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BES: Governo “não mudou de opinião” e quer conhecer relatório do BdP

Sexta-feira, Setembro 4th, 2020

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Notícias ao Minuto

O Governo afirmou hoje que “não mudou de opinião” sobre a necessidade de conhecer o relatório relativo à supervisão do Banco Espírito Santo, documento que o Banco de Portugal só entregará ao tribunal.

O Banco de Portugal (BdP) garantiu hoje que, se uma decisão judicial determinar a quebra do “dever legal de segredo” a que está obrigado, disponibilizará “desde logo” ao tribunal o relatório relativo à supervisão do Banco Espírito Santo (BES), um dia depois de o BE ter condenado que o governador Mário Centeno tenha recusado enviar ao parlamento a auditoria interna à atuação na resolução do banco.

Deixando claro que “não cabe ao Governo tomar essa decisão”, Mariana Vieira da Silva quis realçar que o executivo socialista “não mudou de opinião”.

“O senhor primeiro-ministro [António Costa] já tinha tornado clara a sua opinião e a opinião é a mesma”, assegurou a ministra.

Num debate quinzenal em 07 de março de 2019, António Costa assumiu que todos têm “curiosidade” em conhecer a auditoria interna do Banco de Portugal no quadro de resolução do BES, documento que o Governo solicitou e que não foi revelado.

“Ninguém escondeu nada. O Governo não desconhecia o contrato, o Banco de Portugal sempre disponibilizou ao Governo toda a informação sobre o contrato. O que eu disse há pouco era relativamente à auditoria interna que foi feita no Banco de Portugal sobre a gestão durante o quadro da resolução [do BES]”, respondeu o primeiro-ministro à líder do BE, Catarina Martins.

António Costa assumiu que “o Governo solicitou ao Banco de Portugal “o envio da auditoria interna” e este não “revelou a auditoria”.

“Claro que tenho curiosidade. Acho que todos temos curiosidade. Qualquer português tem curiosidade”, admitiu.

Pela parte do Governo, prosseguiu, não há nada “a esconder para contar e divulgar” em relação a “tudo aquilo que foi a intervenção”.

“Presumo que os outros também não têm. Se a Assembleia da República entender que esse é o mecanismo, creio que o senhor Presidente da República ficará satisfeito, milhões de portugueses ficarão satisfeitos, eu pessoalmente terei gosto em finalmente conhecer algumas coisas que não conheço”, insistiu então.

Mariana Mortágua revelou quarta-feira que o partido recebeu a resposta do Banco de Portugal e foi com “enorme surpresa” que viu esta recusa.

“O governador Mário Centeno recusa-se a enviar a auditoria à resolução do Banco Espírito à Assembleia da República, contrariando as posições do Governo, incluindo quando fazia parte do Governo enquanto ministro das Finanças”, condenou.

Em comunicado, o banco referiu hoje que “a respeito da entrega pelo Banco de Portugal do ‘Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo’ [BES], observa-se que o Banco de Portugal aguarda […] decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo”.

Segundo garante, “a ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o Banco de Portugal colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal”.

Mais de 90% dos ativos do NB são legado do BES

Quarta-feira, Setembro 2nd, 2020

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Negócios

O relatório confidencial mostra, segundo o Ministério das Finanças, que as perdas de mais de quatro mil milhões registadas no Novo Banco nos últimos anos tiveram origem no BES. Isto porque, conforme apurou o Negócios, mais de 90% dos ativos em causa foram herdados pela instituição que nasceu com a resolução no verão de 2014.

 

| Auditoria é confidencial, mas versão “censurada” vai ser divulgada

A auditoria da Deloitte aos atos de gestão do Novo Banco chegou ao Governo, que, por sua vez, a enviou à Assembleia da República. O documento é, no entanto, confidencial, sendo que os deputados terão acesso integral, mas através de computadores que tenham um “software” específico, que rastreia a consulta. Ainda assim, há informação que será divulgada. Os serviços jurídicos ficaram responsáveis por identificar as partes protegidas pelo sigilo bancário ou outro que justifiquem a confidencialidade para que o resto do relatório seja divulgado no site do Parlamento.

