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Governo teme não dar garantias a lesados do BES e do Banif

Segunda-feira, Janeiro 18th, 2021

Citamos

Dinheiro Vivo

Governo aguarda análise do Banco de Portugal para reaver perdas de cerca de 3000 lesados, que investiram, ao todo, perto de 600 milhões de euros.

OGoverno teme não poder dar uma garantia de Estado para os lesados de sucursais do BES e do Banif recuperarem os seus investimentos. Há mais de um ano que o executivo aguarda por uma análise do Banco de Portugal sobre as expetativas de recuperação destes créditos por vias legais, adianta a edição desta quinta-feira do Jornal de Negócios.

O fundo para recuperar este investimento a partir da comissão liquidatária do BES é diferente do veículo nascido em 2018 para compensar os investidores de papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo Internacional.

O jornal cita uma resposta do Governo à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua para lembrar que as falhas do fundo constituído para recuperar os créditos dos lesados da Rioforte e da Espírito Santo International, de 300 milhões de euros. A situação recomenda, por isso, “especial prudência do Estado na ponderação sobre a possibilidade de conceder novos apoios financeiros públicos”, entende o Governo no mesmo documento.

Este impasse põe em causa um universo de praticamente 3000 lesados não qualificados do Banif, do Banque Privée e das unidades do BES na Venezuela e na África do Sul. Estão em causa investimentos totais de cerca de 600 milhões de euros.

Governo alerta que pode não dar garantia a lesados do BES e Banif

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2021

Citamos

Negócios

Quase três mil investidores não qualificados do Banif e das sucursais exteriores do BES continuam sem ter uma solução para reaver as perdas. Governo está à espera de análise do BdP.

Mais de um ano depois de terem sido detetados indícios de atos ilícitos na venda de produtos no Banif e nas sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), os pequenos investidores lesados por estas práticas continuam à espera de solução e sem perspetivas de que a mesma seja definida em breve. O Governo está à espera de uma análise do Banco de Portugal (BdP) sobre as expectativas de recuperação dos créditos em causa através das vias legais, antes de decidir se irá conceder uma garantia estatal para a constituição de um fundo que possa ressarcir estes lesados. A análise tarda em chegar e, mesmo que chegue, o gabinete de António Costa já assumiu que é preciso “prudência” na concessão de garantias públicas.

Foi em dezembro de 2019 que os lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES viram desenvolvimentos nos seus processos. Nessa altura, duas comissões de peritos independentes, nomeadas pela Ordem dos Advogados para apurar se houve práticas de venda ilícitas nestes bancos, apresentaram as conclusões.

Os peritos analisaram os casos de lesados não qualificados do Banif, do Banque Privée e das sucursais do BES na Venezuela e na África do Sul. Receberam mais de três mil reclamações e concluíram que, destas, 2.723 reclamações, relativas à venda de 3.594 produtos financeiros, eram elegíveis para beneficiar de uma solução de ressarcimento, já que, nestes casos, foram detetados indícios de práticas de venda ilícitas.

Ficou, assim, definido o universo dos que poderiam vir a integrar um fundo de recuperação de créditos: perto de 3 mil lesados, com investimentos totais de cerca de 600 milhões de euros.

Esse fundo seria constituído junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), à semelhança do veículo criado em 2018 para ressarcir os investidores não qualificados de papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo International (ESI).

Esse primeiro fundo, gerido pela Patris, reclamou os créditos em causa junto da comissão liquidatária do BES, no âmbito do processo de insolvência do banco, mas nunca chegou a ser reconhecido como credor. Assim, foi o Governo que, através da concessão de garantias estatais, assegurou que o fundo tinha capacidade para ressarcir os investidores, num total de quase 300 milhões de euros. Este montante foi pago em três tranches, a última das quais no ano passado, e permitiu que os lesados recuperassem entre 50% e 75% dos montantes investidos.

O objetivo dos lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES era beneficiarem de uma solução idêntica. As associações que representam estes lesados pretendiam começar a reunir-se com o Governo em janeiro do ano passado, para, depois, iniciar a constituição do fundo de recuperação junto da CMVM. Em abril do ano passado, a Associação de Lesados do Banif (ALBOA) dizia ao Negócios que mantinha “contactos com a representante nomeada pelo Governo” para tratar desta matéria, mas sem avanços. Sem resposta do lado do Governo, as conversações com a CMVM também ficaram pelo caminho.

Este cenário prolongou-se durante 2020 e foi só em novembro que uma declaração do secretário de Estado das Finanças, durante uma audição parlamentar, trouxe uma nova informação: “Recentemente, pedimos ao BdP que fizesse uma avaliação de quais são as possibilidades de recuperação de créditos, por parte desses lesados, pelas vias legais. Ainda não temos resposta a essa solicitação”, disse então João Nuno Mendes.

