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Lesados do BES Portaria n.º 343-A/2017

Domingo, Novembro 19th, 2017

Citamos

Diário da República Iª Série

Diário da República n.º 217/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-10

  • Data de Publicação:2017-11-10
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:343-A/2017
  • Emissor:Finanças
  • Páginas:6014-(2) a 6014-(4)
  • SUMÁRIOEstabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto
  • TEXTO

    Portaria n.º 343-A/2017

    de 10 de novembro

    Na sequência do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo, foi assinado, em 30 de março de 2016, um «Memorando de Entendimento sobre um Procedimento de Diálogo com os Investidores não Qualificados Titulares do Papel Comercial do Grupo Espírito Santo», entre o Governo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o BES e a AIEPC – Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC). Nos termos desse Memorando, as entidades aceitaram colaborar num procedimento de diálogo com vista a encontrar uma solução que permitisse minorar as perdas incorridas pelos investidores não qualificados em papel comercial, regido pela lei portuguesa, emitido pela Espírito Santo International (ESI) e pela Rio Forte e comercializado pelo BES, pelo BEST e pelo BAC, no âmbito da sua atividade enquanto intermediários financeiros.

    O Grupo de Trabalho constituído ao abrigo do Memorando de Entendimento elaborou um modelo de solução que foi publicamente apresentado no dia 19 de dezembro de 2016 e divulgado no site da CMVM e da AIEPC, que pressupõe a criação de um fundo de recuperação de créditos, com o qual os investidores não qualificados celebram um contrato, nos termos do qual os créditos são cedidos ao fundo por um preço correspondente a 75 % do capital investido, com um máximo de (euro) 250 000, para as aplicações até (euro) 500 000, ou 50 % do capital investido para as aplicações superiores a (euro) 500 000.

    A Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, veio regular os fundos de recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida.

    O reforço da confiança no sistema financeiro e na atividade dos intermediários financeiros justificou que a referida lei tivesse estabelecido a possibilidade de concessão extraordinária de garantias do Estado quando tal se afigure indispensável à obtenção de financiamento pelo fundo ou à satisfação dos créditos pecuniários dos participantes do fundo, em qualquer dos casos, tendo unicamente em vista viabilizar a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados ao abrigo de instrumentos de dívida emitidos por entidades que tenham vindo a revelar-se insolventes ou em difícil situação económica.

    Em cumprimento do disposto nos artigos 71.º e 77.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, a presente Portaria estabelece o compromisso do Estado na concessão das garantias, prevendo ainda a tramitação do processo de concessão das garantias, os mecanismos de fixação da respetiva remuneração, a informação e obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias, o procedimento de acompanhamento das entidades beneficiárias, os termos gerais do acionamento das garantias e outras condições acessórias.

    Foram ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

    Assim:

    Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em cumprimento do disposto nos artigos 71.º e 77.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, o seguinte:

    Artigo 1.º

    A presente portaria estabelece o compromisso do Estado na concessão das garantias ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, prevendo ainda a tramitação do processo de concessão das garantias, os mecanismos de fixação da respetiva remuneração, a informação e obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias, o procedimento de acompanhamento das entidades beneficiárias, os termos gerais do acionamento das garantias e outras condições acessórias.

    Artigo 2.º

    Ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, o fundo de recuperação de créditos pode solicitar a concessão extraordinária de garantias do Estado no âmbito de obrigações assumidas em contratos de financiamento, incluindo a respetiva renovação, bem como em contratos celebrados com os participantes do fundo, nos termos do disposto na referida lei e na presente portaria.

    Artigo 3.º

    1 – O pedido de concessão da garantia a que se refere o n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, deve ser dirigido pela entidade gestora, em representação do fundo de recuperação de créditos, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado da minuta do contrato de financiamento, devendo ainda conter os seguintes elementos:

    a) Identificação dos elementos essenciais da operação a garantir e fundamentação para a realização da mesma;

    b) Identificação das partes intervenientes no contrato de financiamento e calendarização das responsabilidades financeiras anuais a assumir;

    c) Demonstração do carácter necessário e imprescindível da concessão da garantia para assegurar a obtenção do financiamento;

    d) Toda a documentação relevante subjacente ao contrato de financiamento a garantir pelo Estado, designadamente os termos e condições financeiras da operação, que incluem os planos de utilização e reembolso do financiamento e as taxas de juro aplicáveis.

    2 – O pedido de concessão de garantia a que se refere o n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, deve ser dirigido pela entidade gestora, em representação dos participantes do fundo de recuperação de créditos, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado da minuta do contrato a ser celebrado com os potenciais participantes do fundo de recuperação de créditos, devendo ainda conter os seguintes elementos:

    a) Identificação dos elementos essenciais da operação a garantir e fundamentação para a realização da mesma;

    b) Identificação das partes intervenientes no contrato, designadamente, os potenciais participantes do fundo de recuperação de créditos, com a identificação e a calendarização das responsabilidades financeiras a assumir anualmente;

    c) Demonstração do carácter necessário e imprescindível da concessão da garantia para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes;

    d) Toda a documentação relevante subjacente aos contratos que visam a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes, a garantir pelo Estado, designadamente, os termos e condições financeiras da operação.

    3 – Os pedidos constantes nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem demonstrar:

    a) A verificação dos requisitos legais e estatutários necessários para efeitos do eventual acionamento da garantia;

    b) O cumprimento de todos os normativos legais em termos de enquadramento nas regras de auxílios do Estado em matéria concorrencial.

    4 – A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, por sua iniciativa, ou a pedido do Banco de Portugal ou da CMVM, pode solicitar elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do pedido.

    Artigo 4.º

    1 – O Estado compromete-se a conceder garantias ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, no montante global de (euro) 301 013 500.

    2 – Os encargos que possam decorrer do acionamento das garantias referidas nos números anteriores são suportados por verbas do Capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças.

    Artigo 5.º

    1 – A concessão da garantia a que se refere o n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, está sujeita ao pagamento de uma comissão de garantia pelo fundo de recuperação de créditos.

    2 – A comissão referida no número anterior é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em condições comerciais apropriadas e atendendo ao nível de risco a assumir pelo Estado, mediante parecer prévio do Banco de Portugal.

