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Supremo vai julgar segredos de inquéritos parlamentares

Sexta-feira, Junho 1st, 2018

Citamos

Diário de Notícias

Comissões de inquérito vão poder recorrer diretamente para terem acesso a documentos confidenciais quando alguém invoque sigilo para não revelar informação

A invocação de sigilo nas comissões parlamentares de inquérito – seja sigilo bancário, fiscal, comercial ou profissional – passará a ser avaliada pelo Supremo Tribunal de Justiça. A medida avançada na última quarta-feira pelo PS junta-se a idêntica proposta já entregue pelo CDS no grupo de trabalho que está a rever o quadro legal dos inquéritos parlamentares e recolhe o apoio da generalidade dos restantes partidos.

Em causa está a invocação de sigilo, quer por parte de pessoas que são chamadas a prestar depoimento nas comissões de inquérito (CPI) quer por parte de entidades a quem é pedida documentação. Um cenário que se tem repetido nos últimos anos. Foi o caso da CPI, que investigou a recapitalização e gestão da Caixa Geral de Depósitos, que viu a própria CGD, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) recusarem informações e documentos pedidos pelos deputados, nomeadamente quanto a créditos concedidos, auditorias ou inspeções das entidades supervisoras.

Face à recusa, o Parlamento recorreu para o Tribunal da Relação, que obrigou à entrega dos documentos pedidos, após o que as várias entidades visadas pediram a nulidade do acórdão. Sem sucesso: a Relação manteve a decisão. Seguiu-se novo recurso para o Supremo – que acabou por arquivar o processo, dado que entretanto a CPI tinha encerrado os trabalhos.

Já quanto aos testemunhos feitos em comissão, basta recuar à CPI que abordou o caso BES/GES para encontrar vários depoentes que alegaram sigilo profissional, fiscal ou bancário para não responderem a perguntas dos parlamentares.

O que os deputados pretendem agora é que, nestes casos, a comissão de inquérito possa recorrer diretamente para o Supremo para pedir quebra de sigilo e acesso a documentos confidenciais. Um processo de tramitação “urgente”e sem recurso, na proposta dos socialistas, e que suspende a contagem dos prazos da comissão – ou seja, os deputados poderão continuar os trabalhos, mas os prazos legais não estarão a contar, isto para evitar que a decisão judicial acabe por chegar já com a CPI encerrada.

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, diz que esta medida já foi discutida no grupo de trabalho que está a rever a legislação das comissões parlamentares de inquérito e que merece a concordância dos bloquistas. Também António Filipe, do PCP, confirma ao DN que este “é um caminho interessante” e com “pés para andar”. João Almeida, do CDS, sublinha que os centristas já apresentaram uma proposta que aponta precisamente para a possibilidade de recurso direto ao Supremo, pelo que espera acordo nesta medida. O PSD – que, a par do Bloco, é autor de um dos projetos de lei que levaram à constituição do grupo de trabalho – não esteve disponível para comentários.

Três relatores? Partidos céticos

Sorte diferente deve ter outra proposta avançada pelos socialistas, que defendem que o relatório final das comissões de inquérito deve ser elaborado por três deputados de diferentes partidos – uma situação que já está prevista na lei, mas como facultativa. A hipótese foi discutida pela primeira vez nesta semana no grupo de trabalho, mas com os restantes grupos parlamentares a manifestarem reservas.

“Não tem a nossa concordância”, adianta José Manuel Pureza, defendendo que esta norma correria o risco de “transferir para a equipa de relatores uma disputa política que poderia bloquear a elaboração do relatório”. “Não vemos vantagem nisso”, concorda o comunista António Filipe, argumentando que a discussão decorreria menos na comissão e mais entre o grupo de relatores, num processo que decorre fora do olhar e do escrutínio públicos. O centrista João Almeida sublinha igualmente que esta proposta socialista “não colhe grande abertura” no grupo de trabalho.

Para já, os deputados apontam o fim da sessão legislativa (em julho) como um prazo “possível” para o acerto das novas regras das CPI. O objetivo, diz João Almeida, passa por definir “uma solução comum”, um regime que não deixe as comissões parlamentares de inquérito à mercê da vontade de maiorias conjunturais. “Trata-se de um instrumento fundamental no papel do Parlamento.”

A serem aprovadas na vigência da atual CPI às rendas da energia, as novas medidas poderão ser já aplicadas, mas apenas às situações que tenham lugar após a entrada em vigor das alterações.

Lições de um colapso. O que aprendemos ao fim de três anos da resolução do BES

Quinta-feira, Agosto 3rd, 2017

Citamos

Eco

Lições de um colapso. O que aprendemos ao fim de três anos da resolução do BES

 

Há precisamente três anos o BES colapsava. Se a resolução do banco serviu para alguma coisa, foi para unir todos os grupos parlamentares na convicção de que um caso destes não pode voltar a acontecer.

“Hoje já ninguém põe em causa que a medida de resolução permitiu preservar a estabilidade do sistema financeiro nacional”. Tinham passado pouco mais de sete meses da resolução do Banco Espírito Santo (BES), imposta a 3 de agosto de 2014, e Carlos Costa resumia assim a sua avaliação da decisão que tomou. Para o governador do Banco de Portugal, a medida — inédita no país –, permitiu proteger depósitos, assegurar a continuidade do financiamento à economia e salvaguardar os interesses dos contribuintes. Já não estamos a alguns meses de distância do domingo em que um banco com prejuízos de 3,5 mil milhões foi resolvido; passaram três anos e continua a não haver consenso sobre se havia uma solução melhor do que a resolução.

Se a resolução do BES serviu para alguma coisa, foi para unir todos os grupos parlamentares na convicção de que um caso destes não pode voltar a acontecer. São as lições que se retiram do colapso do maior império financeiro português: a supervisão tem de ser reforçada, a venda de produtos financeiros de risco elevado deve ser limitada, as operações para offshore mais controladas, os conflitos de interesses travados. O processo é lento mas, no Parlamento, há muitas medidas com impacto direto sobre o funcionamento de bancos e supervisores à espera de serem aprovadas.

 

O momento inédito: cinco partidos de acordo numa comissão

Dois meses depois do 3 de agosto de 2014, já a comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES) tomava posse. Foram seis meses de audições a antigos responsáveis do banco, auditores e reguladores, em mais de 60 reuniões, que culminaram num momento inédito da história das comissões parlamentares: pelo menos em relação ao apuramento dos factos, todos os partidos votaram a favor do relatório final desta comissão de inquérito.

O documento final (incluindo conclusões e recomendações) acabou por ser aprovado com os votos a favor do PSD, CDS e PS, a abstenção do Bloco de Esquerda e o voto contra do PCP. Mas mesmo os dois partidos da esquerda reconheceram que o relatório fazia uma “descrição factual” do que aconteceu durante a comissão e concordaram no essencial: era preciso manter o consenso para lá da comissão para fazer passar as alterações legislativas ao funcionamento do sistema financeiro.

No fim, sobraram 70 recomendações, assentes em quatro pontos:

  1. a criação de uma cultura de exigência;
  2. a remoção de conflitos de interesses;
  3. o acesso, clareza, transparência e partilha de informação;
  4. o reforço da articulação e coordenação das várias autoridades.

A supervisão e as auditorias

reforço dos poderes de supervisão foi um pedido constante nas recomendações. Em concreto, os deputados pediram a “evolução das formas de intervenção das entidades supervisoras, capacitando-as tecnicamente no sentido de assumirem uma atuação não estritamente formal, focada na substância das práticas de gestão e com abordagens ajustadas à realidade e circunstâncias concretas de cada entidade”. Neste campo, destaca-se uma proposta para a criação de “uma única entidade de supervisão para toda a área financeira, que entre outros benefícios poderia permitir consolidar a articulação de esforços, informação e intervenção, com alargamento do correspondente núcleo de competências”.

Outra entidade a ser criada, propuseram os deputados, seria um “Conselho Superior do Sistema Financeiro” que, na prática, seria um organismo, composto por membros do Governo, deputados, entidades supervisoras, auditores e outras organizações, com a responsabilidade de monitorizar a “qualidade do sistema financeiro”.

A comissão sublinhou também a necessidade da “reformulação dos sistemas de auditoria externa“, incluindo a “existência de uma rotatividade obrigatória entre entidades auditoras”.

Os paraísos fiscais

No campo do combate aos paraísos fiscais, um dos instrumentos mais utilizados pelo GES para fugir ao escrutínio dos supervisores, houve várias propostas. Duas em particular: uma para encontrar “formas de garantir uma supervisão eficaz de grupos bancários com sucursais e filiais no estrangeiro, que não pode limitar-se apenas a um reforço de cooperação entre autoridades de supervisão, mas abranger também o reforço das regras prudenciais e de controlo do relacionamento entre bancos sedeados em Portugal e as suas filiais, sucursais ou participadas no estrangeiro”; a outra para que haja uma “intervenção no sentido de contribuir para a criação de um consenso internacional relativamente à eliminação de paraísos fiscais, da existência de sociedades offshore e da realização de movimentos financeiros por parte das entidades bancárias que direta ou indiretamente envolvam tal tipo de entidades”.

Os conglomerados

O Governador do Banco de Portugal também deixou as suas “lições para o futuro”. Carlos Costa defendeu explicitamente que, “a nível europeu, não deve ser permitido que bancos façam parte de conglomerados mistos, porque essa situação favorece mecanismos de contágio difíceis de controlar”. Pediu ainda a revisão do quadro legal e dos requisitos prudenciais de instituições com filiais em territórios considerados paraísos fiscais. “Temos de assegurar a ausência de territórios de refúgio e a possibilidade de arbitragem regulatória”, disse o governador.

Os modelos de Governo

Quanto aos modelos de Governo das instituições bancárias, Carlos Costa salientou a necessidade de “reforçar a autonomia e independência dos titulares dos órgãos de fiscalização e de controlo” dos bancos, bem como da introdução de “melhorias na qualidade de prestação de contas por parte dos diferentes agentes económicos”.

Já os deputados recomendaram o “reforço da informação financeira disponível, devidamente atualizada, que deve ser alvo de divulgação pública, de forma transparente e acessível”.

A proteção dos clientes

Outra área consensual entre o Banco de Portugal e os vários partidos foi a proteção dos clientes de retalho. A proposta mais óbvia, apresentada por ambos os lados, foi a separação das áreas físicas onde são comercializados produtos bancários típicos e produtos de investimento.

O que pode mudar em breve?

Em abril deste ano, um conjunto de dez propostas para o reforço da supervisão bancária foi aprovado no Parlamento. As propostas, de vários grupos parlamentares, estão agora a ser debatidas e melhoradas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Na calha está ainda a criação de uma entidade de supervisão única, uma intenção de Mário Centeno que vai ao encontro da recomendação da comissão de inquérito, e várias propostas do PS para evitar novos casos de lesados.

✔️ Reforço dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ✔️

Pouco tempo depois da resolução aplicada ao BES, o Banco de Portugal ganhou novos poderes de intervenção. Com as alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regulador pode, desde novembro 2014, avaliar a idoneidade de um administrador com base em processos judiciais ainda curso. Ao mesmo tempo, passou a poder avaliar os administradores com base nos seus negócios pessoais e não apenas nas atividades na instituição financeira de que façam parte.

Tivessem estas alterações entrado em vigor mais cedo e, garantiu já Carlos Costa, a idoneidade de Ricardo Salgado teria sido retirada mais cedo. “A legislação atual dá-nos poder de pressão, mas não nos dá aquilo que era mais importante, que é poder de imposição. Estamos com um dilema. É que nem sempre o que se deve, se pode. O dilema é que o dever só é exequível se for acompanhado de poder. E o poder está aquém daquilo que eu gostaria. Se me perguntar ‘se pudesse, faria?’, digo-lhe: há muito tempo“, declarou o governador do Banco de Portugal, numa das audições da comissão de inquérito.

Os vários projetos de lei em discussão pretendem reforçar ainda mais os poderes de supervisão. O CDS-PP, por exemplo, quer dar mais competências ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, promovendo a articulação entre as várias entidades de supervisão. Já o PCP quer que, para além das auditorias externas, o Banco de Portugal faça as suas próprias auditorias, de dois em dois anos, a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras que estão sob o seu perímetro de supervisão.

✔️ Entidade de supervisão única para toda a área financeira ✔️

Enquanto os grupos parlamentares discutem o reforço dos poderes de supervisão do Banco de Portugal, o Governo quer criar uma nova entidade de supervisão, que não só irá coordenar os vários supervisores (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), como retira poderes ao Banco de Portugal. Na proposta apresentada por Mário Centeno em março, seria esta nova entidade — que substituiria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira — a ficar com os poderes de resolução bancária e de supervisão macroprudencial.

✔️ Limite à comercialização de produtos financeiros ✔️

Evitar novos “lesados” das gestões ruinosas dos bancos tem sido uma das grandes prioridades dos vários partidos.

Sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda apresentou três propostas relativas à comercialização destes produtos financeiros. Os bancos deverão, por um lado, ser proibidos de realizar operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas, ou seja, ficam impedidos, por exemplo, de vender nos seus balcões títulos de dívida próprios. Por outro lado, ao balcão, os bancos só poderão vender produtos financeiros abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou instrumentos de dívida pública dirigidos ao setor do retalho. Os outros produtos só poderão ser vendidos onlineou em balcões especializados. O Bloco propõe ainda que a oferta dirigida a qualquer investidor não qualificado tenha a designação de oferta pública, e não privada.

O CDS-PP quer ainda que seja proibida a atribuição de incentivos à comercialização aos clientes de retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos.

Já o PS, que se absteve na votação de todas estas propostas, apresentou recentemente vários projetos de lei e recomendações para travar os riscos associados a este tipo de produto financeiro. Os socialistas propõem, por exemplo, que os clientes tenham de escrever pelo próprio punho que aceitam o risco dos produtos a subscrever. Atualmente, basta uma cruz para declarar que se tomou conhecimento destes riscos.

✔️ Mudanças nas nomeações para o Banco de Portugal ✔️

A comissão de inquérito pediu a “redefinição dos processos de designação dos responsáveis máximos por entidades de supervisão do sistema financeiro”, para “reforçar a sua autonomia e legitimidade”, e os deputados responderam. Uma das propostas em discussão no Parlamento, apresentada pelo CDS, é para que se introduza a “regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal“. Atualmente, os cargos na administração do regulador da banca são preenchidos mediante nomeação do Governo.

✔️ Mais transparência nas auditorias ✔️

Pouco tempo depois de ter terminado a comissão de inquérito ao BES, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, que impôs novas regras às auditoras e deu mais poderes à CMVM.

Com o novo regime, a CMVM passou a poder avançar com processos de contraordenação, bem como a aplicar coimas dos 25 mil aos cinco milhões de euros a entidades coletivas, podendo ainda decidir pela inibição do exercício da profissão até três anos. É ainda introduzida a obrigatoriedade de mudança de auditor a cada dois ou três mandatos(consoante a duração do mandato) e a possibilidade de 5% dos acionistas pedirem a destituição da auditora responsável pela revisão das contas. De fora do novo regime ficou a recomendação da comissão de inquérito ao BES no sentido de alterar os métodos de seleção das auditoras, que podem assim continuar a ser escolhidas pelas empresas avaliadas e não por uma entidade independente.

Em breve, poderão ser introduzidas novas mudanças nesta área. O PCP propõe que as entidades que fazem auditoria externa a instituições de crédito e sociedades financeiras fiquem impedidas de prestar serviços de consultadoria. Por outro lado, os “quadros dirigentes, os parceiros e os sócios, bem como os técnicos responsáveis por auditorias” externas a instituições bancárias não poderão “prestar serviços, direta ou indiretamente, a instituição financeira antes de decorrido um período de quatro anos” após o final desses serviços de auditoria.

O que falta mudar?

Pelo caminho ficaram algumas recomendações de implementação mais complexa. É o caso dos conglomerados mistos, onde não se chegou a consenso, da maior transparência nas contas dos bancos ou do travão às operações para offshore, um dos temas que tem marcado a agenda política, mas para o qual ainda não se encontrou solução.

🚫 O fim dos conglomerados mistos 🚫

O mesmo governador do Banco de Portugal que defendeu o fim dos conglomerados mistos na banca foi aquele que, em 2015, negociou a venda do Novo Banco com a Fosun, um conglomerado misto chinês que entretanto adquiriu uma posição maioritária no BCP. Esta venda acabou por falhar, mas não por a Fosun ser um conglomerado misto, e sim por oferecer um preço demasiado baixo. O Novo Banco acabou por ser vendido, com a aprovação de Carlos Costa, ao fundo norte-americano Lone Star, que, podendo não ser considerado um conglomerado, entra na categoria de “misto”: o Lone Star começou a apostar em Portugal em 2015, com a compra do empreendimento Vilamoura, no Algarve, vindo depois a adquirir quatro centros comerciais.

No Parlamento, também não há, atualmente, qualquer proposta para acabar com as participações deste tipo de grupos na banca portuguesa. Já houve: em 2015, o Bloco de Esquerda propôs a proibição da “detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros”, mas o projeto foi chumbado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e com a abstenção do PCP e do PEV.

🚫 O controlo das offshore 🚫

O tema offshore explodiu depois de o Público ter noticiado que, entre 2011 e 2015, não foram publicadas as estatísticas da Autoridade Tributária com os valores das transferências para offshore. Na sequência desse caso, o Parlamento aprovou um projeto do Bloco de Esquerda que tornou obrigatória a publicação anual do valor total e o destino das transferências para offshore. Contudo, não tem havido grandes avanços neste tema no que toca em específico à banca, como pedia a comissão.

🚫 Mais transparência nas contas 🚫

Não só não é exigida mais informação às empresas do que há três anos, como as cotadas estão hoje sujeitas a menos obrigações neste campo. No ano passado, as empresas cotadas deixaram de ser obrigadas a apresentar os resultados trimestrais, ficando apenas sujeitas à divulgação de resultados semestrais e anuais. Estas novas regras não se aplicam à banca, que continua obrigada a divulgar os resultados trimestralmente; seja como for, os bancos não estão sujeitos a mais obrigações de informação do que há três anos.

Neste capítulo, ainda esta quarta-feira, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publicou um relatório onde recomenda que a CMVM deve alocar de forma mais eficiente os seus recursos humanos nas tarefas de supervisão de informação financeira que as empresas cotadas em bolsa têm de apresentar publicamente.

Portugal já gastou 13 mil milhões de euros a salvar bancos

Segunda-feira, Abril 3rd, 2017

Citamos

Jornal de Notícias

Na última década, ajuda portuguesa aos bancos foi superior à praticada no Reino Unido.

Os contribuintes portugueses tiveram de suportar um custo líquido com a ajuda à Banca e restante setor financeiro no valor de 12,9 mil milhões de euros, o equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB a preços de 2016) entre 2007 e final do ano passado, indicam dados novos apurados pelo Instituto Nacional de Estatística.

A fatura – que sobrecarregou diretamente o défice e forçou a tomada de muitas medidas de austeridade (cortes de salários, apoios e pensões e enormes aumentos de impostos) – foi a 6.ª mais pesada dos 28 países da União Europeia analisados, maior até que a do Reino Unido (RU), economia que é 13 vezes maior do que a portuguesa e cujo setor bancário é também muito maior.

O histórico compilado pelo INE mostra que todos os anos a fatura é grande. Em todo o caso, houve uma pausa em 2016, quando o prejuízo imputado ao défice por causa dos apoios públicos ao setor financeiro foi de apenas 380 milhões de euros. Boa parte virá do universo BPN, que era considerado um pequeno banco.

E a despesa só não foi maior porque nem o Novo Banco foi vendido, nem a CGD recapitalizada em 2016. Isso vai acontecer (está a acontecer) este ano, o que poderá conduzir, de novo, a uma pressão enorme sobre o défice e a dívida; e as negociações duras com a Comissão Europeia e o Eurostat para não sobrecarregar de mais o rácio de 2017, agora que Portugal até já cumpre a regra do défice (foi 2,1% do PIB em 2016, um mínimo de décadas) e se prepara para sair do Procedimento dos Défices Excessivos. A favor das contas públicas, espera-se a devolução da garantia prestada ao BPP.

Mas, por exemplo, o gigante RU dedicou um esforço público para ajudar bancos no valor de 11,6 mil milhões de euros até final de 2015 (os dados de 2016 ainda estão a ser compilados pelo Eurostat). Menos que Portugal e o equivalente a apenas 0,4% da riqueza interna britânica.

Portugal perde muito em juros

De acordo com o Eurostat, Portugal perde muito mais dinheiro que a maioria dos outros países por causa dos juros, por exemplo.

As ajudas ao setor financeiro implicam a disponibilização pelo Estado de vários instrumentos – nacionalização (como no caso do BPN), (injeções de capital puro ou empréstimos como nos casos CGD, Banif e Novo Banco), prestação de garantias simples (como no caso do BPP) ou injeções de capital híbrido (cocos, obrigações que se convertem em capital se não forem pagas a tempo, como foi o caso de BCP, BPI e CGD).

O uso de algumas destas ajudas (garantias, cocos) implica que os bancos paguem pelo serviço taxas de juro que não são propriamente de mercado. Costumam ser caras. Refira-se que os dois grandes bancos privados que recorreram aos cocos foram BPI e BCP, que já devolveram e pagaram toda a ajuda.

Mas o reverso da medalha, diz o Eurostat, é o custo final em que os contribuintes incorreram por causa de todas as ajudas prestadas. Em juros, não compensou, definitivamente. O serviço da dívida é, de longe, a principal rubrica neste balanço.

O Eurostat diz que há “juros a pagar imputados ao Governo relativos ao financiamento das intervenções financeiras”. O Estado português arrecadou 1,2 mil milhões de euros por esta via até 2016, mas teve de pagar 2,6 mil milhões de euros. O mesmo que dizer que nos juros o rácio de recuperação se ficou por menos de metade (46%).

Os espanhóis gastaram 4 mil milhões de euros em juros, mas receberam dos bancos 5,7 mil milhões pelas ajudas.

11 perguntas e respostas para explicar o Novo Banco

Sábado, Fevereiro 4th, 2017

Citamos

Expresso

O Novo Banco está para venda há mais de dois anos, num processo marcado por dificuldades, sobretudo devido aos ativos problemáticos herdados do Banco Espírito Santo (BES), o que fez surgir um debate político sobre a sua possível nacionalização

A manutenção do Novo Banco na esfera pública é o objeto dos projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda que serão debatidos esta sexta-feira e votados no parlamento, apesar de ser provável que as restantes bancadas (PS, PSD e CDS) não deixem passar esta ideia, pelo menos para já, enquanto decorre a segunda tentativa de venda da instituição.

Aliás, o Governo tem dito que o “foco” é alienar o Novo Banco a privados, não se querendo alongar sobre o que poderá ser feito caso falhe novamente.

Eis algumas perguntas e respostas sobre o Novo Banco:

Quando foi criado o Novo Banco?
Na noite de 3 de agosto, um domingo de verão, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, faz a primeira declaração pública ao país.

Anunciou a aplicação de uma medida de resolução ao histórico banco BES – que no primeiro semestre desse ano tinha apresentado prejuízos de 3,6 mil milhões de euros, os maiores de sempre de um banco em Portugal, e cuja gestão era suspeita de irregularidades.

Ao mesmo tempo, com o objetivo de proteger depositantes e contribuintes, é anunciada a criação do Novo Banco como banco de transição para ficar com os ativos considerados menos problemáticos do BES.

O Novo Banco tem como acionista único o Fundo de Resolução bancário, uma entidade pertencente às instituições financeiras que operam em Portugal (sendo as maiores fatias da Caixa Geral de Depósitos e do BCP, dadas as suas dimensões), mas cuja gestão é feita pelo Banco de Portugal e que consolida nas contas públicas.

O BES desapareceu?
Não. A entidade BES não terminou no momento da resolução, tendo ficado aí com os chamados ‘ativos tóxicos’ do antigo banco da família Espírito Santo, nomeadamente os créditos sobre entidades do Grupo Espírito Santo (GES), em geral de muito difícil recuperação, e filiais, como o BES Angola.

Em 2014, o ‘banco mau’ BES registou prejuízos de 9,2 mil milhões de euros, sendo que a ‘fatia de leão’ (8.947 milhões de euros) dizia respeito ao período entre 1 de janeiro e 1 de agosto desse ano, quando o antigo BES ainda existia, e os restantes 249 milhões referentes ao período desde 4 de agosto até 31 de dezembro.

Já em 2015 os prejuízos ascenderam a quase 3,6 mil milhões de euros e as contas de 2016 ainda não são conhecidas.

A licença bancária do BES foi revogada pelo Banco Central Europeu (BCE) em meados do ano passado e esta entidade está agora em liquidação.

Qual o capital social do Novo Banco? É suficiente?
O Novo Banco nasceu capitalizado com 4,9 mil milhões de euros através do Fundo de Resolução bancário. Contudo, como este não tinha dinheiro suficiente para o capitalizar, o Tesouro público emprestou 3,9 mil milhões de euros.

O capital social inicial foi desde logo considerado ‘à pele’ por alguns analistas do setor financeiro tendo em conta a dimensão e a qualidade de ativos com que ficou. Com o passar do tempo, a fragilidade do capital tornou-se mais óbvia, até porque alguns ativos eram, afinal, problemáticos.

