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Tribunal de Contas sem dúvidas: financiamento do Novo Banco pelo Fundo de Resolução é “dinheiro público”

Quarta-feira, Maio 19th, 2021

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Expresso

José Tavares foi ao Parlamento para repetir que qualquer despesa do Fundo de Resolução é despesa pública, voltando a contrariar argumentação de governos de António Costa e Passos Coelho

“Isto tem impacto no défice orçamental, na dívida pública, nos critérios de convergência. Estamos a tratar de dinheiros públicos”. A afirmação é do juiz conselheiro José Manuel Quelhas do Tribunal de Contas. “Este contrato que foi celebrado e tudo o que se passou desde 2014 teve impacto nas finanças públicas. Ninguém pode negar este facto”. A afirmação é do presidente daquele órgão de soberania, José Tavares. Apesar das críticas, o Tribunal de Contas mantém a sua opinião deixada na auditoria sobre o Novo Banco: o dinheiro que recebeu do Fundo foi financiamento “público” e que “contra factos não há argumentos”.

A cúpula do Tribunal de Contas foi chamada por requerimento do PS para a comissão de Orçamento e Finanças, audição que acabou por ser integrada também na comissão de inquérito ao Novo Banco. A auditoria, que foi entregue no início da semana passada, foi solicitada pelo Parlamento para averiguar vários aspetos, entre os quais se as operações feitas pelo banco – e que obrigaram à capitalização pelo Fundo de Resolução – salvaguardaram o interesse público.

As respostas vindas da auditoria (com críticas e farpas atiradas não só ao Novo Banco e ao Fundo de Resolução mas também aos governos de Passos Coelho e António Costa) desagradaram a todos os visados. Na sua intervenção inicial, José Tavares quis logo defender que tentou que a auditoria fosse “a mais construtiva e pedagógica possível”.

Para José Tavares, não há dúvidas que o Novo Banco tem uma natureza pública porque “25% do capital social é público” (a parcela que é do Fundo de Resolução). As receitas do Fundo “são públicas”, já que integra o perímetro orçamental. “Tudo serve para clarificar que o Novo Banco tem especiais responsabilidades perante o Estado e os contribuintes”, declarou, incluindo aqui nos contribuintes os bancos que pagam contribuições para o Fundo todos os anos. “Sempre que um cêntimo entre numa entidade pública transforma-se em dinheiro público, seja proveniente do que seja. Sobre isto não pode haver dúvidas nenhumas”.

PORQUE TUDO É PÚBLICO

O Fundo de Resolução colocou 4,9 mil milhões de euros na criação do Novo Banco, em 2014: 3,9 mil milhões foram emprestados pelo Estado; 700 milhões emprestados pelos bancos; 300 milhões resultaram de contribuições (contribuição extraordinária sobre sector bancário e periódica). Em 2017, foi ditada a venda de 75% do banco à Lone Star e assinado o acordo de proteção com o Fundo de Resolução, em que ficou salvaguardado que o Novo Banco poderia receber até 3,89 mil milhões de euros – já recebeu 3 mil milhões, dos quais 2,1 mil milhões emprestados pelo Tesouro, o restante pelas suas contribuições. Este ano, deverá receber mais 430 milhões, todo emprestado pelos bancos.

Para o juiz conselheiro José Quelhas, não há dúvida que a contribuição extraordinária, criada por José Sócrates em 2011, é de “natureza pública”; as contribuições periódicas também são “receitas públicas”; os empréstimos do Estado e da banca recebidos também têm impacto, porque o reembolso só tem de acontecer em 30 anos. “Na melhor das perspetivas, apontam para [devolução] talvez daqui a 30 anos, embora o contrato admita uma prorrogação”, diz.

A auditoria do Tribunal de Contas contraria as argumentações públicas não só do governo de António Costa como de Passos Coelho, defendendo que foram pouco transparentes na comunicação.

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OE conta com injeção de 476 milhões do Fundo de Resolução no Novo Banco

Terça-feira, Outubro 13th, 2020

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Negócios

Não está claro se a meta do défice de 4,3% conta com o impacto desta injeção, ou não. Sem esclarecer porquê, o ministro das Finanças admitiu apenas a possibilidade de um impacto de 200 milhões de euros nas contas.

