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Novo Banco: Governo aprova crédito ao Fundo de Resolução

Terça-feira, Outubro 3rd, 2017

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Eco

Se os rácios de capital do Novo Banco caírem, o Fundo de Resolução será chamado a injetar capital. Com que dinheiro? O Governo aprovou um acordo-quadro com o fundo para garantir que há financiamento.

O Governo aprovou um acordo-quadro que vem garantir que, se necessário, o Fundo de Resolução tem acesso a financiamento. Na prática, com este acordo, fica assegurado o acesso a liquidez por parte do fundo que se manterá acionista do Novo Banco, sendo esse dinheiro utilizado para suprir quaisquer eventuais necessidades de capital da instituição liderada por António Ramalho uma vez vendida ao Lone Star. Essa injeção acontecerá sempre que os rácios de capital baixem de um patamar predefinido, de 12,5%.

“Sem prejuízo da natureza contingente das obrigações contratuais que decorrem para o Fundo de Resolução da operação de venda, a preservação da estabilidade financeira impõe que sejam criadas condições que permitam que seja assegurada a capacidade de o Fundo de Resolução satisfazer os seus compromissos, que são eventuais, e contribuir, assim, para a conclusão do processo de alienação do Novo Banco”, refere a Resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira, 2 de outubro.

Neste sentido, refere o mesmo documento, foi estabelecida a “celebração, pelo Estado Português, enquanto garante último da estabilidade financeira, de um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista à disponibilização de meios financeiros ao Fundo de Resolução, se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação de 75% do capital social do Novo Banco”. O Fundo de Resolução permanecerá com 25% do capital do Novo Banco.

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No âmbito do processo negocial com a Lone Star, o Governo teve de ceder, aprovando a criação de um mecanismo de capital contingente, no valor de 3,89 mil milhões de euros. Um mecanismo suportado pelo Fundo de Resolução (com uma “garantia” do Estado), que entra em ação se os rácios de capital do banco caírem abaixo de um determinado valor.

Para que este mecanismo seja ativado, é preciso que se reúnam, cumulativamente, duas condições: que os ativos considerados tóxicos do Novo Banco sofram uma desvalorização face ao seu valor de referência, que será determinado no momento da conclusão da venda, mas também que os rácios de capital do Novo Banco baixem de um determinado nível, acordado no contrato de compra e venda, ou seja, não obrigatoriamente os rácios exigidos pelo BCE. O valor de referência é um rácio de 12,5%, mas pode ser mais baixo.

Se ambas as condições se verificarem, o mecanismo de capital é ativado, sendo que este acordo-quadro agora publicado, que entra em vigor esta segunda-feira, deve “criar condições que assegurem a capacidade de o Fundo de Resolução cumprir tempestivamente tais obrigações”, refere o documento. No entanto, qualquer dinheiro injetado terá como objetivo repor o rácio de capital ao nível previsto no contrato, e não compensar o Lone Star por quaisquer perdas com os ativos.

A venda do Novo Banco está a entrar na reta final. Já se realizaram duas assembleias gerais de obrigacionistas no âmbito da oferta de recompra de dívida com a qual a instituição pretende obter uma poupança de 500 milhões de euros, valor esse que permitirá reforçar os rácios de capital. Após essas AG, e após compras realizadas junto de investidores institucionais, o Novo Banco já recomprou 73% dos títulos que necessita. Esta segunda-feira foi o último dia da oferta, estando previsto o anúncio dos resultados finais para quarta-feira, 4 de outubro.

Mudanças no empréstimo para a resolução do BES podem custar 633 milhões ao Estado

Quinta-feira, Julho 20th, 2017

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Observador

Mudanças no empréstimo para a resolução do BES podem custar 633 milhões ao Estado

A última alteração às condições do empréstimo ao Fundo de Resolução, que os bancos são responsáveis por pagar, pode vir a custar ao Estado mais de 600 milhões de euros, diz a UTAO.