No final de 2015, o Novo Banco seria novamente recapitalizado em 2 mil milhões de euros, com a decisão do Banco de Portugal de transferir obrigações seniores do BES que inicialmente ficaram no Novo Banco para o ‘banco mau’ BES.

Assim, no total, o Novo Banco foi capitalizado com 6,9 mil milhões de euros e fala-se de que novamente precisa de mais capital, não sendo o valor conhecido publicamente.

Qual o posicionamento de mercado do Novo Banco?
O Novo Banco, atualmente liderado por António Ramalho, é dos maiores grupos bancário a operar em Portugal. Enquanto herdeiro de ativos do BES, mantém um enfoque de banca de empresa, tendo uma quota de mercado de cerca de 20% nos empréstimos a empresas.

Em setembro de 2016 – últimos dados conhecidos -, o Novo Banco tinha 34 mil milhões de euros em crédito a clientes, menos 3,3 milhões do que no final de 2015. Já os depósitos totalizavam 24,7 mil milhões de euros, menos 2,7 mil milhões face a dezembro do ano anterior.

O Novo Banco passou por um processo de reestruturação nos últimos meses, com mais de mil saídas de trabalhadores (através de rescisões por mútuo acordo, reformas antecipadas e despedimento coletivo), tendo atualmente cerca de seis mil funcionários. A rede comercial é superior a 500 agências.

Quais os resultados do Novo Banco?
Desde a sua criação e até setembro de 2016, últimos dados disponíveis, o Novo Banco acumulou prejuízos de 1.800 milhões de euros.

Só nos primeiros nove meses de 2016, o banco teve resultados negativos de 359 milhões de euros, mas que representam uma melhoria face aos 418,7 milhões de euros negativos dos primeiros nove meses de 2015.

O terceiro trimestre de 2016 foi a primeira vez que registou lucro desde que nasceu, de 3,7 milhões de euros.

Qual o futuro do Novo Banco?
Incerto. O objetivo desde o início, enquanto banco de transição, é que seja vendido. Inicialmente foram dados dois anos pelas autoridades europeias para isso acontecer, mas face à primeira tentativa de venda falhada (o processo foi cancelado em setembro de 2015) o prazo foi prorrogado até agosto deste ano.

Caso não seja vendido, o futuro pode passar por várias opções [ver perguntas abaixo], apesar de declarações públicas contraditórias dos governantes.

Em julho do ano passado, numa carta enviada a Bruxelas, o Governo disse que não iria injetar mais dinheiro no Novo Banco e que, se a venda não se concretizasse, este seria liquidado.

Já em janeiro, em entrevista à Reuters, o ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que a extinção do Novo Banco “está basicamente fora de causa” e admitiu a nacionalização, embora tenha sublinhado que “o foco é claramente o processo de venda”.

Como decorre o processo de venda do Novo Banco?
A primeira tentativa de venda do Novo Banco arrancou no final de 2014, mas foi cancelada em setembro de 2015, com o Banco de Portugal a considerar que nenhuma proposta apresentada era interessante.

Até então os interessados eram três: os chineses Anbang e Fosun (que, entretanto, se tornou acionista do BCP) e os norte-americanos da Apollo. Já no início de 2016 arrancou o segundo processo de venda, que ainda prossegue.

A venda do Novo Banco é um dossiê gerido pelo Banco de Portugal, tendo este contratado o ex-secretário de Estado do governo PSD/CDS-PP Sérgio Monteiro exclusivamente para esse fim (com um ordenado superior a 20 mil euros por mês).

Contudo, este processo ganhou recentemente contornos mais políticos, estando envolvido diretamente o Ministério das Finanças, devido às garantias públicas que podem ter de ser prestadas.

Em janeiro, em declarações ao Expresso, o presidente do PS, Carlos César, criticou o processo de venda e considerou as propostas existentes “vexatórias”.

As declarações de Carlos César parecem ser um sinal do ambiente pouco amistoso entre o Governo, liderado por António Costa, e o Banco de Portugal, liderado por Carlos Costa, uma vez que as dificuldades na venda podem obrigar a preparar soluções com impacto nas contas públicas.

Quem são os interessados no Novo Banco?
Há três finalistas à compra do Novo Banco: o fundo chinês Minsheng e os fundos norte-americanos Lone Star e Apollo/Centerbridge, que se juntaram.

De acordo com a imprensa, o chinês Minsheng tinha a melhor proposta financeira, mas não apresentou provas de que conseguiria pagar o montante oferecido, devido às restrições de movimentação de divisas na China. Contudo, ainda o poderá vir a fazer.

Passou então para a frente das negociações o fundo norte-americano Lone Star. Segundo a imprensa, esta proposta prevê a partilha de dividendos futuros com o Fundo de Resolução, o que agrada, mas também exige garantias estatais para eventuais perdas que o Novo Banco ainda tenha de assumir, o que o Governo tem recusado.

Na corrida está ainda oficialmente a parceria Apollo/Centerbridge, que tem sido muito discreta no posicionamento sobre este tema, mas que se mantém em contactos com as autoridades portuguesas.

A imprensa tem dado conta de que têm aparecido novos interessados, nomeadamente investidores portugueses, que se poderão aliar às propostas já existentes.

O que está a dificultar as negociações?
O peso dos ativos problemáticos no balanço do Novo Banco é o principal problema.

Apesar de ter nascido com o rótulo de ‘banco bom’ (por oposição ao ‘banco mau’ BES), o Novo Banco tem acumulado prejuízos decorrentes do legado com que ficou, sobretudo crédito malparado, imobiliários e ativos para venda, e há riscos de as perdas continuarem a materializar-se. São estes riscos que nem potenciais compradores nem o Estado querem suportar.

Além disso, o Novo Banco poderá ainda ter de se confrontar com perdas decorrentes de processos judiciais existentes contra si, relacionados sobretudo com a resolução do BES, e cujo valor não é possível calcular com exatidão. É para acomodar estes riscos futuros que os interessados pedem garantias do Estado.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse em janeiro, em entrevista à TSF/DN, que não aceitaria ofertas que envolvessem garantias públicas.

Qual o preço a que o Novo Banco poderá ser vendido?
Inicialmente, as expectativas eram de que o Novo Banco fosse vendido pelo menos por um montante que permitisse ao Fundo de Resolução reembolsar o Estado pelo empréstimo concedido para a capitalização (3,9 mil milhões de euros).

Esse valor, desde cedo considerado elevado pelos analistas, é agora uma ‘miragem’ e o Governo percebeu isso, tendo mesmo feito legislação que permite aos bancos pagarem esse empréstimo a longo prazo (20 ou 30 anos, ou mais) através das contribuições já existentes para o Fundo de Resolução.

Neste momento, mais importante do que o preço imediato que alguém pague pelo Novo Banco, é garantir que o Estado não tenha de assumir mais encargos no futuro.

Foi mesmo falada a possibilidade de o Lone Star pagar um preço quase simbólico desde que não queira garantias públicas, mas o fundo norte-americano ainda não terá deixado cair essa exigência.

O que acontece caso o Novo Banco não seja vendido?
Vários cenários têm sido postos em cima da mesa, mas todos com implicações – e provavelmente significativas – para as contas públicas.

Um dos cenários que foi muito falado em janeiro, inclusivamente por parte de dirigentes socialistas, como o deputado e porta-voz do PS, João Galamba, foi a nacionalização, enquanto se aguarda por um momento mais favorável para a venda. A passagem da instituição para a esfera pública é também defendida por partidos de esquerda, como PCP e Bloco de Esquerda.

Contudo, a nacionalização poderá ter custos consideráveis para os contribuintes e, desde logo, é necessário saber como se fará a compra pelo Estado ao Fundo de Resolução.

Há ainda a hipótese de se alienar a privados apenas parte do capital social, continuando a outra parte no Fundo de Resolução.

Contudo, é preciso notar que qualquer solução que implique a continuação do envolvimento do Estado terá custos, uma vez que o Novo Banco precisa de mais capital.

As informações avançadas pela imprensa indicam que já este ano serão necessários mais 750 milhões de euros e que o valor deve subir a prazo, encargos que nestes caso teriam de ser assumidos pelos cofres públicos.

Outra solução falada no setor financeiro é ‘retalhar’ o Novo Banco pelos bancos do sistema, os participantes do Fundo de Resolução. Neste caso, a questão é saber quem ficará com os ativos problemáticos e custos de eventuais perdas judiciais.

Apesar da especulação sobre hipóteses para o futuro do Novo Banco, qualquer solução terá de ser aprovada pelo BCE e pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, instituições que já acompanham de perto todo o processo.

O capitalismo de bancada e sem capital

Sábado, Janeiro 14th, 2017

Citamos

Eco Opinião Paulo Ferreira

uem quer comprar acha que o Novo Banco não vale mais. Quem acha que o banco vale mais não quer comprar. Não faz sentido, pois não?

Quem quer comprar acha que o Novo Banco não vale mais. Quem acha que o banco vale mais não quer comprar. Não faz sentido, pois não?

Sábado

Mário Soares morreu e com ele acaba o primeiro ciclo da democracia portuguesa. A ele o devemos, em grande parte. Nos momentos decisivos e verdadeiramente importantes soube sempre estar do lado certo da barricada.

Claro que cometeu erros, muitos, e tinha defeitos, alguns. Colocar estes à frente dos seus méritos é subverter a escala de valores colectivos, onde a democracia e a liberdade devem ocupar sempre um lugar cimeiro.

Em termos económicos hoje todos temos a noção que as próximas gerações vão viver pior do que as nossas. Com a saúde das democracias e das liberdades não se antevê uma evolução mais simpática do que esta. As ameaças estão em todo o lado, do populismo ao terrorismo, do pós-verdade à crise do jornalismo.

Vamos ter, certamente, saudades dos últimos 30 anos, os tais que em Portugal foram moldados por Soares. Que as novas e futuras gerações não tenham de lutar pela liberdade e pela democracia da forma que ele o fez é um dos melhores desejos que podemos fazer neste momento.

Quarta-feira

Portugal já paga mais de 4,2% para se financiar. Desta vez já não é a taxa de juro implícita nas transacções do mercado secundário, em que os investidores fazem negócio entre si sem um impacto directo no custo de financiamento do nosso défice. Os 4,2% que vamos pagar pelo empréstimo de 3 mil milhões de euros comparam com menos de 3% que os investidores nos cobraram há um ano numa operação semelhante.

É apenas uma operação, como sublinha cautelosamente a DBRS, a agência de rating que nos mantém ligados à máquina financeira. É verdade. Uma só operação que nos custa em juros mais cerca de 70 milhões de euros por ano do que o mesmo financiamento feito há um ano mas que não representa ainda o fim da Primavera.

Mas, mais uma vez, o importante é a tendência. E essa é preocupante. A Espanha e a Itália, por exemplo, estão a financiar-se com juros que são menos de metade dos que nos são exigidos. Saber isto e não assumir que há um problema de falta de confiança dos credores em relação ao país é voltar a meter a cabeça debaixo da areia, como aconteceu no início de 2010. Saber isto e ir à procura de justificações criativas, sejam elas Trump ou a inflação que está a crescer, é brincar perigosamente com o fogo.

Se a ideia é tornar a reestruturação da dívida absolutamente inevitável, então estamos certamente no bom caminho.

Quinta-feira

São conhecidas algumas das mentiras mais frequentes em todo o mundo. “O cheque já seguiu pelo correio” é, seguramente, uma delas. Quando o dentista, de alicate em riste, nos diz que “Não vai doer nada”, também está a mentir piedosamente. Ronald Reagan falava de outra: “Eu sou do Governo e estou aqui para o ajudar”.

E neste momento, em Portugal, querem convencer-nos de outra: “A nacionalização do Novo Banco é temporária e é uma coisa boa”.

Vou deixar de lado os que, por razões ideológicas, defendem esta e qualquer outra nacionalização. São os que, podendo, nacionalizariam da Padaria Portuguesa à Barbearia da Esquina porque defendem que o Estado deve ser o dono dos meios de produção.

O argumento que ouço da boca de empresários, economistas ou ex-governantes é que aceitar as propostas que estão em cima da mesa significam vender o banco “ao desbarato”.

Sempre estive convencido que o valor de alguma coisa é aquele que alguém está disposto a pagar por ele. E isto aplica-se a tudo. Do passe do Cristina Ronaldo a um quadro de Picasso, passando por um pastel de nata.

O Novo Banco já esteve no mercado uma vez no ano passado, numa operação aberta a quem quisesse desde que cumprisse as regras definidas. Falhou porque nenhuma proposta foi considerada satisfatória. Decidiu-se esperar mais algum tempo e abriu-se novo concurso. E volta-se agora a fazer a mesma avaliação: o preço oferecido é baixo, dizem alguns.

O caricato é isto: quem quer comprar acha que o banco não vale mais; quem acha que o banco vale mais não quer comprar. Não faz sentido, pois não?

