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Auditoria ao Novo Banco vai analisar venda de créditos a fundos

Segunda-feira, Novembro 18th, 2019

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Público

O Governo pediu uma auditoria especial à Deloitte para avaliar todos os actos de gestão que levaram às injecções de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco. Na mira da auditora vai estar também a venda de carteiras a fundos, cujo custo está a caminho dos três mil milhões de euros.

A mais recente divulgação de resultados por parte da gestão do Novo Banco deu conta de uma nova factura a entregar no Fundo de Resolução. Embora não tenha sido revelado o montante do apoio que será necessário em 2020, os resultados dos primeiros nove meses apontam para um valor que ficará perto dos 850 milhões de euros pedidos este ano, estendendo a três mil milhões o envelope financeiro que já custou a “limpeza” de créditos problemáticos em curso no Novo Banco. Perante este cenário, estas “chamadas de capital” serão também escrutinadas na auditoria especial encomendada pelo Governo à Deloitte para avaliar todos os créditos do banco que deixou de ser BES em 2014.

O Governo, após pressão do Parlamento, do Presidente da República e perante as recorrentes necessidades de injecção de capitais para “tapar” os buracos deixados pela limpeza de créditos problemáticos no Novo Banco, tinha encomendado à Deloitte uma auditoria especial que avaliasse toda a evolução, desde o primeiro momento, dos créditos que estão a gerar perdas avultadas para os contribuintes e para o resto da banca. Quando foi decidida esta iniciativa, o âmbito da intervenção estava em aberto no que diz respeito às decisões de venda de carteira de crédito a fundos de recuperação de dívidas.

Isso mesmo foi referido ao Expresso, em Julho, e reafirmado agora ao PÚBLICO por fonte oficial do Ministério das Finanças: “o âmbito da auditoria especial (…) abrange operações de crédito, incluindo concessão, garantias, restruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação; decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro; e decisões de aquisição e alienação de activos.”

Neste universo estavam desde as decisões de crédito tomadas por Ricardo Salgado (no BES), por Vítor Bento (no período de transição), por Stock da Cunha (logo a seguir à resolução) e já por António Ramalho (antes e no momento da venda ao fundo Lone Star, em 2017). Agora, depois de mais um resultado muito negativo do Novo Banco – prejuízo de 572,3 milhões, com o “legado do BES” a pesar mais 712 milhões -, fonte oficial das Finanças esclareceu ao PÚBLICO a abrangência da actuação da Deloitte e acrescentou uma novidade: “o Governo solicitou a realização de uma Auditoria Especial ao Novo Banco, nos termos da Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro, considerando o pagamento efectuado em Maio de 2019 pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco, com recurso a financiamento prestado pelo Estado”. E, neste âmbito, sublinhou, “como previsto na Lei, os actos de gestão subjacentes à chamada de capital do Novo Banco ao Fundo de Resolução em 2019 estão incluídos no âmbito da Auditoria Especial”.

A confirmar-se que o Novo Banco irá precisar de mais capital em 2020 em linha com a factura de mais de 700 milhões que o “legado do BES” já pesa nas contas dos primeiros nove meses, este custo soma-se aos 1149 milhões injectados este ano (para cobrir perdas de 1423 milhões em 2018) e aos 792 milhões do ano passado (para cobrir prejuízos de 2017), num total de 1941 milhões de euros. Os mais de 700 milhões de euros superam também o valor inscrito pelo Governo no Programa de Estabilidade para 2020, que foi fixado em 600 milhões (em 2021, o valor inscrito é de 400 milhões). E empurram para três mil milhões de euros o custo das vendas de créditos problemáticos a fundos de investimento.

Na última sexta-feira, os resultados do banco continuaram a dar conta de um agravamento das perdas, passando os prejuízos dos primeiros nove meses de 390,9 milhões para 572,3 milhões. Um desempenho da equipa liderada por António Ramalho explicado pelo legado do BES, que foi separado numa unidade específica e que gerou uma perda de 712 milhões de euros. Segundo explica o banco em comunicado, nos primeiros nove meses do ano, o Novo Banco registou perdas relacionadas com o “processo de restruturação e desalavancagem de activos não produtivos, designadamente o projecto Sertorius, o projecto Albatros, o projecto NATA II e o processo de venda da GNB Vida, cujo impacto negativo ascendeu a 391 milhões de euros”.

Estes são os últimos negócios feitos pela gestão de António Ramalho com as condições que lhe foram permitidas no momento da venda do banco. E que estarão agora na mira da Deloitte. Sobre prazos para a conclusão desta auditoria – cujo método deverá estar alinhado com o que foi utilizado na auditoria que a EY fez à gestão ruinosa da CGD -, a mesma fonte oficial das Finanças respondeu que “o caderno de encargos, que incluirá a data de entrega da Auditoria Especial, está a ser ultimado. O Ministério das Finanças aguarda que lhe seja enviado este caderno de encargos”.

“A estratégia mais correcta”

O Novo Banco adianta, no comunicado dos resultados que o montante a pedir ao Fundo de Resolução no final do ano “dependerá das perdas e custos, das recuperações e das exigências de capital em vigor à data”. “Estamos hoje certos de atingir todos os ambiciosos compromissos que foram acertados entre Portugal e a Comissão Europeia. A estratégia de limpeza do legado tem provado ser a mais correcta”, afirmou, numa declaração à Lusa, o presidente executivo do banco, António Ramalho, sem revelar o montante da injecção que precisa para atingir esses compromissos.

