Arquivo para a categoria ‘Impostos’

Fisco teve de compensar BES mau por contribuição sobre sector bancário

Quarta-feira, Fevereiro 21st, 2018

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Negócios

Mesmo depois da resolução, o BES teve de pagar a contribuição sobre o sector bancário. O banco mau impugnou e foi-lhe dada razão. Os 21,7 milhões regressaram e vieram com juros compensatórios.

A Autoridade Tributária devolveu os 21,7 milhões de euros correspondentes à contribuição sobre o sector bancário que, em 2015, foi cobrada ao Banco Espírito Santo. Só que, por ter cobrado indevidamente, o Fisco teve de pagar juros compensatórios: 1,6 milhões de euros adicionais.

São mais de 23,2 mil milhões de euros que, no período entre Agosto e Outubro do ano passado, entraram no BES, a entidade que resultou da intervenção no banco e que se encontra em liquidação.

A contribuição sobre o sector bancário, imposta em Portugal em 2011, foi cobrada em 2015, mas a administração contestou o pagamento. No final de 2016, “na sequência da impugnação judicial e do procedimento administrativo de revisão oficiosa”, ficou decidido que a entidade teria de receber os 21,7 milhões anteriormente exigidos.

Entretanto, o reembolso pelo Fisco foi feito entre Agosto e Outubro de 2017, e veio com juros compensatórios por o Fisco “ter reconhecido que tal valor não era devido”.

O pagamento pela Autoridade Tributária foi a grande rubrica de recebimentos do BES mau entre Agosto e Outubro de 2017, num total de 48 milhões de euros. A outra grande ajuda veio da venda de obrigações do Novo Banco, no âmbito da recompra de dívida que antecedeu a venda à Lone Star.

Estes são números de fluxos de tesouraria. Não há ainda dados de final de 2016 do BES mau: há “dificuldades na aplicação” de regras da legislação de insolvência no processo.

Banca poderá abater ao IRC mais de 9 mil milhões em impostos diferidos

Sexta-feira, Abril 14th, 2017

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Negócios

O Governo quer que, de futuro, a generalidade das perdas por imparidade da banca sejam aceites no IRC por 75% do seu valor. Para limpar o passado, aceita reconhecer fiscalmente a totalidade dos activos por impostos diferidos de uma assentada, mas impõe a sua dedutibilidade de forma faseada durante 15 anos.

A banca deverá receber luz verde para abater como custo fiscal a totalidade dos activos por impostos diferidos que tinha registado nos seus balanços a 31 de Dezembro de 2016. Ao todo, estão em causa mais de 9 mil milhões de euros que poderão ser deduzidos ao IRC de forma faseada ao longo dos próximos 15 exercícios, segundo uma proposta de Lei a que o Negócios teve acesso.

 


A medida surge no âmbito de uma iniciativa legislativa do Governo para estabilizar o quadro fiscal das imparidades por créditos incobráveis, que nos últimos anos tiveram um tratamento distinto para efeitos contabilísticos e prudenciais, por um lado, e para efeitos fiscais, por outro, o que levou à constituição de valores muito elevados daquilo que tecnicamente se designa de activos por impostos diferidos.

Na proposta de Lei que, conforme noticiou o Negócios, está a ser ultimada para ser apresentada à Assembleia da República, as Finanças avançam com uma espécie de corte temporal: propõem uma alteração ao artigo 28.º- C do Código do IRC, de modo a fixar os termos em que as imparidades por risco de crédito poderão ser tratados para efeitos fiscais de 1 de Janeiro de 2017 em diante; e criam um regime transitório para resolver os activos por impostos diferidos acumulados até 31 de Dezembro de 2016.

Estes valores, que segundo contas do Negócios ao universo de apenas seis bancos, ultrapassam os 9 mil milhões de euros (ver gráfico que acompanha este texto), serão aceites a 100% como custo fiscal por referência ao exercício de 2016 – ou seja, os activos por impostos diferidos deixam de existir, passando a ser automaticamente perdas fiscalmente reconhecidas. Contudo, face aos elevados valores que estão em causa, estabelece-se um faseamento do seu impacto efectivo no IRC: poderão ser reconhecidos por 2% do seu valor em 2017, 3% em 2018, 5% entre 2019 e 2025 e 10% nos exercícios seguintes (ver tabela).