O que faria sentido, sobretudo da parte de empresários, investidores e gente de negócios que consideram demasiado baixo o preço que está a ser oferecido, era fazerem uma oferta que cobrisse aquele valor e fizessem assim o negócio da sua vida. Era só serem consequentes com as suas declarações, colocando o seu dinheiro onde estão a colocar as palavras. Sem isso, ficamos nesta espécie de capitalismo de bancada que nem sequer tem capital.

Mas isso não acontece e o deserto de propostas portuguesas nos dois concursos do Novo Banco deviam fazer-nos pensar um pouco. Provavelmente não querem arriscar o seu próprio dinheiro mas têm ideias bem definidas sobre o dinheiro dos outros, sejam eles os candidatos à compra ou os contribuintes portugueses. Assim também eu, podemos pensar.

Há outra coisa altamente perturbadora em todo o debate público que já está a ocorrer. Ainda não vi divulgada uma avaliação global do Novo Banco. Tudo pesado, entre activos, passivos e potencial futuro de negócio e de libertação de fundos, quanto vale a instituição? Há métodos relativamente objectivos para se fazerem estas contas quando uma entidade não está cotada em bolsa e, por isso, não tem o seu preço formado constantemente no mercado. Com esse valor em cima da mesa poderíamos formar uma ideia mais esclarecida sobre as propostas que estão a ser feitas. Mas nada disto é feito.

Se o Novo Banco for vendido agora sabemos com clareza qual é o impacto nas contas públicas e qual é o máximo que podemos perder. O risco fica, em grande parte, no sistema bancário que detém o Fundo de Resolução. O Estado não deve dar qualquer garantia aos compradores e essa oposição do ministro das Finanças é a atitude correcta.

Mas faz algum sentido que quem quer evitar mais esse encargo potencial para o Estado possa estar, ao mesmo tempo, disponível para aceitar ficar já com o risco todo?

A nacionalização será uma aventura – mais uma – em que o risco é assumido integralmente pelos mesmos de sempre: os tansos fiscais, como lhes chamava Leonardo Ferraz de Carvalho, vulgarmente conhecidos como contribuintes. Depois, será o que Deus quiser. E Deus, como sabemos por experiência própria, não quer nada com os contribuintes portugueses.

 

Vender, nacionalizar ou liquidar? O que é melhor para o Novo Banco?

Sexta-feira, Janeiro 6th, 2017

Citamos

Observador

Governo faz pressão para tentar vender o banco e “tirar este macaco das nossas costas”, disse um especialista ouvido pelo Observador. Mas o cenário de nacionalização ganha cada vez mais força.

O Governo está a fazer pressão junto do Banco de Portugal e dos investidores interessados no Novo Banco para que estes deixem de exigir uma garantia pública — sobre 2.500 milhões de euros em créditos de valor duvidoso — à qualidade dos ativos do Novo Banco. São as “condicionantes” exigidas pela proposta que o Banco de Portugal decidiu escolher como a favorita, do fundo de private equity Lone Star. Mas, entre as fontes financeiras ouvidas pelo Observador, poucos acreditam que será possível levar estes investidores a abdicar dessa condição essencial e, assim, viabilizar a venda.

Por outro lado, segundo escreveu o Público nesta quinta-feira, Governo e Presidente da República admitem o fracasso da venda e consideram uma nacionalização, ou algo que possa comparar-se a isso, um cenário de “última linha”. Num país e num setor habituados a que os cenários de “última linha” se concretizem, especialistas estão cada vez mais convencidos de que “vem aí uma nacionalização”, afirmaram dois responsáveis com ligações anteriores ao Banco de Portugal.

Em alternativa, caso tudo falhe, existe um prazo até agosto de 2017 e, como está patente na autorização europeia ao banco de transição e como António Costa, ele próprio, já reconheceu, a alternativa será a liquidação. E, além destes três cenários, pode emergir outro tipo de soluções mistas que tragam uma solução para o Novo Banco e para, nas palavras de um especialista, “tirarmos este macaco das nossas costas”. Já custos, haverá sempre.

Nacionalizar é ficar com (todo) o risco

Ao mesmo tempo que o Banco de Portugal confirmava as notícias que apontavam para a escolha do Lone Star, um fundo pouco conhecido em Portugal que tem pouca tradição na banca a este nível, na SIC Notícias aparecia José Maria Ricciardi, ex-administrador do BES e que teve participação recente neste processo, a dizer que preferia a nacionalização a uma venda a “investidores-abutre” como o Lone Star. Ricciardi deixou a salvaguarda de que não sabe se o Lone Star teria uma conduta de “vender o banco aos bocados” e tentar “extrair retornos enormes”, mas fez questão de sublinhar que “a tradição dos private equity é essa”.

No sentido literal do termo, uma nacionalização obrigaria, em teoria e no mínimo, ao pagamento pelo Estado do mesmo valor que o Lone Star se disponibiliza a pagar pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução (cerca de 600 milhões, segundo a imprensa). “Caso contrário, significaria que se estava a tomar uma decisão desfavorável para o Fundo de Resolução”, afirmou um especialista, explicando que a nacionalização teria de envolver, logo à partida, uma injeção nesses valores. Mas voltando a Ricciardi, este diz que não seria “um custo dramático” e seria possível recuperar, como está a acontecer com alguns bancos ingleses, esse valor e acabar por ter “lucro para o contribuinte” daqui a alguns anos.

O problema é que, como explica Nicolas Véron, especialista em banca e finanças do think tank Bruegel, “não é conhecida a avaliação do supervisor bancário, o BCE, sobre os níveis de capital do Novo Banco”. Ou seja, é possível — senão mesmo provável — que o banco, uma vez nacionalizado, obrigasse a um reforço de capitais substancial na instituição dentro de alguns meses. Se tiver havido uma nacionalização, terá de ser o Estado a fazer essa injeção de capital. Contudo, a vantagem é que as operações saudáveis do Novo Banco — incluindo as operações de crédito empresarial (20% deste mercado) — poderiam continuar ou, como já foi proposto, serem integradas na Caixa Geral de Depósitos, que tem muitos depósitos mas pouco crédito às empresas.

Nacionalização? Bruxelas seria dura: “não seria bonito”

Vítor Bento, que foi o último presidente do Banco Espírito Santo e primeiro presidente do Novo Banco, foi dos primeiros a colocar em cima da mesa a possibilidade de uma nacionalização da instituição agora liderada por António Ramalho, um homem com larga experiência na banca mas, também, em lidar com o setor público. Foi logo em fevereiro do ano passado que Bento disse que valia “a pena estudar o cenário” de manter o Novo Banco na esfera pública e usá-lo num processo de consolidação da banca nacional, “olhada como um todo”.

Na altura, um dos possíveis obstáculos a esta opção, segundo Vítor Bento, era a negociação com Bruxelas. Não seria fácil, mas várias pessoas ouvidas pelo Observador acreditam que o recente processo de recapitalização “preventiva” do italiano Monte Paschi dei Siena pode ajudar a criar alguma margem de manobra negocial para o Governo, sobretudo se António Costa tentar negociar uma solução mista que afaste, pelo menos, o fantasma do encerramento ordeiro (o orderly winding down por vezes traduzido por liquidação) que chegou a ser admitida pelo governo, em documento oficial, caso não fosse possível vender o banco até agosto de 2017 — o prazo dado pela Direção-Geral da Concorrência europeia.

O Lone Star exige garantias por alguma razão, estão há seis meses a estudar o balanço do Novo Banco. Toda a gente reconhece que o banco tem um volume de imparidades reais que não estão reconhecidas, não tem capital suficiente, e os potenciais compradores estão a considerar que os ativos não valem aquilo que se estão contabilizados. Se estão a oferecer menos é porque reconhecem que o ativo não vale tanto quanto se diz”, disse um especialista, que preferiu não ser citado, ao Observador.

Nicolas Véron, especialista do Bruegel, está a ver a situação de fora e continua a acreditar que o “cenário-base” será a venda da instituição — apesar de as negociações poderem não ser fáceis, “raramente são”. Essa é hipótese mais provável, para o especialista, porque uma nacionalização poderia revelar-se muito difícil de negociar com as autoridades europeias da concorrência, a DGComp. “Não é fácil de imaginar o que é que persuadiria a DGComp a rever as condições exigidas ao governo a troco da ajuda de Estado em curso”, afirma Véron, e em troca de nacionalizar “Bruxelas poderia exigir uma reestruturação operacional tão dura que poderia assemelhar-se a uma liquidação. Não seria bonito“.

 

Liquidação. “Se quisermos voltar a ser cobaias…”

A liquidação do Novo Banco continua a parecer o cenário mais temido por todos — “Portugal já tem sido cobaia em tanta coisa. Se quisermos ser cobaias de mais uma, esse seria o caminho”, explicou um especialista, que prefere não ser citado, acrescentando que não viu “nenhum banco desta dimensão na Europa a entrar por esse caminho da liquidação”, ou do “encerramento ordeiro”, como seria mais rigoroso traduzir.

Uma liquidação implicaria, provavelmente, a transferência de depósitos para outras instituições e a nomeação de uma comissão liquidatária para gerir o encerramento da instituição. Dada a importância do BES/Novo Banco para as empresas, poderia ser um forte revés para a capacidade de financiamento da economia e, numa primeira fase, poderia haver uma retração brusca. Além disso, numa liquidação o banco iria despejar no mercado muitos ativos (imobiliário, por exemplo) que poderia fazer cair o seu valor e o valor de ativos comparáveis noutros bancos. No reverso da moeda, os outros bancos poderiam ir buscar o mercado desafetado ao Novo Banco.

Esta venda não é uma oportunidade, não há comprador. Aquilo não é comprador. Aquilo é: passem para cá 2 mil milhões que eu fico com isto. Depois extrai-se dali o valor que se puder e daqui a 5 anos podemos estar, novamente, na mesma”, afirmou um especialista, outrora ligado ao Banco de Portugal.

É para evitar este cenário que o Governo está a tentar um “Plano B” –– alternativo à venda — que garanta que, não existindo a venda de 100% dos ativos do banco, não exista a liquidação. Estas são as únicas duas hipóteses admitidas na autorização europeia à ajuda de Estado atual.

Mas numa visão mais alargada, indo além do caso específico do Novo Banco, as regras europeias admitem uma nacionalização temporária, mas as regras obrigam à aplicação de perdas aos credores e, se necessário, aos depositantes com mais de 100 mil euros. Sobretudo tratando-se de uma instituição que está há mais de dois anos na esfera do Estado (o Fundo de Resolução não deixa de ser uma entidade pública, e houve um empréstimo público de 3.900 milhões), a negociação poderia ser difícil. Mas caso fosse possível a nacionalização, as regras admitem que a venda ocorra só quando as “condições comerciais e financeiras o permitam”, sem prazos. Como se está a ver no Reino Unido, onde os bancos nacionalizados em 2008 ainda não recompraram a totalidade das posições do Estado, esta é uma formulação que permite alguma margem de interpretação.

Com o precedente que agora foi aberto em Itália, há imensa margem de manobra para poder negociar com Bruxelas. O grande problema numa nacionalização é que passado uns tempos o BCE vem dizer: ‘Capitalizem com não sei quantos mil milhões’”, disse um especialista ouvido pelo Observador.

Mercado não acredita que a venda terá sucesso

Há títulos de dívida do Novo Banco a pagar em 2019 que estão a ser negociados, no mercado, a pouco mais de 60% do seu valor. Isto é um forte indicador de que os investidores não acreditam que estes títulos sejam reembolsados na íntegra. O mercado está receoso de que a venda não se concretize e os investidores reagem a sugestões — como a de Ricciardi mas, também, de várias outras pessoas — de que o banco deve ser nacionalizado. E, como Ricciardi sugeriu, a nacionalização poderia implicar pedir a credores do banco que assumissem perdas (em rigor, aceitassem a substituição dos títulos de dívida por ações).

A leitura dos investidores, portanto, é a de que a venda é pouco provável. Apesar dos esforços do Banco de Portugal e do consultor Sérgio Monteiro, uma compra em que chegaram a estar interessados uma vintena de entidades viu o conjunto de investidores potenciais reduzir-se a um grupo chinês que não entregou as garantias bancárias e dois private equity norte-americanos.

O Estado está a negociar numa posição fraca, sobretudo depois do fracasso da primeira tentativa de venda em agosto de 2015. A prova disso é que só tem especuladores financeiros a tentar comprar o banco. Não são entidades que vivem de gerir bancos, normalmente tentam retalhar as operações e obter retornos muitos elevados — do género 30% em três anos — com o desmantelamento das operações”, afirmou uma fonte ligada ao setor financeiro ouvida pelo Observador.