    3 – A comissão é devida nas datas de pagamento dos juros do financiamento garantido e cobrada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

    4 – O valor da comissão pode ser revisto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do Banco de Portugal, em caso de alteração de circunstâncias.

    5 – O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de prestação de contragarantias, caso em que o valor da comissão pode ser ajustado em conformidade.

    Artigo 6.º

    Compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças reunir todos os elementos necessários à instrução do processo de autorização a submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo, designadamente, proceder à sua análise e parecer fundamentados e assegurar o pedido de parecer prévio ao Banco de Portugal nos termos definidos no n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.

    Artigo 7.º

    1 – Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, por despacho, autorizar a concessão das garantias a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.

    2 – A decisão referida no número anterior deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do processo de autorização a que se refere o artigo anterior, devidamente instruído.

    3 – A autorização de concessão da garantia, ao abrigo do disposto no artigo 74.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, depende da apresentação de declaração da CMVM ou documento equivalente que comprove a autorização de constituição do fundo de recuperação de créditos, nos termos do disposto nos artigos 17.º a 19.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.

    4 – A concessão de garantias, quando autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, compete ao Diretor-Geral do Tesouro e Finanças ou seu substituto.

    5 – A garantia a que se refere o n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, reveste a forma de contrato e é concedida imediatamente após a verificação dos requisitos aplicáveis.

    6 – A garantia a que se refere o n.º 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, reveste a forma de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e é concedida 365 dias após a data da concessão da garantia referida no número anterior.

    Artigo 8.º

    São obrigações do fundo de recuperação de créditos:

    a) Enviar à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, no prazo de cinco dias seguidos a contar dos respetivos factos, cópia dos documentos comprovativos das amortizações do capital e do pagamento de juros do financiamento garantido ao abrigo do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como do pagamento das prestações do Preço devidas nos termos do contrato de adesão celebrado com os participantes, objeto de garantia, a que se refere o n.º 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, indicando, em ambas as situações, os montantes que deixam de constituir objeto de garantia do Estado;

    b) Comunicar imediatamente à Direção-Geral do Tesouro e Finanças qualquer modificação das condições que constituíram pressuposto da concessão das garantias.

    Artigo 9.º

    1 – Cabe aos bancos financiadores acionar a garantia a que se refere o n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, caso o fundo de recuperação de créditos incumpra, total ou parcialmente, o pagamento de qualquer obrigação garantida.

    2 – Cabe à entidade gestora do fundo, em representação dos beneficiários, acionar a garantia a que se refere o n.º 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, caso se verifique e comprove o incumprimento, pelo fundo de recuperação de créditos, do pagamento do preço estabelecido nos contratos de adesão celebrados com os participantes.

    3 – O pagamento, pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em execução da garantia referida no número anterior, é efetuado após certificação, pela Inspeção-Geral de Finanças, dos montantes em dívida, e confirmada a regularização da situação tributária e contributiva dos participantes.

    4 – No caso de acionamento da garantia em virtude de incumprimento pelo fundo de recuperação de créditos, o Estado fica sub-rogado nos direitos que assistam ao mesmo até ao seu integral ressarcimento.

    Artigo 10.º

    Caso se mostre necessário no âmbito da gestão das garantias, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, podem ser definidos procedimentos de operacionalização, bem como os mecanismos de validação e fiscalização a que se refere o artigo 76.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.

    Artigo 11.º

    Em tudo o que não estiver previsto na presente portaria, aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, estabelecido na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, designadamente no que se refere ao regime de cobrança coerciva.

    O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 10 de novembro de 2017.

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Estado dá garantia de 301 milhões para pagar a lesados do BES

Domingo, Novembro 19th, 2017

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Dinheiro Vivo

O diploma com a garantia estatal incluída no acordo para pagar aos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo já foi publicado.

Já está preto no branco assegurada a garantia estatal de 301 milhões de euros para o pagamento acordado com os lesados do papel comercial vendido aos balcões do Banco Espírito Santo. A portaria foi publicada na passada sexta-feira, dia 10 de novembro e estabelece “o compromisso do Estado na concessão das garantias, prevendo ainda a tramitação do processo de concessão das garantias, os mecanismos de fixação da respetiva remuneração, a informação e obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias, o procedimento de acompanhamento das entidades beneficiárias, os termos gerais do acionamento das garantias e outras condições acessórias”.

Para tal, o governo ouviu antes o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O diploma foi elaborado ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, veio regular os fundos de recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida.

O mesmo diploma possibilita que o fundo de recuperação de créditos pode solicitar a concessão extraordinária de garantias do Estado no âmbito de obrigações assumidas em contratos de financiamento, incluindo a respetiva renovação, bem como em contratos celebrados com os participantes do fundo, nos termos do disposto na referida lei e na nova portaria.

“O Estado compromete -se a conceder garantias (…) no montante global de 301 013 500 euros”, refere o diploma. A concessão da garantia está sujeita ao pagamento de uma comissão de garantia pelo fundo de recuperação de créditos, que será gerido pela Patris. Caberá ao ministro das Finanças definir a referida comissão “em condições comerciais apropriadas e atendendo ao nível de risco a assumir pelo Estado, mediante parecer prévio do Banco de Portugal”.

A comissão será paga nas datas de pagamento dos juros do financiamento garantido e cobrada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças e o seu valor pode ser revisto, sob proposta do Banco de Portugal, em caso de alteração de circunstâncias. Esta portaria vem na sequência do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo que levou à assinatura, em 30 de março de 2016, um «Memorando de Entendimento sobre um Procedimento de Diálogo com os Investidores não Qualificados Titulares do Papel Comercial do Grupo Espírito Santo», entre o Governo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o BES e a AIEPC — Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC).

O objetivo era encontrar uma solução para reduzir as perdas registadas por aqueles investidores em papel comercial, regido pela lei portuguesa, emitido pela Espírito Santo International (ESI) e pela Rio Forte e comercializado pelo BES, pelo BEST e pelo BAC, no âmbito da sua atividade enquanto intermediários financeiros.