Com esta fórmula em que se reconhece tudo de uma assentada mas só se deduz faseadamente, assegura-se que, do lado do Estado, se amortece o impacto ao nível da receita do IRC ao longo dos próximos exercícios. Do lado dos bancos, evita-se que os seus rácios de capital saiam afectados pela eventualidade de não conseguirem abater estas imparidades ao lucro tributável em tempo útil.

Generalidade das imparidades aceites por 75% do valor
De Janeiro de 2017 em diante, as Finanças propõem então uma alteração ao artigo 28.º- C do Código do IRC, que estabiliza o quadro de dedutibilidade fiscal das imparidades e as aproxima daquilo que são as regras contabilísticas e prudenciais.

Assim, para os créditos de grande dimensão que exijam que o risco de incobrabilidade seja analisado numa base individual, a proposta de Lei prevê que possam ser deduzidos como custo fiscal “até ao montante que corresponder à aplicação das percentagens máximas de referência fixadas pelo Banco de Portugal sobre o valor da exposição não coberta por activos dados como garantia do respectivo pagamento”.

Já para a generalidade dos créditos, que sejam objecto de uma análise colectiva de imparidade, elas poderão ser deduzidas fiscalmente em cada exercício em que são constituídas, mas apenas por 75% do seu valor. Esta limitação resulta do facto de, ao contrário dos grandes créditos, a Autoridade Tributária ter mais dificuldade em avaliar se as perdas por imparidades de crédito foram bem constituídas ou se os bancos foram mais longe do que o que as regras contabilísticas efectivamente exigem.

O normativo que o Governo ainda tem de consensualizar com algumas das outras bancadas parlamentares para conseguir a sua aprovação, contempla ainda regras anti-abuso que constavam do decreto-regulamentar 5/2016, nomeadamente para prever que não é aceite a dedutibilidade fiscal de imparidades que resultem de créditos concedidos a accionistas com mais de 2% do capital, a empresas participadas em mais de 10% ou que não resultem da actividade normal da instituição financeira.

Lesados do BES vão ter isenção fiscal

Sexta-feira, Março 24th, 2017

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Jornal Económico

Lesados do BES vão ter isenção fiscal

 

 

Anteprojeto de lei do mecanismo de indemnização está em fase de conclusão e documentos devem ser enviados aos clientes no início de abril.

A solução para os lesados do Banco Espírito Santo (BES) assegura aos investidores não qualificados em papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) a isenção de IRS sobre o montante do capital investido que vai ser recuperado (entre 50% e 75% da aplicação). A isenção fiscal será garantida por uma alteração legislativa ao Código do IRS, no âmbito do anteprojecto lei que faz o enquadramento legislativo para o mecanismo de indemnização, revelou ao Jornal Económico fonte próxima do processo.
O objetivo é evitar que o pagamento, que será feito através do fundo que será criado, seja encarado como novo rendimento e tributado como tal. Segundo a mesma fonte, o anteprojecto lei que dará corpo à solução para os lesados do BES deverá estar finalizado na próxima semana.

Os documentos de consulta aos clientes e os contratos de gestão estão a ser finalizados e deverão ser enviados na primeira semana de abril aos cerca 4.000 de clientes que investiram, aos balcões BES, 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rioforte, do GES, meses antes do colapso do grupo.

Durante as primeiras semanas de abril, a solução para os lesados do BES começará, assim, a ser operacionalizada com o envio do anteprojecto lei, por parte do grupo de trabalho que está a trabalhar o tema, para o Governo. De seguida, após os acertos finais pelo Executivo será remetido o projecto lei à Assembleia da República.

Também dutante as primeiras semanas do próximo mês, já com os documentos na mão, os clientes lesados do BES avaliarão também se querem aderir à solução encontrada, que passa pela criação de um veículo privado . Este fundo de indemnização será financiado por um empréstimo bancário com garantia do Estado, num valor máximo de 286 milhões, caso todos os lesados assinem o contrato de adesão.

Os clientes que aceitarem a solução irão ceder, em troca, os direitos judiciais dos processos já colocados em tribunal contra entidades e administradores ligados ao GES ao novo veículo. Por sua vez, este fundo de indemnização (que terá gestão privada e compra os créditos dos lesados sobre o papel comercial em que investiram, mas por valores abaixo do investimento inicial) assumirá, depois, a litigância desses processos na Justiça e receberá eventuais compensações decididas pelos tribunais.

