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Deputados já receberam documentos em falta da venda do Novo Banco

Sexta-feira, Julho 3rd, 2020

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Eco

 

Documentos complementares solicitados pelo Bloco de Esquerda e aprovados pela comissão, do Fundo de Resolução, já chegaram, revelou Filipe Neto Brandão.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) já receberam os documentos que faltavam do contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, depois de um requerimento formulado pelo Bloco de Esquerda (BE).

A informação foi prestada pelo presidente da COF, o socialista Filipe Neto Brandão, durante uma reunião da comissão que decorreu na Assembleia da República.

“Posso dar a informação de que os documentos complementares solicitados pelo Bloco de Esquerda e aprovados pela comissão, do Fundo de Resolução, já chegaram, e portanto estão, por ora, com o mesmo tratamento classificativo dos anteriores“, disse Filipe Neto Brandão no encerramento da reunião.

O contrato de venda do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução chegou ao parlamento no dia 16 de junho, e fontes parlamentares afirmaram à Lusa que o documento foi disponibilizado aos deputados, mas “com as precauções de confidencialidade habituais”, como as marcas de água já utilizadas noutros documentos confidenciais enviados à COF.

“Os deputados podem pedir credenciais de acesso aos contratos”, esclareceu ainda outra fonte parlamentar.

No entanto, o Bloco de Esquerda (BE) requereu acesso a documentos em falta respeitantes ao contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star.

“O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, que o Fundo de Resolução envie a esta comissão [Orçamento e Finanças] o Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings [sociedade que pertence à Lone Star] e o Acordo de ‘servicing’ relativo à gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco”, que segundo o BE estão em falta, pode ler-se no requerimento, a que a Lusa teve acesso.

O requerimento assinado pela deputada Mariana Mortágua dá conta de que, em 27 de maio, a COF pediu ao Fundo de Resolução, ao Novo Banco e ao Ministério das Finanças a disponibilização urgente “de cópia do(s) contrato(s) de compra e venda do Novo Banco ao Lone Star”.

“Na resposta a esta solicitação, o Fundo de Resolução mencionou várias peças contratuais, a saber: i) O Contrato de Compra e Venda (enviado como anexo 1); o aditamento a esse mesmo contrato (enviado como anexo 2); ii) o Acordo de Capitalização Contingente (anexo 3); e ainda iii) o Acordo Parassocial e iv) o acordo de servicing relativo à gestão operacional dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente”, de acordo com o requerimento.

No entanto, segundo o BE, “os dois últimos documentos, apesar de mencionados na carta que enquadra a resposta do FdR [Fundo de Resolução], não foram enviados à Assembleia da República”, pelo que os bloquistas solicitaram o seu envio, que já foi concretizado.

Novo Banco: Bloco quer saber condições de cláusula secreta que permite injeção além dos 3,9 mil milhões

Quinta-feira, Junho 25th, 2020

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Negócios

A possibilidade de uso desta almofada de segurança ou de capital de último recurso (designada como capital backstop) está prevista no acordo com a Comissão Europeia que deu luz verde à venda da instituição ao fundo Lone Star, caso se verifique um cenário adverso. BE quer saber as condições deste mecanismo e quais serão as perdas previstas no contrato do Novo Banco.

Para aprovar a venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, em 2017, a Comissão Europeia exigiu que o Estado português garantisse a sua viabilidade, abrindo a porta a uma intervenção pública direta. Um mecanismo que não está no acordo de venda, mas que está ao dispor do Estado para proteger o banco num cenário extremo, podendo levar a uma injeção de capital direta dos contribuintes no Novo Banco, que acresça aos 3,89 mil milhões de euros previstos pelo Fundo de Resolução. Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este mecanismo que poderá levar a mais injeções.

“Quais as condições acordadas com a Comissão Europeia para o mecanismo de backstop? Em que condições pode este ser acionado e em que moldes?”, lê-se  no conjunto de questões que a deputada bloquista, Mariana Mortágua, enviou no final da semana passada ao ministro das Finanças,  depois de os documentos sobre o negócio realizado em 2017 terem chegado esta semana ao Parlamento.

Na pergunta dirigida a João Leão, o BE frisa que “as condições de mobilização do mecanismo de backstop, bem como os seus limites e divisão de responsabilidades entre o acionista Estado e o privado não são claras. A presente situação de crise económica assim como os seus potenciais impactos no Novo Banco, motiva dúvidas legítimas sobre essa possibilidade”.

Para os bloquistas “é hoje claro que, ao contrário do que deu a entender o Governo quando decidiu a venda, o Novo Banco esgotará toda a garantia de 3.890 milhões de euros. A utilização dos restantes mecanismos que, direta ou indiretamente, possam vir a onerar o Estado é, no entanto, mais complexa e opaca”.

A injeção de capital direta do Estado no Novo Banco, a acontecer, é assim distinta do mecanismo de contingência (acordado aquando da venda ao Lone Star, em 2017), que prevê que o Fundo de Resolução de compense o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos ‘tóxicos’ que ‘herdou’ do BES até 3.890 milhões de euros.

Desde então e até hoje, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros (recorrendo sobretudo a empréstimos do Tesouro) e ainda poderá colocar mais de 900 milhões de euros.

Em causa está o backstop (rede de segurança) assumido no acordo com Comissão Europeia para venda do Novo Banco, pelo qual o Estado português pode recapitalizar o Novo Banco “numa situação limite para evitar a liquidação do banco”.

O mecanismo que prevê que Estado poderá recapitalizar diretamente o Novo Banco caso seja necessário é um “backstop” que garante que, “no pior cenário possível, caso acionistas não estejam disponíveis para aportar capital ao banco, caso não haja no mercado gente interessada em aportar capital, o Estado português nunca deixará que o banco seja liquidado”.

Isto porque, caso houvesse uma liquidação do banco haveria efeitos de contágio no sistema financeiro, mas também “impactos diretos e materiais” quer nos outros bancos quer nas empresas. A Comissão Europeia disse em 11 de outubro de 2017, em comunicado, após ter sido conhecida a venda do Novo Banco, “apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado”.A pergunta do BE dirigida a João Leão surge depois de no início deste mês também o Conselho das Finanças Públicas (CFP), entidade de Nazaré Costa Cabral, ter sinalizado que “o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de montante desconhecido por forma a que o Novo Banco cumpra os requisitos regulatórios (capital backstop)”.