Governo à espera do BdP

É esta análise que, segundo o Governo, impede agora o processo de avançar. “O relatório dos peritos designados pela Ordem dos Advogados circunscreveu-se à verificação da existência de práticas ilícitas na comercialização, tendo considerado elegíveis reclamações que não fizeram prova de os créditos terem sido reclamados no processo judicial de insolvência do BES e do Banque Privée, o que põe em causa a possibilidade de recuperação desses créditos. Decidiu, por isso, o Governo solicitar ao BdP uma análise sobre as expectativas de recuperação dos créditos em causa”, pode ler-se numa resposta do Governo, datada de 17 de dezembro, a perguntas da deputada Mariana Mortágua.

O gabinete do primeiro-ministro continua a resposta lembrando que o fundo constituído para recuperar os créditos dos lesados da Rioforte e da ESI não tem sido bem-sucedido nesta tarefa, um cenário que poderá prejudicar as pretensões dos restantes lesados.

“O fundo não logrou ainda recuperar quaisquer créditos no âmbito dos processos em curso, não tendo, inclusivamente, a comissão liquidatária do BES reconhecido os créditos dos lesados do papel comercial. Tudo isto recomenda a especial prudência do Estado na ponderação sobre a possibilidade de conceder novos apoios financeiros públicos, atendendo à recomendação parlamentar de proteção do erário público. Salientamos ainda que, nos termos da lei, a concessão de garantia por parte do Estado assume natureza extraordinária”, refere a mesma resposta.

Para já, conclui o Governo, “aguarda-se a análise por parte do BdP”. E, do lado da instituição agora liderada por Mário Centeno, não há quaisquer novidades.

No final de outubro, fonte oficial afirmou ao Expresso que o BdP “não foi consultado sobre a hipotética constituição de um fundo de recuperação dirigido aos investidores referidos na questão, nem dispõe de informações sobre essa eventual iniciativa”.

Questionado agora pelo Negócios sobre se a análise pedida pelo Governo já está concluída, ou se há perspetivas de quando irá estar, o BdP não deu qualquer resposta.

 

2.723

LESADOS
Peritos que analisaram vendas do Banif e do BES consideraram que 2.723 lesados eram elegíveis para integrar fundo de recuperação.

 

 

600

INVESTIMENTOS
Os lesados investiram cerca de 600 milhões de euros. Em causa estão 3.594 produtos financeiros vendidos pelo BES e pelo Banif.

 

 

300

RECUPERAÇÃO
Os lesados do papel comercial da Rioforte e da ESI recuperaram até 75% dos investimentos, num total de quase 300 milhões de euros.

 

Governo assume que injeção no Novo Banco terá impacto de 0,1% no défice

Terça-feira, Outubro 20th, 2020

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Eco

Governo assume que injeção no Novo Banco terá impacto de 0,1% no défice

Governo diz que Orçamento não prevê dinheiro para o Novo Banco, ainda assim assume que a recapitalização do banco terá um impacto de 0,1% no défice do próximo ano.

A injeção no Novo Banco através do Fundo de Resolução vai ter um impacto de 0,1% do PIB no défice do próximo ano, assume agora o Governo, que já corrigiu a informação sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021 que entregou ao Parlamento na semana passada.

Inicialmente, o Ministério das Finanças não deixou qualquer informação sobre o impacto do Novo Banco nas contas públicas. Entretanto, depois de informar que o banco precisará de 476,6 milhões de euros do Fundo de Resolução no próximo ano, dos quais 275 milhões correspondem a uma despesa que este fundo, entidade que se encontra dentro do perímetro público, terá de assumir por via de um empréstimo bancário, vem agora assumir que o dinheiro deste empréstimo da banca terá um impacto líquido de 0,1% do PIB. O Governo aponta para um défice de 4,3% no próximo ano.

Os detalhes do peso do Novo Banco nas contas públicas constam de uma tabela sobre com o impacto orçamental das medidas discricionárias que foi agora incluída no documento “Elementos informativos e complementares ao relatório do Orçamento do Estado“.

O tema Novo Banco tem gerado contestação nas últimas semanas, com o Governo a garantir que não está a colocar mais dinheiro para o Fundo de Resolução injetar no Novo Banco — isto apesar de ter inscrito cerca de 468 milhões de euros na primeira versão da proposta orçamental que deu aos deputados, algo que veio a revelar-se um erro dado que o montante tinha como destino a CP, segundo esclareceu logo a seguir.

Esta é uma das linhas vermelhas para o Bloco de Esquerda para aprovar a proposta do Orçamento do Estado para 2021, depois de os anteriores orçamentos terem “emprestado” mais de 2.000 milhões ao Fundo de Resolução para o Novo Banco. Porém, se desta vez não há transferência do Orçamento do Estado, os bloquistas continuam intransigentes neste ponto por entenderem que o banco vai continuar a pesar nos bolsos dos contribuintes no próximo ano. As negociações do Executivo com os partidos prosseguem ao longo desta semana.

A nova informação prestada pelo Governo esclarece ainda qual será o impacto dos apoios públicos de, pelo menos, 500 milhões de euros para a TAP, cujo controlo acionista passou para o Estado recentemente. A transportadora aérea representa um impacto de 0,2% no PIB no próximo ano, depois do impacto de 0,6% este ano.

Já a garantia concedida pelo Governo Regional dos Açores à companhia SATA para um empréstimo de 113 milhões de euros representará um impacto de 0,1% em 2020.