Sobre esta questão, o Ministério das Finanças esclarece que “uma eventual chamada de capital relativa à actividade do Novo Banco em 2019, só poderá ocorrer após o fecho das contas da instituição e depois de o valor das eventuais imparidades dos activos previstos no quadro do mecanismo de capital contingente ter sido validado por um agente de verificação”. Recorde-se que em Março, um dos membros da Comissão de Acompanhamento do Novo Banco, Bracinha Vieira, havia admitido no Parlamento que a totalidade do pedido de injecção de capital ao Fundo de Resolução podia chegar a 3000 milhões de euros. Isto, já depois de o presidente desta Comissão, José Rodrigues de Jesus, ter referido que “alguém há-de fazer dinheiro” com os activos problemáticos do Novo Banco, dado que o comprador está numa posição negocial mais forte que o Novo Banco.

Só a venda da NATA II, uma carteira de crédito malparado no valor de três mil milhões – com um desconto de 89% -, gerou uma perda líquida para o Novo Banco de cerca de 100 milhões de euros e alargou para 640 milhões as provisões que podem ser “tapadas” pelo mecanismo de capital contingente, criado precisamente como rede de segurança para este efeito.

Segundo o acordo entre o Governo, Banco de Portugal e Lone Star, o comprador do sucessor do Banco Espírito Santo dispõe de uma rede de segurança financiada pelo Fundo de Resolução de um total de 3,89 mil milhões de euros até 2026. Pelo actual ritmo da limpeza operada por António Ramalho, esta almofada deverá esgotar-se mais cedo, dado que depois dos mais de 700 milhões de euros (pelo menos) deste ano, e dos dois mil milhões dos dois anos anteriores, sobram pouco mais de mil milhões.

O mecanismo de capital contingente foi criado para que o Novo Banco pudesse regressar a uma situação de solidez financeira e cumprir as metas exigidas pelas entidades reguladoras nacional e europeia, permitindo à gestão ir vendendo carteiras de créditos problemáticos a desconto, compostos por créditos à habitação, créditos empresariais, pessoais, participações financeiras, entre outros. Para cobrir os danos que essas operações vão provocando nas suas contas o Fundo de Resolução é chamado a intervir todos os anos para manter os rácios nos níveis mínimos exigidos. Entre os créditos envolvidos nestes negócios estão alguns que dizem respeito aos grandes clientes do BES, mas também carteiras extensas de crédito à habitação de particulares ou créditos de pequenas e médias empresas.

O Governo tem inscrito nos Orçamentos de Estado um valor indicativo de 850 milhões de euros destinado ao reforço do Fundo de Resolução, que é financiado por empréstimos do Tesouro e por contribuições do sector bancário. Nos últimos dois anos, o esforço do Estado – com reflexos nas contas públicas – já chegou aos 2280 milhões de euros, divididos entre 850 milhões este ano e 430 no ano passado). O resto – que cobre também as perdas geradas pela queda do Banif – foi pago pelos bancos através da contribuição sobre o sector bancário e de contribuições periódicas ou pontuais.

Os fundos de investimento dedicados à recuperação de dívidas têm vindo a comprar dezenas de pacotes de crédito malparado aos bancos, no valor original de milhares de milhões de euros, com descontos muito significativos. A sua missão passa por tentar recuperar o máximo das garantias associadas a esses créditos ou renegociar os empréstimos em condições que os bancos não conseguiram fazer.

Governo ignorou recomendação do Parlamento na auditoria ao Novo Banco

Quarta-feira, Setembro 18th, 2019

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Expresso

O Parlamento pediu uma auditoria ao Novo Banco, mas o Governo antecipou-se e já tinha feito o seu pedido de escrutínio à Deloitte sem a ter em conta. Até porque há parcelas da recomendação dos deputados que, defende o Executivo, podem pôr a independência do Banco de Portugal em causa

O Governo ignorou a recomendação da Assembleia da República na auditoria pedida ao Novo Banco. Os deputados pretendiam não só estudar a origem e o acompanhamento feito aos créditos problemáticos da instituição financeira criada do Banco Espírito Santo (BES) como também olhar para a venda do banco à Lone Star. Mas esta última parcela não está incluída no pedido feito pelo gabinete de Mário Centeno.

A recomendação dos deputados a requerer uma auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução foi esta segunda-feira publicada em Diário da República, mas, na sua globalidade, ela não está refletida naquela que foi a designação formal feita pelo Governo à Deloitte no contexto da auditoria especial prevista pela lei da transparência na banca.

Esta lei entrou em vigor este ano, obrigando à realização de um escrutínio externo apertado quando há injeções estatais – o que aconteceu com o Novo Banco em 2019, devido aos prejuízos do ano passado. O banco precisou de 1.149 milhões de euros do Fundo de Resolução, um valor que contou com 850 milhões de euros emprestados pelo Estado.

QUE AUDITORIA FOI PEDIDA PELO PARLAMENTO

A partir de uma proposta do PSD, o Parlamento aprovou, apenas com a oposição do PS, a recomendação ao Governo da realização de uma auditoria ao Novo Banco, “a incidir sobre o período pós-resolução e em especial a partir de 30 de junho de 2016”.

São sete os focos: operações de crédito; investimentos; aquisição e venda de ativos; termos e condições da venda à Lone Star; gestão de imparidades; relações do Novo Banco e Lone Star; e atuação da comissão de acompanhamento que existe para avaliar essas relações.

Os três primeiros pontos deste pedido já são cobertos pela auditoria obrigatória por lei. Contudo, os restantes quatro não são. Do lado do PS – e do Governo –, os últimos quatro pontos acabam por fazer uma avaliação ao trabalho do Banco de Portugal, uma autoridade de supervisão independente, que não pode ser avaliada a pedido do Executivo. Foi, aliás, por isso, que o deputado João Paulo Correia, quando justificou a sua oposição à proposta social-democrata, declarou que a aprovação colocaria o “Governo numa situação muito desconfortável”.