O relatório será disponibilizado e remetido pelo auditor ao Banco Central Europeu, ao Banco de Portugal, ao Fundo de Resolução, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O Governo acabou de remeter o relatório à Assembleia da República.

| Análise da Deloitte será usada em processos judiciais em curso

O Governo refere, no comunicado enviado durante a madrugada, que o relatório da Deloitte será enviado à Procuradoria-Geral da República, “atendendo às matérias analisadas, à abrangência temporal da análise da auditoria especial, que incide sobre um período muito alargado da atividade do Banco Espírito Santo até 2014 relativamente ao qual estão em curso processos criminais, e à necessidade de salvaguarda dos interesses financeiros do Estado”.

O relatório será remetido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República considerando as competências constitucionais e legais do Ministério Público.

| Novo Banco “empenhado” em cumprir indicações da deloitte

A análise da Deloitte aos atos de gestão no BES e Novo Banco, entre 2000 e 2018, detetou “insuficiências e deficiências graves de controlo interno” no BES. Esta terça-feira, já depois de a auditoria ter chegado ao Governo, o banco liderado por António Ramalho disse, num comunicado, estar “totalmente empenhado em continuar o caminho traçado” para “cumprir na íntegra as indicações” referidas no relatório. O Novo Banco refere ainda que a auditoria “evidencia a importância dos processos de alienação de ativos para a recuperação do balanço do Novo Banco”.

O Governo considera imprescindível que sejam desenvolvidas, por todos os intervenientes, todas as ações necessárias para assegurar a rápida e integral correção das questões identificadas no relatório da auditoria especial.

| Perdas de mais de 4 mil milhões em 283 operações

A análise da Deloitte revelou perdas de 4.042 milhões de euros entre 2014 e 2018. Estas foram registadas num total de 283 operações, sobretudo operações de crédito (201), mas também relacionadas com subsidiárias e ainda outros ativos que não são especificados. A “resolução foi deficiente e a doença do BES passou para o Novo Banco”, afirmou o deputado socialista João Paulo Correia. Já Rui Rio, presidente do PSD, disse que a auditoria devia focar-se nas perdas verificadas já depois da venda à Lone Star.

O relatório evidencia que as perdas incorridas pelo Novo Banco decorreram fundamentalmente de exposições a ativos que tiveram origem no período de atividade do Banco Espírito Santo e que foram transferidos para o Novo Banco no âmbito da resolução.

| “Deficiências graves” durante a gestão do bes

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou no Parlamento, em maio, que se a Deloitte detetasse que houve má gestão por parte do Novo Banco nas operações de venda de ativos, o Fundo de Resolução poderia pedir a devolução do dinheiro injetado para repor os rácios de capital. Na auditoria, que analisou a forma como foram concedidos e acompanhados os créditos problemáticos entre 2000 e 2018, a conclusão, divulgada pelas Finanças, é clara para a Deloitte: as perdas que têm levado o banco a pedir capital todos os anos foram provocadas por um “conjunto de insuficiências e deficiências graves de controlo interno” no BES.

O relatório descreve um conjunto de insuficiências e deficiências graves de controlo interno no período de atividade até 2014 do Banco Espírito Santo no processo de concessão e acompanhamento do crédito, bem como ao investimento noutros ativos financeiros e imobiliários.

Auditor só apresenta conclusões preliminares. Fundo de Resolução diz a Novo Banco para parar vendas

Sexta-feira, Julho 31st, 2020

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Observador

Auditor só apresenta conclusões preliminares. Fundo de Resolução diz a Novo Banco para parar vendas

No prazo indicado pelo primeiro-ministro só serão apresentadas, em privado, conclusões preliminares da auditoria ao Novo Banco para contraditório. Não há data para versão final.

A auditoria à gestão de 18 anos do antigo BES e do Novo Banco ainda não tem uma versão final, nem uma data para a sua disponibilização. A um dia do fim do prazo final dado pelo Governo, 31 de julho, o Ministério das Finanças foi informado que esta sexta-feira serão apresentadas as conclusões preliminares pela Deloitte ao comité de acompanhamento operacional. Estas conclusões referem-se a apenas um “conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.”

