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Lesados emigrantes do BES chamados Ministério das Finanças para integrar grupo de trabalho

Segunda-feira, Dezembro 20th, 2021

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Jornal Txopela

As associações de Defesa de Clientes Bancários (ABESD) e de Lesados Emigrantes Portugal Venezuela (ALEPV) participam esta sexta-feira numa reunião de trabalho com o Governo, no Ministério das Finanças, com vista à resolução da situação dos lesados emigrantes do BES.

Em comunicado, as associações – que representam maioritariamente emigrantes clientes das sucursais externas do antigo Banco Espírito Santo (BES) – avançam que o encontro decorrerá em Lisboa, pelas 15h30, “iniciando assim a constituição do Fundo de Recuperação Créditos dos clientes lesados do BES (sucursais externas), os quais não tiverem acesso a nenhuma das soluções anteriores”.

Lesados do Banif chamados às Finanças para grupo de trabalho

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Este grupo de lesados do BES reclama “a constituição de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto, tal como aconteceu para os lesados do papel comercial”, que eram clientes da rede comercial do BES em Portugal.

As associações salientam que “este grupo de lesados do BES aguardou ansiosamente e com muita expectativa o início deste grupo de trabalho, o qual, independentemente da situação política atual, irá legitimamente continuar a realizar o seu trabalho técnico, seja qual for o futuro político em Portugal”.

“Todos os partidos políticos com assento parlamentar em 2017 aprovaram na Assembleia da República a lei que nos trouxe a este momento, pelo que estamos certos de que, ao fim de mais de sete anos de espera, após a resolução do BES, nenhum partido político irá querer ficar do lado errado da história e interromper o início de solução há muito aguardado e injustamente adiado até hoje”, sustentam.

Comissão liquidatária do BPP teve custos de 4,1 milhões

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Presentes na reunião de esta sexta-feira, para a qual foram convidadas pelo gabinete do primeiro-ministro, as associações avançam que “irão estar representantes do Banco de Portugal e da CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários]”.

“A mesma irá analisar, também, a questão do Banif”, acrescentam.

De acordo com a ABESD e a ALEPV, “o Governo solicitou aos lesados uma recomendação da Assembleia da República e uma declaração de ‘misseling’”.

“Os lesados conseguiram aprovar por unanimidade a Resolução n.º 44/2018, de 19 de janeiro, e constituíram uma comissão de peritos independente na Ordem dos Advogados, com um estatuto próprio e nos termos da lei. O relatório dessa comissão foi favorável aos lesados, declarando a fraude generalizada”, recordam.

A ABESD e a ALEPV são associações sem fins lucrativos, constituídas após o colapso do grupo BES/GES.

Lesados do BES em França enviam “mensagem” a futuro Governo

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Têm como associados clientes não qualificados, maioritariamente emigrantes, das sucursais externas financeiras do grupo BES na Madeira, Luxemburgo, Venezuela, África do Sul e Suíça, entre outras, que perderam as suas poupanças em produtos financeiros do BES/GES e dizem ter sido “vítimas de venda fraudulenta aos balcões do BES/BPES em Portugal, conforme confirmado pelo relatório de peritos independentes da Ordem dos Advogados”.

Na quinta-feira, a Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) anunciou também ter sido convocada para uma reunião esta sexta-feira, no Ministério das Finanças, com vista à constituição de um grupo de trabalho para resolução dos problemas dos seus associados.

Em comunicado, a ALBOA – que representa apenas os ex-clientes não qualificados, que foram lesados num valor estimado em cerca de 180 milhões de euros – indica que a reunião tem como objetivo “a constituição de um grupo de trabalho para a resolução” da situação dos lesados do Banif, “que se arrasta há já seis anos”.

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A associação acrescenta que, apesar da marcação de eleições legislativas antecipadas para 30 de janeiro, “o atual Governo está em funções e com competência para a criação da referida comissão, cujos trabalhos deverão levar à prevista constituição de um Fundo de Recuperação de Crédito junto da CMVM”.

Em junho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que estava a ser ponderada a criação de um grupo de trabalho para os lesados do BES e do Banif.

O BES, tal como era conhecido, acabou em agosto de 2014, deixando milhares de pessoas lesadas devido a investimentos feitos no banco ou em empresas do Grupo Espírito Santo.

