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BES: Petracchini pede absolvição e considera “infundada” acusação do BdP

Quinta-feira, Setembro 9th, 2021

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Economia ao Minuto

A defesa de Gherardo Petracchini pediu hoje, ao Tribunal da Concorrência, a absolvição do antigo administrador da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), considerando a acusação do Banco de Portugal no âmbito do processo BESA “infundada”.

Nas alegações finais do julgamento dos recursos às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) nos processos BESA e Eurofin, que decorre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, Carlos Almeida Lemos afirmou que Petracchini nunca teve qualquer função ou responsabilidade em matéria de controlo interno, pelo que nunca deveria ter sido condenado.

O BdP condenou Petracchini ao pagamento de uma coima de 150.000 euros, suspensa em três quartos do seu valor por cinco anos, pela prática de duas infrações (não implementação de sistemas de controlo interno e ausência de identificação das deficiências de controlo interno pela ESFG), tendo o Ministério Público, nas suas alegações, pedido a condenação por admoestação por não ter sido provada a sua participação nos factos de que vinha acusado, relacionados com a exposição do BES à carteira de crédito do BESA.

Para Almeida Lemos, “para haver admoestação era preciso haver culpa”, pelo que, no seu entendimento, o Tribunal deve decidir pela absolvição, já que, disse, Petracchini não tinha nem competências diretas nas áreas visadas nem consciência de que tais atos tivessem sido praticados ou suspeita da existência de qualquer irregularidade.

Sobre a alegação do BdP, contrária à admoestação, de que dois outros administradores da ESFG condenados a coimas de 120.000 euros suspensas em três quartos por cinco anos, um deles já falecido (José Castella), não recorreram para o TCRS, tendo sido sancionados, o advogado remeteu essa decisão para o âmbito da estratégia pessoal e financeira de cada um.

Segundo disse, Petracchini, que nunca viveu em Portugal (tem nacionalidade italiana e francesa e trabalhou na praça de Londres) e integrava a comissão executiva da ESFG (com sede no Luxemburgo) por convite de Ricardo Salgado para dinamizar a área comercial e de negócios, ficou “nas ruas da amargura” e com a carreira “completamente estragada”.

Carlos Almeida Lemos afirmou que, depois de ter tido conhecimento do lamento do ex-administrador Rui Silveira, de estar a viver com um terço da sua pensão (6.000 euros), Petracchini comentou que recebe “zero”, estando a viver num “apartamento modesto” e com a ajuda de familiares.

O advogado criticou o “sistema inquinado” que permite a uma mesma entidade administrativa supervisionar e condenar, em processos que demoram anos, arrastando situações em que as pessoas “ficam com o nome na lama”, o que, no caso do seu cliente, significa que não consegue trabalho no mercado europeu na área que domina.

Almeida Lemos sublinhou o facto de Petracchini ser arguido apenas neste processo e não surgir em nenhum outro do universo BES, “nem como testemunha”, estranhando que os diretores que tiveram responsabilidades diretas nas áreas visadas não se tenham sentado no banco dos réus.

Na audiência de hoje, a última antes da decisão, agendada para o próximo dia 30, a juíza Mariana Gomes Machado comunicou duas alterações que implicam a passagem das acusações contra os ex-administradores Rui Silveira e José Manuel Espírito Santo de conduta dolosa para negligente.

Nas suas alegações, Luís Pires de Lima, advogado de Rui Silveira, tinha considerado “infamante” a condenação do ex-administrador do BES a uma coima de 400.000 euros por alegado incumprimento do dever de comunicação da situação da carteira de crédito do BESA ao supervisor, pedindo a sua absolvição.

Também a defesa de José Manuel Espírito Santo pediu a absolvição do ex-administrador do Grupo Espírito Santo da coima de 1,250 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal pela prática de três infrações no âmbito do processo Eurofin.

Nas suas alegações, Rui Patrício pediu ao tribunal que, caso assim não entendesse, considerasse, então, a admoestação defendida pelo Ministério Público, que considerou o comportamento a imputar a José Manuel Espírito Santo Silva “no máximo negligente” e não doloso, como entendeu o BdP, e apelou a que seja tida em consideração a situação de incapacidade em que se encontra.

No processo BESA/Eurofin estão em causa coimas num total de 17,3 milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP).

