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Herança do BES ofusca BPP em 2018

Domingo, Abril 15th, 2018

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Negócios

As medidas extraordinárias relacionadas com a banca dão um saldo negativo de 560 milhões de euros. A recuperação da garantia estatal do BPP, esperada já no ano passado, rende 377 milhões, mas Novo Banco e lesados do BES custam mais de 900 milhões. E, no futuro, haverá outras medidas extraordinárias para o sector.

Os encargos que o Estado vai ter com o Novo Banco e com a solução dos clientes do Banco Espírito Santo (BPP) com papel comercial vão ofuscar o efeito positivo que o Governo espera receber do Banco Privado Português (BPP), de acordo com o Programa de Estabilidade entre 2018 e 2022.

A recuperação da garantia do Estado ao BPP, que foi executada pelas instituições bancárias que tinham emprestado ao banco fundado por João Rendeiro, deverá chegar este ano, com um ano de atraso, segundo o Programa de Estabilidade até 2022. Se no ano passado já chegaram 72,6 milhões, faltam ainda entrar nos cofres públicos 377 milhões de euros. É 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para este ano.

Só que as restantes medidas inscritas no documento para a banca resultam num saldo negativo. A responsabilidade é da herança do antigo Banco Espírito Santo, banco que foi por mais duas décadas dirigido por Ricardo Salgado (na foto).

Há 792 milhões de euros de despesa do Estado, por conta do Fundo de Resolução. É este o montante que a entidade, que funciona junto do Banco de Portugal, dará este ano ao Novo Banco no âmbito do mecanismo de capitalização contingente acordado aquando da venda à Lone Star.

Há ainda 145 milhões de euros para os “lesados” do BES, clientes da instituição financeira que subscreveram papel comercial emitido pela Espírito Santo International e Rioforte, sociedades do Grupo Espírito Santo. Este é o empréstimo que o Estado dará ao fundo de recuperação de créditos que está a ser constituído.  

O saldo destes eventos da área financeira é negativo em 560 milhões de euros. Estes são eventos extraordinários, chamados de “one-off”, que afectam as contas públicas apenas este ano na área da banca.

Segundo os números incluídos no Programa de Estabilidade, o valor global de todas estas medidas temporárias – incluindo banca e outros sectores – é negativo em 873,2 milhões de euros em 2018, face aos 34,5 milhões negativos do ano anterior.

Causas das medidas temporárias da banca podem repetir-se

Estas são medidas temporárias, mas a verdade é que o tema que as motiva repetir-se-á. O mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco, que serve para cobrir um conjunto de créditos problemáticos e outros activos, pode obrigar o Fundo de Resolução a dar até 3,89 mil milhões de euros, pelo que ainda pode ser chamado, no futuro, em mais de 3 mil milhões (já descontando os 792 milhões deste ano).

No caso dos lesados, o empréstimo de 2018 permitirá o primeiro pagamento, este ano, aos clientes da instituição financeira. Contudo, para os próximos dois anos, há a possibilidade de o Estado ter de conceder garantias estatais caso o fundo ainda não tenha recuperado os créditos que poderiam reembolsar os clientes. Com esta solução, patrocinada pelo Governo e acordado com os reguladores, os investidores podem receber entre 50% e 75% das suas aplicações.

CDS acusa Governo de ter dado garantias sobre Novo Banco que “não eram verdadeiras”

Sábado, Março 31st, 2018

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Observador

CDS acusa Governo de ter dado garantias sobre Novo Banco que “não eram verdadeiras”

 

O CDS-PP salientou esta quinta-feira que as garantias que o atual Governo deu de que a venda do Novo Banco não teria impacto nas contas públicas nem nos contribuintes “não eram verdadeiras”, depois de serem conhecidos os resultados deste banco.

“Tal como o CDS alertou na altura, o grande problema com a venda negociada pelo atual Governo do Novo Banco é que se estava a negociar uma garantia pública encapotada”, acusou a vice-presidente do CDS e deputada Cecília Meireles, em declarações aos jornalistas no parlamento. Para a deputada democrata-cristã, estes avisos tornaram-se “infelizmente realidade e os contribuintes vão ser chamados a receber pelas perdas”.

Cecília Meireles recordou que, quando foram conhecidos alertas da Comissão Europeia sobre a gestão do Novo Banco, o CDS-PP pediu audições parlamentares do ministro das Finanças, Mário Centeno, e do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, que teve o controlo indireto do banco.

“Estes requerimentos já foram aprovados e estas audições vão ser essenciais para se perceber o que aconteceu no Novo Banco”, frisou. Questionada sobre se não há também responsabilidades do anterior Governo PSD/CDS que optou pela recapitalização do Novo Banco através do fundo de resolução, Cecília Meireles salientou que é o atual Governo que decide dar uma garantia pública.