É por isso que, para uma das fontes ouvidas pelo Observador, o ideal para o Novo Banco era nem a nacionalização, nem a venda aos fundos nem a liquidação. “O ideal era convencer os quatro ou cinco principais banqueiros em Portugal, sentá-los numa sala e persuadi-los a chegar a um acordo sobre o que fazer com uma instituição a cujo destino já estão irremediavelmente ligados, nomeadamente porque são os bancos que compõem o Fundo de Resolução, e fazer com que cada um ficasse com uma parte“.

Carlos Costa: “Não sei se os fundamentos morais da sociedade portuguesa são suficientemente fortes”

Domingo, Janeiro 1st, 2017

Citamos

Expresso

Nunca um governador do Banco de Portugal foi tão criticado. Mas também nenhum teve de mexer em tanta coisa como Carlos Costa. Recusa ser vítima e diz que as únicas noites de sono que perdeu foi a trabalhar no banco Neste fim de semana em que nos despedimos de um ano e nos preparamos para outro, o Expresso republica histórias, reportagens, conversas, narrativas, dúvidas, considerações, certezas e revelações que fizeram de 2016 um ano preenchido. Todos estes artigos são publicados tal como saíram inicialmente

Cinco anos depois, o governador do Banco de Portugal decidiu quebrar o silêncio. Numa longa conversa de três horas com três jornalistas do Expresso, Carlos Costa não fugiu a qualquer pergunta.

Tem a noção de que a imagem que os portugueses têm do governador do Banco de Portugal mudou radicalmente? Em vez de uma figura que emanava segurança e solidez, é a de quem tem responsabilidade pelos bancos mas pouco consegue fazer.
Esse problema não é exclusivo a Portugal. Aconteceu no Reino Unido, na Bélgica, em França, na Alemanha. Num momento em que se coloca um problema no sistema bancário há uma interrogação dirigida aos governadores sobre o exercício da função e sobre o que deveria ter sido garantido. Os governadores têm como missão dois objetivos: garantir a estabilidade nominal e a estabilidade financeira. O que temos de avaliar é se houve continuidade de financiamento da economia, salvaguarda da confiança dos depositantes e proteção dos depósitos. Considero que a estabilidade financeira foi garantida. Uma coisa é isto, outra é garantir que as instituições financeiras não têm problemas.

O sistema financeiro parece uma propriedade que tem alarme, cerca elétrica e uma placa a dizer “cuidado com o cão”. Mas o alarme não funciona, a cerca não está eletrificada e não há cão. A propriedade pode ser assaltada e ninguém dá por isso a tempo.
Isso não é verdade. São os casos que consomem mais recursos e atenção que produzem os maiores problemas. O que nos devemos interrogar é por que é que, apesar dessa atenção e recursos, as questões se colocam. E isso acontece porque os factos que produzem as dificuldades dos bancos são problemas acumulados que só se tornam visíveis quando as dificuldades se manifestam.

Mas o Banco de Portugal (BdP) já supervisiona os bancos há muito tempo.
Sim, mas o BdP tem que assegurar três coisas. Primeiro, que os bancos são capazes de se dotar do capital para absorver as perdas que venham a ocorrer nos balanços; segundo, que têm uma gestão de risco e de controlo adaptados a essa capacidade de absorção de risco; terceiro, que têm modelos de governo capazes de assegurar essa função e que têm auditorias capazes de dar garantias. Acontece que há uma natureza pró-ciclica nesta atividade: em períodos em que tudo está bem há maior disponibilidade para assumir risco e há uma concessão de crédito acima da disponibilidade de reembolso por quem contrai o crédito. Normalmente as crises não são provocadas pelos períodos de crises, mas pelos períodos de expansão.

Isso explica que o sistema financeiro português tenha destruído quase 40 mil milhões de euros nestes anos [valor das imparidades acumuladas]?
A crise financeira teve impacto em quase todos os países da Europa. A única diferença foi o tempo e o modo como se transmitiu o impacto. Os primeiros países a sofrerem foram os que tiveram de fazer nacionalizações ou capitalizações logo em 2009, Reino Unido, Bélgica, França, Holanda, Dinamarca, Alemanha… Depois há uma segunda vaga que abrange a Irlanda e a Grécia. A terceira apanha Portugal e Espanha. Isso acontece porque os modos de transmissão são diferentes, ou por via do funding [fundos dos bancos] ou pelas aplicações. Os países do Norte da Europa, excedentários em poupança, foram atingidos sobretudo por via das aplicações que fizeram em papel que se revelou tóxico. Os países do Sul da Europa, que não são excedentários em poupança, foram atingidos pela via do funding porque o mercado de capitais se fechou. O fecho dos mercados teve um impacto muito negativo nos bancos. Esse impacto foi compensado pela liquidez do BCE, que operou muitíssimo bem e com valores muito elevados. Quando se fizer a história deste primeiro impacto da crise, vamos verificar que foi bem gerido.

As pessoas não têm essa opinião.
Até 2011 os bancos conseguiram gerir o problema da necessidade de terem fontes alternativas de funding sem interromperem o financiamento da economia.

Mas os bancos nessa altura estavam a remunerar os seus acionistas com base em lucros que hoje sabemos serem artificiais.
Essa é a questão essencial… Mas temos primeiro de ver o que aconteceu na segunda fase do processo, quando o soberano [o Estado] perdeu acesso ao mercado. Isso tem efeitos imediatos no rating do soberano e, por consequência, no rating dos instrumentos ao dispor dos bancos. O financiamento da economia só continuou porque existiu um programa de ajustamento que permitiu prescindir do rating para se aceder ao BCE. Quando há uma crise, ela transmite-se por três vias: através das empresas, das famílias e do soberano. As empresas têm uma quebra da procura, maiores dificuldades financeiras e começam a surgir casos de incumprimento…

No caso português, não foram só dificuldades financeiras. Muitas empresas tinham modelos de negócio que não funcionavam e a que os bancos emprestavam sem critério. O BdP não foi capaz de ver isso.
Essa vai ser a grande questão para o futuro. Num período de expansão, os bancos centrais têm que ter instrumentos para controlar o efeito do crédito e a autoalimentação da euforia na subestimação de risco e no crescimento de crédito. Sempre que há crescimento económico há uma subestimação de risco. Por isso é que se introduziu a função macroprudencial. Ou seja, não obstante os rácios do banco estarem conformes e o risco estar devidamente avaliado, tem de haver capacidade para antecipar o que se pode vir a produzir. Durante o período de ajustamento fomos pioneiros nessa área, introduzimos instrumentos que se generalizaram: a necessidade de haver nos bancos projeções de capital a três anos, avaliação da forma como os bancos calculam o risco.

Está a reconhecer que antes o BdP não tinha instrumentos para fazer essa supervisão?
Não, estou a reconhecer que todos os supervisores, incluindo o BdP, têm de tirar lições da crise.

Mas há especificidades em Portugal…
Era aí que eu queria chegar…

…demasiado crédito de atividades cíclicas, imobiliário e construção, conflitos de interesse entre acionistas e credores, endividamento excessivo…
Os problemas da economia são, mais tarde, problemas no sistema financeiro. Um país onde as empresas tenham uma preferência pelo endividamento relativamente à capitalização é um país muito mais exposto à flutuação cíclica. Não podemos resolver os nossos problemas financeiros se não estabelecermos políticas e critérios que limitem o endividamento das empresas. Além disso, não houve uma preocupação de captar os bons negócios, facilitando crédito a essas empresas, apostou-se em negócios com um modelo que assentava na continuação indefinida do endividamento das famílias e da procura pública. Quando falha, sabemos o que acontece. Foi assim cá, em Espanha ou na Irlanda…

Acertar no Totobola à segunda-feira é fácil. Instituições como o BdP existem para precaver estas situações. E países como a Irlanda ou a Espanha saíram muito melhor da crise do que nós.

O problema é idêntico e nalguns casos mais grave. A solução é sempre a mesma, recapitalizar os bancos, absorver as perdas e, se não há capacidade dos acionistas para o fazer, quem intervém é o Estado e o contribuinte. Mas isso depende da capacidade de endividamento do Estado e a situação da Irlanda e da Espanha era muito diferente. Eles puderam fazer frente às perdas com recurso à dívida pública, sem a atirar para níveis além do desejável. No caso português, a questão é muito diferente, empresas, famílias e Estado estavam muito endividados e tinham limitação de financiamento, que resultava da assistência externa.

O que está a dizer é que, em 2011, perante a alternativa de uma solução à irlandesa – assumir a dívida dos bancos de uma vez -, assumimos consciente e deliberadamente que o processo de limpeza dos bancos iria demorar anos?
Foi um processo de limpeza dos bancos que exigiria capacidade para mobilizar capital, exigiria a utilização da linha de 12 mil milhões do programa.

Só foi usada metade. Porquê?
Mas isso foi uma opção dos bancos!… O que aconteceria se tivéssemos optado pelo modelo de frontloading (à irlandesa)? Primeiro, iríamos chocar com a limitação de financiamento externo, com impacto na definição do programa de resgate; segundo, iríamos seguramente levar a que quase todos os bancos passassem a ser de capital público, o que não era o melhor naquele momento, independentemente de opções ideológicas. E iria seguramente dificultar o processo de racionalização.

Em 2011, houve uma reunião no BdP com os presidentes dos bancos, de que resultou uma pressão para pedir intervenção externa. Hoje, parece claro que o resgate resolveu não só o financiamento do Estado mas também o dos bancos. O resgate também serviu para salvar os bancos.
Naquele momento, a única coisa que se colocava era saber se tínhamos condições para assegurar que os meses de maio e junho não eram críticos do ponto de vista do cumprimento pelo Estado do reembolso de dívida e de pagamentos. E o que foi dito aos bancos é que não podiam alimentar a ilusão de que poderiam financiar as obrigações que iriam vencer, não havia meio para o fazer.

Ou seja, os bancos também ficariam sem dinheiro.
Imaginemos que em maio havia um não cumprimento das obrigações.

Há várias versões e teorias sobre o que se passou nessa altura…
Essa pergunta têm de dirigir ao professor Teixeira dos Santos. Mas ele explicar-lhes-á que fez o anúncio do pedido de resgate no limite do admissível, os prazos para aprovação de um programa de assistência eram mais longos do que os prazos que tínhamos que observar em matérias de garantias do Estado. Naquele dia [do pedido de resgate] o professor Teixeira dos Santos tomou a iniciativa sabendo, com grande sentido de responsabilidade, que se não o fizéssemos, dificilmente conseguiríamos ter um programa de assistência a tempo.

Teixeira dos Santos avisou-o antes de anunciar publicamente?
Não avisou. Mas estávamos os dois perfeitamente conscientes de que tínhamos um problema. Mais gente tinha consciência. O que ele fez foi salvaguardar no limite de tempo a possibilidade de aprovar um programa que evitasse o default. Isto não é uma matéria de ideologia ou de opinião, é uma matéria de facto. O que Teixeira dos Santos fez foi importantíssimo.

Fê-lo contra o primeiro-ministro, José Sócrates.
Sobre isso não me pronuncio. Fê-lo em nome do interesse público. Temos de ter a consciência de que o programa era necessário, para evitar um risco muito maior, o de cessamento de pagamentos por parte da República, que teria consequências em cadeia.

Está a dizer que a aprovação do PEC IV não teria evitado o resgate?
É um quadro que não é possível hoje desenvolver. O que havia na época era uma vontade de ensaiar uma via alternativa aos programas que tinham sido aplicados na Grécia e na Irlanda. Mas isso implicava uma grande vontade do Estado-membro em fazer o ajustamento correspondente. Seria bom que um dia o então presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, explicasse para a história o que se passou. Isso explica porque é que o BCE e a Comissão Europeia se empenharam tanto na aprovação de um plano dessa natureza. E explica a boa vontade da chanceler alemã em relação ao PEC IV. Nessa altura havia claramente uma vontade europeia de talhar uma pista diferente.

Isso não era unânime nos países europeus, nomeadamente do Norte da Europa.
Não estou no segredo dessas discussões, o que digo é de observação externa, mas importa não esquecer que foi talvez a única vez em que houve uma declaração conjunta da Comissão e do BCE, com a simpatia de outros atores, em relação à necessidade de se avançar com um programa de ajustamento diferente. Diferente não quer dizer com menos custos.

Era diferente por não ser por imposição externa?
Era diferente do ponto de vista da propriedade.

Da autonomia política?
Sim, nós iríamos fazer os ajustamentos que tínhamos que fazer, mas debaixo de uma outra condição.

Seríamos aquilo que mais tarde Paulo Portas chamou de protetorado?
Essa via alternativa não chegou a seu termo, o desenho não chegou a ser feito. Sem conhecer o desenho não posso antecipar o que seria o resultado. O que posso dizer é que houve uma vontade de seguir caminhos que não eram exatamente os seguidos até então, mas isso implicava uma grande coesão interna em torno do programa, uma determinação para atingir as metas – que seriam as mesmas – e seguramente o consenso europeu que não foi testado.