Aliás, António Costa já tinha dito, quando se colocou a questão do período a auditar, que tinha dúvidas sobre a auditoria a aspetos ligados ao Banco de Portugal. “Não ficaria bem ao Governo e tenho dúvidas que, do ponto de vista constitucional, pudesse auditar o Banco de Portugal”. E, na altura, lançou uma solução: “Porventura uma comissão parlamentar de inquérito seria mais adequada para fazer a apreciação da atuação do Banco de Portugal neste processo”.

O QUE O GOVERNO PEDIU

Inicialmente, Mário Centeno e António Costa queriam apenas ir à origem dos créditos, mas o facto é que a lei aprovada este ano obriga a olhar até 2018, como o Expresso escreveu.

Assim, o Governo pediu a auditoria prevista na lei, que irá cobrir o período pré-resolução, enquanto BES, e o pós-resolução, na era Novo Banco, até 2018 – o ano de referência da última injeção estatal -, mas sem passar pela recomendação da Assembleia da República e pelos quatro pontos que tocam na venda de 75% do capital à Lone Star.

Esta auditoria prevista pela lei acaba, também, por cumprir a auditoria que o próprio Ministério das Finanças disse ser essencial para perceber o que obriga a colocações sucessivas de capital no banco, logo após a apresentação dos prejuízos de 2018.

Proposta pelo Banco de Portugal e designada pelo Governo, a Deloitte irá agora escrutinar os créditos tóxicos do Novo Banco – o caderno de encargos não foi tornado público. Será semelhante à realizada pela EY na Caixa Geral de Depósitos, que deu origem à segunda comissão parlamentar de inquérito ao banco público e que deu novos dados à investigação a correr no Ministério Público.

O que vai a Deloitte escrutinar no Novo Banco? Origem, garantias e até vendas de créditos

Segunda-feira, Setembro 16th, 2019

Citamos

Expresso

A origem dos créditos, as garantias associadas e as respetivas vendas têm de ser analisadas pela Deloitte na auditoria ao Novo Banco, de acordo com a lei nacional. Investimentos e desinvestimentos noutras geografias também

caderno de encargos para a auditoria ao Novo Banco, a cargo da Deloitte, não está definido, mas já há certezas: os créditos problemáticos têm de ser escrutinados e tanto serão analisados os empréstimos concedidos e acompanhados no mandato de Ricardo Salgado à frente do Banco Espírito Santo como também as presidências de Vítor Bento, Eduardo Stock da Cunha e António Ramalho no Novo Banco. Não escaparão as decisões de investimento: e o Novo Banco tem, por exemplo, a participação no Banco Económico, antigo BES Angola. Ou seja, a forma como esses investimentos foram criados e geridos.

Os objetivos desta auditoria passam por saber como foram concedidos e acompanhados os créditos problemáticos, se seguiram bons critérios de riscos, e por outro lado, quais os responsáveis pelos mesmos, caso existam irregularidades na vida daqueles financiamentos que se tornaram problemáticos para o banco.

QUAL A NOVIDADE?

O novo facto é: “O Governo designou, sob proposta do Banco de Portugal, a Deloitte & Associados, SROC, S.A para realizar a auditoria especial ao Novo Banco prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro”, confirmou ao Expresso a assessoria de imprensa do Ministério das Finanças.

E que lei é esta? “Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão”.

Nessa lei, está inscrito que, sempre que há ajuda estatal a um banco, o “Governo manda realizar uma auditoria especial por entidade independente, por si designada sob proposta do Banco de Portugal, a expensas da instituição auditada”.

Em 2019, devido às contas de 2018, o Novo Banco precisou de 1.149 milhões de euros do Fundo de Resolução, um valor que contou com 850 milhões de euros emprestados pelo Estado. Com esta ajuda, tem de ser realizada a auditoria.

Essa auditoria tem de cobrir várias áreas, de acordo com a lei:

“a) Operações de crédito, incluindo concessão, garantias, restruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação;

b) Decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro;

c) Decisões de aquisição e alienação de ativos”.

EM QUE SE TRADUZEM ESTAS ÁREAS?

A Deloitte terá de olhar para os créditos em carteira do Novo Banco, sendo que muitos vêm da altura do BES de Ricardo Salgado. Segundo o Banco de Portugal, são 36 os devedores com dívidas acima de 43,3 milhões de euros que já causaram algum tipo de perda à instituição financeira, com data de referência de dezembro de 2018.

Ainda na semana passada, o banco, hoje em dia sob o comando de António Ramalho, vendeu uma carteira de crédito malparado onde constam devedores polémicos, da Ongoing de Nuno Vasconcellos à Sogema de Bernardo Moniz da Maia. Créditos que podem agora ser escrutinados.

Também se terá de olhar para os investimentos e para as unidades no estrangeiro (muitas delas encerradas, já que o banco está agora reduzido à Península Ibérica). O Novo Banco é também o detentor de uma participação no Banco Económico, o antigo BES Angola, aquele que é também o maior devedor da instituição financeira.

E O PERÍODO TEMPORAL?

Não está definido o caderno de encargos da auditoria a cargo da Deloitte Sociedade Revisora Oficial de Contas, pelo que não se sabe qual o período abrangido, ou seja, desde quando serão analisados os créditos. Mas serão vários os mandatos analisados.

O Governo tinha sublinhado, quando se soube o dinheiro que seria necessário para cobrir as perdas de 2018, que era “indispensável a realização de uma auditoria para o escrutínio do processo de concessão dos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente” no Novo Banco.