“Neste momento, o Novo Banco é um banco privado, só acontece os contribuintes serem chamados a responder por prejuízos porque o atual Governo entendeu negociar uma venda com uma garantia pública, depois de ter dito, aliás, no parlamento que não haveria garantia pública, nem impacto nas contas públicas nem para os contribuintes”, afirmou Cecília Meireles.

A deputada do CDS alertou até que, se essa garantia pública tivesse aparecido no início do processo de venda, talvez pudessem ter aparecido outros interessados na compra do Novo Banco.

O Novo Banco anunciou na quarta-feira prejuízos recorde de 1.395,4 milhões de euros em 2017, acima dos 788,3 milhões de euros de 2016, num ano em que constituiu mais de 2.000 milhões de euros de imparidades (provisões para perdas potenciais).

O banco disse ainda que ativou em dezembro o mecanismo de capital contingente, pelo qual o Fundo de Resolução bancário ficou de capitalizar o Novo Banco em caso de necessidades de capital em determinadas circunstâncias, para receber deste um montante de 791,7 milhões de euros.

O Estado deve emprestar até 450 milhões de euros ao Fundo de Resolução para capitalizar o Novo Banco, sendo que o restante dos 791,7 milhões necessários são recursos já disponíveis e que resultam de contribuições pagas pelo setor bancário.

Num comunicado publicado na quarta-feira à noite, o Fundo de Resolução afirma que o pagamento será feito, em primeiro lugar, através dos recursos financeiros disponíveis, que resultam das contribuições pagas pelos bancos.

“Esses recursos serão complementados por um empréstimo a obter junto do Estado”, num montante que ainda não está fixado, mas que se estima que “não ultrapasse os 450 milhões de euros, ficando assim aquém do limite anual de 850 milhões de euros, inscrito no Orçamento do Estado”.

O mecanismo de capital contingente foi criado aquando da negociação da venda do Novo Banco à Lone Star e prevê que o Fundo de Resolução (gerido pelo Banco de Portugal e pelo Ministério das Finanças) possa capitalizar o Novo Banco até 3,89 mil milhões de euros durante oito anos por perdas num conjunto de ativos, caso essas perdas afetem os rácios de capital do banco.

O Novo Banco (criado em agosto de 2014 para ficar com os ativos considerados menos problemáticos do ex-BES) pertence desde outubro ao fundo de investimento Lone Star, que detém 75%, mantendo o Fundo de Resolução bancário os restantes 25%.

O Novo Banco fechou 2017 com rácio de capital CET de 12,8% com as regras do período de transição. Este valor, segundo disse neste dia o presidente do banco já inclui os 791,7 milhões de euros que virão do Fundo de Resolução Bancário.

Governo autoriza garantia de 156 milhões a lesados do BES mas caminho ainda não acabou

Sábado, Março 3rd, 2018

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Negócios

O Estado empresta ao fundo gerido pela Patris a primeira parcela, de 140 milhões, para o pagamento aos clientes do papel comercial vendido pelo BES. Mas já há autorização para as garantias estatais, de 156 milhões, para a segunda e terceira prestações.

O Governo, pela pena do secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix, autorizou uma garantia estatal de 156 milhões de euros para o fundo de recuperação de créditos dos clientes do BES com papel comercial da ESI e Rioforte.

Esta garantia serve apenas para as segundas e terceiras prestações, previsivelmente a serem pagas pelo fundo aos investidores em 2019 e 2020, já que a primeira parcela, em torno de 140 milhões de euros, é paga directamente via empréstimo estatal.

Em Diário da República, foi publicado esta sexta-feira, 2 de Março, o despacho de autorização da concessão de garantia estatal, instruído pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e assinado pelo secretário de Estado. A esta autorização tem de se seguir ainda um despacho de concessão, quando for para conceder efectivamente a garantia, o que ainda não é o caso.

Aliás, ainda nem a primeira tranche a pagar aos lesados foi desembolsada. O fundo, gerido pela Patris, já contou com luz verde da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, mas está ainda a cumprir formalidades para entrar efectivamente em funções, nomeadamente a preparação e a assinatura dos contratos de adesão dos mais de 2.000 clientes do antigo BES elegíveis.

Só quando esse percurso de adesão estiver concluído é que o fundo está efectivamente constituído e só aí poderá receber do Estado e pagar aos lesados. Como o percurso é novo – é a primeira vez que é criado um fundo de recuperação de créditos no país -, têm-se verificado vários atrasos face à expectativa inicial dos envolvidos, quando foi assinado o memorando de entendimento entre Governo, reguladores e lesados, no início de 2017.