No primeiro caso, incluem-se infrações como a não implementação de procedimentos que reforçassem ou garantissem o acompanhamento das operações realizadas com o BES Angola, não implementação de processos de análise ao risco de crédito relativamente ao crédito contratado com aquela instituição e “incumprimento dos deveres de comunicação obrigatória” ao BdP dos problemas associados às carteiras de crédito e de imobiliário do BESA.

No processo Eurofin, o BdP imputou a prática de atos dolosos de gestão ruinosa praticados em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, desobediência ilegitima a determinações do supervisor e, entre outras infrações, a comercialização, de forma direta ou indireta, de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto de clientes de retalho.

Tribunal da Concorrência reduz coima da CMVM à KPMG para 450 mil euros

Domingo, Julho 25th, 2021

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Economia ao Minuto

O Tribunal da Concorrência reduziu hoje para 450.000 euros a coima de um milhão de euros a que a KPMG havia sido condenada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no âmbito das auditorias às contas consolidadas do BES.

Na sentença lida hoje, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, condenou a revisora oficial de contas do BES a um total de 11 coimas, que resultaram na coima única de 450.000 euros.

A redução da coima resultou da alteração jurídica que passou a considerar, não as 63 contraordenações a que a auditora havia sido condenada na fase administrativa, mas uma “violação em permanência de normas de auditoria”, tendo a juíza Mariana Machado pesado ainda a favor da KPMG o facto de esta ter contribuído, em 2014, para a deteção de factos que levaram a que o BES constituísse provisões no valor de 700 milhões de euros.

Na sentença, com mais de mil páginas, a juíza Mariana Gomes Machado condena a KPMG e Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas a duas coimas pela violação dos deveres de documentar adequadamente, nos seus papéis de trabalho, de forma a suportar a sua opinião, o planeamento, procedimentos e prova de auditoria, bem como factos importantes que fossem do seu conhecimento relativamente ao trabalho de auditoria às contas individuais e consolidadas do BES relativas aos exercícios de 2012 e 2013.

A KPMG foi ainda condenada a duas coimas pela violação do dever de obter prova apropriada e suficiente para suportar opinião a emitir na certificação legal das contas/relatórios de auditoria e a outras duas por violação do dever de emitir opinião com reservas (por limitação de âmbito ou por desacordo) nos casos em que não foi possível obter prova de auditoria apropriada e suficiente ou por distorção na informação financeira auditada.

Outras duas coimas respeitam à violação do dever de manter um nível apropriado de ceticismo profissional, uma à violação do dever de elaborar e conservar documentação suficiente para o Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria (CNSA) examinar o trabalho do Revisor Oficial de Contas e ainda duas por prestação, por duas vezes, de informação falsa ao CNSA.

Das 11 coimas, cada uma no valor de 45.000 euros, resultou, em cúmulo jurídico, a coima única de 450.000 euros.

Apesar de solicitado pela KPMG, Mariana Machado não retirou a natureza urgente aos autos, considerando que a alteração da qualificação jurídica constante da decisão, que passou a considerar a prática de uma “violação em permanência de normas de auditoria”, não é definitiva, já que, em sede de recurso, o Tribunal da Relação poderá ter entendimento divergente.

A alteração afasta o risco de prescrição parcial, que ocorre no próximo dia 11 de agosto, já que o prazo passa a contar a partir do último ato de certificação de contas, ocorrido em 09 de abril de 2014, ou seja, 09 de setembro de 2022.

A sentença recorda o contexto em que decorreram os trabalhos de auditoria, nos anos que precederam a resolução do BES (em agosto de 2014), após sofrer perdas relevantes, sublinhando o “elevado grau de ilicitude” e de culpa, numa auditora que integra o grupo das ‘big 4’ e que o TCRS considera ter agido com “dolo direto”.

Em causa no processo estão os trabalhos de auditoria relativos às contas individuais e consolidadas do Banco Espírito Santo (BES), dos exercícios de 2012 e 2013.

Na sua decisão, a CMVM condenou a auditora por práticas como falta de documentação adequada dos procedimentos de auditoria realizados no BES Angola, em particular quanto à prova obtida sobre o crédito a clientes numa unidade que relevava para as contas consolidadas do BES.

Por outro lado, a KPMG foi acusada de não incluir uma reserva por limitação de âmbito na opinião por si emitida na certificação legal de contas e relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas do BES referentes aos exercícios de 2012 e 2013, relacionada com a impossibilidade de obter prova sobre a “adequada valorização (imparidade) do crédito a clientes” do BESA, nem ter elaborado e conservado documentos para que esta situação pudesse ser examinada pelo CNSA.