O Grupo de Trabalho constituído ao abrigo do Memorando criou um modelo de solução que foi apresentado em 19 de dezembro de 2016 que implicava a criação de um fundo de recuperação de créditos, com o qual os investidores não qualificados celebram um contrato, nos termos do qual os créditos são cedidos ao fundo por um preço correspondente a 75 % do capital investido, com um máximo de 250 mil euros, para as aplicações até 500 mil euros, ou 50 % do capital investido para as aplicações superiores a 500 mil euros.

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BES: Centeno diz que solução para lesados inclui garantia pública porque Estado falhou

Domingo, Julho 16th, 2017

Citamos

Diário de Notícias

O ministro das Finanças disse hoje que o Governo apoia uma solução para os lesados do BES e prestará uma garantia pública, criticada pelo PSD, porque as autoridades de supervisão estatais falharam na proteção desses investidores.

“O sistema de supervisão e de regulação não funcionou”, tendo permitido vendas fraudulentas de produtos financeiros (‘misselling’), disse hoje Mário Centeno perante os deputados, justificando o envolvimento do Governo no mecanismo de compensará parcialmente os lesados do papel comercial vendido pelo BES, nomeadamente através da prestação de uma garantia estatal que poderá levar o Orçamento do Estado a assumir perdas de futuro.

Já questionado por deputados do CDS e PSD sobre o facto de haver lesados que não são abrangidos por esta solução – caso de clientes que comparam papel comercial no sucursal exterior do BES na Madeira ou os lesados emigrantes, que comparam outro tipo de produtos financeiros do BES -, o responsável pelo Ministério das Finanças disse que “o Estado não se pode substituir a todas as perdas” e que “a ação do Estado tem de ser equilibrada”.

“As garantias públicas só devem ser utilizadas na medida em que consigam ser justificadas pelas próprias responsabilidades do Estado já existentes”, afirmou Centeno.

Também o secretário de Estado das Finanças defendeu perante os deputados o mecanismo de compensação criado, tendo reiterado que o Governo decidiu promovê-lo porque é hoje sabido que o Estado falhou na proteção dos investidores.

“Há responsabilidade pública, porque o Estado em sentido lato devia ter feito coisas que não fez (…). O Estado falhou”, disse Mourinho Félix.

Segundo o secretário de Estado, em causa estão falhas nas autoridades e entidades de supervisão estatais, “umas vezes por não estarem preparadas para o fazer, outras por não terem enquadramento legal”.

Ainda quanto à garantia pública, muito criticada pelo PSD, através do deputado Leitão Amaro, o ministro considerou que o risco de execução dessa garantia é reduzido.

“A expectativa que existe é de que esta garantia não venha a acumular-se às obrigações do Estado nesta matéria”, acrescentando ainda que avalia que “esse risco é muito menor do que a perda de confiança que está subjacente a estas práticas”.

Também o secretário de Estado afirmou que “a garantia não significa despesa” e disse acreditar que, mesmo que seja executada, no final o fundo de indemnizações conseguirá dinheiro para pagar ao Estado.

Em abril, o Governo enviou ao parlamento a proposta de lei n.º 74/XIII/2 que visa a criação de uma nova figura jurídica, os fundos de recuperação de créditos, com vista a indemnizar parcialmente os 2.000 clientes que investiram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 434 milhões de euros nas empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

O mecanismo para compensar os lesados do papel comercial do BES foi acordado ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, ‘banco mau’ BES e Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

A solução acordada propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, pelo que é necessário aprovar legislação para esse efeito.

O objetivo é que este fundo pague 30% da indemnização aos lesados logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Como o fundo não terá dinheiro, terá de se financiar junto da banca, estando mesmo previsto na proposta legislativa que o Estado preste uma garantia pública para que o fundo consiga financiar-se.

Além disso, a legislação também refere outro mecanismo de financiamento, com intervenção mais direta pelo Estado.

“Em alternativa à celebração de um contrato de financiamento, e sendo isso também indispensável ao cumprimento de determinadas obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes, o Estado pode ainda assegurar aos participantes a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes”, refere o ponto 2 do artigo 70.º do documento.

De acordo com informações recolhidas pela Lusa, o que se passará é que na celebração do contrato de adesão será concedida aos clientes lesados uma garantia estatal que assegura que receberão as segunda e terceira tranches da indemnização acordada.

Ou seja, se nessa altura o fundo não tiver dinheiro para pagar, cada cliente lesado pode acionar essa garantia e o Estado paga-lhes diretamente, ficando depois o fundo em dívida perante o Estado.

Em maio, 1.900 lesados do papel comercial, o equivalente a 97% do total, manifestaram interesse por escrito em aderir à solução.

Contudo, estes terão de aceitar determinadas condições.

Desde logo, estes clientes terão de ceder ao fundo de indemnizações direitos judiciais colocados contra as entidades responsáveis pela emissão e venda do papel comercial, para que o fundo continue a litigar em tribunal em nome desses clientes e receba no futuro as indemnizações decididas pelos tribunais ou em acordos extrajudiciais.

Além disso, é exigido aos clientes que assinem o contrato de adesão que abdiquem de continuar com processos que tenham em tribunal contra o Estado, Banco de Portugal, CMVM, Novo Banco e futuro comprador, entre outras entidades.

A solução para os lesados do papel comercial foi uma promessa política do atual primeiro-ministro, António Costa.

Contudo, este processo tem sofrido muitos atrasos. A expectativa mais recente era que o primeiro pagamento chegasse aos lesados em junho, mas esse prazo já derrapou novamente, porque ainda falta constituir o fundo, um processo demorado, já que, além de ter de ser aprovada no parlamento a lei que o enquadra, também é necessário escolher a equipa que irá fazer a gestão do fundo.

Quanto aos outros clientes que se sentem lesados pelo BES e Grupo Espírito Santo em condições semelhantes, mas que não são incluídos nesta solução, como emigrantes portugueses em países como Venezuela, África do Sul, França ou Suíça e mesmo residentes em Portugal que subscreveram papel comercial mas em sociedades localizadas em outras jurisdições (como sucursal exterior da Madeira), associações e movimentos representativos dessas pessoas têm reclamado que sejam encontradas soluções semelhantes.

Também os lesados do Banif querem um mecanismo de compensação para o seu caso.

