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Fatura com Novo Banco e lesados do BES pode derrapar em 2019

Domingo, Novembro 25th, 2018

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Diário de Notícias

Comissão Europeia sugere ao governo que “tome as medidas necessárias” para evitar “risco significativo” de violação do Pacto de Estabilidade no ajustamento estrutural e da dívida.

O valor a suportar pelos contribuintes com um novo apoio à capitalização do Novo Banco e com as indemnizações aos lesados do BES (Banco Espírito Santo) pode ser bem maior do que o esperado, refere um estudo dos peritos da Comissão Europeia que avaliaram a proposta de Orçamento do Estado de 2019 (OE 2019), ontem divulgado no âmbito do ciclo de outono do Semestre Europeu.

Num primeiro momento, quando entregou o projeto (resumo) de Orçamento a Bruxelas, a 15 de outubro, o governo inscreveu cerca de 400 milhões de euros para o Novo Banco no ano que vem, mais uma verba marginal que rondaria os 10 milhões de euros para os lesados do BES.

Mas, na sequência da troca de correspondência com Lisboa, Bruxelas revelou que as medidas podem ou devem valer bastante mais.

Primeiro porque, diz a equipa da Comissão, o custo público com um novo reforço de capital do Novo Banco pode superar os referidos 400 milhões de euros.

“Os riscos para as metas orçamentais são negativos, associados a incertezas em torno das perspetivas macroeconómicas e ao potencial impacto do aumento do défice por via de uma ativação adicional do mecanismo de capital contingente do Novo Banco que poderia exceder a meta de défice de 0,2% do PIB contemplada no Projeto de Plano Orçamental [o resumo da proposta do OE 2019 enviado a Bruxelas]”, diz o estudo.

Além disso, a verba prevista para os lesados em 2019 rondará agora 140 milhões de euros (contas do Conselho das Finanças Públicas), o que para a Comissão equivalerá, por arredondamento, a 0,1% do PIB. Este ano, os antigos clientes custaram 128 milhões de euros ao erário público.

Se é verdade que estes 540 milhões (Novo Banco mais lesados, cerca de 0,3% do PIB) já estão contemplados nas contas que levam ao défice de 0,2% e, portanto, não levantam um problema, tudo o que vá além desse valor começa a dificultar o alcance da referida meta.

Se o Novo Banco precisar de mais dinheiro, cenário colocado agora de forma explícita em cima da mesa pelos peritos da Comissão, então será preciso mais receita para compensar. Ou cortar despesa. Ou uma combinação de ambos.

De acordo com as regras da resolução de bancos, o Estado pode gastar (emprestar ao fundo de resolução que depois passa o dinheiro ao Novo Banco, neste caso) um máximo de 800 milhões de euros por ano. Em 2018, gastou-se 792 milhões de euros com o banco que nasceu da falência do BES.

Ainda no capítulo das indemnizações a privados, o OE 2019 tem uma verba de 170 milhões de euros que é o valor que a Câmara Municipal de Lisboa tem de pagar à empresa Bragaparques no âmbito de uma condenação judicial no caso dos terrenos da antiga Feira Popular de Lisboa.

Durante o diálogo com Bruxelas neste novo ciclo do semestre europeu, o governo alargou o quadro das chamadas medidas discricionárias (onde se incluem as acima referidas) e conseguiu que o impacto no défice final se reduzisse de um valor equivalente a 0,4% do PIB para apenas 0,15% agora.

Mesmo assim, a Comissão Europeia mostrou-se muito cética com o plano gizado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, e o primeiro-ministro, António Costa, para chegar ao défice de 0,2% (nas previsões oficiais, Bruxelas aponta para 0,6% de défice em 2019) e para fazer o ajustamento estrutural (feito com base em medidas de efeito permanente) como exige atualmente o Pacto de Estabilidade. Centeno promete uma redução de 0,3 pontos neste défice estrutural; a Comissão não vê qualquer ajustamento.