A informação consta de um comunicado do Ministério das Finanças em que se lamenta “que, nessa data, o auditor independente não apresente ainda a versão final e definitiva do relatório de auditoria e aguarda que esse relatório seja concluído e dado a conhecer ao Governo e aos partidos representados na Assembleia da República no mais curto prazo possível”.

António Costa tinha informado os deputados no debate quinzenal da sexta-feira da semana passada que o Governo tinha recusado prorrogar novamente o prazo para a conclusão dos trabalhos, em resposta a um pedido da auditora que está a fazer o trabalho. Mas na prática, e pelo que se percebe do comunicado das Finanças, a auditoria final não estará pronta para ser entregue e divulgada no prazo indicado pelo primeiro-ministro.

“No contexto deste atraso, o Governo considera que, até à conclusão da referida auditoria, não deverão ser realizadas outras operações de venda de carteiras de ativos improdutivos por parte do Novo Banco. Na sequência das preocupações expressas pelo Governo, o Fundo de Resolução informou o Ministério das Finanças que partilha do mesmo entendimento, tendo já comunicado ao Novo Banco que este não deve realizar tais operações até à conclusão do processo de auditoria”.

O Ministério das Finanças refere ainda que não faz parte do comité de acompanhamento operacional, composto pelo Novo Banco e pelo Fundo de Resolução, a quem serão apresentadas as conclusões preliminares, não obstante ter sido o Governo a pedir a auditoria à gestão dos créditos que têm gerado mais perdas no Novo Banco.

“Espuma mediática” disfarça responsabilidades no modelo de venda do Novo Banco, diz Catroga

Sexta-feira, Julho 31st, 2020

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Observador

“Espuma mediática” disfarça responsabilidades no modelo de venda do Novo Banco, diz Catroga

Eduardo Catroga considerou existir muita “espuma mediática” em torno da venda dos ativos do Novo Banco e que isso disfarça as responsabilidades do Governo, Banco de Portugal e Comissão Europeia.

Eduardo Catroga considera existir “muita espuma mediática” em torno da venda dos ativos do Novo Banco, que está a ser usada “para iludir a perceção das pessoas e comentadores”.

Questionado sobre o que pensa sobre o caso, o economista defendeu, numa entrevista publicada na edição desta sexta-feira do Jornal Económico (com link disponível apenas para assinantes), que a polémica está a ser “provocada por forma a disfarçar eventuais responsabilidades do modelo da decisão tomada pelo Governo e Banco de Portugal e negociada com a Comissão Europeia em outubro de 2017”.

Esta negociação foi “talvez a negociação possível”, mas teve “consequências negativas face às expectativas vendidas à opinião pública em outubro de 2017” que foram evidenciadas pelos “desenvolvimentos posteriores da atual crise da Covid-19”.

Relativamente ao pedido para o Ministério Público investigar as transações, Catroca afirmou ser da sua opinião que “há que utilizar os mecanismos contratuais e legais para garantir a transparência de todo o processo. Logo, as análises técnicas e auditorias podem contribuir para esse desiderato e concluir”.

A 28 de julho, uma investigação do jornal Público revelou que o Novo Banco emprestou dinheiro ao fundo Anchorage para mais de 5 mil imóveis e 8 mil frações, um negócio que resultou em prejuízo para o banco.

Os partidos exigiram esclarecimentos, e Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que esperava os resultados de uma auditoria que tinha sido pedida há dois anos e que deveria chegar no final deste mês de julho. Soube-se agora que esta análise à gestão de 18 anos do antigo BES e Novo Banco está atrasada e que falhará o prazo de entrega indicado pelo Governo, 31 de julho. Apenas as conclusões preliminares estão disponíveis para serem apresentadas pela Deloitte ao comité de acompanhamento operacional.

Estas conclusões referem-se a apenas um “conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.”

 

 

Centeno diz que “a venda do Novo Banco foi feita pelo Fundo de Resolução” e não pelo Governo. Confirma-se? (COM VÍDEO)

Domingo, Julho 12th, 2020

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Polígrafo 

A venda do Novo Banco foi feita pelo Fundo de Resolução que é do Banco de Portugal, não é do Ministério das Finanças. É a autoridade de resolução que gere e coordena toda essa atuação”, sublinhou ontem Mário Centeno, ex-ministro das Finanças, respondendo a questões colocadas por deputados da Comissão de Orçamento e Finanças na Assembleia da República (pode conferir aqui a gravação em vídeo).