A rentabilidade dos bancos ainda hoje é miserável ou nem existe. Isso levanta um problema sério.
Certo. Quando se está a meio de um processo de grande transformação, corre-se sempre o risco de uma recaída, mas não se pode perder de vista a via a seguir para conseguir a sustentabilidade do modelo de negócio. Devemos olhar para o resultado corrente de exploração dos bancos, expurgando dos efeitos do passado. É isso que um investidor quer. Depois temos que olhar para o que é o core do banco, separando os ativos que não geram rendimento: créditos de cobrança duvidosa, ativos imobiliários recebidos em pagamento e outros ativos que consomem capital e não geram rendimento. Esse tipo de ativos não existe só em Portugal, mas em todo o lado…

Estão os bancos portugueses condenados a ser engolidos pelos gigantes europeus?
A questão básica é esta: são os bancos capazes de concluir o processo de transformação em curso e tornar a atividade central numa atividade rentável e simultaneamente desfazerem-se dos ativos que os penalizam? É o mesmo problema que têm os bancos portugueses, italianos ou da generalidade dos países europeus. O que seria desejável era encontrar soluções para retirar do balanço dos bancos os ativos punitivos, através da sua colocação em veículos que permitissem depois a sua venda a investidores finais.

Isso não tem acontecido de forma sistemática.
Não pode acontecer de forma sistemática enquanto os bancos tiverem de suportar perda de capital significativa para fazer esse tipo de operação. Porque têm de vender abaixo do valor no balanço. Os valores no balanço estão corretos, em lógica de continuação de negócio. Só que quem vem comprar, compra abaixo desses valores. A menos que haja a possibilidade de construir um sistema de garantias que permita titularizar esses ativos, e assim interessar investidores com visão de longo prazo e capazes de ficar com esses ativos nos seus balanços.

Ou seja, criar um bad bank?
Não é preciso chamar bad bank. Pode criar-se veículo, como se fez em Espanha, onde são colocados ativos que não são core dos bancos, que não geram rendimento ou que precisam de muito tempo para gerá-lo.

Continua a defender a necessidade desse mecanismo?
Sim, mas deve ser uma solução europeia ou com apoio europeu.

Já falou com o atual Governo sobre isso?
Sim, mas isso fica nos gabinetes

É importante que a Caixa Geral de Depósitos se mantenha 100% pública?
É importante que haja uma entidade que possa cobrir falhas de mercado se elas ocorrerem. Em condições de mercado e de concorrência. E sem qualquer tipo de vantagem pública por ser de capital público.

O Estado deve ter um banco público?
Não vejo nenhuma razão para não o ter.

100% público?
A questão da percentagem deixaria em aberto, mas não me cabe a mim falar. Agora, não vejo que do ponto de vista da idoneidade, nem do ponto de vista do alinhamento com os interesses da instituição, o acionista Estado seja inferior a um acionista privado. Agora é preciso assegurar que a administração é orientada por motivos de sustentabilidade da instituição e que tenha toda a liberdade para tomar decisões em matéria de risco e em matéria de racionalização da instituição.

Parece que quem está a definir o sistema bancário português é o BCE e que Portugal vai ficar uma colónia espanhola.
A propriedade dos bancos vai depender da estratégia que prossigam. Da conclusão da reestruturação em curso. Isso vai determinar a sua rentabilidade e a capacidade de diversificação da base acionista. E também o preço dos bancos, a relação entre o preço do mercado e o valor de balanço (price to book value). Um valor que na Europa está, de forma geral, a desconto. E muito grande.

30 a 40%.
Em toda a Europa, não é só em Portugal. Quando houver sinais de uma retoma da rentabilidade, vai haver uma valorização dos bancos. A melhor defesa de um banco é o interesse do mercado pelos seus títulos.

Mas há ou não uma ‘espanholização’ da banca portuguesa, que emana de uma estratégia de Frankfurt?
Não. Há um risco de, estando os bancos com um valor de mercado muito abaixo do valor de balanço, alguém comprar antecipando-se ao mercado. Se eu estivesse na administração de um banco ou fosse acionista estaria a pressionar no sentido de regressar a resultados positivos e a um ROE [rentabilidade dos capitais] acima dos 10%. Essa é a melhor defesa da instituição contra qualquer tentativa de compra.

Está a fugir à pergunta. Há ou não uma visão no BCE que privilegia a consolidação ibérica?
Há uma visão diferente de querer que os bancos europeus tenham estruturas acionistas que garantam a capacidade de absorver perdas. E de incrementar o capital se necessário.

Isso significa ter bancos grandes?
Não significa grandes. Significa rentáveis, com almofadas de capital e capacidade de ir ao mercado.

Português, não há nenhum…
Quando se está numa situação de debilidade o que há a fazer é perceber como sair.

Isso demora tempo e até lá pode haver tentativas de compra.
Por isso é urgente avançar e continuar neste esforço perseverante.

Se o sistema financeiro português for dominado por bancos espanhóis, fica preocupado?
Não. A questão que me preocupa é o financiamento da economia. É assegurar que o sistema bancário canaliza as poupanças para os agentes que têm necessidade de financiamento e assegurar que essa poupança é alocada em condições de risco que permitam garantir que no final há um fluxo de retorno que permita ao investidor e depositante recuperar o seu dinheiro.

O Santander, o La Caixa ou o BBVA dão-lhe essas garantias?
Sobre o BBVA não me posso pronunciar, não está presente no mercado português, ou só está residualmente. O La Caixa tem sido um parceiro muito importante no BPI e eu espero que continue a ser importante, dada a importância que o BPI tem no sistema financeiro português.

Espera que o La Caixa continue em Portugal. Que solução vê para o impasse no BPI?
Não falo sobre situações concretas. Acho que há interesse em que um acionista de referência se mantenha em Portugal, os bancos portugueses precisam de acionistas estrangeiros.

O seu colega angolano já lhe ligou por causa destas alterações?
Sobre relações entre colegas nunca falo, mesmo quando elas são intensas.

Concorda com o fim das limitações de voto no BPI?
É uma questão para o legislador. Nos sectores regulados em que uma entidade tem de cuidar do interesse público, cabe a essa entidade acautelar as condições que assegurem que a estrutura acionista está alinhada com os objetivos últimos, que são a solidez da instituição e a estabilidade financeira. Até à crise ninguém se preocupava com isto. No limite havia uma preocupação com os administradores. Temos de fazer agora o escrutínio não só dos administradores mas dos acionistas. E perguntar se um banco tem uma estrutura acionista que lhe permita responder a uma necessidade de capital ou a uma dificuldade se isso acontecer.

Mário Centeno é ministro das Finanças e Ricardo Mourinho Félix secretário de Estado. Antes estavam no Banco de Portugal, agora estão ao lado de quem critica ou até a fazer críticas ao BdP. Isso coloca-lhe algum problema?
Nenhum. Pode haver divergências de opinião mas não me coloca qualquer problema. Relativamente ao professor Mário Centeno, ele foi encarregue por mim enquanto consultor do governador para promover uma conferência que teve lugar em maio de 2015, sinal de que temos uma relação de trabalho fácil. Relativamente ao dr. Ricardo Félix, tenho muito apreço, ele ocupava-se da modelização dentro do Departamento de Estudos.

Consigo, Mário Centeno foi considerado como não tendo perfil para dirigir o Departamento de Estudos do BdP. Agora, tem perfil para ser ministro das Finanças?
Não falo em nenhum caso concreto. As nomeações para lugares de direção neste banco, desde que tomei posse, passaram a ser feitas por convite aberto e apresentação de candidaturas. Também passaram a ser apreciadas por um júri em que o governador não participa nem influencia. Neste caso, o relatório do júri era muito claro.

Visto de fora, a sua proximidade ao anterior ministro Vítor Gaspar era incrivelmente superior à que tem com Mário Centeno.
Não sei porquê.

Não sabe porquê? Acho que todos os portugueses sabem…
A minha relação é meramente institucional, empenhada, cooperante. E se fizermos um balanço dos três meses deste Governo e das relações que eu tive com Vítor Gaspar nos primeiros três meses do seu mandato, diria que há mais interação nesta fase.

Neste pouco tempo teve de resolver o Banif, em que foi criticado, e tomar uma decisão sobre a dívida sénior do Novo Banco, que foi criticada por Ricardo Mourinho Félix. E nomeou Sérgio Monteiro, o que também não foi bem recebido no Governo.
Eu explico tudo. Na resolução do Banif, a cooperação entre o BdP e o Governo foi boa e só assim é que se evitou um problema maior. Temos de ter consciência de que houve uma interação franca, leal, institucional comigo e com as minhas equipas. Estou muito grato pelo trabalho que foi feito pelos membros do Governo. Relativamente à retransferência das emissões sénior dirigida a institucionais [do Novo Banco], limitámo-nos a aplicar a lei em termos de partilhas de perdas com os stakeholders anteriores. Se não o fizéssemos estaríamos a desobedecer à hierarquia de credores prevista na lei. Se alguém hoje acha que esta hierarquia não é adequada, então tem de alterar a lei. Sobre a nomeação de Sérgio Monteiro, ela já estava prevista ainda não se imaginava que iria haver um XXI Governo. Se o BdP não desse seguimento a esse contrato tinha obviamente de o indemnizar.

Tinha de o indemnizar? Já o tinha contratado?
Claro, logo depois de concluir as suas funções no XX Governo e antes de começar o XXI.

Mas a nomeação de Sérgio Monteiro acontece já com este Governo em funções.
A conclusão do processo de contratação acontece nessa fase, mas todos os atos jurídicos que obrigavam o BdP são anteriores. Ninguém põe em causa a capacidade técnica do dr. Sérgio Monteiro e também ninguém põe em causa que o BdP não está talhado para exercer essa função. Disse isso na Assembleia da República em outubro de 2014, muito antes desta questão se colocar; disse que não era desejável que o BdP fosse a autoridade de resolução porque há um conflito entre supervisão e resolução. E, em segundo lugar, a autoridade de resolução tem necessariamente de ter a presença de quem tem o poder de decidir em nome do Estado.

Se não era desejável, porque ficou assim?
Porque no momento em que se criou a autoridade de resolução e o fundo de resolução havia uma preocupação de economia de meios e o BdP por vezes serve de barriga de aluguer.

Porque não se altera isso agora?
Desejo vivamente que se altere.

É seu desejo que o fundo de resolução saia da alçada do BdP.
O meu desejo é que o BdP não exerça as funções de autoridade de resolução, essa é que é a importante. O fundo de resolução é meramente instrumental. Neste aspeto convirjo com o senhor primeiro-ministro.

Estranhou na altura que o BES fosse o único banco grande a não recorrer à linha de capitalização da troika?
O que está previsto na lei é que quem toma a iniciativa de pedir o acesso à recapitalização é a instituição. Os dados que constavam na apresentação de contas não permitiam presumir que havia falsificação de informação.

Porque não pediu o afastamento de Ricardo Salgado em janeiro de 2014, quando a KPMG entregou o relatório que mostrava que as contas da ESI não batiam certo?
A KPMG não diz que há falsificação de contas. Diz que há uma entidade falida, é outra coisa.

Se estava falida, as contas não estavam certas.
Olhem para a lei na época e verifiquem se havia forma de fazer um processo de idoneidade à face da lei e da jurisprudência. Hoje, retrospetivamente, é fácil, mas com os dados da época não o podíamos fazer.

Portando, foi por razões jurídicas.
O enquadramento legal é o que é. Repare, já depois da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o BdP viu uma decisão de retirada de idoneidade ser anulada por um tribunal. No caso, era uma pequena empresa financeira, mas é a mesma coisa. Imagine os cuidados e a segurança jurídica que é preciso ter no caso de uma grande instituição.

Em que momento deixou de confiar em Ricardo Salgado?
Em finais de maio [de 2014], no dia em que recebi as informações que mostraram que havia falsificação de contas.

Não tem de haver poderes que permitam ao governador do Banco de Portugal dizer que um banqueiro não pode continuar?
Se eu tivesse os poderes de Mervyn King [governador do Banco de Inglaterra], eu tê-lo-ia feito.

A idoneidade parece um conceito vago. Se chegarmos ao Terreiro do Paço, em Lisboa, podemos achar toda a gente idónea.
Por isso a lei foi alterada. O conceito de idoneidade estava pouco densificado, como dizem os juristas. Era perfeitamente possível contrariar a decisão do BdP, argumentando que estávamos a presumir algo que ia contra os elementares princípios de presunção de idoneidade. Há mesmo quem tenha escrito que a idoneidade é uma espécie de direito natural. A lei foi completamente alterada. Não ao ponto que gostaríamos, porque houve considerações de ordem constitucional, mas a densificação do conceito de idoneidade vai muito além de ser uma pessoa com uma vida sem incidentes. Hoje, idoneidade é idoneidade moral, profissional e, além disso, capacidade para fazer parte de uma equipa de forma consistente. Estamos num capítulo diferente.

