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Supervisão – Tavares ensarilhou o governo

Quarta-feira, Setembro 27th, 2017

Citamos

Ionline

O relatório sobre supervisão apresentado por Carlos Tavares tem três vícios. E basta lê-lo até à página 11 para perceber que só há um caminho possível para a supervisão em Portugal – vertente prudencial para o BdP e comportamental para a CMVM

Vamos lá ver se nos entendemos, o que está a ser discutido não é um texto da responsabilidade do governo, antes um estudo cocho da autoria de três personalidades.

Tenho Carlos Tavares como alguém com méritos vários. Porém, a exterioridade com que desempenhou as funções de presidente da CMVM não consagram curriculum para se transformar no grande “manitu” da supervisão. Mário Centeno teria feito bem se tivesse concedido a Pedro Siza a função de coordenação da comissão, porque sairia do círculo restrito, porque concederia uma leitura mais aprofundada a qualquer resultado, porque alargaria os contributos.

A Comissão Tavares não entendeu o alcance do despacho do ministro das Finanças. Este é bem claro quanto ao mandato que a comissão deve observar e quanto às propostas que deveria fazer – “reorganizar as funções de regulação e supervisão, reforçar a independência dos reguladores e supervisores face aos setores regulados e prevenir abusos do setor financeiro”.

O relatório apresentado por Tavares tem três vícios que, à partida, impõem a sua desconsideração. O primeiro, o da ausência de acompanhamento. Fosse Tavares um homem avisado teria constituído um núcleo de acompanhamento, integrando os atuais reguladores e personalidades de reconhecido mérito que permitissem alargar a visão, questionar a situação e calibrar as propostas. O segundo, o da negação do pensamento académico sobre a matéria. Ninguém pode afastar de um trabalho desta natureza quem estuda, pensa, cria doutrina nestas áreas (a bibliografia indicada é de uma pobreza franciscana). Tavares deve saber que há entidades com vocação, história e prestígio para o cumprimento da missão, sendo o caso mais relevante o do CEDIPRE, presidido por Vital Moreira. O terceiro universo é o do enquadramento legislativo das propostas. Um relatório desta natureza deveria observar o atual património orgânico e avançar com as grandes alterações a fazer para uma outra etapa a concretizar. Nenhum destes pressupostos foi conseguido.

Por outro lado, o relatório confunde as funções de regulação com as funções de supervisão e insere, ainda, as relevantes competências do mais recente universo da “resolução”. Alguém com critério teria apartado as três entidades de regulação atuais e deveria ter ponderado a sua existência, a mais-valia que elas comportam (ou não) para a economia, a sua carga regulamentar e o seu desempenho administrativo. Ora, o relatório é ausente deste universo.

Nas funções de supervisão, apesar de sobre elas consagrar teoria (desatualizada), não vai mais longe do que se poderia esperar perante o quadro vigente. Havendo três entidades com responsabilidades na supervisão, não se descortinando uma linha de rumo sobre os universos prudencial e comportamental, o que a comissão faz é deixar tudo como está, manter o minifúndio institucional que hoje vigora e partir para a criação de mais um ente, uma quarta perna num sistema francamente podre e tecnicamente incompetente.

Quem lê o relatório até à página 11 pode parar aí. Porque verifica, com clareza que só há um caminho possível para a supervisão em Portugal – vertente prudencial para o Banco de Portugal e comportamental para a Comissão de Mercados. Porém, a comissão Tavares mantém o que já hoje existe, porque a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões tem uma palavra a dizer, e cria um Conselho que servirá de chapéu para o tripé. Nenhum outro país da EU confirma este ente abastardado.

Quem sabe coisas mínimas sobre administração pública rapidamente intui que um “conselho” não suporta atribuições e competências hard de administração. O relatório nada nos diz sobre o conteúdo final da quarta entidade, mas há uma pergunta a fazer – os atuais departamentos de supervisão do BdP, CMVM e ASF vão manter-se? Dependerão diretamente de quem? As orientações do novo Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira são de cumprimento obrigatório e imediato? Quem tem as competências regulamentares e contraordenacionais sequentes a ação de supervisão?

Olhemos agora para a alocação dos poderes de resolução. Esta matéria é revelante na leitura da Diretiva 2014/59/EU e seus desenvolvimentos comitológicos, mas é anacronicamente trabalhada por Tavares. Há, até, no texto uma perversão que não pode deixar de ser assinalada – a da captura do governo perante a decisão de intervir.

Tavares faz uma “chouriça” com dois condimentos incompatíveis, mistura água e azeite, consagra funções que em nenhum outro Estado se agregaram. Supervisão e Resolução têm origens teológicas diferentes, tempos de urgência diferenciados, vocações, sentidos e premências dissemelhantes.