Governo pediu ao Novo Banco para só requerer 400 milhões ao Fundo de Resolução em 2021

Domingo, Outubro 4th, 2020

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Económico

A revelação foi feita por Francisco Louçã, fundador do Bloco de Esquerda, no habitual comentário da SIC. Louçã diz que “a solução de não entregar agora ao Estado mas pedir uma autorização orçamental para o Fundo de Resolução fazer este pagamento com empréstimo dos bancos, não passa no Parlamento”. Mas não acredita que o Novo Banco faça cair o Governo e abra uma crise política.

O fundador do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, revelou esta sexta-feira, no seu habitual comentário da SIC, que o Governo propôs ao Novo Banco só pedir 400 milhões de euros ao Fundo de Resolução (FdR) em 2021 por conta das necessidades de capital apuradas em 2020. Desta forma, o Novo Banco pediria um montante mais baixo e portanto mais próximo do valor que o Fundo de Resolução tem disponível em recursos próprios. Os recursos do FdR provêm, essencialmente, das receitas provenientes da contribuição sobre o setor bancário, das contribuições iniciais e periódicas entregues pelas instituições participantes, bem como dos rendimentos da aplicação de recursos.

O Fundo recebeu 253,8 milhões de euros em contribuições “provenientes, direta ou indiretamente, do setor bancário” em 2019 e destes 185 milhões foram usados para injectar os 1.035 milhões na capitalização do Novo Banco ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente. Os restantes 850 milhões foram emprestados pelo Estado ao abrigo do acordo-quadro que foi aprovado em Conselho de Ministros, em outubro de 2017, numa resolução assinada diretamente pelo primeiro-ministro. Esse Conselho de Ministros autorizou o “Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a celebrar, pelo Estado Português, enquanto garante último da estabilidade financeira, um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista à disponibilização de meios financeiros ao Fundo de Resolução, se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação de 75 % do capital social do Novo Banco”.

No comentário da SIC, Louçã acrescentou que a outra solução do Governo, para ultrapassar o impasse criado pela posição do partido de esquerda radical,  no que toca ao financiamento do Novo Banco, consiste no convite a um sindicato bancário para financiar o Fundo de Resolução. O Jornal Económico avançou na edição desta sexta-feira que esse sindicato seria liderado pela CGD e composto pelo BCP, Santander Totta e BPI.

Francisco Louçã disse na SIC que “esta solução de não entregar agora ao Estado mas pedir uma autorização orçamental para o Fundo de Resolução fazer este pagamento com empréstimo dos bancos, não passa no Parlamento”.

O comentador revela assim que o Bloco de Esquerda não vai aprovar o Orçamento de Estado, o que Mariana Mortágua na conferência de imprensa desta sexta-feira nunca chegou a dizer perentoriamente.

Nessa antevisão de chumbo do OE caso o Fundo de Resolução financie o Novo Banco, Louçã conta também com o PSD e invoca que Rui Rio disse que não aprovava o empréstimo do Estado ao FdR no Orçamento se não houvesse uma nova auditoria até lá, coisa que não é possível já que a data de entrega ao Parlamento está prevista para dia 12.

Se o Orçamento de Estado não passar o Governo cai e haverá eleições antecipadas, o que dado o apertado calendário face às eleições presidenciais deixaria, por um longo período, o Governo em gestão corrente, numa altura crucial em que o Executivo tem de discutir com Bruxelas a chegada dos maiores fundos europeus da história.

Mas Louçã acha que o Governo não vai criar uma crise política para o FdR injetar 912 milhões no Novo Banco.

Francisco Louçã realçou que as receitas do Fundo de Resolução – entidade pública, detida pelos bancos e gerida pelo Banco de Portugal – “resultam da contribuição sobre o setor bancário, que é receita do Estado”.

Em 2019 o valor recebido pelo Estado “ascendeu a 179,2 milhões de euros, montante que foi integralmente
entregue ao Fundo de Resolução no decurso do segundo semestre de 2019”, segundo as contas da entidade liderada por Luís Máximo dos Santos.

O Bloco de Esquerda, em conferência de imprensa, nesta sexta-feira, propôs a capitalização direta do Novo Banco pelos bancos sem intervenção do Fundo de Resolução. A proposta do Bloco feita ao Governo no âmbito da negociação do Orçamento do Estado de 2021 e apresentada publicamente depois de não ter havido resposta por parte do Executivo de António Costa, consiste num aumento de capital do Novo Banco que os bancos subscrevessem, clarificou Louçã.

Louçã disse, na sua análise, que o Governo apressou-se a dizer que “essa proposta era ilegal e depois admitiu que era legal mediante uma autorização prévia do Banco Central Europeu”. Recorde-se BCE tem de autorizar todas as aquisições de participações qualificadas nos bancos da zona euro.

O Governo já fez saber que está disponível para aceitar a exigência do Bloco de que não haja mais empréstimos do Orçamento ao Fundo de Resolução. Mas está a trabalhar numa via alternativa que respeite os contratos assinados, o que também não agrada ao partido de esquerda radical.

Louçã defendeu também que se conteste em tribunal, no futuro, os contratos assinados no âmbito da venda do Novo Banco ao Lone Star.