“O volume global das medidas apresentadas afigura-se limitado para cumprir o requisito de ajustamento orçamental. Os encaixes extraordinários provenientes da redução das despesas com juros e do aumento esperado dos dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos (CGD) parecem estar a ser utilizados para compensar a redução das receitas fiscais e o aumento das despesas primárias, e não para acelerar a redução do rácio da dívida.”

Assim, a proposta portuguesa de Orçamento põe o país em risco de violar mais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019.

De acordo com as principais conclusões da avaliação semestral, o plano do OE 2019 traduz “um risco de incumprimento do Pacto”. E pode levar “a um desvio significativo relativamente às trajetórias de ajustamento no sentido da realização do respetivo objetivo orçamental a médio prazo”.

Além de Portugal, estão na mesma situação de risco significativo Bélgica, Eslovénia e França.

Foi Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia com a tutela da zona euro, que deixou o aviso a Portugal, na conferência de imprensa: o governo “precisa de tomar as medidas necessárias para corrigir a trajetória de ajustamento”.

BCP pede ao tribunal europeu para avaliar se capitalização contingente do Novo Banco não é ajuda de Estado

Quinta-feira, Outubro 11th, 2018

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Jornal Económico

São seis os fundamentos invocados pelas instituições do Grupo BCP que contribuem para o Fundo de Resolução no recurso interposto junto do Tribunal Geral com vista a que seja avaliado se o Mecanismo de Capital Contingente não configura ajuda de Estado, ao contrário do que decidiu a Comissão Europeia de 11 de outubro de 2017.

O BCP, que desde sempre está contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução, recorreu da decisão de Bruxelas – de aceitar que este mecanismo não configura ajuda de Estado – para o Tribunal Geral europeu, tal como noticiado na edição de sexta-feira do Jornal Económico.

O recurso ao Tribunal Geral da União Europeia, a pedir a anulação da decisão da Comissão Europeia, data de julho deste ano.

Recorde-se que Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA), obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a realizar pagamentos ao Novo Banco no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Na ação, que deu entrada no Tribunal Geral da União Europeia a 7 de maio, o BCP pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 11 de Outubro de 2017 (tornada pública em fevereiro)  que considerou que o mecanismo de capital contingente é compatível com o mercado interno europeu.

No relatório e contas de junho  do banco é feita referência a este recurso. Começa por ser referido o facto de “na sequência da celebração do contrato de compra e venda do capital social do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Lone Star em 31 de março de 2017”, terem “surgido algumas ações judiciais, incluindo de natureza cautelar, relacionadas com as condições da venda, nomeadamente a ação administrativa intentada pelo Banco Comercial Português, contra o Fundo de Resolução, da qual o Novo Banco não é parte e, no âmbito da qual, segundo a divulgação pública de informação privilegiada efetuada pelo BCP no site da CMVM em 1 de setembro de 2017, é solicitada a apreciação jurídica da obrigação de capitalização contingente assumida pelo Fundo de Resolução no âmbito do CCA (mecanismo de capital contingente)”,

Adicionalmente, diz o mesmo relatório e contas, “o Novo Banco tomou conhecimento, através da publicação efetuada no Jornal Oficial da União Europeia de dia 16 de julho de 2018, da existência de um recurso interposto no Tribunal Geral pelo Banco Comercial Português, e outras entidades do grupo onde é solicitada a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2017/N), de 11 de outubro de 2017, na medida em que considera o contrato de capital contingente acordado entre o Fundo de Resolução e o Grupo Lone Star, no âmbito da venda do Novo Banco, um auxílio de Estado compatível com o mercado interno”.

Segundo os fundamentos do recurso, o BCP – em conjunto com as suas entidades que também contribuem para o Fundo de Resolução (ActivoBank e o Banco de Investimento Imobiliário) –, considera que deveria ter sido aberto um procedimento formal de avaliação do mecanismo de capitalização contingente à luz das regras europeias.

