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Governo cria grupo de trabalho para analisar perdas dos lesados do BES e BANIF

Domingo, Agosto 22nd, 2021

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Diário de Notícias

O Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho com o Banco de Portugal e a CMVM para procurar dar resposta às perdas dos lesados do BES e do BANIF, prevendo o seu início em setembro.

“[…] O Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho com o Banco de Portugal e a CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários], com o objetivo de analisar e de procurar dar resposta às questões relacionadas com as perdas sofridas pelos clientes com produtos do BES e do BANIF, em particular aqueles residentes nas Regiões Autónomas, África do Sul e Venezuela”, anunciou, em comunicado, o gabinete do ministro das Finanças.

A criação deste grupo já tinha sido avançada pelo primeiro-ministro, António Costa, aquando das comemorações do dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

As associações representativas dos clientes do BES e do BANIF (como a ALEV, ABESD e ALBOA) podem também ser chamadas a participar nas reuniões do grupo, em função das matérias que estejam a ser discutidas.

O início dos trabalhos está previsto para setembro.

Tribunal da Concorrência reduz coima da CMVM à KPMG para 450 mil euros

Domingo, Julho 25th, 2021

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Economia ao Minuto

O Tribunal da Concorrência reduziu hoje para 450.000 euros a coima de um milhão de euros a que a KPMG havia sido condenada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no âmbito das auditorias às contas consolidadas do BES.

Na sentença lida hoje, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, condenou a revisora oficial de contas do BES a um total de 11 coimas, que resultaram na coima única de 450.000 euros.

A redução da coima resultou da alteração jurídica que passou a considerar, não as 63 contraordenações a que a auditora havia sido condenada na fase administrativa, mas uma “violação em permanência de normas de auditoria”, tendo a juíza Mariana Machado pesado ainda a favor da KPMG o facto de esta ter contribuído, em 2014, para a deteção de factos que levaram a que o BES constituísse provisões no valor de 700 milhões de euros.

Na sentença, com mais de mil páginas, a juíza Mariana Gomes Machado condena a KPMG e Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas a duas coimas pela violação dos deveres de documentar adequadamente, nos seus papéis de trabalho, de forma a suportar a sua opinião, o planeamento, procedimentos e prova de auditoria, bem como factos importantes que fossem do seu conhecimento relativamente ao trabalho de auditoria às contas individuais e consolidadas do BES relativas aos exercícios de 2012 e 2013.

A KPMG foi ainda condenada a duas coimas pela violação do dever de obter prova apropriada e suficiente para suportar opinião a emitir na certificação legal das contas/relatórios de auditoria e a outras duas por violação do dever de emitir opinião com reservas (por limitação de âmbito ou por desacordo) nos casos em que não foi possível obter prova de auditoria apropriada e suficiente ou por distorção na informação financeira auditada.

Outras duas coimas respeitam à violação do dever de manter um nível apropriado de ceticismo profissional, uma à violação do dever de elaborar e conservar documentação suficiente para o Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria (CNSA) examinar o trabalho do Revisor Oficial de Contas e ainda duas por prestação, por duas vezes, de informação falsa ao CNSA.

Das 11 coimas, cada uma no valor de 45.000 euros, resultou, em cúmulo jurídico, a coima única de 450.000 euros.

Apesar de solicitado pela KPMG, Mariana Machado não retirou a natureza urgente aos autos, considerando que a alteração da qualificação jurídica constante da decisão, que passou a considerar a prática de uma “violação em permanência de normas de auditoria”, não é definitiva, já que, em sede de recurso, o Tribunal da Relação poderá ter entendimento divergente.

A alteração afasta o risco de prescrição parcial, que ocorre no próximo dia 11 de agosto, já que o prazo passa a contar a partir do último ato de certificação de contas, ocorrido em 09 de abril de 2014, ou seja, 09 de setembro de 2022.

A sentença recorda o contexto em que decorreram os trabalhos de auditoria, nos anos que precederam a resolução do BES (em agosto de 2014), após sofrer perdas relevantes, sublinhando o “elevado grau de ilicitude” e de culpa, numa auditora que integra o grupo das ‘big 4’ e que o TCRS considera ter agido com “dolo direto”.

Em causa no processo estão os trabalhos de auditoria relativos às contas individuais e consolidadas do Banco Espírito Santo (BES), dos exercícios de 2012 e 2013.

Na sua decisão, a CMVM condenou a auditora por práticas como falta de documentação adequada dos procedimentos de auditoria realizados no BES Angola, em particular quanto à prova obtida sobre o crédito a clientes numa unidade que relevava para as contas consolidadas do BES.

Por outro lado, a KPMG foi acusada de não incluir uma reserva por limitação de âmbito na opinião por si emitida na certificação legal de contas e relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas do BES referentes aos exercícios de 2012 e 2013, relacionada com a impossibilidade de obter prova sobre a “adequada valorização (imparidade) do crédito a clientes” do BESA, nem ter elaborado e conservado documentos para que esta situação pudesse ser examinada pelo CNSA.

A KPMG foi ainda acusada pelo regulador, entre outras infrações, de ter prestado informações falsas ao CNSA sobre factos de que teve conhecimento, no âmbito da auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas referentes aos exercícios de 2011 e 2012.

O TCRS concedeu um prazo de 14 dias para recurso da KPMG para o Tribunal da Relação de Lisboa e igual período para respostas do Ministério Público e da CMVM.