 

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“Não acredito que deputados vão de férias sem solução para lesados do BES”

Terça-feira, Maio 30th, 2017

Citamos

Público

Luís Miguel Henrique, representante de clientes lesados pelo BES, alerta para atraso na aprovação da proposta de lei para o fundo de recuperação destinado aos clientes de papel comercial do BES. “As pessoas contam ter a primeira tranche nas suas contas bancárias” entre Julho e Agosto”, avisa.

O que está a atrasar a solução para os lesados do BES?
Tínhamos a expectativa de que, na passada semana, o diploma [de criação do fundo que vai permitir pagar boa parte do capital investido pelos lesados] tivesse entrado na conferência de líderes, para ser agendada a votação na generalidade. Tivemos a iniciativa de reunir com todos os grupos parlamentares, para sensibilizar para várias mensagens. Primeiro, agradecemos a todos, porque sem o relatório da comissão parlamentar de inquérito de 2015 [ao BES], com a aprovação de todos os partidos, nada disto tinha acontecido. É a origem legal de tudo. No relatório, os partidos elencaram onze condições para que uma solução fosse encontrada. Esta solução respeita as onze condições, que eram cumulativas. Segundo, pedimos que os clientes lesados não fossem arma de arremesso político, que os deputados percebam a dimensão humana e o drama que está por trás. E terceiro, sensibilizámos para a importância de termos isto implementado antes dos deputados irem de férias. Não nos passa pela cabeça que a Assembleia da República (AR) feche para férias e que estas pessoas passem, pelo terceiro Verão consecutivo, um período de extrema ansiedade e dificuldade, sem solução para o problema. E atenção, no final de Julho, princípio de Agosto, as pessoas contam ter a primeira tranche nas suas contas.

Não consigo saber. Mas tenho a garantia que esta semana estará agendada [a votação] para que se inicie todo o processo legislativo, que será rápido, porque CMVM e Banco de Portugal fizeram parte do grupo de trabalho que preparou tudo. O que se segue, a criação do fundo, a emissão da garantia, a contratação do financiamento, tudo isso está parado. E com algum esforço de todos, acredito que consigamos cumprir os prazos.

A garantia do Estado pode ser um problema político?
Não acreditamos. Até porque a garantia já está prometida e assegurada há muito tempo, desde Dezembro do ano, quando foi assinado o memorando de entendimento. É condição sine qua non. A própria CMVM já deixou expresso que sem a garantia de que as três tranches são cumpridas, o fundo não será constituído.

E o que pode mudar entretanto no modelo final da garantia?
Não acredito que nada de nuclear possa sofrer qualquer alteração. Seja nos montantes a receber, seja nos prazos, nos percentuais, nas garantias, no governance. Já fiz parte de vários grupos de trabalho e nunca encontrei uma situação tão complexa de resolver, mas por outro lado uma solução que a todos satisfaça de uma maneira tão plena. Já fizemos quase 40 reuniões de trabalho em ano e meio e conseguiu-se criar um clima de trabalho em que as entidades não estão a olhar para o seu umbigo e conseguem focalizar-se no bem comum. E foi isso que permitiu, numa situação muito difícil, chegar a uma conclusão que mereceu 97% a 99% de adesão. Também as pessoas, apesar de algumas delas receberem só metade do que tinham direito, acabam por perceber que esta é a melhor solução. Não a moralmente mais justa, mas aquela que do ponto de vista prático é alcançável.

A garantia do Estado é global ou activada a cada tranche?
O montante será globalmente garantido, é a única certeza que podemos dar. Até sexta-feira, não sabíamos qual o montante global, porque não sabíamos quantas pessoas iam aderir. Por acaso, são 97% [de forma indicativa] mas podem ser menos. Portanto, não sabendo o montante global, não sabemos a forma como vai ser concretizada. Agora, do ponto de vista temporal, e isso sim podemos antecipar, ela terá de garantir o pagamento da primeira tranche que virá de financiamento bancário.

A primeira tranche cobre 30% do valor investido, pago com um empréstimo garantido. E a segunda e terceira?
Terão de ser asseguradas através da garantia estatal. Mas pode ou não ser necessário fazer outras formas de financiamento. Ninguém sabe hoje se será necessário [novo empréstimo]. Imagine-se que daqui a sete ou nove meses, porque se ganhou uma acção, porque se fez um acordo – há um conjunto de entidades privadas que continuaram a ser processadas – se chega à conclusão que não será preciso contrair nenhuma segunda ou terceira linha de financiamento ou sequer executar a garantia.

O dinheiro da liquidação do BES vai pagar de forma directa o empréstimo garantido?
Sim. Temos quatro tipos de créditos contingentes que passam a ser automaticamente deste fundo: Um, a reclamação no Luxemburgo (crédito sobre emitentes); Dois, a reclamação do BES (crédito sobre liquidação); Três, o valor do crédito pela diferença (NCWO-No Creditor Worse Off) que se apurou – só aqui são 31% sobre os tais 430 milhões de euros; Quarto, crédito sobre outros responsáveis, auditores e bancos de investimento. Quando isto é recuperado, vai directamente para o fundo e para pagar o empréstimo. Porque estas pessoas têm a séria esperança de recuperar o resto do dinheiro de que estão a abdicar, que não é a fundo perdido, seja os que estão a receber só 75% e ainda contam receber os outros 25%, seja os que recebem 50% e que ainda contam receber uma parte. O que só pode ser feito se o fundo receber através dos tais créditos contingentes mais dinheiro do que é a soma das parcelas. Se 100% das pessoas aderirem, estamos a falar de uma conta global dos três anos de 286 milhões. Se o Estado fosse condenado hoje, a acção já custava 490 milhões de euros. Há aqui uma diferença que as pessoas estão a abdicar para já, mas não definitivamente. Para que as pessoas possam recolher mais do que está a ser garantido agora, primeiro tem que estar pago o valor da garantia, o valor do custo de financiamento e o custo do próprio fundo, que será mínimo. Depois, de tudo o que houver, é dividido pro rata em função do capital que lá tenham.