A partir da data de pagamento da primeira prestação é que começa a contar um prazo de um ano para a concessão de uma garantia para a segunda tranche e de dois anos para a terceira, segundo explica o despacho publicado em Diário da República. Aí, é dito que esta garantia é “indispensável” para o pagamento dos últimos reembolsos aos lesados.

O fundo de recuperação, a cargo da Patris, vai participar na recuperação de créditos da ESI e Rioforte, sociedades do Grupo Espírito Santo em insolvência no Luxemburgo (onde os activos existentes à data não chegam para pagar nem 5% das responsabilidades totais). Mas não só: também tentará recuperar créditos na liquidação do BES, e ainda em eventuais processos contra gestores e outros envolvidos na queda do banco, em busca de indemnizações. É com esse dinheiro que o fundo espera reembolsar o Estado pelo empréstimo estatal que deverá receber este ano e que espera não ter de activar as garantias estatais. Estes são processos, contudo, em que é difícil saber quando é em que quantidade haverá reembolso.

Costa: “Se tivéssemos seguido a ideia do BE estávamos mesmo a pôr capital no Novo Banco”

Quinta-feira, Março 1st, 2018

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Negócios

O chefe do Executivo explicou no Parlamento que o contrato de venda do Novo Banco à Lone Star prevê que o Estado possa fazer um empréstimo ao Fundo de Resolução que será cobrado no futuro.

O primeiro-ministro admitiu esta quarta-feira que o Estado pode ter de fazer um empréstimo ao Fundo de Resolução para injectar no Novo Banco, lembrando que esta possibilidade ficou prevista no contrato de venda ao Lone Star, e que se o Executivo tivesse seguido a sugestão do Bloco de Esquerda estaria a “pôr capital” e não a emprestar.

No debate quinzenal, no Parlamento, a líder do Bloco de Esquerda quis saber se não há possibilidade de o Novo Banco precisar de uma nova recapitalização pública, “directa ou indirecta”, pouco tempo depois da venda da instituição ao fundo norte-americano.

António Costa explicou que as “garantias ficaram transpostas para o contrato” feito. E especificou: “O contrato prevê que o Fundo de Resolução possa ter, em certas circunstâncias, de contribuir para a capitalização do banco. O FdR, cuja dotação é de responsabilidade dos bancos, pode beneficiar de um empréstimo do Estado”, mas nunca substituir-se a uma entrada de capital.

“Trata-se de um empréstimo e não o Estado a pôr dinheiro por conta dos privados”, garantiu.

António Costa aproveitou para lembrar que a ideia dada pelo Bloco de Esquerda na altura do Negócio era pior para o Estado. “Se tivéssemos seguido a ideia do Bloco de Esquerda, certamente bem intencionada, aquilo que estamos a emprestar, estaríamos mesmo a pôr no capital do banco”.

Costa garantiu que o Governo será “generoso na cobrança do crédito”, já que levará anos a cobrá-lo.

Tesouro só empresta ao Novo Banco se Fundo de Resolução não tiver verba suficiente

Quinta-feira, Fevereiro 22nd, 2018

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Negócios

Há um ano o Executivo antecipava que apenas em 2019 seria necessário uma eventual injecção no Novo Banco, mas o registo de imparidades antecipado pode obrigar a uma entrada de fundos já este ano.

O Governo só avançará com um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução se os fundos da instituição não forem suficientes para cobrir as imparidades geradas pelo Novo Banco, sabe o Negócios. Para isso, é preciso primeiro fechar as contas do banco e perceber qual a almofada com que o Fundo de Resolução está a trabalhar.

O Expresso avança na edição deste sábado que o Estado vai injectar mais capital no Novo Banco, num montante que pode chegar aos 850 milhões de euros.

Ao Negócios uma fonte próxima do processo explica que o montante ainda não está fechado, mas que não deverá chegar aos 850 milhões de euros que foram disponibilizados no Orçamento do Estado para 2018.

Até porque primeiro é preciso perceber quais os fundos disponíveis do Fundo de Resolução e só depois, em caso de necessidade, o Tesouro faz um empréstimo ao Fundo de Resolução. Esta é uma informação essencial para perceber o contributo eventual de cada uma das partes.

Segundo o Expresso, o Novo Banco vai apresentar prejuízos recorde, que podem chegar às várias centenas de milhões de euros e podem mesmo chegar aos milhares de milhões, em resultado do elevado montante de imparidades que o banco se prepara para registar.