O Novo Banco foi criado em agosto de 2014 na sequência da resolução do Banco Espírito Santo (BES), detido pelo Fundo de Resolução Bancário (entidade na esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos).

Em outubro de 2017, foi vendido ao fundo de investimento norte-americano Lone Star em 75%, ficando o Fundo de Resolução bancário com os restantes 25%.

A Lone Star não pagou qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco, o que já aconteceu.

Contudo, mesmo depois da venda, o Estado mantém compromissos para com a instituição.

BdP desmentiu injeção automática

Na semana passada, p Banco de Portugal desmentiu que o contrato de venda do Novo Banco ao fundo Lone Star preveja uma injeção automática de capital em caso de extrema adversidade, como no caso de uma pandemia.

A instituição esclareceu que os contratos não preveem nenhum mecanismo que resulte em pagamentos ou injeções de capital adicionais para o reforço de capital no caso de agravamento de circunstâncias.

Uma salvaguarda que não faz parte dos contratos celebrados no quadro da venda do Novo Banco, esclareceu o BdP, e que, por isso, “não se enquadra no âmbito de competências do Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, nem do Fundo de Resolução”.

“Trata-se de uma hipótese de último recurso (que a própria Comissão Europeia classifica de “ultimate backstop”), ao dispor do Estado para proteger o banco num cenário extremo (que a própria Comissão Europeia classifica de improvável) e que extravasa o âmbito e o regime dos contratos de venda”.

Bloco quer saber as perdas previstas no contrato do Novo Banco

Mariana Mortágua sinaliza ainda na pergunta enviada ao ministro das Finanças que o documento de venda do Novo bANCO contempla formas de oneração futura e mecanismos de responsabilização do Fundo de Resolução e do Estado que urge clarificar para que se possam avaliar as verdadeiras consequências da decisão de venda ao Lone Star.

A dirigente do Bloco refere que o contrato de compra e venda do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings “prevê, em termos genéricos e não exclusivamente, três formas de oneração futura do Fundo de Resolução por contingências associadas ao Novo Banco”.

Em causa estão as contingências associadas à resolução do BES, sendo estipulado que o Fundo de Resolução é obrigado a indemnizar o Novo Banco por todas as perdas, passadas ou futuras, que resultem ou estejam associadas ao processo de resolução de 2014 e subsequentes decisões de separação de ativos/passivos entre o BES e o Novo Banco. Acrescem ainda as obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Title Warranties, ou seja, garantias prestadas pelo vendedor que atestam a validade e segurança jurídica da Resolução, bem como da operação da venda; e as obrigações que decorrem de um potencial incumprimento das Business Warranties, que atestam vários aspetos do estado do negócio, desde a informação financeira às questões fiscais.

Mariana Mortágua questiona também a tutela sobre quais as estimativas para estas eventualidades.

 

Fundo de Resolução agrava “buraco” para 7 mil milhões por causa do Novo Banco

Quarta-feira, Junho 24th, 2020

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Eco

Fundo de Resolução agrava “buraco” para 7 mil milhões por causa do Novo Banco

O Fundo de Resolução registou prejuízos de 119 milhões de euros em 2019. Com a injeção no Novo Banco, os recursos próprios da entidade liderada por Máximo dos Santos ficaram ainda mais negativos.

OFundo de Resolução registou prejuízos de 119 milhões de euros em 2019. Depois da nova injeção no Novo Banco, o “buraco” das contas da entidade liderada por Máximo dos Santos agravou-se ainda mais no ano passado. Os recursos próprios ficaram mais negativos: -7.020 milhões de euros.

O resultado líquido do ano passado representa um agravamento face aos prejuízos de 106 milhões registados em 2018, refletindo os juros a pagar pelos “empréstimos obtidos para o financiamento da medida de resolução aplicada ao BES e das medidas de resolução aplicadas ao Banif (116,6 milhões de euros, dos quais 102,6 milhões de euros pagos ou a pagar ao Estado) e o pagamento de comissões ao Estado, no montante total de 2,7 milhões de euros”, explica o Fundo de Resolução em comunicado.

Contas feitas, “do resultado líquido negativo de 119,4 milhões de euros, cerca de 105,3 milhões de euros correspondem a valores entregues ou a entregar ao Estado“.

A entidade acrescenta ainda que até à data já procedeu a pagamentos de juros no montante total de 620,5 milhões, aproximadamente, dos quais cerca de 530,4 milhões foram pagos ao Estado e 90,1 milhões de euros foram pagos aos bancos.

Ao valor entregue ao Estado acresce a verba de 19,4 milhões, relativa a comissões, ou seja, o Fundo de Resolução já entregou aos cofres públicos o montante agregado de 549,8 milhões, para além de ter procedido ao reembolso antecipado de 136,1 milhões de euros, relativo ao empréstimo concedido pelo Estado no âmbito da resolução do Banif.

“Buraco” agrava-se em mais 900 milhões

Os recursos próprios do Fundo de Resolução, que é financiado pelos bancos do sistema, apresentavam no final do ano passado um saldo negativo de 7.020,6 milhões de euros, o que representa um agravamento de 906,6 milhões face à situação registada um ano antes.

Esta evolução explica-se, essencialmente, com “os efeitos financeiros ainda decorrentes da aplicação de medidas de resolução, cujo valor global líquido ascendeu a -1040,9 milhões de euros” e também “com os encargos relacionados com o financiamento do Fundo de Resolução, cujo valor global ascendeu a 119,4 milhões de euros e se encontra refletido no resultado líquido do exercício”.

A atenuar o impacto negativo nos recursos do Fundo de Resolução estiveram as contribuições “provenientes, direta ou indiretamente do setor bancário, cujo valor global ascendeu a 253,8 milhões de euros”.