A KPMG foi ainda acusada pelo regulador, entre outras infrações, de ter prestado informações falsas ao CNSA sobre factos de que teve conhecimento, no âmbito da auditoria sobre as demonstrações financeiras consolidadas referentes aos exercícios de 2011 e 2012.

O TCRS concedeu um prazo de 14 dias para recurso da KPMG para o Tribunal da Relação de Lisboa e igual período para respostas do Ministério Público e da CMVM.

BES. Morais Pires nega gestão danosa e diz que deu o “corpo às balas”

Quinta-feira, Julho 22nd, 2021

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Observador

BES. Morais Pires nega gestão danosa e diz que deu o “corpo às balas”

O ex-administrador financeiro do BES frisou não existir “nenhuma matéria” que o possa incriminar por gestão ruinosa e disse ter sido sempre diligente, dando “o corpo às balas”.

O ex-administrador financeiro do BES negou esta terça-feira, no Tribunal da Concorrência, ter praticado qualquer ato de gestão danosa no banco, como foi acusado pelo supervisor, e declarou a sua indignação por decisões tomadas após a sua saída.

Amílcar Morais Pires depôs ao longo de todo o dia desta terça-feira, na fase final do julgamento dos recursos interpostos às coimas de mais de 17 milhões de euros aplicadas pelo supervisor ao BES e a antigos administradores, no âmbito dos casos BESA e Eurofin, que foram apensos.

Recusando responder às perguntas dos mandatários do Banco de Portugal (BdP), frisando que esta atitude se prende com a instituição que não o tratou “como deve ser” e o visou deixando de fora da acusação outros responsáveis do Banco Espírito Santo, como Joaquim Goes, Morais Pires frisou não existir “nenhuma matéria” que o possa incriminar por gestão ruinosa e disse ter sido sempre diligente, dando “o corpo às balas”.

O ex-responsável financeiro do banco disse ter apresentado denúncias criminais e ações cíveis contra o BdP e a auditora KPMG, assegurando que não se vai calar e afirmando acreditar que um dia se esclarecerão várias questões em causa no processo, nomeadamente em relação à Eurofin, o veículo que vendeu em mercado secundário as obrigações colocadas junto de clientes do BES.

Morais Pires classificou como “escandalosas” decisões tomadas após a sua saída do BES, em 13 de julho de 2014, nomeadamente, a decisão de recompra das obrigações, operações que geraram prejuízos superiores a 200 milhões de euros, e a da venda da Tranquilidade por 44 milhões de euros, para depois o Fundo Apolo encaixar 500 milhões de euros, situação que, disse, o deixou “indignado“.

A outra situação que classificou de “escandalosa” foi a que levou à revogação da garantia soberana do Estado angolano, no valor de 5.700 milhões de dólares, a qual cobria a carteira de crédito do BES Angola.

O antigo administrador do BES explicou ao Tribunal que assumiu o pelouro do BESA no âmbito da intervenção da ‘troika’ em Portugal, tendo, a partir de maio de 2012, promovido a mudança de gestão na sucursal angolana que culminou com a saída de Álvaro Sobrinho, primeiro da Comissão Executiva, assumida por Rui Guerra, e depois do Conselho de Administração, entregue ao ex-primeiro-ministro angolano Paulo Kassoma.

Essas medidas valeram-lhe várias ameaças e notícias “difamatórias“, tendo sido mesmo designado, em Luanda, como “alvo”, disse, salientando que a sua preocupação foi sempre a de resolver o problema de liquidez do banco e que, após a reunião com o Presidente da República de Angola, ficou “tranquilo”.

Morais Pires lamentou estar sentado no banco dos réus por “defender os interesses do banco” e o facto de, após a notícia do Expresso de 7 de julho de 2014, ter ficado “completamente isolado”, usando a imagem dos macacos que tapam olhos, ouvidos e boca para descrever a atitude dos restantes administradores.

No julgamento iniciado em 2 de junho no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, Morais Pires recorre das coimas de 1,2 milhões de euros aplicadas pelo BdP no âmbito do processo BESA e de 3,5 milhões de euros do processo Eurofin.

