Arquivo para a categoria ‘garantias do Estado’

Resolução do BES: ‘Garantia Angola’ nunca foi aceite pelo Banco de Portugal

Quinta-feira, Março 21st, 2019

Citamos

Económico

O Banco de Portugal “nunca questionou a validade da garantia soberana”, mas acabou por não a considerar, aquando da resolução, porque faltavam dois anexos onde constavam os créditos e ativos imobiliários que estavam a ser cobertos pela garantia, impossibilitando o supervisor bancário nacional de proceder à análise da garantia soberana.

Era “firme, definitiva e irrevogável”, mas o Banco de Portugal não aceitou a conhecida ‘Garantia Angola’, no valor de 5,7 mil milhões de dólares, que o governo angolano, então liderado por José Eduardo dos Santos, deu ao Banco Espírito Santo Angola (BESA), filial do Banco Espírito Santo, no final de 2013.

Na altura, o montante da ‘Garantia Angola’ correspondia a cerca de 4,6 mil milhões de euros.

No acórdão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC), que julgou improcedente o pedido de impugnação da deliberação de resolução do BES pelo supervisor bancário, de 3 de agosto de 2014, os juízes consideraram que resultou “claramente do probatório que o BES não forneceu ao Banco de Portugal (…) as informações necessárias à elegibilidade da [não aceitação da ‘Garantia Angola’] para efeitos prudenciais”.

Fonte próxima do processo explicou ao Jornal Económico que o BdP “nunca questionou a validade da garantia soberana”, mas acabou por não a considerar, aquando da resolução, porque faltavam dois anexos onde constavam os créditos e ativos imobiliários cobertos pela garantia, impossibilitando o supervisor bancário nacional de proceder à análise da garantia soberana.

O Tribunal deu como provado que, após insistência do BdP, o BES nunca entregou esses dois anexos.

De acordo com a mesma fonte, dois dias antes da resolução do BES, o Banco Nacional Angolano pôs em causa a garantia soberana, situação que foi comunicada ao BdP. O governo angolano acabou por revogar a garantia no dia 4 de agosto de 2014, um dia depois da resolução do BES.

Antes, no final de julho de 2014, o Banco Nacional de Angola, após inspeção ao BESA, descobriu a existência de créditos problemáticos que não estavam cobertos pela garantia soberana angolana.

Recorde-se que o acórdão foi votado por unanimidade por todos os 20 juízes do TAC de Lisboa sendo passível de recurso para as instâncias superiores.

O que relata o acórdão?

Apesar da complexidade do seu teor e da legislação citada, esta sentença faz um importante resumo do que se passou nos BES nos meses antes da resolução: nos finais de 2013, o BdP “intensificou vigilância” ao BES; em 14 de fevereiro de 2014 a proibição do BES de vender papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) sem autorização do banco central; a determinação em 14 de fevereiro de medidas de reforço dos rácios de capital (que leva ao aumento de capital de junho, de 1.045 milhões de euros); as medidas que obrigam à substituição dos administradores do BES em julho (destaque para a saída de Salgado e substituição pelo economista Vítor Bento, caindo a hipótese de subir a presidente Morais Pires, braço-direito de Salgado no banco).

A imposição em 22 de julho de uma provisão especial de 2.000 milhões de euros para riscos da exposição ao (GES); a fuga de depósitos que se intensifica após 10 de julho e que ascenderá a seis mil milhões de euros; a intimação em 29 de julho para um plano de recapitalização com recurso a fundos privados (nunca aconteceria porque, segundo o Banco de Portugal, anteriores interessados desapareceram); a apresentação, em 30 de julho de 2014, de prejuízos históricos de 3.557,3 milhões de euros, referentes ao primeiro semestre, mais 1.500 milhões de euros do que os comunicados em 10 de julho, devido à descoberta de perdas por recompra de obrigações próprias e de garantias prestadas a um credor da Venezuela (as cartas de conforto); e, por fim, a retirada pelo Banco Central Europeu do estatuto de contraparte ao BES, exigindo-lhe a devolução dos 10 mil milhões de euros que lhe tinha emprestado.

Todos estes eventos confluíram na resolução do BES, em 03 de agosto de 2014, considerando o tribunal que, perante solvabilidade insuficiente e falta de liquidez, “não havia um cenário alternativo [à resolução] que não fosse o da liquidação”, o que seria ainda pior já que, além de ter custos para os credores e acionistas, prejudicaria ainda “o erário público e bem assim o contribuinte e ainda o depositante”.