 

Esta afirmação é factualmente correta?

Consultando o Caderno de Encargos do Fundo de Resolução relativo ao “procedimento de venda em mercado do Novo Banco” (versão retificada de 22 de abril de 2016), verifica-se que “o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução e nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (…) decidiu promover a alienação do Novo BancoS.A. (‘Novo Banco’), um banco de transição integralmente detido pelo Fundo de Resolução e criado a 3 de agosto de 2014 (‘Procedimento de Venda do Novo Banco’)”.

O processo de venda do Novo Banco seria concluído no dia 18 de outubro de 2017. “O Fundo de Resolução cumpriu hoje as últimas formalidades relacionadas com a venda de 75% do capital social do Novo Banco à Lone Star, dando execução às determinações da autoridade nacional de resoluçãoo Banco de Portugal“, salientou-se em comunicado emitido pelo Fundo de Resolução.

“Inicia-se, assim, uma nova fase da vida Novo Banco, cujo estatuto de instituição de transição cessou. (…) O Fundo de Resolução manterá uma posição de 25% no capital social do Novo Banco e irá defender os seus interesses no quadro dos poderes de que dispõe”, assegurou-se.

Nesse mesmo dia 18 de outubro de 2017, o Banco de Portugal também emitiu um comunicado apontando no mesmo sentido e realçando a “estreita colaboração com o Governo” no âmbito do processo de negociações.

“O Banco de Portugal e o Fundo de Resolução concluíram hoje a operação de venda do Novo Banco à Lone Star mediante a injeção, pelo novo acionista, de €750 milhões de euros, à qual se seguirá uma nova entrada de capital de €250 milhões, a concretizar até ao final do ano de 2017.  A conclusão desta operação encerra um complexo processo de negociações com o novo acionista, com as instituições europeias e com outras instituições nacionais, em estreita colaboração com o Governo. A concretização da operação anunciada a 31 de março permite um reforço muito significativo do capital do Novo Banco e faz cessar o estatuto de transição aplicável ao banco desde a sua criação”, lê-se no documento.

Ou seja, do ponto de vista formal, a afirmação de Mário Centeno é irrefutável. De facto, “a venda do Novo Banco foi feita pelo Fundo de Resolução que é do Banco de Portugal, não é do Ministério das Finanças”. Mas importa ter em conta a “estreita colaboração com o Governo”.

Mais, a venda do Novo Banco à Lone Star só foi concretizada porque o Governo aprovou um acordo-quadro com o Fundo de Resolução garantindo “a satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco”.

Ora, a celebração de um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista à satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco, foi autorizada mediante a Resolução do Conselho de Ministros Nº 151-A/2017, publicada em “Diário da República” no dia 2 de outubro de 2017.

“Com o acordo alcançado no final de março de 2017 para a venda de uma parte da participação do Fundo de Resolução aos fundos Lone Star, e a realização nos dias 8 e 29 de setembro de 2017 das assembleias que concretizaram a adesão de obrigacionistas à Oferta de Aquisição e de Solicitação de Consentimento apresentada pelo Novo Banco, S. A., o processo de venda do Novo BancoS.A.aproxima-se do seu desfecho. Tal desfecho tem como premissa a preservação da estabilidade financeira, a salvaguarda da continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia e a proteção do erário público e dos depositantes, finalidades enunciadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”, descreve-se no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros em causa.

“A conclusão deste processo conduz igualmente ao integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português junto da Comissão Europeia, no quadro do processo de auxílio de Estado iniciado com a resolução do Banco Espírito Santo, S.A., em 2014, nomeadamente o compromisso de garantir a alienação do Novo Banco, S.A.”, prossegue-se. “Em 31 de março de 2017, o Banco de Portugalna qualidade de Autoridade de Resolução Nacional, anunciou os termos da operação de venda daquela instituição e determinou ao Fundo de Resolução a assinatura do contrato de compra e venda de uma participação de 75 % do capital social do Novo Banco, S. A., à Nani Holdings, SGPS, S. A. – sociedade detida pelos fundos Lone Star – e a prática de todos os atos jurídicos e materiais que se afigurem adequados e necessários à boa execução da globalidade dos acordos necessários à operação de venda”.