Parecia o jogo do gato e do rato: esta terça-feira, o ministro das Finanças, João Leão, e a sua equipa responderam sucessivamente, mas sem esclarecer por completo, sobre a injeção de capital que se prevê que o Fundo de Resolução venha a fazer no Novo Banco. No final da conferência, e depois de muito procurar mapas na Direção-geral do Orçamento, a resposta ficou clara: o Orçamento do Estado para 2021 conta com uma injeção de 476,6 milhões de euros para a instituição financeira.

Em causa está um ponto central das negociações com os partidos da esquerda, em especial com o BE. O partido coordenado por Catarina Martins tem exigido que o OE 2021 não contemple qualquer verba para o Fundo de Resolução injetar no Novo Banco.

O Governo procurou atender a este pedido, mas só o fez em parte. Assegurou que o financiamento do Fundo de Resolução para fazer face à injeção de capital que venha a ser pedida não será feito através de um empréstimo do Estado. Porém, tendo em conta que o Fundo de Resolução é uma entidade pública, a despesa com a injeção prevista tem de constar dos mapas do Orçamento do Estado. E é isso que acontece.

De acordo com a informação que consta na DGO, e somando os dados que foram sendo libertados na conferência de imprensa, o Fundo de Resolução será financiado este ano através de um empréstimo da banca de 275 milhões de euros. A este montante somam-se cerca de 300 milhões de euros de receitas próprias: 250 milhões de euros provêm das contribuições regulares da banca, e cerca de 50 milhões de euros serão obtidos através de dividendos.

Do lado das despesas, está previsto pagar cerca de 100 milhões de euros em juros pelos empréstimos que tem vindo a contrair, e os tais 476,6 milhões de euros de injeção numa instituição financeira, que será o Novo Banco. O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, confirmou mesmo no final da conferência de imprensa que “sim, o valor é 470 milhões que se encontra registado no mapa de despesa. Foi o cenário que foi construído com o Fundo de Resolução”.

Por explicar ficou, contudo, o impacto no défice orçamental. Neste momento, o OE 2021 aponta para uma meta de 4,3%. Confrontado com a questão de esta meta incluir a despesa do Fundo de Resolução com o Novo Banco, o ministro das Finanças foi evasivo. João Leão disse que o valor da injeção ainda não estava apurado, mas admitiu a possibilidade de um impacto de “cerca de 200 milhões de euros no défice”. Não esclareceu porque é que o impacto não corresponde aos 476 milhões de euros de injeção prevista e também não ficou claro se os 200 milhões de euros acrescem ao défice de 4,3%, aumentando-o, ou se já estão incluídos na projeção.

Certo é que, de acordo com as regras do sistema europeu de contas que têm vindo a ser aplicadas todos os anos, o impacto no saldo orçamental em contas nacionais corresponde ao valor total da injeção, uma vez que se trata de uma despesa de uma entidade pública (o Fundo de Resolução) com uma entidade fora do perímetro das Administrações Públicas (o Novo Banco).

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Novo Banco atira défice para 0,8% do PIB no 1.º semestre, segundo estimativa da UTAO

Quarta-feira, Setembro 18th, 2019

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Observador

 

 

O défice orçamental atingiu 0,8% do PIB no primeiro semestre devido à recapitalização do Novo Banco, ficando aquém da meta definida pelo Governo para o conjunto do ano, de 0,2%, estima a UTAO.

O défice orçamental atingiu 0,8% do PIB no primeiro semestre devido à recapitalização do Novo Banco, mas o valor não coloca em causa a meta definida pelo Governo para o conjunto do ano, de 0,2%, estima a UTAO.

“A estimativa para o saldo orçamental do 1.º semestre de 2019, realizada pela UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental] em contabilidade nacional, aponta para um valor central de -0,8% do PIB”, lê-se no relatório sobre a evolução orçamental de janeiro a julho de 2019, a que a Lusa teve acesso.