No ano passado, quando o Governo ultimava a operação de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, antecipava que apenas em 2019 seria preciso, eventualmente, injectar fundos no Novo Banco. No entanto, tal como aconteceu na Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco prepara-se para fazer um registo de imparidades antecipado.

O impacto destas operações no défice e na dívida é ainda indefinido, ficando dependente das decisões do Instituto Nacional de Estatística e do Eurostat. No entanto, esta é uma questão que à partida não preocupa o Governo que vê no caso do registo da recapitalização da CGD um bom sinal de que a operação – a existir – acabará por não prejudicar Portugal na avaliação dos critérios para apuramento de défice excessivo.

Descodificador: afinal, quanto é que vai custar o Novo Banco?

Domingo, Janeiro 14th, 2018

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Expresso

Resolução do BES será seguramente superior aos €4,9 mil milhões injetados em agosto de 2014

PORQUE FALOU VÍTOR BENTO EM CUSTOS ATÉ €10 MIL MILHÕES?

Esta semana, Vítor Bento, que sucedeu a Ricardo Salgado na presidência do antigo BES, falou num valor “até €10 mil milhões” relativo aos custos implícitos à resolução do banco. Fê-lo em entrevista à Antena 1 e ao “Jornal de Negócios”, questionando qual teria sido o resultado desses €10 mil milhões se tivessem sido adiantados ao banco antes da sua intervenção. Nas contas feitas pelo economista estão várias parcelas: os €4,9 mil milhões de capital injetados em agosto de 2014, a verba de €3,89 mil milhões que está subjacente ao mecanismo de capital contingente que ficou no Fundo de Resolução, o valor que o Estado vai adiantar aos lesados do papel comercial e o que terá de negociar com os credores do banco que avançaram com ações judiciais, caso os tribunais lhes deem razão.

E O QUE DIZ 
O MINISTRO 
DAS FINANÇAS?

Na audição pedida pelo grupo parlamentar do PCP após a venda do Novo Banco em outubro ao fundo norte-americano Lone Star, e que só foi possível agendar para a passada quarta-feira, o ministro das Finanças referiu aos deputados ser prematuro avançar com os custos da resolução para o Estado. Mário Centeno foi cauteloso e evitou falar de faturas em aberto, como os custos de litigância. Mas avisou: “É bom que todos saibamos que há riscos.” E insistiu numa ideia: os custos do Novo Banco “foram criados a 3 de agosto de 2014, quando se definiu o perímetro do Novo Banco”. E descartou-se da decisão tomada pelo Executivo anterior, que deixou cair o BES, e da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.

POR QUE RAZÃO ACABOU POR HAVER UMA ‘GARANTIA’ 
DO ESTADO?

Durante a audição do ministro 
das Finanças no Parlamento, 
uma das questões mais colocadas passou pela garantia dada pelo Fundo de Resolução (que ficou com 25% 
do Novo Banco) a um conjunto 
de ativos problemáticos para venda 
que poderão gerar necessidades 
de capital. E que poderão levar 
a uma injeção de capital pelo 
Fundo de Resolução. O que estava previsto era a venda de 100% 
do banco, o que acabou por não acontecer. Mário Centeno insistiu repetidamente que a venda foi feita a preço zero “para garantir a estabilidade do sistema financeiro, a estabilidade da instituição e a preservação dos limites que recaem sobre o Orçamento do Estado”.

COMO VAI SER 
O FUTURO DO NOVO BANCO?

Entre o deve e haver dos compromissos assumidos 
pelo Estado português, 
a Direção-Geral da Concorrência 
da Comissão Europeia (DG Comp) 
e o maior acionista do Novo Banco, o Lone Star, o ministro das Finanças Mário Centeno apenas garante 
que nas condições de venda 
do antigo BES “há um compromisso do comprador em manter o banco relevante”. Há consciência de que pode haver riscos decorrentes de eventuais injeções de capital a fazer por parte do Fundo de Resolução mas não se sabe ainda a sua dimensão.
 Já quanto à reestruturação do banco, o secretário de Estado Mourinho Félix afirma que “a intenção do Lone Star não é reduzir o ativo que comprou . Há um compromisso em termos de rentabilidade” e será o banco a tomar “as decisões que são adequadas”. Porém, “não há compromisso 
de haver (ou não) despedimentos 
e fecho de balcões”.

Lesados do BES Portaria n.º 343-A/2017

Domingo, Novembro 19th, 2017

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Diário da República Iª Série

Diário da República n.º 217/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-10

  • Data de Publicação:2017-11-10
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:343-A/2017
  • Emissor:Finanças
  • Páginas:6014-(2) a 6014-(4)

Estado dá garantia de 301 milhões para pagar a lesados do BES

Domingo, Novembro 19th, 2017

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Dinheiro Vivo

O diploma com a garantia estatal incluída no acordo para pagar aos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo já foi publicado.