“A preservação da estabilidade financeira requer que seja assegurada a capacidade de o Fundo de Resolução satisfazer os seus compromissos com base num encargo estável, previsível e comportável para o setor bancário, em conformidade com o quadro legal aplicável e com os princípios do regime da resolução. Sem prejuízo da natureza contingente das obrigações contratuais que decorrem para o Fundo de Resolução da operação de venda, a preservação da estabilidade financeira impõe que sejam criadas condições que permitam que seja assegurada a capacidade de o Fundo de Resolução satisfazer os seus compromissos, que são eventuais, e contribuir, assim, para a conclusão do processo de alienação do Novo Banco, S. A. São essas condições que, decorridas as assembleias dos passados dias 8 e 29 de setembro de 2017, se concretizam através da presente resolução”, conclui-se.

Na mesma Resolução do Conselho de Ministros delegou-se no então ministro das Finanças, Mário Centeno, “em representação do Estado Português, a competência para assinar o acordo-quadro“.

Outro elemento a ter em atenção é que os dois vogais da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução – Pedro Ventura e Ana Paz Ferreira – foram designados “pelo senhor ministro das Finanças” e “por acordo entre o Banco de Portugal e o senhor ministro das Finanças”, respetivamente. Isto é, pelo então ministro Mário Centeno.

De resto, importa ainda salientar que, no dia 17 de junho de 2016, através de uma outra Resolução do Conselho de Ministros, o Governo nomeou dois novos administradores para o Banco de Portugal: Elisa Ferreira e Luís Máximo dos Santos, sendo que este último assumiu depois a presidência do Fundo de Resolução.

Repetimos: do ponto de vista formal, a afirmação de Mário Centeno é verdadeira. Contudo, na medida em que respondia a questões em torno de eventuais conflitos de interesses na passagem direta do cargo de ministro das Finanças para o cargo de governador do Banco de Portugal, há que ter em conta um conjunto de dados adicionais e de contexto.

Desde a “estreita colaboração com o Governo” no processo de negociações para a venda do Novo Banco até ao facto de o Fundo de Resolução – “que é do Banco de Portugal, não é do Ministério das Finanças”, tal como constatou Centeno – ser dirigido por um presidente e dois vogais cujas nomeações passaram direta ou indiretamente pelo ministro Mário Centeno, agora candidato a governador do Banco de Portugal.

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Avaliação do Polígrafo:

VERDADEIRO, MAS…

International Fact-Checking Network

 

BES: Lesados da Venezuela “impacientes” com falta de resposta de Governo

Terça-feira, Março 10th, 2020

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Notícias ao Minuto

Os lesados pelo BES na Venezuela estão “impacientes” com a falta de resposta do Governo a pedidos de reuniões para que se avance com criação do fundo que os compense pelo dinheiro perdido, segundo a porta-voz do grupo, Sara Freitas.

De acordo com a responsável, os lesados têm enviado vários ‘emails’ para o Governo a pedir reuniões, uma vez que após peritos da Ordem dos Advogados terem considerado que houve vendas fraudulentas tinha ficado acertado o primeiro encontro de trabalho para janeiro. Mas não têm conseguido obter resposta.

“Combinámos que em janeiro começávamos um grupo de trabalho com Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Ministério das Finanças e gabinete do primeiro-ministro e nunca tivemos nada”, afirmou Sara Freitas à Lusa.

Para já, apenas está marcada uma reunião para dia 18 de março com a secretária de Estado das comunidades, Berta Nunes, mas que não tem responsabilidade direta neste dossiê.

“A resolução do BES tem cinco anos e meio, temos feito tudo o que o Governo tem dito, quando houve a solução para o papel comercial ficámos de fora, a Ordem de Advogados nomeou uma comissão de peritos e teve a prova de que houve ‘misselling‘ [vendas fraudulentas]. Só estamos à espera para começar a trabalhar”, questionou.