O argumento que invocam as instituições do BCP para pedir a anulação da decisão europeia é no essencial o facto de a Comissão Europeia “não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

O processo é assente em seis fundamentos:

“Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a resolução do Banco Espírito Santo, em 2014 foi adotada apenas com base no direito português e antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) nº 1093/2010 e (UE) nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190) (a seguir DRRB)”, lê-se no Jornal Oficial da UE de 16 de julho;

O segundo fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a DRRB [diretiva da Resolução] era aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de 2015”.

O terceiro fundamento invocado pelos bancos do Grupo BCP, “é relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que, de forma a preservar a unidade e a implementação do processo inicial de resolução do BES, a venda do Novo Banco deveria ser regida pelo direito nacional vigente antes da implementação da DRRB”.

No quarto fundamento, o BCP alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado erradamente que não há disposições indissociavelmente ligadas da DRRB que sejam relevantes para a análise do CCC [contrato de capital contingente]”.

O quinto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou os artigos 101º [Utilização dos mecanismos de financiamento da resolução] e 44º [Âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna] da DRRB”

Finalmente o sexto fundamento, é “relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 108º, nº 2, do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]” que diz que “se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107º, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar”.

O BCP diz ainda, no mesmo fundamento, que Bruxelas violou “o artigo 4º, nº 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Regulamento Processual, JO 2015, L 248, p. 9), ao não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo CCC com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais”.

Apesar de o Novo Banco não ser parte neste processo, requereu ao Tribunal Geral a sua intervenção como parte, estando esse pedido pendente de decisão, revelou o banco liderado por António Ramalho no relatório e contas relativo ao primeiro semestre deste ano. Isto é, o Novo Banco pediu para se juntar ao processo de modo a que o Tribunal permita a sua intervenção processual. O banco pretende desta forma defender-se.

O BCP reforçou com um recurso para o Tribunal Geral europeu, a queixa que fez há cerca de um ano (em setembro de 2017) no Tribunal do Comércio de Lisboa contra o mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução que serve para capitalizar o Novo Banco sempre os rácios de capital fiquem abaixo do estipulado.

 

Governo assume que pode colocar mais dinheiro no Novo Banco para afastar liquidação

Quinta-feira, Maio 31st, 2018

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Negócios

O Governo assinou com Bruxelas a possibilidade de uma rede de segurança adicional em torno do Novo Banco, além dos 3,89 mil milhões de euros do mecanismo de capitalização contingente e dos 4,9 mil milhões injectados em 2014. Centeno justifica com a salvaguarda da estabilidade do sistema e da instituição.

O Governo aceitou que podia colocar mais dinheiro no Novo Banco, através de uma rede de segurança a activar além dos compromissos já assumidos, para afastar a ideia de uma liquidação daquela instituição financeira.

“Era necessário que o Estado pudesse dar uma resposta nesse contexto à estabilidade financeira e da instituição e quisemos afastar, como aliás sempre assumimos aqui, o processo de liquidação”, defendeu Mário Centeno esta quarta-feira, 30 de Maio, na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, onde foi ouvido a requerimento do CDS.

O Novo Banco foi criado em 2014 com a capitalização por 4,9 mil milhões de euros, 3,9 mil milhões emprestados pelo Estado ao Fundo de Resolução, que ficou seu accionista na totalidade. Três anos depois, 75% do capital do banco foi vendido à Lone Star, permanecendo o Fundo com 25% do capital. Nessa venda, ficou acordado que haveria um mecanismo de capitalização contingente, em que o Fundo de Resolução poderia colocar até 3,89 mil milhões de euros na instituição financeira para cobrir perdas num determinado conjunto de activos pelos quais o comprador não se quis responsabilizar. Destes 3,89 mil milhões, o Fundo de Resolução já colocou 792 milhões de euros no Novo Banco, 430 milhões através de um empréstimo estatal.