Esta operação proposta pelo Bloco é inviável, segundo fontes do sector financeiro. Para além de que não faz caducar o Acordo de Capitalização Contingente que continuaria em vigor, O que significa que o Novo Banco continuaria a poder acionar o capital acordado até ao limite dos 3,89 mil milhões de euros, ou seja, os 912 milhões de euros.

Esta proposta é inviável porque está estabelecido por acordo que o Lone Star não pode nunca ter menos de 75%. Portanto um aumento de capital em que os bancos entrassem como acionistas do Novo Banco diluiria o Fundo de Resolução que tem 25%, e deixaria a entidade pública de fora das futuras mais valias que venham a ocorrer na venda do banco.

Depois há ainda o direito do Estado de converter os créditos fiscais (dos ativos por impostos diferidos elegíveis) do Novo Banco em capital, o que poderia levar o Tesouro a ficar com 13% do banco, fatia que seria retirada ao Fundo de Resolução. Aliás, fontes do setor questionam porque é que o Estado não converte os créditos fiscais e se torna acionista do Novo Banco, o que, em teoria, poderia dar direito a nomear um administrador.

Os contratos assinados no âmbito da venda do Novo Banco ao Lone Star, em 2017, incluem compromissos com Bruxelas, para além do Acordo Quadro em que o Governo de António Costa se comprometeu em financiar o FdR até 850 milhões por ano, para que o Fundo cumpra o Acordo de Capitalização Contingente.

Os bancos capitalizarem os concorrentes implicaria uma autorização prévia do BCE, uma vez que o supervisor que tem de autorizar todas as participações qualificadas no Novo Banco, mas também implicaria uma análise da autoridade da Concorrência, uma vez que se trata de concentração no setor.

As nossas fontes avançam que a proposta do Bloco de Esquerda não teria acolhimento nas instituições europeias.

O Bloco de Esquerda defendeu hoje em conferência de imprensa que “se este é um problema entre bancos como nos têm dito, então ele tem de ser resolvido entre bancos, sem colocar o Fundo de Resolução, os contribuintes a intermediar e a garantir esta capitalização”, segundo Mariana Mortágua

O Bloco quer que sejam os bancos a assegurar diretamente as necessidades de capitalização do Novo Banco, sem passar pelo Fundo de Resolução, e sem “sobrecarregar” os contribuintes com novos empréstimos do Estado ou dos bancos à entidade que tem feito as intervenções na banca.

A gestão financeira do FdR é cabe à Comissão Diretiva do Fundo e os recursos financeiros disponíveis são aplicados com base num plano de aplicações financeiras acordado entre o FdR e o Banco de Portugal.

BES: Governo “não mudou de opinião” e quer conhecer relatório do BdP

Sexta-feira, Setembro 4th, 2020

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Notícias ao Minuto

O Governo afirmou hoje que “não mudou de opinião” sobre a necessidade de conhecer o relatório relativo à supervisão do Banco Espírito Santo, documento que o Banco de Portugal só entregará ao tribunal.

O Banco de Portugal (BdP) garantiu hoje que, se uma decisão judicial determinar a quebra do “dever legal de segredo” a que está obrigado, disponibilizará “desde logo” ao tribunal o relatório relativo à supervisão do Banco Espírito Santo (BES), um dia depois de o BE ter condenado que o governador Mário Centeno tenha recusado enviar ao parlamento a auditoria interna à atuação na resolução do banco.

Deixando claro que “não cabe ao Governo tomar essa decisão”, Mariana Vieira da Silva quis realçar que o executivo socialista “não mudou de opinião”.

“O senhor primeiro-ministro [António Costa] já tinha tornado clara a sua opinião e a opinião é a mesma”, assegurou a ministra.

Num debate quinzenal em 07 de março de 2019, António Costa assumiu que todos têm “curiosidade” em conhecer a auditoria interna do Banco de Portugal no quadro de resolução do BES, documento que o Governo solicitou e que não foi revelado.

“Ninguém escondeu nada. O Governo não desconhecia o contrato, o Banco de Portugal sempre disponibilizou ao Governo toda a informação sobre o contrato. O que eu disse há pouco era relativamente à auditoria interna que foi feita no Banco de Portugal sobre a gestão durante o quadro da resolução [do BES]”, respondeu o primeiro-ministro à líder do BE, Catarina Martins.

António Costa assumiu que “o Governo solicitou ao Banco de Portugal “o envio da auditoria interna” e este não “revelou a auditoria”.

“Claro que tenho curiosidade. Acho que todos temos curiosidade. Qualquer português tem curiosidade”, admitiu.

Pela parte do Governo, prosseguiu, não há nada “a esconder para contar e divulgar” em relação a “tudo aquilo que foi a intervenção”.

“Presumo que os outros também não têm. Se a Assembleia da República entender que esse é o mecanismo, creio que o senhor Presidente da República ficará satisfeito, milhões de portugueses ficarão satisfeitos, eu pessoalmente terei gosto em finalmente conhecer algumas coisas que não conheço”, insistiu então.