Na prática, o Executivo queria uma auditoria feita ao Novo Banco à semelhança daquela que foi feita à Caixa Geral de Depósitos pela EY – que cobriu o período entre 2000 e 2015, olhando para a origem dos créditos, ou seja, para a presidência de Ricardo Salgado, sem um olhar relativo aos últimos anos. Só que, com a lei n.º15/2019, o olhar tem de ser mais extenso e, por isso, apanha os mandatos seguintes, quando já está constituído o Novo Banco.

PARLAMENTO QUERIA MAIS

O Parlamento queria uma auditoria que fosse mais além, e que olhasse para “os termos e condições da venda à Lone Star, incluindo todas as obrigações e responsabilidades imputáveis ao Fundo de Resolução e ao Estado, assim como o sistema de incentivos ao Novo Banco e sua gestão e (des)alinhamento com os interesses do acionista Fundo de Resolução”.

Além disso, o Parlamento – a partir de uma proposta do PSD – queria também analisar as ligações do Novo Banco com a Lone Star.

Algo que, tendo em conta a resposta do Ministério das Finanças (que menciona apenas a lei), não estará consagrado no mandato atribuído à Deloitte. De qualquer forma, o caderno de encargos, como referido, está ainda por fechar.

O que vai a Deloitte escrutinar no Novo Banco? Origem, garantias e até vendas de créditos

Terça-feira, Setembro 10th, 2019

Citamos

Expresso

A origem dos créditos, as garantias associadas e as respetivas vendas têm de ser analisadas pela Deloitte na auditoria ao Novo Banco, de acordo com a lei nacional. Investimentos e desinvestimentos noutras geografias também

O caderno de encargos para a auditoria ao Novo Banco, a cargo da Deloitte, não está definido, mas já há certezas: os créditos problemáticos têm de ser escrutinados e tanto serão analisados os empréstimos concedidos e acompanhados no mandato de Ricardo Salgado à frente do Banco Espírito Santo como também as presidências de Vítor Bento, Eduardo Stock da Cunha e António Ramalho no Novo Banco. Não escaparão as decisões de investimento: e o Novo Banco tem, por exemplo, a participação no Banco Económico, antigo BES Angola. Ou seja, a forma como esses investimentos foram criados e geridos.

Os objetivos desta auditoria passam por saber como foram concedidos e acompanhados os créditos problemáticos, se seguiram bons critérios de riscos, e por outro lado, quais os responsáveis pelos mesmos, caso existam irregularidades na vida daqueles financiamentos que se tornaram problemáticos para o banco.

QUAL A NOVIDADE?

O novo facto é: “O Governo designou, sob proposta do Banco de Portugal, a Deloitte & Associados, SROC, S.A para realizar a auditoria especial ao Novo Banco prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro”, confirmou ao Expresso a assessoria de imprensa do Ministério das Finanças.

E que lei é esta? “Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão”.

Nessa lei, está inscrito que, sempre que há ajuda estatal a um banco, o “Governo manda realizar uma auditoria especial por entidade independente, por si designada sob proposta do Banco de Portugal, a expensas da instituição auditada”.

Em 2019, devido às contas de 2018, o Novo Banco precisou de 1.149 milhões de euros do Fundo de Resolução, um valor que contou com 850 milhões de euros emprestados pelo Estado. Com esta ajuda, tem de ser realizada a auditoria.

Essa auditoria tem de cobrir várias áreas, de acordo com a lei:

“a) Operações de crédito, incluindo concessão, garantias, restruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação;

b) Decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro;

c) Decisões de aquisição e alienação de ativos”.

EM QUE SE TRADUZEM ESTAS ÁREAS?

A Deloitte terá de olhar para os créditos em carteira do Novo Banco, sendo que muitos vêm da altura do BES de Ricardo Salgado. Segundo o Banco de Portugal, são 36 os devedores com dívidas acima de 43,3 milhões de euros que já causaram algum tipo de perda à instituição financeira, com data de referência de dezembro de 2018.

Ainda na semana passada, o banco, hoje em dia sob o comando de António Ramalho, vendeu uma carteira de crédito malparado onde constam devedores polémicos, da Ongoing de Nuno Vasconcellos à Sogema de Bernardo Moniz da Maia. Créditos que podem agora ser escrutinados.

Também se terá de olhar para os investimentos e para as unidades no estrangeiro (muitas delas encerradas, já que o banco está agora reduzido à Península Ibérica). O Novo Banco é também o detentor de uma participação no Banco Económico, o antigo BES Angola, aquele que é também o maior devedor da instituição financeira.

E O PERÍODO TEMPORAL?

Não está definido o caderno de encargos da auditoria a cargo da Deloitte Sociedade Revisora Oficial de Contas, pelo que não se sabe qual o período abrangido, ou seja, desde quando serão analisados os créditos. Mas serão vários os mandatos analisados.

O Governo tinha sublinhado, quando se soube o dinheiro que seria necessário para cobrir as perdas de 2018, que era “indispensável a realização de uma auditoria para o escrutínio do processo de concessão dos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente” no Novo Banco.

Na prática, o Executivo queria uma auditoria feita ao Novo Banco à semelhança daquela que foi feita à Caixa Geral de Depósitos pela EY – que cobriu o período entre 2000 e 2015, olhando para a origem dos créditos, ou seja, para a presidência de Ricardo Salgado, sem um olhar relativo aos últimos anos. Só que, com a lei n.º15/2019, o olhar tem de ser mais extenso e, por isso, apanha os mandatos seguintes, quando já está constituído o Novo Banco.