CMVM condena ex-administradores do BES a coimas de 4,45 milhões. Ricciardi volta a ser ilibado

Sábado, Julho 10th, 2021

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Económico

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários condenou Ricardo Salgado e mais quatro ex-administradores executivos a coimas no valor de 3,5 milhões de euros. Valor que se eleva para 4,45 milhões se forem incluídos os administradores não executivos. A notícia foi avançada esta quinta-feira pelo “Público” e confirmada pelo Jornal Económico.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) condenou Ricardo Salgado e mais quatro ex-administradores executivos a coimas no valor de 3,5 milhões de euros. Valor que se eleva para 4,45 milhões se forem incluídos os administradores não executivos. A notícia foi avançada esta quinta-feira pelo jornal “Público” e confirmada pelo Jornal Económico.

A decisão ainda não está publicada no site da CMVM.

Depois da acusação chegou a vez da condenação dos responsáveis pela gestão do Banco Espírito Santo que provou lesados pelo facto do banco ter vendido papel comercial da ESI – Espírito Santo International (que tinha uma contabilidade falsa) e da Rioforte, ambas em insolvência. O único gestor que não foi condenado foi José Maria Ricciardi, ex-presidente do BES Investimento.

Estavam em causa ilícitos contraordenacionais relacionados com a prestação de informação falsa aos investidores na emissão de papel comercial da ESI e da Rio Forte. A CMVM concluiu ainda que os investidores não foram informados das alterações do organograma do Grupo Espírito Santo, que puseram a Rioforte a ser dona da ESFG (que tinha a participação do BES).

Mas também um ilícito contraordenacional grave relacionado com o conflito de interesses em que Ricardo Salgado e José Manuel Espírito Santo incorreram por serem ao mesmo tempo administradores executivos do BES e administradores da ESI,  o processo de emissão de dívida da ESI. Uma vez que estavam do lado da emitente (ESI) e do lado do colocador (BES).

Para além do ex-presidente executivo do BES Ricardo Salgado, condenado ao pagamento de uma multa dois milhões de euros, e das coimas aplicadas aos restantes administradores executivos do BES – José Manuel Espírito Santo (750 mil euros), Amílcar Morais Pires (400 mil euros), Joaquim Goes (300 mil euros) e Rui Silveira (100 mil euros), também foi condenado, ao pagamento de 900 mil euros, Manuel Fernando Espírito Santo, na qualidade de administrador não executivo. No total, as condenações da CMVM, entre cinco executivos e um não executivo, somam 4,450 milhões de euros.

O outro administrador executivo que estava abrangido no processo levado a cabo pela CMVM, José Maria Ricciardi foi absolvido na íntegra das acusações do regulador do mercado.

O Observador, por sua vez, revela que está ainda em curso um segundo processo de contraordenação da CMVM contra os mesmos ex-gestores do BES devido ao aumento de capital social de mil milhões de euros em maio de 2014.

Quais as condenações decididas pelo Conselho de Administração da CMVM?

BES — multa de 1 milhão de euros com pena suspensa Haitong Bank (ex-BESI) — multa de 300 mil euros, sendo suspenso o pagamento de 100 mil euros Ricardo Salgado — multa de dois milhões de euros com total inibição de funções em sociedades cotadas durante dez anos José Manuel Espírito Santo (ex-administrador executivo do BES) — multa de 750 mil euros com total inibição de funções em sociedades cotadas Manuel Fernando Espírito Santo (ex-administrador não executivo do BES e ex-presidente da Rioforte) — multa de 900 mil de euros com total inibição de funções em sociedades cotadas Amílcar Morais Pires (ex-administrador financeiro do BES) — multa de 400 mil euros com total inibição de funções em sociedades cotadas Joaquim Goes (ex-administrador do BES) —  multa de 300 mil euros também com inibição de funções em sociedade cotadas Rui Silveira (ex-administrador do BES) — multa de 100 mil euros sem inibição de funções.

“O que mais me penaliza neste processo foi a CMVM não ter podido suspender as ações” do BES – como aconteceu

Segunda-feira, Junho 21st, 2021

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Observador

Carlos Tavares lamenta que supervisora da bolsa tenha ficado fora da resolução do BES em 2014. Não pode suspender mais cedo as ações porque não foi previamente informado da resolução pelo BdP.

CMVM não podia suspender ações do BES porque não foi informada pelo Banco de Portugal da resolução

Numa audição com muitas ausências — há deputados na comissão de orçamento e finanças a ouvir o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, apenas o PS e o PSD colocaram perguntas. E o presidente da comissão de inquérito. Fernando Negrão pede a Carlos Tavares que explique melhor o lamento pela CMVM não ter podido suspender as ações do Banco Espírito Santo mais cedo.

Carlos Tavares esclarece que não foi por falta de competência, mas por falta de informação. Nem tivemos a oportunidade de suspender. No decreto-lei que permitiu a resolução do BES, a CMVM propôs que fosse obrigatório pedir parecer prévio à supervisora do mercado. Mas isso não ficou plasmado na lei.

A CMVM não tinha a informação porque ela não foi transmitida pela autoridade de resolução, o Banco de Portugal, nem pelo Governo que notificou a operação à Comissão Europeia.

CMVM queria pequenos acionistas do BES no capital do Novo Banco. “Hoje sabemos que poderia não ter sido o melhor dos negócios”

Muitos desses acionistas que compraram ações do BES boa fé até ao ultimo dia. Mas eram os grandes investidores a vender e os pequenos a comprara. “Foi sempre algo que nos afligiu”. A CMVM investigou eventuais abusos de informação privilegiada, mas não sabe se estes casos chegaram ao Ministério Público.
Carlos Tavares revela que a CMVM propôs que fosse dado um direito de preferência na subscrição de ações no Novo Banco a pequenos acionistas não qualificados e investidores em papel comercial do GES, com um desconto na subscrição. “Foi um dos últimos atos que CMVM na defesa dos acionistas” que teria permitido uma reconstituição da base acionista do banco. A ideia não teve sequência.
Carlos Tavares justifica a proposta com a convicção que existia em 2014 de que o Novo Banco era o banco bom que teria bons resultados (estava prevista a sua venda até dois anos).
“Hoje sabemos que poderia não ter sido o melhor dos negócios”.