A última alteração das condições do contrato de empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, pelo qual os bancos portugueses são responsáveis, para financiar a resolução do Banco Espírito Santo em 2014 pode resultar numa perda superior a 633 milhões de euros para os cofres do Estado, calcula a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), num relatório enviado esta terça-feira aos deputados. Mas se o contrato não tivesse sido alterado, quatro maiores bancos perderiam entre 1,7 e 2,5 pontos percentuais dos seus rácios de capital.

De acordo com o relatório enviado esta terça-feira aos deputados, em que a UTAO faz uma análise das diferentes mudanças no contrato feito pelo Estado com o Fundo de Resolução, ao abrigo do qual o Estado português emprestou 3.900 milhões de euros ao Fundo de Resolução, uma entidade pública mas cujas obrigações são assumidas pelos bancos nacionais.

Na versão inicial, o contrato tinha um valor atual líquido positivo, ainda que apenas ligeiramente e já tendo em conta um fluxo de juros pago de 250 milhões de euros. As condições do empréstimo acabaram por ser revistas duas vezes. Na primeira das alterações, o valor atual líquido passou a ligeiramente negativo, mas neste segundo, em que o empréstimo passou a ser pago até 2046, o valor atual líquido passa a ser de menos 633,4 milhões de euros.

O valor atual líquido é um conceito usado para calcular o valor atual dos fluxos futuros do empréstimo, para ajudar a determinar se o investimento vale a pena. Em todos os casos, é aplicado uma taxa de desconto, uma vez que o valor do capital que se irá receber no futuro não terá o mesmo valor que no presente. Essa taxa de desconto não é um valor definido, como esclarece a UTAO, e as instituições podem usar taxas de desconto diferentes, o que afeta os cálculos em causa.

As condições aplicadas neste que é apenas um cenário central da UTAO podem mudar consideravelmente, especialmente se houver pagamentos antecipados das instituições bancárias para terminar este empréstimo. A UTAO sublinha que, por exemplo, no plano financeiro do Fundo de Resolução o valor atual líquido do empréstimo é significativamente menos negativo que neste cenário sem amortizações antecipadas – menos 347 milhões de euros que o estimado pela UTAO -, sendo ainda assim negativo.

 

A UTAO diz ainda que, apesar dos fluxos negativos esperados com estas novas condições do empréstimo, a extensão e as alterações do contrato são justificadas com o impacto que teria nos rácios de capital dos principais bancos do sistema financeiro português, e que alguns deles, se fossem chamados a pagar o empréstimo quando este estava previsto no empréstimo acordado pelo anterior governo, a sua capacidade de financiar a economia estaria em risco.

“No cenário em que fosse solicitado ao Fundo de Resolução a liquidação dos empréstimos obtidos para financiamento da medida de resolução aplicada ao BES, este seria obrigado a reconhecer uma insuficiência de recursos e a solicitar uma contribuição especial, a qual, dada a sua dimensão, tenderia a ser dificilmente comportável pelo setor financeiro e poderia colocar em risco a capacidade deste continuar a prestar os serviços essenciais à economia, nomeadamente a concessão de financiamento”, diz a UTAO.

Nas contas dos técnicos, se os bancos fossem chamados a pagar, através de uma contribuição especial, 85% do empréstimo – 3600 milhões de euros -, os quatro principais bancos portugueses veriam os seus rácios de capital cair entre 1,7 e 2,5 pontos percentuais, o que em alguns casos os poderia colocar numa situação de insuficiência de capital.

Entre os bancos mais afetados estaria o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, que, segundo o Fundo de Resolução, poderia ver o seu principal rácio de capital, o common equity tier 1, cair em 2,4 pontos percentuais.