 

Além disto, foi assumida pelo Estado português a possibilidade de uma rede de segurança, que poderá ditar a tal injecção adicional, a ocorrer caso o rácio total do Novo Banco fique aquém das exigências do Banco Central Europeu no âmbito do “supervisory review and evaluation process” (SREP).

Mário Centeno diz que a inscrição deste compromisso com a Comissão Europeia ocorreu para afastar a liquidação. “O ‘capital backstop’ [rede de segurança de capital] é uma medida de intervenção no pior dos piores cenários, com o objectivo de preservar a estabilidade do sistema financeiro e de uma instituição”, frisou o governante.

Foi uma forma, explicou o ministro das Finanças, de impedir um efeito dominó caso houvesse problemas no banco herdeiro do BES, “As instituições que fazem parte do sistema financeiro fazem-no como um todo”, disse, pelo que há “condições de contágio” que é necessário travar.
O que dizem os compromissos com Bruxelas
A colocação de dinheiros públicos no Novo Banco além do mecanismo de capitalização contingente só pode acontecer se as medidas de optimização de capital do Novo Banco, desencadeadas num período de nove meses após a descoberta de eventuais necessidades de capital, não forem suficientes. Além disso, apenas se a Lone Star não estiver disponível para colocar o capital necessário e também se não houver investidores privados interessados é que o Estado entra com essa rede de segurança.

E há condições, caso haja a utilização de dinheiros estatais além dos compromissos definidos. “Se for usado dinheiro público nesta rede de segurança, Portugal comprometeu-se a reduzir o perímetro do banco em [900-1100] funcionários e [90-120] agências num novo plano de reestruturação”, inscreve o documento que não divulga os números exactos, apontando apenas intervalos.

O governador Carlos Costa já defendeu que acredita que este cenário é “absolutamente improvável”. Mário Centeno também considera que este é o “pior dos piores dos cenários”.

Centeno defende-se com ataque a Maria Luís 

Mário Centeno não explicou directamente porque não referiu publicamente esta rede de segurança, que ficou só conhecida quando, já em Março de 2018 (quase meio ano depois da operação), foi divulgada a decisão não confidencial da Comissão Europeia em relação à decisão sobre as ajudas do Estado. E respondeu com um ataque ao Governo anterior, em que as Finanças eram tuteladas por Maria Luís Albuquerque.

“Não posso, obviamente, deixar de referir deveriam ser muitos poucos os portugueses que, em Novembro de 2015, sabiam que o Banif tinha de ser resolvido daí a três semanas, que o Novo Banco tinha falta de capital, sob pena de ser sujeito a novo processo de resolução. Não é uma situação normal. Nenhum português tinha sido informado disto. Estava verdadeiramente tudo escondido. É trágico. Era exactamente assim que se encontrava o sistema financeiro em Portugal. A mesma surpresa extraordinária em relação à Caixa Geral de Depósitos”, acusou.

Eurodeputado questiona CE sobre necessidades de capital do Novo Banco

Quinta-feira, Março 22nd, 2018

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Notícias ao Minuto

O eurodeputado Manuel dos Santos questionou hoje a Comissão Europeia sobre quanto poderá o Estado ainda ter de injetar no Novo Banco, vendido em outubro passado ao fundo de investimento norte-americano Lone Star.

Numa pergunta a que a Lusa teve acesso, Manuel dos Santos considera que as “mensagens e os atos da Comissão Europeia são cada vez mais desconcertantes, considerando “claro” que o modelo de resolução escolhido para o Banco Espírito Santo (BES) em 2014 “não constitui a melhor solução para um grande banco”.

O eurodeputado evoca o relatório da Direção-Geral da Concorrência Comissão Europeia conhecido há poucas semanas sobre o Novo Banco para considerar que a avaliação que Bruxelas faz deste “aponta para que Estado português conceda uma nova ajuda ao Novo Banco que se traduzirá em maior carga fiscal para o contribuinte e em benefício para a LoneStar, o fundo comprador”.