Lesados têm um mês para avaliar solução
Caberá a cada um dos lesados decidir se aceita a proposta, encontrada numa mediação fora dos tribunais, sendo necessário que, pelo menos, metade dos afetados adira para garantir a sua viabilização.
Depois de receber o documento de consulta, cada um dos lesados terá cerca de um mês para decidir se a aceita ou não a solução proposta e só depois de reunido um quórum mínimo de clientes ou de valor reclamado, que se perspectiva estar assegurado, será feito o pagamento da primeira tranche, de cerca de 30% do valor a pagar, até final de maio; o restante valor, a pagar em duas partes iguais, está previsto ser liquidado em 2018 e em 2019.

No modelo fixado, os lesados do BES vão poder recuperar até 75% do capital investido, até 500 mil euros, com um valor máximo estipulado de 250 mil euros. No caso de aplicações acima de 500 mil euros, a percentagem de recuperação é de 50%. Se um lesado investiu um milhão de euros também recupera metade desse valor – 500 mil euros e deste montante deverá receber 30 mil em 2017, mais 22.500 euros em 2018 e os restantes 22.500 euros em 2019.
O valor será reembolsado por aplicação e não por cliente, porque há aplicações que têm mais do que um titular.

Novo Banco e Best vão enviar documentos
Segundo a mesma fonte, o Novo Banco assumirá a tarefa de envio dos documentos aos lesados antigos clientes do BES e do BES Açores. Já os clientes do Banco Best – criado em 2011 e que actua nas áreas de Banking, Asset Management e Trading, mantendo-se na esfera do NB como uma das suas participadas, receberão os documentos relativos à consulta e respectivos contratos de adesão por esta entidade.

Até ao fim de abril deverá depois estar fechado o modelo contratual, caso se confirme pelos menos 50% de adesões e não se verifique algum tipo de “complicações” no processo de aprovação do projecto lei. O objectivo, segundo a mesma fonte, é o de que na primeira quinzena de maio seja criado o veículo, que vai ter natureza e gestão privada, para evitar um impacto no défice público.

Resta agora saber qual é a entidade que fará financiamento bancário do fundo de indemnização, havendo já, pelo menos, dois bancos que estão na linha da frente para fazer a operação, que poderá mesmo vir a ser assegurada por uma única instituição financeira. Conforme o Jornal Económico noticiou, a 20 de dezembro, a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) está interessada em estudar a possibilidade de montar a operação.

A questão do financiamento ainda está a ser avaliada pelo grupo de trabalho constituído pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e ‘banco mau’ BES, com mediação do Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

PwC duvida que Novo Banco recupere 1,18 mil milhões em impostos diferidos

Quarta-feira, Abril 13th, 2016

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Económico

O auditor aprovou contas de 2015 com reservas devido à estimativa optimista de lucros do Novo Banco inerente ao plano de negócios 2016-2020 em que assenta a recuperabilidade de 1.183 milhões de euros relativos a impostos diferidos activos. A outra reserva diz respeito à exposição ao ex-BESA.

A PriceWaterHouse Coopers (PwC) aprovou as contas do Novo Banco de 2015 com duas reservas e uma ênfase.

O Balanço do Novo Banco de 31 de Dezembro de 2015 inclui 1.183 milhões de euros relativos a impostos diferidos activos originados por prejuízos fiscais gerados em 2014 e 2015, cuja efectiva recuperabilidade depende da futura obtenção de resultados tributáveis positivos.

Um dos motivos das reservas às contas está no facto de a auditora duvidar da  efectiva recuperabilidade de 1.183 milhões relativos a impostos diferidos activos, por considerar optimistas a expectativas de lucros futuros em que essa recuperabilidade assenta.

Isto porque esses impostos diferidos activos só serão recuperáveis se o banco gerar no futuro resultados tributáveis positivos. “Tendo em conta que o período máximo de utilização dos referidos prejuízos fiscais é de 12 anos”, diz a PwC, “consideramos que a estimativa de recuperação dos mencionados impostos diferidos activos efectuada pelo Conselho de Administração, baseada num plano de negócios abrangendo os exercícios de 2016 a 2027, que assume uma estabilidade de resultados a partir de 2020, incorpora pressupostos optimistas tendo em conta a conjuntura económica actual e o facto de se tratar de um banco de transição”.