A decisão de garantia no momento de pagar cada tranche vai sempre às Finanças?
O fundo, até pela questão do impacto nas contas públicas, tem de ser uma entidade privada de gestão privada. Este fundo não tem unidades de participação mas sim aquilo que é uma nova figura, que é unidades de recuperação, URs e não UPs. Os titulares das URs são os clientes finais, portanto é uma titularidade privada. A gestão privada também o será porque as entidades oficiais, sejam reguladores ou Finanças, não têm representação directa na gestão do fundo. Mas haverá uma comissão de acompanhamento onde estão os reguladores, as Finanças e os clientes, através da Associação. Seja nessa comissão, seja enquanto emissor da garantia, as Finanças vão decidir a cada momento o que se justifica. Se porventura, em 2018 ou 2019, o fundo já tiver recuperado tanto ou mais do que teria de entregar, essa garantia não terá de ser usada.

De que forma esta solução afecta as contas públicas?
Por força dos resultados financeiros que o país tem conseguido, a importância desta questão hoje não é igual à de 2016 ou 2015. Mesmo que alguma coisa ocorra, e poderá ter alguma décima ou centésima que possa tocar [as contas públicas], houve o cuidado em função das regras do Eurostat de tentar que este fundo e a garantia tenham o menor impacto possível nas contas públicas, porque a titularidade e gestão são privadas e porque a garantia será partida ao longo dos três anos.

Como explica o enquadramento fiscal amigável do fundo?
Este novo diploma é uma solução que fica no regime jurídico. Assim, aquilo que as pessoas vão recuperar é dinheiro sobre o qual as pessoas já tinham pago imposto. A única coisa que teve de se garantir foi para evitar uma dupla tributação. Vamos imaginar que o fundo funciona tão bem que ganha as acções em tribunal, que são 100% do capital mais os juros. Estamos perante um cenário em que a pessoa recupera mais dinheiro do que perdeu. Naquilo que for a sua mais-valia, esse montante é taxado. A única coisa que não é taxada é aquilo que era dinheiro dos clientes e eles perderam. Não há nenhuma isenção ou benefício fiscal.

Dos 97% de lesados que aderiram ao fundo, já todos têm queixas em tribunal?
Não. Esse é um problema grave. Os titulares de papel comercial tiveram a liberdade de escolher se queriam associar-se. Mesmo dentro da associação, há vários colegas que fazem o contencioso. E depois existem mais 58 ou 59 advogados que representam outros clientes que têm acções. Nem todos fizeram a mesma coisa, há quem já tenha reclamado no Luxemburgo, outros não, quem tenha reclamado créditos do BES, outros não. Há quem tenha processado entidades privadas, outros não fizeram nada. Outros puseram acções que já começaram a ter sentenças negativas porque estavam fundamentadas de forma errada. As coisas não estão em uníssono

Se a lei passar para depois do Verão, clientes podem desistir?
Desistir, não. Nós assumimos dois compromissos: um, perceber que não era possível continuar a exigir 100% [da recuperação]; dois, a partir do momento em que houvesse uma via de diálogo séria e formalizada, as acções de protesto público paravam. E isso aconteceu. Posso dizer-lhe que o que mais desgaste cria no seio da associação, ao ponto de ter levado mesmo a algumas demissões, é algum receio de quem deu a cara por estas pessoas, criando a expectativa de pagar alguma coisa em Julho e Agosto, e isso está a criar muito mal-estar.

A venda do Novo Banco ao Lone Star tem impacto nesta solução?
Não tem qualquer impacto nesta solução. Mas a solução tem impacto na venda do Novo Banco, porque de outra forma não teria sido exigido que o Novo Banco e o seu comprador ficassem excluídos de responsabilidade futuras nos casos de litigância que o fundo irá assumir.

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Termos da venda do Novo Banco podem trazer novos custos para Fundo de Resolução

Quinta-feira, Maio 18th, 2017

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Dinheiro Vivo

Fundo de Resolução assume que entrega do Novo Banco ao Lone Star pode trazer novos custos e apela à banca para apoiar gestão de ativos na garantia

Os custos do Novo Banco para o setor podem ainda não estar totalmente fechados e, apesar da activação da garantia dada ao Lone Star no âmbito da venda ser apenas uma hipótese, o Fundo de Resolução (FdR) deverá acumular recursos desde já para fazer face a essa eventualidade.

Esta possibilidade é admitida por Luís Máximo dos Santos, presidente do FdR, numa declaração enviada ao Parlamento. Assim, e apesar da recente renegociação e prolongamento do empréstimo estatal para absorver o colapso do BES ao Fundo de Resolução (FdR) ter evitado um impacto potencial de 4200 milhões de euros na banca ainda este ano, tal como o Dinheiro Vivo deu conta, o negócio ainda pode trazer mais custos para o setor.

“Os termos da venda [do Novo Banco] podem fazer emergir novas obrigações para o Fundo de Resolução, ainda que contingentes à verificação de certos pressupostos. Compete, por isso, ao Fundo de Resolução assegurar os meios financeiros que permitam a satisfação tempestiva dessas obrigações, caso se venham a materializar”, defende o responsável, de acordo com a declaração enviada à Comissão de Orçamento e Finanças (COFMA), onde esteve na última quinta-feira.

Em causa a “espécie de garantia” exigida pelo Lone Star ao Banco de Portugal, e aceite pelo Ministério das Finanças, para tomar 75% do Novo Banco a custo zero, no âmbito da segunda tentativa de venda do banco de transição que resultou do colapso do BES. Esta garantia – denominada neste caso de “mecanismo contingente” – cobre até 3,9 mil milhões de euros em perdas eventuais nos próximos oito anos e difere de uma garantia clássica pois, ao contrário desta última, não prevê compensações integrais e só é ativada caso se verifiquem duas condições cumulativas, da qual o FdR compensará a de menor valor. Agora, e perante a iminente conclusão da entrega do Novo Banco ao Lone Star, Máximo dos Santos explicou então aos deputados que apesar de esta garantia poder ser apenas ativada em determinadas circunstâncias, o Fundo de Resolução deverá acumular os recursos necessários para suprir quaisquer encargos, ainda antes de estes (eventualmente) se materializarem.

Mas, e tal como se verificou com o prolongamento do empréstimo até 2046, também esta acumulação de recursos não deve sobrecarregar o setor financeiro com mais contribuições para o FdR. O Fundo de Resolução deverá assim assegurar os recursos necessários “sempre em termos que garantam o cumprimento integral das responsabilidades do Fundo, anteriormente assumidas, com base num encargo estável, previsível e comportável para o setor bancário”, defende o presidente da entidade. E para que isto aconteça, os bancos [“instituições participantes no Fundo de Resolução”], serão chamados a ajudar na gestão dos ativos do Lone Star abrangidos pela garantia.