O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os ativos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e ativos tóxicos no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), sem licença bancária.

O Banif foi adquirido pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Neste processo, cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados e acionistas perderam 263 milhões de euros, havendo ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

Quando o sonho de voltar a Portugal acaba. Lesados do BES em França enviam “mensagem” a futuro Governo

Quarta-feira, Dezembro 8th, 2021

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TSF

Três dezenas de emigrantes lesados do BES marcaram esta manhã presença junto à Embaixada de Portugal em França, na capital gaulesa, com cartazes com frases como “Só morto deixarei de lutar” ou “Roubados por Portugal e corruptos”, prometendo voltar novamente em janeiro.

Os lesados do BES na comunidade portuguesa em França manifestaram-se este sábado junto da Embaixada de Portugal em Paris para avisar o futuro Governo que vão continuar a lutar pela restituição na íntegra dos produtos financeiros tóxicos.

“Estamos aqui neste novo protesto para dizer aos políticos em Portugal que o nosso caso não está resolvido. […] Isto é uma mensagem no fim de 2021 para o futuro Governo, que vai ser eleito em janeiro. Desde já está prevista uma manifestação no dia 29 [de janeiro], neste mesmo sítio, porque no dia seguinte são as eleições em Portugal”, afirmou Carlos Costa dos Santos, coordenador dos Emigrantes Lesados Unidos (ELU), em declarações à Agência Lusa.

Três dezenas de emigrantes lesados do BES marcaram esta manhã presença junto à Embaixada de Portugal em França, na capital gaulesa, com cartazes com frases como “Só morto deixarei de lutar” ou “Roubados por Portugal e corruptos”, prometendo voltar novamente a 29 de janeiro para não deixar esquecer a sua causa.

O objetivo deste protesto é reaver a totalidade dos depósitos dos emigrantes junto do BES, especialmente o produto Euro Aforro 10. Após negociações com o Governo, os lesados com este produto apenas conseguiram reaver 10,9% dos valores que detinham, uma percentagem muito abaixo do que outros produtos que foram ressarcidos até 90% em alguns casos.

Maria de Lurdes Monteiro, emigrante em França há 44 anos, detinha 145 mil euros no Euro Aforro 10, embora garanta que sempre lhe foi dito que se tratavam de depósitos a prazo.

“Eu fui sempre convencida que eram depósitos a prazo. Eu não sabia que tais produtos existiam. A mim nunca me falaram nem de Euro Aforro 10, nem Poupança Plus. Eram depósitos a prazo garantidos. Tinha confiança no banco, era cliente desde 1985”, indicou.

Com a queda do BES, o sonho de Maria de Lurdes Monteiro de regressar a Portugal também terminou já que se diz desiludida com o país, detendo agora o dinheiro que conseguiu recuperar em França e não pensando voltar a terras lusas.

“O que pude recuperar vem para França. Foi aqui que eu trabalhei, os franceses receberam-nos de braços abertos, privei-me para juntar esse dinheiro. Faço aqui a minha vida e não ponho nem mais um cêntimo em Portugal. […] Agora só tenho raiva desse país que não faz nada pelos emigrantes”, declarou a lesada.

Muitos destes emigrantes ainda têm processos a correr na justiça em Portugal contra Ricardo Salgado, bancos e autoridades bancárias portuguesas, mas chegando ao fim dos recursos, Carlos Costa dos Santos admite avançar também para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como fez recentemente um padeiro de 61 anos, lesado no BES.

“Estamos à espera de usar todos os poderes a nível dos tribunais em Portugal. Haverá mais pessoas que vão atrás dele para Bruxelas, porque em Portugal a Justiça é lenta e o pouco que sai, é contra nós”, referiu o organizador deste movimento de emigrantes.

Carlos Costa dos Santos denunciou ainda que como os tribunais portugueses não lhes deram razão num dos processos contra o BES, há emigrantes que estão a ser “penhorados” para pagar os advogados desta instituição bancária, causando dificuldades acrescidas na vida destes lesados.