(Notícia atualizada às 19h14)

Bloco diz que venda do Novo Banco tem cláusulas que podem trazer mais custos para o Fundo de Resolução

Segunda-feira, Junho 22nd, 2020

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Bloco diz que venda do Novo Banco tem cláusulas que podem trazer mais custos para o Fundo de Resolução

Mariana Mortágua revela que o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star contém cláusulas que poderão acarretar mais custos potenciais para o Fundo de Resolução.

Bloco de Esquerda revela que o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star contém cláusulas que poderão representar mais custos potenciais para o Fundo de Resolução do que aqueles que estão previstos. “O contrato de compra e venda do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings prevê, em termos genéricos e não exclusivamente, três formas de oneração futura do Fundo de Resolução por contingências associadas ao Novo Banco”, indica Mariana Mortágua no conjunto de questões que enviou esta sexta-feira ao ministro das Finanças, isto depois de os documentos sobre o negócio realizado em 2017 terem chegado esta semana ao Parlamento.

Segundo a deputada bloquista, os custos poderão advir de três situações:
  • “Em primeiro lugar, as contingências associadas à resolução do BES (resolution contigent indemnities). Segundo o referido contrato, o Fundo de Resolução é obrigado a indemnizar o Novo Banco por todas as perdas, passadas ou futuras, que resultem ou estejam associadas ao processo de resolução de 2014 e subsequentes decisões de separação de ativos/passivos entre o BES e o Novo Banco”;
  • “Em segundo lugar, as obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Title Warranties, ou seja, garantias prestadas pelo vendedor que atestam a validade e segurança jurídica da Resolução, bem como da operação da venda”;
  • “Em terceiro lugar, as obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Business Warranties, que atestam vários aspetos do estado do negócio, desde a informação financeira às questões fiscais”.

Mariana Mortágua lembra que, para lá destas contingências, noticiadas este sábado pelo Expresso, existem outros mecanismos de responsabilização do Fundo de Resolução (financiado através de contribuições dos bancos e por empréstimos do Tesouro) e do Estado, já conhecidos.

A saber, o Acordo de Capitalização Contingente no valor de 3,89 milhões de euros, dos quais cerca de três mil milhões já “consumidos” pelo Novo Banco; acordo quanto à utilização de Ativos Por Impostos Diferidos; e o acordo mencionado na notificação da Comissão Europeia relativa à ajuda de Estado ao Novo Banco segundo o qual o Estado se responsabilizará por capitalizar o Novo Banco num cenário adverso (backstop) através de uma injeção direta ou da garantia pública à emissão de instrumentos de capital Tier 1.

“É hoje claro que, ao contrário do que deu a entender o Governo quando decidiu a venda, o Novo Banco esgotará toda a garantia de 3.890 milhões de euros. A utilização dos restantes mecanismos que, direta ou indiretamente, possam vir a onerar o Estado é, no entanto, mais complexa e opaca”, atira Mariana Mortágua.

Sobre a mobilização do mecanismo de backstop, a deputada considera que “a presente situação de crise económica, assim como os seus potenciais impactos no Novo Banco, motiva dúvidas legítimas sobre essa possibilidade”.

Entre as questões dirigidas a João Leão, Mariana Mortágua questiona o ministro sobre se tem estimativas para as contingências previstas no contrato de venda do Novo Banco e procura ainda esclarecer quais foram as condições acordadas com a Comissão Europeia para o mecanismo de backstop.

 

Pandemia leva Novo Banco a precisar de mais dinheiro do que previsto

Terça-feira, Junho 16th, 2020

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Pandemia leva Novo Banco a precisar de mais dinheiro do que previsto

O Fundo de Resolução tem 912 milhões de euros disponíveis no âmbito da garantia pública, e António Ramalho antecipa que o Novo Banco vai utilizar a totalidade dos montantes possíveis.

= presidente do Novo Banco disse, por várias vezes, que não deveria ser necessário recorrer aos 3,9 mil milhões de euros de garantia pública, mas o cenário parece ter mudado. O Novo Banco vai ter de pedir mais capital ao Fundo de Resolução do que inicialmente estimava, face ao impacto da pandemia de coronavírus no nível de autofinanciamento. Em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios (acesso pago), António Ramalho adianta que a “deterioração da situação económica leva a necessidades de capital ligeiramente suplementares“.

O CEO lembra, além disso, que haverá uma nova avaliação em junho sobre esta matéria, mas só no final do ano será possível determinar com maior certeza e rigor quanto é que o Novo Banco vai gastar dos 912 milhões de euros ainda disponíveis no Mecanismo de Capital Contingente. Por agora, é apenas possível adiantar que o capital necessário “será maior” do que o inicialmente considerado, antes da pandemia.

Em comunicado divulgado este domingo, o Novo Banco esclarece, além disso, que “qualquer eventual nova chamada de capital referente a necessidades de 2020, de acordo com o atual modelo, será feita em 2021, após aprovação das contas auditadas, após parecer da Comissão de Acompanhamento e verificadas com agente independente”. Ou seja, o pedido de capital referido não acontecerá este ano, mas no primeiro trimestre de 2021.

Ao Jornal de Negócios e à Antena 1, António Ramalho garante também que gostaria de “gastar o menos possível”, mas adianta que será usado “aquilo que for necessário para deixar o banco limpo no final de 2020”. A propósito, apesar da crise provocada pelo surto de Covid-19, o CEO do Novo Banco mantém a intenção de ter um balanço limpo ainda este ano e regressar aos lucros em 2021. Ramalho diz ainda que quer o malparado nos 5%.

 

Fundo de Resolução responde ao CFP: Divergência com Novo Banco sobre IFRS está coberta pelo mecanismo de capital contingente

Sexta-feira, Junho 5th, 2020

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Económico

“Mesmo que o procedimento arbitral viesse a ter um desfecho desfavorável para as pretensões do Fundo de Resolução, os seus efeitos seriam incluídos no limite máximo de 3.890 milhões de euros previsto no Acordo de Capitalização Contingente”, diz a instituição liderada por Luís Máximo dos Santos, que reforça ainda que “o procedimento arbitral referido não representa, portanto, risco adicional face ao limite de 3.890 milhões de euros”. Este esclarecimento foi já transmitido pelo Fundo de Resolução ao Conselho das Finanças  Públicas.