O valor estimado pela UTAO para o semestre fica aquém da meta do Governo para o conjunto do ano, de 0,2% do PIB, “sem, contudo, colocar em causa o seu cumprimento”, consideram os técnicos do parlamento.

A estimativa da UTAO de um saldo orçamental negativo de 0,8% para a primeira metade do ano “encontra-se, em grande medida, influenciada pela recapitalização do Novo Banco, dado o elevado peso desta operação, particularmente quando expresso em percentagem do PIB semestral”, explica a UTAO.

Excluindo o impacto do Novo Banco, a UTAO estima um excedente “em cerca de 0,3% do PIB”, sendo que este valor “está em linha com o objetivo anual do Governo excluindo o impacto de medidas temporárias e/ou não-recorrentes, revisto no PE/2019-23 [Plano de Estabilidade] para 0,4% do PIB face aos 0,1% do PIB considerados inicialmente no OE/2019”.

A UTAO refere ainda que a estimativa de 0,8% do PIB para o défice no primeiro semestre “é condicional à informação disponível”, com os técnicos a apontarem para um saldo negativo entre 1,3% e 0,3% do PIB no período em análise.

Face ao período homólogo, a estimativa do défice melhorou em 1,4 pontos percentuais e, excluindo o efeito de medidas temporárias e/ou não-recorrentes, ter-se-á verificado igualmente uma melhoria em 1,6 pontos percentuais, para 0,3% do PIB no primeiro semestre, afirmam os peritos.

A operação de recapitalização do Novo Banco no segundo trimestre, no valor de 1.149 milhões de euros, é equivalente a 1,1 pontos percentuais do PIB do primeiro semestre. Segundo a UTAO, no decorrer do ano, o peso desta medida “será, necessariamente, diluído (para cerca de 0,6% do PIB, considerando o PIB projetado no PE/2019-23)”.

Para a segunda metade do ano os técnicos indicam que “são esperadas algumas pressões orçamentais decorrentes de medidas de valorização salarial previstas nas Administrações Públicas e do aumento, igualmente previsto, de algumas prestações sociais”.

Do lado da receita, há ainda que ter em conta “a recuperação de parte da garantia ao BPP adiada para 2019” e, do lado da despesa, a “indemnização a realizar pelo Município de Lisboa na sequência de decisão judicial”. Estas operações têm um impacto estimado pelo Ministério das Finanças de 196 milhões de euros no primeiro caso e de 170 milhões no segundo.

Em sentido contrário, com um contributo positivo no apuramento do saldo em contas nacionais, “assume relevância a diferença entre juros pagos e juros devidos”, adianta a UTAO.

“Este ajustamento decorre do perfil intra-anual de pagamento de juros da dívida pública que, numa ótica de caixa, se encontra mais concentrado no 2.º trimestre”, explicam os técnicos em finanças públicas.

O saldo das administrações públicas em contas nacionais, valor que interessa a Bruxelas, é apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e o montante relativo ao primeiro semestre tem divulgação prevista para dia 23. Os resultados do INE serão publicados numa nova base de contas nacionais que poderão rever valor estatísticos.

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Estado regista excedente em 2018 (antes de considerar Novo Banco e apoio a investidores do Grupo Espírito Santo)

Quarta-feira, Março 27th, 2019

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Economia e Finanças

Estado regista excedente em 2018 (antes de considerar Novo Banco e apoio a investidores do Grupo Espírito Santo)

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Maior défice? Terceira maior dívida? Banca continua a condicionar contas públicas

Domingo, Outubro 28th, 2018

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Negócios

Os últimos dados do Eurostat dão uma imagem menos positiva das contas públicas de Portugal face aos parceiros. Mas os números escondem o impacto da banca que continua a ser o ‘fado’ português.

As finanças públicas portuguesas estiveram esta semana por diversas vezes em comparação com os pares europeus. Entre o défice orçamental e a dívida pública, seja de 2017 ou do segundo trimestre deste ano. Os números foram divulgados pelo Eurostat nos últimos dias. Uma primeira leitura parece indicar que, afinal, as contas públicas não estão a melhorar assim tanto.