CMVM não podia impedir aumento de capital. Foi determinado pelo Banco de Portugal

O tema do prospeto e da informação dada por indicação da CMVM é uma das notas negativas assinaladas pelo relatório Costa Pinto sobre a atuação do supervisor da bolsa.

Carlos Tavares cita notícias da imprensa a destacar os vários problemas identificados no aumento de capital do BES em maio e considera que este caso permite concluir que não basta dar informação. No prospeto eram referidas irregularidades na Espírito Santo Internacional, holding não financeira do ESI e era possível concluir que a empresa estava falida.

A operação, lembra, tinha sido tomada firme por grandes bancos internacionais. Ainda ainda assim manifestou surpresa pela facilidade com que se fizeram as transações sobre as ações.

Carlos Tavares assume que defende a proibição em alguns casos de partes relacionadas e conflitos de interesses, lembrando ainda o caso do Banif.

Mas reafirma que a CMVM não pode, nem deve impedir aumento de capital. Não tinha razão para o fazer. Foi exigido pelo Banco de Portugal e era correta e o banco cumpriu todos os requisitos.

Aumento de capital do BES. Prospeto não podia questionar idoneidade de Salgado. Não era competência da CMVM

Sofia Matos, do PSD, pergunta a Carlos Tavares sobre a informação que constava do prospeto do aumento de capital do BES, em maio de 2014.

“Disse que a CMVM tem que garantir que essa informação é completa e verdadeira. Por que razão não foi incluída no prospecto a grave situação da Espírito Santo International ou a possibilidade de afastamento de Ricardo Salgado?”.

Carlos Tavares sublinha que a situação da ESI constava do prospeto. Mas que a questão da idoneidade de Ricardo Salgado não podia estar no documento, porque não era competência da CMVM.

“A CMVM nem sequer poderia fazer alguma alusão à idoneidade de Ricardo Salgado”, diz Carlos Tavares, dando mais um argumento. Diz que eram questões públicas, veiculadas nos jornais.

 

CVMV tinha capacidade e lidou com processos dificílimos. BCP, BPP e PT

Carlos Tavares é agora questionado por Miguel Matos sobre se a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários recebeu (CMVM) algum alerta ou comunicação por parte do departamento de auditoria do BES, como afirmou o antigo gestor do banco, Rui Silveira. Carlos Tavares tem indicações em sentido contrário de pedidos de esclarecimento feitos aos serviços do banco.
“Isso não faria sentido”.
A CMVM, sublinha Carlos Tavares, tinha capacidade e prestígio e passou por processos dificílimos com entidades que envolviam pessoas de grande exposição publica. E cita os casos do BCP, do BPP e o caso da PT no qual a CMVM foi muito “menos bem tratada”. O tempo infelizmente veio a dar-nos razão”. A CMVM, sublinha, tinha plena capacidade e exercia com frontalidade.

“O que mais me penaliza neste processo foi a CMVM não ter podido suspender [mais cedo] as ações” do BES

Carlos Tavares lamenta que a CMVM não tenha estado envolvida no processo de resolução do BES. “Neste momento, o que mais me penaliza foi o facto de este processo não ter tido a participação do regulador do mercado. E de não ter podido suspender [mais cedo] as ações”, diz.

Mais tarde no final da audição, o ex-presidente da CMVM explica que não podia suspender porque não tinha informação. O Banco de Portugal não informou previamente da resolução, porque a lei aprovada para resoluções bancárias não previa esta informação prévia à CMVM.

E recusa que tenha sido a CMVM, de alguma forma, a “resfriar” a ação dos reguladores e do supervisor quanto ao BES.

“A CMVM não foi ouvida. Não houve nenhuma limitação (da ação do Banco de Portugal). Houve contactos entre os serviços, que estão elencadas no relatório que falei”, completa.

E neste ponto da narrativa que Carlos Tavares partilha uma ressalva sobre a data de publicação das contas semestrais do BES. “Sempre tive duvidas e até hoje tenho se teria sido preferível que tivesse sido pedido um diferimento da publicação de contas até haver uma solução preparada”.
Carlos Tavares lembra que os prejuízos atingiam os 3.600 milhões de euros devido a um aumento de provisões para responsabilidades que não estavam acauteladas. Foram 1.700 a 2.000 milhões de euros que fizeram com que os resultados fossem ainda piores do que os antecipados dias antes pela imprensa.
Carlos Tavares faz uma avaliação positiva da atuação do Banco de Portugal como supervisor. “Não encontramos problemas significativos com a articulação com a CMVM. As verdadeiras questões colocaram-se quando o BdP começou a atuar como autoridade de resolução. Isso leva a questão para ouro patamar. Mas a lei não previa a audição da CMVM prévia à resolução.

Declarações de “responsáveis” a dizer que estava tudo bem com o BES preocuparam a CMVM

Numa longa dissertação que recorda a fita do tempo que levou à resolução, Carlos Tavares conta que CMVM tinha pedido à KPMG análise aos produtos colocados junto dos clientes que o BES se tinha comprometido a recomprar para perceber se a almofada de capital absorvia essas perdas adicionais.

