Arquivo para a categoria ‘Fundo de Resolução’

Ramalho: “Espero que novo pedido ao Fundo de Resolução não se coloque”

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2021

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Negócios

O CEO do Novo Banco assegura que não irá recorrer a mais empréstimos públicos e que a reestruturação acabou em 2020. Sobre o chumbo parlamentar à última tranche, diz que “à banca o que é da banca, ao Estado o que é do Estado”.

Com o Governo ainda a tentar desbloquear o travão imposto pelo Parlamento a novas injeções no Novo Banco, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, António Ramalho garante que este será mesmo o último pedido de transferência de verbas ao Fundo de Resolução, que é um dos acionistas da instituição, a par do fundo americano Lone Star.

“O que eu garanti, desde a primeira hora, foram duas coisas: que a reestruturação seria realizada até 2020, e que a partir de 2021 o banco já não absorve capital, é ele criador de capital. O que significa que espero que essa discussão [de novo pedido ao Fundo de Resolução] não se coloque”, indica o presidente executivo do Novo Banco.

Numa entrevista ao Eco, publicada esta segunda-feira, 11 de janeiro, o gestor sublinha que “seguramente que nunca diria nada que pudesse influenciar a decisão orçamental”. “Os números dos orçamentos não são meus, nunca foram. Dos [orçamentos] anteriores e o deste ano. (…) À banca o que é da banca, ao Estado o que é do Estado”, resume.

Quanto à hipótese de um movimento de consolidação a envolver o antigo BES, António Ramalho, que está a iniciar um novo mandato de quatro anos, começa por lembrar que “[tem] mais fusões do que qualquer outro banqueiro em Portugal” para concluir que a primeira regra de uma fusão “é nunca falar dela, é fazê-la”; e que a segunda é “perceber onde estão as vantagens competitivas de cada instituição”.

 

Acontecimentos 2020: Novo Banco começou ano a pedir 1.037 milhões e acabou com zero euros para 2021

Domingo, Dezembro 27th, 2020

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Observador

Acontecimentos 2020: Novo Banco começou ano a pedir 1.037 milhões e acabou com zero euros para 2021

2020 foi um ano conturbado a nível parlamentar para o Novo Banco que, após ter perdido 1.037 milhões de euros do Fundo de Resolução, conta receber agora zero euros para 2021.

O Novo Banco começou o ano a pedir 1.037 milhões de euros do Fundo de Resolução, mas acabou a contar receber zero euros em 2021, depois de um ano rico em peripécias parlamentares que acabou de forma inesperada.

Foi em 27 de fevereiro que o presidente do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, anunciou que o Novo Banco iria precisar de 1.037 milhões de euros para cobrir os prejuízos de 2019, numa altura em que se discutiam os bónus dos gestores do sucessor do BES.

A transferência do Fundo de Resolução acabou por cifrar-se nos 1.035 milhões de euros, dois milhões a menos do que requisitado, valor que, segundo o jornal Expresso, correspondia precisamente aos bónus dos gestores do banco.

Os 1.035 milhões de euros injetados pelo Fundo de Resolução no banco liderado por António Ramalho contaram com a contribuição de um empréstimo de 850 milhões do Estado, que originou a primeira grande polémica parlamentar do ano.

Em 7 de maio, o primeiro-ministro, António Costa, assegurou no parlamento que “até haver resultados da auditoria” que estava em curso ao Novo Banco não haveria “qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução” para financiar a entidade bancária, desconhecendo, porém, que a transferência de fundos do Estado já tinha sido feita.

No mesmo dia, o jornal Expresso noticiou a efetivação do empréstimo antes da auditoria, levando a um mal-entendido entre o primeiro-ministro e a sua equipa das Finanças, com Costa a assumir, no dia seguinte, que “não tinha sido informado que, na véspera, o Ministério das Finanças tinha procedido a esse pagamento”, pedindo desculpas ao BE pela informação errada prestada no parlamento.

No dia 12 de maio, em entrevista à TSF, Mário Centeno admitiu a falha de comunicação com o primeiro-ministro, mas rejeitou a existência de uma “falha financeira”, a qual “teria um caráter desastroso para o sistema financeiro e sistema bancário em Portugal”.

No dia seguinte, no parlamento, Centeno disse que a decisão da transferência não foi feita à revelia do primeiro-ministro, e que “não há nenhuma decisão do Governo que não passe por uma decisão conjunta do Conselho de Ministros”.

Nesse mesmo dia, 13 de maio, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse, ladeado por António Costa na Autoeuropa, em Palmela, que o primeiro-ministro “esteve muito bem” no parlamento.

À noite, após declarações dissonantes e da pressão dos vários partidos acerca da autoridade do ministro e do chefe do Governo, António Costa reuniu-se com Mário Centeno em São Bento e, já perto da meia-noite, foi emitido um comunicado no qual o primeiro-ministro afirmou manter “a confiança pessoal e política” em Mário Centeno, contando com o ministro para a elaboração do orçamento retificativo.