Já está preto no branco assegurada a garantia estatal de 301 milhões de euros para o pagamento acordado com os lesados do papel comercial vendido aos balcões do Banco Espírito Santo. A portaria foi publicada na passada sexta-feira, dia 10 de novembro e estabelece “o compromisso do Estado na concessão das garantias, prevendo ainda a tramitação do processo de concessão das garantias, os mecanismos de fixação da respetiva remuneração, a informação e obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias, o procedimento de acompanhamento das entidades beneficiárias, os termos gerais do acionamento das garantias e outras condições acessórias”.

Para tal, o governo ouviu antes o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O diploma foi elaborado ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, veio regular os fundos de recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida.

O mesmo diploma possibilita que o fundo de recuperação de créditos pode solicitar a concessão extraordinária de garantias do Estado no âmbito de obrigações assumidas em contratos de financiamento, incluindo a respetiva renovação, bem como em contratos celebrados com os participantes do fundo, nos termos do disposto na referida lei e na nova portaria.

“O Estado compromete -se a conceder garantias (…) no montante global de 301 013 500 euros”, refere o diploma. A concessão da garantia está sujeita ao pagamento de uma comissão de garantia pelo fundo de recuperação de créditos, que será gerido pela Patris. Caberá ao ministro das Finanças definir a referida comissão “em condições comerciais apropriadas e atendendo ao nível de risco a assumir pelo Estado, mediante parecer prévio do Banco de Portugal”.

A comissão será paga nas datas de pagamento dos juros do financiamento garantido e cobrada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças e o seu valor pode ser revisto, sob proposta do Banco de Portugal, em caso de alteração de circunstâncias. Esta portaria vem na sequência do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo que levou à assinatura, em 30 de março de 2016, um «Memorando de Entendimento sobre um Procedimento de Diálogo com os Investidores não Qualificados Titulares do Papel Comercial do Grupo Espírito Santo», entre o Governo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o BES e a AIEPC — Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC).

O objetivo era encontrar uma solução para reduzir as perdas registadas por aqueles investidores em papel comercial, regido pela lei portuguesa, emitido pela Espírito Santo International (ESI) e pela Rio Forte e comercializado pelo BES, pelo BEST e pelo BAC, no âmbito da sua atividade enquanto intermediários financeiros.

O Grupo de Trabalho constituído ao abrigo do Memorando criou um modelo de solução que foi apresentado em 19 de dezembro de 2016 que implicava a criação de um fundo de recuperação de créditos, com o qual os investidores não qualificados celebram um contrato, nos termos do qual os créditos são cedidos ao fundo por um preço correspondente a 75 % do capital investido, com um máximo de 250 mil euros, para as aplicações até 500 mil euros, ou 50 % do capital investido para as aplicações superiores a 500 mil euros.

BES: Centeno diz que solução para lesados inclui garantia pública porque Estado falhou

Domingo, Julho 16th, 2017

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Diário de Notícias

O ministro das Finanças disse hoje que o Governo apoia uma solução para os lesados do BES e prestará uma garantia pública, criticada pelo PSD, porque as autoridades de supervisão estatais falharam na proteção desses investidores.

“O sistema de supervisão e de regulação não funcionou”, tendo permitido vendas fraudulentas de produtos financeiros (‘misselling’), disse hoje Mário Centeno perante os deputados, justificando o envolvimento do Governo no mecanismo de compensará parcialmente os lesados do papel comercial vendido pelo BES, nomeadamente através da prestação de uma garantia estatal que poderá levar o Orçamento do Estado a assumir perdas de futuro.

Já questionado por deputados do CDS e PSD sobre o facto de haver lesados que não são abrangidos por esta solução – caso de clientes que comparam papel comercial no sucursal exterior do BES na Madeira ou os lesados emigrantes, que comparam outro tipo de produtos financeiros do BES -, o responsável pelo Ministério das Finanças disse que “o Estado não se pode substituir a todas as perdas” e que “a ação do Estado tem de ser equilibrada”.

“As garantias públicas só devem ser utilizadas na medida em que consigam ser justificadas pelas próprias responsabilidades do Estado já existentes”, afirmou Centeno.

Também o secretário de Estado das Finanças defendeu perante os deputados o mecanismo de compensação criado, tendo reiterado que o Governo decidiu promovê-lo porque é hoje sabido que o Estado falhou na proteção dos investidores.

“Há responsabilidade pública, porque o Estado em sentido lato devia ter feito coisas que não fez (…). O Estado falhou”, disse Mourinho Félix.