Quanto à alternativa de injeção de dinheiro pelo Estado, diz o tribunal que isso teria de ser uma decisão do Governo, não do Banco de Portugal, e que mesmo essa só teria benefícios para os credores subordinados e os acionistas.

Costa não deixa para próxima legislatura herança dos lesados do BES

Terça-feira, Janeiro 15th, 2019

Citamos

Negócios

A garantia do Governo de 150 milhões de euros vai permitir pagar a segunda tranche este ano, mas também a terceira – que é a última parcela – no próximo ano. António Costa garante assim que o acordo fica fechado dentro da sua legislatura.

O primeiro-ministro comprometeu-se há dois anos a concluir o acordo com os clientes lesados do Banco Espírito Santo (BES) dentro da sua legislatura. E vai cumprir. A garantia de 150 milhões de euros cedida hoje pelo Estado vai permitir pagar a segunda tranche este ano, mas também a terceira e última parcela, no próximo ano. António Costa garante assim que o acordo fica fechado dentro da sua legislatura.

O acordo com os lesados do BES já devia estar concluído, mas a burocracia e complexidade do processo acabou por arrastar esta questão durante dois anos em vez dos 90 dias previstos. Ou seja, a primeira tranche deveria ter sido paga em 2017, a segunda em 2018 e a terceira em 2019. Com este atraso, a última tranche apenas será paga em 2020.

“É um reforçar do compromisso de António Costa” perante o acordo assinado com os lesados do BES, em 2016, afirma Gonçalo Pereira Coutinho, CEO da Patris, o fundo que está a gerir a recuperação destes créditos, ao Negócios. Com o despacho publicado esta segunda-feira, o primeiro-ministro garante que os lesados recebem o montante em falta, mesmo que haja uma mudança de governo no próximo ano.

“Há duas vertentes neste caso”, começa por explicar o advogado dos lesados do BES ao Negócios. Por um lado, há a questão política, “uma vez que António Costa se comprometeu a concluir esta questão dentro da sua legislatura”.

Por outro lado, há a questão económica. A primeira tranche recebeu uma garantia de 140 milhões de euros, enquanto as restantes duas parcelas receberam perto de 150 milhões de euros. “Foi assim repartido um valor semelhante entre dois anos”, refere Luís Miguel Henrique, referindo-se ao impacto no défice. “É que estas garantias vão ao défice quando são emitidas e não quando são acionadas”, acrescenta o advogado dos clientes lesados do BES.

Foi esta segunda-feira, 14 de janeiro, publicada a portaria segundo a qual o Governo aprovou uma garantia de 152,8 milhões de euros, o que vai permitir que a Patris, que está a gerir a recuperação destes créditos, pague agora o montante restante a quem aderiu à solução encontrada para mitigar as perdas dos clientes.

Em causa está o ressarcimento de perdas pelos investimentos, desvalorizados por conta das insolvências da ESI e da Rioforte, que pertenciam ao Grupo Espírito Santo. Os clientes com aplicações até 500 mil euros recebem 75% do seu investimento até um máximo de 250 mil euros. As colocações superiores a 500 mil euros vão ser devolvidas em 50% do seu valor. Estão em causa perto de 2.000 clientes visados.

O objetivo é devolver cerca de 286 milhões de euros aos lesados do papel comercial do BES, num processo dividido em três tranches e ao longo de três anos.

A primeira tranche foi paga em junho do ano passado, quase quatro anos depois da resolução aplicada ao BES. Esta parcela foi paga através do empréstimos concedido pelo Estado português, no montante de 140 milhões de euros.

Na mesma altura foi aprovado o pagamento da segunda e terceira tranches – o montante é assegurado pela garantia de mais de 150 milhões de euros dada pelo Governo ao fundo. Em ambos os casos, inicialmente é dada uma garantia estatal que dá depois lugar a um empréstimo na hora de pagar aos clientes lesados.

No mesmo despacho, publicado esta segunda-feira, é referido que a entidade tem agora até 21 de junho deste ano para pagar a segunda tranche e até 21 de junho de 2020 para pagar a terceira e última parcela.