Banca teria de pagar 4200 milhões se resolução do BES não fosse renegociada

Segunda-feira, Maio 15th, 2017

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Dinheiro Vivo

Se o governo tivesse exigido ao Fundo o reembolso dos empréstimos, bancos arriscavam quebra de 1,7 a 2,5 pontos nos rácios e ficavam em “sério risco”

Se o Fundo de Resolução fosse obrigado a pagar este ano os empréstimos para a resolução do BES, a banca teria de injetar 4200 milhões de euros neste fundo, já que este não tem recursos. Estas injeções levariam a uma quebra de 1,7 a 2,5 pontos percentuais nos rácios de solidez [CET1] dos principais bancos, cenário que “colocaria em sério risco” o sistema financeiro, segundo o próprio Fundo, que veio agora, em resposta ao PS, explicar o que aconteceria caso o prazo dos empréstimos não tivessem sido renegociados.

“No cenário meramente hipotético em que o Fundo de Resolução se visse obrigado a proceder à liquidação dos empréstimos [em 2017] (…) então ter-se-ia que colocar a hipótese de ser determinado às instituições participantes o pagamento de uma contribuição especial (…). Nesse cenário hipotético, o valor da contribuição especial poderia aproximar-se dos 4200 milhões, montante que constituiria um custo do sector bancário, a incorrer em 2017”. Esta situação “colocaria em sério risco a capacidade para que o setor bancário continuasse a prestar os serviços financeiros essenciais”.

Mas o caso até poderia tomar outros contornos, já que o enquadramento legal do Fundo de Resolução permite que os bancos recusem pagar contribuições extraordinárias quando estas têm impacto nos rácios. “O regime legal prevê que uma instituição participante pode não ser obrigada a efetuar contribuições especiais, com fundamento na sua situação de solvabilidade, i.e., quando se perspetive que o pagamento (…) seja suscetível de colocar em causa o cumprimento dos requisitos de adequação dos fundos próprios”.

E seria esse o caso: “Com base em informação financeira publicada pelas próprias instituições, os encargos indicados representariam, para os quatro principais bancos – CGD, BCP, BPI e Santander Totta -, níveis de redução dos CET1 entre 1,7 e 2,5 pontos”, diz o Fundo. Ou seja, caso o empréstimo não fosse renegociado, os bancos ou pagavam e ficavam em sério risco ou os 4200 milhões não seriam pagos. O Fundo de Resolução foi criado para servir de “almofada” a impactos vindos da banca, sendo financiado pelo próprio setor, através de contribuições periódicas.

CGD: Rácio cairia 2,4 pontos

Sendo o maior banco no país, caberia à CGD injetar a maior parte do dinheiro que o Fundo precisaria. O banco público teria que suportar “cerca de 1240 milhões de euros”, valor que subiria mais 110 milhões com as “contribuições a pagar por outras instituições do grupo”. Uma injeção deste tamanho teria um impacto de “2,4 pontos” no CET1 da CGD, fazendo com que estes mais de 1300 milhões tivessem provavelmente que ser somados à recapitalização que o banco este ano já recebeu, à volta de 5 mil milhões. Mas existiriam também outras ramificações, como no caso do BCP.

No cenário em causa, este banco seria chamado a injetar 800 milhões no Fundo. Contudo, uma das condições impostas pela Fosun para entrar no capital do BCP foi precisamente que as contribuições para o Fundo de Resolução não aumentassem. Logo, a não renegociação do empréstimo também teria colocado em risco a recapitalização do BCP, intensificando por essa via o potencial desestabilizador para todo o sistema.

Empréstimos e a renegociação

Segundo os dados avançados, o Fundo de Resolução recorreu a três empréstimos para as resoluções do BES e do Banif, no montante de 5089 milhões de euros, dos quais 4389 milhões vieram do Estado. Só para o BES, foram 4600 milhões, em empréstimos cujo vencimento ocorria em agosto de 2016.

Este prazo respondia à ideia do anterior governo de que seria possível vender o Novo Banco até agosto de 2016 e por um valor suficiente para pagar os 4600 milhões devidos. Com o fracasso da primeira tentativa de venda, o Fundo solicitou às Finanças no início de 2016 “uma revisão geral das condições” dos empréstimos. A tutela, já a cargo de Mário Centeno, primeiro esticou o vencimento dos empréstimos até dezembro de 2017. Posteriormente, quando se tornou evidente que a venda não ia trazer encaixe suficiente, o reembolso foi alargado até 2046.