O Fundo de Resolução respondeu em comunicado às advertências lançadas no relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, pelo Conselho de Finanças Públicas.

O Conselho, liderado por Nazaré Costa Cabral, refere que “acresce que neste momento decorre um conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução, relacionado com a decisão de alterar o impacto do regime contabilístico (IFRS 9) nos fundos próprios do banco, e que poderá vir a ter um impacto negativo para o Fundo de Resolução, não sendo claro que esse eventual impacto possa ter cobertura no âmbito do referido mecanismo de capital contingente”

Isto é, o CFP diz que o diferendo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução sobre a forma de contabilizar as imparidades, que vai ser decidido por um júri em Tribunal Arbitral, pode impactar nos fundos próprios do banco.

Em resposta o Fundo de Resolução esclarece iniciou com o Novo Banco um procedimento arbitral “com vista a esclarecer o tratamento que devem merecer, à luz do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre ambos, os efeitos decorrentes da intenção do Novo Banco em prescindir do regime transitório de que atualmente beneficia e que visa reduzir o impacto da introdução da  IFRS 9 sobre os fundos próprios das instituições de crédito”.

Mas, o Fundo dono de 25% do Novo Banco também esclarece que “esta questão enquadra‐se no âmbito da execução do Acordo de Capitalização Contingente, que fixa em 3.890 milhões de euros o montante máximo de pagamentos a realizar pelo Fundo de  Resolução”.

“Assim, mesmo que o procedimento arbitral viesse a ter um desfecho desfavorável para as pretensões do Fundo de Resolução, os seus efeitos seriam incluídos no limite máximo de 3.890 milhões de euros previsto no Acordo de Capitalização Contingente”, diz a instituição liderada por Luís Máximo dos Santos, que reforça em comunicado que “o procedimento arbitral referido não representa, portanto, risco adicional face ao limite de 3.890 milhões de euros”.

Este esclarecimento foi já transmitido pelo Fundo de Resolução ao Conselho das Finanças  Públicas.

O CFP diz no relatório que “existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão”. Nesta situação, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios. É a chamada Capital Backstop que foi autorizada por Bruxelas para casos “extremos”.

O Fundo de Resolução vem a público esclarecer que “o pagamento realizado pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco, no passado mês de maio, no montante de 1.035 milhões de euros, resulta da execução dos acordos celebrados em 2017, no quadro da venda de 75% da participação do Fundo de Resolução no Novo Banco, e respeitou  todos os procedimentos e limites aí definidos”.

O limite anual de 850 milhões de euros aplica‐se ao valor dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução. Esse limite foi respeitado, contrariamente ao que se refere hoje em alguns órgãos de imprensa na sequência da publicação do relatório do Conselho das Finanças  Públicas, mas sem qualquer suporte nesse relatório, que nada refere a este respeito”, acrescenta ainda o comunicado.

 

Novo Banco nunca receberá mais que €3890 milhões, garante Fundo de Resolução

Sexta-feira, Junho 5th, 2020

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Dinheiro Vivo

Mesmo que o conflito judicial tenha um “desfecho desfavorável”, os seus efeitos seriam incluídos no limite máximo de 3890 milhões de euros

O Novo Banco nunca receberá mais dinheiro dos contribuintes (via Fundo de Resolução) do que os 3890 milhões de euros combinados no contrato com a Lone Star e o Estado, garante o próprio Fundo de Resolução, que é tutelado pelo Banco de Portugal, num comunicado enviado no final desta tarde de quinta-feira, reagindo a uma série de informações veiculadas na véspera pelo Conselho das Finanças Públicas. Ou seja, mesmo que o conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução resulte numa perda para o último, o FR garante que “mesmo que o procedimento arbitral viesse a ter um desfecho desfavorável para as pretensões do Fundo de Resolução, os seus efeitos seriam incluídos no limite máximo de 3890 milhões de euros previsto no Acordo de Capitalização Contingente”.

Esta reação algo inédita do Fundo de Resolução, a entidade que é responsável por manter à tona o Novo Banco com empréstimos financiados pelos contribuintes, é como referido uma reação direta ao estudo publicado na quarta-feira pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP). A entidade de Nazaré Costa Cabra disse que “o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de montante desconhecido por forma a que o Novo Banco cumpra os requisitos regulatórios (capital backstop)”. E a cereja em cima do bolo é que “decorre um conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução que poderá vir a ter um impacto negativo para o Fundo de Resolução”. Sobre este último assunto, o comunicado enviado pelo Banco de Portugal confirma que “o Fundo de Resolução e o Novo Banco iniciaram um procedimento arbitral com vista a esclarecer o tratamento que devem merecer, à luz do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre ambos, os efeitos decorrentes da intenção do Novo Banco em prescindir do regime transitório de que atualmente beneficia e que visa reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios das instituições de crédito”. A IFRS 9 é uma nova norma para os instrumentos financeiros introduzida a partir de 2018 e que é “aplicável a todas as empresas e não apenas a instituições financeiras”. Segundo a KPMG, “a nova norma introduz alterações significativas na classificação dos ativos financeiros e no registo de imparidades. Introduz também um novo modelo de contabilidade de cobertura, alinhado com a gestão de risco e com novas e extensas divulgações”. O Fundo diz ainda que “o pagamento realizado pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco, no passado mês de maio, no montante de 1.035 milhões de euros, resulta da execução dos acordos celebrados em 2017, no quadro da venda de 75% da participação do Fundo de Resolução no Novo Banco, e respeitou todos os procedimentos e limites aí definidos”. “O limite anual de 850 milhões de euros aplica‐se ao valor dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução. Esse limite foi respeitado, contrariamente ao que se refere hoje em alguns órgãos de imprensa”. Por lapso, o Dinheiro Vivo escreveu que o limite dos 850 milhões de euros era referente aos empréstimos do FR ao Novo Banco, mas não: este limite máximo é para o dinheiro que o Estado tem de por anualmente no Fundo de Resolução.