Herança do BES ofusca BPP em 2018

Domingo, Abril 15th, 2018

Citamos

Negócios

As medidas extraordinárias relacionadas com a banca dão um saldo negativo de 560 milhões de euros. A recuperação da garantia estatal do BPP, esperada já no ano passado, rende 377 milhões, mas Novo Banco e lesados do BES custam mais de 900 milhões. E, no futuro, haverá outras medidas extraordinárias para o sector.

Os encargos que o Estado vai ter com o Novo Banco e com a solução dos clientes do Banco Espírito Santo (BPP) com papel comercial vão ofuscar o efeito positivo que o Governo espera receber do Banco Privado Português (BPP), de acordo com o Programa de Estabilidade entre 2018 e 2022.

A recuperação da garantia do Estado ao BPP, que foi executada pelas instituições bancárias que tinham emprestado ao banco fundado por João Rendeiro, deverá chegar este ano, com um ano de atraso, segundo o Programa de Estabilidade até 2022. Se no ano passado já chegaram 72,6 milhões, faltam ainda entrar nos cofres públicos 377 milhões de euros. É 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para este ano.

Só que as restantes medidas inscritas no documento para a banca resultam num saldo negativo. A responsabilidade é da herança do antigo Banco Espírito Santo, banco que foi por mais duas décadas dirigido por Ricardo Salgado (na foto).

Há 792 milhões de euros de despesa do Estado, por conta do Fundo de Resolução. É este o montante que a entidade, que funciona junto do Banco de Portugal, dará este ano ao Novo Banco no âmbito do mecanismo de capitalização contingente acordado aquando da venda à Lone Star.

Há ainda 145 milhões de euros para os “lesados” do BES, clientes da instituição financeira que subscreveram papel comercial emitido pela Espírito Santo International e Rioforte, sociedades do Grupo Espírito Santo. Este é o empréstimo que o Estado dará ao fundo de recuperação de créditos que está a ser constituído.  

O saldo destes eventos da área financeira é negativo em 560 milhões de euros. Estes são eventos extraordinários, chamados de “one-off”, que afectam as contas públicas apenas este ano na área da banca.

Segundo os números incluídos no Programa de Estabilidade, o valor global de todas estas medidas temporárias – incluindo banca e outros sectores – é negativo em 873,2 milhões de euros em 2018, face aos 34,5 milhões negativos do ano anterior.

Causas das medidas temporárias da banca podem repetir-se

Estas são medidas temporárias, mas a verdade é que o tema que as motiva repetir-se-á. O mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco, que serve para cobrir um conjunto de créditos problemáticos e outros activos, pode obrigar o Fundo de Resolução a dar até 3,89 mil milhões de euros, pelo que ainda pode ser chamado, no futuro, em mais de 3 mil milhões (já descontando os 792 milhões deste ano).

No caso dos lesados, o empréstimo de 2018 permitirá o primeiro pagamento, este ano, aos clientes da instituição financeira. Contudo, para os próximos dois anos, há a possibilidade de o Estado ter de conceder garantias estatais caso o fundo ainda não tenha recuperado os créditos que poderiam reembolsar os clientes. Com esta solução, patrocinada pelo Governo e acordado com os reguladores, os investidores podem receber entre 50% e 75% das suas aplicações.

CDS acusa Governo de ter dado garantias sobre Novo Banco que “não eram verdadeiras”

Sábado, Março 31st, 2018

Citamos

Observador

CDS acusa Governo de ter dado garantias sobre Novo Banco que “não eram verdadeiras”

 

O CDS-PP salientou esta quinta-feira que as garantias que o atual Governo deu de que a venda do Novo Banco não teria impacto nas contas públicas nem nos contribuintes “não eram verdadeiras”, depois de serem conhecidos os resultados deste banco.

“Tal como o CDS alertou na altura, o grande problema com a venda negociada pelo atual Governo do Novo Banco é que se estava a negociar uma garantia pública encapotada”, acusou a vice-presidente do CDS e deputada Cecília Meireles, em declarações aos jornalistas no parlamento. Para a deputada democrata-cristã, estes avisos tornaram-se “infelizmente realidade e os contribuintes vão ser chamados a receber pelas perdas”.

Cecília Meireles recordou que, quando foram conhecidos alertas da Comissão Europeia sobre a gestão do Novo Banco, o CDS-PP pediu audições parlamentares do ministro das Finanças, Mário Centeno, e do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, que teve o controlo indireto do banco.