Solução para lesados do BES e do Banif à espera do Governo

Terça-feira, Novembro 2nd, 2021

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Negócios

O Executivo anunciou no verão que iria ser criado um grupo de trabalho para analisar a situação de alguns lesados do BES e do Banif. Os trabalhos deviam ter arrancado em setembro, o que não aconteceu. E ainda não há novas datas.

O grupo de trabalho para analisar a situação dos lesados do Banif e das sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), criado pelo Governo, devia ter arrancado em setembro. Mas o início dos trabalhos tem sofrido vários contratempos. E ainda não há uma data à vista para que se comece a desenhar uma solução para estes clientes que, frisa Jacinto Silva, presidente da Associação de Lesados do Banif (ALBOA), estão à espera há seis anos.

“A promessa [da criação de um grupo de trabalho para os lesados do BES e do Banif] foi feita a 10 de junho pelo primeiro-ministro”, começa por recordar ao Negócios Jacinto Silva, presidente da ALBOA.

Depois da promessa, o anúncio acabou por ser feito em agosto. “O Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho, com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com o objetivo de analisar e de procurar dar resposta às questões relacionadas com as perdas sofridas por clientes com produtos do BES e do Banif”, podia ler-se no comunicado do Executivo.

Em causa estão os investidores não qualificados do Banif, Banque Privée e sucursais do BES na Venezuela e África do Sul, que aguardam por uma solução para recuperar parte das perdas desde a falência destes bancos.

Sem data para arrancar

O objetivo era que este grupo arrancasse em setembro. Mas têm sido vários os entraves. “Primeiro foi a questão da dificuldade do Banco de Portugal em nomear o seu representante, depois disso as próprias condições de funcionamento do grupo de trabalho impostas pelo regulador”, refere Jacinto Silva, frisando que este processo “demorou tanto tempo que acabou por vir o Orçamento do Estado”.

De acordo com o presidente da ALBOA, a primeira sessão deste grupo de trabalho estava marcada para a semana passada, mas a associação foi informada de que o representante do Ministério das Finanças “não tinha disponibilidade” para uma reunião, uma vez que está agora com o Orçamento em mãos. E não foi avançada nova data, acrescenta.

“Há sempre algo de novo [a impedir que o processo avance]”, refere o responsável ao Negócios, salientando que “as pessoas estão à espera de uma solução há seis anos”.

E mesmo depois de os trabalhos arrancarem para se encontrar uma solução para os clientes lesados, falta “ver a solução que vão arranjar” e “quais serão as percentagens de recuperação de crédito”, avisa Jacinto Silva.

Em junho, a associação que representa os lesados do Banif disse, num comunicado, que este grupo teria “como missão encontrar as melhores e mais rápidas vias de se avançar para a concessão da garantia governamental necessária para a constituição do Fundo de Recuperação de Crédito junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”. Vários meses depois, continuam a aguardar por uma solução.

180

PERDAS
O grupo de trabalho tem como objetivo encontrar uma solução para os clientes que foram lesados em 180 milhões de euros

 

O processo demorou tanto tempo que acabou por vir o Orçamento do Estado

 

JACINTO SILVAPresidente da Associação dos Lesados do Banif

 

Associção AOSPNB quer pertencer a grupo de trabalho dos lesados de BES e Banif

Quinta-feira, Setembro 9th, 2021

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Observador

Associção AOSPNB quer pertencer a grupo de trabalho dos lesados de BES e Banif

A associação AOSPNB afirma que está a ser discriminada por não fazer parte do grupo nomeado pelo Governo para encontrar soluções aos lesados do BES e Banif.

A AOSPNB – Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco disse esta terça-feira que está a ser discriminada ao não fazer parte do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para encontrar uma solução para lesados do BES e Banif.

A AOSPNB lamenta nova discriminação ao ser excluída do grupo de trabalho com as associações de lesados do BES e do Banif. (…) A associação ficou assim impedida de se juntar ao grupo de trabalho que tem como objetivo analisar e procurar dar resposta às questões relacionadas com as perdas sofridas por clientes com produtos financeiros, neste caso do BES e do Banif, e em particular, os residentes nas Regiões Autónomas, África do Sul e Venezuela”, lê-se no comunicado esta terça-feira divulgado.