Em dezembro, as comissões de peritos nomeadas pela Ordem dos Advogados divulgaram as conclusões da análise às reclamações de lesados indicando aquelas que têm condições de ser incluídas num eventual fundo de recuperação de créditos, entre os quais as reclamações dos lesados da Venezuela que investiram em produtos do Grupo Espírito Santo (GES) aos balcões do Banco Espírito Santo (BES).

Nas conclusões, os peritos consideraram que foram encontrados indícios de práticas ilícitas na venda dos produtos financeiros e validaram 3.594 pedidos de recuperação de créditos, dos quais 1.264 pedidos de lesados das sucursais exteriores do BES (Venezuela e África do Sul), para os quais deve ser constituído um fundo conjunto de recuperação de créditos.

Os emigrantes lesados da Venezuela querem uma solução similar à encontrada para os lesados do papel comercial.

Então, em 2017, essa solução passou por fasear as indemnizações por escalões.

Assim, foi acordado que recuperam 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, os investidores com aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, recuperam 50% do dinheiro investido.

O funcionamento do fundo deverá ser semelhante ao criado para os lesados para o papel comercial.

Ou seja, os clientes lesados transferem para esse fundo os créditos que têm sobre o GES/BES e recebem indemnizações que os compensam pelo dinheiro perdido (ainda que não na totalidade). Para pagar as indemnizações aos lesados, o fundo deverá receber garantia do Estado.

Já o fundo irá litigar em tribunal e, caso este decida em favor dos lesados, será o fundo de recuperação de créditos a receber as indemnizações.

A associação de lesados da Venezuela indicou à Lusa, em dezembro passado, que estão em causa 180 investidores (por vezes cada um representa mais do que uma pessoa, uma vez que há investimentos coletivos) lesados em 95 milhões de euros.

Segundo Sara Freitas, é urgente avançar para uma solução perante a grave crise humanitária que se vive na Venezuela, com idosos a receberem uma pensão equivalente a cinco euros, sem dinheiro para fazer face a necessidades básicas, face às poupanças que perderam “porque confiaram num banco” de Portugal.

Costa afasta injecção de capital única no Novo Banco

Sábado, Fevereiro 29th, 2020

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RTPcom som

O Governo vai injectar o teto máximo de 850 milhões de euros no Novo Banco, tal como previsto no Orçamento do Estado. Mas o primeiro-ministro afasta a hipótese de uma injecção de capital única, como sugeria ontem o presidente do Fundo de Resolução.

Costa quer desconto em injeção no Novo Banco

Terça-feira, Dezembro 24th, 2019

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Expresso

Negociação do fim antecipado do mecanismo atirada para 2020

O Governo colocou de lado €600 milhões para capitalizar o Novo Banco no próximo ano, mas o gasto público com a instituição herdeira do BES deverá mesmo ser superior. Apesar de todo o silêncio à volta do tema, e embora Mário Centeno tenha levantado reparos na entrevista ao Expresso (ver Primeiro Caderno), António Costa admitiu ao “Público” que vê vantagens no fecho antecipado do mecanismo, com o pagamento à cabeça do dinheiro que o Fundo de Resolução arrisca na entidade — ainda que com um desconto. E esse desconto é uma das grandes contas a fazer. É um aviso do primeiro-ministro a todas as partes envolvidas.

A solução em antecipar os empréstimos ao Novo Banco de uma só vez, noticiada pelo Expresso em novembro, continua em cima da mesa. Neste momento, está em banho-maria, até porque não teria sido possível encaixá-la no Orçamento, mas será, segundo revelaram várias fontes próximas deste dossiê ao Expresso, retomada em 2020. Questionado, o Ministério das Finanças afirma não ter recebido “qualquer proposta formal sobre esta matéria”. Ninguém se atravessa pelo sucesso do seu desfecho. Tudo dependerá do desconto que pode ser negociado face ao bolo total que foi determinado no momento da venda de 75% do capital do banco à Lone Star: €3,89 mil milhões.

Emigrantes lesados do BES dizem que Governo parece estar a “escapar-se” a solução para todos

Quarta-feira, Outubro 2nd, 2019

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SIC

Em causa está uma solução para os clientes que tiveram perdas com os produtos EG Premium e EuroAforro 10.