Mário Centeno disse mais tarde ao jornal Público que era ele o responsável pelo Ministério das Finanças, e que acompanhou “de perto aquele empréstimo, que estava previsto no Orçamento do Estado aprovado”.

Entretanto, e depois de novas polémicas noticiadas no jornal Público acerca da alegada venda de ativos do Novo Banco com descontos e a partes relacionadas com a acionista Lone Star, surgiu a aguardada auditoria da Deloitte, no final de agosto.

O documento revelou perdas líquidas de 4.042 milhões de euros no Novo Banco e, segundo o Governo, o “relatório descreve um conjunto de insuficiências e deficiências graves” até 2014.

O relatório analisou atos de gestão no Banco Espírito Santo e no Novo Banco, desde 1 de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2018.

No entanto, poucos dias depois, o BE considerou que a auditoria ao Novo Banco estava “ferida de morte” e não garantia “seriedade, rigor e independência” devido ao “conflito de interesses” da Deloitte.

Em causa esteve o facto, noticiado pelo Jornal Económico, de a auditoria especial feita pela Deloitte não referir que a Deloitte Espanha assessorou o Novo Banco na venda da seguradora GNB Vida, concluída em 2019.

Não obstante, o documento, revelado parcialmente pelo parlamento, deu conta que quase 50% das perdas do Novo Banco com créditos foram registadas no último trimestre de 2017 e em 2018, já com o banco detido maioritariamente pela Lone Star.

Também as vendas de ativos realizadas a “valores inferiores” aos das “últimas avaliações disponíveis” não incluíram uma “justificação ou explicação” para a diferença de preço, indicou a auditoria.

No parlamento, o presidente executivo do Novo Banco, António Ramalho, disse que a aceleração da venda de ativos se deveu a exigências das autoridades europeias e que não houve qualquer operação com prejuízos para o Fundo de Resolução sem a autorização deste.

No dia 25 de setembro, os deputados aprovaram por unanimidade a realização de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o Novo Banco, proposta pelo BE, bem como outras iniciativas semelhantes da Iniciativa Liberal e PS, estas com o voto contra do PSD.

As iniciativas versavam o universo do Novo Banco, mas com ligeiras nuances quanto ao período temporal a investigar ou o âmbito e objeto do inquérito, incluindo ou não o período anterior à resolução do extinto BES, como propunha o PS e a Iniciativa Liberal.

Em outubro, o PSD propôs ainda uma auditoria ao Novo Banco a ser realizada pelo Tribunal de Contas, com o líder do partido, Rui Rio, a dizer que “na “próxima fatura que o Novo Banco apresentar aos contribuintes portugueses” é preciso “ter a certeza que até à data” não se andou a “dar dinheiro a mais” à instituição.

No dia 15, o parlamento aprovou por unanimidade a realização dessa auditoria, num texto conjunto com o PS, numa altura em que já era conhecida a proposta de Orçamento do Estado pelo Governo, que não incluía um empréstimo do Estado para financiar o Novo Banco, mas cujos 476 milhões de euros previstos sair do Fundo de Resolução, provenientes de impostos e de um empréstimo da banca, teriam impacto no défice.

O ano não terminaria sem um novo ‘caso’ envolvendo o Novo Banco, já que nas votações na especialidade do Orçamento do Estado, no dia 25 de novembro, o PSD juntou-se ao BE, PCP e PAN para anular a transferência prevista de 476 milhões de euros para o Novo Banco, causando surpresa no hemiciclo.

No dia seguinte, o parlamento confirmou o resultado na especialidade, numa votação confusa e que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, contando com duas interrupções dos trabalhos e várias mudanças de sentidos de voto em poucos minutos.

PSD, PCP, PEV, Chega (que mudou duas vezes de sentido de voto) e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP e do PAN (que mudou o sentido de voto uma vez).

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, disse estar “muito preocupado” com a anulação da transferência, e acusou o PSD de querer “obrigar o Estado a entrar em incumprimento”.

O primeiro-ministro atacou o PSD e BE por terem anulado a transferência orçamental para o Novo Banco, mas garantiu que o Governo cumprirá a lei e respeitará o contrato com a instituição.

“Não vou estar aqui a discutir as tecnicalidades jurídicas e só há uma coisa que digo: contrato assinado é contrato que tem de ser honrado, lei que existe é lei que tem de ser respeitada, e a legalidade será seguramente assegurada num país que se honra de ser um Estado de Direito”, disse António Costa.

No mesmo dia, o chefe do Governo telefonou à presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, e garantiu “o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco”.

