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Processos do BdP contra o BES já valeram multas de 27 milhões

Terça-feira, Outubro 12th, 2021

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Negócios

Seis processos de contraordenação instaurados pelo BdP contra entidades do universo Espírito Santo já têm decisões judiciais, que resultaram na condenação de 16 entidades. Destas, 13 são pessoas individuais, com Salgado à cabeça.

Os processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal (BdP) a várias entidades ligadas ao Banco Espírito Santo (BES) e ao Grupo Espírito Santo (GES) já resultaram na aplicação de coimas no valor superior a 27 milhões de euros, com os tribunais a confirmarem as condenações aplicadas pelo supervisor. Mais de metade deste valor, contudo, está suspenso.

Ao todo, foram já confirmados, por decisão judicial, seis processos contraordenacionais levados a cabo pelo BdP. “As investigações contraordenacionais relacionadas com o universo GES/BES, nas quais o BdP identificou e sancionou diversas condutas praticadas naquele universo, algumas delas na origem direta da resolução do BES, foram já, quanto aos aspetos fundamentais, objeto de confirmação por decisão judicial”, começa por referir o BdP, em comunicado divulgado esta segunda-feira.

Das decisões condenatórias proferidas pelo supervisor, detalha ainda o BdP, duas já transitaram em julgado, uma foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e outras três foram confirmadas por parte do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS). Dentro destes processos, registam-se 16 condenações – das quais 13 são relativas a pessoas singulares (incluindo Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, e Amílcar Morais Pires, antigo diretor financeiro do banco) e as outras três dizem respeito a instituições (incluindo o BES).

Destas condenações resultaram várias coimas, ainda que a sua execução não se verifique em todos os casos. De um lado, estas decisões judiciais levaram à aplicação de coimas no montante aproximado de 12 milhões de euros (cúmulo jurídico) a “diversos arguidos”. Por outro lado, soma-se um montante de cerca de 15 milhões de euros, “decorrente das decisões condenatórias que se tornaram definitivas logo na fase administrativa dos processos, por não terem sido judicialmente impugnadas pelos arguidos”.

Essas coimas no valor global de 15 milhões de euros estão suspensas, isto é, os visados só pagarão se cometerem uma nova infração nos próximos anos. Vários fatores justificam as suspensões. No caso do BES e do ESFG, por exemplo, as coimas não são executadas porque estas entidades estão insolventes e o supervisor procura proteger os credores da massa falida.

Quanto às coimas que estão a ser executadas, Ricardo Salgado é o maior visado, com multas superiores a 8 milhões. O montante global já pago fica aquém daquele que é exigido pelo supervisor, uma vez que alguns dos processos em causa ainda não transitaram em julgado, ainda que as decisões judiciais já tenham sido favoráveis ao BdP em várias instâncias

 

Tribunais já decidiram 16 condenações, a maioria relativa a indivíduos.

Supremo Tribunal espanhol diz que Novo Banco tem de devolver investimento a cliente do BES

Quarta-feira, Julho 28th, 2021

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Eco

Supremo Tribunal espanhol diz que Novo Banco tem de devolver investimento a cliente do BES

A sentença obriga o Novo Banco a devolver a uma cliente do BES em Espanha o montante que investiu no banco islandês Kaupthing Bank.

OSupremo Tribunal espanhol rejeitou o recurso do Novo Banco e confirmou a sentença que o obriga a devolver a uma cliente do BES em Espanha o montante que investiu no banco islandês Kaupthing Bank.

A sentença tinha declarado a nulidade da aquisição, por incumprimento das obrigações de informação a que o BES estava obrigado, e condenava o Novo Banco, como sucessor do BES, a restituir o montante envolvido no investimento.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, o Supremo espanhol considera que, aplicando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a decisão do Banco de Portugal, de dezembro de 2015, que passou a responsabilidade do Novo Banco para o BES é “contrária aos princípios de segurança jurídica e ao direito da tutela efetiva”.

“Em consequência, o Novo Banco responde frente à cliente do BES por falta de informação do próprio BES, sem que se possa amparar numa limitação ou exoneração da sua responsabilidade acordada pela autoridade bancária portuguesa quando o litígio já estava em curso”, refere o Supremo Tribunal de Espanha.

Em 2015, o tribunal espanhol de primeira instância declarou a nulidade do investimento em ações preferenciais do Kaupthing Bank e condenou o Novo Banco – sucursal em Espanha a restituir os 166 mil euros investidos pela cliente.

Na venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star ficou acordado que eventuais contingências judiciais sobre o Novo Banco que resultem de processos que eram do BES são suportados pelo Estado (por exemplo, através do Fundo de Resolução bancário).

Segunda condenação de Ricardo Salgado transita em julgado

Segunda-feira, Outubro 19th, 2020

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Observador

Segunda condenação de Ricardo Salgado transita em julgado

É a segunda condenação do Banco de Portugal contra o ex-líder do BES a tornar-se definitiva. Salgado condenado a pagar 75 mil euros por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais.

Era o caso mais simples dos cinco processos contra-ordenacionais abertos contra Ricardo Salgado e acaba por ser a segunda decisão condenatória contra-ordenacional do Banco de Portugal (BdP) a tornar-se definitiva — já tendo sido publicada no site do banco central como manda a lei. O ex-líder do BES terá de pagar uma multa de 75 mil euros por ter violado as regras impostas para o BdP e por ter prestado prestado informação falsa de forma dolosa ao supervisor da banca entre outubro de 2012 e março de 2014.