CFP alerta para impacto “desconhecido” no capital do Novo Banco da litigância com o Fundo de Resolução

Sexta-feira, Junho 5th, 2020

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Económico

No relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, o CFP diz que “existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão”. Nesta situação, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios. É a chamada Capital Backstop que foi autorizada por Bruxelas para casos “extremos”. O CFP alerta para incógnita sobre o impacto no capital do banco do diferendo na contabilização das IFRS 9.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta, mais uma vez, para o impacto da backstop facility do Estado (isto é, a cláusula de emergência ‘fall back’), que ficou estipulada no acordo entre o Estado e a Comissão Europeia no âmbito da venda do Novo Banco, em 2017.

“No âmbito dos apoios ao sistema financeiro, as projeções apresentadas neste relatório apenas consideram os relativos ao Novo Banco. A este respeito, recorde-se que o Estado Português se encontra sujeito às obrigações previstas no Acordo de Capitalização Contingente do Novo Banco até um máximo de 3.890 milhões de euros [já só faltam 912 milhões para esgotar o mecanismo]”, diz o relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, publicado esta quarta-feira.

“O impacto no ano de 2020 ascende a 1.035 milhões de euros (um valor superior aos 600 milhões de euros previstos na POE/2020), tendo esse pagamento ocorrido no passado dia 6 de maio”, acrescenta o CFP no seu relatório.

Mas o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral diz ainda que “para 2021, consideraram-se os 400 milhões de euros previstos pelo Ministério das Finanças no Programa de Estabilidade/2019”. Isto porque, “caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de montante desconhecido por forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios (Capital Backstop)”.

Já no ano passado o CFP tinha deixado um alerta sobre o capital backstop acordada entre o Estado e Bruxelas, quando o Novo Banco foi vendido à Lone Star e deixou de ser banco de transição. No relatório de análise ao Programa de Estabilidade 2019-2023, divulgado há um ano, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral já dizia que “além dos riscos decorrentes de medidas de política, subsistem pressões relativas ao potencial impacto de medidas de apoio ao setor financeiro”. O CFP alerta anualmente para o impacto nas Finanças Públicas de potenciais medidas de apoio ao Novo Banco.

No relatório deste ano, o CFP frisa que “acresce que neste momento decorre um conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução, relacionado com a decisão de alterar o impacto do regime contabilístico (IFRS9) nos fundos próprios do banco, e que poderá vir a ter um impacto negativo para o Fundo de Resolução, não sendo claro que esse eventual impacto possa ter cobertura no âmbito do referido mecanismo de capital contingente”. Isto é, o CFP diz que o diferendo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução sobre a forma de contabilizar as imparidades, que vai ser decidido por um júri em Tribunal Arbitral, pode impactar nos fundos próprios do banco. Mas como, segundo o CFP, não é claro se esse impacto pode ser coberto pelo Mecanismo de Capital Contingente, o risco de poder ser invocado o “capital backstop” do Estado aumenta.

Sendo que, tal como previsto, se a clausula “fall back” fosse accionada o Novo Banco teria de implementar remédios muito rigorosos que iria minimizar a atividade do banco.

Como é já público o novo modelo de contabilização de imparidades podia ser implementado de uma vez ou de forma faseada. O Novo Banco começou por pedir a adaptação das regras IFRS9 de forma faseada, mas quer alterar o regime de transitório para fully implemented, o que significa um aumento de imparidades uma vez que o IFRS 9 permite constituir imparidades com  base em perdas de crédito esperadas.

O Novo Banco pediu autorização para mudar a forma como regista os efeitos no seu capital do regime contabilístico IFRS 9 desde 2018. O Banco Central Europeu deu luz verde a essa mudança (saída do regime transitório, que limitava o impacto do regime nos rácios de capital até 2023, para a total implementação, em que esse faseamento já não existe e o impacto é imediato).  No entanto, o Fundo de Resolução, com 25% do banco e responsabilidade de injectar eventuais necessidades de capital, não está de acordo ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente, precisamente porque poderá ter custos com esta decisão. Essa divergência vai ser decidida, de acordo com os mecanismos do contrato, por um Tribunal Arbitral (árbitros).

O facto de o Novo Banco deixar o regime transitório a que aderiu em 2018 (e que se estendia até 2023) para passar para o regime de total implementação terá um impacto em torno de 200 milhões de euros. O que, se todo este montante afetasse os ativos sob o mecanismo, poderia obrigar o Fundo a uma injeção até àquela importância.

“Relativamente ao impacto da eventual saída do regime transitório nos fundos próprios do Novo Banco, o Fundo de Resolução transmitiu ao Novo Banco o entendimento de que esse impacto — caso venha a ocorrer — não se encontra abrangido pelo mecanismo previsto no acordo de capitalização contingente”, esclareceu ao jornal “Expresso” o Fundo de Resolução.

Cabe ao Fundo de Resolução avaliar o impacto dessa medida no mecanismo de capital contingente e é daí que vem a divergência de posições, pelo que as partes vão recorrer a tribunal arbitral. António Ramalho já se mostrou optimista com o desfecho judicial que espera venha a ocorrer.

Na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), o CEO do Novo Banco, respondeu aos deputados sobre o tema. “O IFRS 9 foi implementado em 2018 e o banco pediu para o adaptar de forma transitória dando nota que o pedia porque não saberia como é que os outros bancos o iam fazer, e tendo em conta que o Novo Banco tinha o fazer sob pena de ter de o adoptar instantaneamente. Mas o banco disse que no final do ano reveria a sua posição em função daquilo que seria a experiência dos outros bancos”, disse António Ramalho aos deputados. O CEO do Novo Banco explicou na altura (em abril deste ano) que a adopção das IFRS 9, ou se fazem à cabeça ou se fazem ao longo de cinco anos.

“Em 2018 reavaliámos e pusemos no orçamento de 2019 e quando íamos implementar tivémos esta divergência de Fundo de Resolução e por isso e deixá-mo-la pendente. O BCE teve de intervir, e Frankfurt autorizou o banco a fazer a mudança do regime, ainda que com nota especificas.  Mas não impôs que o fizéssemos. O que eu posso dizer é que esperamos vencer no Tribunal Arbitral”, disse António Ramalho na COF.