Ora vejamos: Portugal fechou 2017 com o segundo maior défice e a terceira dívida pública mais elevada da União Europeia. No segundo trimestre deste ano, a dívida pública continuou a ser a terceira maior, mas o défice passou a ser mais elevado.

Contudo, a realidade é mais complexa do que isso. Primeiro, porque os países em comparação também estão em processo de ajustamento ou em momentos mais favoráveis do que o de Portugal que saiu há quatro anos do programa de ajustamento.

Segundo, porque mesmo dez anos depois do início da crise as contas públicas portuguesas continuam ensombradas pelas ajudas à banca. Em 2017 foi a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos a levar o défice para os 3%, por decisão do Eurostat, contrariada pelo Governo. Em 2018 e 2019, é a vez do Novo Banco de agravar o défice orçamental, impedindo-o de chegar ao pleno equilíbrio. Vamos por partes.

Défice do segundo trimestre sem banca é o quarto maior
Caso se excluísse o impacto de 1,8 pontos percentuais do Novo Banco no saldo orçamental do segundo trimestre, o défice passaria de 2,9% para 1,1%. Nesse caso, Portugal teria o quarto maior défice da União Europeia, isto se não houver outro país onde ajudas à banca estejam a pesar nas contas públicas.

Acresce que os números do Eurostat para já não incluem os dados de países com défices maiores do que o de Portugal, como é o caso de Espanha ou Itália. E que o efeito do Novo Banco, em termos percentuais, vai diminuir ao longo que o ano passa uma vez que se dilui por vários trimestres. Em termos anuais, o impacto estimado pelo Governo em 2018 é de 0,4 pontos percentuais.

Na execução orçamental, também divulgada esta semana, o impacto do Novo Banco ainda não se materializou, em contabilidade pública, nas contas públicas. Excluindo esse efeito, até Setembro, o saldo orçamental foi positivo: registou um excedente de 1.338 milhões de euros. Ainda que este valor não seja totalmente comparável – uma vez que não tem o pagamentos dos subsídios de Natal que este ano é feito integralmente em Novembro – este número confirma a trajectória de melhoria do saldo.

Além disso, não é só Portugal que está a melhorar as contas públicas. A maior parte dos Estados-membros estão também neste processo de ajustamento orçamental. Mesmo com um défice de 0,2% (também este valor com 0,2 pontos percentuais de impacto do Novo Banco) em 2019, apenas cinco países – Espanha, França, Bélgica, Letónia e Itália – terão um saldo orçamental anual pior do que o de Portugal. Tal acontece porque a maior parte dos países da Zona Euro já têm um excedente orçamental.

Isso é visível também nos números trimestrais. No segundo trimestre deste ano, o défice orçamental do conjunto da Zona Euro atingiu um mínimo histórico de 0,1%. Este é o valor mais baixo de pelo menos desde 2002, o primeiro ano para o qual há dados comparáveis.

Dívida pública continuará a ser a terceira maior durante os próximos anos

No tema do endividamento público há uma inevitabilidade que é transversal às previsões do Governo e às das instituições internacionais: mesmo com fortes reduções, o rácio da dívida pública no PIB de Portugal continuará a ser um dos mais elevados do mundo e o terceiro maior rácio da União Europeia. No topo está a Grécia e a Itália.

Apesar de ser um dos países que mais reduz o peso da dívida pública, Portugal continua a ser o terceiro Estado-membro mais endividado com um rácio de 124,9% do PIB, apenas superado pela Grécia com 179,7% e pela Itália com 133,1%. O país mais próximo de Portugal é a Bélgica cujo rácio é de 103,1%. Ou seja, mesmo assim, está a mais de 20 pontos percentuais de distância.

Pelas contas do Governo só em 2022 é que o rácio da dívida pública estará perto dos 100%. O Fundo Monetário Internacional, por exemplo, só vê isso a acontecer em 2023 ou até mais tarde.

Mas os países europeus também estão a reduzir a sua dívida na tentativa de cumprirem uma das regras de ouro das finanças públicas da União Europeia: limitar o endividamento público aos 60% do PIB.