“Estes requerimentos já foram aprovados e estas audições vão ser essenciais para se perceber o que aconteceu no Novo Banco”, frisou. Questionada sobre se não há também responsabilidades do anterior Governo PSD/CDS que optou pela recapitalização do Novo Banco através do fundo de resolução, Cecília Meireles salientou que é o atual Governo que decide dar uma garantia pública.

“Neste momento, o Novo Banco é um banco privado, só acontece os contribuintes serem chamados a responder por prejuízos porque o atual Governo entendeu negociar uma venda com uma garantia pública, depois de ter dito, aliás, no parlamento que não haveria garantia pública, nem impacto nas contas públicas nem para os contribuintes”, afirmou Cecília Meireles.

A deputada do CDS alertou até que, se essa garantia pública tivesse aparecido no início do processo de venda, talvez pudessem ter aparecido outros interessados na compra do Novo Banco.

O Novo Banco anunciou na quarta-feira prejuízos recorde de 1.395,4 milhões de euros em 2017, acima dos 788,3 milhões de euros de 2016, num ano em que constituiu mais de 2.000 milhões de euros de imparidades (provisões para perdas potenciais).

O banco disse ainda que ativou em dezembro o mecanismo de capital contingente, pelo qual o Fundo de Resolução bancário ficou de capitalizar o Novo Banco em caso de necessidades de capital em determinadas circunstâncias, para receber deste um montante de 791,7 milhões de euros.

O Estado deve emprestar até 450 milhões de euros ao Fundo de Resolução para capitalizar o Novo Banco, sendo que o restante dos 791,7 milhões necessários são recursos já disponíveis e que resultam de contribuições pagas pelo setor bancário.

Num comunicado publicado na quarta-feira à noite, o Fundo de Resolução afirma que o pagamento será feito, em primeiro lugar, através dos recursos financeiros disponíveis, que resultam das contribuições pagas pelos bancos.

“Esses recursos serão complementados por um empréstimo a obter junto do Estado”, num montante que ainda não está fixado, mas que se estima que “não ultrapasse os 450 milhões de euros, ficando assim aquém do limite anual de 850 milhões de euros, inscrito no Orçamento do Estado”.

O mecanismo de capital contingente foi criado aquando da negociação da venda do Novo Banco à Lone Star e prevê que o Fundo de Resolução (gerido pelo Banco de Portugal e pelo Ministério das Finanças) possa capitalizar o Novo Banco até 3,89 mil milhões de euros durante oito anos por perdas num conjunto de ativos, caso essas perdas afetem os rácios de capital do banco.

O Novo Banco (criado em agosto de 2014 para ficar com os ativos considerados menos problemáticos do ex-BES) pertence desde outubro ao fundo de investimento Lone Star, que detém 75%, mantendo o Fundo de Resolução bancário os restantes 25%.

O Novo Banco fechou 2017 com rácio de capital CET de 12,8% com as regras do período de transição. Este valor, segundo disse neste dia o presidente do banco já inclui os 791,7 milhões de euros que virão do Fundo de Resolução Bancário.

Governo autoriza garantia de 156 milhões a lesados do BES mas caminho ainda não acabou

Sábado, Março 3rd, 2018

Citamos

Negócios

O Estado empresta ao fundo gerido pela Patris a primeira parcela, de 140 milhões, para o pagamento aos clientes do papel comercial vendido pelo BES. Mas já há autorização para as garantias estatais, de 156 milhões, para a segunda e terceira prestações.

O Governo, pela pena do secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix, autorizou uma garantia estatal de 156 milhões de euros para o fundo de recuperação de créditos dos clientes do BES com papel comercial da ESI e Rioforte.

Esta garantia serve apenas para as segundas e terceiras prestações, previsivelmente a serem pagas pelo fundo aos investidores em 2019 e 2020, já que a primeira parcela, em torno de 140 milhões de euros, é paga directamente via empréstimo estatal.

Em Diário da República, foi publicado esta sexta-feira, 2 de Março, o despacho de autorização da concessão de garantia estatal, instruído pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e assinado pelo secretário de Estado. A esta autorização tem de se seguir ainda um despacho de concessão, quando for para conceder efectivamente a garantia, o que ainda não é o caso.