Já António Ramalho considerou que a votação no parlamento foi um “percalço”, a ser analisado “com profundidade” pela instituição bancária, considerando que “o que o parlamento decidiu foi, de alguma forma, o congelamento da transferência devida ao Novo Banco, se for devida”.

O Novo Banco emitiu também um comunicado onde diz que “confia que o Fundo de Resolução continuará” a fazer as transferências devidas.

O ano terminou com a tomada de posse da comissão parlamentar de inquérito, em 15 de dezembro, com o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, a considerar que “as expectativas são altas” para o trabalho dos deputados.

A comissão tem a duração de 120 dias e será presidida por Fernando Negrão (PSD), que já tinha ocupado as mesmas funções na comissão de inquérito à gestão do Banco Espírito Santo (BES) e Grupo Espírito Santo (GES).

“País tem de cumprir contratos, mas não pode prescindir de escrutínio ao Novo Banco”, diz presidente do BCP

Domingo, Dezembro 20th, 2020

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Eco

“País tem de cumprir contratos, mas não pode prescindir de escrutínio ao Novo Banco”, diz presidente do BCP

O presidente do BCP, Miguel Maya, defende que o Governo tem de cumprir o contrato assinado com o Novo Banco, mas considera que os portugueses não podem prescindir de escrutinar o banco.

O presidente executivo do BCP considera que o Governo deve cumprir o contrato assinado com as autoridades europeias e Lone Star em relação ao Novo Banco, depois de o Parlamento ter travado novas injeções. Ainda assim, o país tem o direito a escrutinar o banco e não deve prescindir desse escrutínio, frisa Miguel Maya.

O país tem que cumprir os contratos que assinou, mas também não pode prescindir do escrutínio ao Novo Banco. E pelo que percebi o que está em cima da mesa é que quando chegar ao momento de libertar o dinheiro, se o contrato estiver a ser cumprido, o PSD aprovará. E se o escrutínio [do Tribunal de Contas] ainda não estiver finalizado, o dinheiro será libertado, e depois, face ao resultado, serão tiradas as ilações”, disse Miguel Maya em entrevista ao jornal Público (acesso pago).

Em causa está a decisão do Parlamento no final do mês passado de impedir de novas transferências do Fundo de Resolução para o Novo Banco, ao abrigo do acordo de capital contingente. Até hoje, o Fundo de Resolução já injetou 3.000 milhões de euros no banco para repor os rácios afetados pelas perdas com um conjunto de ativos. Sobram 900 milhões que o banco pode pedir até 2026, sendo que o Orçamento do Estado para 2021 previa uma injeção de cerca de 476 milhões.

Para Miguel Maya, não está em causa o contrato em si, são antes os incentivos que foram criados. “Mais do que o contrato, o que me preocupa é perceber quais são os incentivos que a gestão tem para defender o interesse público. É a única coisa que eu quero perceber. Os incentivos reproduzem comportamentos”, disse.

Acrescentou ainda que o dossiê Novo Banco já está a ter consequências políticas, manifestadas no “mal-estar na sociedade portuguesa”.

Fundo de Resolução identifica “incumprimento dos deveres de informação” no Novo Banco

Terça-feira, Dezembro 15th, 2020

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Público

Fundo de Resolução recusou pagar quaisquer serviços prestados pela ex-assessora de Ricardo Salgado, depois de ter identificado que os alertas internos sobre este processo lhe foram “omitidos” pela gestão do Novo Banco.

Em Agosto de 2020, o Fundo de Resolução informou o conselho de administração executivo (CAE) do Novo Banco de que decidira não pagar “os custos suportados pelo Novo Banco com quaisquer serviços de assessoria prestados pela Alantra, relativamente a quaisquer activos abrangidos pelo acordo de capitalização [a almofada pública de capital de 3,9 mil milhões de euros]”, alegando ter ocorrido “um incumprimento dos deveres de informação” contratuais a que está obrigado o banco liderado por António Ramalho. Isto, ao constatar que lhe foi “omitido”, logo em Abril de 2018, que o departamento de compliance dera indicações ao Novo Banco para excluir “o Grupo Alantra de quaisquer processos de consulta a serem lançados”, e “não apenas do Projecto Viriato”, devendo mesmo o banco abster-se de “o contratar a qualquer título”.

Uma comunicação que não foi seguida por António Ramalho que, confrontado agora com esta questão, volta a desmentir a informação registada numa carta do Fundo de Resolução, que por sua vez a confirmou ao PÚBLICO. Em causa estava um “claro risco reputacional” de contratar a ex-assessora de Ricardo Salgado, Rita Barosa.

Em Dezembro de 2018, o Fundo de Resolução, veículo público gerido no quadro do Banco de Portugal (BdP), escreveu ao CAE chefiado por António Ramalho, a solicitar, entre outras matérias sensíveis, que lhe fossem facultadas informações sobre “as análises conduzidas pelo Departamento de Compliance do Novo Banco relativamente a duas cartas que se reportavam ao processo de venda de activos imobiliários designado de Projecto Viriato”.