Mariana Mortágua revelou quarta-feira que o partido recebeu a resposta do Banco de Portugal e foi com “enorme surpresa” que viu esta recusa.

“O governador Mário Centeno recusa-se a enviar a auditoria à resolução do Banco Espírito à Assembleia da República, contrariando as posições do Governo, incluindo quando fazia parte do Governo enquanto ministro das Finanças”, condenou.

Em comunicado, o banco referiu hoje que “a respeito da entrega pelo Banco de Portugal do ‘Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo’ [BES], observa-se que o Banco de Portugal aguarda […] decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo”.

Segundo garante, “a ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o Banco de Portugal colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal”.

Mais de 90% dos ativos do NB são legado do BES

Quarta-feira, Setembro 2nd, 2020

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Negócios

O relatório confidencial mostra, segundo o Ministério das Finanças, que as perdas de mais de quatro mil milhões registadas no Novo Banco nos últimos anos tiveram origem no BES. Isto porque, conforme apurou o Negócios, mais de 90% dos ativos em causa foram herdados pela instituição que nasceu com a resolução no verão de 2014.

 

| Auditoria é confidencial, mas versão “censurada” vai ser divulgada

A auditoria da Deloitte aos atos de gestão do Novo Banco chegou ao Governo, que, por sua vez, a enviou à Assembleia da República. O documento é, no entanto, confidencial, sendo que os deputados terão acesso integral, mas através de computadores que tenham um “software” específico, que rastreia a consulta. Ainda assim, há informação que será divulgada. Os serviços jurídicos ficaram responsáveis por identificar as partes protegidas pelo sigilo bancário ou outro que justifiquem a confidencialidade para que o resto do relatório seja divulgado no site do Parlamento.

O relatório será disponibilizado e remetido pelo auditor ao Banco Central Europeu, ao Banco de Portugal, ao Fundo de Resolução, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O Governo acabou de remeter o relatório à Assembleia da República.

| Análise da Deloitte será usada em processos judiciais em curso

O Governo refere, no comunicado enviado durante a madrugada, que o relatório da Deloitte será enviado à Procuradoria-Geral da República, “atendendo às matérias analisadas, à abrangência temporal da análise da auditoria especial, que incide sobre um período muito alargado da atividade do Banco Espírito Santo até 2014 relativamente ao qual estão em curso processos criminais, e à necessidade de salvaguarda dos interesses financeiros do Estado”.

O relatório será remetido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República considerando as competências constitucionais e legais do Ministério Público.

| Novo Banco “empenhado” em cumprir indicações da deloitte

A análise da Deloitte aos atos de gestão no BES e Novo Banco, entre 2000 e 2018, detetou “insuficiências e deficiências graves de controlo interno” no BES. Esta terça-feira, já depois de a auditoria ter chegado ao Governo, o banco liderado por António Ramalho disse, num comunicado, estar “totalmente empenhado em continuar o caminho traçado” para “cumprir na íntegra as indicações” referidas no relatório. O Novo Banco refere ainda que a auditoria “evidencia a importância dos processos de alienação de ativos para a recuperação do balanço do Novo Banco”.

O Governo considera imprescindível que sejam desenvolvidas, por todos os intervenientes, todas as ações necessárias para assegurar a rápida e integral correção das questões identificadas no relatório da auditoria especial.

| Perdas de mais de 4 mil milhões em 283 operações

A análise da Deloitte revelou perdas de 4.042 milhões de euros entre 2014 e 2018. Estas foram registadas num total de 283 operações, sobretudo operações de crédito (201), mas também relacionadas com subsidiárias e ainda outros ativos que não são especificados. A “resolução foi deficiente e a doença do BES passou para o Novo Banco”, afirmou o deputado socialista João Paulo Correia. Já Rui Rio, presidente do PSD, disse que a auditoria devia focar-se nas perdas verificadas já depois da venda à Lone Star.

O relatório evidencia que as perdas incorridas pelo Novo Banco decorreram fundamentalmente de exposições a ativos que tiveram origem no período de atividade do Banco Espírito Santo e que foram transferidos para o Novo Banco no âmbito da resolução.

| “Deficiências graves” durante a gestão do bes

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou no Parlamento, em maio, que se a Deloitte detetasse que houve má gestão por parte do Novo Banco nas operações de venda de ativos, o Fundo de Resolução poderia pedir a devolução do dinheiro injetado para repor os rácios de capital. Na auditoria, que analisou a forma como foram concedidos e acompanhados os créditos problemáticos entre 2000 e 2018, a conclusão, divulgada pelas Finanças, é clara para a Deloitte: as perdas que têm levado o banco a pedir capital todos os anos foram provocadas por um “conjunto de insuficiências e deficiências graves de controlo interno” no BES.

O relatório descreve um conjunto de insuficiências e deficiências graves de controlo interno no período de atividade até 2014 do Banco Espírito Santo no processo de concessão e acompanhamento do crédito, bem como ao investimento noutros ativos financeiros e imobiliários.

Auditor só apresenta conclusões preliminares. Fundo de Resolução diz a Novo Banco para parar vendas

Sexta-feira, Julho 31st, 2020

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Observador

Auditor só apresenta conclusões preliminares. Fundo de Resolução diz a Novo Banco para parar vendas

No prazo indicado pelo primeiro-ministro só serão apresentadas, em privado, conclusões preliminares da auditoria ao Novo Banco para contraditório. Não há data para versão final.