Além de Morais Pires recorreram para o TCRS o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, visado no processo BESA (coima de 1,8 milhões de euros) e no Eurofin (4 milhões de euros), José Manuel Silva (1,250 milhões de euros do Eurofin), Rui Silveira (coima de 400.000 euros) e Gherardo Petracchini (150.000 euros), ambos no processo do BESA. O julgamento tem alegações marcadas para 25 e 26 de agosto.

BES: Tribunal da Concorrência confirma coimas a Salgado e Morais Pires no caso de prevenção de branqueamento (com áudio)

Sábado, Julho 17th, 2021

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Económico

O Tribunal da Concorrência confirmou as coimas de 290.000 euros e de 100.000 euros que havia aplicado em setembro último a Ricardo Salgado e Morais Pires por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A sentença, com data de 16 de junho e consultada hoje pela Lusa, corrige as omissões identificadas no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), de 12 de fevereiro último, que anulou a sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) de 07 de setembro de 2020, julgando parcialmente procedente o recurso apresentado pelo ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado e improcedente o interposto pelo outro arguido no processo, o ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires.

O TCRS mantém, assim, a coima de 290.000 euros aplicada a Ricardo Salgado no julgamento do recurso que este interpôs da decisão administrativa do Banco de Portugal (BdP), que, em 2017, o havia condenado ao pagamento de 350.000 euros.

Confirma igualmente a coima de 100.000 euros aplicada a Morais Pires, que havia sido condenado na fase administrativa ao pagamento de 150.000 euros.

Tanto Salgado como Morais Pires recorreram já da nova sentença deste processo para o TRL, sendo que este prescreve em 27 de novembro próximo, contabilizando o prazo máximo de oito anos acrescido de cinco meses de suspensão devido à pandemia da covid-19.

O processo, que teve início em 2014 em sede administrativa, culminando com a aplicação das coimas pelo BdP em 2017, passou por uma primeira decisão no TCRS em dezembro de 2017, com o juiz Sérgio Sousa a acolher os recursos dos arguidos, reconhecendo não ter sido respeitado o direito de defesa, e determinando a devolução da acusação ao supervisor para, querendo, proferir nova decisão “isenta dos vícios” que considerou afetarem a sua validade.

A Relação veio a anular esta decisão em abril de 2019, dando razão aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo BdP, determinando o prosseguimento dos autos e a realização de julgamento.

Este veio a acontecer entre outubro de 2019 e setembro de 2020, altura em que Sérgio Sousa proferiu a sentença que o TRL devolveu, em fevereiro último, de novo à primeira instância para serem apreciadas as questões suscitadas por Ricardo Salgado quanto ao direito de defesa na fase administrativa, a inconstitucionalidades, ao indeferimento da prorrogação do prazo do recurso e à não comunicação da alteração não substancial dos factos constante na decisão proferida pelo TCRS.

Na nova sentença, Sérgio Sousa considerou improcedentes os pedidos de inconstitucionalidade invocados por Salgado, o mesmo acontecendo com a invocação da violação do direito de defesa na fase administrativa, nomeadamente, por não ter sido prorrogado o prazo de recurso nem notificada a Autoridade Monetária de Macau para informar se moveu algum processo ou alguma vez condenou o BESOR pela prática de contraordenações relativas a mecanismos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Nos recursos para o TRL, a defesa de Salgado volta a pedir a nulidade da sentença do TCRS e a baixa dos autos para o BdP, invocando ainda irregularidade na recusa de audição de testemunhas que havia solicitado em 04 de junho último, face à comunicação da alteração não substancial dos factos, bem como a prescrição (em 27 de junho último) da contraordenação por violação do dever de reporte no relatório de branqueamento de capitais.

As contraordenações em causa neste processo referem-se à falta de implementação de medidas para prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em cinco unidades do Grupo BES, em Angola, Macau, Miami e Cabo Verde – BESA, BESOR, BESCV, ESBank e na sucursal SFECV.

CMVM condena ex-administradores do BES a coimas de 4,45 milhões. Ricciardi volta a ser ilibado

Sábado, Julho 10th, 2021

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Económico

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários condenou Ricardo Salgado e mais quatro ex-administradores executivos a coimas no valor de 3,5 milhões de euros. Valor que se eleva para 4,45 milhões se forem incluídos os administradores não executivos. A notícia foi avançada esta quinta-feira pelo “Público” e confirmada pelo Jornal Económico.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) condenou Ricardo Salgado e mais quatro ex-administradores executivos a coimas no valor de 3,5 milhões de euros. Valor que se eleva para 4,45 milhões se forem incluídos os administradores não executivos. A notícia foi avançada esta quinta-feira pelo jornal “Público” e confirmada pelo Jornal Económico.