Aliás, ainda nem a primeira tranche a pagar aos lesados foi desembolsada. O fundo, gerido pela Patris, já contou com luz verde da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, mas está ainda a cumprir formalidades para entrar efectivamente em funções, nomeadamente a preparação e a assinatura dos contratos de adesão dos mais de 2.000 clientes do antigo BES elegíveis.

Só quando esse percurso de adesão estiver concluído é que o fundo está efectivamente constituído e só aí poderá receber do Estado e pagar aos lesados. Como o percurso é novo – é a primeira vez que é criado um fundo de recuperação de créditos no país -, têm-se verificado vários atrasos face à expectativa inicial dos envolvidos, quando foi assinado o memorando de entendimento entre Governo, reguladores e lesados, no início de 2017.

A partir da data de pagamento da primeira prestação é que começa a contar um prazo de um ano para a concessão de uma garantia para a segunda tranche e de dois anos para a terceira, segundo explica o despacho publicado em Diário da República. Aí, é dito que esta garantia é “indispensável” para o pagamento dos últimos reembolsos aos lesados.

O fundo de recuperação, a cargo da Patris, vai participar na recuperação de créditos da ESI e Rioforte, sociedades do Grupo Espírito Santo em insolvência no Luxemburgo (onde os activos existentes à data não chegam para pagar nem 5% das responsabilidades totais). Mas não só: também tentará recuperar créditos na liquidação do BES, e ainda em eventuais processos contra gestores e outros envolvidos na queda do banco, em busca de indemnizações. É com esse dinheiro que o fundo espera reembolsar o Estado pelo empréstimo estatal que deverá receber este ano e que espera não ter de activar as garantias estatais. Estes são processos, contudo, em que é difícil saber quando é em que quantidade haverá reembolso.

Costa: “Se tivéssemos seguido a ideia do BE estávamos mesmo a pôr capital no Novo Banco”

Quinta-feira, Março 1st, 2018

Citamos

Negócios

O chefe do Executivo explicou no Parlamento que o contrato de venda do Novo Banco à Lone Star prevê que o Estado possa fazer um empréstimo ao Fundo de Resolução que será cobrado no futuro.

O primeiro-ministro admitiu esta quarta-feira que o Estado pode ter de fazer um empréstimo ao Fundo de Resolução para injectar no Novo Banco, lembrando que esta possibilidade ficou prevista no contrato de venda ao Lone Star, e que se o Executivo tivesse seguido a sugestão do Bloco de Esquerda estaria a “pôr capital” e não a emprestar.

No debate quinzenal, no Parlamento, a líder do Bloco de Esquerda quis saber se não há possibilidade de o Novo Banco precisar de uma nova recapitalização pública, “directa ou indirecta”, pouco tempo depois da venda da instituição ao fundo norte-americano.

António Costa explicou que as “garantias ficaram transpostas para o contrato” feito. E especificou: “O contrato prevê que o Fundo de Resolução possa ter, em certas circunstâncias, de contribuir para a capitalização do banco. O FdR, cuja dotação é de responsabilidade dos bancos, pode beneficiar de um empréstimo do Estado”, mas nunca substituir-se a uma entrada de capital.

“Trata-se de um empréstimo e não o Estado a pôr dinheiro por conta dos privados”, garantiu.

António Costa aproveitou para lembrar que a ideia dada pelo Bloco de Esquerda na altura do Negócio era pior para o Estado. “Se tivéssemos seguido a ideia do Bloco de Esquerda, certamente bem intencionada, aquilo que estamos a emprestar, estaríamos mesmo a pôr no capital do banco”.

Costa garantiu que o Governo será “generoso na cobrança do crédito”, já que levará anos a cobrá-lo.

Tesouro só empresta ao Novo Banco se Fundo de Resolução não tiver verba suficiente

Quinta-feira, Fevereiro 22nd, 2018

Citamos

Negócios

Há um ano o Executivo antecipava que apenas em 2019 seria necessário uma eventual injecção no Novo Banco, mas o registo de imparidades antecipado pode obrigar a uma entrada de fundos já este ano.

O Governo só avançará com um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução se os fundos da instituição não forem suficientes para cobrir as imparidades geradas pelo Novo Banco, sabe o Negócios. Para isso, é preciso primeiro fechar as contas do banco e perceber qual a almofada com que o Fundo de Resolução está a trabalhar.