A autoridade de resolução tem formatações diferentes de país para país. Porém, a que mais comum se constata é a da existência de um ente específico agregado ao Banco Central. É assim em França, Itália ou Irlanda. Ora, Tavares em vez de melhorar esta realidade atual, concedendo a segregação de funções ao nível operacional e decisório, optou por passar a “coisa” para esse novo Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira.

Não satisfeito com a criação esdrúxula, a proposta vai mais longe. Ao ministro das Finanças está entregue a responsabilidade de ser o bode expiatório de tudo o que vier a acontecer. No limite, toda a inação, incompetência e compadrio dos reguladores infra seria sempre assumida pelo CSSF e pelo governo. Há aqui dois problemas: 1º o que sempre esteve no funcionamento de reguladores e supervisores – passa culpas; 2º a da parlamentarização da responsabilidade de intervenção e resolução no sistema financeiro. Não vejo, com o atual registo parlamentar e com a maioria que atualmente suporta o governo, qualquer vantagem da proposta apresentada.

Por tudo isto, a proposta da comissão Tavares pode ter dois caminhos: seguir para aprovação pelo governo (faltando conhecer os diplomas que lhe dão corpo e a sua possível e difícil apreciação sucessiva pelo parlamento); ou esperar por 2019 quando houver outro governo, outra composição parlamentar e até outro líder do PSD. Sim, porque nisto tudo há um responsável que nunca se pode esquecer – o governo do PSD/CDS.

 