A auditoria à gestão de 18 anos do antigo BES e do Novo Banco ainda não tem uma versão final, nem uma data para a sua disponibilização. A um dia do fim do prazo final dado pelo Governo, 31 de julho, o Ministério das Finanças foi informado que esta sexta-feira serão apresentadas as conclusões preliminares pela Deloitte ao comité de acompanhamento operacional. Estas conclusões referem-se a apenas um “conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.”

A informação consta de um comunicado do Ministério das Finanças em que se lamenta “que, nessa data, o auditor independente não apresente ainda a versão final e definitiva do relatório de auditoria e aguarda que esse relatório seja concluído e dado a conhecer ao Governo e aos partidos representados na Assembleia da República no mais curto prazo possível”.

António Costa tinha informado os deputados no debate quinzenal da sexta-feira da semana passada que o Governo tinha recusado prorrogar novamente o prazo para a conclusão dos trabalhos, em resposta a um pedido da auditora que está a fazer o trabalho. Mas na prática, e pelo que se percebe do comunicado das Finanças, a auditoria final não estará pronta para ser entregue e divulgada no prazo indicado pelo primeiro-ministro.

“No contexto deste atraso, o Governo considera que, até à conclusão da referida auditoria, não deverão ser realizadas outras operações de venda de carteiras de ativos improdutivos por parte do Novo Banco. Na sequência das preocupações expressas pelo Governo, o Fundo de Resolução informou o Ministério das Finanças que partilha do mesmo entendimento, tendo já comunicado ao Novo Banco que este não deve realizar tais operações até à conclusão do processo de auditoria”.

O Ministério das Finanças refere ainda que não faz parte do comité de acompanhamento operacional, composto pelo Novo Banco e pelo Fundo de Resolução, a quem serão apresentadas as conclusões preliminares, não obstante ter sido o Governo a pedir a auditoria à gestão dos créditos que têm gerado mais perdas no Novo Banco.

“Espuma mediática” disfarça responsabilidades no modelo de venda do Novo Banco, diz Catroga

Sexta-feira, Julho 31st, 2020

Citamos

Observador

“Espuma mediática” disfarça responsabilidades no modelo de venda do Novo Banco, diz Catroga

Eduardo Catroga considerou existir muita “espuma mediática” em torno da venda dos ativos do Novo Banco e que isso disfarça as responsabilidades do Governo, Banco de Portugal e Comissão Europeia.

Eduardo Catroga considera existir “muita espuma mediática” em torno da venda dos ativos do Novo Banco, que está a ser usada “para iludir a perceção das pessoas e comentadores”.

Questionado sobre o que pensa sobre o caso, o economista defendeu, numa entrevista publicada na edição desta sexta-feira do Jornal Económico (com link disponível apenas para assinantes), que a polémica está a ser “provocada por forma a disfarçar eventuais responsabilidades do modelo da decisão tomada pelo Governo e Banco de Portugal e negociada com a Comissão Europeia em outubro de 2017”.

Esta negociação foi “talvez a negociação possível”, mas teve “consequências negativas face às expectativas vendidas à opinião pública em outubro de 2017” que foram evidenciadas pelos “desenvolvimentos posteriores da atual crise da Covid-19”.

Relativamente ao pedido para o Ministério Público investigar as transações, Catroca afirmou ser da sua opinião que “há que utilizar os mecanismos contratuais e legais para garantir a transparência de todo o processo. Logo, as análises técnicas e auditorias podem contribuir para esse desiderato e concluir”.

A 28 de julho, uma investigação do jornal Público revelou que o Novo Banco emprestou dinheiro ao fundo Anchorage para mais de 5 mil imóveis e 8 mil frações, um negócio que resultou em prejuízo para o banco.

Os partidos exigiram esclarecimentos, e Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que esperava os resultados de uma auditoria que tinha sido pedida há dois anos e que deveria chegar no final deste mês de julho. Soube-se agora que esta análise à gestão de 18 anos do antigo BES e Novo Banco está atrasada e que falhará o prazo de entrega indicado pelo Governo, 31 de julho. Apenas as conclusões preliminares estão disponíveis para serem apresentadas pela Deloitte ao comité de acompanhamento operacional.

Estas conclusões referem-se a apenas um “conjunto de secções integrantes do relatório de auditoria para efeitos do exercício de contraditório pela entidade auditada e solicitação de eventuais esclarecimentos adicionais por parte do Fundo de Resolução.”

 

 

Centeno diz que “a venda do Novo Banco foi feita pelo Fundo de Resolução” e não pelo Governo. Confirma-se? (COM VÍDEO)

Domingo, Julho 12th, 2020

Citamos

Polígrafo 

A venda do Novo Banco foi feita pelo Fundo de Resolução que é do Banco de Portugal, não é do Ministério das Finanças. É a autoridade de resolução que gere e coordena toda essa atuação”, sublinhou ontem Mário Centeno, ex-ministro das Finanças, respondendo a questões colocadas por deputados da Comissão de Orçamento e Finanças na Assembleia da República (pode conferir aqui a gravação em vídeo).