O Expresso avança na edição deste sábado que o Estado vai injectar mais capital no Novo Banco, num montante que pode chegar aos 850 milhões de euros.

Ao Negócios uma fonte próxima do processo explica que o montante ainda não está fechado, mas que não deverá chegar aos 850 milhões de euros que foram disponibilizados no Orçamento do Estado para 2018.

Até porque primeiro é preciso perceber quais os fundos disponíveis do Fundo de Resolução e só depois, em caso de necessidade, o Tesouro faz um empréstimo ao Fundo de Resolução. Esta é uma informação essencial para perceber o contributo eventual de cada uma das partes.

Segundo o Expresso, o Novo Banco vai apresentar prejuízos recorde, que podem chegar às várias centenas de milhões de euros e podem mesmo chegar aos milhares de milhões, em resultado do elevado montante de imparidades que o banco se prepara para registar.

No ano passado, quando o Governo ultimava a operação de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, antecipava que apenas em 2019 seria preciso, eventualmente, injectar fundos no Novo Banco. No entanto, tal como aconteceu na Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco prepara-se para fazer um registo de imparidades antecipado.

O impacto destas operações no défice e na dívida é ainda indefinido, ficando dependente das decisões do Instituto Nacional de Estatística e do Eurostat. No entanto, esta é uma questão que à partida não preocupa o Governo que vê no caso do registo da recapitalização da CGD um bom sinal de que a operação – a existir – acabará por não prejudicar Portugal na avaliação dos critérios para apuramento de défice excessivo.

Descodificador: afinal, quanto é que vai custar o Novo Banco?

Domingo, Janeiro 14th, 2018

Citamos

Expresso

Resolução do BES será seguramente superior aos €4,9 mil milhões injetados em agosto de 2014

PORQUE FALOU VÍTOR BENTO EM CUSTOS ATÉ €10 MIL MILHÕES?

Esta semana, Vítor Bento, que sucedeu a Ricardo Salgado na presidência do antigo BES, falou num valor “até €10 mil milhões” relativo aos custos implícitos à resolução do banco. Fê-lo em entrevista à Antena 1 e ao “Jornal de Negócios”, questionando qual teria sido o resultado desses €10 mil milhões se tivessem sido adiantados ao banco antes da sua intervenção. Nas contas feitas pelo economista estão várias parcelas: os €4,9 mil milhões de capital injetados em agosto de 2014, a verba de €3,89 mil milhões que está subjacente ao mecanismo de capital contingente que ficou no Fundo de Resolução, o valor que o Estado vai adiantar aos lesados do papel comercial e o que terá de negociar com os credores do banco que avançaram com ações judiciais, caso os tribunais lhes deem razão.

E O QUE DIZ 
O MINISTRO 
DAS FINANÇAS?

Na audição pedida pelo grupo parlamentar do PCP após a venda do Novo Banco em outubro ao fundo norte-americano Lone Star, e que só foi possível agendar para a passada quarta-feira, o ministro das Finanças referiu aos deputados ser prematuro avançar com os custos da resolução para o Estado. Mário Centeno foi cauteloso e evitou falar de faturas em aberto, como os custos de litigância. Mas avisou: “É bom que todos saibamos que há riscos.” E insistiu numa ideia: os custos do Novo Banco “foram criados a 3 de agosto de 2014, quando se definiu o perímetro do Novo Banco”. E descartou-se da decisão tomada pelo Executivo anterior, que deixou cair o BES, e da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.

POR QUE RAZÃO ACABOU POR HAVER UMA ‘GARANTIA’ 
DO ESTADO?

Durante a audição do ministro 
das Finanças no Parlamento, 
uma das questões mais colocadas passou pela garantia dada pelo Fundo de Resolução (que ficou com 25% 
do Novo Banco) a um conjunto 
de ativos problemáticos para venda 
que poderão gerar necessidades 
de capital. E que poderão levar 
a uma injeção de capital pelo 
Fundo de Resolução. O que estava previsto era a venda de 100% 
do banco, o que acabou por não acontecer. Mário Centeno insistiu repetidamente que a venda foi feita a preço zero “para garantir a estabilidade do sistema financeiro, a estabilidade da instituição e a preservação dos limites que recaem sobre o Orçamento do Estado”.