Em suma, Portugal pode estar no pódio dos que mais reduz o peso da dívida pública na economia – no segundo trimestre foi o quarto que mais reduziu, em termos homólogos -, mas o seu ponto de partida é demasiado elevado para que num futuro próximo consiga equiparar-se aos pares europeus.

As propostas do Orçamento do Estado para 2019 dos Estados-membros mostram isso mesmo. A comparação entre as várias propostas mostra que, apesar da redução dos últimos dois anos, o rácio da dívida pública de Portugal continuará a ser o terceiro maior da Zona Euro, atrás da Grécia e da Itália.


Números de 2017 também foram condicionados pela banca

Recuemos um ano. O Estado decidiu injectar dinheiro na Caixa Geral de Depósitos para recapitalizar o banco público e o Ministério das Finanças abriu uma guerra com o Eurostat sobre a contabilização desse impacto no défice.

Perdeu-a e a CGD acabou por fazer aumentar o défice público de 2017 para 3%, levando-o a ser o segundo maior défice da União Europeia, apenas superado por Espanha. Retirado esse efeito, o défice de Portugal seria de 0,9%, abaixo da média da União Europeia e da Zona Euro de 1%.

O impacto da Caixa notou-se também no endividamento público. No entanto, como a economia cresceu ao maior ritmo dos últimos 17 anos, o rácio acabou por cair 4,4 pontos percentuais – a maior queda das últimas duas décadas.

Uma queda superior à registada pela média europeia. Na União Europeia, a média dos rácios da dívida pública desceu de 83,3% para os 81,6%, uma redução de 1,7 pontos percentuais (p.p.). No caso dos 19 países da Zona Euro, a queda foi mais significativa (-2,3 p.p.) de 89,1% para 86,8%.

A maior queda do rácio da dívida pública foi registada pelo Chipre (-9,4 p.p.), passando de 105,5% para os 96,1%. Esta foi de longe a maior redução, para a qual contribuiu de forma determinante o excedente orçamental de 1,8% em 2017.

Seguiram-se Malta (-5,4 p.p.), Holanda (-4,9 p.p.), a Áustria (-4,7 p.p.) e a Eslovénia (-4,6 p.p.) e só depois destes países é que surgia Portugal.

EU_Eurostat

✔@EU_Eurostat

Euro area government at 1.0% of GDP in 2017, government at 86.8% http://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-press-releases/-/2-22102018-AP …

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Salvar os bancos já custou 14,6 mil milhões aos contribuintes

Sexta-feira, Dezembro 22nd, 2017

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Diário de Notícias

Entre 2008 e 2016, as ajudas à banca, descontando os ganhos que o Estado obteve, custaram o equivalente a 8% do PIB, quase seis vezes o valor do défice deste ano. BPN pesa mais 455 milhões de euros em 2016

Os encargos dos contribuintes com o salvamento e a ajuda aos bancos ascendem já a 14,6 mil milhões de euros, no período que vai de 2008 a 2016, e a fatura não está fechada. A maior ameaça continuam a ser os escombros do BPN, que deve muito dinheiro à CGD. Os números são do Tribunal de Contas (TdC) e vêm no Parecer sobre a Conta Geral do Estado referente ao ano passado, publicado nesta semana.

Só em juros – porque o Estado, sem verbas suficientes, teve de pedir dinheiro emprestado aos mercados para apoiar a banca – terão sido desembolsados 1,8 mil milhões de euros.

O Estado ganhou algum dinheiro com as ajudas prestadas (juros e dividendos), mas não o suficiente. Em termos brutos, nos nove anos em análise, gastou 20,8 mil milhões de euros (11% do produto interno bruto, PIB) em despesas de capital e correntes. Conseguiu recuperar 6,2 mil milhões de euros (3% do PIB). Em nove anos, as únicas duas operações que deram dinheiro até agora foram as ajudas ao BCP (receita líquida de 211,4 milhões de euros) e ao BPI (167,5 milhões).

Assim, o custo líquido imputado aos contribuintes é muito elevado e ascende aos tais 14,6 mil milhões de euros (8% do PIB). É o equivalente a quase seis vezes o valor do défice estimado para este ano.