A associação AMELP, que representa emigrantes lesados pelo BES, diz que continua a acreditar numa solução para os clientes EG Premium e EuroAforro 10, mas que o Governo parece estar a “escapar-se” a solução que permita recuperar as poupanças.

“A AMELP continua a acreditar no compromisso público de 2016, em que o Governo foi a Paris dizer aos emigrantes que iam recuperar as suas poupanças, mas não temos avanços e o Governo parece que anda a escapar-se a uma solução para esses dois produtos”, disse o presidente da associação, Luís Marques, à Lusa.

Em causa está uma solução para os clientes que tiveram perdas com os produtos EG Premium e EuroAforro 10, em que 1.500 famílias investiram cerca de 150 milhões de euros.

Segundo o presidente da Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses (AMELP), trata-se de dinheiro de emigrantes, conseguido com esforço por “pessoas que agora necessitavam desse dinheiro para fazer face a despesas extra, medicamentos, doenças”.

Segundo o responsável, houve contactos com o Novo Banco e o Governo ficou de acompanhar a situação, mas para já continua sem haver solução e é difícil a AMELP reunir com as partes.

“Não queremos criar distúrbios, queremos uma solução equitativa, estamos a lutar para reaver a totalidade das nossas poupanças”, afirmou Luís Marques, considerando que os clientes com estes dois produtos têm a mesma “legitimidade” de outros para serem compensados, uma vez que a maioria dos contratos tinha mesmo a expressão ‘depósitos a prazo’.

Após a resolução do BES, em 03 de agosto de 2014, cerca de 8.000 emigrantes de França e Suíça (o equivalente a 12 mil contas, uma vez que há clientes que têm mais do que uma conta) vieram reclamar mais de 720 milhões de euros, acusando o banco de lhes ter vendido produtos arriscados (ações de sociedades veículo) quando dizia que se tratavam de depósitos a prazo para não residentes.

A responsabilidade sobre estes produtos ficou no Novo Banco — o banco de transição então criado –, que propôs, em 2015, aos emigrantes uma proposta comercial, que teve a aceitação de cerca 80% do total (cerca de seis mil clientes), que detinham em conjunto 500 milhões de euros.

No entanto, houve milhares de clientes que não aceitaram a solução, por considerarem que não se adequava ao seu perfil e não era justa.

Em agosto de 2017, a AMELP acordou com o Novo Banco e com o Governo uma solução para os clientes emigrantes dos produtos financeiros Euro Aforro 8, Poupança Plus 1, Poupança Plus 5, Poupança Plus 6, Top Renda 4, Top Renda 5, Top Renda 6 e Top Renda 7 recuperarem 75% do dinheiro ao longo dos próximos anos.

Em contrapartida, foi exigido que desistissem das ações judiciais contra o Novo Banco e seus trabalhadores.

Contudo, ainda ficou a faltar a solução para os clientes que subscreveram os produtos financeiros EG Premium e Euroaforro 10, segundo as justificações dadas devido à complexidade desses produtos.

Ainda nas declarações à Lusa, o presidente da AMELP disse que os lesados do BES continuam à espera de receberem 31,7% dos créditos a que têm direito.

É que, a propósito da resolução do BES, em 2014, a Deloitte fez uma auditoria pedida pelo Banco de Portugal para saber a quanto têm direito os credores comuns do BES, uma vez que o princípio ‘no creditor worse off’ estabelece que um credor não pode ter perdas maiores num cenário de resolução do que as que teria num cenário de liquidação.

A consultora Deloitte contabilizou que se o banco tivesse sido liquidado os credores comuns teriam recuperado 31,7%, pelo que esse valor terá que lhes ser pago pelo Fundo de Resolução bancário.

Contudo, há dúvidas sobre quando pagará esse valor o Fundo de Resolução, podendo ser apenas no fim do processo de liquidação do BES, que está a decorrer e poderá demorar anos.