Só passados dois anos, já com a auditoria especial da Deloitte ao Novo Banco a entrar na recta final, é que o Fundo de Resolução tomou conhecimento do parecer negativo dado pelo departamento de compliance do Novo Banco à contratação da Alantra para o projecto Viriato, assim como para todos os restantes serviços que viessem a ser contratados ao grupo espanhol.

PÚBLICO -
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O veículo público que tem à frente o vice-governador do BdP, Luís Máximo dos Santos, concluiu que houve um “incumprimento” dos deveres de reporte a que a gestão do Novo Banco está obrigada e, por carta datada de 14 de Agosto de 2020, informou António Ramalho de “que, no entendimento do Fundo de Resolução, os custos suportados pelo Novo Banco com quaisquer serviços de assessorias prestados pela Alantra relativamente a quaisquer activos abrangidos pelo Acordo de Capitalização Contingente, e não apenas aos relacionados com o projecto Viriato, devem ser excluídos” das obrigações de pagamento do Fundo de Resolução.

Deveres que constam dos compromissos assinados, entre o Banco de Portugal/Fundo de Resolução, o Governo e o Lone Star, no quadro da venda do Novo Banco, negócio que ficou fechado em Outubro de 2017, com uma almofada de apoio público de 3,9 mil milhões.

Na carta de 14 de Agosto de 2020, dirigida “ao Conselho de Administração Executivo” do Novo Banco, o secretário-geral do Fundo, João Freitas, destaca, por exemplo, que só a 22 de Junho de 2020 o banco respondeu aos pedidos de informação enviados em Dezembro de 2018 pelo seu accionista minoritário, ainda assim, “contrariamente ao que é referido na carta de V. Exas [de 22 de Junho], não tinha sido ainda trazido ao conhecimento do Fundo de Resolução ‘o essencial da informação’ que foi objecto do pedido apresentado por este Fundo em Dezembro de 2018”.

“Com efeito, só agora, em 8 de Julho de 2020”, depois da insistência do Fundo, é que o Novo Banco, “por mensagem de correio electrónico”, deu a conhecer ao veículo público “que o Departamento de Compliance considerava, já em Abril de 2018, que ‘o Grupo Alantra deve ser excluído [do processo Viriato], devendo ser dadas indicações ao DPCC [Departamento de Património e Controlo de Custo] para que, desde já, exclua o grupo Alantra [ex-NA+1] de quaisquer processos de consulta que sejam lançados pelo Novo Banco e que não seja contratado pelo Novo Banco a qualquer título”. Isto, “essencialmente, por identificar ‘um claro risco reputacional associado a uma relação de negócio que envolva a contratação de uma empresa onde [um] antigo quadro do BES assume uma posição de proeminência [CEO da Alantra Portugal]’”. Uma referência à presidente-executiva (CEO) em Portugal do grupo Alantra, Rita Barosa, ex-assessora de Ricardo Salgado.

Em resposta ao PÚBLICO, sobre a comunicação prestada ao CAE a 14 de Agosto deste ano, de que o Fundo de Resolução não pagaria “quaisquer honorários ao Grupo Alantra” (incluindo Portugal e Espanha), e “não apenas os relacionados com o projecto Viriato”, Máximo dos Santos confirmou que os honorários da Alantra relativos à Operação Viriato não foram pagos ao Novo Banco. E, portanto, não entrariam no Mecanismo de Capital Contingente, coberto por financiamentos do Estado. Questionado, uma segunda vez, sobre a incongruência da sua resposta, face ao conteúdo da carta escrita pelo Fundo há quatro meses, o vice-governador do BdP não clarificou se pagou, ou não, os honorários da Alantra nas restantes contratações realizadas pelo Novo Banco.

Já António Ramalho, declarou, ao PÚBLICO: “Recordamos que o Novo Banco assumiu os custos de contratação” da Alantra.

Recorde-se que sobre esta contratação, António Ramalho sublinhou no Parlamento, a 15 de Setembro, sentir-se “quase indignado por ter de explicar a minha ética republicana”, alegando que não conhecia Rita Barosa e considerando que alguém ter integrado determinada empresa não pode prejudicar a sua vida profissional e a própria empresa.

Já sobre a falta de empenho do Fundo de Resolução em obter esclarecimentos do Novo Banco, quando este não respondeu à carta de Dezembro de 2018, Máximo dos Santos alegou: “No decurso de 2019, tornou-se claro que estes processos seriam objecto de auditoria [da Deloitte]” e “não havia justificado ainda uma insistência”. Note-se, no entanto, que a auditoria especial da Deloitte só foi contratada pelo Fundo de Resolução em Abril de 2020, ainda que com reporte aos factos registados até 2018.