PARLAMENTO QUERIA MAIS

O Parlamento queria uma auditoria que fosse mais além, e que olhasse para “os termos e condições da venda à Lone Star, incluindo todas as obrigações e responsabilidades imputáveis ao Fundo de Resolução e ao Estado, assim como o sistema de incentivos ao Novo Banco e sua gestão e (des)alinhamento com os interesses do acionista Fundo de Resolução”.

Além disso, o Parlamento – a partir de uma proposta do PSD – queria também analisar as ligações do Novo Banco com a Lone Star.

Algo que, tendo em conta a resposta do Ministério das Finanças (que menciona apenas a lei), não estará consagrado no mandato atribuído à Deloitte. De qualquer forma, o caderno de encargos, como referido, está ainda por fechar.

Deloitte vai auditar créditos tóxicos do Novo Banco

Segunda-feira, Setembro 9th, 2019

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Expresso

Governo designou auditora para averiguar créditos problemáticos do banco. Será a sociedade revisora oficial de contas a fazer o trabalho, e não a consultora, como ocorreu na EY – o que dificulta a avaliação do trabalho pela CMVM

É a Deloitte a entidade escolhida para auditar os créditos tóxicos do Novo Banco, que já obrigaram o Fundo de Resolução a injetar €1,9 mil milhões em dois anos, valor que engloba quase €1,3 mil milhões emprestados pelos contribuintes, segundo informação apurada pelo Expresso junto de diversas fontes. Ao contrário do que aconteceu com a EY na Caixa Geral de Depósitos, em que foi uma consultora a realizar o trabalho, no Novo Banco é a sociedade revisora oficial de contas da Deloitte. Ou seja, a responsável por esta análise será uma entidade supervisionada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Já se sabia que a Deloitte era a auditora mais bem posicionada para fazer este trabalho de auditoria especial aos créditos tóxicos que obrigaram o Estado a colocar dinheiro no Novo Banco, como obriga a Lei nº 15/2019, que impõe averiguações quando há injeções estatais, e como tinha também pedido o Ministério das Finanças no início do ano. Agora, há a confirmação.

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Montepio assume possíveis impactos “adversos” com relatório da Deloitte sobre o BES

Terça-feira, Julho 19th, 2016

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Negócios

As intervenções no Banco Espírito Santo e no Banif levantam incertezas nos bancos portugueses. Porque os impactos continuam a não ser exactos. São riscos que tanto o Montepio como o Totta assumem em prospectos que têm de publicar para emitir obrigações hipotecárias.

O Montepio admite que o relatório da Deloitte sobre o Banco Espírito Santo, que conclui que os credores comuns têm de receber 31,7% na liquidação do banco, pode trazer efeitos “adversos” para a instituição financeira. A palavra de ordem do banco em relação às consequências da intervenção do Banco de Portugal é incerteza. A mesma que o Santander Totta usa também para falar da intervenção no BES.

“Se a taxa de recuperação apresentada no relatório for legalmente vinculativa e se for superior ao que efectivamente se verificar na liquidação do BES [“mau”], o Fundo de Resolução pode necessitar de contribuições adicionais pedidas aos bancos portugueses, incluindo o emitente [Montepio], para a pagarem a diferença”.

A citação é do prospecto, com data de 14 de Julho, publicado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, em que a Caixa Económica Montepio Geral se propõe a fazer um programa de emissão de 5 mil milhões de euros em obrigações hipotecárias. Também na semana passada, o Santander publicou um prospecto sobre o programa de obrigações hipotecárias de 12,5 mil milhões de euros. Neste tipo de documentos, as empresas emitentes têm de indicar os factores de risco que os subscritores das obrigações vão enfrentar e o Novo Banco é um deles.

Em relação às consequências daquele relatório da Deloitte, a caixa económica sob o comando de José Félix Morgado defende que terá um “efeito adverso nos resultados, negócios e condição financeira do emitente”. A maior parte dos créditos comuns do BES à data de 3 de Agosto de 2014 foram transferidos para o banco de transição, o Novo Banco. Contudo, permanecem ainda alguns credores comuns no BES, como os ligados à Oak Finance, num veículo montado pelo Goldman Sachs, e como a provisão para o papel comercial da ESI e Rioforte vendido no BES. À partida, os créditos comuns no BES “mau” ascendem a 3 mil milhões de euros, pelo que a taxa de recuperação de 31,7% obriga a que recebam mil milhões. Se não obtiverem este dinheiro na liquidação do BES “mau”, processo cujo pontapé de saída já foi dado, os credores comuns têm direito a receber a diferença pelo Fundo de Resolução, isto é, os bancos.

“As futuras contribuições [para o Fundo de Resolução] continuam indefinidas e vão depender, em grande medida, do que vier a ser conseguido no processo de venda do Novo Banco. É impossível prever a extensão das potenciais consequências para o emitente daí advindas”, indica ainda o prospecto do Montepio. O Novo Banco está a ser negociado, decorrendo a avaliação das quatro propostas recebidas. Não ocorrendo a venda a investidores estratégicos, deverá seguir-se após o Verão a modalidade de venda em mercado a institucionais. Mas o dinheiro a ser obtido pela alienação será abaixo dos 4,9 mil milhões de euros injectados a 3 de Agosto de 2014, como já admitiu o ainda presidente da administração do Novo Banco Eduardo Stock da Cunha. Sem venda até Agosto de 2017, haverá liquidação ordeira, declarou já António Costa perante a Comissão Europeia.