Carta do PCP

Quinta-feira, Setembro 21st, 2017

(Carta do PCP) pg2502-xii-4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Publique – se
Expeça – se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A colocação de dívida do Grupo Espírito Santo aos balcões dos bancos do Grupo Banco
Espírito Santo, principalmente da ESI e da Rioforte, mas também de outras mais pequenas
empresas do Grupo, foram uma prática que resultou das determinações da CMVM e do Banco
de Portugal, no âmbito da limitação da exposição de fundos de investimento a instrumentos de
dívida própria.
A diminuição do risco de concentração nos fundos de investimentos, como era no caso do BES,
por exemplo, a ESAF, não se traduziu em momento algum numa diminuição do risco para os
tomadores dos produtos, os clientes do BES. Ao invés de serem titulares de unidades de
participação nos fundos, passaram a ser titulares de papel comercial das empresas do Grupo
que, com a chancela de “qualidade” do BES, vendiam esse instrumento de dívida aos clientes,
muitas vezes recorrendo ao engano.
Apesar de os titulares de papel comercial do GES não terem contratado com o banco um
depósito, alguns deles investiram num produto que lhes foi vendido como sendo de capital e
juros garantidos na maturidade. Era um produto muito procurado pela sua rentabilidade e é
factual que foi sempre pago na maturidade até ao momento da aplicação da medida de
resolução do BES pelo Banco de Portugal.
Todo o processo, contudo, é manchado por inúmeros comportamentos e incompetências dos
supervisores de mercado e da banca. Por um lado, a CMVM limitou-se a registar as queixas
sobre o papel comercial e as más práticas de venda, encaminhando-as para os departamentos
internos do BES, que por sua vez fabricavam as respostas nos departamentos que originavam e
colocavam a dívida, nomeadamente o Departamento de Gestão da Poupança. Em nenhum
momento houve uma intervenção concreta por parte da CMVM no que toca à forma de venda do
papel comercial, nem tampouco um qualquer controlo sobre as contas das empresas que o
estavam a colocar nos balcões do BES. Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal, apesar de
conehcer a situação das contas da ESI e a sua ocultação de passivo, desde Setembro de 2013,
só no dia 14 de Fevereiro de 2014 determina o fim da venda de papel comercial dessa empresa.
Durante alguns meses, o papel comercial vendido era um título de dívida de uma empresa cujo
passivo era bem superior ao divulgados nas informações ao mercado e isso sucedeu com o
conhecimento do Banco de Portugal.
A situação do Banco Espírito Santo devia, tal como o Partido Comunista Português desde cedo
exigiu, ter determinado a imobilização dos bens e activos do Grupo e dos seus principais
accionistas, bem como a tomada de controlo público da administração do Banco e,
eventualmente, do seu património e actividade, para assegurar que todo o património seria
chamado a compensar as perdas que haviam sido passadas a clientes através de papel
comercial e outras potenciais perdas, na altura, ainda por identificar.
A forma como o Governo e o Banco de Portugal intervieram, deixando o BES continuar a
funcionar regularmente como se nada se passasse, apesar de saberem há muito ser o BES uma
instituição bancária falida, permitiu que os problemas não só não fossem resolvidos, como se
agravassem, em benefício dos seus grandes accionistas e em prejuízo dos clientes, dos
trabalhadores do grupo e do próprio Estado, bem como da estabilidade do sistema financeiro.
Ora, ficou claro que caberia ao GES alimentar uma conta para ressarcimento dos clientes de
retalho de papel comercial, por determinação do BdP, mas essa determinação foi incumprida
com o conhecimento e permissão do próprio supervisor. Ou seja, o GES deveria assegurar o
pagamento da sua própria dívida sem que isso implicasse descapitalização do BES. Isso não
sucedeu. Nem a origem dos fundos da conta foi sempre no ramo não financeiro, nem o destino
foi sempre o cliente de retalho. Todas as transacções e fluxos dessa conta foram, todavia,
controlados a tempo inteiro pelo Banco de Portugal. A aplicação da medida de resolução,
apesar de se concretizar antes da conclusão da auditoria forense sobre a utilização dessa conta,
sucede num momento em que o Banco de Portugal tinha integral conhecimento da origem e
destino dos fundos da conta consignada (escrow).
Ora, isso significa que o Banco de Portugal entendia como responsabilidade do BES assegurar
o pagamento das dívidas da ESI, na medida em que a ESI está fora do seu perímetro, mas que
o BdP não deixou de obrigar a ESFG e o BES a assumir essas responsabilidades. A aplicação
da medida de resolução deveria – e aparentemente chegou a ter essa preocupação – precavido
a utiização de recursos do BES e do GES para o pagamento do papel comercial detido por
clientes de retalho do Banco. Assim não sucedeu.
Ao mesmo tempo, continuou, pelo menos até Março, a ser pago papel comercial nos segmentos
de clientes “private” e “corporate” do Novo Banco. Essa distinção, contrária às deliberações do
BdP é incompreensível e deve ser explicada. Tal como incompreensível é que o supervisor e o
Governo nada tenham feito ainda para assegurar o cumprimento das responsabilidades do GES
junto dos clientes de retalho do BES titulares de papel comercial, sem que isso implique
qualquer esforço financeiro público.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do
PCP requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério das Finanças, resposta
às seguintes questões:
1. Que acompanhamento tem o Governo feito, nomeadamente através dos espaços e órgãos de
articulação com os supervisores financeiros, da situação dos clientes de retalho do BES titulares
de papel comercial do GES?
2. Que soluções tem o Governo ponderado para assegurar o pagamento do capital desses
cleintes do BES, agora clientes do Novo Banco, sem que impliquem o comprometimento de
recursos públicos?
3. Que medidas vai o Governo tomar, nomeadamente através da imobilização de bens e activos
do GES e dos seus principais accionistas, para garantir o cumprimento dos compromissos
assumidos em papel comercial por parte desse Grupo?
4. Que títulos de papel comercial foram pagos pelo Novo Banco desde a sua constituição até
hoje? a que segmentos de clientes foram pagos? Em que moldes foram pagos? A que
empresas correspondiam esses títulos?
5. Por que motivos o Novo Banco chegou a assumir essa responsabilidade sem que depois a
assuma?
6. Ao abrigo de que legislação ou normativo está o Novo Banco a consumir as provisões
constituídas no antigo BES para remuneração de papel comercial afectando-as a qualquer outro
fim? Quem determinou que a utilização das provisões constituídas no antigo BES para fins de
remuneração de clientes de retalho detentores de papel comercial pudesses estar a ser utilizada
para quaisquer outros fins?
7. Para que outros fins específicos foram utilizadas as provisões e o remanescente da conta
consignada?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Junho de 2015
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

 

Particulares com obrigações do BES querem aderir à troca do Novo Banco

Quinta-feira, Agosto 17th, 2017

Citamos

Dinheiro Vivo

Mais de 100 particulares foram empurrados para o “banco mau” pelo BdP. Pedem às autoridades para aderir à proposta de troca de obrigações