A decisão ainda não está publicada no site da CMVM.

Depois da acusação chegou a vez da condenação dos responsáveis pela gestão do Banco Espírito Santo que provou lesados pelo facto do banco ter vendido papel comercial da ESI – Espírito Santo International (que tinha uma contabilidade falsa) e da Rioforte, ambas em insolvência. O único gestor que não foi condenado foi José Maria Ricciardi, ex-presidente do BES Investimento.

Estavam em causa ilícitos contraordenacionais relacionados com a prestação de informação falsa aos investidores na emissão de papel comercial da ESI e da Rio Forte. A CMVM concluiu ainda que os investidores não foram informados das alterações do organograma do Grupo Espírito Santo, que puseram a Rioforte a ser dona da ESFG (que tinha a participação do BES).

Mas também um ilícito contraordenacional grave relacionado com o conflito de interesses em que Ricardo Salgado e José Manuel Espírito Santo incorreram por serem ao mesmo tempo administradores executivos do BES e administradores da ESI,  o processo de emissão de dívida da ESI. Uma vez que estavam do lado da emitente (ESI) e do lado do colocador (BES).

Para além do ex-presidente executivo do BES Ricardo Salgado, condenado ao pagamento de uma multa dois milhões de euros, e das coimas aplicadas aos restantes administradores executivos do BES – José Manuel Espírito Santo (750 mil euros), Amílcar Morais Pires (400 mil euros), Joaquim Goes (300 mil euros) e Rui Silveira (100 mil euros), também foi condenado, ao pagamento de 900 mil euros, Manuel Fernando Espírito Santo, na qualidade de administrador não executivo. No total, as condenações da CMVM, entre cinco executivos e um não executivo, somam 4,450 milhões de euros.

O outro administrador executivo que estava abrangido no processo levado a cabo pela CMVM, José Maria Ricciardi foi absolvido na íntegra das acusações do regulador do mercado.

O Observador, por sua vez, revela que está ainda em curso um segundo processo de contraordenação da CMVM contra os mesmos ex-gestores do BES devido ao aumento de capital social de mil milhões de euros em maio de 2014.

Quais as condenações decididas pelo Conselho de Administração da CMVM?

BES — multa de 1 milhão de euros com pena suspensa Haitong Bank (ex-BESI) — multa de 300 mil euros, sendo suspenso o pagamento de 100 mil euros Ricardo Salgado — multa de dois milhões de euros com total inibição de funções em sociedades cotadas durante dez anos José Manuel Espírito Santo (ex-administrador executivo do BES) — multa de 750 mil euros com total inibição de funções em sociedades cotadas Manuel Fernando Espírito Santo (ex-administrador não executivo do BES e ex-presidente da Rioforte) — multa de 900 mil de euros com total inibição de funções em sociedades cotadas Amílcar Morais Pires (ex-administrador financeiro do BES) — multa de 400 mil euros com total inibição de funções em sociedades cotadas Joaquim Goes (ex-administrador do BES) —  multa de 300 mil euros também com inibição de funções em sociedade cotadas Rui Silveira (ex-administrador do BES) — multa de 100 mil euros sem inibição de funções.

Santarém confirma coima de 290 mil euros a Salgado

Sábado, Julho 10th, 2021

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Negócios

Depois de a Relação de Lisboa ter devolvido o processo de contraordenação contra Ricardo Salgado, por falhas na prevenção de branqueamento de capitais, Santarém vem agora confirmar a coima. O caso devia ter prescrito em junho, mas a covid-19 adiou o prazo.

O Tribunal de Santarém confirmou que Ricardo Salgado terá de pagar uma coima de 290 mil euros devido ao incumprimento das regras de combate ao branqueamento de capitais no Banco Espírito Santo (BES). A decisão foi tomada no mês passado, sabe o Negócios, depois de a Relação de Lisboa ter devolvido este processo de contraordenação contra o antigo banqueiro a este tribunal. O caso devia ter prescrito no final de junho, mas a pandemia veio adiar os prazos.

Foi em setembro do ano passado que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, confirmou que Salgado teria de pagar uma coima por falhas na prevenção de branqueamento de capitais, no âmbito de uma contraordenação do Banco de Portugal, em 2017. Mas o valor baixou de 350 mil euros, definidos inicialmente, para 290 mil euros. Já Amílcar Morais Pires foi condenado a pagar 100 mil euros.