E assume que causaram preocupação à CMVM declarações públicas de pessoas com responsabilidade — que Tavares não identifica — que diziam que estava tudo bem e que o banco cumpria os rácios de solvabilidade. Na altura eu já sabia que faltava quantificar e pedi aos investidores que baseassem transações na informação oficial. Faltava apenas uma semana de serem conhecidas contas semestrais. Ex-presidente da CMVM sublinha que essas declarações não eram inócuas e tinham impacto na cotação das ações do BES. Se o alerta de 10 de julho sobre os problemas do GES teve impacto na cotação, essas declarações produzidas também tinham efeitos. Carlos Tavares admite que neste período poderia ter-se justificado mais reuniões do conselho de supervisores financeiros.

Produtos que substituíram o papel comercial do BES “eram mais uma forma de pôr os clientes do banco a financiar o grupo”

Só que a situação da ESI era já muito diferente daquilo que tinha sido transmitido aos subscritores, relata Carlos Tavares. “E o da Rioforte também”, continua o antigo responsável, referindo depois a operação pela qual a Rioforte adquiriu 40% da ES Financial Group”.

“Por 5 vezes o valor de mercado das ações do ESFG. E começa a arrastar o problema. (…) O BES – como deixou de poder emitir papel comercial – passou a emitir outros produtos, mas eram todos do BES”.

Ou seja, “era mais uma forma de pôr os clientes do bancos de financiar o grupo. Com isto a CMVM desencadeou uma ação de fiscalização. E o BdP agravou os requisitos de capital”.

Carlos Tavares prossegue na sua explicação sobre a atuação dos reguladores e supervisor no caso BES. “Ambos, a CMVM e o Banco de Portugal, tomaram medidas consequentes na sequência dessas trocas de informação”, garante.

No caso da Espirito Santo International (ESI), “a primeira entidade que sabe da situação e das irregularidades é o Banco de Portugal, uma vez que a KMPG transmitiu as primeiras indicações disso mesmo, por carta, no final de 2013”.

No caso do papel comercial emitido pelo BES, o Banco de Portugal escolheu uma via diferente de lidar com a questão. “Disse: os senhores têm responsabilidade fiduciária no reembolso do papel comercial, pelo que têm de encontrar uma maneira de garantir” o pagamento.

A KPMG, recorda Carlos Tavares, aprovou as contas e certificou-as sem reservas, mas apenas com uma ênfase num ponto. “Mas não dizia que havia um problema para o BES, apenas um problema de reputação”. Também dizia que havia uma provisão de 700 milhões e que os subscritores estariam seguros.

“O BdP depois proibiu a emissão de papel comercial. Isso resolvia o problema da CVMV acerca do papel comercial”.

Arrancam as perguntas dos deputados. Miguel Matos, do PS, pede a Carlos Tavares pormenores sobre o acordo de cooperação de 2009 entre o Banco de Portugal, a CMVM e a Autoridade Supervisora dos Seguros e Pensões (ASF).

“Trata-se de um protocolo de cooperação que tem um compromisso de troca de informações. Mas devia ser mais do que compromissos, deviam ser obrigações legais. Sempre defendi esse ponto e isso ainda não estará completamente integrado na lei nesse sentido.

Não devia ser deixado à simples vontade das partes (os reguladores e o supervisor) o seu cumprimento. E se não for cumprido não há nenhuma consequência sobre esse facto”, diz Carlos Tavares.

No entanto, essa colaboração existiu. Até certa altura. “A colaboração ou cooperação existiu e foi bastante eficaz, com a exceção das últimas três semanas de vida do BES.

Já explicarei porquê”.

Relatório interno conclui que “CMVM atuou de forma independente e até corajosa no BES”

Não há nenhum facto relevante no relatório que não tenha sido transmitido já ao Parlamento. O distanciamento temporal beneficiaria dessa sistematização, insiste Carlos Tavares.

Diz que releu esse documento que encomendou enquanto presidente da CMVM o qual conclui que a CMVM atuou de “forma independente e até corajosa”, o que lhe causou dissabores pessoais. Leu também relatório da anterior comissão de inquérito que elogia e cujas conclusões são atuais.

Carlos Tavares explica porque sugeriu à comissão que pedisse relatório da CMVM que nada traz de novo

Carlos Tavares agradece o agendamento para um período posterior à vacinação, a audição inicial estava marcada para março. E lembra que sugeriu que a comissão de inquérito pedisse à CMVM um relatório interno sobre a atuação do supervisor da bolsa no caso BES porque isso tornaria mais eficiente a sua inquirição. E lembra o sigilo profissional a que esta obrigado mesmo depois de sair de funções. A informação não é nova, mas está sistematizada. E ajudaria a contornar a questão do sigilo e eventuais falhas de memória.

O documento foi coordenado pela atual presidente, Gabriela Figueiredo Dias e aprovado pelo conselho diretivo de janeiro de 2015 e vai desde 2013 até ao final de 2014, ano da resolução do BES.

 

 

 

CMVM: Avaliação de ativos imobiliários do Novo Banco assentou no pressuposto de desvalorizações acima de 10%

Quarta-feira, Junho 9th, 2021

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Económico

“A avaliação de ativos imobiliários assentou, grosso modo, no pressuposto de desvalorizações neste mercado a rondar valores superiores a 10% a que acresceu uma desvalorização transversal dos ativos na ordem dos 12,5%”, disse a presidente da CMVM sobre a reavalização do Novo Banco aos fundos de reestruturação.