A AOSPNB diz que representa 110 associados, sobretudo famílias e emigrantes portugueses no estrangeiro, com um investimento entre 100 mil euros e um máximo de 200 mil euros. No total, têm a haver 19 milhões de euros, valor que a associação considera “irrisório para o Novo Banco, mas a perda quase total das poupanças de muitas famílias”.

Diz ainda a AOSPNB que se trata de obrigações sénior, dívida em que o investir tem prioridade em ser ressarcido.

O Executivo, os Reguladores e os Supervisores dos Mercados continuam a ignorar a associação, que tem neste momento duas ações a decorrer no Tribunal Administrativo, uma contra o Banco de Portugal para impugnar a decisão de retransmissão de apenas cinco séries de Obrigações Sénior do Novo Banco para o BES, e outra contra o Estado Português por deficiente transposição da diretiva europeia, o que veio permitir ao Banco de Portugal fazer aquela retransmissão, discriminando credores iguais e violando o princípio ‘pari passu’ universalmente aceite”, afirma ainda a AOSPNB no comunicado hoje divulgado.

A Lusa contactou as entidades públicas envolvidas no grupo de trabalho sobre a acusação da AOSPNB, mas até ao momento não obteve resposta.

Em meados de agosto, o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para procurar dar resposta às perdas dos lesados do BES e do BANIF, prevendo o seu início dos trabalhos para este mês.

As associações representativas dos clientes do BES e do BANIF também participam nas reuniões em função das matérias que estejam a ser discutidas.

Governo cria grupo de trabalho para analisar perdas dos lesados do BES e BANIF

Domingo, Agosto 22nd, 2021

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Diário de Notícias

O Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho com o Banco de Portugal e a CMVM para procurar dar resposta às perdas dos lesados do BES e do BANIF, prevendo o seu início em setembro.

“[…] O Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho com o Banco de Portugal e a CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários], com o objetivo de analisar e de procurar dar resposta às questões relacionadas com as perdas sofridas pelos clientes com produtos do BES e do BANIF, em particular aqueles residentes nas Regiões Autónomas, África do Sul e Venezuela”, anunciou, em comunicado, o gabinete do ministro das Finanças.

A criação deste grupo já tinha sido avançada pelo primeiro-ministro, António Costa, aquando das comemorações do dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

As associações representativas dos clientes do BES e do BANIF (como a ALEV, ABESD e ALBOA) podem também ser chamadas a participar nas reuniões do grupo, em função das matérias que estejam a ser discutidas.

O início dos trabalhos está previsto para setembro.

Comissão de inquérito responsabiliza Governo na venda do Novo Banco à Lone Star

Quarta-feira, Julho 28th, 2021

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Eco

Comissão de inquérito responsabiliza Governo na venda do Novo Banco à Lone Star

Os deputados da comissão de inquérito ao Novo Banco aprovaram esta segunda-feira várias alterações ao relatório que passam a responsabilizar também o Governo na decisão de venda à Lone Star.

Os deputados da comissão de inquérito ao Novo Banco aprovaram esta segunda-feira várias alterações ao relatório que passam a responsabilizar também o Governo socialista na decisão de venda à Lone Star, apesar dos votos contra do PS.

À proposta da versão preliminar do relatório elaborada pelo deputado Fernando Anastácio (PS), que referia que “a decisão da venda ao fundo americano “Lone Star” coube ao BdP [Banco de Portugal] no exercício das suas competências”, foi introduzida uma alteração da IL, apenas com voto contra do PS e abstenção do PAN, que refere que coube ao BdP “e ao Governo” a decisão de venda.

Paralelamente, uma proposta do BE, aprovada por todos os partidos excluindo o PS, refere-se também à mesma decisão, “tendo o XXI Governo Constitucional tido um papel determinante, tanto nas negociações com a Comissão Europeia como na decisão final”. Já uma proposta do PSD, na qual o PS também ficou isolado, refere que a venda contou com “a colaboração do Ministério das Finanças que foi sendo informado sobre todo o processo”.

Uma outra proposta do BE, também aprovada com votos contra do PS, refere que “a venda do NB as suas condições contratuais – definidas pelo BdP e pelo XXI Governo Constitucional, em linha com as imposições europeias – não permitiram a melhor a salvaguarda do interesse público“.