Os dois antigos responsáveis do BES acabaram por recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa, que deu luz verde aos argumentos de Salgado no recurso e anulou a sentença proferida por Santarém. O processo foi depois devolvido ao ponto de partida, em fevereiro deste ano.

Já a 16 de junho, o Tribunal da Concorrência acabou por confirmar a sua decisão: Ricardo Salgado terá de pagar a coima aplicada pelo regulador, de acordo com a sentença a que o Negócios teve acesso. O antigo banqueiro não concordou com esta posição e já recorreu para a Relação, refere fonte próxima.

Contraordenações de “grave intensidade”

“As contraordenações revelam-se de grave intensidade, designadamente pelas consequências que assumem na relação entre a entidade reguladora e a entidade regulada, mas também, e de forma indelével, na relação com os próprios investidores e público em geral, nomeadamente em virtude da importância que a prevenção do branqueamento de capitais assume”, pode ler-se na sentença.

Para o juiz, as “ações foram praticadas sob a forma de dolo eventual e direto”, concluindo que, “olhando a matéria de facto que resultou provada e não provada, e verificados que estão os elementos objetivo e subjetivo do tipo e não havendo quaisquer causas que excluam a ilicitude ou a culpa, forçoso se torna concluir que os arguidos” Amílcar Morais Pires e Ricardo Salgado “incorreram na prática, sob a forma dolosa, de cinco contraordenações” no âmbito da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

Covid adia prescrição

O prazo de prescrição do processo era 27 de junho. O Expresso avançou, em maio, que Salgado poderia “escapar” a esta coima. Porém, explicam fontes consultadas pelo Negócios, esta data não considerava a suspensão dos prazos judiciais devido à covid-19, pelo que o processo ainda não prescreveu. A pandemia veio dar alguns meses a esta coima, numa altura em que prosseguem os recursos em tribunal.

Esta é uma das cinco coimas que o regulador aplicou no caso BES. No ano passado, o Constitucional validou uma coima de 3,7 milhões numa contraordenação pela comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional junto de clientes do banco. Já em março deste ano, a Relação de Lisboa indeferiu um requerimento do gestor que pedia a nulidade de um acórdão sobre uma multa de 75 mil por financiamento ao grupo Alves Ribeiro.

 

As coimas aplicadas a Salgado
São vários os processos de contraordenação que o Banco de Portugal colocou contra Ricardo Salgado por causa do BES.

3,7 MILHÕES POR FALSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE DA ESI
A primeira acusação do Banco de Portugal a transitar em julgado obrigou Ricardo Salgado a
pagar uma multa de cerca de 3,7 milhões de euros. Este processo, aberto em 2014, está relacionado com a falsificação da contabilidade da Espírito Santo International e um esquema fraudulento de emissão de dívida.

75 MIL POR INFORMAÇÃO FALSA
A segunda condenação do Banco de Portugal contra o ex-líder do BES a tornar-se definitiva está relacionada com a violação das regras impostas e por ter prestado informação falsa de forma dolosa ao supervisor da banca entre outubro de 2012 e março de 2014. Neste processo, o regulador determinou o pagamento de uma coima de 75 mil euros.

FALHAS EM ANGOLA DITAM COIMA DE 1,8 MILHÕES
Ricardo Salgado foi condenado pelo Banco de Portugal a pagar uma coima de 1,8 milhões de euros devido a falhas na relação com o BES Angola. Outros administradores do BES foram visados neste caso.

MULTA DE 4 MILHÕES NO PROCESSO EUROFIN
O antigo presidente do Banco Espírito Santo foi também condenado ao pagamento de uma coima de 4 milhões de euros no âmbito do processo ligado ao veículo suíço Eurofin e a operações que lesaram a instituição, como avançou o jornal Expresso em setembro do ano passado.

 

 

 

290

SALGADO
Salgado foi condenado a pagar 290 mil euros por falhas na prevenção de branqueamento.

 

 

100

MORAIS PIRES
O antigo administrador do BES foi condenado a pagar 100 mil euros no mesmo processo.

 

 

16

DECISÃO
A 16 de junho, o Tribunal da Concorrência confirmou a coima.