Além do prolongamento da maturidade, a renegociação reviu igualmente o juro cobrado ao Fundo. Este juro será agora revisto a cada cinco anos, variando consoante a saúde da banca e o juro pago pela República a cinco anos. Será através destas revisões periódicas que o governo irá “neutralizar o impacto para os contribuintes” de eventuais perdas oriundas da diferença entre o custo de endividamento do Estado e o preço cobrado ao Fundo de Resolução.

Custo dos empréstimos ao Fundo de Resolução vai ser enviado ao Parlamento

Sábado, Maio 13th, 2017

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Negócios

O Fundo de Resolução vai enviar para a UTAO os cálculos que permitem avaliar o custo dos empréstimos do Estado a esta entidade. “O Parlamento vai ter todos os cálculos com minúcia”, garantiu Máximo dos Santos na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

O presidente do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, garante que “o Parlamento vai ter todos os cálculos com minúcia” sobre o valor actual líquido dos custos dos empréstimos do Estado àquela entidade após a renegociação das condições dos financiamentos que adiou para 2046 a data limite de reembolso.

“O PCP pediu à UTAO [ Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que funciona na Assembleia da República] cálculos sobre a renegociação. Estamos a fazer esses cálculos todos para enviar à UTAO”, prometeu o também administrador do Banco de Portugal na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Máximo dos Santos respondia ao deputado do PSD António Leitão Amaro que insistiu com o líder do Fundo de Resolução para saber o valor actual dos empréstimos.

“As contas não são tão simples quanto isso. O cálculo dos juros não é estático, porque foi fixada uma taxa de juro equivalente à taxa de financiamento da República a cinco anos, com um ‘spread’ de 0,15%”. No fim deste prazo, é definida uma nova taxa, pelo que “há um certo dinamismo fixação das taxas” que dificulta a realização dos cálculos, justificou Máximo dos Santos.

“O Parlamento vai ter todos os cálculos com minúcia. Estamos a preparar a resposta para os enviar”, garantiu o responsável. Além disso, Máximo dos Santos recordou que também “o PS enviou perguntas sobre esta matéria e enviámos ontem [quarta-feira] as respostas para o Parlamento”.

Máximo dos Santos justificou ainda a renegociação das condições dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução com a necessidade de “adequar as responsabilidades ao perfil das receitas” desta entidade. “Se mantivéssemos o ónus [do reembolso previsto inicialmente], isso iria colocar a necessidade de reforços adicionais de capital nos maiores bancos, que são os maiores contribuidores para o Fundo de Resolução, desde logo a CGD”, alertou.

“Esta renegociação era fundamental para salvaguardar sempre a capacidade de o Fundo de Resolução fazer o reembolso dos empréstimos no quadro de maior estabilidade do sistema financeiro”, defende o presidente desta entidade, garantido que este objectivo está salvaguardado.

Prova dos 9. Houve perdão de dívida ao Fundo de Resolução?

Quarta-feira, Abril 19th, 2017

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Eco

Prova dos 9. Houve perdão de dívida ao Fundo de Resolução?

 

A chave está no diferencial entre o que o Estado vai pagar aos credores internacionais durante 30 anos e aquilo que os bancos lhe pagarão a si. E, aí, o Estado perde.

Foi o tema quente da última audição a Mário Centeno. Na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), o ministro das Finanças foi repetidamente confrontado com a renegociação do empréstimo de 3,9 mil milhões de euros concedido ao Fundo de Resolução para este capitalizar o Novo Banco. A questão que se impõe é: com uma renegociação que permitiu que um empréstimo que deveria ter sido pago no ano passado vá, afinal, ser pago até 2046, há, ou não, um perdão de dívida aos bancos que suportam o Fundo de Resolução?

As afirmações

A questão foi lançada pelo deputado social-democrata António Leitão Amaro. “Qual o valor atualizado líquido dos pagamentos que o Estado recebe por este empréstimo?