Segundo João Freitas na referida carta, “além de o Fundo de Resolução não ter conhecimento” da opinião negativa dos serviços sobre a contratação da Alantra, “desconhecia que a decisão tomada pelo CAE quanto a esse assunto não só não se encontrava suportada pela opinião do Departamento de Compliance, como contrariava até a recomendação daquele departamento”. “Esta informação não poderia, naturalmente, deixar de ser transmitida pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução por ocasião da contratação dos serviços de assessoria em causa”, sobretudo quando “era do conhecimento do Novo Banco que lhe havia sido expressamente solicitado que informasse sobre a análise conduzida pelo Departamento de Compliance quanto ao teor das cartas anónimas recebidas em 2018, uma das quais contendo referências expressas à contratação da Alantra.”

“A omissão da informação”, ainda que fundada em razões de prevenção de risco reputacional, “impediu o Fundo de Resolução de ter em consideração um elemento que teria sido relevante para que pudesse ter avaliado a conveniência da participação do assessor financeiro em causa no Projecto Viriato e nos demais em que o mesmo assessor teve participação”, continua.

Interpelado sobre o facto de ter “omitido” do Fundo de Resolução os factos reportados por João Freitas, o presidente executivo (CEO) do Novo Banco desmentiu neste termos: “Ao contrário do que o PÚBLICO sustenta, a operação teve a aprovação por todos os órgãos do Banco e pelo Fundo de Resolução, não tendo havido qualquer chumbo da operação. O Departamento de Compliance não chumbou a operação, muito menos duas vezes”. “A Alantra Espanha é uma reputada consultora global, e continua a prestar serviços ao Novo Banco, com a não oposição do Departamento de Compliance”, disse ainda António Ramalho.

O grupo Alantra foi contratado meses depois de o Novo Banco entrar na esfera do Lone Star. E foi à Hudson Adviser, empresa detida a 100% pelo accionista norte-americano, que operava em Espanha, que o banco pediu para seleccionar o assessor financeiro para organizar os processos de alienação das carteiras de NPL (créditos problemáticos) com valor contabilístico global de cerca de 10 mil milhões de euros.

Foi também à Hudson que, no início de 2018, António Ramalho foi recrutar o alemão Volkert Schmidt, para o colocar à frente do departamento imobiliário, que tem uma palavra a dizer sobre todo o processo de limpeza agressiva do balanço da instituição que sucedeu ao BES.

De acordo com a auditoria especial da Deloitte, as operações de vendas de carteiras de activos são coordenadas pelo departamento de imobiliário (DGI) do Novo Banco e pela Hudson Advisors, cabendo ao assessor financeiro, neste caso a Alantra Espanha, apresentar a “análise de benchmark [referência] relativa a transacções históricas” e dos “haircuts” (descontos), “de modo a “incluir os ajustamentos esperados ao valor de avaliação inicial dos imóveis integrantes da carteira em apreço”.

Entre 2018 e 2019, o Novo Banco colocou à venda seis carteiras de activos problemáticos: Viriato (716,7 milhões), Nata 1 (1,5 mil milhões), Sertorius (487,8 milhões), Nata 2 (1,3 mil milhões), Albatros (308 milhões). Com um valor contabilístico bruto total de 4,3 mil milhões de euros, os portefólios foram alienados pelo preço de 1,3 mil milhões de euros.

A 11 de Julho de 2018, o PÚBLICO dava conta de mal estar dentro do Novo Banco pelo contratação da Alantra para prestar assessoria no projecto Viriato, com valor contabilístico de 716,7 milhões de euros, vendido ao fundo Anchorage, por 364 milhões. A informação foi contestada por António Ramalho que então alegou que o afastamento de Rita Barosa partira do Novo Banco.

A 8 de Setembro de 2020, o PÚBLICO avançou com a notícia de que o “Novo Banco não avisou Fundo de Resolução sobre chumbo interno à venda de imóveis”. Ao PÚBLICO, o Novo Banco respondeu que “sempre reportou os seus assessores [sic] ao Fundo de Resolução” e “no caso da existência de pareceres internos contraditórios entre si, e face ao tema colocado exclusivamente do ponto de vista de potencial risco reputacional, que foi mitigado pela contratação exclusivamente da equipa da Alantra Espanha, o banco não considerou necessário o reporte desse parecer.”

AR não quer mais verbas para Fundo de Resolução sem auditoria ao Novo Banco concluída

Terça-feira, Dezembro 15th, 2020

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Observador

AR não quer mais verbas para Fundo de Resolução sem auditoria ao Novo Banco concluída

Parlamento aprovou projeto de resolução do Bloco Esquerda que recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento ao Novo Banco sem auditoria.