Segundo Manuel dos Santos, sendo que estão identificados “ativos tóxicos no montante de 8,7 mil milhões de euros e assegurando que as más práticas na concessão de crédito se mantêm, exige-se uma nova ajuda do Estado que pode ultrapassar os sete mil milhões de euros”.

Assim, o político socialista pede à Comissão Europeia os “dados precisos” em que se baseou para fazer a avaliação do Novo Banco e questiona “qual o limite de sacrifícios que terão de ser impostos aos contribuintes portugueses até que a instituição cumpra os critérios exigidos pela Direção-Geral da Concorrência”.

Por fim, Manuel dos Santos questiona ainda a Comissão Europeia sobre se o sistema bancário português foi usado como “cobaia para a plena aplicação das regras de resolução que constituem o segundo pilar da União Bancária”.

O Novo Banco foi vendido em outubro à Lone Star, que tem 75% do capital, mantendo o Fundo de Resolução os restantes 25%.

Contudo, no âmbito dessa venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução (que está sob a alçada do Banco de Portugal) ainda poderá recapitalizar o Novo Banco até 3,9 mil milhões de euros.

Além disso, o Estado poderá vir a injetar diretamente mais dinheiro no Novo Banco, caso o banco fique em situação difícil que não seja colmatada pelo mecanismo de capital contingente e o acionista não recapitalize.

Há um ano, foram polémicas declarações do eurodeputado socialista Manuel dos Santos sobre uma candidata à Câmara de Matosinhos.

Na altura, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que o eurodeputado se tornou “uma vergonha para o PS” e defendeu a sua expulsão do partido por “preconceitos racistas”.

Bruxelas recusa que Portugal tenha sido “cobaia” na banca

Quinta-feira, Março 15th, 2018

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Negócios

A chefe da representação nacional da Comissão Europeia defende que não houve diferença de tratamento entre o país e os parceiros na banca. Sofia Colares Alves escreve, no Negócios, que o Novo Banco tem um “vasto” plano de reestruturação por cumprir.

A Comissão Europeia rejeita que Portugal tenha sido uma “cobaia” na aplicação das regras europeias na resolução do Banco Espírito Santo. Não houve um tratamento diferenciado entre o país e os restantes países comunitários. Nem entre o Novo Banco e os outros bancos nacionais, argumenta a chefe de representação de Bruxelas no país.

“Portugal não foi uma “cobaia” para experimentar as regras europeias. A Comissão Europeia, ao aplicar as regras das ajudas de Estado, não discrimina os bancos em função do país de origem”, escreve Sofia Colares Alves num artigo de opinião publicado esta quinta-feira, 15 de Março.

Num texto intitulado “Novo Banco: mitos e factos”, a chefe da representação considera que “as mesmas regras aplicadas à resolução do BES foram também aplicadas aos bancos em Espanha em 2012 e, desde então, em quase 50 outros casos bancários em 18 Estados-membros”. Um deles foi o espanhol Popular, que levou ao fim do Banco Popular Portugal e sua integração no Santander Totta.

O artigo foi publicado depois de divulgada a decisão da Comissão Europeiarelativamente às ajudas do Estado inerentes à venda de 75% do Novo Banco, com o Fundo de Resolução a manter 25% da participação. Nessa venda, por zero euros, o Fundo de Resolução admitiu poder injectar até 3,89 mil milhões de euros num mecanismo de capitalização contingente, com o Estado a poder ainda vir a suprir necessidades adicionais para cumprir os requisitos do Banco Central Europeu.

Novo Banco igual a outros bancos portugueses 

A instituição liderada por António Ramalho teve, por isso, de aceitar um plano de reestruturação, que visa deixar algumas áreas de negócio, mas também o corte de balcões e de trabalhadores. Aliás, está já em curso um plano de rescisões e de reformas por mútuo acordo, que visam 400 trabalhadores, e de encerramento de agências.