Na atualização da análise aos apoios públicos ao setor financeiro, o Tribunal de Contas refere que “o esforço financeiro resultante das intervenções públicas, destinadas a apoiar o sistema financeiro nacional no seguimento da crise financeira internacional iniciada em 2007, constituiu um encargo elevado para o erário público num contexto de finanças públicas deficitárias”. “O peso dos encargos diretos variou de ano para ano entre um mínimo de 0,1% das necessidades de financiamento da Conta Geral do Estado em 2011 e um máximo de 6,3% em 2012”, acrescenta.

Em 2016, o valor e o esforço foram os mais baixos desde 2011, mas 2016 foi uma exceção: não foi preciso apoiar qualquer banco em apuros. O mesmo não foi verdade nos anos anteriores. Depois do BPN e do BPP, o BES faliu em 2014 e o Banif em 2015. Em 2017, foi a vez de a CGD receber uma enorme injeção de capital, mas como foi financiada com dívida, o défice deverá ficar a salvo. O primeiro-ministro, António Costa, anunciou nesta semana que o défice público deste ano deve ficar abaixo da meta de 1,4%.

Mas o mesmo não aconteceu com o BPN, que é, e continuará a ser, a maior dor de cabeça dos contribuintes, perfilando-se como a herança financeira mais pesada da crise financeira, pior até do que o BES, por causa do volume generoso de garantias estatais dadas aos negócios do banco (muitos deles ruinosos) na sequência da sua nacionalização, em 2008 (pelo governo PS de José Sócrates e Fernando Teixeira dos Santos, o ministro das Finanças na altura).

Pelas contas do TdC, o BPN, que era um banco de pequena dimensão mas muito próximo do círculo do poder e de altas individualidades do PSD, já custou 3,7 mil milhões de euros aos contribuintes nos nove anos analisados. Em 2016, caiu mais uma fatura de 455 milhões de euros.

Todos os anos o Estado empresta dinheiro aos fundos que gerem os ativos do antigo BPN (as sociedades par – Parvalorem, Parparticipadas e Parups). Como estes veículos geram receitas magras, o custo líquido das operações cai diretamente no défice. Se o Estado não emprestasse dinheiro às par, a CGD, que é o maior credor, teria problemas sérios. Em 2016, o Estado financiou as par com mais 442 milhões. Os veículos financeiros só amortizaram 7,5 milhões, diz o TdC.

E este ano não foi exceção. O Orçamento do Estado deste ano previa injetar mais 561,2 milhões de euros. Só na execução orçamental de dezembro (a divulgar em janeiro) é que se vai saber quanto dinheiro seguiu efetivamente para o ex-BPN. E só em junho de 2018 é que se saberá o custo líquido da operação, com a Conta Geral do Estado relativa a 2017.

Além do BPN, o Estado gasta dinheiro com outros bancos falidos. No Orçamento para 2018, a dotação para os veículos BPN vale 641 milhões; quatro veículos do Banif levam 372 milhões e o antigo BES absorve mais 3,6 milhões. No total, são mais de mil milhões de euros.

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Limpeza da banca será feita sem dinheiro dos contribuintes

Terça-feira, Fevereiro 7th, 2017

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Negócios

Mário Centeno não explicou como, mas assegurou que “em breve” apresentará uma solução que limpará o excesso de crédito malparado na banca sem custos para os contribuintes nem para a estabilidade do sector. OCDE pediu urgência e deixou algumas sugestões.

 

 

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Novo Banco: Governo abre porta a venda com impacto nas contas públicas

Terça-feira, Fevereiro 7th, 2017

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Negócios

O Governo abriu a porta à possibilidade de a venda do Novo Banco vir a ter impacto nas contas públicas. A ministra da Presidência admitiu alienar se a proposta de compra garantir que a venda “tem impactos menores do que a nacionalização”.

 

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Garantias podem fazer subir a dívida mais que a nacionalização do Novo Banco

Sexta-feira, Janeiro 6th, 2017

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Negócios

As regras de contabilidade definem que para níveis de risco elevado uma garantia pública pode ter de ser registada no défice, mesmo antes de ser exercida.