O conjunto de 111 investidores particulares que viram os seus investimentos empurrados para o “banco mau” pelo Banco de Portugal (BdP) um ano e meio após a resolução do BES vão contactar o banco central esta semana para solicitar a sua inclusão na lista de obrigações que o Novo Banco quer recomprar com desconto. Em contrapartida a este desconto, o Novo Banco propõe o acesso a um depósito a prazo especial, cuja remuneração pode chegar aos 6,5%. “Vamos enviar esta semana uma carta formal ao Banco de Portugal a solicitar que nos dêem acesso à mesma solução oferecida aos detentores das linhas de obrigações seniores que ficaram no Novo Banco, e que inclui o acesso a um depósito a prazo”, revelou Ruy Ribeiro, presidente da Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco (AOSPNB), ao Dinheiro Vivo. Acarta será dirigida a CarlosCosta, governador do BdP, mas será igualmente enviada ao cuidado dos grupos parlamentares e à Comissão do Mercado de ValoresMobiliários (CMVM). “Procuramos ter um tratamento igual ao que foi dado aos restantes obrigacionistas, que irão recuperar já 70% a 80% do valor investido e, a médio-prazo, através da remuneração prevista no depósito a prazo oferecido pelo Novo Banco, elevar essa recuperação para a casa dos 90% a 100%”, explicou Ruy Ribeiro. Caso não sejam integrados nesta solução, estes 111 particulares que investiram 19,2 milhões de euros no Novo Banco vão perder a totalidade do seu investimento. “Ainda que as cinco séries de obrigações seniores transferidas pelo BdP do Novo Banco para o BES tenham sido preferencialmente compradas pela Pimco e Blackrock, estes revenderam-nas no mercado secundário e foi o próprio Novo Banco, já depois de agosto de 2014, que as vendeu a clientes através dos balcões, dizendo que como o banco já estava nas mãos do Banco dePortugal, o investimento era seguro e garantido”, explicou o mesmo responsável. O presidente da AOSPNB explicou ao DV que os 111 lesados pelo Banco de Portugal sentem-se discriminados pelo supervisor, precisamente quem devia ser o seu garante, pois este era já responsável pela gestão do Novo Banco quando os trabalhadores da instituição começaram a vender estas obrigações. “Além disso, o Banco de Portugal escolheu a dedo quais as obrigações que iam ser transferidas para o ‘banco mau’”, acusa Ruy Ribeiro. “Só escolheram séries onde os casos de litígio são resolvidos em Portugal. O BdP conhece a justiça portuguesa e sabe que as ações nos tribunais deverão demorar uns 5/6 anos a ser decididas, e depois outros tantos tanto no Tribunal de 2ª Instância como no Supremo, ou seja, o supervisor tem a garantia que os processos podem demorar pelo menos 15 anos.” Já as restantes obrigações seniores sobre as quais o BdP optou por não mudar as regras depois do jogo concluído – leia-se transferi-las para o buraco do BES meses depois da resolução –, não por acaso são as que prevêem que eventuais litígios sejam resolvidos na Justiça Inglesa, bastante mais célere como ficou evidente no recente caso dos ‘swaps’ das empresas de transportes públicos. Origem dos lesados do BdP Foi a 29 de dezembro de 2015 que Carlos Costa decidiu alterar o perímetro da resolução decretada quase um ano e meio antes, transmitindo a responsabilidade sobre cinco séries de obrigações séniores específicas do Novo Banco para o BES – com um valor nominal de 1985 milhões de euros. Na altura, o supervisor garantiu que a decisão apenas afetava investidores institucionais – normalmente grandes fundos de investimento, como as referidas BlackRock ou PIMCO. Contudo, e com o passar do tempo, descobriu-se que mais de uma centena de particulares foram também lesados pela opção de CarlosCosta, já que nos meses que passaram entre a resolução e a transmissão, o próprio Novo Banco andou a vender estas obrigações aos balcões, exigindo um investimento mínimo de 100 mil euros. Tratando-se de apenas 111 investidores, um número de lesados bem menos expressivo que noutros casos similares – lesados do BES, lesados do Banif ou emigrantes lesados –, estes investidores apontam não ter capacidade para organizar grandes manifestações, como aquelas que, mesmo ganhando contornos violentos, ou talvez até por isso, acabaram por obrigar as autoridades a dar ouvidos aos restantes lesados pelas resoluções bancárias decididas da noite para o dia.

Solução para todos os lesados do BES só com apoio político

Domingo, Julho 16th, 2017

Citamos

Negócios

A CMVM assume que quer proteger todos os lesados do BES/GES, mas defende que não pode promover, sozinha, uma solução para todos eles.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) recusa ter poder para promover uma solução que albergue todos os investidores lesados pela queda do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo, para além dos clientes que subscreveram papel comercial da Espírito Santo International e Rioforte. Para isso, é preciso um apoio político, segundo a sua presidente.

“Não está nas nossas mãos amplificar a solução, ou por iniciativa própria desenhar soluções que implicam o patrocínio político para as pôr de pé”, defendeu Gabriela Figueiredo Dias, na audição anual da CMVM, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Na sua audição, Gabriela Figueiredo Dias defendeu que a solução para os antigos clientes do BES que compraram papel comercial das duas sociedades de topo do Grupo Espírito Santo não foi por si desenhada, “mas por um grupo de trabalho” que a CMVM integra. A líder do regulador argumenta que há “circunstâncias jurídicas” específicas para estes investidores face aos restantes lesados da queda do BES/GES.