Gabriela Figueiredo Dias, presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, disse na Comissão Parlamentar de Inquérito que forçou o Novo Banco a dar mais informação sobre a venda da carteira de malparado – Projeto Sertorius” e sobre a carteira de ativos não produtivos e de imóveis – designado de “Projeto Albatroz”. O regulador dos mercados também obrigou o Novo Banco a explicar a desvalorização que fez em 2020 às participações em fundos de reestruturação.

“O Novo Banco, diferentemente do que sucedia com o BES, só tem obrigações admitidas à negociação em mercado regulamentado no Luxemburgo e na Irlanda; e que não realizou em Portugal qualquer oferta pública de valores mobiliários. Nessa medida, enquanto emitente, o Novo Banco encontra-se sujeito à supervisão da CMVM por escolha própria, dado ser Portugal o Estado Membro de origem, tendo em consequência dessa escolha de cumprir exigências decorrentes da Diretiva da Transparência (informação financeira) e do regime de Abuso de Mercado (informação privilegiada)”, explicou a presidente da CMVM.

Na sua intervenção inicial, Gabriela Figueiredo Dias reforçou que “importará referir que a CMVM é, desde 2016, a  autoridade nacional de supervisão de auditores, e que a mesma incide sobre as práticas dos auditores no exercício de atividades de auditoria ou revisão de demonstrações financeiras, desenvolvidas de acordo com normas internacionais de auditoria ou de trabalhos relacionados”.

“Como sabem, e aqui serei contida, nomeadamente por, em algumas situações, se tratar de processos cujas decisões ainda não transitaram em julgado ou que se encontram ainda sujeitos a segredo de justiça, condenámos o auditor do BES por violação das normas de auditoria aplicáveis, nomeadamente dos deveres de ceticismo profissional na análise da realidade financeira, de documentação dos procedimentos e prova de auditoria, de obtenção de prova de auditoria apropriada e suficiente e de  emitir opinião com reservas; bem como o próprio BES, por violação, designadamente, das regras de conflitos de interesses e de qualidade da informação prestada aos clientes”, contextualizou a presidente da CMVM.

Gabriela Figueiredo Dias disse que “estão ainda em curso outros processos de contraordenação que têm por objeto a violação de normas de conduta do intermediário financeiro no âmbito da comercialização de instrumentos financeiros ou das regras relativas à qualidade de informação no quadro de ofertas públicas”.

Ao tempo da resolução do BES e criação do Novo Banco, “os poderes de supervisão de auditores da CMVM eram muito limitados e incidiam apenas sobre os auditores na sua atividade de auditoria sobre entidades sob a nossa supervisão, como a atividade de certificação das contas dos emitentes ou dos fundos de investimento coletivo”, disse a presidente da entidade reguladora dos mercados. “Em 2015, considerámos, contudo, que a prestação desse serviço não afetou a independência da PwC enquanto primeiro ROC do Novo Banco”, disse a gestora, referindo-se aos trabalhos desempenhados pela PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores de Contas (PwC) em 2014, na fase inicial que se seguiu à criação do Novo Banco, e em concreto sobre o balanço de abertura do Novo Banco.

“Relativamente aos trabalhos que esta auditora desenvolveu como ROC do Novo Banco, e em particular enquanto responsável pela emissão do Relatório de Auditoria com referência a 31 de dezembro de 2017 do Novo Banco, o primeiro ano de utilização do Mecanismo de Capital Contingente (CCA), está em fase de conclusão um relatório de supervisão cujas conclusões preliminares já são do conhecimento do auditor”, revelou.

Deloitte cumpriu normas relativas a conflitos de interesse

Por outro lado, relativamente às designadas auditorias especiais realizada pela Deloitte, a presidente da CMVM começou por lembrar que “não constituem auditorias ou revisões de demonstrações financeiras de acordo com normas de auditoria em vigor, nem foram realizados ao abrigo de qualquer outra norma internacional de auditoria ou de trabalhos relacionados”. Mas “compete-nos verificar, e fizemo-lo, se o auditor cumpre com as normas de ética e deontologia, nomeadamente relativas a independência e conflitos de interesse”, frisou.

“Da análise que efetuámos não identificámos evidência objetiva de que existissem tais conflitos de interesse que impedissem a Deloitte de prestar o serviço de Relatório de Auditoria especial de 2014 a 2018 ou de incumprimento das normas gerais aplicáveis ao Auditor”, disse a presidente da CMVM. No entanto, revela, “foram identificadas algumas oportunidades de melhoria na documentação que suporta a avaliação feita pela própria Deloitte às possíveis ameaças à sua independência, nomeadamente relacionadas com o processo de documentação de aceitação do cliente”.

“No que diz respeito ao período anterior à resolução, e com a informação que tenho, a CMVM, com a melhor informação que detinha na altura, e confiando na eficácia da estratégia de proteção do BES face às entidades do grupo, atuou procurando em primeiro lugar a defesa dos investidores”, defendeu a presidente da CMVM que sucedeu no cargo a Carlos Tavares.

CMVM obrigou Novo Banco a dar mais informação sobre a venda de carteiras

Na sequência da divulgação, a 5 de agosto de 2019, de dois comunicados de informação privilegiada pelo Novo Banco, informando a celebração de um contrato-promessa de compra e venda de uma carteira de ativos imobiliários – designado de “Projeto Sertorius” –, e de uma carteira de ativos não produtivos e de imóveis – designado de “Projeto Albatroz” – a CMVM concluiu, em ambos, que não foram divulgados o valor da venda nem o valor demonstrativo do impacto financeiro das vendas para o emitente (em particular a medida da menos valia registada pelo Novo Banco).