Mário Centeno fugiu sempre a responder. Primeiro, atacou a situação em que o anterior Governo deixou o Fundo de Resolução para explicar a necessidade de renegociação do empréstimo, sem a qual, diz, não haveria qualquer reembolso, porque os bancos não tinham capacidade para cumprir as condições a que estavam obrigados inicialmente.

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Não foi acautelada a solvabilidade e a sustentabilidade do Fundo de Resolução. Não sei se houve alguma conta feita sobre a capacidade do Fundo de Resolução de dar resposta, com os fundos que tinha, à resolução do BES. E não sei se o senhor deputado sabe as consequências patrimoniais e de solvabilidade das instituições financeiras que tem o Fundo de Resolução não ser solvente“, começou por dizer Centeno.

Leitão Amaro insistiu na mesma pergunta e Centeno respondeu o seguinte: “Esse valor atualizado hoje existe e sem o empréstimo não existia, porque não existia solvência do Fundo de Resolução”.

De seguida, deixou a garantia de que não há um perdão de dívida. “O que foi acordado foi uma solução que permitisse essa solvência, que permitisse que os bancos conseguissem cumprir com todas as suas obrigações para com o fundo, pagando um juro — não há nenhum perdão — com um spread acima da República“.

O contexto

Em agosto de 2014, o Banco de Portugal aplicou uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo (BES). A medida implicou a divisão do banco em “mau” e “bom”. Do “bom”, nasceu o Novo Banco, que teve de receber uma injeção de capital de 4,9 mil milhões de euros. Esta injeção foi assegurada pelo Fundo de Resolução, que, contudo, não tinha verbas suficientes para avançar com este total. Portanto, o Estado emprestou 3,9 mil milhões de euros aos bancos que suportam o Fundo de Resolução.

Mais tarde, em dezembro de 2015, nova medida de resolução, desta vez ao Banif. O Estado teve de fazer uma injeção de 2.255 milhões de euros no banco madeirense, dos quais 1.766 vieram diretamente do Orçamento do Estado e os restantes 489 milhões do Fundo de Resolução. Uma vez mais, o fundo não tinha capitais disponíveis para avançar com esta injeção. Portanto, houve novo empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, no valor, precisamente, de 489 milhões de euros.

Entretanto, os bancos já reembolsaram 136 destes 489 milhões. Resta pagar, assim, 353 milhões do empréstimo concedido para resolver o Banif.

Feitas as contas, o Fundo de Resolução ainda tem de pagar 4,25 mil milhões (mais precisamente, 4.253.000.000) ao Estado.

As condições acordadas em agosto de 2014, na altura pelo Governo de Passos Coelho, previam que os bancos tivessem dois anos para reembolsar os 3,9 mil milhões de euros ao Estado, com juros a rondar os 8%. Já o empréstimo para a resolução do Banif estaria sujeito a juros de 1,38%. Em agosto de 2016, os 4,25 mil milhões, mais juros, já teriam de ter sido pagos.

O cenário atual

A 21 de março de 2017, o Governo de António Costa renegociou as condições do empréstimo concedido ao Fundo de Resolução. A explicação dada hoje é simples: as condições anteriores eram insustentáveis e os bancos não iam conseguir pagar. Ou, se pagassem, teriam de ser resgatados logo de seguida.

“Era impossível que o Fundo de Resolução, ao fim de dois anos, devolvesse os 3,9 mil milhões que recebeu. Já nem falo da taxa de juro de 8%. O empréstimo que fizeram ao Fundo de Resolução não era sustentável. Não era reembolsável. Ia ser reembolsado zero”, disse Centeno no Parlamento.

O que o atual Governo fez, acrescentou, “foi criar as condições para que esse empréstimo seja sustentável, para que se consiga criar estabilidade no sistema financeiro e para que os depósitos estejam seguros”.