Na semana passada, houve várias audições parlamentares para debater o regime que vai permitir concretizar a solução preparada pelo grupo de trabalho promovido pelo Governo (com Banco de Portugal, CMVM, BES e AIEPC). As audições contaram também com associações que representam outros lesados e que pediram também um mecanismo para que pudessem recuperar o seu montante, sendo que um exemplo é a associação que representa os investidores com dívida sénior do Novo Banco retransmitida para o BES “mau” em 2015.

No caso do papel comercial da ESI e Rioforte, que afecta cerca de 2.000 clientes com perto de 450 milhões de euros, o Banco de Portugal começou a assegurar, após a resolução, que o Novo Banco iria proceder ao reembolso, recuando depois nessa protecção. Mas o Governo de António Costa assumiu a solução para estes investidores como uma sua bandeira. E daí veio o mecanismo.

“A CMVM tem uma preocupação relevante e grande com todos os lesados, independentemente da causa da lesão”, disse Gabriela Dias, defendendo que não tem forma de promover, sozinha, um novo mecanismo para os proteger.

Salgado e Ricciardi acusados pela CMVM

Terça-feira, Junho 27th, 2017

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Negócios

A CMVM decidiu acusar oito antigos gestores do BES pelo facto de terem dado informação “não verdadeira” aos clientes do banco que investiram em papel comercial da ESI e da Rio Forte, avança a Sábado. Ricardo Salgado e José Maria Ricciardi arriscam coimas de cinco milhões cada.

Ricardo Salgado, José Maria Ricciardi e José Manuel Espírito Santo são três dos antigos administradores do BES acusados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, numa contra-ordenação relacionada com a venda de papel comercial da Espírito Santo International e da Rio Forte aos clientes do banco, noticia a Sábado, esta quarta-feira, 21 de Junho.

A entidade de supervisão concluiu que os clientes do banco e investidores em papel comercial das “holdings” do antigo Grupo Espírito Santo tiveram acesso a informação que “não era verdadeira, não era completa, não era actual e não era lícita”, de acordo com a decisão de 2 de Junho, citada pela revista.

Além de Salgado, Ricciardi e José Manuel Espírito Santo, são também acusados neste processo Ricardo Abecassis, Pedro Mosqueira do Amaral, Manuel Fernando Espírito Santo, Rui Silveira e Amílcar Morais Pires. Todos, à excepção deste último, são acusados de oito infracções, puníveis com coimas individuais de 25 mil a 5 milhões de euros.

Entre os acusados estão ainda o BES, visado por seis acusações, e o Banco Haitong, antigo BES Investimento, acusado de duas infracções.

Após terem sido notificados, os acusados têm 20 dias para apresentarem a sua defesa. Só depois desta fase, que deve implicar a audição de testemunhas, haverá uma decisão final da CMVM.

Salgado e Ricciardi acusados pela CMVM

Sexta-feira, Junho 23rd, 2017

Citamos

Negócios

A CMVM decidiu acusar oito antigos gestores do BES pelo facto de terem dado informação “não verdadeira” aos clientes do banco que investiram em papel comercial da ESI e da Rio Forte, avança a Sábado. Ricardo Salgado e José Maria Ricciardi arriscam coimas de cinco milhões cada.

Ricardo Salgado, José Maria Ricciardi e José Manuel Espírito Santo são três dos antigos administradores do BES acusados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, numa contra-ordenação relacionada com a venda de papel comercial da Espírito Santo International e da Rio Forte aos clientes do banco, noticia a Sábado, esta quarta-feira, 21 de Junho.

A entidade de supervisão concluiu que os clientes do banco e investidores em papel comercial das “holdings” do antigo Grupo Espírito Santo tiveram acesso a informação que “não era verdadeira, não era completa, não era actual e não era lícita”, de acordo com a decisão de 2 de Junho, citada pela revista.

Além de Salgado, Ricciardi e José Manuel Espírito Santo, são também acusados neste processo Ricardo Abecassis, Pedro Mosqueira do Amaral, Manuel Fernando Espírito Santo, Rui Silveira e Amílcar Morais Pires. Todos, à excepção deste último, são acusados de oito infracções, puníveis com coimas individuais de 25 mil a 5 milhões de euros.

Entre os acusados estão ainda o BES, visado por seis acusações, e o Banco Haitong, antigo BES Investimento, acusado de duas infracções.

Após terem sido notificados, os acusados têm 20 dias para apresentarem a sua defesa. Só depois desta fase, que deve implicar a audição de testemunhas, haverá uma decisão final da CMVM.

Quase todos os lesados do papel comercial do BES aceitam proposta

Terça-feira, Maio 23rd, 2017

Citamos

Público

CMVM só autorizará criação do fundo de indemnização com garantia estatal que assegure o pagamento das três tranches previstas.