CFP alerta para impacto “desconhecido” no capital do Novo Banco da litigância com o Fundo de Resolução

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PARTILHAS

No relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, o CFP diz que “existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão”. Nesta situação, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios. É a chamada Capital Backstop que foi autorizada por Bruxelas para casos “extremos”. O CFP alerta para incógnita sobre o impacto no capital do banco do diferendo na contabilização das IFRS 9.

Cristina Bernardo

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta, mais uma vez, para o impacto da backstop facility do Estado (isto é, a cláusula de emergência ‘fall back’), que ficou estipulada no acordo entre o Estado e a Comissão Europeia no âmbito da venda do Novo Banco, em 2017.

“No âmbito dos apoios ao sistema financeiro, as projeções apresentadas neste relatório apenas consideram os relativos ao Novo Banco. A este respeito, recorde-se que o Estado Português se encontra sujeito às obrigações previstas no Acordo de Capitalização Contingente do Novo Banco até um máximo de 3.890 milhões de euros [já só faltam 912 milhões para esgotar o mecanismo]”, diz o relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, publicado esta quarta-feira.

“O impacto no ano de 2020 ascende a 1.035 milhões de euros (um valor superior aos 600 milhões de euros previstos na POE/2020), tendo esse pagamento ocorrido no passado dia 6 de maio”, acrescenta o CFP no seu relatório.

Mas o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral diz ainda que “para 2021, consideraram-se os 400 milhões de euros previstos pelo Ministério das Finanças no Programa de Estabilidade/2019”. Isto porque, “caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de montante desconhecido por forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios (Capital Backstop)”.

Já no ano passado o CFP tinha deixado um alerta sobre o capital backstop acordada entre o Estado e Bruxelas, quando o Novo Banco foi vendido à Lone Star e deixou de ser banco de transição. No relatório de análise ao Programa de Estabilidade 2019-2023, divulgado há um ano, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral já dizia que “além dos riscos decorrentes de medidas de política, subsistem pressões relativas ao potencial impacto de medidas de apoio ao setor financeiro”. O CFP alerta anualmente para o impacto nas Finanças Públicas de potenciais medidas de apoio ao Novo Banco.

No relatório deste ano, o CFP frisa que “acresce que neste momento decorre um conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução, relacionado com a decisão de alterar o impacto do regime contabilístico (IFRS9) nos fundos próprios do banco, e que poderá vir a ter um impacto negativo para o Fundo de Resolução, não sendo claro que esse eventual impacto possa ter cobertura no âmbito do referido mecanismo de capital contingente”. Isto é, o CFP diz que o diferendo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução sobre a forma de contabilizar as imparidades, que vai ser decidido por um júri em Tribunal Arbitral, pode impactar nos fundos próprios do banco. Mas como, segundo o CFP, não é claro se esse impacto pode ser coberto pelo Mecanismo de Capital Contingente, o risco de poder ser invocado o “capital backstop” do Estado aumenta.

Sendo que, tal como previsto, se a clausula “fall back” fosse accionada o Novo Banco teria de implementar remédios muito rigorosos que iria minimizar a atividade do banco.

Como é já público o novo modelo de contabilização de imparidades podia ser implementado de uma vez ou de forma faseada. O Novo Banco começou por pedir a adaptação das regras IFRS9 de forma faseada, mas quer alterar o regime de transitório para fully implemented, o que significa um aumento de imparidades uma vez que o IFRS 9 permite constituir imparidades com  base em perdas de crédito esperadas.

O Novo Banco pediu autorização para mudar a forma como regista os efeitos no seu capital do regime contabilístico IFRS 9 desde 2018. O Banco Central Europeu deu luz verde a essa mudança (saída do regime transitório, que limitava o impacto do regime nos rácios de capital até 2023, para a total implementação, em que esse faseamento já não existe e o impacto é imediato).  No entanto, o Fundo de Resolução, com 25% do banco e responsabilidade de injectar eventuais necessidades de capital, não está de acordo ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente, precisamente porque poderá ter custos com esta decisão. Essa divergência vai ser decidida, de acordo com os mecanismos do contrato, por um Tribunal Arbitral (árbitros).

O facto de o Novo Banco deixar o regime transitório a que aderiu em 2018 (e que se estendia até 2023) para passar para o regime de total implementação terá um impacto em torno de 200 milhões de euros. O que, se todo este montante afetasse os ativos sob o mecanismo, poderia obrigar o Fundo a uma injeção até àquela importância.

“Relativamente ao impacto da eventual saída do regime transitório nos fundos próprios do Novo Banco, o Fundo de Resolução transmitiu ao Novo Banco o entendimento de que esse impacto — caso venha a ocorrer — não se encontra abrangido pelo mecanismo previsto no acordo de capitalização contingente”, esclareceu ao jornal “Expresso” o Fundo de Resolução.

Cabe ao Fundo de Resolução avaliar o impacto dessa medida no mecanismo de capital contingente e é daí que vem a divergência de posições, pelo que as partes vão recorrer a tribunal arbitral. António Ramalho já se mostrou optimista com o desfecho judicial que espera venha a ocorrer.

Na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), o CEO do Novo Banco, respondeu aos deputados sobre o tema. “O IFRS 9 foi implementado em 2018 e o banco pediu para o adaptar de forma transitória dando nota que o pedia porque não saberia como é que os outros bancos o iam fazer, e tendo em conta que o Novo Banco tinha o fazer sob pena de ter de o adoptar instantaneamente. Mas o banco disse que no final do ano reveria a sua posição em função daquilo que seria a experiência dos outros bancos”, disse António Ramalho aos deputados. O CEO do Novo Banco explicou na altura (em abril deste ano) que a adopção das IFRS 9, ou se fazem à cabeça ou se fazem ao longo de cinco anos.