 

CMVM aplica coima de um milhão de euros ao BES, mas suspende cobrança

Domingo, Maio 30th, 2021

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Observador

CMVM aplica coima de um milhão de euros ao BES, mas suspende cobrança

Regulador do mercado suspendeu a cobrança da coima para “mitigar qualquer eventual impacto” no ressarcimento dos clientes do BES.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aplicou uma multa de um milhão de euros ao Banco Espírito Santo (BES) por violação dos deveres dos intermediários financeiros. A coima respeita a três infrações cometidas pelo banco entretanto resolvido, sendo que por isso mesmo fica suspensa a cobrança dos valores para “mitigar qualquer eventual impacto” no ressarcimento dos clientes da instituição.

Em causa está “um processo por violação dos deveres dos intermediários financeiros em que estão em causa três infrações” cometidas pelo BES na qualidade de intermediário financeiro, explica o regulador do mercado de capitais português.

Estas são as três infrações identificadas:

  • Uma infração relativa à prestação do serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, em que o arguido, na execução dos contratos, não realizou todos os atos tendentes à valorização das carteiras, adquiriu, para as carteiras sob sua gestão, instrumentos financeiros que não eram compatíveis com o perfil de investimento contratualizado com os respetivos clientes, e não conservou os registos respeitantes às decisões de negociar de modo a permitir o armazenamento de forma acessível para futura referência pela CMVM e a reconstituição de cada uma das fases essenciais do tratamento de todas as operações;
  • Uma infração relativa à oferta junto dos clientes de um produto denominado “Séries Comerciais”, no âmbito da qual o arguido prestou aos seus clientes informação que não era completa, verdadeira, clara, não permitindo uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada;
  • E uma infração relativa à violação do dever de respeitar as regras sobre conflito de interesses.

Enquanto a primeira e a segundas infrações constituem “contraordenação grave”, a terceira, relativa ao dever de respeitar as regras sobre conflito de interesses é uma “contraordenação muito grave“. Todas são puníveis com coimas entre os 25.000 euros e os 5.000.000 de euros, mas a coima aplicada pela autoridade liderada por Gabriela Figueiredo Dias foi inferior.

“[Coima fica suspensa de] forma a mitigar qualquer eventual impacto da aplicação da coima sobre o ressarcimento dos créditos dos clientes.”

CMVM

“No total foi aplicada ao arguido uma coima única de um milhão de euros“, refere a CMVM na publicitação de decisões relativas a processos de contraordenação. Mas a coima fica “suspensa pelo prazo de dois anos”.

“Atentas as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente o facto de o BES ter sido objeto de uma medida de resolução deliberada pelo Banco de Portugal em agosto de 2014, encontrando-se em processo de liquidação, e de forma a mitigar qualquer eventual impacto da aplicação da coima sobre o ressarcimento dos créditos dos clientes“, fica suspensa a cobrança, diz a CMVM.

Banco quase sem dinheiro para pagar aos lesados

A coima, que fica suspensa por dois anos, é aplicada a um banco que se encontra em liquidação, apresentando contas cada vez mais negativas. Depois de ter reforçado as provisões para responsabilidades com os credores que foram afetados com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal em 2014, apresentou em 2020 prejuízos de 547,5 milhões de euros.

O BES fechou 2020 com um passivo de 7,08 mil milhões de euros. Do lado do ativo, contabilizado em 177 milhões, o banco tem cerca de 96,5 milhões em aplicações noutras instituições de crédito, cerca de 50 milhões em obrigações do Tesouro e 20,6 milhões de créditos sobre entidades do Grupo Espírito Santo.

Contas feitas, o banco dispõe apenas de 2,5 euros de ativos por cada 100 euros de responsabilidades, o que limita bastante as hipóteses de recuperação de dinheiro por parte dos credores por via da liquidação da instituição que está a ser conduzida pela equipa de César Brito.

Apenas os credores comuns poderão ter melhores perspetivas de recuperação dos seus investimentos, tendo em conta que já houve uma auditoria da Deloitte a estimar um nível de recuperação de 31,7% para estes créditos comuns e de 0% para os créditos subordinados num cenário de liquidação (a lei determina que os credores têm direito uma compensação caso sejam mais prejudicados numa resolução do que numa liquidação de um banco).

(Notícia atualizada às 17h18 com mais informação)

 

 

BES: Relação confirma sentença que condenou ex-administradores da PT

Quarta-feira, Março 24th, 2021

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Expresso

Em causa estava a redução das coimas aplicadas pelo regulador dos mercados aos ex-administradores da Portugal Telecom Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires.