Segundo o secretário de Estado, em causa estão falhas nas autoridades e entidades de supervisão estatais, “umas vezes por não estarem preparadas para o fazer, outras por não terem enquadramento legal”.

Ainda quanto à garantia pública, muito criticada pelo PSD, através do deputado Leitão Amaro, o ministro considerou que o risco de execução dessa garantia é reduzido.

“A expectativa que existe é de que esta garantia não venha a acumular-se às obrigações do Estado nesta matéria”, acrescentando ainda que avalia que “esse risco é muito menor do que a perda de confiança que está subjacente a estas práticas”.

Também o secretário de Estado afirmou que “a garantia não significa despesa” e disse acreditar que, mesmo que seja executada, no final o fundo de indemnizações conseguirá dinheiro para pagar ao Estado.

Em abril, o Governo enviou ao parlamento a proposta de lei n.º 74/XIII/2 que visa a criação de uma nova figura jurídica, os fundos de recuperação de créditos, com vista a indemnizar parcialmente os 2.000 clientes que investiram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 434 milhões de euros nas empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

O mecanismo para compensar os lesados do papel comercial do BES foi acordado ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, ‘banco mau’ BES e Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

A solução acordada propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, pelo que é necessário aprovar legislação para esse efeito.

O objetivo é que este fundo pague 30% da indemnização aos lesados logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Como o fundo não terá dinheiro, terá de se financiar junto da banca, estando mesmo previsto na proposta legislativa que o Estado preste uma garantia pública para que o fundo consiga financiar-se.

Além disso, a legislação também refere outro mecanismo de financiamento, com intervenção mais direta pelo Estado.

“Em alternativa à celebração de um contrato de financiamento, e sendo isso também indispensável ao cumprimento de determinadas obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes, o Estado pode ainda assegurar aos participantes a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes”, refere o ponto 2 do artigo 70.º do documento.

De acordo com informações recolhidas pela Lusa, o que se passará é que na celebração do contrato de adesão será concedida aos clientes lesados uma garantia estatal que assegura que receberão as segunda e terceira tranches da indemnização acordada.

Ou seja, se nessa altura o fundo não tiver dinheiro para pagar, cada cliente lesado pode acionar essa garantia e o Estado paga-lhes diretamente, ficando depois o fundo em dívida perante o Estado.

Em maio, 1.900 lesados do papel comercial, o equivalente a 97% do total, manifestaram interesse por escrito em aderir à solução.

Contudo, estes terão de aceitar determinadas condições.

Desde logo, estes clientes terão de ceder ao fundo de indemnizações direitos judiciais colocados contra as entidades responsáveis pela emissão e venda do papel comercial, para que o fundo continue a litigar em tribunal em nome desses clientes e receba no futuro as indemnizações decididas pelos tribunais ou em acordos extrajudiciais.

Além disso, é exigido aos clientes que assinem o contrato de adesão que abdiquem de continuar com processos que tenham em tribunal contra o Estado, Banco de Portugal, CMVM, Novo Banco e futuro comprador, entre outras entidades.

A solução para os lesados do papel comercial foi uma promessa política do atual primeiro-ministro, António Costa.

Contudo, este processo tem sofrido muitos atrasos. A expectativa mais recente era que o primeiro pagamento chegasse aos lesados em junho, mas esse prazo já derrapou novamente, porque ainda falta constituir o fundo, um processo demorado, já que, além de ter de ser aprovada no parlamento a lei que o enquadra, também é necessário escolher a equipa que irá fazer a gestão do fundo.

Quanto aos outros clientes que se sentem lesados pelo BES e Grupo Espírito Santo em condições semelhantes, mas que não são incluídos nesta solução, como emigrantes portugueses em países como Venezuela, África do Sul, França ou Suíça e mesmo residentes em Portugal que subscreveram papel comercial mas em sociedades localizadas em outras jurisdições (como sucursal exterior da Madeira), associações e movimentos representativos dessas pessoas têm reclamado que sejam encontradas soluções semelhantes.

Também os lesados do Banif querem um mecanismo de compensação para o seu caso.

“Não acredito que deputados vão de férias sem solução para lesados do BES”

Terça-feira, Maio 30th, 2017

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Público

Luís Miguel Henrique, representante de clientes lesados pelo BES, alerta para atraso na aprovação da proposta de lei para o fundo de recuperação destinado aos clientes de papel comercial do BES. “As pessoas contam ter a primeira tranche nas suas contas bancárias” entre Julho e Agosto”, avisa.