Lusa

Governo ignorou recomendação do Parlamento na auditoria ao Novo Banco

Quarta-feira, Setembro 18th, 2019

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Expresso

O Parlamento pediu uma auditoria ao Novo Banco, mas o Governo antecipou-se e já tinha feito o seu pedido de escrutínio à Deloitte sem a ter em conta. Até porque há parcelas da recomendação dos deputados que, defende o Executivo, podem pôr a independência do Banco de Portugal em causa

O Governo ignorou a recomendação da Assembleia da República na auditoria pedida ao Novo Banco. Os deputados pretendiam não só estudar a origem e o acompanhamento feito aos créditos problemáticos da instituição financeira criada do Banco Espírito Santo (BES) como também olhar para a venda do banco à Lone Star. Mas esta última parcela não está incluída no pedido feito pelo gabinete de Mário Centeno.

A recomendação dos deputados a requerer uma auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução foi esta segunda-feira publicada em Diário da República, mas, na sua globalidade, ela não está refletida naquela que foi a designação formal feita pelo Governo à Deloitte no contexto da auditoria especial prevista pela lei da transparência na banca.

Esta lei entrou em vigor este ano, obrigando à realização de um escrutínio externo apertado quando há injeções estatais – o que aconteceu com o Novo Banco em 2019, devido aos prejuízos do ano passado. O banco precisou de 1.149 milhões de euros do Fundo de Resolução, um valor que contou com 850 milhões de euros emprestados pelo Estado.

QUE AUDITORIA FOI PEDIDA PELO PARLAMENTO

A partir de uma proposta do PSD, o Parlamento aprovou, apenas com a oposição do PS, a recomendação ao Governo da realização de uma auditoria ao Novo Banco, “a incidir sobre o período pós-resolução e em especial a partir de 30 de junho de 2016”.

São sete os focos: operações de crédito; investimentos; aquisição e venda de ativos; termos e condições da venda à Lone Star; gestão de imparidades; relações do Novo Banco e Lone Star; e atuação da comissão de acompanhamento que existe para avaliar essas relações.

Os três primeiros pontos deste pedido já são cobertos pela auditoria obrigatória por lei. Contudo, os restantes quatro não são. Do lado do PS – e do Governo –, os últimos quatro pontos acabam por fazer uma avaliação ao trabalho do Banco de Portugal, uma autoridade de supervisão independente, que não pode ser avaliada a pedido do Executivo. Foi, aliás, por isso, que o deputado João Paulo Correia, quando justificou a sua oposição à proposta social-democrata, declarou que a aprovação colocaria o “Governo numa situação muito desconfortável”.

Aliás, António Costa já tinha dito, quando se colocou a questão do período a auditar, que tinha dúvidas sobre a auditoria a aspetos ligados ao Banco de Portugal. “Não ficaria bem ao Governo e tenho dúvidas que, do ponto de vista constitucional, pudesse auditar o Banco de Portugal”. E, na altura, lançou uma solução: “Porventura uma comissão parlamentar de inquérito seria mais adequada para fazer a apreciação da atuação do Banco de Portugal neste processo”.

O QUE O GOVERNO PEDIU

Inicialmente, Mário Centeno e António Costa queriam apenas ir à origem dos créditos, mas o facto é que a lei aprovada este ano obriga a olhar até 2018, como o Expresso escreveu.

Assim, o Governo pediu a auditoria prevista na lei, que irá cobrir o período pré-resolução, enquanto BES, e o pós-resolução, na era Novo Banco, até 2018 – o ano de referência da última injeção estatal -, mas sem passar pela recomendação da Assembleia da República e pelos quatro pontos que tocam na venda de 75% do capital à Lone Star.

Esta auditoria prevista pela lei acaba, também, por cumprir a auditoria que o próprio Ministério das Finanças disse ser essencial para perceber o que obriga a colocações sucessivas de capital no banco, logo após a apresentação dos prejuízos de 2018.

Proposta pelo Banco de Portugal e designada pelo Governo, a Deloitte irá agora escrutinar os créditos tóxicos do Novo Banco – o caderno de encargos não foi tornado público. Será semelhante à realizada pela EY na Caixa Geral de Depósitos, que deu origem à segunda comissão parlamentar de inquérito ao banco público e que deu novos dados à investigação a correr no Ministério Público.