Também foi incluída uma proposta do PCP referente à auditoria do Tribunal de Contas, que “reconhecendo que o financiamento público assegurou a estabilidade do sistema financeiro”, acaba por confirmar “que os recursos do Fundo de Resolução são recursos públicos e que a venda, como foi feita, não assegurou a melhor utilização do erário público”.

Pelo CDS, foi aprovada uma proposta que refere que apesar da salvaguarda do sistema financeiro, “não foi minimizado o seu impacto na sustentabilidade das finanças públicas nem reduzido o risco moral”, ao que se somou uma proposta da IL afirmando que o processo não acautelou “da melhor forma a defesa dos contribuintes”. O CDS também vincou que “ficou prevista uma cláusula de backstop, que o Governo não comunicou em Portugal e cujo montante não quantificou publicamente”, numa proposta aprovada por todos os partidos à exceção do PS.

Novo Banco diz que retenção de 112 milhões é incumprimento e vai para tribunal para garantir pagamento imediato

Quarta-feira, Junho 9th, 2021

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Observador

Novo Banco diz que retenção de 112 milhões é incumprimento e vai para tribunal para garantir pagamento imediato

Novo Banco considera que decisão do Governo de reter 112 milhões de euros da transferência aprovada é um incumprimento contratual e avança com providência cautelar para garantir pagamento imediato.

O Novo Banco considera que a retenção de 112 milhões de euros da injeção prevista para 2021 “constitui incumprimento de obrigações legais e do acordo de capital contingente”, informa em comunicado. Como tal, irá tomar todas “as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar para o pagamento imediato de 112,0 milhões de euros, de forma a proteger a integridade do CCA (acordo de capital contingente) como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado.”

É a reação à decisão do Governo de travar uma parte da injeção de 429 milhões de euros autorizada para este ano à conclusão de mais diligências por parte Fundo de Resolução sobre uma opção da gestão do banco em matéria da cobertura do risco da dívida pública que fez subir necessidades de capital em 2020.

O Fundo de Resolução comunicou na sexta-feira passada ter concretizado uma transferência de 317 milhões de euros, o montante para o qual recebeu autorização do Ministério das Finanças. O Governo aprovou uma injeção de 429 milhões de euros, em linha com o montante apurado pelo Fundo de Resolução, mas condicionou o pagamento de uma parte do valor, mais de um quarto como o Observador noticiou, à conclusão de diligências por causa de uma situação detetada pela auditoria da Deloitte.

É esta retenção que o Novo Banco contesta, considerando que há um incumprimento das obrigações legais e do acordo de capital contingente que é imputável ao Estado — em particular ao Governo que só autorizou o Fundo de Resolução a transferir uma parte da chamada de capital. Ou seja, não foi a decisão da oposição de eliminar a despesa do Fundo prevista para o Novo Banco que resultou num incumprimento — segundo o Novo Banco — , mas sim uma decisão do Ministério das Finanças. Isto depois de João Leão ter voltado a defender na semana passada na comissão de inquérito ao Novo Banco o cumprimento dos contratos e dos compromissos assumidos com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu no quadro da venda do Novo Banco.

O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre o comunicado do Novo Banco, mas ainda não obteve respostas.

Novo Banco já contou os 429 milhões nos rácios de capital

Neste comunicado, o Novo Banco dá nota da resolução do Conselho de Ministros de 27 de maio, na qual é anunciado que o montante definido para este ano, nos termos do Acordo de Capitalização Contingente, assinado entre o Estado, o Fundo de Resolução e o comprador Lone Star, é de 429 milhões de euros.

Cita também o excerto da resolução em que se afirma que “um Estado de Direito honra os compromissos que assume, nomeadamente no que respeita aos contratos que celebra”, independentemente do controlo e verificação do cumprimento das obrigações contratuais.

Ora é a própria decisão do Governo que considera estarem criadas as condições para operacionalizar esse pagamento por parte do Fundo de Resolução, com a autorização e concretização de um empréstimo contraído junto da banca, de forma a “satisfazerem as suas obrigações contratuais”.