“Outros bancos portugueses já sofreram mudanças estruturais nos últimos anos”, sublinha Sofia Colares Alves. “Compete agora ao dono privado do Novo Banco assumir a responsabilidade e implementar o seu vasto plano de restruturação, em benefício duma concorrência justa e dos consumidores portugueses”, acrescenta ainda a responsável.

O papel da Comissão Europeia nestas operações é “trabalhar em conjunto” com a autoridade de resolução, o Banco de Portugal, e o Governo, que decide a concessão das ajudas estatais, para “assegurar todas as medidas propostas pelas autoridades nacionais estejam em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com as regras das ajudas de Estado”.

O Novo Banco foi constituído a 3 de Agosto de 2014 na resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, ficando com os seus activos e passivos. Na altura, o Fundo de Resolução, que funciona junto do Banco de Portugal, capitalizou-se com 4,9 mil milhões de euros, 3,9 mil milhões dos quais com dinheiros públicos. Depois de uma tentativa falhada, 75% do banco foi vendido à Lone Star.
O tema Novo Banco tem levado a reacções de sindicatos, a pedir reuniões urgentes, devido à execução do plano de reestruturação. Já a decisão da Comissão Europeia vai levar o governador do Banco de Portugal e o ministro das Finanças a dar explicações perante os deputados. 

Centeno e Carlos Costa vão ao Parlamento explicar possível injecção no Novo Banco

Quarta-feira, Março 14th, 2018

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Negócios

O PS absteve-se na votação do requerimento do CDS que pedia audições na sequência da publicação da decisão da Comissão Europeia que impõe remédios ao Novo Banco. Os restantes partidos aprovaram. A Febase quer reunir-se com António Ramalho.

Mário Centeno e Carlos Costa vão regressar ao Parlamento com o tema Novo Banco em cima da mesa. A divulgação da decisão da Comissão Europeia, que impõe medidas de corte de pessoal à instituição financeira, será o assunto.

Esta quarta-feira, 14 de Março, a comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovou o requerimento do CDS-PP para as audições das duas autoridades nacionais, o ministro das Finanças e o governador do Banco de Portugal.

O requerimento do CDS deveu-se à decisão de Bruxelas relativamente ao processo de ajudas do Estado na venda de 75% do Novo Banco à Lone Star.

Há dois pontos que, para Cecília Meireles, precisam de ser “urgentemente esclarecidos”. Um deles é: “Porque é que estamos a falar de mais dinheiro para além do mecanismo de capitalização contingente?”, questiona-se. Além deste mecanismo, em que o Fundo de Resolução pode entrar com mais até 3,89 mil milhões de euros para cobrir perdas num conjunto, o Estado português assume uma exposição adicional. Essa injecção pode acontecer caso o rácio total do Novo Banco fique aquém das exigências do Banco Central Europeu no âmbito do “supervisory review and evaluation process” (SREP). Contudo, há limites, nomeadamente o facto de a entrada só poder acontecer se os privados não cobrirem essas necessidades.

O Negócios já colocou por várias vezes questões sobre este tema ao Ministério das Finanças, desde que foi divulgada a decisão da Comissão Europeia, mas nunca obteve resposta.

O CDS tem também dúvidas em relação a outro ponto. “É muito preocupante considerar-se que as práticas de concessão de crédito do BES [alegadamente irregulares] se mantenham [no Novo Banco]”, diz. A Comissão Europeia confirma terem sido detectadas deficiências no reporte de crédito do Novo Banco detectadas após resolução do BES, já com o Fundo de Resolução, que funciona junto do Banco de Portugal, como accionista único.

“Há dúvidas que não podem permanecer”, considera Cecília Meireles ao Negócios relativamente à decisão de Bruxelas.

O PS foi o único partido a abster-se na votação da manhã desta quarta-feira.

Entretanto, a Febase, federação que junta sindicatos ligados à UGT, pediu uma reunião com a administração do Novo Banco, de que António Ramalho é o líder executivo, depois das notícias divulgadas terem indicado para processos de rescisão por mútuo acordo e de reforma antecipada, que podem afectar mais de 400 trabalhadores.