“Esta evolução irá exigir do Fundo de Resolução algum esforço de adaptação e a Comissão Diretiva está sensibilizada para a importância do papel que, nesse novo quadro, pode ser desempenhado pelas instituições participantes no Fundo de Resolução, em especial no que se refere às opções a tomar quanto à gestão da participação no Novo Banco e quanto aos ativos abrangidos pelo mecanismo de capitalização contingente, previsto nos contratos relativos à venda.”

Fundo afasta responsabilidades sobre termos de venda

Na declaração enviada à COFMA, Máximo dos Santos recorda que a entidade não pode ser vista como a responsável pelas negociações e decisões tomadas no âmbito da venda do Novo Banco, já que apesar de ser o único acionista do banco, quem manda realmente nos destinos do ex-BES é o Banco de Portugal. O Fundo apenas executa as ordens do banco central. “Nos termos da lei, na qualidade de autoridade de resolução, o Banco de Portugal dispõe do poder de transmitir orientações e recomendações ao órgão de administração do Novo Banco. Tudo isto significa que a posição do Fundo de Resolução como acionista do Novo Banco não lhe confere muitos dos poderes normais dos sócios das sociedades comerciais”, clarifica o presidente do FdR.

Desta forma, relata, assim que recebeu ordem do BdP para o fazer, o Fundo de Resolução fechou a venda do Novo Banco ao Lone Star nos termos acordados pelas autoridades. “Em face disso, e reconhecendo, à luz do quadro legal aplicável, a legitimidade formal e material do Banco de Portugal para emitir tal determinação [entrega do ex-BES], designadamente porque, como autoridade nacional de resolução, é a quem cabe promover a alienação do Novo Banco enquanto fundo de transição, o FdR aprovou e assinou os documentos integrantes do contrato em causa”, detalha aos deputados.

 

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Centeno: Novo Banco tem uma “almofada de 1.000 a 1.200 milhões” para activos problemáticos

Quinta-feira, Abril 13th, 2017

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Negócios

O Novo Banco tem uma “almofada de capital de 1.000 a 1.200 milhões” para absorver perdas com activos problemáticas, revelou o ministro das Finanças. “Enquanto não houver perdas desta dimensão, não haverá injecção” do Fundo de Resolução na instituição, garantiu.

O Novo Banco tem uma “almofada de capital de 1.000 a 1.200 milhões” de euros para absorver perdas com activos problemáticas, revelou o ministro das Finanças na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. “Enquanto não houver perdas desta dimensão, não haverá injecção” do Fundo de Resolução na instituição, garantiu Mário Centeno.

Em resposta às questões da deputada do Bloco de Esquerda,Mariana Mortágua, o ministro fez questão de sublinhar que o acordo de venda do Novo Banco à Lone Star não inclui nenhuma garantia por parte do Estado. “Não é garantia porque não há euro de injecção [de capital] por um euro de perda” nos activos”, justificou.

Centeno sublinhou que o mecanismo de capital contingente que prevê que o Fundo de Resolução possa ter de injectar um máximo de 3.890 milhões no Novo Banco ao longo dos próximos oito anos foi concebido de forma a “mitigar os riscos” associados aos activos problemáticos. Mas repetiu que não está em causa uma garantia, posição que Mariana Mortágua não tomou como válida.

O Novo Banco tem uma “almofada de capital entre 1.000 e 1.200 milhões de euros. Enquanto não houver perdas desta dimensão, não haverá injecção de capital do Fundo de Resolução. A expectativa que existe é que após a injecção de capital da Lone Star [num total de 1.000 milhões] e o processo de transformação da dívida dos obrigacionistas [que deve gerar 500 milhões de solidez], esta almofada proteja o Fundo de Resolução nos primeiros anos. (…) As primeiras perdas não são assumidas pelo Fundo de Resolução”, frisou.

Por outro lado, Centeno defendeu que é expectável que “a actividade corrente liberte fundos para o reforço desta almofada”, já que a Lone Star não poderá receber dividendos durante oito anos.

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PSD não desiste: Mourinho Félix desmentiu Costa e diz que venda do Novo Banco afinal teve garantia

Sexta-feira, Abril 7th, 2017

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Público

Os sociais-democratas dizem que o secretário de Estado das Finanças foi o protagonista de “dois episódios lamentáveis”: desmentiu o primeiro-ministro no Novo Banco e não teve coragem para enfrentar o presidente do Eurogrupo.

O PSD voltou hoje a exigir que o Governo divulgue as condições, termos e custos do empréstimo ou garantia na venda do Novo Banco, argumentando que o secretário de Estado das Finanças desmentiu o primeiro-ministro.

“É lamentável que o primeiro-ministro tenha faltado à verdade aos portugueses no que, afinal, está previsto no negócio. Além do primeiro-ministro ter tentado esconder o empréstimo ou garantia pública, escondeu as condições, os termos e os custos desse empréstimo”, afirmou o deputado social-democrata António Leitão Amaro, referindo-se a uma entrevista do secretário de Estado-adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, ao Jornal Económico.

Aos jornalistas no Parlamento, Leitão Amaro considerou ainda que está entre “o caricato e o lamentável” o “número para consumo doméstico” protagonizado igualmente por Mourinho Félix na reunião do Eurogrupo ao não ter “a coragem de transmitir aos outros Estados, no órgão próprio, da forma correcta, aquilo que foi a posição expressa pelo povo português” e pela Assembleia da República, e pedir a demissão do presidente daquela instituição, Jeroen Dijsselbloem. Há duas semanas, o Parlamento português aprovou uma resolução exigindo a demissão do ministro holandês da presidência do Eurogrupo depois dos comentários sobre os países do Sul da Europa se preocuparem com “copos e mulheres” em vez de se preocuparem em cumprir os limites da dívida ou de a pagarem.

Numa entrevista ao Jornal Económico Mourinho Félix afirmou sobre o Novo Banco: “A forma concreta que venha a ter esse financiamento – um empréstimo ao Fundo de Resolução ou a concessão de uma garantia para que o Fundo de Resolução se financie junto do sistema financeiro – será analisada e registada nas contas públicas quando e se se vier a verificar.”