O que está a atrasar a solução para os lesados do BES?
Tínhamos a expectativa de que, na passada semana, o diploma [de criação do fundo que vai permitir pagar boa parte do capital investido pelos lesados] tivesse entrado na conferência de líderes, para ser agendada a votação na generalidade. Tivemos a iniciativa de reunir com todos os grupos parlamentares, para sensibilizar para várias mensagens. Primeiro, agradecemos a todos, porque sem o relatório da comissão parlamentar de inquérito de 2015 [ao BES], com a aprovação de todos os partidos, nada disto tinha acontecido. É a origem legal de tudo. No relatório, os partidos elencaram onze condições para que uma solução fosse encontrada. Esta solução respeita as onze condições, que eram cumulativas. Segundo, pedimos que os clientes lesados não fossem arma de arremesso político, que os deputados percebam a dimensão humana e o drama que está por trás. E terceiro, sensibilizámos para a importância de termos isto implementado antes dos deputados irem de férias. Não nos passa pela cabeça que a Assembleia da República (AR) feche para férias e que estas pessoas passem, pelo terceiro Verão consecutivo, um período de extrema ansiedade e dificuldade, sem solução para o problema. E atenção, no final de Julho, princípio de Agosto, as pessoas contam ter a primeira tranche nas suas contas.

Não consigo saber. Mas tenho a garantia que esta semana estará agendada [a votação] para que se inicie todo o processo legislativo, que será rápido, porque CMVM e Banco de Portugal fizeram parte do grupo de trabalho que preparou tudo. O que se segue, a criação do fundo, a emissão da garantia, a contratação do financiamento, tudo isso está parado. E com algum esforço de todos, acredito que consigamos cumprir os prazos.

A garantia do Estado pode ser um problema político?
Não acreditamos. Até porque a garantia já está prometida e assegurada há muito tempo, desde Dezembro do ano, quando foi assinado o memorando de entendimento. É condição sine qua non. A própria CMVM já deixou expresso que sem a garantia de que as três tranches são cumpridas, o fundo não será constituído.

E o que pode mudar entretanto no modelo final da garantia?
Não acredito que nada de nuclear possa sofrer qualquer alteração. Seja nos montantes a receber, seja nos prazos, nos percentuais, nas garantias, no governance. Já fiz parte de vários grupos de trabalho e nunca encontrei uma situação tão complexa de resolver, mas por outro lado uma solução que a todos satisfaça de uma maneira tão plena. Já fizemos quase 40 reuniões de trabalho em ano e meio e conseguiu-se criar um clima de trabalho em que as entidades não estão a olhar para o seu umbigo e conseguem focalizar-se no bem comum. E foi isso que permitiu, numa situação muito difícil, chegar a uma conclusão que mereceu 97% a 99% de adesão. Também as pessoas, apesar de algumas delas receberem só metade do que tinham direito, acabam por perceber que esta é a melhor solução. Não a moralmente mais justa, mas aquela que do ponto de vista prático é alcançável.

A garantia do Estado é global ou activada a cada tranche?
O montante será globalmente garantido, é a única certeza que podemos dar. Até sexta-feira, não sabíamos qual o montante global, porque não sabíamos quantas pessoas iam aderir. Por acaso, são 97% [de forma indicativa] mas podem ser menos. Portanto, não sabendo o montante global, não sabemos a forma como vai ser concretizada. Agora, do ponto de vista temporal, e isso sim podemos antecipar, ela terá de garantir o pagamento da primeira tranche que virá de financiamento bancário.

A primeira tranche cobre 30% do valor investido, pago com um empréstimo garantido. E a segunda e terceira?
Terão de ser asseguradas através da garantia estatal. Mas pode ou não ser necessário fazer outras formas de financiamento. Ninguém sabe hoje se será necessário [novo empréstimo]. Imagine-se que daqui a sete ou nove meses, porque se ganhou uma acção, porque se fez um acordo – há um conjunto de entidades privadas que continuaram a ser processadas – se chega à conclusão que não será preciso contrair nenhuma segunda ou terceira linha de financiamento ou sequer executar a garantia.

