicou o desconto a que concretizou tais operações.

O Novo Banco foi obrigado a divulgar e especificar as perdas que verificou nas operações de venda de imóveis e crédito malparado. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tem insistido na necessidade de detalhar o efeito destes negócios, para que os investidores possam ter a informação minimamente aceitável do seu lado.

Novo Banco fez a primeira divulgação sobre as operações de venda de malparado concretizadas em 2019 nos resultados do primeiro semestre, apresentados a 2 de agosto. Aí, revelou que as duas operações de alienação de crédito malparado e imóveis em Espanha, o projeto Albatroz, e de venda de imóveis, o projeto Sertorius, contribuíram para os prejuízos de 400 milhões de euros que registou no período – e para a estimativa de que, se o final do ano fosse com estes números, o Novo Banco precisaria de 541 milhões de euros do Fundo de Resolução.

Mas os números divulgados publicamente não se ficaram por aqui. Na segunda-feira seguinte, dia 5, houve novidades. Em dois comunicados distintos, o banco liderado por António Ramalho informou o que constava em cada carteira, o seu valor contabilístico e quem foi o comprador. No caso da Albatroz, eram 308 milhões de euros em crédito e imobiliário, a alienar à americana Waterfall Asset Management; no de Sertorius eram 487,8 milhões de euros em ativos imobiliários, a vender ao fundo americano Cerberus.

Só que a informação não foi suficiente. Quarta-feira houve nova comunicação. Um “aditamento”. E foi aí que o Novo Banco teve de revelar o preço de venda. E esse preço de venda é comparável ao valor contabilístico. Logo, foi possível perceber qual o desconto assumido pelo banco liderado por António Ramalho nas vendas. Em ambas, o Novo Banco aceitou que os compradores pagassem um terço do valor contabilístico, o que tem aí consubstanciado um desconto de dois terços. O Albatroz foi vendido por 98,7 milhões de euros; o Sertorius a 159 milhões.

POR QUE PEDE A CMVM MAIS INFORMAÇÕES

O regulador liderado por Gabriela Figueiredo Dias não quis confirmar ao Expresso qualquer atuação sobre um emitente específico. Contudo, assume que as vendas de ativos são operações a tomar em atenção e um campo em que tem atuado.

“A CMVM, no âmbito da sua função de supervisão de emitentes, procura ativamente garantir, em qualquer circunstância, que a informação por estes divulgada, em particular no contexto de alienação de ativos, apresenta elevados padrões de qualidade e completude, permitindo aos investidores compreender o impacto material da mesma na situação financeira do emitente e, com isso, fundamentar as suas decisões de investimento ou desinvestimento”, diz a autoridade do mercado de capitais ao Expresso.

Ainda este ano, em fevereiro, a circular anual da CMVM dirigida aos emitentes de valores mobiliários mencionava este assunto, já que vinha verificando “algumas situações em que se revelou necessário (…) solicitar a correção de comunicados de informação privilegiada”.

“Esclarece-se que de acordo com o tipo de transações em causa – por exemplo, aquisições, alienações e fusões –, tal poderá implicar, nomeadamente, a divulgação dos valores da transação e o impacto da mesma (nomeadamente, nas vendas, informação sobre as mais ou menos valias ou sobre a necessidade de registar eventuais imparidades – ainda que se trate de valores não definitivos), sem a inclusão das quais o investidor não terá ao seu dispor a informação mínima indispensável à correta formação das suas decisões de investimento”, indicava essa nota enviada aos emitentes do mercado nacional.

Não foi possível obter resposta do Novo Banco, mas não foi a primeira vez que o banco fez um aditamento aos seus comunicados. A 1 de março do ano passado, a instituição comunicou a venda da sucursal venezuelana. Só no dia seguinte adiantou que a operação foi feita, ao câmbio da altura, por 272 mil euros, e que não teve impacto nas contas, por já ter sido anteriormente provisionada.