Mais. O Novo Banco apresentou no primeiro trimestre rácios de capital que consideravam a entrada de 429 milhões de euros, nomeadamente o Rácio Common Equity Tier 1 (“CET1”) de 11,3% e Rácio de Solvabilidade de 13,3% (anexo 1). Com este travão do Ministério das Finanças, existe “uma diferença de 112 milhões de euros calculados entre 429,0 milhões de euros, que o FdR apurou como devido após conclusão do processo de verificação, e os 317,0 milhões de euros recebidos pelo NOVO BANCO”.

Sobre o argumento do Governo para condicionar parte da injeção — à conclusão de diligências não identificadas nem calendarizadas — o Novo Banco esclarece que o montante dos 112 milhões de euros “não está relacionado com o exercício financeiro ou com as demonstrações financeiras de 2020”. Os factos em averiguação aconteceram em 2019 e terão tido impacto na chamada de capital feita em 2020. E por isso considera que este facto “constitui incumprimento de obrigações legais e do CCA, o Banco tomará todas as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar para o pagamento imediato de 112,0 milhões de euros, de forma a proteger a integridade do CCA como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado”.

 

Governo autoriza Fundo de Resolução a ir à banca financiar-se para injetar 429 milhões no Novo Banco

Domingo, Maio 30th, 2021

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Observador

Governo autoriza Fundo de Resolução a ir à banca financiar-se para injetar 429 milhões no Novo Banco

Valor indicado para injeção no Novo Banco é 429 milhões de euros, ainda está a ser verificado. Governo muda contrato para permitir ao Fundo de Resolução financiar-se na banca, mas não muda Orçamento.

O valor indicado para a injeção ao Novo Banco em 2021 é de 429 milhões de euros, um valor que é abaixo do solicitado pela instituição e que foi de 598 milhões de euros, indicou esta quinta-feira o ministro das Finanças.

João Leão acrescentou contudo que ainda se está na fase de validação pelo Fundo de Resolução. Falta apurar qual o valor final “em virtude de esclarecimentos adicionais que foram solicitados”. O ministro falava no briefing do Conselho de Ministros que aprovou uma alteração ao acordo quadro assinado entre o Estado e o Fundo de Resolução de forma a permitir que a injeção seja financiada através de um empréstimo da banca e não do Estado como estava contratualizado. Este ano “não vai haver empréstimos do Estado”, ao contrário do que sucedeu nos três anos anteriores.

A alteração aprovada vai no sentido de permitir ao Fundo de Resolução financiar-se junto da banca para cumprir os seus compromissos resultantes do mecanismo de capital contingente. De acordo com esclarecimentos prestados pelo ministro das Finanças esta é a única alteração no quadro legal necessária para efetuar a operação e que mexe apenas nas fontes de financiamento do apoio público ao Novo Banco.

João Leão assegura que não será necessária qualquer alteração à lei do Orçamento do Estado, apesar de uma coligação negativa ter apagado deste documento a despesa prevista do Fundo de Resolução para com o Novo Banco. “Não há nenhuma norma que impossibilite a transferência. O que se trata é de permitir que o Fundo peça um empréstimo à banca. Nesse sentido, não há qualquer alteração à lei do Orçamento”.

O ministro salienta ainda que o impacto orçamental do Novo Banco este ano será menor do que o previsto inicialmente no Orçamento do Estado, onde estavam referidos 476 milhões de euros. O valor tinha aliás sido revisto em baixa para 430 milhões de euros no Programa de Estabilidade entregue em abril. O montante final ainda não está totalmente fechado, nem se conhece o valor do empréstimo a contrair junto dos bancos, que deverá ser inferior à dimensão da injeção no Novo Banco já que o Fundo de Resolução conta com a receita das contribuições sobre a banca.

Apesar do financiamento ser assegurado pela banca privada (a Caixa também deverá estar incluída), a operação continuará a ter impacto no défice e na dívida pública por uma “questão estatística”, referiu João Leão. O Fundo está classificado no perímetro das contas do Estado. E nessa medida, tal como já tinha referido o presidente da entidade, Luís Máximo dos Santos, precisa sempre da autorização do Ministério das Finanças para fazer a despesa, mesmo que lhe saísse o Euromilhões.

No entanto, e na leitura de João Leão, não precisa da autorização do Parlamento que chumbou esta transferência do Fundo de Resolução eliminando a linha das despesas previstas nos documentos que acompanhavam o Orçamento do Estado. Na altura, o Governo falou em “bomba atómica”, mas tem vindo a desvalorizar este percalço, defendendo que não impede a operação.