Já se esperava uma forte adesão à proposta de pagamento de parte das poupanças, mas os números estão a surpreender pela positiva. Até ao final de sexta-feira, tinham respondido cerca de 1600 clientes (80%), e deste universo apenas seis manifestaram a intenção de não aceitar o que foi negociado no grupo de trabalho, que contou com o envolvimento do Governo.

O prazo para os clientes responderem se aceitam o não a proposta termina esta sexta-feira, 26 de Maio. Esta primeira auscultação aos cerca de dois mil clientes não tem carácter vinculativo.

A solução encontrada visa pagar até 75% do dinheiro aplicado, num máximo de 250 mil euros, para aplicações até 500 mil euros e 50% para os que investiram mais de 500 mil euros.

Segundo o que o PÚBLICO apurou, os seis clientes que até sexta-feira manifestaram a intenção de não aceitar a solução representam 3,2 milhões de euros. No total, os clientes aplicaram cerca de 430 milhões de euros em papel comercial da Rio Forte e da ESI (empresas entretanto declaradas insolventes) e vendido aos balcões do BES (também insolvente).

A proposta negociada no grupo de trabalho que juntou a associação dos lesados, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e um representante do Governo, Diogo Lacerda Machado, prevê a criação de uma sociedade veículo, que se financiará junto da banca, de forma a assegurar o pagamento das três tranches previstas, a primeira aquando da assinatura do contrato de adesão, previsivelmente em finais de Junho ou início de Julho.

Num conjunto de perguntas e respostas, publicada no site da CMVM e na associação dos lesados, da responsabilidade do grupo de trabalho, é no entanto referido que “o fundo de recuperação não será constituído nem a solução será disponibilizada, sem que o pagamento das três prestações esteja integralmente garantido”.

O processo de constituição do fundo, que será detido por todos os clientes que aderirem à solução, está a aguardar a aprovação do enquadramento legislativo no Parlamento.

O Novo Banco não integra o grupo de trabalho, mas disponibilizou-se para operacionalizar a solução, aproveitando os registos e contactos dos clientes que investiram no papel comercial. Por enquanto, ainda não está confirmada a entidade financeira que vai financiar o fundo, nem a sociedade gestora que o vai financiar, mas não é de excluir que a escolha venha a recair sobre o banco que nasceu no âmbito da intervenção ao BES.

O fundo financia-se na banca, admitindo-se que venha a recuperar, pelo menos esse valor, através da recuperação de créditos dos clientes junto da massa insolvente das sociedades envolventes e de outros pedidos de indemnização.

Suspeitas de crime com obrigações do Novo Banco

Quinta-feira, Maio 18th, 2017

Citamos

Público

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está a investigar operações em bolsa realizadas dias antes da polémica transferência de obrigações do Novo Banco para o BES. Em causa pode estar um crime abuso de informação privilegiada.

Segundo noticia o jornal digital Eco, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) identificou operações suspeitas de compra e venda de obrigações do Novo Banco, em vésperas do anúncio pelo Banco de Portugal da transferência destes títulos para o BES, o banco de transição que resultou da queda da instituição até então liderada por Ricado Salgado.

A CMVM enviou, depois, a informação recolhida para o Ministério Público identificando as suspeitas de um crime de abuso de informação privilegiada. Segundo o Eco, a PGR confirmou a “recepção de duas participações da CMVM, as quais deram origem a dois inquéritos”. E acrescentou que “estes inquéritos encontram-se em investigação e não têm, de momento, arguidos constituídos“.

Na mira das autoridades estará uma seguradora portuguesa, que poderá ter actuado com base em informação que na altura não era ainda pública e estaria apenas na posse do Banco de Portugal. As operações em causa envolvem um valor total de 64 milhões de euros.

O Banco de Portugal tomou a decisão, a 29 de Dezembro de 2015, de transferir cinco séries de obrigações do Novo Banco para o BES num montante global de 2,2 mil milhões de euros, uma operação que gerou intensa contestação pública e consequente litigância em tribunal por parte de grandes investidores institucionais que detinham os títulos envolvidos na transacção.

Emigrantes lesados do BES:”Portugal não é o país que se pensa”

Segunda-feira, Maio 1st, 2017

Citamos

TSF

Com a Torre Eiffel como pano de fundo, mais de cem emigrantes lesados do BES/Novo Banco voltaram a protestar em Paris para reclamar as poupanças.

Carlos Costa é um dos membros do grupo Emigrantes Lesados Unidos que desde janeiro tem organizado protestos uma vez por mês na capital francesa, estando agendada já para o último sábado de maio uma nova manifestação “junto de instituições portuguesas”.