“Os sindicatos dos trabalhadores bancários integrados na Febase estranham que uma decisão, com contornos e consequências tão drásticas e perniciosas para os trabalhadores, não tenha sido precedida de contactos ou reuniões prévias com a Febase ou qualquer dos seus sindicatos”, sublinha em comunicado.

CDS-PP pede audição parlamentar de Centeno e Carlos Costa sobre Novo Banco

Quinta-feira, Março 8th, 2018

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Diário de Notícias

O CDS-PP requereu hoje a audição do ministro das Finanças e do Governador do Banco de Portugal para esclarecerem a possibilidade de o Estado entrar com mais capital no Novo Banco e as deficiências apontadas à gestão da instituição.

“Tendo sido conhecida a decisão da Comissão Europeia, em relação ao processo de venda do novo Banco, (…) entendemos que é necessário ouvir e ouvir com urgência quer o senhor ministro das Finanças, quer o senhor Governador do Banco de Portugal” na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, afirmou a deputada do CDS-PP Cecília Meireles, em declarações aos jornalistas no parlamento.

Segundo Cecília Meireles, os democratas-cristãos querem esclarecer a “necessidade de intervenção do Estado” e a “necessidade de o Estado português pôr dinheiro no banco, para além daquilo que já tinha sido conhecido e admitido pelo Governo”, ou seja, 3 mil e 900 milhões de euros.

“O que a Comissão Europeia vem dizer é que para além disso está autorizada outra medida de injeção de capital público no banco caso seja necessário que vai acrescer a estes 3 mil e 900 milhões de euros que já conhecíamos. Entendemos que é muito importante perceber em que moldes é que pode ser necessária essa ajuda e até que montante é que ela pode ir”, sublinhou a deputada do CDS-PP.

Por outro lado, continuou, a Comissão Europeia refere que, em 2016, quando o banco já estava “há mais de um ano sob controlo do fundo de resolução, que por sua vez é controlado pelo Banco de Portugal”, que continuavam a haver insuficiências graves na gestão e, sobretudo, na concessão de crédito.

“Estas afirmações não podem ficar sem esclarecimento e é fundamental ouvir governador de banco de Portugal e perceber que alterações é que foram feitas na gestão do Novo Banco”, acrescentou.

Reporte da Comissão Europeia sobre o novo banco

Quinta-feira, Março 8th, 2018

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Documento da Comissão Europeia sobre o Novo Banco

Deficiências no reporte de crédito do Novo Banco detectadas após resolução do BES

Quinta-feira, Março 8th, 2018

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Negócios

A Comissão Europeia conclui que há problemas nos sistemas informáticos e no reporte de gestão no Novo Banco. Bruxelas deixa mesmo críticas ao período em que o Banco de Portugal já estava no controlo.

Há um problema na informação sobre créditos no Novo Banco. E não são deficiências herdadas do Banco Espírito Santo. Também no período pós-resolução houve lacunas identificadas por Bruxelas.

A Comissão Europeia, na decisão relativa às ajudas do Estado no âmbito da alienação de 75% do Novo Banco à Lone Star, descreve que a instituição financeira sofre de “deficiências significativas” na sua capacidade de reporte.

Cálculo de probabilidades de incumprimento em menos créditos do que o devido; classificações de risco pouco claras; números pouco “confiáveis” e sem possibilidade de verificação “devido à ausência de colaterais”: estas são algumas das provas que justificam a consideração deixada pelo relatório assinado pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager.

Estas são descobertas “problemáticas” tanto nos sistemas de tecnologia da informação como no reporte de informação da entidade.

Em causa estão os créditos mais antigos concedidos pelo BES. Só que os problemas detectados não ocorrerem todos antes de 3 de Agosto de 2014. “Tais descobertas dizem respeito não só ao período anterior à resolução do BES, mas continuam a ter impacto no desempenho do Novo Banco sob a gestão do Fundo de Resolução, colocado sob responsabilidade do Banco de Portugal”.