Esta quinta-feira, João Leão recordou que o Governo sempre disse que ia cumprir os contratos e os compromissos assumidos com o Banco Central Europeu e com a Comissão Europeia que são contrapartes no contrato de venda do Novo Banco assinado em 2017. É ao abrigo deste contrato que o Fundo de Resolução é chamado a realizar capital todos os anos para cobrir as perdas nos ativos de risco quando estas põe em causa os rácios financeiros do banco. É o mecanismo de capital contingente.

Lesados do BES exigem solução e ameaçam com greve de fome

Terça-feira, Maio 18th, 2021

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Notícias ao Minuto

Cerca de vinte lesados do BES manifestaram-se hoje junto à Câmara do Porto, onde o presidente da autarquia entregou as chaves da cidade aos líderes europeus, exigindo uma solução, sob pena de avançar com uma greve de fome.

“Se não reverem o assunto, há aqui pessoas que estão a pensar fazer uma greve de fome”, revelou António Silva em declarações à Lusa.

Salientando estar a fazer todos possíveis para evitar este cenário, o lesado do BES e empresário na área das importações indicou que esta semana foi enviado um apelo ao presidente do Parlamento Europeu, David Maria Sassoli, que participa na Cimeira Social do Porto que arrancou hoje, pedindo para que intervenha junto das entidades portuguesas para que o problema dos lesados do BES tenha resolução.

António Silva lembrou que, numa primeira abordagem, a Comissão Europeia mostrou-se favorável à posição dos lesados do BES que reclamam que lhes seja restituído o dinheiro investido, tendo, à data, indicado qual “a diretiva europeia que regula esta matéria e os artigos que têm de ser respeitados”.

“Não há dúvida que aquilo que nos fizeram foi uma vigarice porque transformaram clientes não profissionais em investidores à força”, disse.

Falando em nome de um grupo de cerca de 20 lesados, António Silva disse sentir-se discriminado em relação aos outros países da Europa e outros clientes bancários em Portugal, salientando que, em Espanha, por exemplo, os tribunais decidiram que tendo o banco dado informação falsa, os lesados têm de ser indemnizados.

“Os tribunais aqui em Portugal, em relação a outros bancos, como o BPN, decidiram que o EuroBIC [que comprou o banco] vai ter de pagar e isso não está a acontecer com os lesados do BES”, observou.

António Silva defendeu ainda que este não é apenas um problema dos lesados do BES, sublinhando que esta é uma prática que, ainda que violando uma diretiva europeia, pode tornar-se comum.

“Fizemos uma petição que está a ser analisada pelo parlamento e quero acreditar que, nesta nova avaliação que a petição pede, vão ser respeitadas as normas europeias, como foram respeitadas em Espanha”, rematou.

A cerca de 300 metros do edifício dos Paços do Conselho, os manifestantes empunharam cartazes com palavras de ordem: “Paga o que deves’; ‘Roubados do Novo” e ‘Exigimos Provisão’, enquanto os líderes europeus recebiam das mãos do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, as chaves da cidade.

Na mesma altura, cerca de 30 profissionais da PSP manifestaram-se para exigir a atribuição do subsídio de risco e a atualização de salários, aproveitando a Cimeira Social europeia que decorre no Porto, para mostrar “a forma como o Governo português trata” estes profissionais.

A Cimeira Social conta com a presença de 24 dos 27 chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE), reunidos para definir a agenda social da Europa para a próxima década.

Também presentes no evento, que decorre em formato ‘online’ e presencial na Alfândega do Porto, estão os vice-presidentes executivos da Comissão Margrethe Vestager e Valdis Dombrovskis, o Alto Representante Josep Borrell e os comissários Elisa Ferreira, Mariya Gabriel e Nicolas Schmit, além de outros líderes políticos e institucionais, parceiros sociais e sociedade civil.

Definida pela presidência portuguesa como ponto alto do semestre, a Cimeira Social tem no centro da agenda o plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apresentado pela Comissão Europeia em março, que prevê três grandes metas para 2030: ter pelo menos 78% da população empregada, 60% dos trabalhadores a receberem formação anualmente e retirar 15 milhões de pessoas, cinco milhões das quais crianças, em risco de pobreza e exclusão social.