O projeto de resolução do Bloco Esquerda que recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento ao Novo Banco até que a auditoria esteja concluída foi aprovado esta sexta-feira no parlamento.

O projeto de resolução dos bloquistas – sem força de lei – foi aprovado apesar dos votos contra do PS e da abstenção do CDS-PP, da Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Durante a especialidade do Orçamento do Estado para 2021, a aprovação da proposta do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco foi a grande surpresa da maratona das votações em comissão, na noite de 25 de novembro.

Na manhã seguinte, após a avocação para o plenário, o parlamento confirmou a luz verde a esta proposta, numa votação confusa e que teve de ser repetida, com PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP e do PAN.

Hoje, o BE voltou a levar o tema à Assembleia da República, desta vez para recomendar ao Governo que “não mobilize mais recursos públicos para o Fundo de Resolução no âmbito do financiamento do Novo Banco sem que sejam conhecidos e devidamente analisados, inclusive pelo parlamento, os resultados da auditoria à gestão do Novo Banco”.

 

Tendo em conta “a dimensão da nova injeção no Novo Banco, agora conhecida”, “as mais recentes dúvidas sobre a gestão do Mecanismo do Capital Contingente” e “a auditoria que ainda decorre às contas no Novo Banco desde o momento da resolução até a sua gestão pela Lone Star”, o BE explica que entendeu “reforçar a sua posição, trazendo, mais uma vez, esta matéria à Assembleia da República”.

“O mínimo que a Assembleia da República deve procurar garantir, em nome da transparência e da boa gestão das contas públicas, é que o Governo suspende qualquer transferência para o Novo Banco através do Fundo de resolução sem que antes seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES”, justifica.

Destino diferente teve o projeto de resolução dos liberais, através do qual pretendiam que se recomendasse ao governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.

Esta recomendação foi rejeitada pelo parlamento, com os votos contra do PS, PSD e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do BE, PCP, CDS-PP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Os liberais apontavam que “o Fundo de Resolução existe para assegurar o financiamento de quaisquer eventuais necessidades futuras de resolução no sistema financeiro português”, devendo manter-se capitalizado “com recurso, apenas e só, às contribuições das instituições que fazem parte do sistema financeiro português e previstas na lei”.

“Há que assegurar que os contribuintes não voltarão a ser chamados a suportar os prejuízos decorrentes da gestão deficiente, do crédito irresponsável ou do compadrio em instituições de crédito. Para a Iniciativa Liberal, os impostos não podem servir, nem para financiar o despesismo do Estado, nem para cobrir prejuízos privados”, defendiam.

Novo Banco: Eventuais litígios discutidos lá fora

Sexta-feira, Dezembro 11th, 2020

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Negócios

No caso de o Estado não conseguir desbloquear a verba destinada ao Fundo de Resolução para injetar no Novo Banco, ficará em causa o cumprimento do contrato assinado há três anos na venda do banco. Um cenário que apenas ficará em cima da mesa em maio do próximo ano, quando termina o prazo para a próxima injeção na instituição financeira.

Uma eventual situação de litígio em torno do cumprimento do contrato da venda do Novo Banco seria discutida lá fora, num tribunal arbitral, e não nos tribunais portugueses. É isso que o contrato, que não foi tornado público, prevê, apurou o Negócios.

No caso de o Estado não conseguir desbloquear a verba destinada ao Fundo de Resolução para injetar no Novo Banco, ficará em causa o cumprimento do contrato assinado há três anos na venda do banco. Um cenário que apenas ficará em cima da mesa em maio do próximo ano, quando termina o prazo para a próxima injeção na instituição financeira.

Numa situação de litígio, o contrato prevê que isto terá de ser resolvido, não nos tribunais arbitrais nacionais, mas no estrangeiro. Fonte próxima do processo refere ao Negócios que, neste contexto, a arbitragem está sujeita às regras da International Chamber of Commerce (ICC), com sede em Paris. Entidade que ajuda, por exemplo, a resolver conflitos contratuais em vários países.

A mesma fonte afirma que o recurso a um tribunal arbitral internacional – uma possibilidade que já tinha sido adiantada pelo advogado José Miguel Júdice – pode ser feito tanto por parte do Estado português como do próprio Novo Banco.

Apesar de o contrato prever que a discussão é feita lá fora, isso não impede, contudo, o Novo Banco de avançar com uma providência cautelar contra o Fundo de Resolução, nos tribunais administrativos portugueses. “Só pode haver arbitragem sobre os atos que não envolvam o exercício de poderes de autoridade”, clarifica o professor de Direito, Miguel Prata Roque.

 

Dirigente do Fundo de Resolução é sócia de firma de advogados que faz aconselhamento jurídico a bancos?