“Estamos aqui para divulgar neste sítio turístico – porque há aqui muitas nacionalidades que passam aqui por Paris – para divulgar que Portugal não é o país que a gente pensa.

Portugal é o país só do sol, o resto a prova está aqui à frente dos nossos olhos: temos o sistema financeiro completamente corrompido, sobretudo da parte do BES/Novo Banco”, disse à Lusa Carlos Costa.

O português e a sua família tinham “as poupanças de uma vida” no ex-Bes e vai continuar a organizar protestos para mostrar “esta tristeza que está aqui a acontecer aos emigrantes que foram roubados e há três anos que isto está a durar”, alertando que “há pessoas que estão prontas a fazer coisas graves” e que “podem perder a cabeça de um momento para o outro”.

Na praça do Trocadero, perante centenas de turistas que passavam e paravam para ler os cartazes, muitos deles em várias línguas, Manuel Sousa, de 65 anos, segurava uma faixa onde se lia “Portugal -o país onde o terrorismo financeiro é aceite”, afirmando à Lusa que voltou a protestar para dizer “basta!”

“O que está a acontecer financeiramente em Portugal, nem só com o Novo Banco mas com os bancos em geral, é um autêntico terrorismo financeiro, são autênticos atentados. Verificamos que temos um Governo e um Presidente em Portugal que fazem bons anúncios mas ficam na linha da treta, ficam mesmo na linha da mentira”, expressou o reformado que vive há 47 anos em França.

Associando-se aos ‘slogans’ entoados em coro, como “Lesados na rua, a luta continua”, Rodrigo Pinheiro Lourenço exibiu um cartaz com a frase “Tudo o que foi ganho em Paris foi burlado em Portugal”.

“Metia tudo lá, erro que fiz, a partir de agora nada, nada, nada mesmo em Portugal. É absurdo. Mesmo férias não me apetece muito. Se estou aqui é porque acredito mas estou-me a aperceber que o governo atual e todas as promessas que foram feitas não estou a ver isto avançar muito. Estou a ficar desiludido”, contou o emigrante de Amarante de 41 anos que chegou a França com 14.

Na praça que dá para a Torre Eiffel, cantou-se “Grândola Vila Morena” quatro dias depois do 25 de Abril e pediu-se “justiça”, uma palavra gritada repetidamente por Sérgio Morgado que tem estado em todos os protestos dos emigrantes lesados do BES em Paris e em Portugal e trouxe uma faixa com uma fotografia do primeiro-ministro e o Presidente da República com a frase “promessas leva-as o vento”.

“É importante que o senhor primeiro-ministro nos ajude, com a promessa que nos deu, que nos ajude ao obrigar a direção do Novo Banco a reunir connosco e a entrar num acordo porque isto pode começar a piorar. Por exemplo, nós podemos começar a organizar manifestações, chegar ao consulado e bloquear o consulado”, adiantou o português de 55 anos, acrescentando que se podem também fazer protestos em exposições portuguesas em Paris.

Além de várias bandeiras de Portugal, havia também bandeiras do Bloco de Esquerda (BE), e Cristina Semblano, membro do secretariado do núcleo do BE em França e na Europa, disse à Lusa que voltou a marcar presença para denunciar “uma obscenidade” três anos após o colapso do BES e numa altura em que “o governo apronta-se para vender o Novo Banco de borla” à Lone Star que classificou como “o fundo abutre americano”.

“São três anos que passaram após o colapso do Novo Banco. Já vai quase um ano que passou desde a vinda do primeiro-ministro e do Presidente da República festejar o 10 de junho em Paris, dia em que eles afirmaram que ia ser encontrada uma solução. O presidente da República até disse que vinha passar o 10 de junho em Paris porque os emigrantes eram até mais importantes que os residentes nacionais e está-se a brincar com os emigrantes”, defendeu Cristina Semblano.

Há duas semanas, a Associação Movimento dos Emigrantes Lesados Portugueses (AMELP) entregou no parlamento português uma petição com mais de 7.000 assinaturas a alertar os deputados para o seu caso e a defender uma investigação às vendas fraudulentas de produtos bancários, designadamente com uma comissão de inquérito.

O Governo e o Banco de Portugal assinaram em março um acordo com o fundo norte-americano Lone Star para a venda de 75% do Novo Banco, mantendo o Fundo de Resolução os 25% de participação restantes.

Estado poderá ter de pagar indemnizações aos lesados do papel comercial

Sábado, Abril 22nd, 2017

Citamos

Diário de Notícias

Executivo enviou ao parlamento a proposta de lei para a constituição de fundos de recuperação de créditos

O Estado poderá ser chamado a pagar, em 2018 e 2019, as indemnizações aos clientes lesados do papel comercial do BES, caso o fundo criado para o efeito não tenha dinheiro disponível, segundo um diploma do Governo.