“Mesmo o novo financiamento em 2016, com o Banco de Portugal no controlo há mais de um ano, mostra deficiências significativas em todas estas categorias”, considera o documento, que critica o regulador numa outra afirmação: “Sob o controlo directo do Banco de Portugal, o Novo Banco parece ter feito pouco para responder às anteriores práticas de financiamento problemáticas”.

Em resultado, as perdas associadas a estes activos antigos podem ter sido subestimadas, diz a Comissão. Ou seja, num cenário adverso, as perdas adicionais podem ser “significativas”.

Comissão Europeia investiga venda de produtos a emigrantes lesados do BES

Quinta-feira, Janeiro 4th, 2018

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Notícias ao Minuto

A Comissão Europeia vai realizar uma investigação preliminar à venda pelo BES de produtos financeiros a clientes emigrantes que acabaram por acarretar perdas dos investimentos com a resolução do banco, segundo documentação a que a Lusa teve acesso.

investigação decorre a pedido do Parlamento Europeu, que aceitou a petição da Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses (AMELP) que pôs em causa a forma como o Banco Espírito Santo (BES) vendeu produtos financeiros a emigrantes portugueses, considerando que houve violação de regras da intermediação financeira, e o tratamento dado aos detentores desses produtos na resolução do banco, em agosto de 2014, quer pelo Banco de Portugal quer pelo Novo Banco (o banco que sucedeu ao BES).

Em documento enviado recentemente à AMELP, a que a Lusa teve acesso, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu diz que a petição foi admitida e que “pediu à Comissão Europeia para realizar uma investigação preliminar dos vários aspetos do problema com base nas informações” enviadas.

A Comissão das Petições refere também que deu conhecimento da petição à Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, tendo em conta os assuntos envolvidos.

A petição da AMELP criticava ainda as regras de resolução de bancos a nível europeu, mas tal não será ser objeto da investigação do executivo comunitário, disse à Lusa fonte da associação.

Após a resolução do BES, em 03 de agosto de 2014, cerca de 8.000 emigrantes de França e Suíça (o equivalente a 12 mil contas, uma vez que há clientes que têm mais do que uma conta) vieram reclamar mais de 720 milhões de euros, acusando o banco de lhes ter vendido produtos arriscados (ações de sociedades veículo), quando lhes tinha dito que se tratavam de depósitos a prazo para não residentes.

A responsabilidade sobre estes produtos ficou, na resolução do BES, no Novo Banco – o banco de transição então criado -, que propôs, em 2015, aos emigrantes (com os produtos Poupança Plus, Euro Aforro e Top Renda) uma proposta comercial, que teve a aceitação de cerca 80% do total (cerca de seis mil clientes), que detinham em conjunto 500 milhões de euros.

No entanto, houve 1.440 clientes que não aceitaram a solução, por considerarem que não se adequava ao seu perfil de risco e não era justa, incorporando obrigações do Novo Banco com vencimento apenas em 30 anos e sem cupão anual.

Já em agosto de 2017 foi acordada uma nova solução entre os emigrantes, o Novo Banco e o Governo para os 1.440 clientes que não aceitaram a proposta de 2015, com vista a recuperarem 75% do investimento ao longo de três anos.

Em contrapartida, foi exigido que os lesados desistissem das ações judiciais contra o Novo Banco e seus trabalhadores.

O presidente da AMELP, Luís Marques, avançou à Lusa, no início de dezembro, que a grande maioria dos lesados aceitou a proposta e que já receberam nas suas contas no Novo Banco o equivalente a 60% do dinheiro.

Contudo, os emigrantes acordaram não poder mobilizar o dinheiro durante os primeiros anos.

Ainda falta, no entanto, a solução para os clientes que subscreveram os produtos financeiros EG Premium e Euroaforro 10, para os quais o Novo Banco ainda não tem proposta comercial.