“Em 2018 reavaliámos e pusemos no orçamento de 2019 e quando íamos implementar tivémos esta divergência de Fundo de Resolução e por isso e deixá-mo-la pendente. O BCE teve de intervir, e Frankfurt autorizou o banco a fazer a mudança do regime, ainda que com nota especificas.  Mas não impôs que o fizéssemos. O que eu posso dizer é que esperamos vencer no Tribunal Arbitral”, disse António Ramalho na COF.

A possibilidade de o Estado poder ser chamado a pôr mais dinheiro no Novo Banco para além do papel de financiador que assume no mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução (3,89 mil milhões de euros), em cenário “super adverso”, já era conhecida. Na altura a Comissão Europeia oficializou essa notícia ao tornar público o documento enviado às autoridades portuguesas que fundamenta a autorização de Bruxelas à venda de 75% do Novo Banco ao Lone Star, o que ocorreu em outubro de 2017.

Em outubro esta medida foi chamada de cláusula de emergência (‘fall back’), e é a medida 3 no documento da Comissão. Trata-se de uma cláusula opcional, ou seja, não obrigatória, e com validade de cinco anos, proposta pela própria Direção-Geral da Concorrência (DG Comp) da Comissão Europeia.

A DG Comp europeia soma a injeção do Estado na criação do banco de transição, no âmbito da aplicação da medida de Resolução, 4,9 mil milhões (dos quais 3,5 mil milhões foi classificado por Bruxelas como government guaranteed bank bonds – GGBB). A isto soma os 3,89 mil milhões de euros do mecanismo de capital contingente criado em 2017 e soma ainda a tomada firme de 400 milhões de euros de obrigações subordinadas que contam para Tier 2 do rácio de capital. Isto apesar de estar previsto que será usado o dinheiro do mecanismo de capital contingente (que dura 8 anos) para comprar essas obrigações, caso o mercado não as subscreva.

Bruxelas entendeu que tinha de somar os dois montantes e assim o montante da ajuda do Estado ao Novo Banco incluida nas medidas de 2017 é de até 4,29 mil milhões de euros , “acrescido do montante necessário para garantir a solvência no cenário adverso da Comissão”, tornou público na altura a Comissão Europeia.

As polémicas em torno do Novo Banco

Quarta-feira, Junho 3rd, 2020

Citamos

Negócios

O cheque que chegou sem auditoria concluída, o aumento dos salários dos gestores, o bónus que o Fundo de Resolução recusou pagar, os prejuízos de quase 5 mil milhões em quatro anos, e a devolução do dinheiro se houver má gestão.

1. O cheque que chegou sem auditoria concluída

O Novo Banco já esteve envolvido em várias polémicas este ano. E uma delas colocou António Costa e Mário Centeno em rota de colisão. Tudo por causa de uma “falha de comunicação” entre o primeiro-ministro e o ministro das Finanças em torno da injeção de capital de 1.035 milhões na instituição financeira.

Tudo aconteceu nos primeiros dias de maio depois de António Costa ter garantido ao Bloco de Esquerda que “até haver resultados da auditoria” que está em curso ao Novo Banco “não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução” para financiar o banco. Mas a injeção tinha sido feita no dia antes, avançou o Expresso. Ao todo, já foram injetados 2,9 mil milhões do total possível de 3,89 mil milhões de euros.

No dia seguinte, o primeiro-ministro dizia que não tinha sido informado da transferência, enquanto Mário Centeno garantia que não tinha sido feito “à revelia”. A questão, que quase levou à saída do ministro, acabou por ficar resolvida. Em causa está a auditoria aos atos de gestão, entre 2000 e 2018, que a Deloitte está a realizar e que deve ficar fechada em julho. Arrancou agora uma nova auditoria referente à nova injeção.

Ao que apurou o Negócios, a Deloitte deverá também assumir esta análise – desta vez apenas aos atos de gestão em 2019 – considerando as limitações das outras auditoras.

2. O aumento dos salários dos gestores 

Os salários da administração do Novo Banco foram outro dos motivos para a instituição financeira ficar novamente em foco. Isto depois de ter sido avançado que os rendimentos sofreram um aumento significativo desde que o banco foi vendido.

Foi no mês passado que o Público escreveu que, desde que o fundo norte-americano Lone Star entrou no capital do banco, em 2017, os salários pagos à administração do Novo Banco, liderada por António Ramalho, dispararam 75%, considerando que a remuneração anual dos seis gestores executivos do Novo Banco, em 2017, se fixou em 1.336.000 euros, mas não levando em conta que três desses administradores entraram em funções apenas em abril e maio, pelo que não receberam o ano completo. Por isso, o jornal esclareceu depois que o aumento seria de 53%, assumindo um salário anual completo dos três gestores face a 2019. Nesse ano, tal como o Negócios avançou, o salário do CEO do Novo Banco cresceu 4,7% em relação ao ano anterior.

Este tema levou a que os deputados chamassem António Ramalho ao Parlamento, numa audição ainda sem data definida. “Como nem os bónus foram pagos nem os aumentos existiram, será uma audição curiosa. Pena que ninguém tenha perguntado. Poupar-se-ia tempo de antena”, comentou, no Twitter, o presidente executivo do Novo Banco.

3. O bónus que o Fundo de Resolução recusou pagar 

Outra questão polémica foi a atribuição de um prémio de perto de dois milhões de euros, diferido e condicionado ao cumprimento de metas, à gestão executiva do Novo Banco. A decisão foi tomada pela comissão de remunerações da instituição financeira, tal como o Expresso avançou, num bónus que será pago em 2022, depois de concluído o plano de reestruturação.

Esta questão agitou a opinião pública, mas também provocou uma discórdia com o Fundo de Resolução. O Expresso escreveu que o fundo se recusou a pagar o prémio, retirando esse valor da nova injeção de capital: transferiu 1.035 milhões, menos dois milhões do que estava inicialmente previsto.

De acordo com informação obtida pelo Negócios, no centro deste desacordo está o facto de o auditor do banco ter exigido que fosse criada uma provisão para o bónus. Um reforço com o qual o fundo não concordou, perante as recomendações europeias para que não sejam pagos prémios aos gestores dos bancos, num período marcado pela incerteza quanto ao impacto e duração da pandemia.