O executivo enviou ao parlamento na quinta-feira a proposta de lei para a constituição de fundos de recuperação de créditos, legislação que visa enquadrar a solução que compensará parcialmente os 4.000 clientes que investiram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 434 milhões de euros nas empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

Segundo o mecanismo de compensação acordado ao longo do último ano por um grupo de trabalhado criado propositadamente, os clientes que aceitem a solução irão recuperar 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Por exemplo, quem fez uma aplicação de 400 mil euros receberá 250 mil euros, o valor máximo possível para esse montante, ainda que seja abaixo dos 75%. Já para uma aplicação de 600 mil, serão pagos 300 mil euros.

Ou seja, os clientes assumem perdas, mas recebem dinheiro por que teriam de esperar anos, provavelmente, para recuperar em processos em tribunal e de forma incerta.

O pagamento será feito por parcelas, sendo que 30% do total será recebido logo após o cliente assinar o contrato de adesão, que agora se prevê que aconteça entre junho e julho, enquanto o restante valor será pago em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Segundo o acordo, as indemnizações serão pagas aos clientes lesados pelo fundo.

Contudo, como este não terá dinheiro, terá de se financiar junto da banca, referindo o diploma que o Estado pode prestar garantias quando “se afigure indispensável à obtenção de financiamento”.

A legislação também refere outro mecanismo de financiamento, com intervenção mais direta pelo Estado.

“Em alternativa à celebração de um contrato de financiamento, e sendo isso também indispensável ao cumprimento de determinadas obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes, o Estado pode ainda assegurar aos participantes a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes”, refere o ponto 2 do artigo 70.º do documento.

De acordo com informações recolhidas pela Lusa, o que se passará é que na celebração do contrato de adesão será concedida aos clientes lesados uma garantia estatal que assegura que receberão as segunda e terceira tranches da indemnização acordada.

Ou seja, se nessa altura o fundo não tiver dinheiro para pagar, cada cliente lesado pode acionar essa garantia e o Estado paga-lhes diretamente, ficando depois o fundo em dívida perante o Estado.

A proposta de lei enquadra a criação de fundos de recuperação de créditos (desde já para fazer face à questão dos lesados do papel comercial, mas que poderá servir para constituir novos fundos de lesados no futuro), sendo justificada a sua necessidade com o facto de os mecanismos atualmente existentes serem “insuficientes para assegurar o enquadramento de soluções destinadas a minorar as perdas sofridas por investidores”.

Estes fundos terão de ser aprovados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que é quem faz a sua supervisão, terão a duração de 10 anos (pode ser prolongada), e terão isenção de custas judiciais.

Quanto ao valor que será pago pelo fundo aos lesados, este será isento de IRS até “ao limiar do capital originariamente investido”.

Na quinta-feira, o grupo de trabalho dos lesados do papel comercial (constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, CMVM, Banco de Portugal, ‘banco mau’ BES, com mediação do Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado) divulgou um comunicado no qual indicava que os lesados do papel comercial do BES terão de decidir até 26 de maio se aceitam ou não o mecanismo que visa compensá-los parcialmente pelas perdas sofridas.

Esses clientes deverão começar a receber os documentos com a proposta de solução no início de maio, tendo então cerca de 20 dias para tomarem a decisão.

Isto significa um novo atraso face ao calendário que previa que essa documentação fosse enviada até final de março. Aliás, este processo tem tido atrasos sucessivos.

Em março de 2016 ano passado, quando houve uma cerimónia pública para selar um compromisso entre a associação de lesados, CMVM e Banco de Portugal para chegar a uma solução, o primeiro-ministro, António Costa, estabeleceu o início de maio de 2016 como a data limite para ser encontrada uma solução, mas essa só chegaria em dezembro, estando desde então a serem criadas as condições para ser executada.

Os clientes que queiram aderir a esta solução terão de cumprir uma série de obrigações.

Desde logo, os que puseram processos em tribunal contra entidades e administradores ligados ao GES deverão ceder os direitos judiciais ao fundo de indemnizações, que assumirá a litigância desses processos na Justiça e receberá as eventuais compensações.

Os clientes terão ainda de comprometer-se a renunciar a reclamações e processos judiciais contra uma série de entidades, entre elas o Banco de Portugal, a CMVM, o Fundo de Resolução bancário, o Estado, o Novo Banco e o comprador (a Lone Star).

A solução para os lesados do papel comercial poderá não ser aceite por todos os clientes, nomeadamente os que têm valores mais altos, acima dos 500 mil euros, que têm considerado que ficam prejudicados.