 

Esta afirmação é factualmente correta?

Consultando o Caderno de Encargos do Fundo de Resolução relativo ao “procedimento de venda em mercado do Novo Banco” (versão retificada de 22 de abril de 2016), verifica-se que “o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução e nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (…) decidiu promover a alienação do Novo BancoS.A. (‘Novo Banco’), um banco de transição integralmente detido pelo Fundo de Resolução e criado a 3 de agosto de 2014 (‘Procedimento de Venda do Novo Banco’)”.

O processo de venda do Novo Banco seria concluído no dia 18 de outubro de 2017. “O Fundo de Resolução cumpriu hoje as últimas formalidades relacionadas com a venda de 75% do capital social do Novo Banco à Lone Star, dando execução às determinações da autoridade nacional de resoluçãoo Banco de Portugal“, salientou-se em comunicado emitido pelo Fundo de Resolução.

“Inicia-se, assim, uma nova fase da vida Novo Banco, cujo estatuto de instituição de transição cessou. (…) O Fundo de Resolução manterá uma posição de 25% no capital social do Novo Banco e irá defender os seus interesses no quadro dos poderes de que dispõe”, assegurou-se.

Nesse mesmo dia 18 de outubro de 2017, o Banco de Portugal também emitiu um comunicado apontando no mesmo sentido e realçando a “estreita colaboração com o Governo” no âmbito do processo de negociações.

“O Banco de Portugal e o Fundo de Resolução concluíram hoje a operação de venda do Novo Banco à Lone Star mediante a injeção, pelo novo acionista, de €750 milhões de euros, à qual se seguirá uma nova entrada de capital de €250 milhões, a concretizar até ao final do ano de 2017.  A conclusão desta operação encerra um complexo processo de negociações com o novo acionista, com as instituições europeias e com outras instituições nacionais, em estreita colaboração com o Governo. A concretização da operação anunciada a 31 de março permite um reforço muito significativo do capital do Novo Banco e faz cessar o estatuto de transição aplicável ao banco desde a sua criação”, lê-se no documento.

Ou seja, do ponto de vista formal, a afirmação de Mário Centeno é irrefutável. De facto, “a venda do Novo Banco foi feita pelo Fundo de Resolução que é do Banco de Portugal, não é do Ministério das Finanças”. Mas importa ter em conta a “estreita colaboração com o Governo”.

Mais, a venda do Novo Banco à Lone Star só foi concretizada porque o Governo aprovou um acordo-quadro com o Fundo de Resolução garantindo “a satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco”.

Ora, a celebração de um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista à satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco, foi autorizada mediante a Resolução do Conselho de Ministros Nº 151-A/2017, publicada em “Diário da República” no dia 2 de outubro de 2017.

“Com o acordo alcançado no final de março de 2017 para a venda de uma parte da participação do Fundo de Resolução aos fundos Lone Star, e a realização nos dias 8 e 29 de setembro de 2017 das assembleias que concretizaram a adesão de obrigacionistas à Oferta de Aquisição e de Solicitação de Consentimento apresentada pelo Novo Banco, S. A., o processo de venda do Novo BancoS.A.aproxima-se do seu desfecho. Tal desfecho tem como premissa a preservação da estabilidade financeira, a salvaguarda da continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia e a proteção do erário público e dos depositantes, finalidades enunciadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”, descreve-se no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros em causa.

“A conclusão deste processo conduz igualmente ao integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português junto da Comissão Europeia, no quadro do processo de auxílio de Estado iniciado com a resolução do Banco Espírito Santo, S.A., em 2014, nomeadamente o compromisso de garantir a alienação do Novo Banco, S.A.”, prossegue-se. “Em 31 de março de 2017, o Banco de Portugalna qualidade de Autoridade de Resolução Nacional, anunciou os termos da operação de venda daquela instituição e determinou ao Fundo de Resolução a assinatura do contrato de compra e venda de uma participação de 75 % do capital social do Novo Banco, S. A., à Nani Holdings, SGPS, S. A. – sociedade detida pelos fundos Lone Star – e a prática de todos os atos jurídicos e materiais que se afigurem adequados e necessários à boa execução da globalidade dos acordos necessários à operação de venda”.

“A preservação da estabilidade financeira requer que seja assegurada a capacidade de o Fundo de Resolução satisfazer os seus compromissos com base num encargo estável, previsível e comportável para o setor bancário, em conformidade com o quadro legal aplicável e com os princípios do regime da resolução. Sem prejuízo da natureza contingente das obrigações contratuais que decorrem para o Fundo de Resolução da operação de venda, a preservação da estabilidade financeira impõe que sejam criadas condições que permitam que seja assegurada a capacidade de o Fundo de Resolução satisfazer os seus compromissos, que são eventuais, e contribuir, assim, para a conclusão do processo de alienação do Novo Banco, S. A. São essas condições que, decorridas as assembleias dos passados dias 8 e 29 de setembro de 2017, se concretizam através da presente resolução”, conclui-se.