Depois da condenação do Conselho de Administração do BdP liderado por Carlos Costa em outubro de 2019 por três contraordenações a título doloso, a sociedade Espirito Santo Finantial Group (a sociedade do Grupo Espírito Santo que detinha a participação no BES) não recorreu e conformou-se com a condenação de 110 mil euros. Já Salgado e José Castella, ex-controller do GES igualmente condenado, recorreram para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em Santarém.

José Castella morreu em março de 2020, extinguindo-se a sua responsabilidade contra-ordenacional.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou na íntegra a decisão do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado a 16 de julho de 2020 e apenas dois meses depois o mesmo fez o Tribunal da Relação de Lisboa.

A primeira condenação transitada em julgado: 3,7 milhões de euros de multa

A primeira acusação do BdP a transitar em julgado no início deste ano obriga Ricardo Salgado a pagar uma multa de cerca de 3,7 milhões de euros e a não exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e de instituições financeiras nos próximos 8 anos.

Este processo aberto em 2014 relaciona-se com a alegada falsificação da contabilidade da ESI — Espírito Santo International (uma das holdings de controlo do Grupo Espírito Santo) desde 2008 e o alegado esquema fraudulento de emissão de dívida no valor de 1,3 mil milhões de euros que foi colocada em clientes do BES. Salgado foi acusado de mais quatro ilícitos contra-ordenacionais, tendo sido multado em junho de 2016 pelo BdP ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma inibição de 10 anos de exercícios de funções no setor financeiro por cinco ilícitos contra-ordenacionais: prática de atos dolosos de gestão ruinosa, não implementação de um sistema de informação e comunicação, com dolo, não implementação de um sistema de gestão de risco sólido e eficaz, com dolo, prestação de falsas informações e violação das regras sobre conflito de interesses.

Após recurso, o Tribunal da Concorrência manteve a condenação em abril de 2018 mas baixou a multa em cúmulo jurídico para 3,7 milhões de euros. Já Amílcar Morais Pires, o braço direito de Salgado e ex- financial officer do BES, foi condenado ao pagamento de uma multa de 350 mil euros e ficou proibido de exercer funções no setor financeiro durante um ano.

Os três processos do Banco de Portugal que ainda estão pendentes

Há ainda mais três condenações do BdP contra Ricardo Salgado e outros ex-gestoress do BES que ainda estão pendentes nos tribunais de recurso.

A exposição do BES à actividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA), avaliada em mais de 3 mil milhões de euros levou o BdP a condenar Ricardo Salgado ao pagamento de uma multa de 1,8 milhões de euros e outros ex-administradores do BES: Morais Pires (que tinha o pelouro internacional no BES) a uma multa de 1,2 milhões de euros, Rui Silveira a 400 mil euros e 150 mil euros para Gherardo Petracchini. O recurso está pendente no tribunal de recurso de Santarém.

O segundo caso pendente prende-se com a ausência de implementação de mecanismos de controlo de branqueamento de capitais que todos os bancos portugueses estavam (e estão) obrigados a implementar devido às regras da União Europeia no BESA e nas sucursais e filiais que o BES detinha em Angola, Estados Unidos, Macau e em Cabo Verde. Ricardo Salgado foi condenado pelo BdP ao pagamento de uma multa de 350 mil euros nesse processo, enquanto que Morais Pires ficou obrigado a pagar uma coima de 150 mil euros e António Souto, ex-administrador do BES, a pagar uma multa de 60 mil euros.

Contudo, e após recurso das defesas, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão anulou a decisão por não terem sido cumpridas todas as garantias de defesa dadas aos arguidos em processos administrativos de contra-ordenação. Após uma anulação do julgamento no tribunal de Santarém por alegada violação das garantias de defesa, recursos bem sucedidos do MP e do BdP para a Relação de Lisboa e repetição do julgamento, Salgado acabou por ser condenados no início de setembro de 2020 ao pagamento de uma coima de 290 mil euros e Morais Pires de 100 mil euros.

Finalmente, a última acusação do BdP contra Ricardo Salgado verificou-se em julho de 2018. O ex-líder do BES foi acusado alegada prática de atos dolosos de gestão ruinosa no chamado caso Eurofin, de violação de determinações específicas ordenadas pelo banco central (o falhado ring fencing, nomeadamente) e a violação de normas de concessão de crédito a partes relacionadas. Salgado arrisca-se ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma nova inibição para exercer funções no setor financeiro durante os próximos 10 anos.

Amílcar Morais Pires (ex-chief financial officer do BES), José Manuel Espírito Santo (primo de Salgado e ex-administrador do BES) e Isabel Almeida (ex-diretora do Departamento Financeiro, Mercados e Estudos do BES) foram igualmente acusados. Já o BES e a Espírito Santo Financial Group foram acusadas enquanto pessoas coletivas.

Nesse processo, os técnicos do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP detetaram 2.856 operações de crédito que violaram regras na concessão de crédito a parte relacionadas. sendo que foi concedido nessas circunstâncias um total de 1,2 mil milhões de euros de crédito.

Esse é um processo que tem muitos pontos em comum com a acusação penal que o Ministério Público deduziu em julho de 2020 contra Ricardo Salgado, Morais Pires, José Manuel Espírito Santo e Isabel Almeida. Só Salgado foi acusado pela equipa liderada pelo procurador José Ranito de um crime de associação criminosa, 12 crimes de corrupção ativa no setor privado, 29 crimes de burla qualificada, 7 crimes de branqueamento de capitais, um crime de manipulação de mercado, 6 crimes de infidelidade e 9 crimes de falsificação de documento.