COMO VAI SER 
O FUTURO DO NOVO BANCO?

Entre o deve e haver dos compromissos assumidos 
pelo Estado português, 
a Direção-Geral da Concorrência 
da Comissão Europeia (DG Comp) 
e o maior acionista do Novo Banco, o Lone Star, o ministro das Finanças Mário Centeno apenas garante 
que nas condições de venda 
do antigo BES “há um compromisso do comprador em manter o banco relevante”. Há consciência de que pode haver riscos decorrentes de eventuais injeções de capital a fazer por parte do Fundo de Resolução mas não se sabe ainda a sua dimensão.
 Já quanto à reestruturação do banco, o secretário de Estado Mourinho Félix afirma que “a intenção do Lone Star não é reduzir o ativo que comprou . Há um compromisso em termos de rentabilidade” e será o banco a tomar “as decisões que são adequadas”. Porém, “não há compromisso 
de haver (ou não) despedimentos 
e fecho de balcões”.

Lesados do BES Portaria n.º 343-A/2017

Domingo, Novembro 19th, 2017

Citamos

Diário da República Iª Série

Diário da República n.º 217/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-10

  • Data de Publicação:2017-11-10
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:343-A/2017
  • Emissor:Finanças
  • Páginas:6014-(2) a 6014-(4)

Estado dá garantia de 301 milhões para pagar a lesados do BES

Domingo, Novembro 19th, 2017

Citamos

Dinheiro Vivo

O diploma com a garantia estatal incluída no acordo para pagar aos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo já foi publicado.

Já está preto no branco assegurada a garantia estatal de 301 milhões de euros para o pagamento acordado com os lesados do papel comercial vendido aos balcões do Banco Espírito Santo. A portaria foi publicada na passada sexta-feira, dia 10 de novembro e estabelece “o compromisso do Estado na concessão das garantias, prevendo ainda a tramitação do processo de concessão das garantias, os mecanismos de fixação da respetiva remuneração, a informação e obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias, o procedimento de acompanhamento das entidades beneficiárias, os termos gerais do acionamento das garantias e outras condições acessórias”.

Para tal, o governo ouviu antes o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O diploma foi elaborado ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, veio regular os fundos de recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida.

O mesmo diploma possibilita que o fundo de recuperação de créditos pode solicitar a concessão extraordinária de garantias do Estado no âmbito de obrigações assumidas em contratos de financiamento, incluindo a respetiva renovação, bem como em contratos celebrados com os participantes do fundo, nos termos do disposto na referida lei e na nova portaria.

“O Estado compromete -se a conceder garantias (…) no montante global de 301 013 500 euros”, refere o diploma. A concessão da garantia está sujeita ao pagamento de uma comissão de garantia pelo fundo de recuperação de créditos, que será gerido pela Patris. Caberá ao ministro das Finanças definir a referida comissão “em condições comerciais apropriadas e atendendo ao nível de risco a assumir pelo Estado, mediante parecer prévio do Banco de Portugal”.

A comissão será paga nas datas de pagamento dos juros do financiamento garantido e cobrada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças e o seu valor pode ser revisto, sob proposta do Banco de Portugal, em caso de alteração de circunstâncias. Esta portaria vem na sequência do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo que levou à assinatura, em 30 de março de 2016, um «Memorando de Entendimento sobre um Procedimento de Diálogo com os Investidores não Qualificados Titulares do Papel Comercial do Grupo Espírito Santo», entre o Governo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o BES e a AIEPC — Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC).

O objetivo era encontrar uma solução para reduzir as perdas registadas por aqueles investidores em papel comercial, regido pela lei portuguesa, emitido pela Espírito Santo International (ESI) e pela Rio Forte e comercializado pelo BES, pelo BEST e pelo BAC, no âmbito da sua atividade enquanto intermediários financeiros.

O Grupo de Trabalho constituído ao abrigo do Memorando criou um modelo de solução que foi apresentado em 19 de dezembro de 2016 que implicava a criação de um fundo de recuperação de créditos, com o qual os investidores não qualificados celebram um contrato, nos termos do qual os créditos são cedidos ao fundo por um preço correspondente a 75 % do capital investido, com um máximo de 250 mil euros, para as aplicações até 500 mil euros, ou 50 % do capital investido para as aplicações superiores a 500 mil euros.