“Consequentemente, o emitente foi confrontado pela CMVM com a necessidade aditar informação, tendo vindo a identificar o impacto negativo global decorrente da realização destas vendas em -228 milhões de euros (aditamento de 7 de agosto). O comunicado de informação privilegiada relativo ao Projeto Nata II, divulgado subsequentemente, a 5 de setembro de 2019, já incluiu informação sobre os seus impactos, cumprindo o que havia sido solicitado pela CMVM para os comunicados precedentes”, salientou.

Gabriela Figueiredo Dias refere que “a razão de ser deste tipo de supervisão é, atento o propósito de proteção dos investidores que a fundamenta, facultar-lhes todos os elementos que a lei exige que estejam ao seu dispor para avaliar decisões de investimento ou desinvestimento, inclusive mediante avaliação dos atos de gestão do emitente”, pois, “é nos investidores, e não na CMVM, que reside (e deve residir) o juízo do mérito das decisões de gestão de cada emitente”.

“O esforço da CMVM é no sentido de promover permanente qualidade e completude da informação financeira do emitente”, avança.

Quanto à atividade do Novo Banco, “importa ainda referir as competências de supervisão da CMVM sobre os fundos de investimento e em particular sobre fundos de capital de risco”, lembra a presidente da entidade reguladora.

CMVM analisou a avaliações dos Fundos de Reestruturação que geraram perdas

No que respeita à supervisão de informação financeira, foi efetuada pela CMVM uma análise sobre as divulgações referentes à valorização das participações detidas pelo Novo Banco nos Fundos de Reestruturação na informação intercalar referente ao primeiro semestre de 2020, que incidiu “sobre as divulgações dos pressupostos utilizados na valorização do justo valor de Unidades de Participação nos referidos fundos, dadas as perdas avultadas registadas”.

Feita a análise, “verificou-se que a desvalorização das unidades de participação resultou de um desvio significativo face à valorização adotada pelas entidades gestoras dos fundos que detêm as referidas unidades de participação”, refere a presidente da CMVM.

“Atento o procedimento utilizado e exigindo as normas internacionais de contabilidade a divulgação dos pressupostos da avaliação, isso mesmo foi solicitado ao Novo Banco, que acabou por fazê-lo a 28 de maio de 2021, complementado as contas anuais com a referida informação, da qual se conclui, por exemplo, que avaliação de ativos imobiliários assentou, grosso modo, no pressuposto de desvalorizações neste mercado a rondar valores superiores a 10%, a que acresceu uma desvalorização transversal dos ativos na ordem dos 12,5%”, revela a entidade reguladora dos mercados.

O Novo Banco, nas contas do primeiro semestre de 2020, disse que a sua exposição em títulos associados às operações de cedência de crédito (fundos de reestruturação) ascendia a um valor de 839,9 milhões de euros no final de 2019, e que baixou para perto de 500 milhões segundo as contas desse semestre, originando as perdas de 260 milhões de euros.

Na apreciação da CMVM, as diferenças de valorização verificadas resultam de diferentes hipóteses e metodologias de avaliação. “Não nos competindo apreciar o exercício realizado para efeito da supervisão prudencial do Novo Banco, concluímos que as valorizações utilizadas pelas sociedades gestoras adota metodologias e pressupostos razoáveis para a prática de mercado, tendo em conta a natureza de médio prazo da atividade destes fundos”, concluiu o supervisor.

 

CMVM fez documento “factual e não julgamental” sobre atuação no BES

Quarta-feira, Junho 9th, 2021

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Eco

CMVM fez documento “factual e não julgamental” sobre atuação no BES

Regulador dos mercados elaborou um “repositório de informação sobre factos, sem análise crítica” em relação à sua atuação antes da queda do BES, em 2014.

O regulador dos mercados elaborou um “repositório de informação sobre factos, sem análise crítica” em relação à sua atuação antes da queda do BES, em 2014, revelou esta segunda-feira a presidente, Gabriela Figueiredo Dias, na comissão de inquérito ao Novo Banco. O Parlamento já disse que vai pedir o “documento” que levou ao adiamento da audição de Carlos Tavares, que estava marcada para o início desta tarde.

Existe um documento, não lhe chamaria relatório nem autoavaliação”, esclareceu a presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

“Não quero elevar as expectativas, porque não há nada de particularmente novo. O que há é informação de supervisão relativamente à fase anterior à resolução do BES. Diria que praticamente toda a informação que consta desse documento foi já oportunamente partilhada com as anteriores comissões de inquérito ao BES”, acrescentou.

Gabriela Figueiredo Dias revelou que teve intervenção na elaboração deste documento, designadamente na recolha e junção de informação. Na altura, era assessora do conselho de administração da CMVM liderado por Carlos Tavares, que foi quem tomou a iniciativa para que se saber o que “a CMVM fez e não fez” no caso BES.

Segundo adiantou aos deputados, o documento contém informação relativa a “ações de supervisão conduzidas pela CMVM sobre o BES e entidades relacionadas, relacionamentos com outras entidades reuniões com o Banco de Portugal”.

Frisou ainda que, sendo um documento factual, não há conclusões que se possam retirar daquele documento.

Gabriela Figueiredo Dias lembrou que a CMVM está sujeita ao dever do segredo de supervisão e por isso não pode partilhar a informação que foi pedida Parlamento. Isto porque a lei 15/2015 inclui apenas o Banco de Portugal no que diz respeito à informação sensível que pode ser partilhada com a Assembleia da República.

Nessa medida, Figueiredo Dias disse já ter pedido ao Parlamento que incluísse também o regulador dos mercados na mesma lei.

“Não é uma situação que nos agrada, não me agrada a mim em particular. A lei deveria abranger também a CMVM e ASF, coisa que ainda não aconteceu. (…) A postura da CMVM é de transparência e colaboração e partilha de informação. Aguardamos levantamento do segredo”, disse aos deputados.