Para esta entidade, não fazia sentido constituir uma provisão para algo que poderá não acontecer, penalizando entretanto os resultados do banco, explica fonte próxima, notando que esta questão será novamente analisada pela comissão de remunerações, mas só em 2022, ano em que o pagamento poderá, ou não, avançar.

4. Os prejuízos de quase 5 mil milhões em quatro anos 

O Novo Banco foi vendido há três anos. Neste processo, 75% ficaram nas mãos do Lone Star e os restantes 25% do lado do Fundo de Resolução. E, ao longo deste período, o banco tem registado prejuízos avultados, com os resultados a serem pressionados pelas perdas associadas à venda de crédito malparado e imóveis.

No total, entre 2016 e 2019, os prejuízos acumulados do Novo Banco chegam perto dos 5 mil milhões de euros, num período que foi marcado pela aposta na “limpeza” do crédito malparado. No ano passado, o Novo Banco vendeu uma das maiores carteiras alguma vez transacionadas em Portugal, de perto de três mil milhões de euros. Isto além de outros dois portefólios, como o caso dos projetos Sertorius e Albatros, em Espanha, e da GNB Vida.

Estas operações geraram perdas de 350 milhões de euros para a instituição financeira liderada por António Ramalho, no ano passado.

A deputada Helena Roseta chegou a afirmar, no Parlamento, que, na “limpeza do balanço que o Novo Banco tem vindo a fazer, estão a ser vendidos ‘ativos imobiliários não estratégicos’, ao desbarato e com grandes perdas, ao primeiro que se apresente”. Fonte oficial do banco contra-argumentou, dizendo que o Novo Banco “não vende, nem pretende vir a vender, quaisquer imóveis a preços desajustados de valores de mercado”.

5. A devolução do dinheiro se houver má gestão

Depois das “falhas de comunicação” entre António Costa e Mário Centeno, os bónus atribuídos aos gestores e os aumentos salariais, também o contrato de venda do Novo Banco ficou em xeque.

António Costa, em resposta à coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, afirmou no Parlamento que, “se a auditoria [da Deloitte] concluir que houve má gestão, o Fundo de Resolução tem toda a legitimidade para agir no sentido da recuperação do dinheiro que desembolsou” e que não tinha de o fazer.

Como o Negócios avançou, caso venha a ser detetada uma violação grosseira e reiterada de uma ou mais das obrigações definidas no contrato assinado com o Lone Star – nomeadamente a obrigação de gestão sã e prudente -, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais. Uma questão que levou o Bloco de Esquerda a requerer o acesso ao contrato, um pedido já aprovado por unanimidade.

O conselho de administração do Novo Banco também reagiu a esta questão, dizendo “não aceitar e lamentar profundamente que o bom nome da instituição continue a ser usado como arma de arremesso político e/ou manobras político-mediáticas”. O banco acredita ser “seguramente uma das entidades bancárias mais escrutinadas, tanto a nível nacional como a nível europeu”.

Contrato do Novo Banco admite que má gestão trave injecções

Terça-feira, Maio 26th, 2020

Citamos

Público

Se houver uma violação grosseira das obrigações, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais.

O contrato de venda do Novo Banco aos norte-americanos da Lone Star prevê que, se existir uma violação grosseira das obrigações — nas quais se inclui a gestão sã e prudente —, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e travar as injecções de capital, revela o Jornal de Negócios na edição desta sexta-feira.

Numa cláusula geral do contrato assinado em 2017 estão definidas as obrigações a cumprir pela instituição financeira até 2026, entre as quais se encontram, além da gestão sã e prudente, a veracidade nas contas ou a transparência na prestação de informação, refere o jornal económico.

O primeiro-ministro, António Costa, já tinha referido no Parlamento que se houvesse “má gestão”, o Fundo de Resolução poderia exercer o seu poder.

Num cenário em que é detectada uma violação grosseira e reiterada de uma ou mais das obrigações, o Fundo de Resolução (que detém 25% do Novo Banco) pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais, havendo uma consequência directa — ficarem suspensas as injecções futuras de capital no banco, explica o Negócios.

A consultora Deloitte está a realizar uma auditoria externa (inicialmente prevista para Maio mas que só deverá estar concluída em Julho) centrada nos actos de gestão entre 2000 e 2018. Foi ao falar desta auditoria no último debate quinzenal que o primeiro-ministro assegurou que, se esse documento vier a revelar “falhas de gestão” no banco, o Fundo de Resolução “tem toda a legitimidade” para recuperar o dinheiro que não devia ter desembolsado.

Como o PÚBLICO revelou no último sábado, o Banco de Portugal, as administrações do Novo Banco e a auditora PwC consideraram durante três anos (em 2014, 2015 e 2016) que as carteiras de créditos herdadas do BES estavam devidamente provisionadas, não colocando ênfases ou reservas às contas, nem alertas para eventuais necessidades adicionais de capital.

A partir de Outubro de 2017, assim que o banco passou para a esfera do Lone Star, com uma almofada de capital de 3900 milhões de euros, a gestão começou a reconhecer perdas do “antigamente” e a vender carteiras de créditos problemáticos a grande desconto, sustentando sucessivos pedidos de capital de 2700 milhões ao Fundo de Resolução. E são estes créditos, entre outros, que estão a ser escrutinados pela auditoria da Deloitte.

As Finanças concretizaram o empréstimo de 850 milhões de euros depois de estar concluído o processo de apreciação das contas do banco relativas a 2019, tendo em conta o que está previsto na Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro.

Apesar de o primeiro-ministro ter dito no Parlamento no início de Maio que a transferência não aconteceria antes de estar concluída a auditoria da Deloitte (que não apanha as contas de 2019), a operação já tinha sido concretizada (Centeno não informara o primeiro-ministro a tempo desse debate quinzenal), embora mais tarde, depois da controvérsia que o episódio causou, o primeiro-ministro assumiu num comunicado que o “processo de apreciação das contas do exercício de 2019 não compromete a conclusão prevista para Julho da auditoria em curso a cargo da Deloitte e relativa ao exercício de 2018”.