Quarta-feira, Dezembro 9th, 2020

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Polígrafo

O QUE ESTÁ EM CAUSA?
Paulo Morais, antigo candidato à Presidência da República e presidente da associação Frente Cívica, revelou numa publicação no Facebook que Ana Paz Ferreira dirige o Fundo de Resolução e ao mesmo tempo é sócia da firma de advogados Eduardo Paz Ferreira & Associados, além de fazer parte dos órgãos sociais da Galp. Verdade ou falsidade?

“Ana Paz Ferreira foi nomeada pelo Governo e pelo Banco de Portugal para dirigir o Fundo de Resolução, a entidade pública que tem compensado com milhares de milhões de euros o Novo Banco pelos seus negócios ruinosos, e até criminosos. Ana Paz Ferreira terá beneficiado, em nome do Estado e do ‘interesse público’, o Novo Banco e os seus cúmplices, entre outros. Mas, alto! Ana Paz Ferreira integra a sociedade de advogados Paz Ferreira, que faz ‘aconselhamento jurídico de bancos'”, alega Paulo Morais, em publicação datada de 2 de dezembro.

“Ou seja, se em representação de um banco, negociar com o Fundo de Resolução, está a negociar consigo mesma. Esta sociedade é, aliás, das que mais fatura em pareceres prestados ao Governo, através do consultor Eduardo Paz Ferreira, marido da ministra da Justiça. Ana, nos intervalos, ainda está nos órgãos sociais da Galp, porque é da confiança do Grupo Amorim e da angolana Isabel dos Santos. É por estas e outras que o sistema está putrefacto”, conclui.

Verdade ou falsidade?

Ana Paz Ferreira da Câmara Perestrelo de Oliveira é doutorada em Direito e utiliza Ana Perestrelo de Oliveira como nome profissional (como consta no registo da Ordem dos Advogados).

Na página do Fundo de Resolução confirma-se que Ana Perestrelo de Oliveira é vogal da comissão diretiva, “designada por acordo entre o Banco de Portugal e o senhor ministro das Finanças”.

Por outro lado, na página da Eduardo Paz Ferreira & Associados confirma-se que a doutorada em Direito é sócia dessa firma de advocacia. Nessa mesma página indica-se que a firma “reúne uma equipa com uma longa experiência no aconselhamento jurídico de bancos e outras instituições financeiras, sociedades e empresas públicas num conjunto de transações bancárias com elevados níveis de complexidade e em múltiplas áreas e setores económicos e industriais”.

Também é verdade que o sócio fundador dessa sociedade de advogados é Eduardo Paz Ferreira, casado com Francisca Van Dunem, ministra da Justiça. E que a advogada Ana Perestrelo de Oliveira está nos órgãos sociais da Galp, como presidente da Mesa da Assembleia Geral da empresa, desde abril de 2019. O mandato termina no final de 2022.

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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.

Na escala de avaliação do Facebookeste conteúdo é:

Verdadeiro: as principais alegações do conteúdo são factualmente precisas; geralmente, esta opção corresponde às classificações “Verdadeiro” ou “Maioritariamente Verdadeiro” nos sites de verificadores de factos.

Na escala de avaliação do Polígrafoeste conteúdo é:

VERDADEIRO

Conflito de €226 milhões entre Novo Banco e Fundo de Resolução só fica resolvido em 2021

Segunda-feira, Dezembro 7th, 2020

Citamos

Expresso

Tribunal arbitral criado para dirimir diferendo não cumpre prazo inicialmente estimado. Decisão fica para 2021, quando Fundo de Resolução já tem outro imbróglio para resolver

O conflito de €226 milhões que separa o Novo Banco e o Fundo de Resolução só deverá ser decidido no próximo ano, e não ainda em 2020, como se estimava quando as duas partes foram para tribunal arbitral.

Novos nomes para fiscalizar pedidos ao Fundo de Resolução

Quarta-feira, Dezembro 2nd, 2020

Citamos

Sol

Nomeações surgem depois de Parlamento ter vetado mais transferências.

A comissão de acompanhamento do Novo Banco – entidade que tem a responsabilidade de avaliar os s operações que envolvam créditos e ativos da instituição financeira que estão sob o chamado mecanismo de capital contingente – vai sofrer modificações em relação ao mandato em curso, iniciado em 2017. O presidente passa a ser José Bracinha Vieira, até aqui vogal da comissão de acompanhamento no mandato em curso, substituindo José Rodrigues de Jesus que abandona o cargo. No mesmo dia em que saiu derrotado das eleições para a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), também não foi reconduzido nestas funções.

Pedro Miguel Marques e Pereira é o vogal indicado pelo Fundo de Resolução, enquanto Carlos Miguel de Paula Martins Roballo, que foi eleito há um mês para a comissão de acompanhamento é indicado para o novo mandato, de 2021 a 2024, nome escolhido entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco.