Comissão de inquérito adia audição de Carlos Tavares à espera de relatório interno sobre a CMVM e o BES

Quarta-feira, Junho 9th, 2021

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Observador

Comissão de inquérito adia audição de Carlos Tavares à espera de relatório interno sobre a CMVM e o BES

Relatório interno da CMVM, feito nos seis meses após a resolução do BES, analisou a forma como a CMVM atuou nos tempos antes do colapso do banco. Audição a Carlos Tavares foi adiada.

A audição a Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM, já não vai acontecer nesta tarde de segunda-feira – embora se mantenha o testemunho que será prestado pela atual presidente do supervisor dos mercados, Gabriela Figueiredo Dias. A comissão parlamentar de inquérito decidiu adiar a audição de Carlos Tavares porque quer, primeiro, obter um relatório interno que foi preparado ainda no tempo de Carlos Tavares na CMVM (Comissão de Mercado e Valores Mobiliários) e que analisou a atuação da CMVM no caso BES. É uma espécie de congénere do “relatório Costa Pinto” do Banco de Portugal (mas que, no caso da CMVM, foi feito internamente, pelos serviços do supervisor – foi, aliás, a atual presidente da CMVM que coordenou esse trabalho).

A informação que a audição tinha sido adiada terá sido comunicada ao próprio Carlos Tavares apenas esta manhã, a poucas horas do início previsto. Carlos Tavares já tinha sido ouvido na primeira comissão de inquérito do BES, em 2015, e nessa altura indicou que este relatório existia e tinha sido feito, por sua ordem. Os deputados acabaram, porém, por não pedir o relatório, na altura, nem fazer muitas perguntas sobre ele.

Perante esta nova comissão parlamentar, que se foca nas perdas registadas pelo Novo Banco (e imputadas ao Fundo de Resolução), Carlos Tavares terá chegado a sugerir que o seu depoimento fosse substituído, do ponto de vista dos trabalhos da comissão, pelo envio do documento que faz parte do arquivo da CMVM. Mesmo assim, os deputados quiseram ouvir o homem que hoje é presidente do conselho de administração do Banco Montepio – porém, a audição acabou por ser adiada porque esse documento ainda não foi enviado aos deputados (não existindo informação sobre quando terá sido pedido).

Mesmo tendo sido adiado o depoimento de Carlos Tavares, os deputados vão ter a oportunidade de questionar a principal autora do relatório – a própria Gabriela Figueiredo Dias – já que essa audição continua agendada para as 17h desta segunda-feira.

CMVM aplica coima de um milhão de euros ao BES, mas suspende cobrança

Domingo, Maio 30th, 2021

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Observador

CMVM aplica coima de um milhão de euros ao BES, mas suspende cobrança

Regulador do mercado suspendeu a cobrança da coima para “mitigar qualquer eventual impacto” no ressarcimento dos clientes do BES.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aplicou uma multa de um milhão de euros ao Banco Espírito Santo (BES) por violação dos deveres dos intermediários financeiros. A coima respeita a três infrações cometidas pelo banco entretanto resolvido, sendo que por isso mesmo fica suspensa a cobrança dos valores para “mitigar qualquer eventual impacto” no ressarcimento dos clientes da instituição.

Em causa está “um processo por violação dos deveres dos intermediários financeiros em que estão em causa três infrações” cometidas pelo BES na qualidade de intermediário financeiro, explica o regulador do mercado de capitais português.

Estas são as três infrações identificadas:

  • Uma infração relativa à prestação do serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, em que o arguido, na execução dos contratos, não realizou todos os atos tendentes à valorização das carteiras, adquiriu, para as carteiras sob sua gestão, instrumentos financeiros que não eram compatíveis com o perfil de investimento contratualizado com os respetivos clientes, e não conservou os registos respeitantes às decisões de negociar de modo a permitir o armazenamento de forma acessível para futura referência pela CMVM e a reconstituição de cada uma das fases essenciais do tratamento de todas as operações;
  • Uma infração relativa à oferta junto dos clientes de um produto denominado “Séries Comerciais”, no âmbito da qual o arguido prestou aos seus clientes informação que não era completa, verdadeira, clara, não permitindo uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada;
  • E uma infração relativa à violação do dever de respeitar as regras sobre conflito de interesses.

Enquanto a primeira e a segundas infrações constituem “contraordenação grave”, a terceira, relativa ao dever de respeitar as regras sobre conflito de interesses é uma “contraordenação muito grave“. Todas são puníveis com coimas entre os 25.000 euros e os 5.000.000 de euros, mas a coima aplicada pela autoridade liderada por Gabriela Figueiredo Dias foi inferior.

“[Coima fica suspensa de] forma a mitigar qualquer eventual impacto da aplicação da coima sobre o ressarcimento dos créditos dos clientes.”

CMVM

“No total foi aplicada ao arguido uma coima única de um milhão de euros“, refere a CMVM na publicitação de decisões relativas a processos de contraordenação. Mas a coima fica “suspensa pelo prazo de dois anos”.

“Atentas as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente o facto de o BES ter sido objeto de uma medida de resolução deliberada pelo Banco de Portugal em agosto de 2014, encontrando-se em processo de liquidação, e de forma a mitigar qualquer eventual impacto da aplicação da coima sobre o ressarcimento dos créditos dos clientes“, fica suspensa a cobrança, diz a CMVM.