Referindo-se a estas declarações, Leitão Amaro exigiu que, “de uma vez por todas”, o Governo diga “quais são os termos e o custo desse empréstimo ou garantia do Estado, ou seja, o envolvimento do dinheiro dos contribuintes”. “Há uma semana, António Costa disse que a venda do Novo Banco não envolvia empréstimo ou garantia do Estado. Disse aliás, mais, repetido pelo ministro das Finanças: que tinha sido uma das grandes condições que tinham enunciado para o negócio”, vincou o deputado social-democrata. “Veio hoje o secretário de Estado Mourinho Félix dizer que admitia o empréstimo ou garantia do Estado no negócio do Novo Banco. O próprio secretário de Estado a desmentir o primeiro-ministro”, acrescentou.

Sobre a primeira reunião do Eurogrupo após as declarações do seu presidente que, numa entrevista, referindo-se aos países do Sul da Europa, disse que “não se pode gastar todo o dinheiro em copos e mulheres e depois pedir ajuda”, o PSD criticou a ausência do ministro das Finanças português, Mário Centeno. “O Governo não se fez representar pelo ministro das Finanças, só isso um sinal preocupante de falta de frontalidade e de coragem”, declarou.

O secretário de Estado das Finanças afirmou que Portugal mantém o pedido de demissão do presidente do Eurogrupo, considerando que Jeroen Dijsselbloem não percebeu que o problema nas suas declarações foi a ideia subjacente e não as palavras. “No início da reunião [do Eurogrupo], o senhor Dijsselbloem fez uma breve declaração aos ministros, dizendo que lamentava o que tinha dito e que não tinha como objetivo ofender ninguém, o que me parece que reforça a ideia de que não percebeu que não é uma questão de palavras, é uma questão da própria mensagem que está subjacente a essas palavras”, afirmou Ricardo Mourinho Félix, aos jornalistas, em La Valletta.

Questionado sobre se o Governo português retira o pedido de demissão, Mourinho Félix disse que “se mantém tudo aquilo que já tinha sido dito”, principalmente pelo primeiro-ministro, António Costa, que ainda esta semana defendeu que Dijsselbloem “não tem a menor condição” para continuar à frente do Eurogrupo.

 

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Rácio abaixo de 12,5% ativa garantia do Fundo de Resolução

Segunda-feira, Abril 3rd, 2017

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Eco

Rácio abaixo de 12,5% ativa garantia do Fundo de Resolução

O Lone Star vai injetar mil milhões de euros no Novo Banco. Além disso, haverá uma troca de obrigações que terá um impacto de 500 milhões no capital, elevando o rácio até 15%.

pois da capitalização de que vai ser alvo, o Novo Banco vai ficar com um rácio de capital de 15%. A informação é avançada pelo primeiro-ministro, que está a explicar os contornos do processo de venda do banco que resultou da resolução do Banco Espírito Santo (BES). O mecanismo de capital contingente só vai ser acionado caso o rácio de capital caia abaixo de 12,5%.

O Lone Star vai injetar mil milhões de euros no capital do Novo Banco, em dois momentos: 750 milhões de euros entram já e 250 milhões de euros entram no prazo de três anos. Além disso, vai ser feita uma troca das obrigações seniores do Novo Banco, operação que terá um impacto de 500 milhões no capital da instituição.

É depois destas três operações que o Novo Banco ficará com um rácio de capital de 15%, adiantou António Costa. Desta forma, assegura o primeiro-ministro, não haverá qualquer garantia de Estado, já que “eventuais necessidades futuras” serão asseguradas pelos bancos do Fundo de Resolução. E estes só entram em cena se os rácios do Novo Banco caírem abaixo dos tais 12,5%.

 

 

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Novo Banco: Estado dá garantia de quatro mil milhões ao Lone Star

Sexta-feira, Março 31st, 2017

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ECO

O Lone Star vai injetar mil milhões e controlar 75% do Novo Banco. E vai beneficiar de uma garantia pública, através do Fundo de Resolução, de quase quatro mil milhões para cobrir riscos de crédito.

O negócio está feito e deverá ser anunciado nas próximas horas: O Lone Star vai comprar 75% do Novo Banco por um valor simbólico e vai injetar mil milhões de euros no capital, mas não só. O Estado vai ficar com 25% das ações, através do Fundo de Resolução, e, em simultâneo, vai prestar uma ‘garantia’ de quase quatro mil milhões de euros sobre os ativos considerados problemáticos e que estão integrados no chamado ‘side bank’, apurou o ECO junto de fontes que estão envolvidas nas negociações.

As garantias públicas eram, desde o início, o principal ponto de discussão entre o Banco de Portugal e o Lone Star. Desde logo porque o ministro Mário Centeno traçou uma linha vermelha: não poderia haver uma garantia do Estado no negócio. Na verdade, era uma contra-garantia sobre uma garantia do Fundo de Resolução, a entidade pública presidida pelo Banco de Portugal e que é financiada por contribuições do sistema financeiro. Ora, se a contra-garantia caiu, a garantia do Fundo de Resolução não. E é elevadíssima.

O que está em causa, com esta venda ao Lone Star, é uma espécie de segunda resolução do Novo Banco, que nasceu de uma resolução do BES. Aquando da abertura do novo processo de venda, que arrancou em janeiro de 2016, houve uma divisão informal do Novo Banco entre o que é a operação ‘core’ e um ‘side bank’, que integra não só os ativos maus como outros créditos e operações que não são considerados na operação central do banco. E quanto vale este ‘side bank’? Cerca de nove mil milhões de euros no final de 2016.

A segregação das duas áreas de negócio, debaixo do mesmo chapéu, permitiu identificar as necessidades de garantias para riscos de malparado e de venda abaixo do valor a que esses ativos estão contabilizados no balanço do Novo Banco. É que o ‘side bank’ é para vender nos próximos cinco anos, por imposição da Direção Geral da Concorrência (DGComp) europeia.