O acórdão da Relação, datado de 12 de fevereiro e a que a Lusa teve hoje acesso, julgou, com voto de vencido do presidente da Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão, Eurico Reis, improcedentes os recursos interpostos pelos ex-administradores da PT, no âmbito do processo que envolveu o investimento da operadora na Rioforte, empresa do Grupo Espírito Santo (GES).

Na sua decisão, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, manteve a coima de um milhão de euros aplicada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) à PT (atual Pharol), suspendendo-a na totalidade durante três anos, e reduziu as que o regulador havia aplicado aos ex-administradores Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires.

Os ex-administradores recorreram da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou na íntegra a sentença da primeira instância, a qual reduziu as coimas aplicadas pela CMVM a Henrique Granadeiro de 750.000 para 420.000 euros, a Zeinal Bava de 600.000 para 310.000 euros, a Luís Pacheco de Melo de 400.000 para 300.000 euros e a Amílcar Morais Pires de 300.000 para 180.000 euros.

O acórdão da Relação é passível de recurso até ao Tribunal Constitucional.

Na declaração de voto de vencido, Eurico Reis afirma que teria julgado “parcialmente procedentes” os recursos e reduzido os valores das coimas, tendo em conta o estabelecido no artigo 18º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), que determina a medida da coima.

O juiz invoca o facto de a sentença do TCRS justificar a redução das coimas por não ter ficado provado que as condutas dos ex-administradores “tenham gerado danos ou prejuízos, nem que da sua atuação tenham resultado benefícios patrimoniais” e por terem sido “cooperantes”, determinando que agiram com “dolo eventual” e não direto como vinham condenados.

Eurico Reis questiona se o julgamento dos recursos às decisões das entidades reguladoras deve continuar a ser “balizado pelas regras estabelecidas” no RGCO, aprovado em 1982, “ou se não deveria ser criada uma regulamentação autónoma” assente na “nova perspetiva de abordagem de resolução desses conflitos”.

Sublinhando que “tal discussão não foi ainda sequer iniciada”, o juiz desembargador entende que só resta aos juízes seguir aquelas normas “tomando em consideração os mecanismos internos de funcionamento da concreta área económico-social em que atua a entidade […] acusada da prática da infração”.

A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), aprovada pelos juízes desembargadores Carlos Melo Marinho e Ana Mascarenhas Pessoa, confirma como prazo de prescrição do processo o dia 17 de março de 2021, tendo em conta o prazo máximo de oito anos a partir da data da prática dos factos, não dando razão a Zeinal Bava, que alegava a prescrição do procedimento contraordenacional pelo qual foi condenado.

Para Eurico Reis, o facto de os processos chegarem aos tribunais muito próximos do prazo de prescrição “constitui uma inaceitável pressão sobre quem tem de proferir uma decisão fundamentada”.

Dá ainda razão ao ex-administrador e responsável financeiro da PT Luís Pacheco de Melo, que contestou os prazos de recurso dada a “especial complexidade” do processo.

“Se assim não fosse, por que motivo a instrução do procedimento por parte da CMVM demorou tanto tempo e encurtou de forma tão intensa o tempo disponível, nomeadamente aos Juízes que exercem funções nesta Relação de Lisboa, para ponderar de forma cuidada a materialidade submetida ao julgamento do Tribunal?”, questiona Eurico Reis.

Em causa no processo estão as contraordenações imputadas pela CMVM relativas à divulgação de informação não verdadeira, não completa e não lícita nos relatórios e contas da antiga PT de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014 e nos relatórios de governo societário de 2012 e 2013, relativa às aplicações de tesouraria realizadas pela PT na Espírito Santo International e na Rioforte nos anos de 2012 a 2014.

Banco de Portugal aplicou coimas de €17,5 milhões em 2020 (a maior parte ainda por causa do BES)

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Expresso

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O Banco de Portugal aplicou coimas de 17,5 milhões de euros ao longo do ano passado. A grande fatia diz respeito ao último processo de contraordenação aplicado ao Banco Espírito Santo (BES), em que Ricardo Salgado sofreu mais uma sanção pecuniária de 4 milhões de euros – caso que já seguiu para tribunal. Foi o único grande dossiê de contraordenação sobre o BES herdado por Mário Centeno do seu antecessor Carlos Costa

BES. Ricardo Salgado quer anular multa de €75 mil

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