Banco quase sem dinheiro para pagar aos lesados

A coima, que fica suspensa por dois anos, é aplicada a um banco que se encontra em liquidação, apresentando contas cada vez mais negativas. Depois de ter reforçado as provisões para responsabilidades com os credores que foram afetados com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal em 2014, apresentou em 2020 prejuízos de 547,5 milhões de euros.

O BES fechou 2020 com um passivo de 7,08 mil milhões de euros. Do lado do ativo, contabilizado em 177 milhões, o banco tem cerca de 96,5 milhões em aplicações noutras instituições de crédito, cerca de 50 milhões em obrigações do Tesouro e 20,6 milhões de créditos sobre entidades do Grupo Espírito Santo.

Contas feitas, o banco dispõe apenas de 2,5 euros de ativos por cada 100 euros de responsabilidades, o que limita bastante as hipóteses de recuperação de dinheiro por parte dos credores por via da liquidação da instituição que está a ser conduzida pela equipa de César Brito.

Apenas os credores comuns poderão ter melhores perspetivas de recuperação dos seus investimentos, tendo em conta que já houve uma auditoria da Deloitte a estimar um nível de recuperação de 31,7% para estes créditos comuns e de 0% para os créditos subordinados num cenário de liquidação (a lei determina que os credores têm direito uma compensação caso sejam mais prejudicados numa resolução do que numa liquidação de um banco).

(Notícia atualizada às 17h18 com mais informação)

 

 

BES: Ministério Público e CMVM pedem manutenção de coimas à Pharol e a ex-administradores

Quinta-feira, Novembro 19th, 2020

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Notícias ao Minuto

O Ministério Público e a CMVM pediram hoje ao Tribunal da Concorrência que mantenha as coimas aplicadas em março último à Pharol e a ex-administradores, entre os quais Zeinal Bava, Henrique Granadeiro e Amílcar Morais Pires.

No julgamento dos pedidos de impugnação às coimas aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), num valor global de 2,5 milhões de euros, à Pharol (antiga Portugal Telecom) e a sete antigos administradores, tanto o procurador do Ministério Público, Eduardo Sá Couto, como a mandatária da CMVM, Joana Miranda, pediram a manutenção da decisão administrativa.

Em causa no processo está a prestação de informação falsa ou incompleta nos relatórios e contas de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014 e nos relatórios de governo societário de 2012 e 2013, relativa às aplicações de tesouraria realizadas pela PT na Espírito Santo International (ESI) e na Rioforte.

Joana Miranda frisou, nas suas alegações, que a prova produzida durante o julgamento, incluindo os depoimentos dos arguidos recorrentes, veio confirmar os termos da decisão administrativa, nomeadamente quanto a atuação dolosa, pelo que pediu a manutenção das coimas únicas de um milhão de euros aplicada à Pharol, de 600.000 euros a Zeinal Bava, de 750.000 euros a Henrique Granadeiro, de 400.000 euros a Luís Pacheco de Melo e de 300.000 euros a Amílcar Morais Pires.

Na decisão administrativa foram ainda condenados João Mello Franco, José Xavier de Basto e Mário Matos Gomes, a coimas únicas de 150.000 euros cada um, todas elas suspensas por dois anos.

Quanto à coima aplicada à Pharol, suspensa por dois anos em dois terços do seu valor, o Ministério Público pediu ao Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, a suspensão na totalidade por igual período.

Segundo a CMVM, a PT, sob a gestão de Zeinal Bava primeiro e depois com Henrique Granadeiro, fez aplicações de tesouraria (num processo que começou com a liquidez obtida com a venda da Vivo, em 2010) na ESI, não cumprindo com as normas que determinam a diversificação das aplicações, em instituições financeiras com notação de ‘rating’.

Frisando que a ESI e, depois, a partir de janeiro de 2014, a Rioforte (para a qual foram transferidas as aplicações financeiras de curto prazo da PT), não eram instituições financeiras e não estavam sujeitas a ‘rating’ por agências de notação de risco, Joana Miranda sublinhou a relevância da qualidade da informação para os acionistas e potenciais investidores numa empresa que estava cotada tanto na bolsa de Lisboa como na de Nova Iorque.

Apesar de a Pharol ter alegado no processo não lhe poder ser imputada a responsabilidade dos atos praticados pelos seus administradores, a mandatária afirmou que estes foram praticados em seu nome e sublinhou o facto de a empresa ter entretanto alterado a sua estrutura interna e tornada obrigatória a aprovação das aplicações financeiras pelo conselho de administração, bem como a sua diversificação e a introdução de limites às aplicações que o administrador financeiro pode aprovar.

O julgamento, que decorre por videoconferência a partir de uma sala no Instituto Politécnico de Santarém prossegue à tarde com as alegações dos recorrentes.

Caso BES. CMVM multa KPMG em um milhão de euros

Sábado, Outubro 24th, 2020

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SIC

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários encontrou irregularidades na atuação da consultora no âmbito da certificação legal de contas do antigo BES.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) multou a KPMG em um milhão de euros depois de encontrar irregularidades na atuação da consultora no âmbito da certificação legal de contas do antigo BES, adiantou o regulador em comunicado.

Assim, lê-se na decisão, proferida em setembro, que “no âmbito de revisão legal/auditoria sobre demonstrações financeiras consolidadas (referentes ao exercício de 2012) de uma instituição de crédito emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado”, a KPMG não “documentou adequadamente, nos seus papéis de trabalho/dossier de auditoria, os critérios de classificação de componentes/subsidiárias do Grupo cujas demonstrações foram objeto de revisão/auditoria (doravante “Grupo”) como componentes não significativos”.

A CMVM acusou ainda a KPMG de “prestar declarações falsas” e de não fundamentar a sua opinião na referida certificação.