O Fundo de Resolução e, portanto, os bancos, têm de compensar a diferença entre a injecção de capital de 3 de Agosto e o que vier a ser obtido na alienação do Novo Banco. Seja por contribuições regulares seja por contribuições especiais, a responsabilidade é do Fundo. Mas há dúvidas, como sublinha o Santander Totta no seu relatório: “Embora se espere que o financiamento seja estruturado de forma a não prejudicar a solvência de qualquer banco e para preservar a estabilidade financeira da economia portuguesa, não é possível, nesta fase, se a venda será suficiente ou não e, no caso de não serem, o impacto específico e a contribuição especial para o sector bancário português, incluindo o emitente, é também incerto”.

Dúvidas judiciais

A incerteza é a palavra de ordem e o Montepio e o Santander Totta já têm, no passado, e à semelhança dos restantes grandes bancos nacionais, custos com a resolução do BES. Os bancos concederam um empréstimo ao Fundo de Resolução, aquando da intervenção, de 700 milhões, 70 milhões dos quais da responsabilidade da caixa económica, detida pela associação mutualista com o mesmo nome. O Totta tem, por sua conta, 116,2 milhões.

Além das potenciais perdas decorrentes de uma venda abaixo dos 4,9 mil milhões de euros, há ainda os riscos judiciais. “O volume de litigância associada ao processo é elevada, não estando devidamente claras as potenciais perdas em que o Fundo de Resolução pode incorrer como resultado destas acções ou com a venda do Novo Banco (seja totalmente vendida seja com alienação de alguns activos). Um resultado adverso pode afectar negativamente os resultados, a actividade empresarial e a condição financeira do emitente”, continua o documento.

Ainda há os custos com o Banif

Tudo isto diz respeito apenas à resolução do BES. Mas em Portugal também o Banif foi alvo de intervenção por parte do Banco de Portugal. E aqui também há dúvidas. A resolução do Banif imputou perdas ao Fundo de Resolução (um encargo de 489 milhões de euros), que, sem verbas para fazer face a esse custo, teve de pedir um empréstimo ao Tesouro naquele montante.

“Não se pode antecipar o impacto potencial que a resolução do Banif pode ter no emitente”, diz o Montepio. O Santander, que comprou o Banif por 150 milhões de euros mas que também contribui para o Fundo de Resolução, faz o mesmo comentário que a caixa económica.

 

BCE dá luz “verde” à liquidação judicial do BES

Sexta-feira, Julho 15th, 2016

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Público

Banco de Portugal vai iniciar o processo de liquidação junto do tribunal.

O Banco Central Europeu (BCE) revogou a autorização do Banco Espírito Santo, S.A. (“BES”) para o exercício da actividade de instituição de crédito, um formalismo que permite avançar com a dissolução e liquidação do chamado banco “mau”, que o Banco de Portugal vai colocar em prática.

Quando se aproximam dois anos da aplicação da medida de resolução (a 3 de Agosto de 2014), o Banco de Portugal (BdP) adianta em comunicado “que vai requerer, nos termos da lei, junto do tribunal competente o início da liquidação judicial do BES”.

Desde a aplicação da medida de resolução, de que resultou a criação do Novo Banco, que assumiu a actividade bancária do BES, o BdP já tinha impedido o banco “mau”, que ficou apenas com os activos considerados tóxicos ou irrecuperáveis, de exercer qualquer actividade comercial, como seja a recepção de depósitos e concessão de crédito.

A liquidação do BES é imperativo legal, em conformidade com o disposto nos números 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 199/2006, e vai permitir fechar contas com os credores, designadamente accionistas e detentores de dívida. O processo de liquidação pode demorar longos meses.

No comunicado, o Governador do BdP, Carlos Costa, agradece “ao Conselho de Administração do BES, nomeado após a resolução de 3 de Agosto de 2014, a grande dedicação e competência demonstradas no exercício das suas funções, em condições pioneiras e particularmente complexas”.

O BES fechou o exercício de 2015 com prejuízos de 2,6 mil milhões de euros, sendo que a maior se ficou a dever ao regresso de cinco emissões de dívida não subordinada (sénior) no total de 2,2 mil milhões de euros, que tinham transitado para o Novo Banco.

A avaliação feita pela consultora Deloitte ao cenário de liquidação do BES (em alternativa à medida de resolução que foi aplicada), concluiu que os credores comuns recuperariam 31,7% dos seus créditos. Desta forma, o Fundo de Resolução poderá ter de compensar estes investidores, onde se incluem os detentores de papel comercial.

Para que serve o relatório da Deloitte para os vários credores do BES

Domingo, Julho 10th, 2016

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Negócios

Os credores comuns teriam recuperado 31,7% dos seus investimentos no BES se tivesse havido uma liquidação em 2014. Os credores subordinados e accionistas não receberiam nada. É a Deloitte que o diz. E isso influencia o futuro.

Para se perceber esta história, é preciso olhar para dois Banco Espírito Santo. O primeiro: o BES a 3 de Agosto de 2013 antes da intervenção do Banco de Portugal. O segundo: o BES actual, ou o chamado, BES “mau”, esvaziado de muitos dos activos e passivos que foram integrados no Novo Banco. Esta é uma diferença que não se pode esquecer ao olhar para o relatório da Deloitte, cujo resumo foi publicadona quarta-feira pelo Banco de Portugal.

“Estimativa do nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores num cenário de liquidação a 3 de Agosto de 2014”. É assim que se chama o relatório da autoria da Deloitte que olhou para o Banco Espírito Santo antes da resolução numa lógica de liquidação. Serve para quê?