O dinheiro da liquidação do BES vai pagar de forma directa o empréstimo garantido?
Sim. Temos quatro tipos de créditos contingentes que passam a ser automaticamente deste fundo: Um, a reclamação no Luxemburgo (crédito sobre emitentes); Dois, a reclamação do BES (crédito sobre liquidação); Três, o valor do crédito pela diferença (NCWO-No Creditor Worse Off) que se apurou – só aqui são 31% sobre os tais 430 milhões de euros; Quarto, crédito sobre outros responsáveis, auditores e bancos de investimento. Quando isto é recuperado, vai directamente para o fundo e para pagar o empréstimo. Porque estas pessoas têm a séria esperança de recuperar o resto do dinheiro de que estão a abdicar, que não é a fundo perdido, seja os que estão a receber só 75% e ainda contam receber os outros 25%, seja os que recebem 50% e que ainda contam receber uma parte. O que só pode ser feito se o fundo receber através dos tais créditos contingentes mais dinheiro do que é a soma das parcelas. Se 100% das pessoas aderirem, estamos a falar de uma conta global dos três anos de 286 milhões. Se o Estado fosse condenado hoje, a acção já custava 490 milhões de euros. Há aqui uma diferença que as pessoas estão a abdicar para já, mas não definitivamente. Para que as pessoas possam recolher mais do que está a ser garantido agora, primeiro tem que estar pago o valor da garantia, o valor do custo de financiamento e o custo do próprio fundo, que será mínimo. Depois, de tudo o que houver, é dividido pro rata em função do capital que lá tenham.

A decisão de garantia no momento de pagar cada tranche vai sempre às Finanças?
O fundo, até pela questão do impacto nas contas públicas, tem de ser uma entidade privada de gestão privada. Este fundo não tem unidades de participação mas sim aquilo que é uma nova figura, que é unidades de recuperação, URs e não UPs. Os titulares das URs são os clientes finais, portanto é uma titularidade privada. A gestão privada também o será porque as entidades oficiais, sejam reguladores ou Finanças, não têm representação directa na gestão do fundo. Mas haverá uma comissão de acompanhamento onde estão os reguladores, as Finanças e os clientes, através da Associação. Seja nessa comissão, seja enquanto emissor da garantia, as Finanças vão decidir a cada momento o que se justifica. Se porventura, em 2018 ou 2019, o fundo já tiver recuperado tanto ou mais do que teria de entregar, essa garantia não terá de ser usada.

De que forma esta solução afecta as contas públicas?
Por força dos resultados financeiros que o país tem conseguido, a importância desta questão hoje não é igual à de 2016 ou 2015. Mesmo que alguma coisa ocorra, e poderá ter alguma décima ou centésima que possa tocar [as contas públicas], houve o cuidado em função das regras do Eurostat de tentar que este fundo e a garantia tenham o menor impacto possível nas contas públicas, porque a titularidade e gestão são privadas e porque a garantia será partida ao longo dos três anos.

Como explica o enquadramento fiscal amigável do fundo?
Este novo diploma é uma solução que fica no regime jurídico. Assim, aquilo que as pessoas vão recuperar é dinheiro sobre o qual as pessoas já tinham pago imposto. A única coisa que teve de se garantir foi para evitar uma dupla tributação. Vamos imaginar que o fundo funciona tão bem que ganha as acções em tribunal, que são 100% do capital mais os juros. Estamos perante um cenário em que a pessoa recupera mais dinheiro do que perdeu. Naquilo que for a sua mais-valia, esse montante é taxado. A única coisa que não é taxada é aquilo que era dinheiro dos clientes e eles perderam. Não há nenhuma isenção ou benefício fiscal.

Dos 97% de lesados que aderiram ao fundo, já todos têm queixas em tribunal?
Não. Esse é um problema grave. Os titulares de papel comercial tiveram a liberdade de escolher se queriam associar-se. Mesmo dentro da associação, há vários colegas que fazem o contencioso. E depois existem mais 58 ou 59 advogados que representam outros clientes que têm acções. Nem todos fizeram a mesma coisa, há quem já tenha reclamado no Luxemburgo, outros não, quem tenha reclamado créditos do BES, outros não. Há quem tenha processado entidades privadas, outros não fizeram nada. Outros puseram acções que já começaram a ter sentenças negativas porque estavam fundamentadas de forma errada. As coisas não estão em uníssono

Se a lei passar para depois do Verão, clientes podem desistir?
Desistir, não. Nós assumimos dois compromissos: um, perceber que não era possível continuar a exigir 100% [da recuperação]; dois, a partir do momento em que houvesse uma via de diálogo séria e formalizada, as acções de protesto público paravam. E isso aconteceu. Posso dizer-lhe que o que mais desgaste cria no seio da associação, ao ponto de ter levado mesmo a algumas demissões, é algum receio de quem deu a cara por estas pessoas, criando a expectativa de pagar alguma coisa em Julho e Agosto, e isso está a criar muito mal-estar.

A venda do Novo Banco ao Lone Star tem impacto nesta solução?
Não tem qualquer impacto nesta solução. Mas a solução tem impacto na venda do Novo Banco, porque de outra forma não teria sido exigido que o Novo Banco e o seu comprador ficassem excluídos de responsabilidade futuras nos casos de litigância que o fundo irá assumir.

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