A auditora explica que as estimativas sobre que assentam esses pressupostos estão sobreavaliadas. “Nestas circunstancias as rubricas de activos por impostos diferidos, de reservas, de resultados transitados e outro rendimento integral e de resultado líquido do período, constantes do balanço do banco de 31 de Dezembro de 2015, encontram-se sobreavaliadas por um montante que, nas actuais circunstâncias, não nos é possível quantificar com razoável grau de segurança, tendo em conta a multiplicidade de pressupostos subjacentes e respectivas correlações, bem como o potencial impacto decorrente da projectada entrada de um novo accionista no banco”, diz o relatório da PwC.

O Banco avaliou a recuperabilidade dos seus impostos diferidos em balanço tendo por base a expectativas de lucros futuros tributáveis até 2027.
A 31 de Dezembro de 201, os activos por impostos diferidos associados a prejuízos fiscais estão divididos em 902,66 milhões de euros cuja sua utilização caduca em 2026 e 280,243 milhões de euros cuja utilização para abater aos lucros tributáveis caduca em 2027 (ao todo 1.183 milhões).

Diz o relatório e contas de 2015 do Novo Banco que “os activos por impostos diferidos foram reconhecidos tendo por base a expectativa do Banco da sua recuperabilidade” e que “a avaliação da recuperabilidade dos activos por impostos diferidos foi efectuada tendo por base o plano de negócio para o período de 2016-2020, sendo que após essa data foi assumido um crescimento constante da actividade até à data de caducidade dos activos por impostos diferidos gerados em 2014 e 2015 (12 anos)”.

A expectativa da administração do Novo Banco quanto à geração de resultados tributáveis futuros em Portugal (e que a PwC considera estar sobrevalorizada) está suportada, fundamentalmente, na evolução favorável: da margem financeira, traduzindo o impacto positivo da descida prevista do custo dos depósitos a prazo e redução do custo de funding do Banco; da redução dos custos operacionais, reflectindo o efeito favorável das diminuições dos números de colaboradores e de balcões; das dotações para imparidades de crédito, em linha com o evolução da actividade do banco suportada nas projecções macroeconómicas; das comissões, traduzindo-se num crescimento com a expectativa do fim das garantias do Estado sobre emissões de dívida do Banco com um custo anual superior a 30 milhões de euros.

O Banco avisa que as projecções efectuadas pela gestão para o período 2016-2020 e que suportam os lucros tributáveis futuros estimados não incorporam qualquer efeito resultante da entrada de um novo accionista, que está previsto ocorrer até ao Verão.

Outra reserva diz respeito à exposição ao ex-BESA e da sua recuperabilidade

O Novo Banco tinha a 31 de Dezembro, uma exposição total ao actual Banco Económico (Ex-BESA) de 838 milhões de euros, para o qual tem registado uma imparidade de 82,8 milhões consubstanciada numa participação no seu capital social de 47 milhões de euros registada na rubrica activos financeiros disponíveis para venda, e por dois empréstimos, sénior e subordinado, de cerca de 397 milhões de euros e 394 milhões, respectivamente (incluindo juros corridos), registados na rubrica aplicações em instituições de crédito.

Ora diz a PwC que não obstante os créditos não estarem em incumprimento à data da análise, “tendo em consideração a inexistência de informação financeira auditada do Banco Económico para os exercícios de 2014 e 2015, e a indisponibilidade de uma plano de negócios que nos permita apreciar a sua capacidade de no futuro gerar fluxos de caixa disponíveis para a liquidação dos referidos empréstimos, a actual conjuntura económica de Angola e o facto de se encontrarem em curso negociações sobre a eventual necessidade de redefinição das condições de reembolso do empréstimo sénior, não nos é possível concluir, com razoável grau de segurança, sobre a recuperabilidade da mencionada exposição total”

Já as enfâses estão essencialmente ligadas à circunstância de alteração accionista prevista para este ano e ainda com a litigância de que o Novo Banco pode ser alvo, por causa das medidas inerentes à medida de resolução do BES. O Conselho de Administração “não espera que resultem encargos materiais para o Novo Banco decorrentes daquela litigância, tendo em conta as bases legais e a informação disponível”.

BES “mau” contesta 22 milhões da taxa Sócrates

Segunda-feira, Março 14th, 2016

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Negócios

O BES teve de pagar 22 milhões de euros de contribuição sobre o sector bancário. O banco “mau” considera injusto porque está a pagar por depósitos que não pode aumentar. O Ministério das Finanças não aceitou. O BES impugnou a decisão.

O BES “mau”, apesar de não poder receber depósitos, teve de pagar 22 milhões de euros de contribuição extraordinária sobre o sector bancário em Junho de 2015, relativa ao ano anterior, segundo apurou o …