É neste contexto que o Lone Star, se abdicou da contra-garantia do Estado, nunca deixou cair a garantia do Fundo de Resolução. E, perante uma avaliação do ‘side bank’ de nove mil milhões de euros, a negociação entre o fundo e o Banco de Portugal primeiro, e o governo, depois, permitiu chegar a um valor: são quase quatro mil milhões de euros, através de um ‘mecanismo contingente’, que funciona como um teto e será usado em função das necessidades. No limite, até para capital se os rácios do Novo Banco caírem para valores inferiores aos exigidos pela supervisão. Sem nunca pôr em causa a relação de forças entre os 75% do Lone Star e os 25% do Estado através do Fundo de Resolução.

Aliás, é por ser este mecanismo, e não uma garantia pública, que o Eurostat permite a sua contabilização nas contas públicas à medida da sua utilização e não em 2017.

Quem é que vai pagar este ‘garantia’? Se é verdade que o Fundo de Resolução é uma entidade pública financiada pelos bancos, o impacto final cairá sobre o sistema financeiro. É precisamente por causa desta nova exposição de risco do Fundo de Resolução ao Novo Banco que os banqueiros estão contra a decisão. Particularmente o BCP, que acabou de fazer um aumento de capital e tem agora de dizer aos acionistas que há novos riscos no horizonte. No entanto, está de mãos atadas e não têm forma de contrariar esta solução.

O problema é que o Fundo de Resolução já foi chamado a meter 4,9 mil milhões de euros no Novo Banco, dos quais 3,9 mil milhões emprestados pelo próprio Estado, e também a pagar a Oitante, o banco mau do Banif. Os bancos estão a pagar anualmente cerca de 200 milhões de euros ao Fundo de Resolução, a título de contribuições, e já sabem que vão ter este custo — no mínimo — até 2046. Agora, com esta nova garantia de quase quatro mil milhões, aumenta a exposição e, como o Fundo não tem dinheiro, terá de ser o Estado, outra vez, a financiar as necessidades de execução que vierem a ser executadas. Leia-se, os contribuintes.

A tese do governo, e do Banco de Portugal, é simples: Em primeiro lugar, o mercado (acionistas e investidores) já sabe os custos dos bancos até 2046 e há uma previsibilidade de encargos do sistema com o Fundo de Resolução. E mesmo com esta nova ‘garantia’, o governo não pretende alterar esse perfil de contribuição anual. Em segundo lugar, há um novo risco a pressionar o sistema financeiro, mas a alternativa seria sempre pior. Qual é? A liquidação do Novo Banco, se não fosse vendido de forma maioritária até 3 de agosto deste ano.

Chegados aqui, o Estado vai ter 25% do capital, através de Fundo de Resolução, sem direito a voto e sem administradores, e vai prestar uma garantia de quase quatro mil milhões sobre os ativos do ‘side bank’. Por causa desta garantia, como o ECO revelou em primeira mão, o Estado vai ter uma palavra na gestão e venda do ‘side bank’, precisamente para garantir que o Lone Star seja impedido de vender os ativos problemáticos sem controlo de quem presta a garantia.

 

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Estado não prestará garantias na venda do Novo Banco, promete Costa

Sexta-feira, Fevereiro 24th, 2017

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Negócios

O Estado não vai prestar qualquer garantia pública na venda do Novo Banco, nem vai perder os 3.900 milhões de euros que foram emprestados ao Fundo de Resolução para o banco. Catarina Martins diz que os custos do Fundo de Resolução pesam no défice.

O Estado não vai prestar garantias na venda do Novo Banco nem vai perder sequer uma parte dos 3.900 milhões de euros emprestados ao Fundo de Resolução para o Novo Banco. A garantia foi dada esta tarde por António Costa, depois de a líder do Bloco de Esquerda ter perguntado se o Executivo aceitará cobrir contingências futuras do Novo Banco para facilitar a venda ao fundo Lone Star.

“O Estado em caso algum perderá os 3.900 milhões de euros, ou qualquer parcela desse valor”, afiançou António Costa. Mesmo que o Novo Banco seja vendido abaixo desse valor. “O facto de ser vendido a valor inferior não exonera os bancos do que têm de pagar ao Estado, que são seguramente os 3.900 milhões”, reiterou o primeiro-ministro, durante o debate quinzenal desta tarde. “Beneficiando aí do pagamento da Lone Star ou dos seus próprios recursos, que têm de pagar, têm de pagar”, acrescentou ainda.

O prazo de pagamento poderá ser longo, admite Costa. “A única coisa que ficou estabelecida para o conjunto do sistema bancário foram as condições de pagamento, que permitiram estabilizar o impacto nos balanços dessa resposta contingente. Foi o que foi feito e dessa verba teremos de tratar”, antecipou.

Quanto às garantias públicas na venda do Novo Banco, Costa também as afastou, por duas vezes. “O Governo definiu três regras” para a venda da instituição: só deve haver “alienação” a quem “assegurasse a continuidade duradoura do banco, que ele não seja desmantelado e se mantenha ao serviço da economia e dos portugueses”; que “não haja garantias do Estado”; e que seja a solução “menor impacto tenha na estabilização do sistema financeiro”.

Catarina Martins insistiu. “A minha pergunta é sobre um critério político prévio: se o Fundo Lone Star exigir ao Fundo de Resolução uma garantia, o Governo afinal admite dar garantias?”. Costa reafirmou que não. “Repetirei o que disse. Entre as três regras que o Governo definiu, uma delas é a não concessão de garantias por parte do Estado, e essa regra não sofreu qualquer alteração”, sublinhou.

Novo Banco deve ficar na esfera do Estado, defende BE

A coordenadora do Bloco de Esquerda não ficou convencida. “Não disse nada sobre as garantias do Fundo de Resolução, e serão garantias públicas durante 20 anos. O processo de resolução do Novo Banco já custou 3900 milhões”, insistiu. E voltou a defender que o Novo Banco não deve ser vendido.

“Se o Novo Banco for nacionalizado, mesmo que exija 750 milhões de recapitalização, ficaríamos protegidos de perdas futuras. Para dar sentido ao investimento de 3.900 milhões”, explicou. Se assim não for, “tudo indica que esta venda será como a do BPN ao BIC: vamos perder duas vezes dinheiro com o mesmo banco”. Até porque o fundo Lone Star é “um fundo abutre que vai liquidar tudo o que puder no menor espaço de tempo”.

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