Na mesma Resolução do Conselho de Ministros delegou-se no então ministro das Finanças, Mário Centeno, “em representação do Estado Português, a competência para assinar o acordo-quadro“.

Outro elemento a ter em atenção é que os dois vogais da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução – Pedro Ventura e Ana Paz Ferreira – foram designados “pelo senhor ministro das Finanças” e “por acordo entre o Banco de Portugal e o senhor ministro das Finanças”, respetivamente. Isto é, pelo então ministro Mário Centeno.

De resto, importa ainda salientar que, no dia 17 de junho de 2016, através de uma outra Resolução do Conselho de Ministros, o Governo nomeou dois novos administradores para o Banco de Portugal: Elisa Ferreira e Luís Máximo dos Santos, sendo que este último assumiu depois a presidência do Fundo de Resolução.

Repetimos: do ponto de vista formal, a afirmação de Mário Centeno é verdadeira. Contudo, na medida em que respondia a questões em torno de eventuais conflitos de interesses na passagem direta do cargo de ministro das Finanças para o cargo de governador do Banco de Portugal, há que ter em conta um conjunto de dados adicionais e de contexto.

Desde a “estreita colaboração com o Governo” no processo de negociações para a venda do Novo Banco até ao facto de o Fundo de Resolução – “que é do Banco de Portugal, não é do Ministério das Finanças”, tal como constatou Centeno – ser dirigido por um presidente e dois vogais cujas nomeações passaram direta ou indiretamente pelo ministro Mário Centeno, agora candidato a governador do Banco de Portugal.

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Avaliação do Polígrafo:

VERDADEIRO, MAS…

International Fact-Checking Network

 

BES: Lesados da Venezuela “impacientes” com falta de resposta de Governo

Terça-feira, Março 10th, 2020

Citamos

Notícias ao Minuto

Os lesados pelo BES na Venezuela estão “impacientes” com a falta de resposta do Governo a pedidos de reuniões para que se avance com criação do fundo que os compense pelo dinheiro perdido, segundo a porta-voz do grupo, Sara Freitas.

De acordo com a responsável, os lesados têm enviado vários ‘emails’ para o Governo a pedir reuniões, uma vez que após peritos da Ordem dos Advogados terem considerado que houve vendas fraudulentas tinha ficado acertado o primeiro encontro de trabalho para janeiro. Mas não têm conseguido obter resposta.

“Combinámos que em janeiro começávamos um grupo de trabalho com Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Ministério das Finanças e gabinete do primeiro-ministro e nunca tivemos nada”, afirmou Sara Freitas à Lusa.

Para já, apenas está marcada uma reunião para dia 18 de março com a secretária de Estado das comunidades, Berta Nunes, mas que não tem responsabilidade direta neste dossiê.

“A resolução do BES tem cinco anos e meio, temos feito tudo o que o Governo tem dito, quando houve a solução para o papel comercial ficámos de fora, a Ordem de Advogados nomeou uma comissão de peritos e teve a prova de que houve ‘misselling‘ [vendas fraudulentas]. Só estamos à espera para começar a trabalhar”, questionou.

Em dezembro, as comissões de peritos nomeadas pela Ordem dos Advogados divulgaram as conclusões da análise às reclamações de lesados indicando aquelas que têm condições de ser incluídas num eventual fundo de recuperação de créditos, entre os quais as reclamações dos lesados da Venezuela que investiram em produtos do Grupo Espírito Santo (GES) aos balcões do Banco Espírito Santo (BES).

Nas conclusões, os peritos consideraram que foram encontrados indícios de práticas ilícitas na venda dos produtos financeiros e validaram 3.594 pedidos de recuperação de créditos, dos quais 1.264 pedidos de lesados das sucursais exteriores do BES (Venezuela e África do Sul), para os quais deve ser constituído um fundo conjunto de recuperação de créditos.

Os emigrantes lesados da Venezuela querem uma solução similar à encontrada para os lesados do papel comercial.

Então, em 2017, essa solução passou por fasear as indemnizações por escalões.

Assim, foi acordado que recuperam 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, os investidores com aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, recuperam 50% do dinheiro investido.

O funcionamento do fundo deverá ser semelhante ao criado para os lesados para o papel comercial.

Ou seja, os clientes lesados transferem para esse fundo os créditos que têm sobre o GES/BES e recebem indemnizações que os compensam pelo dinheiro perdido (ainda que não na totalidade). Para pagar as indemnizações aos lesados, o fundo deverá receber garantia do Estado.

Já o fundo irá litigar em tribunal e, caso este decida em favor dos lesados, será o fundo de recuperação de créditos a receber as indemnizações.

A associação de lesados da Venezuela indicou à Lusa, em dezembro passado, que estão em causa 180 investidores (por vezes cada um representa mais do que uma pessoa, uma vez que há investimentos coletivos) lesados em 95 milhões de euros.

Segundo Sara Freitas, é urgente avançar para uma solução perante a grave crise humanitária que se vive na Venezuela, com idosos a receberem uma pensão equivalente a cinco euros, sem dinheiro para fazer face a necessidades básicas, face às poupanças que perderam “porque confiaram num banco” de Portugal.