Esta comissão foi constituída para permitir a verificação da evolução dos ativos tóxicos e assegurar que não é solicitado capital em excesso ao Fundo de Resolução. Dos 3,89 mil milhões que podiam ser pedidos, o Novo Banco já solicitou 3 mil milhões ao Fundo de Resolução.

Entretanto, na quinta-feira, o plenário do Parlamento confirmou na quinta-feira a votação na especialidade da proposta orçamental do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.

Mas tal como o SOL avançou, a Constituição é taxativa. “O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato”. Ou seja, viola o contrato assinado pelo Estado aquando da venda desta instituição financeira ao fundo Lone Star e também violará assim aquela norma constitucional.

Novo Banco. Bruxelas lembra que está a “monitorizar o cumprimento dos compromissos” assumidos pelo Governo

Terça-feira, Dezembro 1st, 2020

Citamos

Observador

 

A Comissão recorda que está “a monitorizar o cumprimento dos compromissos” assumidos pelo Governo no processo de venda do Novo Banco. Esta quinta-feira, o Parlamento impediu novas transferências.

A Comissão Europeia não comenta a decisão do Parlamento de impedir a transferência de dinheiro para o Novo Banco no âmbito do Orçamento do Estado, nem a situação do próprio banco, mas, em resposta ao Observador, um porta-voz do executivo europeu deixa claro que Bruxelas está a “monitorizar o cumprimento” dos compromissos assumidos no processo de venda do Novo Banco à Lone Star. Sobre o andamento desse processo, a Comissão diz também não poder fazer declarações.

“Em 2017, a Comissão aprovou, ao abrigo das regras da UE referentes aos auxílios estatais, uma notificação de Portugal para a venda do Novo Banco com base em determinados compromissos assumidos por Portugal”, refere o porta-voz da Comissão. “A Comissão está a monitorizar o cumprimento desses compromissos”.

A resposta da Comissão ao Observador é dada no contexto da decisão do Parlamento desta quinta-feira, em que a proposta do Bloco de Esquerda para travar a transferência de um máximo de 476 milhões de euros para o Novo Banco gerou um terramoto político. A medida foi aprovada à revelia do PS, com votos a favor de BE, PSD, PCP e Joacine Katar Moreira. CDS e PAN abstiveram-se.

Horas depois de ter sido confirmada a votação, que ameaça a capitalização do Novo Banco, o primeiro-ministro revelou ter telefonado à presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, para assegurar o que já tinha afirmado após a votação do Orçamento do Estado — que o Estado português pretende garantir o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco.

Um eventual incumprimento deste contrato colocaria em causa as obrigações que Portugal assumiu junto do BCE, que tem a supervisão do Novo Banco, mas também perante a DG Comp, o regulador da concorrência europeu.

O acordo de venda de 2017 teve de ser autorizado por Bruxelas porque envolvia ajudas de Estado, precisamente a almofada de 3,89 mil milhões de euros do mecanismo de capital contingente a cujo recurso o Parlamento português impôs um travão, até ser conhecida uma auditoria do Tribunal de Contas. Nos termos do acordo com Bruxelas, se os rácios de capital do Novo Banco baixarem para um determinado limite num cenário adverso, e o acionista privado não disponibilizar os fundos necessários, cabe ao Estado português assegurar o capital considerado necessário.

Financeiramente, a decisão do Parlamento até parece ter um efeito positivo nas contas públicas. Isto porque — ao contrário de outras alterações que tiram receita ao Estado ou aumentam a despesa pública — esta medida anula a saída de dinheiro de uma entidade que está inserida no perímetro das contas públicas para outra que está fora.

As injeções no Novo Banco têm impacto no défice público — apesar de não contarem para o défice estrutural — e mesmo o recurso a um empréstimo da banca para financiar a injeção no Novo Banco teria efeito na dívida pública, como aliás clarificou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no parecer que fez à proposta orçamental.

Se a despesa for eliminada, o Fundo de Resolução não precisará de financiá-la com um empréstimo da banca. E não deverá penalizar o défice, ao contrário do que sucedeu nos anos após a celebração do contrato de venda do banco com a Lone Star.

No entanto, se o compromisso existir, de facto, no contrato, como garantem as Finanças, mais cedo ou mais tarde o Estado terá de cumprir, e essa obrigação do Fundo de Resolução terá de ser financiada e refletida nas contas públicas — ainda que seja necessário o Novo Banco, ou outras partes do acordo, fazerem valer os seus interesses em tribunal (que pode ser arbitral).

Os partidos que votaram a favor da proposta bloquista, e também os que se abstiveram, sublinharam no Parlamento que não pretendem o incumprimento do contrato. Pretendem apenas que qualquer nova injeção de capital só aconteça depois de uma nova auditoria — já houve uma da Deloitte cujos resultados não foram considerados suficientes, mas desta vez será feita pelo Tribunal de Contas, o órgão de controlo externo do Estado.