O relatório tem de ser feito para respeitar as normas comunitárias e a sua transposição que já teve lugar para o ordenamento jurídico nacional. “Nenhum accionista ou credor da instituição de crédito objecto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação”, é um dos artigos doRegime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Para que isso seja verificável, o RGICSF determina que o Banco de Portugal nomeia uma “entidade independente” que, “em prazo razoável a fixar por aquele”, vai fazer uma avaliação: como teriam ficado os accionistas e os credores do banco “caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito objecto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada”. No caso do BES, o Banco de Portugal escolheu a Deloitte.

Esta avaliação independente é feita porque, numa resolução bancária, é conferido um poder discricionário de grande dimensão à autoridade de resolução (em Portugal, o Banco de Portugal). A avaliação é uma salvaguarda para que quem é apanhado na resolução não saia mais prejudicado do que o que seria se o banco fosse para liquidação.

Banco Espírito Santo tem de entrar em liquidação até 3 de agosto

Domingo, Julho 10th, 2016

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Observador

O prazo para o Banco Espírito Santo (BES) entrar em processo de liquidação termina a 3 de agosto de 2016, dois anos após a aplicação da medida de resolução ao que era, então, o terceiro maior banco português. Este prazo ou a venda do Novo Banco eram os limites temporais previstos para o início da liquidação, mas, com o adiamento de um ano dado pela Comissão Europeia para alienar o banco de transição, vale a deadline de 3 de agosto, segundo informação recolhida pelo Observador.

O processo poderá, até, avançar antes dessa data. O pedido já foi feito ao Banco Central Europeu, depois de serem conhecidas as conclusões do relatório independente que fez a simulação aos prejuízos que teriam os credores do BES se o banco tivesse ido para liquidação antes de ser aplicada a medida de resolução.

De acordo com este exercício virtual efetuado pela Deloitte, os credores comuns do Banco Espírito Santo teriam recebido 31,7% dos seus créditos se o banco tivesse sido liquidado com todos os seus ativos e passivos em agosto de 2014. Para os credores comuns cujas responsabilidades ficaram no banco mau, esse será o nível de recuperação mínimo que terá de ser garantido na resolução do BES. Se a recuperação for inferior a 31,7%, têm direito a receber uma compensação do Fundo de Resolução. Dessa forma, fica assegurada a regra segundo o qual uma resolução não pode trazer mais prejuízos aos credores do que uma liquidação.

Mas, para se fazer a conta final à indemnização, será necessário esperar pelo resultado do processo de liquidação, quando ficará determinado não só o nível de recuperação final por credor, mas também quais os créditos que ficaram reconhecidos pelo tribunal.

Deloitte admite que a venda de ativos em liquidação poderia durar oito anos

Se o prazo para o início da liquidação é claro, já o tempo que vai demorar o processo é uma incógnita. A simulação levada a cabo pela Deloitte parte do pressuposto que o processo de venda de ativos do BES no quadro de uma liquidação para pagar aos credores seria de oito anos. Mas este prazo indicativo está muito exposto a variáveis de natureza jurídica, nomeadamente ações de impugnação por parte de credores, como tem ilustrado a experiência do Banco Privado Português (BPP) que está em liquidação há seis anos.

À incerteza de se saber quando vão receber, junta-se a incógnita sobre quanto irão os credores receber no final do processo. A Deloitte dividiu os credores do BES em quatro categorias: garantidos, privilegiados, comuns e subordinados. As primeiras duas categorias ficariam totalmente garantidas, num cenário de liquidação, tal como ficaram na resolução. Os credores subordinados, onde estão por exemplo os acionistas, não iriam receber nada. Em situação intermédia estão os credores comuns que conseguiriam receber neste exercício 31,7% das dividas reclamadas.

Na realidade virtual da liquidação do Banco Espírito Santo pré-resolução, os ativos do banco seriam suficientes para reembolsar cerca de oito mil milhões de euros a estes credores, mas a fatia mais substancial destes titulares passou para o Novo Banco, ficando, em princípio, salvaguardados. Sobram os credores comuns que ficaram no banco mau, o atual BES. Mas estes só terão direito a uma compensação do Fundo de Resolução se o nível de recuperação efetiva que resultar da liquidação for inferior aos 31,7% determinados pela Deloitte, e se os créditos que reclamam sobre o BES forem reconhecidos em Tribunal.

Uma dessas situações é, por exemplo, a dos detentores do papel comercial do Grupo Espírito Santo. A provisão para reembolsar estes clientes ficou no BES mau, mas para que essa contingência se transforme num crédito reconhecido, é preciso que seja reconhecida via processo judicial que prove má conduta do banco enquanto intermediário financeiro.

Passivos de 3000 milhões para ativos de 160 milhões

Uma consulta às últimas contas conhecidas do Banco Espírito Santo, de 2015, mostra passivos da ordem dos três mil milhões de euros, excluindo provisões, que incluem o empréstimo da Oak Finance, um veículo detido por investidores internacionais, ao BES, e as obrigações subordinadas com um valor nominal de 2.238 milhões de euros que foram transferidas do Novo Banco para o banco mau no final de 2015, por ordem do Banco de Portugal. Do lado dos ativos, a conta era de 160 milhões de euros. Ora para estes credores receberem 31,7%, seria necessário libertar mais de mil milhões de euros, o que dá uma medida para uma possível compensação do Fundo de Resolução, com contas de agora.

Os números são ainda muito provisórios e podem ser substancialmente alterados por via de processos judiciais. A litigância é, aliás, outra das grandes incógnitas que vai marcar o ritmo e o resultado do processo de liquidação do BES. Sendo este um exercício inédito à escala nacional e mesmo europeia, há muita incerteza jurídica que pode alimentar intermináveis processos judiciais. Por exemplo:

  • Se os titulares originais dos créditos antes da resolução tiverem vendido esses direitos a terceiros, estes têm direito a compensação do Fundo de Resolução?
  • Os resultados do relatório independente da Deloitte podem também ser questionados, pelos credores, mas também pelo próprio Banco de Portugal que já deixou a nota de que o teor não reflete necessariamente a posição do supervisor.