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Lesados BES: “É diminuta probabilidade de ser acionada a garantia”

Sexta-feira, Dezembro 23rd, 2016

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Notícias ao Minuto

O primeiro-ministro afirmou hoje que é diminuta a probabilidade de vir a ser acionada a garantia do empréstimo para pagar aos lesados do BES, sublinhando que, em qualquer caso, essa responsabilidade recairia sobre os bancos.

“A probabilidade de ser acionada a garantia é uma probabilidade diminuta e, por isso, o risco diminuto de que alguma vez isso possa vir a ser suportado pelos cofres públicos”, afirmou o primeiro-ministro, em resposta a uma pergunta do líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, no debate quinzenal na Assembleia da República.

Em qualquer caso, acrescentou, nunca seriam “os cofres públicos a pagar”, recaindo essa responsabilidade sobre o fundo de resolução, ou seja, “sobre os bancos”.

O tema da solução encontrada para os lesados do BES foi introduzido no debate pelo presidente da bancada parlamentar do PSD que voltou a acusar o Governo de “falta de transparência” no processo e lamentou que, mais uma vez, apenas se saiba aquilo que “vem nos jornais” e que nenhum documento tenha sido remetido ao parlamento.

“O Estado, por aquilo que se percebe das noticias, assume os prejuízos dos lesados do grupo Espírito Santo e, independentemente do seu reconhecimento judicial, cria um fundo para pagar exatamente essas verbas, o fundo para pagar vai à banca e endivida-se”, resumiu Luís Montenegro, concluindo que o fundo agora constituído vai aos tribunais como credor do BES e o dinheiro que recuperar abate à divida bancária que entretanto já contraiu.

“Se o dinheiro não chegar ou se os tribunais não reconheceram esse créditos ao fundo, pagam os contribuintes, paga o Estado”, disse o líder da bancada social-democrata.

Na resposta, António Costa insistiu que o problema dos lesados do BES só existe porque o anterior Governo não o resolveu, lendo de seguida um documento sobre a solução agora encontrada.

“O Estado só intervirá como garante”, sublinhou o primeiro-ministro, insistindo que a probabilidade de não existir recuperação de dinheiro por via judicial é diminuta.

“Nas suas palavras o Estado só garante, coisa pouca portanto, o Estado só garante. Se o fundo que vai ser criado não conseguir judicialmente arrecadar o suficiente para pagar a dívida que vai contrair, o que ficámos a saber (…) é que o Estado vai ser o garante final”, replicou Luís Montenegro, assegurando que nunca em situações análogas o Governo anterior “pôs os contribuintes a pagar aquilo que deve ser assumido pelos agentes financeiros”.

De qualquer forma, acrescentou, há coerência na posição que o primeiro-ministro agora assume porque António Costa sempre teve uma tese “um bocadinho diferente” sobre o que devia ter sido feito em 2014, advogando que “se calhar era melhor não ter deixado cair o BES e emprestar dinheiro ao doutor Ricardo Salgado”.

Antes do tema dos lesados do BES, Luís Montenegro questionou o primeiro-ministro sobre o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) divulgado pela comunicação social, que conclui que as reformas laborais aplicadas em Portugal nos últimos anos estão a ter resultados positivos na evolução do mercado do emprego.

António Costa assegurou, contudo, que desconhece “em absoluto” o relatório que apenas deverá ser entregue ao Governo no final desta semana.

O primeiro-ministro garantiu ainda que, relativamente à legislação laboral, a intenção do Governo é cumprir o que está no seu programa, nomeadamente em relação à reposição dos rendimentos ou desbloquear a contratação coletivas.

Perante a insistência da bancada do PSD em saber se existe a intenção de reverter medidas como sustentam os partidos “cúmplices da governação”, António Costa recusou a criação de qualquer tipo de conflito com o PCP e o BE, sublinhando que estes dois partidos têm outras propostas “boas ou más”, mas que as do executivo são as que constam do programa do Governo.

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