As condições são estas, segundo o documento disponibilizado pelo Fundo de Resolução:

  • Os bancos têm agora até 2046 para reembolsar o Estado. A partir de 31 de dezembro de 2017 e até 31 de dezembro de 2021, pagarão uma taxa de juro anual de 2%. A partir dessa data, essa taxa será revista a cada período de cinco anos, passando a considerar-se a taxa de juro anual que Portugal paga para emitir dívida a cinco anos. A esse juro, acresce um spread de 0,15%. Isto no caso do empréstimo para a injeção no Novo Banco.
  • No caso do empréstimo concedido para a resolução do Banif, os bancos pagarão uma taxa de juro anual de 1,38% até 31 de dezembro de 2020. A partir dessa data, as condições são as mesmas que no primeiro caso.

As acusações

São essas condições que a oposição contesta. “O problema não é terem feito a renegociação, foram as condições a que chegaram, dando, por isso, um claro perdão de dívida aos bancos“, afirmou Leitão Amaro. A sustentá-lo, os cálculos de dois economistas: Ricardo Cabral e João Duque. O primeiro defende que as novas condições de pagamento do empréstimo implicam um perdão de 44,7% da dívida dos bancos. O segundo calcula que a renegociação implique que o Estado vá perder 1,7 mil milhões deste empréstimo.

Ao ECO, João Duque explica o raciocínio. “O empréstimo é a 30 anos, mas as taxas de juro são atualizadas de acordo com a yield do prazo de cinco anos. Quando o Estado pede a dez anos, não pede para lhe emprestarem à taxa de três meses”, refere o economista.

Em causa, diz, está a taxa de juro a que o Estado se financia. É que, para emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução, o Estado teve, ele próprio, de pedir emprestado aos credores internacionais.

Prova dos 9

Há um “claro perdão de dívida aos bancos”, como diz Leitão Amaro? Há. E não há, se, num cenário quase milagroso, Portugal passasse a financiar-se a 30 anos ao mesmo custo com que se financia a cinco. Certo é que não é possível calcular hoje, com certeza, qual a fatura para o Estado.

Recuemos. A 21 de março, Portugal pagava uma taxa de juro de 4,79% para se financiar a 30 anos. Nessa mesma data, acordou com os bancos que eles pagariam uma taxa de 2% (um valor próximo, mas abaixo, dos juros que Portugal paga para se financiar a cinco anos, atualmente de 2,21%) pelo empréstimo de 3,9 mil milhões. Pelo empréstimo de 353 milhões, pagariam um juro de 1,38%.

A chave está no diferencial entre o que o Estado vai pagar aos credores internacionais durante 30 anos (um juro de 4,79%) e aquilo que os bancos lhe pagarão a si (juros na casa dos 2%).

O problema é que não é possível afirmar, hoje, que as taxas de juro que Portugal paga hoje se mantêm iguais ao longo de 30 anos. A tendência, diz João Duque, até é de aumento dos juros. Mas, no limite, as taxas de juro a cinco e a 30 anos podem ficar iguais. “Nesse caso, não temos prejuízo nenhum”, admite o economista. Mas o facto é que, com as condições atuais “só nos últimos cinco anos do contrato com os bancos é que a taxa corresponderá ao prazo do resto do contrato”.

Há ainda que contar com outro fator que pode reduzir este “perdão” de dívida. Segundo explicou o economista Ricardo Cabral ao Público, o Fundo de Resolução poderá conseguir pagar o empréstimo antes do prazo de 2046. Isto porque o modelo encontrado está desenhado para que os bancos não tenham de pagar mais de 100 milhões de euros, por ano, em juros. Ao mesmo tempo, estima-se que as receitas do Fundo de Resolução, resultantes das contribuições do setor bancário, sejam de cerca de 250 milhões de euros por ano. O fundo fica, assim, com margem de manobra para pagar mais rapidamente, reduzindo a fatura do que o Estado perde.

Mas, assumindo que as condições de financiamento de 21 de março se mantêm pelos 30 anos seguintes, haverá, como dizem João Duque e Ricardo Cabral, um perdão de dívida.