Recebeu naquela altura muitas pressões para não atuar no caso BES?
Sobre isso não falo. O que digo é que a primeira entidade a atuar no caso do BES foi o Banco de Portugal. A posteriori toda a gente tinha ideias sobre o se devia fazer.

O caso BES não foi o primeiro caso. Antes tinha havido o BPN…
O BPN não é meu!

Mas como é que é possível isto acontecer uma segunda vez, num banco muito maior?
Há um caso de um banco espanhol em que o Banco de Espanha teve mais de vinte inspetores muito tempo dentro do banco e apesar disso não conseguiu ver operações da mesma natureza.

Então, como diz o dr. Artur Santos Silva, “é possível enganar o regulador sistematicamente”?
É por isso que disse no meu discurso de tomada de posse que uma das condições fundamentais de exercício da função de supervisão é que todos os outros anéis que suportam a supervisão funcionem, se não o supervisor corre o risco de não conseguir colher a informação de que necessita. Os mecanismos de controlo interno do banco…

Ficou surpreendido quando percebeu o que se estava a passar no BES?
[pausa] Como fui ator do processo de acompanhamento muito estreito, diria que fiquei surpreendido com a falência das empresas da área não financeira, muito preocupado com a contaminação à área financeira e obviamente muito surpreendido com o problema de falsificação de contas.

Sentiu-se alguma vez frustrado por não ter visto antes?
Isso sinto-me sempre. É a mesma frustração que tem um polícia quando chega atrasado ao local do homicídio. Nós estamos aqui para evitar que aconteça.

Nesse período, não lhe fez confusão?
Fez, mas a minha preocupação maior é sobre os fundamentos morais da sociedade portuguesa. Isto só pode acontecer se os fundamentos morais da sociedade portuguesa não forem suficientemente fortes para evitar a ocorrência.

E não são?
Não sei. Cada um tira as suas conclusões.

Disse que muita gente só teve opiniões sobre o BES depois dele cair e, depreende-se, esteve calada durante o processo. Estava a referir-se aos políticos?
Se o governador foi surpreendido, é natural que muita gente tenha sido surpreendida e tivesse seguramente a melhor das opiniões e estivesse convencida de que nada aconteceria. Quando no dia 10 de julho [de 2014] pedimos ao BES para comunicar à autoridade de mercado que tinha uma almofada de capital para fazer face à exposição às empresas do grupo que iriam entrar em falência, fizemo-lo porque estávamos preocupados em proteger o banco. Nesse processo, fomos ajustando a nossa perceção do problema à medida que íamos tendo novos elementos. Se tivéssemos todos os elementos à partida, a estratégia teria sido naturalmente diferente.

Fez isso isolado?
Fiz isso com o Banco de Portugal.

Dentro do Banco de Portugal, houve momentos em que esteve sozinho?
Não. O Banco de Portugal é uma equipa consistente. Pode haver discussão e divergência de opiniões mas as decisões foram sempre tomadas por consenso.

Porque falhou a primeira tentativa de venda do Novo Banco?
Tínhamos dois anos para vender e tínhamos o dever de mostrar diligência.

Dois anos e eleições à porta.
Não tem nada a ver com isso.

Como é que as pessoas podem acreditar nisso? O processo acelerou em cima das eleições.
Não tem nada a ver com isso. Aliás, a venda teria um efeito [eleitoral] ambivalente, dependia do preço. Tinha a ver com a Direção Geral de Concorrência (DGCom). Nós não conseguiríamos obter um prazo adicional se não tivéssemos mostrado diligência. E, já agora, as circunstâncias em que foi feito esse processo tinha riscos de que estávamos conscientes, e tinha vantagens. As vantagens era mostrarmos que éramos diligentes, criar no banco a obrigação de se organizar para um processo de venda, tornar o banco conhecido junto de vários interessados. Mas sabíamos que tínhamos riscos: o risco que resultava do balanço do banco ainda estar a ser fechado; o risco que resultava de o capital exigido ao banco ainda não estar definido (hoje já está); o risco de haver ativos com contingências que poderiam assustar os compradores; o risco de os potenciais compradores europeus terem eles próprios uma espada de Dâmocles sobre a cabeça que resultava de estarem a ser sujeitos a um processo de avaliação de capital. E depois houve um acidente que não estávamos à espera, o da Bolsa de Xangai. Com a crise de Xangai, um dos candidatos seguramente pensou duas vezes antes de levantar dinheiro no mercado e o outro dos candidatos deve ter pensado que, a fazer investimento, seria na bolsa de Xangai, para segurar o mercado.

É importante que esta venda seja feita por consolidação, isto é, com o Novo Banco a ser comprado por um banco que já esteja em Portugal?
O que é fundamental é que o Novo Banco tenha um proprietário que imprima uma estratégia, que esse proprietário tenha capital e capacidade para suportar o banco e que garanta a capacidade de prestação de serviços e o seu papel no tecido empresarial português. Depois, é fundamental que ele garanta um preço interessante, porque menoriza as perdas, sabendo que as condições de mercado são muito adversas. Isto se a opção for de venda. Se a opção for outra, então é necessário reestruturar o banco de forma a assegurar que ele é eficiente e continua a prestar serviços ao menor custo, num quadro de competitivo agressivo.

Admite vender o banco em Bolsa?
Não está excluído. Mas o BdP não é o dono do processo, é o mandatário. Como tal, devemos ter todas as vias em aberto. Também devemos ter flexibilidade relativamente ao montante a ser vendido. O que é fundamental é assegurar, se esse for o objetivo, a propriedade do banco. Mas a questão básica é esta: queremos ou não queremos vender? Isso não é uma questão do BdP.

Quando transferiu dívida sénior do Novo Banco para o BES mau, teve noção que tomou uma decisão que os investidores internacionais só esperam de países como a Venezuela?
Não. Se ler o editorial do “Financial Times” vê que não é assim.

Lemos esse e muitos outros. Do ponto de vista dos mercados, foi uma decisão radical.
Foi a primeira vez que se aplicou a diretiva de resolução.

Sabe que afetou o risco de Portugal?
Estou convencido que não afetámos e a prova disso é que alguns investidores regressaram ao mercado português.

Foi obrigado a vender o Banif ao Santander?
Não. [Dizer isso] é um desconhecimento total. Nós fomos chamados a fazer uma venda no quadro de resolução, o que significa vender o negócio bancário a uma entidade que tem de ter licença bancária. Tinha de ser um banco a operar em Portugal. Depois há condições que foram estabelecidas pela DGCom: tinha de ser um banco que assegurasse a viabilidade do negócio. Se o Banif não tinha conseguido fazer uma separação entre um banco bom e um side bank [à letra, “banco lateral”], não podia ser uma entidade que viesse refazer o exercício. A DGCom colocou-nos perante alguns parâmetros e havia dois compradores que se tinham apresentado, o Banco Popular e o Santander. Os dois tinham sido hierarquizados pela empresa consultora contratada pela administração do Banif para o processo de venda voluntária, a N+1, primeiro o Santander, segundo o Popular. Convidámos os dois a fazer propostas. Tinham até às 8 da manhã de domingo para apresentar uma proposta, o Santander apresentou e o Popular desistiu. Só o Santander preenchia os requisitos de venda. Se a venda ao Santander fracassasse até à meia-noite de domingo, a via que restava era a liquidação e aí estávamos a criar um custo muito maior e um problema sistémico nos arquipélagos.

Toda a gente adoraria comprar coisas assim. Em cima da hora para o vendedor.
Há factos que se produzem de forma anunciada, os atores têm de fazer tudo para que eles não aconteçam.

Foi a crónica de uma venda anunciada.
Exatamente. O Conselho de Administração e os acionistas [do Banif] tinham de tomar as medidas necessárias para que a situação limite não se produzisse.

Mas produziu. Porque é que se deixou para meia-noite do último dia? E há uma questão política: o empurrar da questão do Banif facilitou a saída limpa e que o tema não fosse discutido na campanha eleitoral.
O processo de resolução só pode ser desencadeado a partir do momento em que a ajuda pública não é aceite.

A ajuda pública ao Banif já existia há muito tempo.
Quem tem o poder de deliberar se a ajuda pública é ilegal ou não é a DG Concorrência. E a DG Concorrência deixou o processo arrastar-se.

O Estado português também deixou e estava dentro do banco.
O Estado português e a administração não iam decretar que a ajuda era inválida. Quando muito, podiam vender o banco.

Insisto, ao contrário do BES ou do BPN, no Banif o Estado estava lá dentro.
O BdP tinha de olhar para o banco como um banco que respeitava os rácios prudenciais e que aguardava a validação do processo de ajuda pública. Enquanto ela não fosse declarada legal ou ilegal, tinha de o tratar de forma equitativa.

O que coloca incerteza aos contribuintes é que há um sistema que funciona por silos, em que cada um é responsável pela sua área – e o Banco de Portugal, a CMVM, o Governo e as administrações fazem tudo o que têm de fazer – mas não há uma visão de conjunto. O caso Banif é evidente nisso.
Não quero fazer nenhum juízo sobre nenhum dos intervenientes, porque acredito que cada um deles foi diligente. O que têm de ir à procura é em cada momento quem é o ator determinante e se ele nesse momento antecipa o risco e age em conformidade com esse risco e se tem os incentivos para isso. E fico-me por aqui.

Quando uma administração põe oito planos na DGCom e são todos chumbados, algo está mal.
Houve quatro bancos recapitalizados. Três – BPI, Caixa e BCP – conseguiram negociar com a DG Concorrência planos de reestruturação que ela validou.

E um não conseguiu, o Banif.
A questão que se coloca é quais os interesses que impediam que convergissem as partes.

E não tem o BdP obrigação de perceber que algo se passa no banco?
Quando for revelada a correspondência trocada a este propósito no quadro da CPI perceberão qual foi a atitude do BdP.

Qual foi?
Não posso dizer mais.

Os contribuintes vão pagar “uma pipa de massa”. O interesse comum não foi defendido.
É normal que num banco haja interesses minoritários, interesses maioritários, que haja problemas de agência…

Está a dizer que foram os interesses dos acionistas minoritários a travar a resolução do problema?
Como diria um sociólogo que eu prezo muito, o [Pierre] Bourdieu, um banco é um campo de forças. Nós tentamos olhar para os grupos humanos como se fossem homogéneos, mas cada pessoa transporta o seu interesse.

Bourdieu era um antropólogo, não estudou finanças nem economia.
Também o Pessoa dizia que o país não tinha estudado [risos].

Temos de contratar um antropólogo para o Banco de Portugal…
Não, não temos. Não preciso de um antropólogo para perceber isso. Preciso de perceber quais são os meus limites de competências e perceber o que se está a passar. Eu não tenho dúvidas que, em toda a história do sistema bancário desde 1989/90, há uma dinâmica de relacionamento interpessoal e de campo de forças que explica fracassos e sucessos do sistema bancário. Há uma questão básica: quem entra num campo de forças não pode ficar neutro, porque, se fica neutro, fica afastado. E tem de saber quais são os interesses que defende.

A administração do Banif defendeu os interesses dos acionistas minoritários?
Cada um foi diligente na defesa dos interesses, o que acontece é que o banco devia ter apresentado um plano de reestruturação e não apresentou.

Vai começar a CPI do Banif. Vai de consciência tranquila?
Sem dúvida. O BdP fez o que tinha a fazer, alertou quando tinha de alertar, desempenhou a sua função de supervisão como tinha de supervisionar.

Os portugueses podem confiar no sistema financeiro português ou ainda há esqueletos no armário?
Os bancos portugueses têm hoje níveis de capital e liquidez muito superiores aos que tinham em 2010. A identificação dos riscos está feita e a única coisa que pode trazer surpresa é a continuação de uma crise económica.

No final do seu segundo mandato, o sistema financeiro estará mais sólido do que quando entrou?
Seguramente.

Os portugueses têm razões para confiar nisso?
É para isso que estamos a trabalhar.

E para confiar em si?
O que o BdP fez nos casos que estão na praça pública foi o que qualquer banco central faria se estivesse a lidar com os mesmos problemas e com um soberano com as mesmas condições. Um banco central de um país com um tesouro muito forte pode gerir os problemas provavelmente com mais desperdício mas menos ruído.

Durante o mandato, nunca lhe aconteceu como a personagem do Jô Soares que dizia “que mais me irá acontecer?!”
[Risos] Há uma característica que as pessoas que trabalham comigo, e a quem eu estou muito grato, sabem que tenho, é que cada manhã é um novo dia. Não estou a olhar para trás, estou a olhar para a frente.

Nunca perdeu uma noite de sono?
Perdi noites de sono a trabalhar aqui.