“Faltou transparência” sobre o impacto do BES e Novo Banco nas contas públicas, diz o Tribunal de Contas

Terça-feira, Maio 4th, 2021

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“Faltou transparência” sobre o impacto do BES e Novo Banco nas contas públicas, diz o Tribunal de Contas

“Faltou transparência” sobre o impacto do BES e Novo Banco nas contas públicas, diz o Tribunal de Contas

Tribunal de Contas pede ao Governo que preste contas e comunique “periodicamente” esse impacto nas finanças públicas e impute responsabilidades face a eventuais perdas.

O impacto da resolução do Banco Espírito Santo (BES) e das injeções de capital no Novo Banco (NB) não tem sido comunicado de forma transparente, avisa o Tribunal de Contas na auditoria pública que foi pedida pelo Parlamento e divulgada esta segunda-feira. A instituição recomenda, por isso, ao Governo que não só faça essa avaliação de forma periódica como apure responsabilidades de eventuais custos para os contribuintes.

Faltou transparência na comunicação do impacto da Resolução do Banco Espírito Santo e da Venda do Novo Banco na sustentabilidade das finanças públicas“, diz o Tribunal de Contas no relatório da auditoria. “O foco da imputação das perdas verificadas no Banco Espírito Santo e no Novo Banco não deve ser desviado dos seus responsáveis (por ação ou por omissão) para onerar os contribuintes ou os clientes bancários (em regra também contribuintes)”, critica.

Desde a constituição do Novo Banco, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros no banco, deixando ainda uma margem de 900 milhões. Este ano, Novo Banco vai pedir 598,3 milhões de euros ao Fundo de Resolução (acima do que o Governo antecipava no Orçamento do Estado). Este financiamento está relacionado com o compromisso do Executivo junto da Comissão Europeia de assegurar a viabilidade do Novo Banco a longo prazo em troca de as autoridades europeias não se oporem à venda do banco (e consequentemente impedir a liquidação).

“O financiamento público do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico. Porém, não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2.976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4.900 milhões de euros de capitalização inicial do NB, sendo ainda possível o dispêndio de mais 914 milhões de euros, ao abrigo do ACC, e do montante necessário à viabilidade do NB, nos termos do compromisso assumido com a CE (até 1,6 mil milhões de euros)”, concluiu.

Quanto à contabilização deste dinheiro nas contas públicas, o Tribunal de Contas reitera que o apoio público constitui despesa efetiva (ou seja, não reembolsável) das Administrações Públicas em contabilidade nacional, “sendo incorreto que não o seja em contabilidade pública”, refere. Nesse sentido, o TdC recomenda ao Ministério das Finanças que providencie “a correção do registo” do financiamento público do Novo Banco em contabilidade pública e na Conta Geral do Estado, em contas nacionais e na contabilidade patrimonial do Fundo de Resolução.

Além do impacto para as contas públicas, a forma como têm sido feitas as injeções é alvo de críticas da auditoria já que não foi apresentado o cálculo do valor a financiar. O Tribunal de Contas concluiu que o dinheiro recebido correspondeu não só a perdas protegidas pelo acordo de capital contingente (ACC), a défice de capital resultante da atividade geral do banco. “Não tem sido devidamente cumprida a obrigação de o NB reportar a informação sobre a execução do ACC”.

A par da contabilização das injeções para as contas públicas, o TdC recomenda ao Fundo de Resolução que assegure que o valor a financiar é “apropriadamente demonstrado, verificado e validado, antes de ser pago”.

Acrescenta que, para o controlo público do cumprimento do acordo ser “eficaz”, importa “aplicar o princípio da segregação de funções e prevenir riscos de complacência ou de conflito de interesses“, assegurando a independência de ações entre a administração do Banco de Portugal e a Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, bem como entre os auditores do Fundo de Resolução, do Novo Banco e da Nani Holdings. Quer ainda a separação entre a empresa contratada pelo Ministério das Finanças para avaliar a venda do NB e a empresa contratada pelo NB e Fundo de Resolução como agente de verificação do ACC.

(Notícia atualizada às 13h15)