Novo Banco: todos à espera da auditoria da Deloitte sobre resolução

Terça-feira, Maio 31st, 2016

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Expresso

Relatório ditará se a liquidação seria melhor para credores do ex-BES. Veredicto pode custar mais uns milhões de euros ao Fundo de Resolução

É uma das avaliações mais esperadas pelos credores comuns do antigo BES que passaram para o BES ‘mau’. Entre eles estão os detentores de papel comercial da Espírito Santo Internacional e da Rioforte (cerca de €500 milhões), a Goldman Sachs (processo de financiamento da Oak Finance ao BES, cerca de €770 milhões) e os detentores de obrigações sénior que passaram para o BES ‘mau’ em dezembro de 2015 (cinco emissões no valor de mais de €2,1 mil milhões). Um total superior a €3,3 mil milhões.

A importância desta auditoria, obrigatória em contextos de resolução, é maior face aos credores comuns do que a outro tipo de credores quando tiverem sido transferidos créditos considerados comuns do banco de transição (Novo Banco) para o banco ‘mau’ (BES). E foi isso que aconteceu depois da resolução em agosto de 2014. Como foi explicado nas deliberações que sustentam a intervenção no banco, os credores não podem ficar pior do que num cenário de liquidação.

A avaliação da Deloitte terá em conta todas as classes de credores, mas são os credores comuns que mais expectativa têm em relação ao veredicto. Neste lote estão os lesados do papel comercial, cuja negociação para recuperar o seu investimento também depende deste relatório.

Os credores são pagos consoante a sua hierarquia e o que o relatório da auditora vai ditar é quanto receberiam os vários tipos de credores num cenário de liquidação do banco. Ou seja, quanto receberiam os credores privilegiados e os com garantias (que na resolução transitaram para o Novo Banco) e os credores comuns (dos quais alguns também transitaram para o Novo Banco e outros ficaram no BES ‘mau’). Já credores subordinados e os acionistas, que são os últimos a receber da lista, seria quase certo que perderiam tudo em caso de liquidação do banco como deverá também acontecer no atual contexto da resolução.

O aumento substancial da responsabilidade do ex-BES com credores comuns em dezembro de 2015 pode vir a ter consequências para o Fundo de Resolução que ficou com o capital do Novo Banco. Caso a Deloitte considere que, num cenário de liquidação, estes credores teriam uma recuperação percentual na ordem dos dois dígitos, como apurou o Expresso, o impacto no Fundo de Resolução será maior, pois terá de pagar o diferencial entre o que o ex-BES não conseguir pagar. E dada a sua situação, o BES ‘mau’ não deverá poder pagar quase nada.

ENTIDADES PUDERAM COMENTAR RELATÓRIO

As contas não terão sido fáceis de fazer. A matéria e os contornos jurídicos são complexos. O Expresso sabe que a Deloitte já tem finalizada a avaliação pedida pela autoridade de resolução e apresentou as conclusões preliminares ao Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco e BES. E que o prazo para que estes últimos pudessem comentar estas conclusões acabou ontem. Contudo, a revelação das conclusões preliminares e os comentários destas entidades em nada vinculam a Deloitte. Pelo que, segundo uma fonte, “não se percebe porque tem de ser conhecida destas antes de anunciadas as conclusões”, sob pena de “esta faculdade poder colocar em causa a sua independência”.

Confrontado sobre se os impactos da avaliação vão onerar o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal apenas disse: “A avaliação do BES em cenário de liquidação está a ser concluída pela Deloitte, prevendo-se que o Relatório Final seja entregue até ao fim de maio”. Não sendo, por isso, possível “fazer qualquer comentário sobre as eventuais conclusões do referido relatório porque não estão definidas”.

CENÁRIOS EM ABERTO E IMPACTOS

Se a liquidação do BES, segundo o relatório da Deloitte, tiver sido mais favorável para os credores comuns, então o Fundo de Resolução terá no futuro de pagar o diferencial de recuperação a que a auditoria chegar e o que o BES mau não conseguir pagar. Sabendo que as contas do BES relativas a 2015 refletem responsabilidades para com os referidos credores comuns num montante que ascende a €3,2 mil milhões, no mínimo. É sobre este montante que a avaliação da Deloitte poderá imputar ao Fundo de Resolução um maior ou menor impacto.

Imaginemos que a auditoria da Deloitte vem dizer que os credores comuns teriam num cenário de liquidação uma recuperação a rondar 30% e que o BES ‘mau’, após a liquidação, apenas lhes consegue pagar menos de 1%. Este diferencial terá no futuro de ser pago pelo Fundo de Resolução. Continuando a trabalhar em cenários hipotéticos, se a Deloitte disser que a liquidação apenas garante 10% ou menos de recuperação para este tipo de credores, o diferencial a pagar pelo fundo será bem menor. Contas por alto, no primeiro exemplo o Fundo terá de garantir quase €600 milhões, no segundo cenário cerca de €300 milhões. Embora qualquer um destes cenários seja apenas hipotético e tenha em conta a situação do ativo do BES que é apenas de €159 milhões, que não dá sequer para pagar 1% a estes credores.

Na semana passada ficou a saber-se que o prejuízo do BES em 2015 ascendeu a €2,6 mil milhões, com a situação patrimonial negativa a agravar-se para €5,3 mil milhões. Para este agravamento contribuiu a transferência de cinco emissões de obrigações sénior.