Sente-se acossado ou vítima?
Não está na minha forma de ser vitimizar-me. Encaro a função como uma função independente, com os riscos de desagradar ora uns, ora outros; como uma função que tem de ser exercida de forma autónoma, e portanto sem receber instruções de uns ou de outros, com o objetivo de perseguir o interesse público – e o interesse público no BdP é estabilidade financeira e estabilidade monetária.

Passou-lhe pela cabeça sair, “estou farto disto, vou jogar golfe”?
Não [risos]. Ouça, se eu quisesse ter uma vida tranquila não tinha aceitado vir para este lugar e prescindido de ser vice-presidente do BEI.

Mas não sabia ao que vinha.
Sabia, sabia. Não sabia tanto, mas sabia. Fui vice-presidente do BEI, tive o privilégio de ter responsabilidades que me enchem de contentamento. Saí de lá com a minha cotação alta e com muito mais vantagens do que tive em Lisboa. Quando vim para cá, posso dizer que sabia ter pela frente uma tarefa difícil. Ainda um dia destes a minha mulher me recordava isso, “ainda me lembro quando tu me dizias: espero que não me convidem…”

Governo aconselhado a assumir conta dos lesados do BES no défice

Sexta-feira, Dezembro 23rd, 2016

Citamos

Público

Responsável pelo estudo pedido pelo Governo diz que são poucas as hipóteses de a solução não contar para as contas do Estado. Riscos aumentam se o veículo a criar não ficar na dependência da CMVM ou do BdP.

Se o veículo a criar não ficar na dependência da CMVM ou do BdP, aumentam riscos para o Estado. Apesar das garantias de António Costa, directa ou indirectamente a factura dos lesados do BES chegará aos contribuintes. O estudo da Universidade Católica sobre o impacto da medida conclui que muito dificilmente a solução encontrada não vai ao défice e, ainda, que seria mais “prudente” o Governo assumir esse impacto à partida.

Mesmo assim, assinala uma vantagem neste modelo encontrado pelo grupo de trabalho: “Se a alternativa fosse deixar correr os processos em tribunal, “todos os valores que o Estado viesse a ser obrigado a pagar iam ao défice”, refere o coordenador do estudo.

Ricardo Reis explica que o estudo realizado teve como pressuposto a criação de um veículo, que assumirá os créditos dos lesados, contraindo uma dívida bancária para pagar aos clientes, “com uma garantia do Estado (de que a dívida seria paga) e essa garantia teria uma contragarantia do Fundo de Resolução [seria o último responsável pela dívida de 286 milhões de pagar aos clientes], que protegeria os contribuintes”. E a conclusão foi a de que, “se o veículo estiver no perímetro de consolidação do Estado (e definimos um conjunto de condições para estar), então logo que contrai a dívida ficará no défice. Se o veículo estiver fora do perímetro de consolidação do Estado então a garantia podia ficar fora do défice”. Mas ainda assim, salienta o responsável da Católica, “se o Eurostat entender que a garantia tem uma grande probabilidade de ser accionada, então pode discricionariamente determinar que se trata mais uma promessa de pagamento do que uma garantia e determinar a sua entrada em défice”. E há um precedente nesta matéria, em que o Eurostat obrigou à inclusão no défice (em 2011) do risco assumido pelo Estado em relação às auto-estradas sem portagens, conhecidas por Scuts.

Risco acrescido se não for a défice

Na prática, a solução só anularia o impacto no défice se o veículo a criar conseguisse recuperar mais do que os empréstimos à banca para pagar aos lesados, e as despesas de funcionamento, o que está longe de estar garantido, dada a quantidade e complexidade dos processos em curso nos tribunais, avançados por clientes particulares e por grandes investidores institucionais.

Ao contrário do pessimismo que está subjacente à solução encontrada ­– se existissem fundadas garantidas de cobrança dos créditos não seria necessário antecipar o valor e envolver o Estado – António Costa continua a defender que não serão os cofres públicos a pagar o que que não vier a ser recuperado. “A probabilidade de ser accionada a garantia é uma probabilidade diminuta e, por isso, o risco diminuto de que alguma vez isso possa vir a ser suportado pelos cofres públicos”, afirmou o primeiro-ministro na Assembleia esta quinta-feira, considerando que essa responsabilidade será do Fundo de Resolução, ou seja, dos bancos.

O Fundo de Resolução está na esfera do Estado e está a ser financiado através de um “imposto” cobrado aos bancos, incluindo à pública Caixa Geral de Depósitos. E as perdas a suportar pelo Fundo do Fundo podem ser elevadas, uma vez que a venda do Novo Banco pode não cobrir o montante injectado na resolução do BES, a que acrescerão outras responsabilidades decorrentes dos processos judiciais em curso, e não se sabe quem pagará essa factura. Os bancos foram arrastados à força para o Fundo de Resolução e o próprio Banco Central Europeu pode ter uma palavra a dizer sobre mais esse encargo (a contragarantia).

O impacto apenas em défice (e não à dívida) não implica custos directos para os contribuintes, mas vai condicionar a gestão das contas públicas, o que não deixa de prejudicar os contribuintes.

O risco de tentar encontrar soluções que “escondam” o impacto no défice e na dívida por incorporar mais risco. Ou seja, se o veículo a criar não ficar na dependência da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou do Banco de Portugal (BdP), como tudo indica que ficará, o Estado perde o controlo sobre a recuperação dos créditos dos clientes e o risco em que incorre é maior. Por outro lado, se o Estado prestar uma garantia a uma entidade privada é imediatamente considerada ajuda de Estado e o Eurostat não deixará passar. O PÚBLICO apurou que o veículo ou fundo será criado na esfera de uma das duas entidades que estão na esfera do Estado e que está excluída a possibilidade de ficar na dependência do Fundo de Resolução.

O papel comercial foi emitido pelas empresas do Grupo Espírito Santo (ESI e Rioforte) e vendido pelo BES. No âmbito do acordo alcançado os cerca de dois mil clientes recuperarão 75% do capital investido com um máximo de 250.000 euros para as aplicações até 500.000 euros e de 50% para as aplicações acima deste valor. Depois de dois anos de negociações,  dos perto de 500 milhões de euros serão pagos 286 milhões.

 

Novo Banco e capitalização da CGD podem penalizar contas públicas

Terça-feira, Setembro 20th, 2016

Citamos

Observador

A Comissão Europeia avisou que o impacto final do Novo Banco e da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) nas contas públicas ainda não é conhecido, alertando que podem comprometer a execução orçamental deste ano.

A Comissão Europeia avisou que o impacto final do Novo Banco e da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) nas contas públicas ainda não é conhecido, alertando que podem comprometer a execução orçamental deste ano.

“O impacto final da venda do Novo Banco e da recapitalização da CGD nas finanças públicas e/ou em outros bancos ainda é desconhecido”, afirma a Comissão Europeia no relatório sobre a quarta missão de monitorização pós-programa a Portugal, que decorreu no final de junho.

Para Bruxelas, a capitalização da banca é um dos riscos negativos para as contas públicas, sublinhando que “as necessidades de financiamento da banca ainda são incertas”.

“Estado actual não é o mais condizente com a venda em bolsa” do Novo Banco

Quinta-feira, Junho 30th, 2016

Citamos

Público

Mário Centeno sai em defesa da recapitalização da Caixa. Sobre o governador do Banco de Portugal, nem tanto

O ministro das Finanças não deixa de apontar o dedo ao governador Carlos Costa por causa da decisão de transferir parte da dívida do Novo Banco para o BES. Diz que a operação está a ter impacto negativo nos juros da dívida pública do país

O “Brexit”, e o impacto que está a ter nos mercados, matou de vez a possibilidade de o Novo Banco ser vendido em bolsa?
Só não sei responder a essa pergunta porque não sou eu que estou a acompanhar no dia-a-dia o processo de colocação, se se chegar a essa fase, em bolsa do Novo banco. Mas é evidente que o estado actual das bolsas europeias não é o mais condizente com o lançamento de operações de venda em bolsa.

Acha que a venda vai ser adiada?
A minha expectativa é que venha a concretizar-se nos prazos estabelecidos.

Até ao final do mês?
É por aí.

No caso da Caixa Geral de Depósitos, apesar de ainda estarem a decorrer negociações, qual é o valor mínimo de capital de que o banco precisa?
Esses valores decorrem de exercícios de supervisão e de análises do balanço da Caixa, que estão a ser feitos com as autoridades, quer em Frankfurt quer em Bruxelas. O objectivo do Governo com o processo de nomeação de uma nova administração, a alteração dos critérios de governação e o plano de negócios e de recapitalização é apenas um: permitir à Caixa ser um banco que se financia a taxas de mercado, como os seus concorrentes o fazem, para que possa posteriormente dar crédito nas mesmas condições. É um banco que tem uma lógica estritamente de intervenção num mercado concorrencial, que é a forma como o banco Caixa melhor pode servir os portugueses e as empresas e famílias. Valores mínimos… dependem das análises que forem feitas junto das autoridades. Não queremos capitalizar a Caixa por capitalizar. Já expliquei que uma boa parte do que é necessário para a Caixa é um investimento. Capital é apenas a componente que tem que ver com a parte regulatória, e a Caixa nesse ponto de vista necessita também de um reforço de capital. Depois há a dimensão de capital na CGD que tem que ver com o plano de negócios e, portanto, a redefinição da sua estrutura de pessoal, e internacional. Finalmente, há também a necessidade de colocar a Caixa com índices de cobertura da sua carteira de crédito semelhantes ao que vigora no mercado.

É possível o cenário em que a capitalização da Caixa passe nas autoridades de concorrência mas o Eurostat obrigue a que tenha um impacto no défice?
O trabalho que está a ser feito junto da Comissão Europeia é precisamente para que essa situação não aconteça. Uma das condições necessárias, mas não suficientes — não é claro ainda neste momento porque tem de ser feita uma consulta às autoridades sobre essa matéria —, é que a recapitalização seja vista como ocorrendo em condições de mercado.

Ainda não consultaram o Eurostat?
Não, ainda não consultámos as autoridades estatísticas, porque estamos neste momento a trabalhar na Comissão Europeia, junto da Direcção-Geral da Concorrência.

Se obrigarem que a ajuda à Caixa vá ao défice, como fizeram no passado, o que vai fazer?
A questão de ir ou não ao défice é muito relevante: há uma interpretação clara do que estamos a fazer no processo de recapitalização da Caixa e que tem uma dimensão de investimento que tem de ser valorizada. Se não é vista dessa maneira, temos de saber porque não o é. Usar dinheiros públicos para a recapitalização da Caixa tem de ter critérios, e estes, neste caso, são claros para o Governo.

Isso leva tempo, e a Caixa vai entretanto ter de pagar os Cocos [empréstimo contingente] a médio prazo.
Não é possível ter este debate durante muito tempo. É uma coisa que tem de ser vista rapidamente.

Houve muitas críticas à decisão de passar algumas obrigações do Novo Banco para o BES. Estão a fazer alguma coisa para mediar esse conflito?
Não, a única coisa que dissemos foi que nos preocupava bastante. Essa operação, aliás, teve impacto e ainda está a ter. Impacto, por exemplo, nas taxas a que o país se financia no mercado de dívida, impacto que existe sobre o sistema financeiro português. O que dissemos é que sinalizámos essas nossas preocupações, mas na dimensão legal deste processo, o Governo não está envolvido.

Numa das várias deslocações ao Parlamento por causa do Banif, afirmou esperar que a comissão parlamentar apure se houve “falhas graves de condução política e de supervisão” por parte do anterior Governo e do Banco de Portugal. Se for essa a conclusão, pede a Carlos Costa para sair do cargo de governador?
Temos de ver à luz do enquadramento institucional o que é que isso significa, de que tipo de falhas estamos a falar, e avaliar. É difícil avaliar assim as tomadas de consequências. Aliás, disse na tomada de posse dos dois novos administradores [do Banco de Portugal], e que tomo para mim próprio, que é que quando somos nomeados para cargos que têm uma dimensão pública, a execução desses cargos deve ser sempre avaliada pelo interesse público. Está a pôr-me perante um cenário hipotético, também tenho de responder do ponto de vista hipotético. É para isso que se fazem as comissões parlamentares, para averiguar o que é que correu mal. Está dentro do espectro do que correu mal poder ter havido esse tipo de falhas. Esperemos tranquilamente.

Uma última pergunta, também ela hipotética. No cenário da saída do governador, até por uma eventual vontade própria, veria com bons olhos Elisa Ferreira como governadora do Banco de Portugal?
[Risos.] Agora entrámos de facto nos cenários hipotéticos [risos]. Como disse na altura da apresentação dos novos administradores, o currículo da professora Elisa Ferreira é conhecido de toda a gente, o seu activismo enquanto deputada europeia nesta área financeira e da regulação e supervisão é conhecido de todos. Estamos num cenário de hipóteses e continuaria nesse cenário a valorizar o currículo da professora Elisa Ferreira e, enfim, isso não alteraria em nada as qualificações da professora Elisa Ferreira.